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Amauri Scabora e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 256929387

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-81.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMAURI SCABORA MILTON BUENO SCIRE FILHO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001683-81.2024.5.02.0471 : MILTON BUENO SCIRE FILHO : ATENTO BRASIL S…

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Amauri Scabora e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 256929411

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-81.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMAURI SCABORA MILTON BUENO SCIRE FILHO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001683-81.2024.5.02.0471 : MILTON BUENO SCIRE FILHO : ATENTO BRASIL S…

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Arlene Moreno De Castro x Cruzeiro Do Sul Educacional S.A.

ID: 330306817

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-88.2020.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARLENE MORENO DE CASTRO

Polo Passivo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL PEREIRA PANGARDI

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JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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ADALBERTO BARTOLOMEU DE CASTRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001683-88.2020.5.02.0611 RECLAMANTE: ARLENE MORENO DE CASTRO…

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Flavio Koji Isuka x Cinthia Serpa De Abreu e outros

ID: 333913445

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-49.2019.5.02.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO KOJI ISUKA

Polo Passivo:

CINTHIA SERPA DE ABREU CINTHIA SERPA DE ABREU - ME HIDEKI FUCHIKAMI KAPPAZUSHI SUSHI BAR LTDA RESTAURANTE SEMBA LTDA SUELY MITSUKO FUCHIKAMI SUSHI BAR E RESTAURANTE HIDEKI LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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HAROLDO AGUIAR INOUE

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DAYANA DO CARMO LOPES PERA

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ANA CRISTINA SABINO

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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PATRICIA BERA DAMASIO

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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LAIS SANTANA

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DIONETE ABREU DA SILVA

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MARISA MACEDO MARTINS

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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DANUTA DE ASSIS SILVA

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ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA

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LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001683-49.2019.5.02.0021 RECLAMANTE: FLAVIO KOJI ISUKA RECLAMADO: SUSHI …

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Jhonata Santos Silva x Comfica Solucoes Integrais De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 335964166

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001683-94.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JHONATA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001683-94.2024.5.02.0014 RECORRENTE: JHONATA…

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Processo nº 1001683-65.2025.8.26.0362

ID: 337855412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001683-65.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO GALVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA VOMERO MANARA BATISTA

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Processo 1001683-65.2025.8.26.0362 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Obrigações - Benedito Aparecido Galvão - Não tendo o(a) autor(a) efetuado o preparo da presente ação, nos t…

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Erika Correa De Oliveira e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 338953363

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001683-21.2023.5.02.0082

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA CORREA DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI

Notificação

Advogados:

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

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ROSEMARY CANGELLO

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1001683-21.2023.5.02.0082 RECORRENTE: ERIKA CORREA DE OL…

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H. N. x R. R. Da S.

ID: 310759987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001489-08.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. N.

Polo Passivo:

R. R. DA S.

Intimação

Advogados:

TIAGO FERNANDO GUEDES DE CARVALHO

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LUIZA PARKER ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SENGLING LACERDA

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HEITOR CASTRO DE ALMEIDA QUEIROZ

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CECÍLIA MUNIZ KLAUSS SANTOS

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Processo 1001489-08.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.N. - R.R.S. - Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela requerente para anular a … Processo 1001489-08.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.N. - R.R.S. - Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela requerente para anular a sentença de fls. 143/146, determinando o regular prosseguimento do feito. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive aquelas pertinentes à aferição da capacidade econômica do requerido. No mais, considerando o resultado positivo do exame de DNA e a obrigação legal do genitor quanto ao sustento da filha, arbitro alimentos provisórios em favor da autora no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, percentagem que se justifica diante da ausência de elementos mais precisos sobre sua real condição financeira, bem como pela existência de outra filha menor (fl. 78), a quem o requerido presta auxílio, conforme se extrai dos documentos de fls. 79/80. A base de cálculo deverá compreender o salário bruto, abatendo-se apenas o imposto de renda e a contribuição previdenciária oficial (INSS), incidindo os alimentos sobre o décimo terceiro salário, férias gozadas, terço constitucional de férias, horas extras, gratificações e adicionais de natureza habitual, excluindo-se apenas as verbas rescisórias e o FGTS. Determino a expedição de ofício à empregadora do requerido, Casa Drinha Alimentos LTDA, situada na Rua 15 de Novembro, 2611, Centro, Pirassununga/SP, CEP 13630-145, para que proceda aos descontos diretamente em folha de pagamento e realize os depósitos na conta bancária indicada à fl. 157 (Banco Santander, Agência 2988, Conta Corrente 02025873-2, Pix: CPF 508.708.308-05). Na hipótese de desemprego ou atividade informal, os alimentos provisórios corresponderão a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, devendo ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta supracitada. Diante do acolhimento dos embargos de declaração da requerente, ficam prejudicadas as demais teses alegadas pelas partes. Após a manifestação sobre a especificação de provas, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: CECÍLIA MUNIZ KLAUSS SANTOS (OAB 235420/SP), JOÃO PAULO SENGLING LACERDA (OAB 423548/SP), HEITOR CASTRO DE ALMEIDA QUEIROZ (OAB 429047/SP), LUIZA PARKER ASSEF (OAB 462797/SP), TIAGO FERNANDO GUEDES DE CARVALHO (OAB 406265/SP)

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Servico Social Da Industria - Sesi x Aguia Servicos De Limpeza Ltda - Me e outros

ID: 277130988

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001683-70.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME ANDRESA FERNANDES DA SILVA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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LEANDRO ROCHA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001683-70.2024.5.02.0604 RECORRENTE: SERVICO SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001683-70.2024.5.02.0604 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI RECORRIDO: ANDRESA FERNANDES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2184cfa proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001683-70.2024.5.02.0604 - 6ª Turma Recorrente: 1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI Recorrido: AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME Recorrido: ANDRESA FERNANDES DA SILVA RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id dbe94c6; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id cd5b4ab). Regular a representação processual (Id 259e5a0 633d004). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESA FERNANDES DA SILVA

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Servico Social Da Industria - Sesi x Aguia Servicos De Limpeza Ltda - Me e outros

ID: 277131005

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001683-70.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME ANDRESA FERNANDES DA SILVA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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LEANDRO ROCHA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001683-70.2024.5.02.0604 RECORRENTE: SERVICO SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001683-70.2024.5.02.0604 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI RECORRIDO: ANDRESA FERNANDES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2184cfa proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001683-70.2024.5.02.0604 - 6ª Turma Recorrente: 1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI Recorrido: AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME Recorrido: ANDRESA FERNANDES DA SILVA RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id dbe94c6; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id cd5b4ab). Regular a representação processual (Id 259e5a0 633d004). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

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