Processo nº 1001736-18.2025.8.26.0533
ID: 258099864
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001736-18.2025.8.26.0533
Data de Disponibilização:
22/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Emerson Luiz Tresano (OAB 324884/SP) Processo 1001736-18.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Garcia dos Santos - Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que faço com fundamento nos artigos 321, § único, c.c. 330, inciso IV e 485, inciso I, todo…
Ver mais