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"1002009-68.2022.5.02.0614" - Resultados da Busca – Página 63 de 74

Processo nº 1002009-32.2025.8.26.0101

ID: 301617439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002009-32.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TULIO DOS SANTOS MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002009-32.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Tulio dos Santos Messias - Vistos. Dispõe o art. 300 do Código de Processo C… Processo 1002009-32.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Tulio dos Santos Messias - Vistos. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, a inicial pede medida liminar para que o DETRAN se abstenha de proceder ao bloqueio da CNH do autor até decisão final da presente ação. A probabilidade do direito está evidenciada pelo cancelamento da autuação S010700311 pelo próprio DNIT em 06/05/2025, conforme consulta ao RENAINF (fls. 12). Referida autuação constitui o fundamento do processo administrativo de cassação nº 4/2023 instaurado pelo DETRAN, conforme se denota dos documentos de fls. 17/18. O DNIT confirmou expressamente por email que "quando um auto de infração é cancelado, o débito correspondente é automaticamente anulado, e a pontuação deverá ser excluída do prontuário do condutor" (fls. 26). Cancelada a autuação pelo órgão autuador, inexiste substrato fático para manutenção do processo de cassação, tornando juridicamente impossível a penalização com base em infração inexistente. O perigo de dano configura-se pela iminência do bloqueio da CNH com base em processo que perdeu seu objeto. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que o DETRAN se abstenha de proceder ao bloqueio da CNH do autor, inscrita sob nº 01367267850, até decisão final desta ação, face ao cancelamento da autuação S010700311 pelo DNIT em 06/05/2025. Cite-se o(a)(s) requerido(a)(s) por intermédio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto TJ/SP n.º 508/2018). Deixo de designar audiência de conciliação; caso o(a)(s) requerido(a)(s) deseje(m) a designação, deverá(ão) apresentar requerimento em preliminar na própria contestação, sendo certo que tal ato não significará confissão (Enunciado n. º 76, do FONAJEF), e mais: a) a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; b) não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Após a juntada da contestação aos autos, se o caso, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), via ato ordinatório, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste(m)-se em réplica. Cite-se e intime-se. - ADV: AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA (OAB 90863/SP)

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Processo nº 1002009-34.2025.4.01.3311

ID: 309793454

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002009-34.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DUCINE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JADILA SAADIA NASCIMENTO QUERINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10020… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002009-34.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FERNANDO DUCINE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JADILA SAADIA NASCIMENTO QUERINO - BA64749 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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José Severino Da Silva x Kelly Nunes Dos Santos

ID: 300805565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-90.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

KELLY NUNES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VIRGÍLIO MARQUES MADURO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDSON DA SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002009-90.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Família - José Severino da Silva - Kelly Nunes dos Santos - Vistos. A competência para processar ação de regulamentação de guarda é f… Processo 1002009-90.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Família - José Severino da Silva - Kelly Nunes dos Santos - Vistos. A competência para processar ação de regulamentação de guarda é fixada levando-se em conta o domicílio daquele que detém a guarda. Nesse sentido, já se decidiu que: Guarda de menor. A competência para dirimir as questões referentes ao menor é a do foro do domicílio de quem já exerce a guarda, na linha do que dispõe o art. 147, I, do ECA (STJ, 2ª Seção, CC 43.322, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 09.03.05, v.u.). Guarda exercida pelos pais. Disputa pelo pai e mãe. Em caso de disputa do menor por seus pais, não sendo possível definir-se a competência de juízo em face do pátrio poder, já que exercido por ambos, cabe lançar-se mão do domicílio daquele que lhe tem a guarda, para fins de determinação dessa competência (RSTJ 114/187, STJ-RT 758/151 e STJ-RJ 251/71). Prevalece o foro do domicílio de quem já exerce a guarda do menor, tratando-se de pretensão de alterá-la. Prevalece esse foro ainda que se trate de responsável, e não de guarda exercida pelos pais (pela mãe, que pretende exercê-la) (RSTJ 117/311). O juízo do domicílio do menor é competente para apreciar ação de guarda proposta por um dos pais contra o outro. A regra de competência definida pela necessidade de proteger o interesse da criança é absoluta. Não se prorroga por falta de exceção e autoriza declinação de ofício (STJ, 2ª Seção, CC 72.971, Rel. Min. Gomes de Barros, j. 27.06.07, v.u.). Mais ainda, por se tratar de entendimento já pacificado na jurisprudência, foi editada a Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Assim, e levando-se em conta que o domicílio daquele que detém a guarda está sob a jurisdição do Foro de Itanhaém, de acordo com o teor de fls. 571/574; 582/584, determino a redistribuição deste feito a uma de suas Varas da Família e Sucessões, anotando-se. Intime-se. - ADV: VIRGÍLIO MARQUES MADURO FILHO (OAB 361387/SP), THAISSA DE MOURA GUIMARÃES (OAB 311725/SP), FREDSON DA SILVA CAMPOS (OAB 420573/SP)

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Luiz Do Nascimento x Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas - Cinaap

ID: 295000568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-85.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CINAAP

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA NAYRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002009-85.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz do Nascimento - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Cinaap - ANTE O EXPOSTO, co… Processo 1002009-85.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz do Nascimento - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Cinaap - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, os descontos efetuados em datas anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, os valores descontados posteriormente do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica Contrib. Cinaap 0800 490 1001, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), ANDREZA NAYRA PEREIRA (OAB 411842/SP)

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Processo nº 1002009-56.2024.4.01.3703

ID: 279647948

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002009-56.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALECYANE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAYSE DE LIMA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002009-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002009-56.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALECYANE DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAYSE DE LIMA SILVA - MA26711 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Auro Renan De Assis Brito e outros

ID: 317800165

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001611-94.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

AURO RENAN DE ASSIS BRITO JEAN CARLOS PAIXAO RAMOS RR TIJOLOS ECOLOGICOS LTDA

Sentença

Advogados:

SANDY DE PAULA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001611-94.2024.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001611-94.2024.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: AURO RENAN DE ASSIS BRITO, JEAN CARLOS PAIXAO RAMOS, RR TIJOLOS ECOLOGICOS LTDA Vistos, etc. 1. Relatório. Trata-se de execução de título extrajudicial apresentada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE em face de RR TIJOLOS ECOLOGICOS LTDA. e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial conforme ID. 161354703. A parte executada foi devidamente citada (ID. 162813178). No ID. 169221523, deferiu-se a penhora de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD, além de busca de bens por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Há veículo com restrição judicial (ID. 169221527). Logrou-se êxito em bloquear o valor integral do débito por meio do sistema SISBAJUD (ID. 173193828). Houve a intimação da parte exequente em 24/10/2024 para efetuar o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para intimação acerca da penhora (ID. 173193835). Em 30/10/2024, acostou-se minuta de acordo entre as partes (ID. 173923519). Posteriormente, em 25/11/2024, foi acostada nova minuta de acordo (ID. 176430283), bem como requerido a desconsideração do termo de acordo apresentado no ID. 176430270. Este Juízo determinou a intimação da parte exequente, visto que o acordo apresentado não teria deliberado acerca dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD (ID. 176627619). Em manifestação, a parte exequente informou que, considerando os valores bloqueados, não teria mais interesse no acordo realizado para recebimento do débito de forma parcelada (ID. 177847385). Por sua vez, a parte executada requereu a homologação do acordo, bem como o desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD e a baixa da restrição do veículo. Além disso, informou que já realizou o pagamento de três parcelas do acordo firmado (ID. 185469897). A parte exequente manifestou-se no ID. 186664259, alegando que o acordo é passível de anulação, uma vez que teria ocorrido dolo substancial na formalização do pacto, pois, caso tivesse conhecimento do bloqueio integral dos valores, não teria celebrado o acordo. Subsidiariamente, caso este Juízo entenda pela homologação do acordo, a parte exequente pugna pela manutenção dos bloqueios efetuados, a fim de que sejam aproveitados em outros processos, especialmente no processo n. 1002009-41.2024.8.11.0018 (ID. 186664259). Determinou-se a intimação da parte executada para manifestar-se acerca do aproveitamento dos valores bloqueados neste processo para os autos n. 1002009-41.2024.8.11.0018 (ID. 188133104). A qual manifestou discordância com o aproveitamento dos valores (ID. 194119859). Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Em análise aos autos, observa-se que foi juntado termo de acordo realizado entre as partes ao ID. 176430283. Entretanto, a parte exequente informou que, considerando os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, não teria mais interesse no acordo realizado para recebimento do débito de forma parcelada, uma vez que teria ocorrido dolo substancial na formalização do pacto, pois, caso tivesse conhecimento do bloqueio integral dos valores, não teria celebrado o acordo. Subsidiariamente, caso este Juízo entenda pela homologação do acordo, pugna pela manutenção dos bloqueios efetuados, a fim de que sejam aproveitados em outros processos, especialmente no processo n. 1002009-41.2024.8.11.0018. Sobre o assunto, o artigo 840 do Código Civil prevê expressamente: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Além disso, o art. 849 do Código Civil dispõe o seguinte: Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes. Veja-se que, em se tratando de direito disponível, a composição das partes deve ser privilegiada, sendo que ulterior desistência, fora das hipóteses do artigo mencionado, consiste em desrespeito ao princípio da boa-fé. A transação é uma forma adequada e pacifica de autocomposição, em que se valoriza a autonomia das partes para se comporem, de modo que as suas deliberações devem ser respeitadas. O simples fato de a parte exequente alegar que, acaso tivesse conhecimento do bloqueio integral do valor da dívida, não teria firmado acordo, não merece prosperar. Isso porque, conforme se infere do caderno processual, o resultado da pesquisa realizada por meio do sistema SISBAJUD foi juntado aos autos em 22/10/2024 – ID. 173193828, bem como a intimação da parte exequente para o recolhimento da diligencia do Oficial de Justiça, destinada à intimação da parte executada, também ocorreu na mesma data, 22/10/2024. Por sua vez, a juntada da primeira minuta de acordo no processo ocorreu em 30/10/2024 – ID. 173923519, sendo certo que, apesar de o documento estar datado de 15/10/2024, a assinatura do representante processual da parte exequente somente ocorreu em 29/10/2024, ou seja, após a intimação do resultado do SISBAJUD. Ainda que não fosse o caso, a parte exequente tinha ciência de que havia requerido a constrição de ativos financeiros nos autos, sendo certo que a consequência lógica, ou ao menos esperada, era o bloqueio de valores. Portanto, poderia a parte exequente ter consultado o processo para ter conhecimento de eventual bloqueio ou não. Dessa forma, não há espaço para acolhimento da alegação de desconhecimento do bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD e consequente não homologação do acordo. De modo que, havendo interesse na declaração de nulidade da transação, deverá a parte valer-se por meio de ação própria. Sobre o assunto, cabe enfatizar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é cabível o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo, como se infere dos julgados abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA . RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA . LEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRIDO PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIDA. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO ACORDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO . RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Sendo objeto do agravo de instrumento o reconhecimento da validade do acordo firmado entre as partes, e não apenas a discussão quanto aos honorários advocatícios, conforme consignado no acórdão recorrido, não há que se falar em ausência de interesse recursal da parte agravante. 2 . Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é incabível a desistência unilateral do acordo firmado, ainda que anterior à homologação judicial. Concluída a transação, sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" ( CC/2002, art. 849). Ademais, eventual nulidade na transação deve ser arguida em ação própria . 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1763324 SC 2020/0248210-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. OMISSÃO . NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO. DESISTÊNCIA UNILATERAL. INVIABILIDADE . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. Precedentes . 2. Não é possível a alteração da decisão que homologa transação por mero pedido unilateral de desistência, sendo necessária a utilização de meio processual próprio para anulação do acordo. Precedentes. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1926701 MG 2021/0070788-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO . IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO . 1. É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (CC/2002, art. 849) . 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1793194 PR 2019/0017217-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2019) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui o mesmo posicionamento quanto à impossibilidade de desistência unilateral do acordo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL TRAZIDO A JUÍZO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Já é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de ser incabível o arrependimento e a rescisão unilateral do acordo, ainda que ocorra em data anterior à homologação judicial. Assim, não se observando vício que possa macular o acordo, sua homologação é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença recorrida.- (TJ-MT - AC: 00005193020128110015, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. São descabidos o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial, salvo apontamento de vício grave. Não é possível alterar a sentença que homologa transação por mero requerimento unilateral de desistência, impondo-se a utilização de meio processual próprio para anulação, se o caso. (TJ-MT - AC: 10012589520218110006, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/09/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023) Desta forma, inexistindo irregularidades passíveis de anulação da avença, válida a tratativa, de modo que sua homologação é medida que se impõe. DO APROVEITAMENTO DE VALORES. Outrossim, quanto ao pedido de aproveitamento dos valores bloqueados nestes autos a outros feitos executivos, passo a deliberar. Cumpre destacar que os atos constritivos realizados no âmbito de um processo de execução destinam-se exclusivamente à satisfação da obrigação discutida no feito, estando vinculados à sua regular tramitação e à finalidade de assegurar o adimplemento do título executivo ali perseguido. Assim, o aproveitamento de bloqueio de valores entre processos distintos pode implicar em violação ao contraditório e à ampla defesa, notadamente porque cada execução possui sua própria dinâmica processual, com eventuais garantis, defesas e impugnações específicas. Nesse sentido, tenho por certo vedar o aproveitamento da constrição realizada nestes autos para outros processos executivos contra a parte executada, até porque não houve redirecionamento ou unificação dos processos executivos. Diante disso, INDEFIRO o pedido de aproveitamento dos valores bloqueados nestes autos para eventual satisfação de crédito executado em processos distintos contra a parte executada, especialmente nos autos nº. 1002009-41.2024.8.11.0018. Preclusa a presente decisão, determino o desbloqueio dos valores por meio do sistema SISBAJUD em favor da parte executada. Dispositivo. Analisando os termos do acordo entabulado e os fundamentos para a suspensão do feito, não verifico óbice ao acolhimento dos pleitos. Posto isso, HOMOLOGO o presente acordo para que surta os jurídicos e legais efeitos, bem como SUSPENDO o curso da ação pelo prazo necessário ao cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC. Encerrado o lapso temporal supracitado, com a tolerância de 15 (quinze) dias, não se vislumbrando qualquer manifestação da parte interessada, presumo o cumprimento do acordo, caso em que o feito deverá vir conclusos para extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, c/c artigo 924, inciso II, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1002009-74.2025.8.26.0572

ID: 306288305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-74.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA FERREIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BARBOSA VERDÚ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002009-74.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Antônia Ferreira Medeiros - Vistos. 1- Petição retro: Recebo a emenda à inicial. Anote-se que a parte auto… Processo 1002009-74.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Antônia Ferreira Medeiros - Vistos. 1- Petição retro: Recebo a emenda à inicial. Anote-se que a parte autora regularizou a representação processual. 2- É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP)

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Processo nº 1002009-98.2025.4.01.4001

ID: 311163674

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002009-98.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. A. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANQUERLE PEREIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002009-98.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002009-98.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: A. A. A. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANQUERLE PEREIRA DA SILVA - PI21859 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Gosat Avgo Tech Ltda. x Guilherme Guerra Murat

ID: 325062287

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002009-21.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GOSAT AVGO TECH LTDA.

Polo Passivo:

GUILHERME GUERRA MURAT

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO GUERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOAQUIM PINTO TEREZA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DE MELLO CANCADO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002009-21.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: GOSAT AVGO TECH Ltda. - Recorrido: Guilherme Guerra Murat - Magistrado(a) D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002009-21.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: GOSAT AVGO TECH Ltda. - Recorrido: Guilherme Guerra Murat - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. TELEMARKETING EXCESSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. TELEMARKETING ABUSIVO. MANIFESTAÇÕES DE DESINTERESSE E CADASTRO NA PLATAFORMA “NÃO ME PERTURBE”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REQUERIDAS LEGITIMADAS PARA A DEMANDA. PRINTS COM NÚMEROS UTILIZADOS E CONSULTA AO SITE “QUAL EMPRESA ME LIGOU” INDICAM QUE AS LINHAS UTILIZADAS PERTENCEM ÀS CORRÉS. AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE OS REGISTROS DE CHAMADAS, DEMONSTRAM A REITERAÇÃO DE CONTATOS TELEFÔNICOS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, O QUE CONFIGURA ABUSO DE DIREITO E PRÁTICA COMERCIAL EXCESSIVA, VEDADA PELO CDC. ABSTENÇÃO DE NOVOS CONTATOS. AINDA QUE AS RÉS ALEGUEM NÃO SEREM RESPONSÁVEIS PELAS LIGAÇÕES, NÃO TROUXERAM AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUE INFIRMASSE A VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS OU QUE DEMONSTRASSE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM OS NÚMEROS UTILIZADOS. A PRÁTICA REITERADA DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING, EM DESRESPEITO À VONTADE DO CONSUMIDOR, CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DIREITO À TRANQUILIDADE E À PRIVACIDADE, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA CORRÉ GOSAT. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIRMADA PELAS TELAS E CONTA DA LINHA TELEFÔNICA TITULARIZADA PELO AUTOR. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Augusto de Mello Cancado Neto (OAB: 96272/MG) - Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB: 106655/MG) - Luis Fernando Guerra de Oliveira (OAB: 209286/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Joao Rodrigues Pereira x Adenir Democrito Da Silva e outros

ID: 260692945

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002009-59.2021.8.11.0046

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

ADENIR DEMOCRITO DA SILVA MARIA VANEIDE DE FREITAS

Sentença

Advogados:

GABRIELA LEITE HEINSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANUSA ALVARENGA ESTENIER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) 1002009-59.2021.8.11.0046 POLO ATIVO: JOAO RODRIGUES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANUSA ALVARENGA ESTENIER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) 1002009-59.2021.8.11.0046 POLO ATIVO: JOAO RODRIGUES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANUSA ALVARENGA ESTENIER - RO5661 POLO PASSIVO: MARIA VANEIDE DE FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELA LEITE HEINSCH - MT12845-A SENTENÇA Vistos. Cuida-se de embargos de declaração que Maria Vaneide de Freitas e outros, interpõe contra sentença em ID 186735340, alegando ocorrência de contradição, requerendo sua reforma. A parte autora pugnou pelo indeferimento dos embargos em ID. 188399629. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Consoante prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material. O Código de Processo Civil ao disciplinar os embargos de declaração, assevera que são eles cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Não fez o Código, portanto, alusão ao tipo de pronunciamento judicial em que se pode constatar a omissão, consentindo ao intérprete concluir pela ampla possibilidade de oposição dos embargos para suprir tal vício, tenha ele ocorrido numa sentença, num acórdão, numa decisão interlocutória. Conheço do recurso, vez que adequado e tempestivo. A pretensão do autor prospera parcialmente, de fato, compulsando os autos verifico que a decisão proferida de fato possui contradição. Onde se lê: "ANTE O EXPOSTO, nos termos do que dispõe o artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a 2ª fase de prestação de contas para: CONDENAR as partes Requeridas Maria Vaneide de Freitas e Adenir Democrito da Silva pagar ao Autor João Rodrigues Pereira, o valor equivalente a 46 (quarenta e seis) cabeças de gado de corte acima de 36 meses, constituindo título executivo judicial, conforme dispõe o artigo 552 do Código de Processo Civil." Leia-se: "ANTE O EXPOSTO, e pelo mais que nos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE as contas apresentadas pelas partes requeridas Maria Vaneide de Freitas e Adenir Democrito da Silva, porque preenchem os requisitos do artigo 551 do CPC, e tomo por parciamente corretas as referidas contas apresentadas, ao qual apurou-se a existência de saldo remanescente em favor da parte autora, correspodnente a 46 cabeças de gado de corte acima de 36 meses, constituindo título executivo judicial, nos termos do artigo 552 do CPC." Pelo exposto, DOU PARCIAL provimento aos embargos de declaração para sanar a contradição. Supro a contradição constatada. No mais, permanece a sentença nos termos em que foi prolatada, no que não for contraditório ao aqui decidido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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