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Gilsimar Moreira Da Silva x Arfrio S/A Armazens Gerais Frigorificos

ID: 277344900

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002020-92.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILSIMAR MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ARFRIO S/A ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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JULIANA AMARAL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002020-92.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: GILSIMAR MOREIRA DA SILVA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002020-92.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: GILSIMAR MOREIRA DA SILVA RECLAMADO: ARFRIO S/A ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 514327f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ODAIR FERNANDO COSTA TERRA DESPACHO Saliente, inicialmente, que mesmo diante das novas ferramentas e procedimentos trazidos ao processo do trabalho, mantém-se as audiências presenciais como regra geral de realização da solenidade. Ainda, a Recomendação 02 GCGJT de 24/10/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dispõe que os Juízes devem se abster de realizar audiências na modalidade telepresencial, salvo nas situações excepcionais previstas no art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, a serem apreciadas pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e oportunidade; Considerando a inviabilidade de se manter, de forma concomitante, pauta presencial e telepresencial, e em atenção ao princípio administrativo da eficiência; No presente caso, resta mantida a audiência na forma presencial, tendo em vista que esta unidade judiciária cumprirá pauta extensa de unas e de instrução na oportunidade, todas na forma presencial, sendo inviável, pois, a realização em modalidade diversa, por ausência de infraestrutura adequada que permita a sua realização, sem prejuízo de todas as demais. Por fim, o motivo alegado não constitui impedimento para o comparecimento presencial na sessão, tendo em vista que a intimação ocorreu com antecedência, sendo ônus da parte se programar para comparecimento ao ato, sob pena das cominações legais previstas. Audiência presencial mantida. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILSIMAR MOREIRA DA SILVA

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Gilsimar Moreira Da Silva x Arfrio S/A Armazens Gerais Frigorificos

ID: 277344926

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002020-92.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILSIMAR MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ARFRIO S/A ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA AMARAL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002020-92.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: GILSIMAR MOREIRA DA SILVA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002020-92.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: GILSIMAR MOREIRA DA SILVA RECLAMADO: ARFRIO S/A ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 514327f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ODAIR FERNANDO COSTA TERRA DESPACHO Saliente, inicialmente, que mesmo diante das novas ferramentas e procedimentos trazidos ao processo do trabalho, mantém-se as audiências presenciais como regra geral de realização da solenidade. Ainda, a Recomendação 02 GCGJT de 24/10/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dispõe que os Juízes devem se abster de realizar audiências na modalidade telepresencial, salvo nas situações excepcionais previstas no art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, a serem apreciadas pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e oportunidade; Considerando a inviabilidade de se manter, de forma concomitante, pauta presencial e telepresencial, e em atenção ao princípio administrativo da eficiência; No presente caso, resta mantida a audiência na forma presencial, tendo em vista que esta unidade judiciária cumprirá pauta extensa de unas e de instrução na oportunidade, todas na forma presencial, sendo inviável, pois, a realização em modalidade diversa, por ausência de infraestrutura adequada que permita a sua realização, sem prejuízo de todas as demais. Por fim, o motivo alegado não constitui impedimento para o comparecimento presencial na sessão, tendo em vista que a intimação ocorreu com antecedência, sendo ônus da parte se programar para comparecimento ao ato, sob pena das cominações legais previstas. Audiência presencial mantida. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARFRIO S/A ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS

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Processo nº 1002020-08.2025.4.01.3200

ID: 321538106

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002020-08.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

REGINALDO DA SILVA CONRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002020-08.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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Luciana Peres Pinheiro Da Silva x Agencia De Desenvolvimento De Monte Alto E Região e outros

ID: 325360920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002020-36.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PERES PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE MONTE ALTO E REGIãO MARCELO ROBERTO AUGUSTO

Intimação

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

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MARCELO ZOCCHIO DE BRITO

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JEFFERSON RENOSTO LOPES

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FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

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Processo 1002020-36.2025.8.26.0368 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luciana Peres Pinheiro da Silva - Agencia de Desenvolvimento de Monte Alto e Região - - Ma…

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Claiton Jose Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 257572571

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002020-30.2023.4.06.3817

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAITON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUCAS FARIA DE PAULA

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Antonio Ednei Vicente e outros x Bulgaricus - Comercio De Cosmeticos Ltda. e outros

ID: 257332146

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002020-64.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDNEI VICENTE MARY NOGUEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

BULGARICUS - COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME DATOP - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E FUNCIONAIS LTDA EDITORA TOP SAUDE & NUTRICAO LTDA. NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE BARROS VEDANA

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JULIANA MIRANDA ROJAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002020-64.2024.5.02.0085 : MARY NOGUEIRA DE FREITAS : CALLTOP ASSESSORIA EMPR…

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Banco Bradesco S/A x Simeão José Da Silva Franca Me

ID: 328365411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002020-19.2015.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SIMEÃO JOSÉ DA SILVA FRANCA ME

Intimação

Advogados:

VICTOR COLUCCI NETO

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SAULO MALTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CÉSAR PINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DE SOUSA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1002020-19.2015.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - SIMEÃO JOSÉ DA SILVA FRANCA ME - réu revel - MAURÍCIO CÉSAR MAMEDE - - HDI SEGUR…

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Aquarius Serraria E Comercio De Madeiras Ltda - Me x Trr Bandeirantes Ltda

ID: 256979893

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000446-88.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AQUARIUS SERRARIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

Polo Passivo:

TRR BANDEIRANTES LTDA

Sentença

Advogados:

GISELE ASSUNCAO FRIZERA

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ADHEMAR DE BRITO FIGUEIRA PERES

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PEDRO OSMAR BIZARELLO KROLOW

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000446-88.2024.8.11.0025. EMBARGANTE: AQUARIUS SERRARIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME EMBARGADO: TRR BANDEIRANTES LTDA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000446-88.2024.8.11.0025. EMBARGANTE: AQUARIUS SERRARIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME EMBARGADO: TRR BANDEIRANTES LTDA Cuidam os autos de Embargos à Execução movidos por AQUARIUS SERRARIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em face de TRR BANDEIRANTES LTDA distribuídos por dependência à ação monitória nº 1002020-83.2023.8.11.0025, ajuizada pelo embargado em face do embargante. Impugnação aos embargos em Id. 166463052. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Preceitua o artigo 702 do Código de Processo Civil que, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. Assim, resta claro pela disposição normativa que os embargos ao mandado monitório devem ser apresentados nos próprios autos da ação monitória, e não em apartado. Inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável o princípio da fungibilidade neste caso, ante a inexistência de dúvida objetiva sobre o modo de interposição dos embargos, vez que há expressa previsão no Código de Processo Civil de apresentação dos embargos nos próprios autos, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O MEIO PROCESSUAL PERTINENTE. ART. 702 DO CPC/2015. PREVISÃO DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. 2. Tendo o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior (assentada na inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ante a inexistência de dúvida objetiva sobre o meio processual pertinente, no caso havia previsão expressa de apresentação dos embargos nos próprios autos), foi justificada a reforma do julgado, com o restabelecimento da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art . 485, I, do CPC/2015, compreensão que permanece incólume. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1804717 DF 2019/0079013-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2019) O Nosso E. Tribunal também já decidiu nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO MEIO DE DEFESA DO DEVEDOR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO - ERRO GROSSEIRO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. (...) ( AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) 2- Embargos monitórios"segundo o procedimento especial para a demanda monitória, à luz da expressa previsão legal (art. 702 do CPC), o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, a parte embargante ora apelante, não deveria interpor ação autônoma de Embargos à Execução, pois a norma processual neste caso prevê, de forma expressa, a apresentação de embargos monitórios nos próprios autos. (TJ-MT 10031997220218110041 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 07/12/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) Assim, diante do descuido de manejo na resposta do réu, não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade/instrumentalidade das formas, uma vez que houve erro grosseiro no oferecimento da peça defensiva, tendo em vista que não há dúvida objetiva quanto à forma adequada de defesa, conforme demonstrado. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de inadequação da via eleita suscitada em sede de impugnação. Por consequência, EXTINGO a ação sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. CONDENO o embargante em custas processuais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor dado à causa, devendo os honorários em questão serem acrescidos ao débito principal (autos nº 1002020-83.2023.8.11.0025), nos exatos termos do artigo 85, §13, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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W. A. Dos R. x G. Do N. D.

ID: 303474579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002738-84.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

W. A. DOS R.

Polo Passivo:

G. DO N. D.

Intimação

Advogados:

WESLEY ARAUJO DOS REIS

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SHYUNJI GOTO

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NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

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Processo 0002738-84.2025.8.26.0292 (processo principal 1002020-07.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Fixação - W.A.R. - G.N.D. - 1. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de hon… Processo 0002738-84.2025.8.26.0292 (processo principal 1002020-07.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Fixação - W.A.R. - G.N.D. - 1. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários de sucumbência. Autor dispensado do recolhimento da taxa nos termos da Lei 15.109/2025. 2. A executada, com a publicação da presente decisão no D.J.E., fica intimado na pessoa de seu advogado (art. 513, §2º, I do CPC) na forma do artigo 523 do CPC para que, em 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento do débito de R$ 2.185,92, sob pena de acréscimo de multa de 10%, além de honorários de advogado, caso não haja pagamento voluntário da dívida (artigo 523, §1º do CPC). A executada fica advertida também de que não havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido serão adotadas medidas constritivas com a finalidade de garantir o pagamento da dívida. Por fim, a executada fica ciente de que o prazo de impugnação passará a correr após o decurso do prazo de pagamento e que também corresponde a 15 dias, nos termos do artigo 525 do CPC. A executada fica intimada ainda de que, havendo quitação da dívida, deverá ser recolhida taxa judiciária de 2% do valor despendido para a satisfação do débito, nos termos do artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, devendo observar que o valor mínimo a recolher-se equivale a 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (artigo 4º, §1º da Lei Estadual 11.608/03). Caso não seja feito o recolhimento, será expedida carta de intimação para que o pagamento seja realizado. Decorridos 60 dias sem satisfação do débito, será expedida certidão para inscrição do nome do devedor no Sistema da Dívida Ativa (artigo 1.098, §2º das NSCGJ, Decreto Estadual nº 61.141/2015 e Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016). - ADV: NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), WESLEY ARAUJO DOS REIS (OAB 435591/SP), SHYUNJI GOTO (OAB 160344/SP)

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Cícera Maria Da Conceição x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 296122611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-85.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CíCERA MARIA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA CORDEIRO

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LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

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Processo 1002020-85.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cícera Maria da Conceição - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, … Processo 1002020-85.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cícera Maria da Conceição - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para, confirmada a tutela de urgência deferida, DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato apontado na inicial e consequente inexigibilidade do débito dele decorrente, DETERMINAR ao réu que proceda ao cancelamento definitivo de todos os empréstimos e transferências realizadas pelos fraudadores nas operações apontadas no pedido inicial, restituindo a conta bancária da autora ao status quo ante, bem como para CONDENAR o réu ao pagamento de repetição do indébito de forma simples dos valores efetivamente descontados do benefício da autora, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, ambos até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, em consonância com a Lei n° 14.905/24, a atualização monetária será pelo IPCA e os juros legais de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Bacen, conforme Resolução nº CMN 5.171/24), e ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente a partir desta data, em consonância com a Lei n° 14.905/24, pelo IPCA e acrescido de juros legais, também a partir desta data, de acordo com a taxa legal retro apontada, julgando extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios da parte adversa que ora arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com suporte no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. P.I.C., arquivando-se, oportunamente. - ADV: LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB 532799/SP), PRISCILA DE SOUZA CORDEIRO (OAB 406538/SP)

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