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Raphael Viana De Souza x Sebastião Aparecido Ribeiro

ID: 312510915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-43.2024.8.26.0083

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL VIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

SEBASTIãO APARECIDO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINE OLIVEIRA

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FERNANDO HENRIQUE MASCHIO JUNQUEIRA

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Processo 1002040-43.2024.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Raphael Viana de Souza - Sebastião Aparecido Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pre… Processo 1002040-43.2024.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Raphael Viana de Souza - Sebastião Aparecido Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido SEBASTIÃO APARECIDO RIBEIRO a promover, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a transferência do veículo FORD FIESTA EDGE, ano 2022, placa LOB-1659, RENAVAM 00783886560, para o seu nome junto ao órgão competente, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais). Para fins de viabilizar o decidido: Intime-se o autor pessoalmente para que entregue a ATPV do veículo, devidamente preenchido, em juízo, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado. Somente após a efetiva entrega do documento, se iniciará a contagem do prazo para o requerido efetivar a transferência administrativa do bem. No mais, oficie-se ao DETRAN-SP para que proceda à exclusão da pontuação referente às infrações de trânsito relacionadas ao veículo em questão (p. 09/15) do prontuário do autor RAPHAEL VIANA DE SOUZA, nos termos da fundamentação. Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). P.I.C. - ADV: NATHALIA CRISTINE OLIVEIRA (OAB 307779/SP), FERNANDO HENRIQUE MASCHIO JUNQUEIRA (OAB 386632/SP)

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Processo nº 1002040-46.2025.8.26.0297

ID: 282485007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002040-46.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THEREZA DE LOURDES SCATOLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MATOS DE ANDRADE

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ADV: Julia Matos de Andrade (OAB 495311/SP) Processo 1002040-46.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thereza de Lourdes Scatolim - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta… ADV: Julia Matos de Andrade (OAB 495311/SP) Processo 1002040-46.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thereza de Lourdes Scatolim - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por THEREZA DE LOURDES SCATOLIM em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENAR a requerida a proceder ao cancelamento dos descontos mensais das contribuições no benefício da autora. CONDENO, ainda, a requerida, a pagar em dobro, à autora, os valores descontados de seu benefício previdenciário (danos materiais), corrigido monetariamente, desde cada desconto, e com juros de mora, desde a citação, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, p. único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC). Ratifico os termos na tutela de urgência concedida a fl. 24. Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, esta fixada, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos da Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (Art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Condeno a parte autora, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, observando-se que tal verba somente será exigível se verificada a hipótese prevista no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, se o caso, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intime-se.

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Processo nº 1002040-72.2025.4.01.3305

ID: 281179251

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-72.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KETHLYN ESTHER DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ICARO CERQUEIRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002040-72.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002040-72.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: JOYCE DA SILVA PINHEIRO ANDRADE AUTOR: K. E. D. S. P. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito RENATO NASCIMENTO ARAUJO, CRM-DF 32514 em 01/07/2025,, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 26 de maio de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Allianz Seguros S/A e outros x Márcio José De Lima

ID: 325284949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002040-52.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A MáRCIO JOSé DE LIMA

Polo Passivo:

MáRCIO JOSé DE LIMA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATHEUS ALBANO

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ÉDER APARECIDO PIROLA

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ANDRE SILVA ARAUJO

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Processo 1002040-52.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - Allianz Seguros S/A - Márcio José de Lima - Márcio José de Lima - Vistos. Em relação às preliminares arg… Processo 1002040-52.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - Allianz Seguros S/A - Márcio José de Lima - Márcio José de Lima - Vistos. Em relação às preliminares arguidas pelo réu em contestação (fls. 52/58), verifica-se que foi suscitada apenas a gratuidade de justiça (fls. 52), não havendo arguição de outras questões preliminares de caráter processual. Declaro, portanto, saneado o feito. Os pontos controvertidos a serem dirimidos são: A dinâmica do acidente de trânsito ocorrido em 11/08/2023, especificamente se o réu agiu com culpa ao sair da vaga de estacionamento e interceptar a trajetória do veículo segurado; A responsabilidade pelo evento danoso, considerando as versões conflitantes sobre como ocorreu a colisão entre o veículo TOYOTA/YARIS segurado e o FIAT/UNO do réu; A extensão dos danos materiais suportados pela autora no valor de R$ 2.457,22, bem como a necessidade e adequação dos reparos realizados; A existência de culpa exclusiva ou concorrente de qualquer das partes envolvidas no sinistro; Os danos materiais alegados pelo réu na reconvenção no valor de R$ 5.312,68, sua comprovação e nexo causal com o acidente. Análise sobre a possibilidade de julgamento antecipado Não é possível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente fáticas e demandam dilação probatória. Embora os autos contenham Boletim de Ocorrência, fotografias, relatórios de avarias e documentação do seguro, as versões apresentadas pelas partes são diametralmente opostas quanto à dinâmica do acidente. A autora sustenta que o réu saiu imprudentemente da vaga de estacionamento, interceptando a trajetória do veículo segurado. O réu alega ter tomado todas as cautelas necessárias e que a culpa seria da condutora do veículo segurado por não manter distância de segurança adequada. O Boletim de Ocorrência, embora goze de presunção relativa de veracidade quanto aos aspectos objetivos, não é conclusivo quanto à dinâmica do acidente. A reconvenção demanda prova específica não apenas quanto ao nexo causal, mas também quanto à efetiva realização dos reparos orçados. Embora as partes tenham requerido genericamente a produção de provas (fls. 5 e 57-58), faz-se necessária especificação para adequada organização da instrução processual, nos termos do art. 357, III do CPC. Diante do exposto, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia, sob pena de preclusão. Após as manifestações, será proferida decisão definindo o objeto da instrução probatória. Intimem-se. - ADV: ANDRE SILVA ARAUJO (OAB 496874/SP), ANDRE SILVA ARAUJO (OAB 496874/SP), RAFAEL MATHEUS ALBANO (OAB 389743/SP), RAFAEL MATHEUS ALBANO (OAB 389743/SP), ÉDER APARECIDO PIROLA (OAB 363461/SP), ÉDER APARECIDO PIROLA (OAB 363461/SP)

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Processo nº 1002040-50.2025.8.26.0619

ID: 326915783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002040-50.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ATHAUM NOELI TASSO ELISANGELA LOURENçO DA SILVA MARIA DO CARMO SOBRINHO IMPERIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES

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Processo 1002040-50.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Athaum Noeli Tasso - - Elisangela Lourenço da Silva - - Maria do Carmo Sobrinho Imperial - Vistos. 1… Processo 1002040-50.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Athaum Noeli Tasso - - Elisangela Lourenço da Silva - - Maria do Carmo Sobrinho Imperial - Vistos. 1. Fls. 50/57: recebo como emenda à inicial e defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. 2. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a quantidade de acordos realizados em ações cujo pedido tem natureza patrimonial ou civil tem se mostrado ínfima, o que torna mais moroso o processo, ferindo o princípio de sua razoável duração (art. 4º), obtemperando que a autocomposição pode ser alcançada a qualquer tempo, não havendo prejuízos para as partes e seus interesses. 3. CITE(M)-SE o(as) requerido(as) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça(m) contestação e/ou reconvenção ao pedido inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, observadas as exceções legais (CPC, art. 344). Na contestação deverá o requerido ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se à parte requerida que este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação em réplica. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na réplica deverá a parte autora ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 5. Observem ambas as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As testemunhas deverão serao máximo de três para cada parte, por fato. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada.Ademais, em caso de prova oral, deverão arrolar e qualificar a vítima e/ou testemunhas, inclusive com telefone celular que possua aplicativo Whatsapp (caso seja possível audiência virtual). Os advogados também deverão informar o seu próprio número de telefone e e-mail, assim como os do réu. 6. Após o decurso do prazo para réplica, venham os autos à conclusão para julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP)

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Processo nº 1002040-64.2025.8.26.0291

ID: 293337464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002040-64.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. H. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DELAVECCHIA

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Processo 1002040-64.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.H.C.P. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor do(a)(s) autor(a)(es). Processe-se em segredo de just… Processo 1002040-64.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.H.C.P. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor do(a)(s) autor(a)(es). Processe-se em segredo de justiça. Atuação do Ministério Público. Anotem e observem. 2. Recebo a petição de fls. 21/22 como emenda à inicial. Inclua-se no polo ativo a genitora K. C. S., e respectivo procurador. 3. Presente prova pré-constituída de filiação (fls. 11), com fundamento nos artigos 4.º e 13 da Lei n.º 5.478/68, fixo os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo. Importante consignar que a necessidade do(a) menor é presumida. 4. Caso haja informações a respeito do empregador do(a) requerido(a) (na inicial ou após pesquisa do CNIS), bem como, da conta corrente da genitora do(a)(s) menor(es) (fls. 05), fica desde já determinada a expedição de ofício ao empregador, para que sejam efetuados descontos na folha de pagamento e para que informe a este Juízo os três últimos vencimentos recebidos pelo(a) requerido(a). Caso não conste o número da conta nos autos, a parte que receberá os alimentos deverá providenciar sua juntada aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. 5. Dispenso, por ora, designação de audiência para fins de tentativa de conciliação das partes. Pode o juiz, mediante exposição dos fundamentos, dispensar as diligências que considera inúteis ou protelatórias, conforme artigos 77, III e 370, II, ambos do CPC. Assim sendo, a aplicação das disposições contidas nos artigos 3º, § 3º; 334 e 695 do CPC depende de análise judicial, ou de requerimento das partes, no que diz respeito à sua necessidade, utilidade e conveniência. No caso, não vislumbramos prejuízo na dispensa do ato, uma vez que o respeito ao contraditório está preservado. Ademais, nada impede que as partes se componham, mesmo sem a assistência direita do juízo, caso haja possibilidade. 6. Cite(M) o(a)(s) requerido(a)(s), por carta AR-DIGITAL, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 15 dias para apresentar(em) defesa, contados da juntada do(s) AR(s) cumprido(s). 7. Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. 8. Incumbe, ainda, à parte requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo, e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a pertinência. 9. Após contestação e réplica, oportunamente, este juízo avaliará a viabilidade de convocação das partes para eventual tentativa de composição, na forma do artigo 357 do CPC, ou se a ação comporta julgamento antecipado da lide. 10. Requisite-se o CNIS dos genitores do(a)(s) menor(es), via sistema PREVJUD. 11. Ciência ao Ministério Público. Intime. - ADV: ANDRE LUIZ DELAVECCHIA (OAB 371055/SP), ANDRE LUIZ DELAVECCHIA (OAB 371055/SP)

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Processo nº 1002040-45.2021.4.01.3812

ID: 317543906

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002040-45.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHAES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002040-45.2021.4.01.3812/MG REQUERENTE : MOACIR DE JESUS RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROSANGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHAES (OAB MG077032) DESPACHO/D…

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Processo nº 1002040-43.2025.8.26.0007

ID: 277321871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002040-43.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE FREITAS ARCELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ALVES

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ADV: Gustavo Henrique Alves (OAB 400931/SP) Processo 1002040-43.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila de Freitas Arcelli - Vistos. 1) Trata-se de ação com pedido de tutela de urgê… ADV: Gustavo Henrique Alves (OAB 400931/SP) Processo 1002040-43.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila de Freitas Arcelli - Vistos. 1) Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a autora pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela final para que a ré seja compelida, inaudita altera pars, a realizar o pagamento da indenização securitária referente ao furto de seu veículo, conforme apólice contratada entre as partes. Alega a parte autora que, em 31/10/2024, seu veículo foi subtraído da garagem de sua residência, fato imediatamente comunicado à autoridade policial e à seguradora ré. Sustenta que, apesar de decorrido lapso temporal superior a quatro meses, a ré permanece inerte quanto ao cumprimento de sua obrigação contratual, o que tem lhe acarretado severos prejuízos materiais e morais. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, verifica-se a aparente presença do fumus boni iuris, consubstanciado na existência do contrato de seguro e no boletim de ocorrência que relata o furto do bem segurado. O periculum in mora, por sua vez, é alegado com base na necessidade do veículo para o deslocamento da autora ao trabalho e nos prejuízos financeiros decorrentes da ausência do automóvel. Todavia, não se evidencia, neste momento, urgência extrema ou risco de dano irreversível que justifique a concessão da medida de forma liminar e sem o contraditório, sobretudo considerando que a controvérsia é de natureza patrimonial, e que o fato narrado perdura há meses, afastando a necessidade de provimento emergencial e imediato. Assim, com fundamento nos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 9º do CPC), deixo de apreciar, por ora, o pedido de tutela de urgência inaudita altera pars, por entender recomendável o exercício do contraditório, ocasião em que será possível a colheita de elementos adicionais de convicção. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (arts. 139, VI e 334, §4º, II, ambos do novo Código de Processo Civil e Enunciado n.35 da ENFAM). 3) CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando o requerido advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Novo CPC. 4) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Novo CPC. 5) A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se.

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Bgc Frigoríficos Ltda x Banco Cooperativo Do Brasil/Siccob e outros

ID: 320761961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1002040-79.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BGC FRIGORíFICOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL/SICCOB FRIGOCLASS FRIGORIFICO LTDA.

Intimação

Advogados:

RYAN FERNANDES RIBEIRO PARREIRA

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RICARDO SILVA CANDEO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FELIPP NUNES ELIAS

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Processo 1002040-79.2025.8.26.0189 - Protesto - Prescrição e Decadência - Bgc Frigoríficos Ltda - Frigoclass Frigorifico Ltda. - - Banco Cooperativo do Brasil/SICCOB - Vistos. Em relação à distrib… Processo 1002040-79.2025.8.26.0189 - Protesto - Prescrição e Decadência - Bgc Frigoríficos Ltda - Frigoclass Frigorifico Ltda. - - Banco Cooperativo do Brasil/SICCOB - Vistos. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra geral (distribuição estática), segundo a qual incumbirá ao polo ativo quanto aos fatos constitutivos de seus direitos; e ao polo passivo quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do polo adverso. Registre-se que não é o caso de se realizar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), pois não estão presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, inexiste "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Para que "(...) reste demonstrada a violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que a parte especifique os pontos controversos da lide que demandariam dilação probatória, sendo insuficiente a mera apresentação de alegações genéricas, sem a indicação das provas necessárias" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2006735-59.2016.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Osvaldo de Oliveira). Afinal, já decidiu o e. TJSP "consumada a preclusão quando permanece em silêncio após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação" (TJSP - Apelação Cível 1002477-12.2019.8.26.0002 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 12/12/2022, grifei); "o protesto de produção de provas na petição inicial não supre a necessidade da parte fazê-lo no momento adequado, sob pena de preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1051526-33.2017.8.26.0506 - Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 31/10/2022, grifei). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Desta maneira, concedo o prazo comum de 5 dias para que as partes especifiquem e justifiquem eventuais pontos controvertidos que demandem dilação probatória (se assim quiserem). Caso a parte interessada fundamente pela produção de prova pericial, deverá apontar qual a sua modalidade e utilidade. Na hipótese de se intentar a produção de prova documental, é indispensável que indique quais documentos (e de que forma) deseja sejam trazidos ao processo. Intimem-se. Fernandopolis, 08 de julho de 2025. - ADV: RYAN FERNANDES RIBEIRO PARREIRA (OAB 235092/MG), FELIPP NUNES ELIAS (OAB 95679/MG), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RICARDO SILVA CANDEO (OAB 294102/SP)

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Samara Rodrigues De Souza x Perfumaria Goya Ltda - Epp

ID: 261581707

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002040-66.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAMARA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

PERFUMARIA GOYA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ISABELLA MARIANA VALARIO

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ANTONIA ALVES DA SILVA DIEL

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VERA LUCIA TAHIRA INOMATA

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ANITA REIS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002040-66.2023.5.02.0610 : SAMARA RODRIGUES DE SOUZA : PERFUMARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002040-66.2023.5.02.0610 : SAMARA RODRIGUES DE SOUZA : PERFUMARIA GOYA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1808748 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 24 de abril de 2025. ROSANA MAXIMIANO Vistos, etc. Intime-se a reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em oito dias. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA RODRIGUES DE SOUZA

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