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Luciana Christina Campacci x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 324487332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002045-63.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CHRISTINA CAMPACCI

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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GLAUBER THIAGO DA COSTA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-63.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Christina Campacci - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de p… Processo 1002045-63.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Christina Campacci - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), GLAUBER THIAGO DA COSTA CORREA (OAB 322415/SP)

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Processo nº 1002045-76.2025.8.26.0650

ID: 260875713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002045-76.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

O. T. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARKUS VINICIUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Markus Vinicius dos Santos (OAB 491618/SP) Processo 1002045-76.2025.8.26.0650 - Petição Cível - Reqte: O. T. D. - Vistos. Retifique-se o cadastro, para constar classe "14695 - Procedimento do Ju… ADV: Markus Vinicius dos Santos (OAB 491618/SP) Processo 1002045-76.2025.8.26.0650 - Petição Cível - Reqte: O. T. D. - Vistos. Retifique-se o cadastro, para constar classe "14695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública" (ferramenta "Correção de classe" ou "Evolução de classe"). Anote-se prioridade especial na tramitação, nos termos do art. 1.048, I, §2º, do CPC e art. 3º, §2º, da Lei nº 10.741/2003. Deverá ser incluída anotação "idoso" no cadastro da parte e tarja azul "Estatuto do Idoso - Maior de 80 anos". Exclua-se a anotação de tramitação sob segredo de justiça, porquanto ausente qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC. É inapropriado requerer os benefícios da justiça gratuita em primeiro grau nos processos que seguem o rito da Lei nº 9.099/95, porquanto nesta fase inicial (até a prolação da sentença) não há pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54). Já em sede de recurso, o pedido será analisado antes mesmo do juízo de admissibilidade. A inicial deve ser regularizada nos pontos abaixo, no prazo de 15 dias: (i) Providencie a parte autora nova juntada dos documentos de fls. 16 e 18, porque incompletos e ilegíveis. (ii) O comprovante de pagamento de fls. 17 se encontra em nome de terceiro (DENILSON ROBERTO DALBEM), de modo que este deve figurar no polo ativo, por ser detentor da legitimidade ativa do pedido de dano material. (iii) A parte autora deve emendar os pedidos da inicial, visto que não formula pedido de nulidade do parcelamento, precedente lógico do pedido de ressarcimento do valor pago a este título. (iv) Providente a parte autora a juntada da certidão de protesto (o documento de fls. 52 não é certidão de protesto). (v) Os documentos não estão corretamente categorizados, embora haja recurso para isso no peticionamento eletrônico, o que dificulta a análise dos autos pelos diversos usuários. Deverá a parte autora recategorizar as peças cujo tipo específico esteja disponível, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2.013/2017 e do art. 1.197, §§1º e 2º, das NSCGJ. Para recategorização de peças é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual está disponível na internet. Impedimentos deverão ser comprovados. Em hipótese alguma deverá anexar novamente as mesmas peças. Atentar-se para que a manifestação se dê de forma única, sob a classe "8431 - Emenda à Inicial", e contemple o cumprimento integral de todas as determinações acima, a fim de evitar sucessivas emendas e idas e vindas do feito à conclusão, em prejuízo à análise do processo pelos diversos usuários. Após, tornem conclusos com urgência para análise do pedido liminar. Intime-se.

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A. P. B. x R. G. P.

ID: 293553196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000128-79.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. P. B.

Polo Passivo:

R. G. P.

Intimação

Advogados:

DIRCELIO ANTONIO PEDRO FAVORITO

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DAIANE SILVA BERDUSCO FREIRE

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Processo 0000128-79.2025.8.26.0281 (processo principal 1002045-39.2013.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.P.B. - R.G.P. - 1) Intime-se o executado,… Processo 0000128-79.2025.8.26.0281 (processo principal 1002045-39.2013.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.P.B. - R.G.P. - 1) Intime-se o executado, para que no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi condenado, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$ 2.071,11, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: DAIANE SILVA BERDUSCO FREIRE (OAB 435696/SP), DIRCELIO ANTONIO PEDRO FAVORITO (OAB 465884/SP)

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Processo nº 1002045-50.2025.8.11.0050

ID: 324399905

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002045-50.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILDAZIO DOS SANTOS SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO FARIAS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002045-50.2025.8.11.0050 AUTOR: GILDAZIO DOS SANTOS SOBRINHO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 14/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1002045-13.2025.4.01.4302

ID: 307170874

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002045-13.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAYNA BARROS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002045-13.2025.4.01.4302 AUTOR: WILSON RODRIGUES DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002045-13.2025.4.01.4302 AUTOR: WILSON RODRIGUES DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: TAYNA BARROS QUEIROZ - TO7637 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar início de prova material do labor campesino; Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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S. R. B. x E. A. F. B.

ID: 310905029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002045-45.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. R. B.

Polo Passivo:

E. A. F. B.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MESTRINER FURTADO

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MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO

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ADRIELY PALOMA NUNES FAITARONE

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Processo 1002045-45.2024.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.R.B. - E.A.F.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) DECRETAR O DIVÓRCIO das partes e declar… Processo 1002045-45.2024.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.R.B. - E.A.F.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) DECRETAR O DIVÓRCIO das partes e declarar dissolvido o casamento, cessando os deveres de fidelidade e de coabitação, tudo sem imputação de culpa. Quanto ao uso do nome, de solteiro(a) ou de casado(a), por se tratar de direito personalíssimo e também potestativo do titular, poderá ser feita a opção a qualquer tempo, diretamente no Cartório do Registro Civil. 2) DETERMINAR A PARTILHA DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PAGAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO RELATIVAS AO MOTOCICLO (identificado às fls.57/59) em 50% párea cada; 3) DETERMINAR A PARTILHA IGUALITÁRIA DAS DÍVIDAS DE FLS.18/57; 4) DETERMINAR A EXCLUSÃO DA PARTILHA os bens que guarnecem móveis que supostamente guarneciam o lar conjugal, por falta de provas, nos moldes da fundamentação. Sempre válido aqui mencionar que compete ao Juízo da Vara da Família, no âmbito das ações de divórcio, dissolução de união estável ou partilha decorrente de vínculo familiar, apenas a apuração do patrimônio comum, a definição dos bens partilháveis e a fixação da proporção de cada parte sobre o acervo normalmente, a meação. A atuação jurisdicional nesta esfera não alcança a divisão física dos bens, tampouco a sua alienação ou avaliação individualizada, salvo consenso entre as partes. Reconhecido o direito de cada ex-cônjuge ou ex-companheiro à respectiva quota-parte, constitui-se condomínio sobre os bens comuns, passando a viger o regime jurídico previsto nos artigos 1.314 e seguintes do Código Civil. A partir desse momento, a resolução de questões relativas à administração, fruição, venda, uso exclusivo, compensações, reintegrações de posse ou liquidação do patrimônio comum deverá ser promovida em sede própria, por meio de ação de extinção de condomínio ou ação de sobrepartilha, a ser processada perante a Vara Cível, que detém competência para dirimir conflitos entre condôminos, independentemente do vínculo anterior de família. Portanto, o alcance da jurisdição da Vara da Família limita-se à delimitação do acervo partilhável e da fração pertencente a cada parte, sem prejuízo do exercício posterior do direito de propriedade em ação própria, se necessário. Custas e despesas devem ser rateadas entre as partes. Honorários de sucumbência em10% do valor da causa. a cargo da parte vencida. Honorários pelo réu, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Em ambos os casos, deverá ser observada gratuidade deferida às fls.65/67 e a ora concedida à parte requerida, ante a presunção relativa de veracidade da declaração de fl.157. Nesses termos, com resolução do mérito, acolho os pedidos da parte autora e julgo extinto o processo, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, Inexistindo dissenso no capitulo do divórcio, o pronunciamento judicial transita em julgado nesta data. Expeça-se, desde logo, mandado de averbação. Transitada em julgado, arquivem-se, na forma da lei e das normas de serviço. Registrada no sistema, P.I.C.. - ADV: ADRIELY PALOMA NUNES FAITARONE (OAB 186001/MG), PATRICIA MESTRINER FURTADO (OAB 420351/SP), MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO (OAB 109070/SP)

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Elisangela Nascimento Vittori x Itau Unibanco S.A.

ID: 261527723

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-21.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA NASCIMENTO VITTORI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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TIAGO DE MELO CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002045-21.2024.5.02.0718 : ELISANGELA NASCIMENTO VITTORI : ITAU UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002045-21.2024.5.02.0718 : ELISANGELA NASCIMENTO VITTORI : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8dc70ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação movida por ELISANGELA NASCIMENTO VITTORI em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, com base na fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo, decide: - Preliminarmente, julgar extintas, com resolução do mérito, as pretensões vencidas e exigíveis no período anterior a 31/07/2019 em virtude da pronuncia da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II do CPC; - No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: I – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: a) Horas excedentes a 6ª diária ou 30ª semanal, com adicional e com reflexos em DSR (sábados,domingos e feriados), férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%, conforme se apurar dos controles de ponto acostados aos autos e observado os parâmetros da fundamentação; b) Diferenças das horas extras pagas pela aplicação do divisor 180, com adicional e reflexos em DSR (sábados, domingos e feriados), férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%. Providencie a Secretaria da Vara a retificação do valor da causa no PJE para R$ 820.268,76, conforme o adiantamento à inicial (id. f780e65). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, de acordo com os parâmetros da fundamentação. O pagamento dos reflexos no FGTS e na indenização de 40% deverá ser feito na conta vinculada da parte reclamante (artigo 26, parágrafo único c/c artigo 26-A, ambos da Lei 8.036/90), conforme restar apurado em regular liquidação de sentença. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores que serão depositados na conta vinculada, não dispensado o implemento dos requisitos legalmente impostos para o saque, nos termos da Lei n. 8.036/90. Em decorrência da decisão do E. Supremo Tribunal Federal (ADI 2382), com repercussão geral, o alvará deverá ser expedido em nome da parte reclamante. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a fundamentação. Autorizo a dedução de valores, nos termos da fundamentação. Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como salário de contribuição no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo as demais indenizatórias. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária e os descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 6.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 300.000,00. Intimem-se as partes por DJEN. Oportunamente, dê-se ciência à União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA NASCIMENTO VITTORI

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Elisangela Nascimento Vittori x Itau Unibanco S.A.

ID: 261527724

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-21.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA NASCIMENTO VITTORI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002045-21.2024.5.02.0718 : ELISANGELA NASCIMENTO VITTORI : ITAU UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002045-21.2024.5.02.0718 : ELISANGELA NASCIMENTO VITTORI : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8dc70ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação movida por ELISANGELA NASCIMENTO VITTORI em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, com base na fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo, decide: - Preliminarmente, julgar extintas, com resolução do mérito, as pretensões vencidas e exigíveis no período anterior a 31/07/2019 em virtude da pronuncia da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II do CPC; - No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: I – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: a) Horas excedentes a 6ª diária ou 30ª semanal, com adicional e com reflexos em DSR (sábados,domingos e feriados), férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%, conforme se apurar dos controles de ponto acostados aos autos e observado os parâmetros da fundamentação; b) Diferenças das horas extras pagas pela aplicação do divisor 180, com adicional e reflexos em DSR (sábados, domingos e feriados), férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%. Providencie a Secretaria da Vara a retificação do valor da causa no PJE para R$ 820.268,76, conforme o adiantamento à inicial (id. f780e65). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, de acordo com os parâmetros da fundamentação. O pagamento dos reflexos no FGTS e na indenização de 40% deverá ser feito na conta vinculada da parte reclamante (artigo 26, parágrafo único c/c artigo 26-A, ambos da Lei 8.036/90), conforme restar apurado em regular liquidação de sentença. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores que serão depositados na conta vinculada, não dispensado o implemento dos requisitos legalmente impostos para o saque, nos termos da Lei n. 8.036/90. Em decorrência da decisão do E. Supremo Tribunal Federal (ADI 2382), com repercussão geral, o alvará deverá ser expedido em nome da parte reclamante. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a fundamentação. Autorizo a dedução de valores, nos termos da fundamentação. Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como salário de contribuição no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo as demais indenizatórias. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária e os descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 6.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 300.000,00. Intimem-se as partes por DJEN. Oportunamente, dê-se ciência à União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1002045-64.2025.8.11.0013

ID: 259430922

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002045-64.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WEBERSON SILVEIRA REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002045-64.2025.8.11.0013. REQUERENTE: WEBERSON SILVEIRA REIS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002045-64.2025.8.11.0013. REQUERENTE: WEBERSON SILVEIRA REIS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA PERMANENTE proposta por WEBERSON SILVEIRA REIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que recebeu o benefício de auxílio-doença, contudo a autarquia cessou a benesse, ID 191096248 – Pág. 2. Destarte, buscou a via judicial. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que o autor não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA PROVA PERICIAL Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE à realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito o ilustre médico Dr. LUIZ EDUARDO CORBELINO MAGALHAES, CRM 15771/MT, e-mail luiz.corbelino@gmail.com, que deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002045-49.2025.8.26.0562

ID: 308498009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002045-49.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIO RIZZINI HOLANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES

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Processo 1002045-49.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Caio Rizzini Holanda - Vistos. Trata-se de petição da parte autora, Caio Rizzini Holan… Processo 1002045-49.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Caio Rizzini Holanda - Vistos. Trata-se de petição da parte autora, Caio Rizzini Holanda, na qual informa o insucesso da tentativa de citação das rés, Quinta da Lagoa Hotéis e Resort Ltda e Outro. Relata que o aviso de recebimento retornou com a anotação "não procurado", apesar de o endereço indicado estar correto, conforme demonstraria o êxito em diligência similar em outro processo judicial. Diante disso, requer a renovação do ato citatório no mesmo endereço e pleiteia a dispensa do recolhimento das custas para a nova expedição, sob o argumento de que não deu causa à falha na entrega. É o relatório. Decido. O pedido da parte autora comporta deferimento parcial. De início, defiro o pedido de renovação da diligência citatória, uma vez que a parte autora apresentou indícios de que o endereço indicado é, de fato, o local onde as empresas rés podem ser encontradas, conforme documento de outro processo judicial juntado aos autos. Contudo, o pedido de dispensa do recolhimento da respectiva taxa postal não merece acolhimento. É fundamental esclarecer o significado da informação "não procurado" lançada no aviso de recebimento pelos Correios. Tal anotação não significa que o endereço esteja incorreto ou que o carteiro não o tenha localizado. Pelo contrário, a expressão indica que o destinatário estava ausente nas tentativas de entrega ou que, por regras locais (como em alguns condomínios ou edifícios comerciais), a correspondência com aviso de recebimento não pôde ser entregue em mãos, sendo deixado um aviso para que o destinatário procurasse o objeto na agência dos Correios designada. A devolução com a anotação "não procurado" ocorre quando o destinatário, devidamente comunicado, não comparece à agência para retirar a correspondência no prazo estipulado. Nesse contexto, a falha na concretização do ato de citação não pode ser imputada a um erro do serviço postal ou a uma falha do Poder Judiciário. A responsabilidade pela recepção de comunicações oficiais no endereço que constitui sua sede ou domicílio é da parte a quem se destina a correspondência. Ainda que o insucesso do ato não seja culpa da parte autora, as normas processuais civis estabelecem que os custos dos atos processuais devem ser adiantados pela parte que os requer. O artigo 82 do Código de Processo Civil dispõe que "salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento". A renovação do ato citatório é uma nova diligência requerida pela parte autora, sendo seu o ônus de arcar com os custos correspondentes. Não há previsão legal que autorize a isenção de tal despesa na hipótese de devolução do aviso de recebimento pelo motivo de "não procurado". Ante o exposto: 1. Defiro o pedido de renovação do ato citatório das rés no endereço já indicado nos autos. 2. Indefiro o pedido de dispensa do recolhimento das custas postais. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento da taxa postal necessária à expedição das novas cartas de citação, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, expeça-se o necessário para a renovação da citação. Intime-se. - ADV: ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES (OAB 391268/SP)

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