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"1002070-08.2022.8.26.0129" - Resultados da Busca – Página 63 de 72

Processo nº 0024384-86.2021.8.26.0100

ID: 326977056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024384-86.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0024384-86.2021.8.26.0100 (processo principal 1002070-03.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABC… Processo 0024384-86.2021.8.26.0100 (processo principal 1002070-03.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri Abcd PR/SP - Vistos. Cuida-se de petição do exequente (fls. 172) que, diante da constrição parcial realizada via SISBAJUD - com bloqueio de valores de pequena monta (R$ 615,44; R$ 445,86; R$ 64,50), requer a liberação dos ativos financeiros constritos, considerando-se a ineficácia prática da medida, haja vista que as custas para intimação editalícia superariam o montante indisponibilizado. Na mesma oportunidade, postula a realização de pesquisa junto ao sistema RENAJUD, a fim de localizar e penhorar eventuais veículos de propriedade dos executados. Fundamento e decido. A análise dos autos revela que, de fato, as ordens de bloqueio judiciais reiteradas resultaram em constrição parcial e de valor ínfimo, que se mostra desproporcional e inócua frente ao custo da diligência subsequente, além de não se mostrar apta a satisfazer o crédito exequendo. Assim, considerando os princípios da razoabilidade, da eficiência e da efetividade processual (arts. 4º e 6º, CPC), mostra-se pertinente o acolhimento do pedido de desbloqueio. Por outro lado, verifica-se que se esgotou a tentativa de satisfação do crédito por meios financeiros, de modo que é cabível o prosseguimento da execução com utilização de outros meios executivos. O artigo 835, IV, do Código de Processo Civil, expressamente admite a penhora de veículos automotores, o que justifica a expedição de ordem de restrição via RENAJUD. Diante do exposto: 1) DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, determinando-se o imediato levantamento das indisponibilidades existentes em favor dos executados. 2) DEFIRO a realização de pesquisa no sistema RENAJUD para verificação da existência de veículos em nome dos executados, MG Transportes EIRELI (CNPJ 20.721.531/0001-80) e Antonio Sebastião Silva (CPF 295.498.438-40), com posterior restrição de circulação e comunicação ao juízo em caso positivo. Anote-se que as futuras intimações e publicações deverão ser feitas exclusivamente em nome do advogado Carlos Araúz Filho - OAB/SP 404.279, sob pena de nulidade. Intime-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Adimilson Alves x Hema Construcao Ltda

ID: 257578870

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002070-10.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADIMILSON ALVES

Polo Passivo:

HEMA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FACHINI DELLAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA GROPELO TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002070-10.2024.5.02.0435 : ADIMILSON ALVES : HEMA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002070-10.2024.5.02.0435 : ADIMILSON ALVES : HEMA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 681c994 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr.Eduardo de Souza Costa Santo André, 15/04/2025 Juliana Maria Pioltine Técnico Judiciário Vistos etc. Note-se que, intimado para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela reclamada, o autor trouxe à colação novos cálculos, sem indicar, porém, os exatos fundamentos jurídicos de sua discordância, como lhe competia, nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Desta forma, operou-se a preclusão, nos exatos termos do dispositivo legal em destaque. ACOLHO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamada. FIXO o crédito bruto do(a) reclamante em R$6.436,46, corrigido até 01/04/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. FIXO as contribuições previdenciárias do empregado em R$65,88 e as do empregador em R$259,01, atualizadas até 01/04/2025, reajustáveis à data do efetivo recolhimento. O imposto de renda não incide em juros de mora e a sua retenção deve ser apurada na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. À vista da apuração acolhida, FIXA-SE a quantidade de meses a que se refere a instrução normativa em 6 meses. O principal tributável corresponde a R$895,57, situando-se em faixa de rendimentos com isenção do tributo. Desse modo, não haverá retenção de imposto de renda. Honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do reclamante, no valor de R$643,65, em 01/04/2025, a cargo da reclamada. Custas processuais no importe de R$180,00 em 01/04/2025, a cargo da reclamada. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu procurador por publicação no DOEletrônico (art.513, § 2º, I, CPC), para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pagar ou garantir a execução, nos termos dos arts. 880 e 884 da CLT. Ciência ao(à) reclamante. SANTO ANDRE/SP, 15 de abril de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HEMA CONSTRUCAO LTDA

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Adimilson Alves x Hema Construcao Ltda

ID: 257578876

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002070-10.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADIMILSON ALVES

Polo Passivo:

HEMA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FACHINI DELLAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA GROPELO TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002070-10.2024.5.02.0435 : ADIMILSON ALVES : HEMA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002070-10.2024.5.02.0435 : ADIMILSON ALVES : HEMA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 681c994 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr.Eduardo de Souza Costa Santo André, 15/04/2025 Juliana Maria Pioltine Técnico Judiciário Vistos etc. Note-se que, intimado para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela reclamada, o autor trouxe à colação novos cálculos, sem indicar, porém, os exatos fundamentos jurídicos de sua discordância, como lhe competia, nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Desta forma, operou-se a preclusão, nos exatos termos do dispositivo legal em destaque. ACOLHO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamada. FIXO o crédito bruto do(a) reclamante em R$6.436,46, corrigido até 01/04/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. FIXO as contribuições previdenciárias do empregado em R$65,88 e as do empregador em R$259,01, atualizadas até 01/04/2025, reajustáveis à data do efetivo recolhimento. O imposto de renda não incide em juros de mora e a sua retenção deve ser apurada na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. À vista da apuração acolhida, FIXA-SE a quantidade de meses a que se refere a instrução normativa em 6 meses. O principal tributável corresponde a R$895,57, situando-se em faixa de rendimentos com isenção do tributo. Desse modo, não haverá retenção de imposto de renda. Honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do reclamante, no valor de R$643,65, em 01/04/2025, a cargo da reclamada. Custas processuais no importe de R$180,00 em 01/04/2025, a cargo da reclamada. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu procurador por publicação no DOEletrônico (art.513, § 2º, I, CPC), para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pagar ou garantir a execução, nos termos dos arts. 880 e 884 da CLT. Ciência ao(à) reclamante. SANTO ANDRE/SP, 15 de abril de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADIMILSON ALVES

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Processo nº 1002075-57.2024.8.11.0006

ID: 323368880

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002075-57.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANDA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002075-57.2024.8.11.0006. REQUERENTE: VANDA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002075-57.2024.8.11.0006. REQUERENTE: VANDA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por VANDA APARECIDA DA SILVA em desfavor de MUNICIPIO DE CÁCERES, alegando, em síntese, que realizou com o Requerido contrato para a função de professor temporário sucessivamente no período de 2019 a 2022, por meio de vários contratos temporários, firmados entre as partes. Argumenta que, tendo em vista as sucessivas contratações, estas perderam a excepcionalidade da temporalidade, razão pela qual entende nulo tais contratos. Requer a nulidade dos contratos e consequente condenação do Requerido ao pagamento do FGTS dos contratos realizados. O Requerido, por sua vez, apresentou contestação sustentando o caráter administrativo do vínculo contratual com a parte autora, devidamente motivados por excepcional interesse público específico, o que torna impossível a concessão do pleito desta. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, determino a ASSOCIAÇÃO/REUNIÃO dos Processos 1002075-57.2024.8.11.0006 e 1002070-35.2024.8.11.0006, uma vez que possuem pedidos e causas de pedir conexas. Diante disso, configurado está a necessidade de conexão dos referidos processos, com forte no artigo 55, § 3º do Código de Processo Civil. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Por consequência, friso que eventual cumprimento de sentença das demandas referidas deve ser realizado em um único processo, devendo ser o mais antigo, consistente no processo n° 1002070-35.2024.8.11.0006. Reporto-me ao julgamento do mérito. É certo que as normas da CLT são inaplicáveis à relação jurídica de vínculo administrativo. As contratações temporárias devem observância estrita aos requisitos previstos no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, ou seja, a contratação sem concurso deve se dar por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando vedada a modalidade quando as atividades a serem realizadas, estiverem afetas a cargo público ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. Em que pese às alegações do ente municipal, no presente caso, o autor foi contratado sucessivamente no período comprovado desde 2019 a 2022, por meio de vários contratos temporários, situação que descaracteriza a contratação elencada no dispositivo constitucional supracitado, e, portanto, enseja sua nulidade. Corrobora o entendimento ora aplicado os precedentes da Turma Recursal do TJMT: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PERÍODO DE 2018 ATÉ 2023 - PAGAMENTO DE FGTS - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO MUNICIPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX, facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente no período de 2018 a 2023, não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. 4. Recurso do autor conhecido e provido. 5. Recurso do município conhecido e desprovido. (N.U 1013330-93.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Diante do exposto, opino por julgar PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para declarar nulo os contratos realizados no período de 2019 a 2022, bem como para condenar a parte Requerida ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não adimplidos referente ao período, respeitado o período prescricional quinquenal, cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem custas e sem honorários advocatícios. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 0001127-08.2022.8.26.0129

ID: 303921770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001127-08.2022.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACÁCIO DELLA TORRE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001127-08.2022.8.26.0129 (processo principal 1000337-07.2022.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Paulo Cesar Batista da Silva - Vistos. Diante da concordância do en… Processo 0001127-08.2022.8.26.0129 (processo principal 1000337-07.2022.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Paulo Cesar Batista da Silva - Vistos. Diante da concordância do ente público, ausente a apresentação de embargos à execução, HOMOLOGO o cálculo de fls. 112, no valor de R$ 1.079,76 (um mil e setenta e nove reais e setenta e seis centavos - referente à parte exequente). Deverá a parte exequente peticionar, eletronicamente, a expedição de oficio requisitório por meio do Portal e-Saj - petição intermediária - onde estará habilitada funcionalidade específica para precatório/requisição, preenchendo correta e adequadamente todos os campos, sob pena de rejeição do incidente, uma vez que fica inviabilizado o seu processamento. O incidente de RPV/Precatório, no momento de sua instauração, deverá ser vinculado ao incidente de cumprimento de sentença, e não ao processo principal, nos termos do art. 1291,§ 4º, das NSCGJ-SP: É vedada a vinculação de incidentes de precatório ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado O pedido deverá ser instruído com as seguintes peças, conforme art. 6.º, do Provimento CSM nº 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; Ressalto que as peças acima mencionadas deverão ser nomeadas conforme sua categoria própria para não prejudicar o processamento do incidente e impedir a expedição do oficio requisitório de pagamento. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. No cadastro do incidente, caso seja assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomeá-la como Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. Para que o pagamento ocorra diretamente (independentemente da expedição de MLE por este Juízo), é necessário que sejam indicados os dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes expressos na procuração "de receber e dar quitação", dados esses que devem constar corretamente da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial. (artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024, e Comunicado nº 377/2025) As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia, intime-se a parte exequente para instaurar o incidente de RPV/Precatório, no prazo de 30 (trinta) dias. Uma vez instaurado o competente incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o seu processamento e o pagamento; não instaurado dentro do prazo acima delineado, arquive-se este incidente, independentemente de nova intimação. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: ACÁCIO DELLA TORRE JÚNIOR (OAB 160843/SP)

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Processo nº 1002070-13.2025.4.01.3304

ID: 298212783

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002070-13.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LENILZA MEDEIROS DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002070-13.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LENILZA MEDEIROS DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA - BA31925 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002070-35.2024.8.11.0006

ID: 311449858

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002070-35.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANDA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002070-35.2024.8.11.0006. REQUERENTE: VANDA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Sem delo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002070-35.2024.8.11.0006. REQUERENTE: VANDA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Sem delongas, o artigo 55 do Código de Processo Civil estabelece que há conexão entre ações quando lhes forem comuns o pedido ou a causa de pedir, e impõe um dever de reunião das ações para decisão em conjunto, salvo se um dos processos já tiver sido sentenciado. Portanto, devem ser reunidas obrigatoriamente, não podendo o juiz verificar a sua conveniência: 1) Execuções de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; 2) Execuções fundadas no mesmo título executivo; 3) Processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Acrescenta-se às hipóteses acima toda situação que exija a reunião das ações, já que, conforme o Enunciado n. 237 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o rol do art. 55, §2º, I e II, é exemplificativo. As ações/execuções contra a Fazenda Pública apresentam características peculiares concernentes à forma de pagamento através de precatório ou requisição de pequeno valor, à cronologia dos pagamentos, bem como à ordem de preferência, e especialmente ao limite da execução para a escolha da modalidade de quitação, que seriam vulneradas caso se desconsidere a aglutinação das ações e valores. Portanto, a conexão entre as ações com mesma causa de pedir deve ser reconhecida porque há risco inequívoco de violação ao art. 100, §8º, da Constituição Federal, caso continuem seu processamento em ações diversas, burlando a forma de pagamento devido pela Fazenda Pública. Em consequência, a reunião de processos implicará na futura unificação da execução para fins de expedição de um único RPV ou Precatório, de acordo com o valor total apurado na execução unificada. No presente caso, o presente feito e os Autos de n. 1002075-57.2024.8.11.0006, possuem a mesma causa de pedir (mesma relação jurídica), razão pela qual, sigo a Recomendação n. 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, conforme item 6 do Anexo B, para RECONHECER a CONEXÃO entre estes e, por consequência, DETERMINO a associação entre os aludidos processos no PJE, a fim de que seja proferida sentença em conjunto a fim de se evitar a prolação de sentenças conflitantes. Após, RETORNEM os autos conclusos para a prolação de sentença. Intimem-se. (Assinado eletronicamente) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1002075-57.2024.8.11.0006

ID: 311449859

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002075-57.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANDA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002075-57.2024.8.11.0006. REQUERENTE: VANDA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Sem delo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002075-57.2024.8.11.0006. REQUERENTE: VANDA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Sem delongas, o artigo 55 do Código de Processo Civil estabelece que há conexão entre ações quando lhes forem comuns o pedido ou a causa de pedir, e impõe um dever de reunião das ações para decisão em conjunto, salvo se um dos processos já tiver sido sentenciado. Portanto, devem ser reunidas obrigatoriamente, não podendo o juiz verificar a sua conveniência: 1) Execuções de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; 2) Execuções fundadas no mesmo título executivo; 3) Processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Acrescenta-se às hipóteses acima toda situação que exija a reunião das ações, já que, conforme o Enunciado n. 237 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o rol do art. 55, §2º, I e II, é exemplificativo. As ações/execuções contra a Fazenda Pública apresentam características peculiares concernentes à forma de pagamento através de precatório ou requisição de pequeno valor, à cronologia dos pagamentos, bem como à ordem de preferência, e especialmente ao limite da execução para a escolha da modalidade de quitação, que seriam vulneradas caso se desconsidere a aglutinação das ações e valores. Portanto, a conexão entre as ações com mesma causa de pedir deve ser reconhecida porque há risco inequívoco de violação ao art. 100, §8º, da Constituição Federal, caso continuem seu processamento em ações diversas, burlando a forma de pagamento devido pela Fazenda Pública. Em consequência, a reunião de processos implicará na futura unificação da execução para fins de expedição de um único RPV ou Precatório, de acordo com o valor total apurado na execução unificada. No presente caso, o presente feito e os Autos de n. 1002070-35.2024.8.11.0006, possuem a mesma causa de pedir (mesma relação jurídica), razão pela qual, sigo a Recomendação n. 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, conforme item 6 do Anexo B, para RECONHECER a CONEXÃO entre estes e, por consequência, DETERMINO a associação entre os aludidos processos no PJE, a fim de que seja proferida sentença em conjunto, evitando-se a prolação de sentenças conflitantes. Após, RETORNEM os autos conclusos para a prolação de sentença. Intimem-se. (Assinado eletronicamente) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Benedito Dos Reis De Souza x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste De Minas Gerais E Nordeste De São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi

ID: 291312170

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002070-18.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DOS REIS DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUDOESTE DE MINAS GERAIS E NORDESTE DE SãO PAULO LTDA – SICOOB AGROCREDI

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIANA DE ALMEIDA E SILVA

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MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVA MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-18.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-18.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: Benedito dos Reis de Souza - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA COBRADA E “NÃO CONHECIMENTO” DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM RAZÃO DA “AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE”. INSURGÊNCIA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO AO TEMA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.PRELIMINAR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA O INDEFERIMENTO DA BENESSE DA GRATUIDADE. CONHECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECEDENTE DO C. STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE, EM VERDADE, NEGOU O PLEITO SOB ALEGADA FALTA DA “DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA”. DOCUMENTO, QUE, APESAR DE NÃO SER OBRIGATÓRIO, FOI EFETIVAMENTE ENCARTADO AOS AUTOS PELO REQUERIDO, ANTES DE OFERTAR SUA CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. APELANTE, ADEMAIS, PATROCINADO POR ADVOGADO CONVENIADO COM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONVÊNIO DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PESSOA VULNERÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS BALIZADORES UTILIZADOS PELA DEFENSORIA. RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA INAFASTÁVEL. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONTRARIÁ-LA. BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PARTICULAR. RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Augusto da Silva Melo (OAB: 510319/SP) (Convênio A.J/OAB) - Marco Antonio Ribeiro Junqueira (OAB: 218112/SP) - Cassiana de Almeida E Silva (OAB: 307237/SP) - 3º andar

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Benedito Dos Reis De Souza x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste De Minas Gerais E Nordeste De São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi

ID: 291311716

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002070-18.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DOS REIS DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUDOESTE DE MINAS GERAIS E NORDESTE DE SãO PAULO LTDA – SICOOB AGROCREDI

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIANA DE ALMEIDA E SILVA

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MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

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ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVA MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-18.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-18.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: Benedito dos Reis de Souza - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA COBRADA E “NÃO CONHECIMENTO” DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM RAZÃO DA “AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE”. INSURGÊNCIA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO AO TEMA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.PRELIMINAR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA O INDEFERIMENTO DA BENESSE DA GRATUIDADE. CONHECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECEDENTE DO C. STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE, EM VERDADE, NEGOU O PLEITO SOB ALEGADA FALTA DA “DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA”. DOCUMENTO, QUE, APESAR DE NÃO SER OBRIGATÓRIO, FOI EFETIVAMENTE ENCARTADO AOS AUTOS PELO REQUERIDO, ANTES DE OFERTAR SUA CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. APELANTE, ADEMAIS, PATROCINADO POR ADVOGADO CONVENIADO COM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONVÊNIO DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PESSOA VULNERÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS BALIZADORES UTILIZADOS PELA DEFENSORIA. RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA INAFASTÁVEL. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONTRARIÁ-LA. BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PARTICULAR. RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Augusto da Silva Melo (OAB: 510319/SP) (Convênio A.J/OAB) - Marco Antonio Ribeiro Junqueira (OAB: 218112/SP) - Cassiana de Almeida E Silva (OAB: 307237/SP) - 3º andar

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