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Processo nº 1002078-28.2023.4.01.3605

ID: 299771988

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002078-28.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO CASOTTI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEKLIN MONIQUE CABRAL VIANA

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ALICIANE LETICIA SULZBACHER LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002078-28.2023.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002078-28.2023.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO CASOTTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALICIANE LETICIA SULZBACHER LOPES - MT18321/O e BEKLIN MONIQUE CABRAL VIANA - MT27546/O POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por Marcos Antonio Casotti em face da UNIÃO, objetivando anular todas as infrações de trânsito em nome do Requerente, decorrentes das carrocerias de placas NTX0256 e NTZ1316, e consequentemente, a não inclusão e/ou a retirada dos pontos da CNH do Requerente. O autor aduz, em síntese, que: a) as carrocerias de placas NTX0256 e NTZ1316, ainda licenciadas em nome do Requerente, foram objeto de 08 autos de infrações nos dias 14/11/2022 e 01/12/2022; b) o Requerente vendeu referidas carrocerias em 26/06/2020 ao Sr. Marcelo Pacheco dos Santos que, por sua vez, em 06/12/2021, vendeu-as para o Sr. Antonio Fernandes de Mello, conforme demonstrado das defesas dos processos administrativos realizadas pelo Requerente junto à Polícia Rodoviária Federal; c) todas as defesas foram indeferidas pela PRF, que entendeu que “o acordo celebrado entre as partes na esfera cível não produz efeitos quanto à fiscalização da PRF”. A tutela de urgência foi indeferida (ID 1898189648), decisão mantida após pedido de reconsideração (ID 2016322167). A União apresentou contestação (ID 2130477735), sustentando a legalidade dos atos administrativos e a responsabilidade do autor, à luz do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O autor apresentou impugnação (ID 2140011787). As partes não postularam a produção adicional de provas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 134 do CTB, “No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.” No caso dos autos, embora o autor alegue ter vendido os veículos anteriormente às infrações, não há comprovação de que tenha comunicado formalmente a alienação ao órgão de trânsito competente, permanecendo, portanto, como proprietário registral. Os documentos apresentados (contratos particulares e embargos de terceiro) não têm o condão de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, tampouco substituem a obrigação legal de comunicação ao órgão de trânsito. Nesse aspecto, a jurisprudência do STJ orienta que a falta de comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito implica na responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas infrações de trânsito cometidas após a alienação (AgInt no REsp 2105548/MT. T1 - PRIMEIRA TURMA. Ministra REGINA HELENA COSTA. DJe 14/08/2024). Ademais, conforme consulta ao sistema do DETRAN/MT, os veículos permanecem registrados em nome do autor (ID 2130477735), o que reforça a sua responsabilidade solidária pelas infrações. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora no pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao TRF1 após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Após o trânsito em julgado, inexistindo outras questões a serem apreciadas, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças-MT, (na data da assinatura eletrônica). (assinatura digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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J. Da C. O. e outros x A. F. De M.

ID: 293479736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002078-28.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. DA C. O. M. E. DA C.

Polo Passivo:

A. F. DE M.

Intimação

Advogados:

THAIS LONGO

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HELLEN KARLA CUCATO SILVA

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EVELYN CAROLINE BRANTIS DINARDI

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Processo 1002078-28.2024.8.26.0383 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.O. - M.E.C. - A.F.M. - 1. Eventuais questões preliminares serão analisadas oportunamente, por ocasião do s… Processo 1002078-28.2024.8.26.0383 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.O. - M.E.C. - A.F.M. - 1. Eventuais questões preliminares serão analisadas oportunamente, por ocasião do saneamento do processo ou do julgamento antecipado da lide. 2. Em termos de prosseguimento, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, especificando as provas que pretendem produzir, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Saliento, no mais, que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil,cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo,devendo ser juntada cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento aos autos, com antecedência de três dias da audiência. A inércia na realização da intimação importa na desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC/2015). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. 3.Anote-se que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Caso haja requerimento, eventual audiência será realizada EM UMA DE TRÊS FORMAS: i) TOTALMENTE VIRTUAL, pelo aplicativo Teams. ii) SEMI-PRESENCIAL, em que as testemunhas comparecem ao Fórum para serem ouvidas de lá, com equipamento fornecido pelo Tribunal, sendo que Procuradores e partes acompanham virtualmente à distância. iii) PRESENCIAL. A opção por um meio deve ser feita no ato de apresentação de provas. Em caso de omissão das partes, a audiência será realizada de forma TOTALMENTE VIRTUAL. 4. Por fim, caso o Ministério Público intervenha no processo como fiscal da ordem jurídica, dê-se vista ao(à) ilustre representante do Parquet, facultando-se a especificação de provas ou a apresentação do parecer sobre a demanda caso se conclua que o caso comporta julgamento antecipado da lide. Intimem-se. - ADV: EVELYN CAROLINE BRANTIS DINARDI (OAB 389577/SP), HELLEN KARLA CUCATO SILVA (OAB 498512/SP), THAIS LONGO (OAB 514827/SP), HELLEN KARLA CUCATO SILVA (OAB 498512/SP)

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Processo nº 1002078-24.2025.4.01.3907

ID: 282805014

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002078-24.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARIOSVALDO MORAIS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002078-24.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002078-24.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ARIOSVALDO MORAIS DE CARVALHO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002078-24.2025.8.26.0082

ID: 316783309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002078-24.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

K. C. DA S. L. B. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILENE CÂNDIDO DE SOUZA BENTIVOGLIO

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Processo 1002078-24.2025.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.C.S. - - K.C.S. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 27. Arbitro os alimentos provisórios em 30% (tr… Processo 1002078-24.2025.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.C.S. - - K.C.S. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 27. Arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação. Visando à composição das partes designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o DIA 25 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 10:45 HORAS. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2I1ZTViMjktZjk1MS00MmE4LWEzMWMtNjUyZTQyN2Q0MWNl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$ 82,41por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10(dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5ºm do CPC). Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: EDILENE CÂNDIDO DE SOUZA BENTIVOGLIO (OAB 418065/SP), EDILENE CÂNDIDO DE SOUZA BENTIVOGLIO (OAB 418065/SP)

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Processo nº 1002078-47.2025.8.26.0236

ID: 276799728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002078-47.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO GROSSI

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ADV: Jose Eduardo Grossi (OAB 98333/SP) Processo 1002078-47.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos 1. Trata-se de ação… ADV: Jose Eduardo Grossi (OAB 98333/SP) Processo 1002078-47.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos 1. Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda em face de Antonio Carlos de Souza, Edson Antonio Dalmas, Gislaine Maccari dos Santos e Marisete Cristina Jacomello de Souza. 2. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação ou de mediação a realizar-se no CEJUSC desta Comarca, localizado na Rua Tiradentes, nº 519, Centro, Ibitinga/SP para o próximo dia 14 de julho de 2025, às 16:00 horas. Nos moldes do artigo 1º, parágrafo único da Portarias NUPEMEC N. 001/2023 e do artigo 18 da Portaria CEJUSC N.01/2023, fixo a pagamento do conciliador/mediador, pelas partes, ocorra por meio de transferência bancária/pix, no patamares fixados na tabela de remuneração da Resolução n.809/2019. 3. Desde logo, a(s) parte(s) autora(s) fica(m) intimada(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), através da imprensa oficial (art. 334, § 3º, CPC), para comparecer(em) à audiência oportunamente designada, quando, então, o(s) procurador(es) será(ão) intimado(s) da data e hora. 4. Consigne-se que a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 5. Anote-se, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para no prazo de quinze dias úteis apresentar(em) manifestação - oportunidade em que: I havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá(ão) se manifestar(em) em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção. 8. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 9. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), via digitalmente assinada desta decisão servirá de mandado de citação/intimação, em cujo cumprimento o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça dever-se-á atentar aos ditames legais, bem como o disposto no Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05. 10. Intimem-se.

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Estado De São Paulo x Ines Aparecida Pereira Leite

ID: 322357173

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002078-14.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

INES APARECIDA PEREIRA LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002078-14.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ines Aparecida Pereira Leite - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002078-14.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ines Aparecida Pereira Leite - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROFESSOR(A). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). RECÁLCULO PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), DE FORMA A INCLUIR A VERBA REFERENTE AO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE, VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), CONFORME O ENTENDIMENTO DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS," DEFINIDOS COMO O SOMATÓRIO DO PADRÃO DO CARGO E DEMAIS VANTAGENS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL.O PISO SALARIAL DOCENTE, CRIADO PARA ASSEGURAR QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES ESTADUAIS CORRESPONDA AO PISO NACIONAL, TEM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, SENDO PAGO DE FORMA REGULAR E PERMANENTE. ASSIM, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE.PRECEDENTES DO TJSP E ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 CONFIRMAM QUE ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO ACRESCIDO DAS VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO.A DECISÃO PROFERIDA NO RE Nº 1.153.964/SP, PROLATADA EM CARÁTER MONOCRÁTICO PELO MINISTRO MARCO AURÉLIO DE MELLO E SEM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE SOBRE A MATÉRIA E NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DO TJSP SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DOS SERVIDORES PAULISTAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL DOCENTE, POR SUA NATUREZA DE VENCIMENTO PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) DEVIDOS AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 129; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, EMBARGOS INFRINGENTES 0087273-47.2005.8.26.0000, REL. ADEL FERRAZ; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002413-25.2023.8.26.0278, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003005-25.2023.8.26.0481, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002078-18.2025.8.26.0278

ID: 330473967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002078-18.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDLEUZA DA SILVA SOUZA

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Processo 1002078-18.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.C.M., registrado civilmente como A.C.M. - Recebimento da Petição Inicial - Emenda 1) S… Processo 1002078-18.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.C.M., registrado civilmente como A.C.M. - Recebimento da Petição Inicial - Emenda 1) Segredo de Justiça Denota-se que o feito possui a tarja "segredo de justiça", atribuída por ocasião da distribuição da petição inicial, sem, contudo, haver pedido expresso neste sentido. Considerando tal circunstância e que a matéria posta não se amolda às hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, envide a serventia as providências necessárias para a retirada de referida tarja. 2) Justiça Gratuita O objetivo da Justiça Gratuita é permitir aos que comprovarem a insuficiência de recursos o acesso ao Judiciário e, consequentemente, assegurar o contraditório e a ampla defesa. A declaração da parte requerente no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado não possui caráter absoluto. A Constituição Federal, em seu artigo 5º., inciso LXXIV, estabelece: O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Novo Código de Processo Civil, estabelecedor de normas para a concessão de assistência judiciária prevê em seu artigo 99 que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Desta forma, a Constituição Federal exige para a concessão do benefício, a comprovação de insuficiência de recursos, já o Código de Processo Civil reclama simples afirmação do necessitado de que não está em condições de pagar os consectários. A regra é a situação de que os brasileiros possuem suficiência de recursos e não o contrário, ou seja, a hipossuficiência deve ser comprovada, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º., do Código de Processo Civil: o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Não sendo absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, deve instruir o pedido com um mínimo de prova, o que não foi feito. Portanto, providencie a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, além de outros documentos que reputar relevantes para comprovação de sua hipossuficiência, a juntada aos autos, atentando-se à correta nomenclatura das declarações como documento sigiloso: i. 2 (duas) últimas declarações do imposto de renda; ii. extratos bancários de todas as contas que seja titular dos 03 (três) meses que antecederam a propositura da ação; iii. comprovantes de rendimentos dos 03 (três) meses que antecederam a propositura da ação. 3) Mídias Consoante disposto no artigo 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte requerente para que, no prazo em apígrafe, providencie a apresentação ao ofício de justiça de mídia com o conteúdo indicado nos links informados na exordial, em tantas cópias quantas forem as partes do processo. 4) Peticionamento Eletrônico Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: EDLEUZA DA SILVA SOUZA (OAB 364074/SP)

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Ana Beatriz Sousa Lima e outros x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 310185823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002078-41.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ SOUSA LIMA JANAINA ROCHA SOUZA LIMA LUIZ FERNANDO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ROBERTA ALMEIDA PEREIRA

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1002078-41.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Beatriz Sousa Lima - - Janaina Rocha Souza Lima - - Luiz Fernando Pereira de Lima - Sul America Cia de Segur… Processo 1002078-41.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Beatriz Sousa Lima - - Janaina Rocha Souza Lima - - Luiz Fernando Pereira de Lima - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Informe a recorrente o andamento do agravo de instrumento, no prazo de 15 dias. 2. Fls. 623/624: Defiro. Tornem sem efeito a petição e os documento de fls. 585/622, tendo em vista que juntados por equívoco. 3. Fl. 625: Ciência à requerida. 4. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 23 de julho de 2025, às 14:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: ROBERTA ALMEIDA PEREIRA (OAB 523329/SP), ROBERTA ALMEIDA PEREIRA (OAB 523329/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ROBERTA ALMEIDA PEREIRA (OAB 523329/SP)

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Andréa Barreto E Silva x Iraci Aparecida Moreira Trinca e outros

ID: 314374560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002078-79.2021.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA BARRETO E SILVA

Polo Passivo:

IRACI APARECIDA MOREIRA TRINCA JAYME TRINCA JULIO HENRIQUE MINARI LUCéLIA DE FáTIMA MOREIRA MINARI MARIA IROTILDE MOREIRA RALLA MEIRE ELIZA MOREIRA JUCIO THAIS MARINA CASTELHANO RALLA THALITA AGDA MOREIRA RALLA DE OLIVEIRA THALLES VINICIUS PESSOLATO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NELSON LUIZ JUCIO

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LUIS GUSTAVO RUFFO

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DANILO DIONISIO VIETTI

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CLEBER ROGER FRANCISCO

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BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA

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Processo 1002078-79.2021.8.26.0400 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Andréa Barreto e Silva - Thalita Agda Moreira Ralla de Oliveira - - Thais Marina Castelhano Ralla - - Meire Eliza Moreira Juc… Processo 1002078-79.2021.8.26.0400 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Andréa Barreto e Silva - Thalita Agda Moreira Ralla de Oliveira - - Thais Marina Castelhano Ralla - - Meire Eliza Moreira Jucio - - Maria Irotilde Moreira Ralla - - Lucélia de Fátima Moreira Minari - - Julio Henrique Minari - - Iraci Aparecida Moreira Trinca - - Jayme Trinca - - Thalles Vinicius Pessolato de Oliveira - Carlos Eduardo Savian e outros - Vistos. 1. Fls. 649/650: tendo em vista que a citação é ato formal, ausente regulamentação sobre a citação por "Whatsapp", entendo que não comporta deferimento o pedido de citação por "Whatsapp". Tem-se que, efetivamente, a citação por meio eletrônico, com a alteração na legislação processual, pela Lei nº 14.195, de 2021, tornou-se o modo preferencial: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)" Não obstante, a pretendida citação, via aplicativo de mensagens whatsapp, não se confunde com a citação por meio eletrônico, a qual exige indicação prévia do endereço eletrônico, por parte do citando, no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Assim, inevitável o indeferimento do pedido de citação via whats app. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão de citação eletrônica da executada, por meio do aplicativo "Whatsapp". DESCABIMENTO: Modalidade de citação pelo aplicativo não prevista em lei. Citação que se reveste de formalidades e de cautelas para evitar futura nulidade processual. Comunicado CG nº 2265/2014. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2190913-36.2022.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão de primeiro grau que indeferiu requerimento do autor para que a citação fosse realizada por meio do aplicativo de mensagem whatsapp. Inconformismo. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Recentemente, houve alteração na legislação processual, tornando a citação por meio eletrônico, como modo preferencial. Inteligência da Lei n. 14.195, de 2021. CITAÇÃO POR WHATSAPP. Modalidade que não se confunde com a via eletrônica, a qual possui regulamentação legal. Ferramenta que não se confundo com citação por meio eletrônico. Circunstâncias que não autorizam a modalidade citatória pretendida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2198210-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO "WHATS APP" INSURGÊNCIA DOS AUTORES COMUNICADO CG Nº 2265/2017 VEDA INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR MEIO DE APLICATIVOS DE MENSAGENS CITAÇÃO É ATO PROCESSUAL FORMAL, QUE EXIGE ESTRITA OBSERVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS CITAÇÃO POR "WHATS APP" NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E NÃO TRAZ A SEGURANÇA NECESSÁRIA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2309243-55.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023). 2. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, em prosseguimento. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO RUFFO (OAB 221249/SP), LUIS GUSTAVO RUFFO (OAB 221249/SP), LUIS GUSTAVO RUFFO (OAB 221249/SP), LUIS GUSTAVO RUFFO (OAB 221249/SP), NELSON LUIZ JUCIO (OAB 87667/SP), LUIS GUSTAVO RUFFO (OAB 221249/SP), LUIS GUSTAVO RUFFO (OAB 221249/SP), LUIS GUSTAVO RUFFO (OAB 221249/SP), LUIS GUSTAVO RUFFO (OAB 221249/SP), DANILO DIONISIO VIETTI (OAB 223336/SP), CLEBER ROGER FRANCISCO (OAB 227278/SP), BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA (OAB 323310/SP)

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Energia Sustentavel Do Brasil S.A. x Jose Humberto De Aguiar Junior

ID: 313992644

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002078-03.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSE HUMBERTO DE AGUIAR JUNIOR

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA MACEDO DA SILVA

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FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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DANIEL NASCIMENTO GOMES

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FABIO BARCELOS DA SILVA

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LIDIANI SILVA RAMIRES DONADELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1002078-03.2020.4.01.4100 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: ENERGIA SUSTENTAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1002078-03.2020.4.01.4100 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 POLO PASSIVO: JOSE HUMBERTO DE AGUIAR JUNIOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR - RO4494 e LARISSA MACEDO DA SILVA - RO13050 SENTENÇA Embargos de declaração Vieram os autos conclusos para análise de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por JIRAU ENERGIA S.A, anteriormente denominada Energia Sustentável do Brasil S.A – ESBR (ID 2181818806), contra sentença proferida por este Juízo (ID 2180815433). A embargante alega que o pronunciamento incorreu em contradição e omissão ao condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais. São apresentados os seguintes argumentos: I) A embargante foi obrigada a ajuizar a ação de desapropriação em razão da dificuldade posta pelos embargados para a concretização do ato, bem como por não estar claro se eventualmente teriam direito à indenização pela área. A sentença reconheceu que o réu da ação de desapropriação se identificou como legítimo possuidor e reivindicou para si direito indenizatório sobre a área. Isso, por si só, já impede que a sucumbência recaia exclusivamente sobre a embargante; II) Na hipótese de manutenção da condenação, devem ser retificados os critérios utilizados na fixação dos honorários, pois a embargante concordou com a opoente em todas as manifestações apresentadas, impugnando tão somente a impossibilidade de desapropriação. Portanto, não há que se falar em sucumbência integral dos pedidos, sendo necessário que se aclare a proporção dos honorários advocatícios devidos por Jirau, observando-se a regra prevista no art. 90, §4º, do CPC; III) Considerando que foi o requerido da desapropriação que deu causa à ação e à oposição, tendo a sentença entendido pela aplicação do princípio da causalidade, o dispositivo condenatório acaba por ser omisso, bem como contraditório, na medida em que ignora os termos do art. 85, § 6º, do CPC e deixa de promover a condenação da parte adversa em honorários advocatícios; e IV) A condenação em honorários teve como base os termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, embora haja legislação específica que estabelece patamares diversos para fixação dessa verba. Em se tratando de desapropriação, deveria ter observado o regramento trazido pelo Decreto-Lei n. 3.365/1941 que prevê honorários apenas quando houver diferença entre o preço ofertado e o da condenação, os quais, nos termos do art. 27, serão fixados entre 0,5 e 5%. É o breve relatório. Decido. Conheço do recurso, visto que tempestivo e apresentado regularmente. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual o órgão julgador devia se pronunciar ou corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). No caso em apreço, os embargos não merecem ser providos, pois não se vislumbra a presença de qualquer dos vícios descritos no parágrafo anterior. Os argumentos apresentados pela embargante demonstram apenas sua inconformidade com o julgado – no tocante à sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios – e a pretensão de que entendimento diverso prevaleça. Logo, as razões invocadas não apontam para a necessidade de esclarecimento ou integração da sentença, mas condizem, na verdade, com suposto error in judicando, o qual não é passível de correção pela via dos aclaratórios, conforme pacífica jurisprudência (e.g.: STJ, AgRg no REsp 1.500.251 DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julg. 26/04/2016, DJe 03/05/2016). A reforma da sentença não deve ser buscada por intermédio dos embargos de declaração, mas da interposição do recurso competente direcionado ao órgão judicial de segunda instância. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL 5ª Vara/SJRO – Especializada em matéria ambiental e agrária

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