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Processo nº 1002085-06.2025.8.26.0053

ID: 291953073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002085-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INES APARECIDA PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002085-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Ines Aparecida Pereira Leite - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES… Processo 1002085-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Ines Aparecida Pereira Leite - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) condenar a requerida à obrigação de fazer consistente em excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária a verba GDPI - Gratificação de Dedicação Plena Integral (atualmente Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE); e (ii) condenar a requerida ao pagamento dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. Tratando-se de débito de natureza tributária, o valor devido à parte autora será apurado mediante simples cálculo aritmético, sendo que a correção monetária se dará pelo mesmo índice aplicado pela Fazenda na cobrança dos tributos, a contar dos desconto indevidos, e juros de mora, pela Taxa Selic, a contar do trânsito em julgado. Porém, no caso específico dos autos, a taxa SELIC já incide desde 08/12/2021, data da vigência da EC nº 113/2021, que é anterior ao trânsito em julgado, tornando, na prática, irrelevante a data do trânsito em julgado, tendo sido essa, concordemos ou não, a opção do legislador. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP)

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Processo nº 1002085-91.2025.8.26.0445

ID: 291493755

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-91.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS MORAES FERREIRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE OLIVEIRA HERCULANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002085-91.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Moraes Ferreira de Araújo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1002085-91.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Moraes Ferreira de Araújo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: WILLIAN DE OLIVEIRA HERCULANO DOS SANTOS (OAB 460472/SP)

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Everton Meuci Machado e outros x L. R. G. Construções E Empreendimentos Ltda

ID: 290945342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-89.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON MEUCI MACHADO SIDILEIA BIGNARDI MACHADO

Polo Passivo:

L. R. G. CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MUNIR BOSSOE FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002085-89.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sidileia Bignardi Machado - - Everton Meuci Machado - L. R. G. Construções e Empreendimentos Ltda - … Processo 1002085-89.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sidileia Bignardi Machado - - Everton Meuci Machado - L. R. G. Construções e Empreendimentos Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelos requerentes, argumentando que há contradição na decisão proferida às fls. 195/200 quanto ao custeio dos honorários periciais. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 1022 e 1023 do Código de Processo Civil. Alega a parte embargante que somente a parte requerida pugnou pela realização de perícia em sede de especificação de provas e, portanto, o juízo não poderia ter determinado a realização prova técnica de ofício. De plano, anoto aos embargantes que a decisão acerca das provas necessárias ao convencimento judicial recai justamente sobre o magistrado, diante da análise do caso concreto. Na hipótese, para aferição de eventuais vícios construtivos, a perícia de engenharia mostra-se indispensável, sendo, pois, plenamente possível sua realização por determinação "ex officio". Analisado o andamento processual, percebe-se que os embargantes, sabedores de que o custeio dos honorários periciais ocorreria às expensas das próprias partes (já que não beneficiários da justiça gratuita), apenas ratificaram o pedido de produção de prova pericial formulado pelo réu em sua peça de bloqueio, esperando, com isso, que o ônus não lhe seria imposto. Sem razão. Constata-se da peça vestibular, especialmente da fl. 31, que os autores pugnaram pela realização de perícia judicial no imóvel. Logo, seja porque a perícia pode ser determinada de ofício, seja porque o autor requereu o meio de prova já em sua peça inicial e por ocasião da especificação (ao "anuir" ao requerimento formulado pela contraparte), correta a decisão que determinou o custeio entre ambos os contendores. No mais, repiso que, embora haja a incidência da legislação consumerista, a inversão do ônus da prova não importa em automática assunção de custeio dos encargos periciais. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, mantendo-se a decisão tal como lançada. Sem prejuízo, considerando o agendamento da perícia sem o efetivo depósito dos honorários periciais, intime-se o n. Perito para aguardar a comprovação do depósito integral nos autos, a fim de evitar prejuízo futuro. Intimem-se. Bastos, 05 de junho de 2025. - ADV: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP)

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Processo nº 1002085-98.2025.8.26.0572

ID: 313332343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-98.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CESAR RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002085-98.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Francisco Cesar Ribeiro - Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição e… Processo 1002085-98.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Francisco Cesar Ribeiro - Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: ADRIANA APARECIDA AMARAL (OAB 310095/SP)

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Paula De Souza Santos x Fabio Ulisses De Paula Medeiros

ID: 316788502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-36.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

FABIO ULISSES DE PAULA MEDEIROS

Intimação

Advogados:

LEANDRO LUIZ DE GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002085-36.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Paula de Souza Santos - Fabio Ulisses de Paula Medeiros e outro - Vistos. I - Inicialmente, indefiro o pedido de assistên… Processo 1002085-36.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Paula de Souza Santos - Fabio Ulisses de Paula Medeiros e outro - Vistos. I - Inicialmente, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado pelo REQUERIDO FÁBIO. Com efeito, o benefício da assistência judiciária destina-se a pessoas realmente necessitadas, não devendo ser deferido diante da ausência de efetiva comprovação nos autos de que o postulante não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. No caso concreto, o REQUERIDO FÁBIO trouxe aos autos documentos que comprovam seus rendimentos e suas despesas mensais e a análise detida dessa documentação permite concluir, com a devida vênia, que esta ostenta situação financeira privilegiada que lhe permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. De início, registro que analisando os extratos de fls. 216/218 foi possível identificar movimentações financeiras entre contas de titularidade do demandado, cujos demonstrativos não foram apresentados neste feito. Anotado isso, impende ser ressaltado, por oportuno, que o requerido auferiu recebimentos de valores nos meses de março, abril e maio do corrente ano que, somados, perfazem as montas de R$ 5.069,43, R$ 5.251,68 e R$ 5.355,18, que importam em mais de 3 salários mínimos, renda familiar que é incompatível com o benefício que postula. Cumprindo anotar que este juízo adota o entendimento de que a presunção objetiva da hipossuficiência da parte que postula o benefício deve seguir o critério estabelecido no art. 790, § 3º, CLT. Ou seja, a gratuidade processual somente poderá ser concedida sem a devida comprovação de sua necessidade para aqueles que auferem renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que, no entanto, não se verifica na hipótese. Acrescente-se que o requerido não ostenta nenhuma despesa de caráter extraordinário e de grande monta que poderia ensejar falta de disponibilidade momentânea de recursos para sustentar a demanda em juízo, o que não autoriza o reconhecimento de que o réu, de fato, ostenta atual condição de hipossuficiência econômica para custear as despesas inerentes ao processo. Diante de tal quadro, forçoso reconhecer que o REQUERIDO FÁBIO não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício da assistência judiciária, razão pela qual INDEFIRO a concessão do benefício referido. II - Posto isso e considerando a certidão de fl. 239, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica em 15 dias. Intime-se. - ADV: LEANDRO LUIZ DE GOUVÊA (OAB 367226/SP), DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS (OAB 267638/SP)

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Processo nº 1002085-47.2024.8.26.0374

ID: 315537416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-47.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA GOGNETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA REIS ESTEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002085-47.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Maria Aparecida Ferreira Gognetti - 1 - Partes legítimas e bem representadas. Inexistem nulidades a … Processo 1002085-47.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Maria Aparecida Ferreira Gognetti - 1 - Partes legítimas e bem representadas. Inexistem nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. 2 - Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pelo MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO, uma vez que, de fato, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO IPREMO possui autonomia para conceder benefícios previdenciários vinculados ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, conforme se concluiu a partir da leitura da Lei 2.250/2002. Ante o exposto, extingo em parte o processo, sem resolução de mérito, em relação ao MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, condenando, assim, a requerente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor requerido de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a Gratuidade da Justiça anteriormente concedida. 3 - Dou o feito por saneado. 4 - Defiro a produção de prova oral, documental, testemunhal e pericial. Fixo o ponto controvertido: reconhecimento da especialidade do período de 04/09/1999 a 30/11/2019. 5 - Para realização da perícia nomeio o perito Paulo Roberto Marques Fernandes, o qual encontra-se devidamente cadastrado junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se-o para aceitação ao encargo, fornecendo ao mesmo "senha" para acesso nos presentes autos, e, em caso positivo, providencie-se a designação de data, horário e local para realização da perícia, com prazo mínimo de 60 dias, para que haja tempo hábil para a devida intimação das partes. 6 - Oportunamente, proceda a serventia a nomeação do perito pelo "Portal de Auxiliares da Justiça" e, após apresentado o laudo, oficie-se à Defensoria Pública para o pagamento do perito, constando do ofício que houve a realização do trabalho pericial a contento e intimem-se as partes para manifestação. Anoto que na eventualidade de ao final do processo a parte sucumbente não for beneficiária da justiça gratuita, esta deverá providenciar a restituição do valor despendido, nos termos do artigo 4º da Deliberação CSDP nº 92/2008, mediante depósito identificado junto ao Banco do Brasil em favor da Defensoria Pública do Estado, CNPJ 08.036.157/0001-89, Identificador 1, Agência: 5905-6, C/C 139642-0, justificando o motivo do depósito da seguinte forma "Reembolso de honorários periciais - Número do Processo, Vara da Comarca e o Nome das Partes". 7 - As partes poderão, querendo, indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: RENATA REIS ESTEVES (OAB 97300/PR)

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Rodrigo Arana Pereira x Bulgaricus - Comercio De Cosmeticos Ltda. e outros

ID: 276105565

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002085-69.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ARANA PEREIRA

Polo Passivo:

BULGARICUS - COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME DATOP - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E FUNCIONAIS LTDA EDITORA TOP SAUDE & NUTRICAO LTDA. NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE BARROS VEDANA

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JULIANA MIRANDA ROJAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002085-69.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: RODRIGO ARANA PEREIRA RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002085-69.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: RODRIGO ARANA PEREIRA RECLAMADO: CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46df68f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RODRIGO ARANA PEREIRA em face de CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – ME; EDITORA TOP SAUDE & NUTRICAO LTDA.; NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA.; DATOP - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E FUNCIONAIS LTDA e BULGARICUS - COMERCIO DE COSMETICOS LTDA., condenando as reclamadas, solidariamente, aos seguintes pedidos: - DSR’s referentes às comissões pagas, a serem apuradas com base nos contracheques juntados nos autos, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS, nos termos da OJ 394 da SDI-1; - comissão acumulada no valor de R$ 300,00, com reflexos em DSR’s e destes em férias + 1/3, 13º salário e FGTS, nos termos da OJ 394 da SDI-1; - horas extras prestadas acima de 7h20min diários (para o período de 12/04/2021 a 12/04/2022) ou 6hs diárias (para o restante do período laboral) e/ou da 36ª semanal (para o período laboral como um todo) com reflexos em DSR's e destes sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, conforme previsto na OJ nº. 394 da SBDI-1 do TST. Após a liquidação dos valores, expeça-se ofício ao Juízo da Vara de Família para confirmação do valor de pensão alimentícia devido, devendo ser transferido o valor apurado para a Vara correspondente. Para possibilitar o encaminhamento desse ofício, no prazo de 10 dias a contar do trânsito, o autor deverá informar o juízo de quem recebeu a ordem do pagamento de pensão alimentícia. Os valores deferidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, não se limitando aos valores fixados na petição inicial. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação acima. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), calculadas sobre o valor da causa provisoriamente fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Intime-se as partes. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DATOP - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E FUNCIONAIS LTDA - EDITORA TOP SAUDE & NUTRICAO LTDA. - CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME - NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA. - BULGARICUS - COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

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Processo nº 1002085-95.2025.4.01.4301

ID: 323580673

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002085-95.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALAILTON LAZARO SILVA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOANYR SOARES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002085-95.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002085-95.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDhjMDhhMGUtZTVhMS00NjMyLWE4M2UtZTA4YjA1ZDczODZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Processo nº 1002085-91.2025.8.26.0445

ID: 322852082

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-91.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MORAES FERREIRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE OLIVEIRA HERCULANO DOS SANTOS

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Processo 1002085-91.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Moraes Ferreira de Araújo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1002085-91.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Moraes Ferreira de Araújo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: WILLIAN DE OLIVEIRA HERCULANO DOS SANTOS (OAB 460472/SP)

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Processo nº 1002085-91.2025.8.26.0445

ID: 322852094

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-91.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MORAES FERREIRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE OLIVEIRA HERCULANO DOS SANTOS

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Processo 1002085-91.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Moraes Ferreira de Araújo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1002085-91.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Moraes Ferreira de Araújo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: WILLIAN DE OLIVEIRA HERCULANO DOS SANTOS (OAB 460472/SP)

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