Resultados para "1002142-61.2024.8.26.0634" – Página 63 de 70

Processo nº 1002142-71.2025.8.26.0296

ID: 319144903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-71.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA SILVA VALENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-71.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.A.S., registrado civilmente como P.A.S. - Fica designada o dia 17/09/2025 às 15:00h para audiência de co… Processo 1002142-71.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.A.S., registrado civilmente como P.A.S. - Fica designada o dia 17/09/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 07 de julho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: SABRINA SILVA VALENTINI (OAB 337882/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Adm Consorcio Ltda e outros x J H Amorim Construcoes Ltda e outros

ID: 327532493

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002142-18.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADM CONSORCIO LTDA VANDESSON SILVA MUNIZ

Polo Passivo:

J H AMORIM CONSTRUCOES LTDA J.C.HELENO AMORIM CONSTRUCOES LTDA

Edital

Advogados:

EDUARDO TADEU GONCALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FRANCO MICHELETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1002142-18.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: VANDESSON SILVA MUNIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1002142-18.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: VANDESSON SILVA MUNIZ RECLAMADO: J H AMORIM CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) Edital de Leilão Judicial Unificado 40ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1002142-18.2024.5.02.0040 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 02/12/2025, às 10:47 horas, através do portal do leiloeiro Otávio Martins Colucci - www.omcleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: VANDESSON SILVA MUNIZ, CPF: 044.827.545-79, exequente, e J H AMORIM CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 19.776.144/0001-62; J.C.HELENO AMORIM CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 64.698.467/0001-30, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: VEÍCULO DE PLACA FEJ9F77, RENAVAM: 01298369557, CHASSI: 9BD281A2DNYX43805, CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 19.776.144/0001-62. DESCRIÇÃO: Veículo marca/modelo FIAT/STRADA ENDURANCE CS, tipo caminhonete, na cor branca, ano de fabricação/modelo 2022/2022, combustível álcool/gasolina. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ DÉBITO DE IPVA (R$ 1.829,40 em 16/07/2025). 2) HÁ DÉBITOS DE LICENCIAMENTO (R$ 167,74 em 16/07/2025). 3) HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021). 4) HÁ BLOQUEIO RENAJUD. 5) Certificou o oficial de justiça em 04/06/2025 (ID 18302d1): “veículo em funcionamento; sem amassados; riscos na lataria. Km 41540”. 6) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID c1b1ff8), “Determino o praceamento do veículo penhorado independentemente de informações acerca do valor financiado e do saldo devedor relativos à alienação fiduciária”. 7) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais). Local dos bens: Rua Coronel Paulino Carlos, nº 164, Paraíso, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais). Lance mínimo do leilão: 30% Leiloeiro Oficial: Otávio Martins Colucci Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato01@omcleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. RAFAELLA CARVALHO FURTADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - J H AMORIM CONSTRUCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1011582-21.2024.4.01.3703

ID: 297747544

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011582-21.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JONAS AGUIAR LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LIANAYRA COSTA AQUINO DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011582-21.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011582-21.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JONAS AGUIAR LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIANAYRA COSTA AQUINO DE CARVALHO - PI7876 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda em procedimento especial cível do JEF ajuizada em face do INSS, cuja parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio por incapacidade laborativa temporária ou permanente. Informação de prevenção positiva. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O ajuizamento de demanda idêntica a outra (identidade de partes, causa de pedir e pedido) já decidida sob trânsito em julgado está sujeita ao instituto da coisa julgada (art. 337, §1º, §2º, §4º, CPC/15). Trata-se de pressuposto processual objetivo, negativo e extrínseco, cognoscível de ofício pelo magistrado (art. 337, §5º c/c art. 485, §3º, ambos CPC/15) e suscetível à extinção processual (art. 485, “V”, CPC/15). No caso, pleito autoral busca a concessão do benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, pedido idêntico ao realizado no Processo nº 1002142-06.2021.4.01.3703, transitado em julgado no âmbito deste Juizado Especial Federal. Observa-se que, embora exista um requerimento administrativo diverso acostado aos autos, os documentos médicos são contemporâneos ao processo julgado improcedente anteriormente nesta Subseção Judiciária do estado do Maranhão, inclusive estes documentos médicos são anteriores à realização da perícia e à prolatação da sentença que rejeitou o pedido da inicial por ausência de prova material que comprovasse a atividade rural desenvolvida pela parte demandante. Ressalto que para que não haja a incidência da coisa julgada, conforme entendimento da TNU, se faz necessário que haja na nova demanda documentos novos e não apenas um novo requerimento administrativo diverso ao do processo prevento. Insta consignar que a mera formulação de novo requerimento administrativo também não modifica o quadro fático, pois a causa de pedir é o fato gerador do benefício e não apenas o número do requerimento perante o INSS. Faz-se, por conseguinte, imperiosa a extinção processual desta demanda reiterada em razão do reconhecimento de coisa julgada. Registre-se que, alfim, que, no procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, não sendo o art. 317, CPC/15, aplicável ao JEF (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 176, FONAJEF). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, promovo a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada (art. 485, “V” CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Fatima Nachbar Da Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 320184187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-28.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA NACHBAR DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA

Intimação

Advogados:

TIAGO APARECIDO NARDIELLO FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE TREVISANUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA SILVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-28.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria de Fatima Nachbar da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - MUNICÍPIO DE BARRA BONIT… Processo 1002142-28.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria de Fatima Nachbar da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - MUNICÍPIO DE BARRA BONITA - Vistos. Fls.198/199: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer imposta (fornecer os novos medicamentos), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 60.000,00. Intime-se por portal eletrônico, para fins do disposto na Sumula 410/STJ. Eventual descumprimento deverá ser processado em incidente próprio. Defiro o prazo derradeiro de 15 dias para que a autora cumpra a decisão de fls.182/183 (COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA). Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, CPC). Sem preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar: a) a existência da patologia; b) se o medicamento indicado é necessário para tratamento, controle e melhoria da qualidade de vida; c) possibilidade de substituição por outros medicamentos constantes da lista padronizada do SUS; d) a existência de ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises que comprovem a superioridade do medicamento solicitado em relação aos fornecidos pelo SUS. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. Assim sendo, DEFIRO a realização de PROVA PERICIAL pelo NATJUS. Intime-se a parte autora a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento do formulário para informação técnica do NatJus-TJSP (disponível em https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/NatJus/NatJus/Formulario/FormularioInformacaoTecnica.Docx), por meio de seu médico, prestando informações precisas especialmente quanto aos tratamentos anteriormente realizados e considerados ineficazes. Na oportunidade, poderá a interessada complementar a documentação carreada aos autos com a juntada de laudo médico atualizado, solicitação/receituário médico e exames complementares, conforme abaixo. Em seguida, com a juntada do formulário aos autos, deverá a serventia encaminha-lo para o e-mail nat.jus@tjsp.jus.br. A mensagem deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: Petição inicial; Formulário preenchido; Número do processo; Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); Exames complementares (se houver). Após a resposta, as partes deverão ser intimadas a se manifestar no prazo comum de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: TIAGO APARECIDO NARDIELLO FIGUEIRA (OAB 341668/SP), PAULO AUGUSTO PARRA (OAB 210234/SP), GABRIEL DA SILVEIRA MENDES (OAB 329893/SP), JORGE HENRIQUE TREVISANUTO (OAB 214824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002142-98.2025.8.26.0481

ID: 324227463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002142-98.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLI BALSANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-98.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marli Balsani - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela p… Processo 1002142-98.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marli Balsani - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados", instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021; b) CONDENAR a ré à OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em incluir a verba "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; c) CONDENAR a ré à OBRIGAÇÃO DE PAGAR as verbas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizadas desde quando se tornaram devidas. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que devidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal (Tema 810 STF). A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 e Lei 12.153/2009. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000243-43.2025.8.26.0300

ID: 323040010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000243-43.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO NEVES COSTA RAPHAEL NEVES COSTA RICARDO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000243-43.2025.8.26.0300 (processo principal 1002142-93.2024.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Flávio Neves Costa - - Raphael Neves Costa - - Ricardo Neves Cos… Processo 0000243-43.2025.8.26.0300 (processo principal 1002142-93.2024.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Flávio Neves Costa - - Raphael Neves Costa - - Ricardo Neves Costa - Vistos. Determino a intimação da parte executada, por carta AR, para pagamento do débito exequendo, observado o cálculo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando pesquisa junto ao sistema Bacenjud (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), caso pretenda o respectivo cumprimento coativo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se, desde logo, a liberação e intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil,, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Caso este processo tramite como incidente de Cumprimento de Sentença, deverá a serventia providenciar o arquivamento (61615) do processo de conhecimento, exceto quando tratar-se de ações coletivas ou com diversos litisconsortes. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002142-83.2025.8.26.0001

ID: 325909979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-83.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CORREIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE NAKAMURA DA SILVA PARANHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-83.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marilia Ferreira de Lima - Vistos. Citação, por carta, só é regular quando sua recepção é pela pró… Processo 1002142-83.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marilia Ferreira de Lima - Vistos. Citação, por carta, só é regular quando sua recepção é pela própria parte passiva, não por terceiro: Conforme entendimento da 3ª Turma do STJ, "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ - Resp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/202, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 22/06/2020). Na linha da orientação adotada por este Tribunal, para a validade dacitaçãode pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois,que acartaapenas se faça chegar no endereço do citando (STJ, REsp 810934/RS, DJ 17.04.2006 p. 205). Considerando que, no caso, a carta de citação foi recebida por terceiro, não pela parte passiva, considera-se inválida e, assim, é necessária a expedição de mandado para o ato. Assim, expeça-se o mandado, para o devido cumprimento pelo Oficial de Justiça. Int. - ADV: FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP), CAIO HENRIQUE NAKAMURA DA SILVA PARANHOS (OAB 356050/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002142-96.2022.8.11.0004

ID: 327768728

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002142-96.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO BORGES ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

POLLYANA SOARES MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002142-96.2022.8.11.0004. REQUERENTE: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002142-96.2022.8.11.0004. REQUERENTE: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANTONIO RIBEIRO DA SILVA em face de BANCO BMG S.A., consolidada nos seguintes termos: “39. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, por conseguinte: a) DECLARO a inexistência do débito referente ao contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC n. 5259.1313.2962.5685, com descontos mensais mínimos de R$ 46,24 no benefício previdenciário do autor; b) CONDENO a parte requerida a restituir em dobro os valores indevidamente descontados no benefício salarial da parte autora, com a incidência de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação (07/04/2022) e correção monetária a partir da data de cada desembolso, tudo a ser apurado em liquidação de sentença; c) CONDENO o Banco requerido no pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, devendo incidir juros de mora de 1% a.m. a contar do evento danoso (03/2021, Súm.54, STJ), e correção monetária a partir da publicação desta sentença, pelo INPC. 40. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC. 2. Posteriormente, sobreveio acórdão que negou provimento ao recurso. (Id. 198114589) 3. Ao id. 200917971 a parte autora requereu a conversão do feito em cumprimento de sentença. 4. É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. No que tange a obrigação de fazer, como se sabe, não é possível admitir a cumulação, no mesmo cumprimento de sentença, pedido de obrigação de fazer (art. 536 e seguintes, do CPC) e de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes, do CPC), por seguirem ritos diversos, na forma do art. 780 do CPC, aplicado por analogia, sob pena de tumulto processual, que vem em prejuízo da própria finalidade da cumulação das execuções. Ademais, o pedido não merece prosperar, uma vez que a sentença limitou-se a declarar a inexistência do débito e a condenar a parte requerida ao pagamento de valores, não impondo à executada obrigação de fazer. 6. Proferida sentença com condenação ilíquida, conforme determinado no item “b” do dispositivo, é necessário que o exequente promova previamente a sua liquidação, na forma do art. 509, § 1º do CPC. Desse modo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, adeque os seus pedidos e promova a liquidação do valor da condenação, sob pena de devolução dos autos ao arquivo. 7. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Geliane Gomes Moser e outros

ID: 255671556

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002142-82.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

GELIANE GOMES MOSER MARCOS MOSER

Decisão

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002142-82.2025.8.11.0007 Vistos. Analisando o feito nota-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar indícios suficie… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002142-82.2025.8.11.0007 Vistos. Analisando o feito nota-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar indícios suficientes de dilapidação patrimonial do executado restando, portanto, ausente o periculum in mora requisito essencial para o deferimento da tutela de urgência pretendida. Assim INDEFIRO a medida cautelar de arresto dos bens do executado. CITE-SE o executado, com os benefícios do art. 212 § 2º do CPC para, no prazo de 3 dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, de acordo com o artigo 829 do Código de Processo Civil. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 dias após a juntada aos autos do mandado de citação, opor-se à execução por meio de embargos (art. 915, do CPC). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, observando a ordem de preferência descrita no artigo 835 do CPC, lavrando-se o respectivo auto, e, de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do CPC) e, em caso de bens imóveis, também deverá ser intimado o cônjuge do executado (art. 842, do CPC). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, será dela intimado o executado, nos termos do artigo 841 do CPC. Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, deverá também esse intimado da penhora (art. 835, § 3º do CPC). Não encontrado o devedor, efetue o Sr. Oficial de Justiça o arresto de bens do devedor suficientes para garantir a execução (art. 830 do CPC), sendo que nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o devedor por 2 vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Certificado pelo Sr. Meirinho que o devedor não foi encontrado, não havendo suspeita de ocultação, a Secretaria deverá intimar o credor, por meio de seu advogado, para requerer a citação por edital do devedor. INDEFIRO o pedido de fixação dos honorários advocatícios em 20% do valor do débito e, desde já, FIXO a verba honorária 10% sobre o valor do débito eis que tal percentual mostra-se justo dada a natureza, complexidade e valor da causa. Para o caso de integral pagamento da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária ora fixada será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Quanto à inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes por ora deixo de apreciar o pedido, ao passo que tal pedido será apreciado após a citação do executado reservando-lhe a oportunidade de anuir com suas obrigações. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002142-69.2019.8.26.0009

ID: 296694347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002142-69.2019.8.26.0009

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO RIPPER FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-69.2019.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Consórcio Empreendedor do Mooca Plaza Shopping - Fls. 218: considerando decurso do prazo sem apresentação d… Processo 1002142-69.2019.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Consórcio Empreendedor do Mooca Plaza Shopping - Fls. 218: considerando decurso do prazo sem apresentação de impugnação pela executada, regularmente intimada (fls. 236), converto o bloqueio de fls. 207 em penhora. Transfira-se o referido valor e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, condicionado ao encarte do formulário e observada a ordem cronológica. Sem prejuízo, defiro pedido de pesquisa, considerando modificação recente da posição jurisprudencial, autorizando penhora/arresto sobre valores originados de planos de previdência privada (VGBL e PGBL), cotas de consórcio e título de capitalização, salvo vinculação específica à subsistência das executadas Marcella Rossini - Me (CNPJ nº 27.403.105/0001-48) e Marcella Rossini (CPF nº380.785.178-07), cujas situações serão analisadas individualmente diante de eventual impugnação. Oportuno reproduzir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Expedição de ofício para localização de quantia depositada em planos de previdência privada, títulos de capitalização e cotas de consórcio - Possibilidade - Penhora sobre tais recursos que deverá ser analisada posteriormente pelo Juízo conforme sejam destinados ou não a subsistência do devedor e de sua família ou, ainda, formação de pecúlio para a idade avançada, não como forma de aplicação financeira e blindagem patrimonial - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281288-88.2019.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 27/01/2020). Destaquei. Penhora - Execução por quantia certa de título extrajudicial - Constrição sobre ativos em VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), seguros resgatáveis e título de capitalização - Indeferimento pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento de impenhorabilidade - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade tão-só dos ganhos essenciais à subsistência do devedor, sem reduzi-lo a condição subumana - Plano de previdência a longo prazo voltado para o futuro, com o caráter de aplicação financeira, não incluído no rol do art. 833, inciso IV, do novo CPC - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247215-90.2019.8.26.0000; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 12/08/2020) Caberá ao exequente protocolar e diligenciar na SUSEP sem a interferência direta do Poder Judiciário, instruindo o ofício/e-mail com cópia desta decisão, válida como ALVARÁ, observando os estritos termos ora registrados, sob pena de responsabilidade civil e criminal, registrando que a resposta deverá ser encaminhada direta e exclusivamente ao 2º Ofício Cível do Foro Regional de Vila Prudente, via e-mail (upj1a4cvvlprudente@tjsp.jus.br), com o número do processo no campo "assunto", comprovando encaminhamento em 30 dias, sob pena de suspensão, independentemente de nova intimação. Desde já, indefiro pedido de expedição de ofício à Capitania dos Portos, considerando que caberá à parte comprovar evidência do fato extraordinário. Indefiro pedido de expedição de ofício à Bolsa de Valores e CVM, considerando que as consultas já são abrangidas pela pesquisa SISBAJUD. Indefiro pedido de expedição de ofício à Receita Federal, considerando que as informações poderão ser obtidas através de pesquisa via INFOJUD. Int. - ADV: RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB 436181/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 693 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes