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Processo nº 1002202-19.2025.4.01.3903

ID: 292111224

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002202-19.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO NASCIMENTO DO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

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ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002202-19.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002202-19.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO NASCIMENTO DO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723 e PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARCOS ANTONIO NASCIMENTO DO SANTOS em face de ato comissivo do GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a imediata realização da perícia médica. Alega, em síntese, que: a) protocolou requerimento administrativo, em 17/10/2024, para a concessão de benefício por incapacidade; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para quase 01 (um) ano após a DER, no dia 19/09/2025 (ID 2182217071 - pg. 17); e c) conforme laudos médicos, encontra-se em delicado estado de saúde em virtude de enfermidades, que lhe impede de exercer atividades laborais. É o relatório. Decido. Conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final. Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. Tratando-se de benefícios por incapacidade, a ausência de resposta ou mesmo de andamentos do procedimento administrativo, com a marcação da perícia para quase um ano após a data do protocolo do requerimento, destoa da razoabilidade e se consubstancia num óbice procedimental significativo. No caso em discussão, o documento ID 2182217071 - pg. 17 demonstra que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 17/10/2024, a perícia foi designada para o dia 19/09/2025, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo. Assim, no caso, adequadamente comprovada a ilegalidade do ato apontado como coator, estando presente, portanto, a probabilidade do direito. O perigo da demora é patente, dada a natureza alimentar do beneficio pleiteado. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade apontada como coatora realize a perícia médica de MARCOS ANTONIO NASCIMENTO DO SANTOS no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de 10.000,00 (dez mil reais). NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Nesse sentido, deve a Secretaria cadastrar o Gerente Executivo do INSS vinculado à Agência da Previdência Social de Altamira/PA no polo passivo dos autos. Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF para manifestação. DEFIRO a gratuidade processual. Altamira, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002202-71.2024.8.11.0013

ID: 280925963

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002202-71.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JERCINES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002202-71.2024.8.11.0013. REQUERENTE: JERCINES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002202-71.2024.8.11.0013. REQUERENTE: JERCINES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). Não há nulidades a declarar e nem matérias preliminares a serem analisadas. Estando as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o processo por saneado. A parte Autora pugnou pela produção de prova oral. DECIDO. Com efeito, a luz do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC, o julgador é o destinatário final das provas e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Designo o dia 05.08.2025, às 16h40mim, para a realização de audiência de instrução a ser realizada presencialmente na Sala de Audiência da 1ª Vara de Pontes e Lacerda, facultando às partes e às testemunhas a participação na solenidade, caso queiram, por intermédio de videoconferência a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, no link a seguir: LINK AUDIÊNCIAS 2025 - 1ª VARA ou https://encurtador.com.br/khPx6 As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias (art. 357, §4º, do CPC), indicando a qualificação completa (nome completo, CPF, profissão, estado civil, endereço completo). As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, §6º, do CPC). Observe-se que no caso de testemunhas arroladas pela Defensoria Pública deverá ser procedida, pela secretaria, à intimação pessoal. A testemunha e/ou partes a serem ouvidos deverão comparecer pessoalmente ao Fórum da Comarca desta Comarca, no dia e horários designados ou, facultativamente, poderão optar por ser ouvida via internet, caso em que deverão: a) informar nos autos seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico supracitado e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência. FRISA-SE que caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, ou não saibam manusear o link, deverá obrigatoriamente comparecer pessoalmente à sala de audiências do Fórum da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT para ser ouvida presencialmente. Ciência às partes. Cumpra-se, providenciando e expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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André Hiroshi Da Silva x Mgfc Industria, Comércio, Microfusão, Importação E Exportação De

ID: 280612810

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002202-90.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé HIROSHI DA SILVA

Polo Passivo:

MGFC INDUSTRIA, COMéRCIO, MICROFUSãO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA MACIEL CAVALCANTE E SANTOS

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DIEGO TAVARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002202-90.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002202-90.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: André Hiroshi da Silva - Apelado: Mgfc Industria, Comércio, Microfusão, Importação e Exportação de - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. TURBINA PARA AUTOMÓVEL. DANOS CAUSADOS NO MOTOR. FATO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PELA QUAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) SE É O CASO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) SE A APELADA SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DEMONSTRANDO NÃO TER SIDO SEU PRODUTO A CAUSAR OS DANOS; (III) SE FICOU CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR; E (IV) SE O APELANTE DEMONSTROU OS DANOS MATERIAIS APONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIANTE DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), NECESSÁRIO CONSIDERAR A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII).4. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR PODE DAR-SE NO CAMPO TÉCNICO, SENDO MAIS FÁCIL AO FORNECEDOR PRODUZIR A PROVA NECESSÁRIA PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DE SEU PRODUTO OU SERVIÇO, O QUE SE VERIFICA, NO CASO.5. A APELADA, FORNECEDORA DO PRODUTO (TURBINA), NÃO DEMONSTROU QUE OS DANOS NO MOTOR DO VEÍCULO DO APELANTE NÃO FORAM CAUSADOS POR SEU PRODUTO, TRAZENDO PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES.6. NÃO É O CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR: EMBORA A APELADA AFIRME QUE O APELANTE REALIZOU DIVERSAS MODIFICAÇÕES NO VEÍCULO DE FORMA A AUMENTAR A POTÊNCIA DE FORMA IRREGULAR, NÃO TROUXE QUAISQUER PROVAS NESSE SENTIDO.7. DOS GASTOS INDICADOS PELO APELANTE, HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE APENAS UMA PARTE DELES TEVE RELAÇÃO COM OS FATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS; QUANTO A ESTES, DEVERÁ A APELADA RESSARCIR O APELANTE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “A HIPOSSUFICIÊNCIA QUE ENSEJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC) PODE DAR-SE TAMBÉM NO CAMPO TÉCNICO, VERIFICANDO-SE SER MAIS FÁCIL AO FORNECEDOR PRODUZIR A PROVA NECESSÁRIA PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DE SEU PRODUTO OU SERVIÇO.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 12, CAPUT E § 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Tavares (OAB: 350721/SP) - Carla Maciel Cavalcante E Santos (OAB: 165923/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002202-71.2025.8.26.0481

ID: 277977054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002202-71.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL APARECIDA CORREIA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL COIADO GALHARDE

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ADV: Gabriel Coiado Galharde (OAB 313780/SP) Processo 1002202-71.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Aparecida Correia Prado - No caso concreto, o benefício foi negado pelo INSS… ADV: Gabriel Coiado Galharde (OAB 313780/SP) Processo 1002202-71.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Aparecida Correia Prado - No caso concreto, o benefício foi negado pelo INSS pelo não preenchimento do requisito relativo à incapacidade (fls. 103). Nesse aspecto, o exame realizado pela administração pública possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova. Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou atestados indicando que está doente e incapaz para o trabalho, mas não há certeza a respeito da gravidade da doença ou quais tarefas profissionais estão restritas pelas patologias. Em sede de cognição sumária, não se mostra suficientemente demonstrada o preenchimento dos requisitos legais a ponto de se concluir pela incapacidade para a atividade habitual e justificar, neste momento processual, concessão da medida acauteladora. A referida documentação deverá ser corroborada por perícia médica-judicial, o que implica instrução do feito, para que fique, efetivamente, demonstrada a incapacidade requerida por lei para fins de concessão do benefício. 3. Destarte, indefiro a tutela provisória de urgência. 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal) e a fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Não há prejuízo na oferta da contestação somente após a confecção do laudo, sendo, inclusive, possível a oferta de acordo pela Autarquia, se for o caso. Ademais, o art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Por sua vez, o CNJ editou a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente. Referida norma recomendou aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. Fixo desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. Por outro lado, com relação à quesitação, tendo em vista a possibilidade do juízo indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, do Código de Processo Civil), entendo suficientes para resolução da controvérsia os quesitos abaixo descritos, constantes da Recomendação n° 01/2015 do CNJ, dispondo sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por incapacidade permanente, incapacidade temporária, incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho e dá outras providências, passo a adotar como quesitos únicos aqueles estabelecidos na recomendação em comento, e, ainda, aqueles dois outros mencionados no ofício nº 00004/2022/NAE INCGST/ER-PREV-PRF3/PGF/AGU, de 26/08/2022, recebido neste Juízo, sendo desnecessária indicação de outros pelas partes. Assim, o(a) perito(a) deverá responder TÃO SOMENTE, como quesitos do juízo

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Processo nº 1002202-21.2025.8.26.0045

ID: 317722777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002202-21.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MELO DE SOUZA

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Processo 1002202-21.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Pereira de Melo - Recebo a petição inicial. Cuida-se de ação de rescisão contratua… Processo 1002202-21.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Pereira de Melo - Recebo a petição inicial. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência ajuizada por PEDRO PEREIRA DE MELO contra MARCOS MELO COMÉRCIO DE VEÍCULOS e outros. Narra, em síntese, que adquiriu veículo na data de 13/06/2024, financiando parte do valor junto à terceira requerida. Contudo, após a última revisão realizada na própria fabricante, o veículo passou a apresentar falhas no sistema de carregamento no dia 10/03/2025, o que motivou o acionamento da assistência técnica. Desde então, encontra-se completamente privado do uso do bem, que permanece retido na concessionária da fabricante, sem solução efetiva para o vício apresentado e sem perspectiva de regularização. Em tutela de urgência, requer a suspensão das cobranças e pagamentos referente ao financiamento. Pois bem. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos de fls. 40/58, que conferem veracidade às alegações de vícios no produto e excessiva demora em sua devolução/correção dos vícios. Tais circunstâncias concederiam, em tese, o direito de rescisão do contrato de compra e venda por parte do adquirente, assim como a rescisão do contrato de financiamento coligado como corolário lógico. Por isso, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento junto ao BANCO VOLKSWAGEN S.A., CNPJ 59.109.165/0001-49 (Contrato: 51844083). Fixo a multa de R$ 1.000,00 para cada cobrança indevida a partir da intimação dessa decisão, limitada a R$ 10.000,00, assim como de R$ 200,00 por dia de eventual negativação indevida, também inicialmente limitada a R$ 10.000,00. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida, para ciência e cumprimento da decisão. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. Arujá, 04 de julho de 2025. - ADV: PATRICIA MELO DE SOUZA (OAB 516650/SP)

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Processo nº 1002202-05.2024.8.26.0191

ID: 276050613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002202-05.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO NUNES MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA HARANGOSO RODRIGUEZ SILVA

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ADV: Edna Harangoso Rodriguez Silva (OAB 488096/SP) Processo 1002202-05.2024.8.26.0191 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Pedro Nunes Maia - Face ao exposto, e por tudo m… ADV: Edna Harangoso Rodriguez Silva (OAB 488096/SP) Processo 1002202-05.2024.8.26.0191 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Pedro Nunes Maia - Face ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por Pedro Nunes Maia em face de Amanda Ferreira de Lima para condená-la ao pagamento dos aluguéis descritos na petição inicial e planilha de cálculos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora desde a data do vencimento de cada um, somada ainda a multa moratória eventualmente compactuada. Por consequência, julgo extinto o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. A atualização monetária deverá ser feita Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária (IPCA) e os juros moratórios deverão corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§ 2º do mesmo diploma legal, em 10% sobre o valor condenação. Registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Anote-se que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ou manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo. Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique-se. Os autos deverão aguardar por 30 dias em cartório a fim de que o autor, no seu interesse, inicie a fase de cumprimento de sentença. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Denise Raimundo Miguel x Mg4 Toalheiros E Lavanderia Industrial Ltda

ID: 330936171

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002202-84.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENISE RAIMUNDO MIGUEL

Polo Passivo:

MG4 TOALHEIROS E LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA MARANGONI BRANCALEONE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002202-84.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: DENISE RAIMUNDO MIGUEL RECLAMADO: MG4 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002202-84.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: DENISE RAIMUNDO MIGUEL RECLAMADO: MG4 TOALHEIROS E LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81c724c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 20 de julho de 2025. VANESSA DONATELLI DESPACHO Vistos etc. #46cd829: Retire-se o sigilo, eis que não vislumbro motivo legal para a manutenção. Por ora, nada a deferir. Pretendendo o exequente a responsabilização do sócio da executada, deverá instaurar o incidente respectivo. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente, ressaltando-se que o pedido genérico ou a simples renovação de diligências já esgotadas, na ausência de elementos nos autos que demonstrem alteração fática na situação econômica da reclamada ou de seus sócios, não será conhecido e não será suficiente para interromper o curso do prazo prescricional a que alude o artigo 11 A CLT. Intimem-se. BARUERI/SP, 21 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENISE RAIMUNDO MIGUEL

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Processo nº 0003118-05.2025.8.26.0132

ID: 329593330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003118-05.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNERáRIA MONSENHOR ALBINO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DEVITTO ZAKIA

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Processo 0003118-05.2025.8.26.0132 (processo principal 1002202-51.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Funerária Monsenhor Albino Ltda - Vistos. Recebo a petição como execução de se… Processo 0003118-05.2025.8.26.0132 (processo principal 1002202-51.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Funerária Monsenhor Albino Ltda - Vistos. Recebo a petição como execução de sentença, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Determino a intimação do(a) devedor(a), por carta, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito equivalente a R$. 659,62, que deverá ser atualizado na data de seu efetivo pagamento, nos termos do art.523 e seus §§ do CPC, sob pena de multa de 10%. Em Juizado Especial não cabe arresto cautelar e citação por edital, nos termos do parágrafo 2º do art. 18 da Lei 9.099/95. No caso de intimação da parte devedora e não haver pagamento dentro do prazo, a parte credora deverá apresentar memória atualizada do débito, com inclusão dos 10% de multa, lembrando que não são cabíveis os 10% de honorários advocatícios, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com a apresentação do cálculo, desde já fica deferido o bloqueio SISBAJUD, no valor apresentado, com reiteração automática, uma única vez, bem como as consultas on-line através dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para tentativa de localização de bens, além da expedição de mandado de constatação de bens e veículos na residência do devedor. Na inércia e na hipótese de diligências infrutíferas, o feito será extinto com base no § 4º do art. 53, "in verbis": "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Tratando-se de microempresa individual em que há um único integrante no corpo societário, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoal natural, confundindo-se de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio do sócio, único titular da empresa em questão, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável até mesmo sua inclusão ao polo passivo. Se for o caso, providencie-se as pesquisas também em nome do empresário individual. Caso não seja a hipótese dos autos e a parte credora pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá dar início ao procedimento em autos apartados, comunicando nestes autos, para suspensão da execução. Quanto às pesquisas de endereço e/ou de bens, a parte credora poderá providenciar o requerimento das informações, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante, fazendo constar que a resposta positiva deverá ser encaminhada diretamente ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVA, situado no Parque das Américas, nº 55 Centro Catanduva, CEP 15.800.032, Tel: 3311-4399 ou por e-mail: catanduvajec@tjsp.jus.br. O requerimento poderá ser instruído com cópia desta decisão, válida como autorização deste Juízo, devendo a serventia aguardar a resposta por 30 dias. Fica a parte executada advertida de que, sob pena de rejeição liminar, somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos à execução, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias após o depósito ou intimação da penhora. Este Juízo não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 789, do CPC. Havendo tarja de urgência nos autos, determina-se a imediata retirada. Intime-se. - ADV: PRISCILLA DEVITTO ZAKIA (OAB 186362/SP)

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Processo nº 1002202-47.2025.8.26.0198

ID: 331329327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002202-47.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MORAES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1002202-47.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Felipe Moraes Soares - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I) pa… Processo 1002202-47.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Felipe Moraes Soares - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I) para o fim de declarar o direito da parte autora à inclusão daBonificação por Resultados na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', apostilando-se o título; II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter se dado os pagamentos e com juros desde a citação, também nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1002202-69.2023.8.11.0025

ID: 334941904

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002202-69.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELIA ALECRIM LUZIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES

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JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002202-69.2023.8.11.0025. REQUERENTE: CELIA ALECRIM LUZIA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JUÍNA, PREVI-JUÍNA Trata-se de embargos d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002202-69.2023.8.11.0025. REQUERENTE: CELIA ALECRIM LUZIA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JUÍNA, PREVI-JUÍNA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUÍNA/MT – PREVI-JUÍNA em face da sentença proferida no Id 194468432, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Célia Alecrim Luzia. A parte embargante alega, em síntese, a existência de erro material no dispositivo da sentença ao condenar o PREVI-JUÍNA ao pagamento das custas processuais, não obstante tratar-se de fundo contábil vinculado à administração direta do Município de Juína, fazendo jus à isenção legal. Alega, ainda, omissão e contradição quanto ao índice de atualização monetária incidente sobre o crédito reconhecido judicialmente, especialmente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, que determinou a aplicação exclusiva da taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, assiste razão à embargante. I - Quanto à isenção de custas processuais Com efeito, o PREVI-JUÍNA, na condição de fundo contábil vinculado à administração direta municipal, equipara-se à Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, aplicável subsidiariamente, bem como o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme no sentido de reconhecer a isenção de custas processuais a fundos contábeis que integram a estrutura da administração pública direta. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar o erro material constante do dispositivo da sentença, a fim de reconhecer a isenção do PREVI-JUÍNA quanto ao pagamento das custas processuais. II – Quanto ao índice de correção monetária após a EC nº 113/2021 A sentença embargada determinou a atualização das diferenças devidas pelo IPCA-E, acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Contudo, a decisão não considerou a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, que, em seu art. 3º, instituiu a aplicação exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente, como índice de correção monetária e juros moratórios nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, independentemente da natureza do crédito. Tal omissão merece correção, de modo a evitar insegurança jurídica na fase de cumprimento de sentença. Portanto, acolhem-se os embargos também nesse ponto, para esclarecer que, a partir de 10 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da EC nº 113/2021), os valores devidos deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice ou juros moratórios. III – Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por PREVI-JUÍNA para: a) Sanar o erro material constante do dispositivo da sentença, excluindo a condenação do PREVI-JUÍNA ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal conferida à Fazenda Pública e seus fundos contábeis; b) Suprir a omissão quanto ao índice de correção monetária, para consignar que, a partir de 10/12/2021, os valores devidos deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; c) Ficam mantidos os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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