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Daniele Madureira De Souza e outros x Daniele Madureira De Souza e outros

ID: 292457863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-78.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE MADUREIRA DE SOUZA DOUGLAS RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

DANIELE MADUREIRA DE SOUZA DOUGLAS RICARDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VANESSA MARTINS DE OLIVEIRA

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RODRIGO VIEIRA DA SILVA

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REGINA CANDIDO DE MELO GUERRA

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NARA PIASSA ABRAHÃO DE SOUZA

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ALINE APARECIDA SANTANA DOS SANTOS

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Processo 1002227-78.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - Daniele Madureira de Souza - Douglas Ricardo de Souza - Douglas Ricardo de Souza - Daniele Madureira de Souza … Processo 1002227-78.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - Daniele Madureira de Souza - Douglas Ricardo de Souza - Douglas Ricardo de Souza - Daniele Madureira de Souza - Vistos. 1- A matéria preliminar restou apreciada e decidida às fls. 255/257. 2- Tendo em vista a manifestação do réu/reconvinte às fls. 262/263, que não concordou com o aditamento do pedido contido na inicial, INDEFIRO o pedido de aditamento feito pela autora/reconvinda, qual seja, de condenação do réu ao pagamento de aluguéis pelo uso do imóvel (art. 329, inc. II do CPC). 3- O processo encontra-se em ordem, razão pela qual o considero SANEADO. Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) O valor do imóvel; 2) A possibilidade de extinção do condomínio, com a venda particular ou leilão judicial do bem; 3) A responsabilidade das partes pelo pagamento das dívidas do imóvel de quais sejam, IPTU, CPFL, DAEM, no valor de R$ 8.363,85, além do financiamento que vem sendo pago, a divisão do débito de R$ 11.500,00 oriunda da manutenção do imóvel, bem como as despesas pagas exclusivamente pelo reconvinte. O artigo 370 do Código de Processo Civil, possibilita ao magistrado determinar, inclusive de ofício, as provas úteis e necessárias ao julgamento da causa. Necessária a avaliação do imóvel e do valor locatício mensal, que para tanto, nomeio o(a) perito(a) Raphael Augusto Alves Santos, que deverá ser intimado para estimar seus honorários. As partes são beneficiárias da justiça gratuita, de modo que deverá ser oficiado à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para a reserva dos honorários periciais, observando-se o comunicado 258/2024. A par disso, com fundamento no item 2.2 do Comunicado Conjunto nº 258/2024 da Presidência e Corregedoria Geral de Justiça, arbitro os honorários periciais em 58 UFESPs, em conformidade com o item 2.2, grau II, da tabela de honorários periciais, da Resolução 910/2023, editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Deverá o Sr. Perito verificar: 1) A descrição pormenorizada do imóvel; 2) O valor do imóvel e aluguel mensal; Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, em 15 dias. Laudo em 30 dias, a partir da remessa dos autos ao Sr. Perito. A audiência de instrução e julgamento, se necessária, será oportunamente designada. 4- Havendo interesse em eventuais esclarecimentos ou ajustes, devem as partes se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º do Código de Processo Civil. Int.. - ADV: REGINA CANDIDO DE MELO GUERRA (OAB 337864/SP), REGINA CANDIDO DE MELO GUERRA (OAB 337864/SP), RODRIGO VIEIRA DA SILVA (OAB 292071/SP), RODRIGO VIEIRA DA SILVA (OAB 292071/SP), ALINE APARECIDA SANTANA DOS SANTOS (OAB 490366/SP), VANESSA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 490960/SP), NARA PIASSA ABRAHÃO DE SOUZA (OAB 513011/SP)

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João Antonio Oliveira Dos Anjos x Juliana Hortencio T Custodio

ID: 293967933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000561-13.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTONIO OLIVEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

JULIANA HORTENCIO T CUSTODIO

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO

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GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA

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FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO

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Processo 0000561-13.2025.8.26.0369 (processo principal 1002227-03.2023.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Obrigações - João Antonio Oliveira dos Anjos - Juliana Hortencio T Custodio - Vistos. C… Processo 0000561-13.2025.8.26.0369 (processo principal 1002227-03.2023.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Obrigações - João Antonio Oliveira dos Anjos - Juliana Hortencio T Custodio - Vistos. Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente, com trânsito em julgado à fl. 110 dos autos principais. Dispensada nova citação (art. 52, IV, Lei nº 9.099/95), intime-se o(a) executado(a) Juliana Hortencio T Custodio, para pagamento voluntário do débito apontado na planilha acostada ao processo eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito e penhora (art. 523, § 1º, CPC). Não efetuado o pagamento no prazo indicado, seguir-se-ão os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC). Observo que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido é o Enunciado nº 8 do FOJESP: "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Desta forma, caso o executado queira opor embargos deverá depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los no prazo de 15 dias úteis a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado. Fica a parte executada advertida de que, comprovantes de depósitos juntados aos autos sem que se referia expressamente à intenção de oposição de embargos serão considerados realizados para pagamento. Indefiro o requerimento de arbitramento de honorários advocatícios, pois os mesmos são indevidos nos Juizados Especiais Cíveis em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95). Expeça-se Certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, para fins de averbação no registro de móveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora (art. 828 do CPC), devendo o exequente comunicar ao juízo as averbações efetivadas, nos termos do § 1º do artigo 828 do CPC. No mais, para a análise do pedido de gratuidade da justiça, apresente o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos demonstrativos de pagamento de salários ou benefícios dos últimos três meses; b) em caso de desemprego, cópia integral de sua carteira de trabalho; c) cópias das declarações de bens e rendimentos oferecidas à Receita Federal, nos últimos 3 (três) anos; d) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas e aplicações financeiras que detém; e) extratos dos últimos 3 (três) meses de todos os cartões de crédito que utiliza; f) outros subsídios que dispuser(em). Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO (OAB 272563/SP), GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP), FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO (OAB 478970/SP)

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Jpe Imoveis Ltda e outros x Jpe Imoveis Ltda e outros

ID: 280987992

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000991-26.2023.5.09.0670

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JPE IMOVEIS LTDA YGOR BARBOSA GONCALVES

Polo Passivo:

JPE IMOVEIS LTDA YGOR BARBOSA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

MATEUS FERNANDES ROSARIO

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MARLON CRISTHIAN CHIQUITI

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CAMILA FERRARI SANTANA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000991-26.2023.5.09.0670 RECORRENTE: YGOR BARBOSA GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000991-26.2023.5.09.0670 RECORRENTE: YGOR BARBOSA GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: JPE IMOVEIS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000991-26.2023.5.09.0670 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica em recurso ordinário, alegando encerramento de suas atividades por liquidação voluntária e consequente impossibilidade de arcar com as custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o encerramento das atividades de pessoa jurídica, comprovado apenas por documento de baixa no CNPJ, configura prova suficiente para a concessão de justiça gratuita, diante da jurisprudência do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para pessoa jurídica, a concessão de justiça gratuita depende de comprovação cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme Súmula 463, II, do TST e art. 98 do CPC. 4. O mero encerramento das atividades empresariais, comprovado apenas pela baixa do CNPJ, não demonstra, por si só, a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. 5. A jurisprudência do TST exige prova robusta da hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a simples alegação de encerramento das atividades, devendo ser apresentados outros documentos comprobatórios da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 6. O agravante não apresentou provas adicionais de sua hipossuficiência econômica, além da baixa do CNPJ, mesmo após intimado para tal. 7. O entendimento da decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST, que exige comprovação efetiva da incapacidade financeira da pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita, não bastando a mera demonstração do encerramento das atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo não provido. Tese de julgamento: 1. O encerramento das atividades de pessoa jurídica, demonstrado apenas pela baixa do CNPJ, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira necessária à concessão de justiça gratuita. 2. A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige prova robusta da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, conforme jurisprudência do TST. Dispositivos relevantes citados: Art. 98 do CPC; Art. 790, § 4º, da CLT; Súmula 463, II, do TST; OJ 269, item II, da SBDI-1 do TST; Art. 99, § 7º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST mencionados na decisão agravada (Ag-AIRR-1002227-69.2017.5.02.0033; Ag-AIRR-1258-66.2018.5.10.0016). CURITIBA/PR, 26 de maio de 2025. ROSANI COLVARA SANTIAGO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YGOR BARBOSA GONCALVES

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Jpe Imoveis Ltda e outros x Jpe Imoveis Ltda e outros

ID: 280988006

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000991-26.2023.5.09.0670

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JPE IMOVEIS LTDA YGOR BARBOSA GONCALVES

Polo Passivo:

JPE IMOVEIS LTDA YGOR BARBOSA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

MATEUS FERNANDES ROSARIO

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MARLON CRISTHIAN CHIQUITI

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CAMILA FERRARI SANTANA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000991-26.2023.5.09.0670 RECORRENTE: YGOR BARBOSA GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000991-26.2023.5.09.0670 RECORRENTE: YGOR BARBOSA GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: JPE IMOVEIS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000991-26.2023.5.09.0670 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica em recurso ordinário, alegando encerramento de suas atividades por liquidação voluntária e consequente impossibilidade de arcar com as custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o encerramento das atividades de pessoa jurídica, comprovado apenas por documento de baixa no CNPJ, configura prova suficiente para a concessão de justiça gratuita, diante da jurisprudência do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para pessoa jurídica, a concessão de justiça gratuita depende de comprovação cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme Súmula 463, II, do TST e art. 98 do CPC. 4. O mero encerramento das atividades empresariais, comprovado apenas pela baixa do CNPJ, não demonstra, por si só, a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. 5. A jurisprudência do TST exige prova robusta da hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a simples alegação de encerramento das atividades, devendo ser apresentados outros documentos comprobatórios da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 6. O agravante não apresentou provas adicionais de sua hipossuficiência econômica, além da baixa do CNPJ, mesmo após intimado para tal. 7. O entendimento da decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST, que exige comprovação efetiva da incapacidade financeira da pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita, não bastando a mera demonstração do encerramento das atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo não provido. Tese de julgamento: 1. O encerramento das atividades de pessoa jurídica, demonstrado apenas pela baixa do CNPJ, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira necessária à concessão de justiça gratuita. 2. A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige prova robusta da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, conforme jurisprudência do TST. Dispositivos relevantes citados: Art. 98 do CPC; Art. 790, § 4º, da CLT; Súmula 463, II, do TST; OJ 269, item II, da SBDI-1 do TST; Art. 99, § 7º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST mencionados na decisão agravada (Ag-AIRR-1002227-69.2017.5.02.0033; Ag-AIRR-1258-66.2018.5.10.0016). CURITIBA/PR, 26 de maio de 2025. ROSANI COLVARA SANTIAGO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JPE IMOVEIS LTDA

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Itau Unibanco Holding S.A. x Maria José Da Silva Sales

ID: 279734073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002227-35.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

MARIA JOSé DA SILVA SALES

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: Josserrand Massimo Volpon (OAB 304964/SP), José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1002227-35.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em … ADV: Josserrand Massimo Volpon (OAB 304964/SP), José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1002227-35.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Reqda: Maria José da Silva Sales - Evidenciado que o devedor fiduciante atua para frustrar o cumprimento da ordem deste Juízo para busca e apreensão alienado em garantia, é cabível a sua intimação a indicar o paradeiro do bem, sob pena de responsabilidade. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo predomina nesse sentido: "Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Veículo não encontrado no endereço constante do contrato de financiamento. Imposição de multa ante a inércia da ré quanto à intimação para que informe a localização do bem. Pertinência. A previsão do ordenamento a respeito se apresenta sob diversas facetas, desde o dever genérico de cooperação do art. 6º do CPC até a vedação a que as partes criem embaraços ao cumprimento dos provimentos jurisdicionais (art. 77, V, do CPC) e a previsão de dever geral de colaboração quanto à descoberta da verdade por partes e terceiros (art. 378 do CPC). Autoridade jurisdicional e sujeição, a ela, das partes, que impedem possa a ré se valer de postura omissa e não colaborativa para simplesmente se recusar a fornecer ao Juízo informações relevantes, transferindo à parte contrária o ônus exclusivo dos esforços voltados ao sucesso na efetivação da ordem judicial. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da ré desprovido."(TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2364681-32.2024.8.26.0000, rel. Des. Fabio Tabosa, julgado em 19/02/2025). No mesmo sentido, confiram-se os julgados das colendas 14ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2190605-29.2024.8.26.0000, rel. Des. César Zalaf, julgado em 26/08/2024; 27ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2176916-15.2024.8.26.0000, rel.ª Des.ª Celina Dietrich Trigueiros, julgado em 30/09/2024; 35ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2272992-04.2024.8.26.0000, rel. Des. Flavio Abramovici, julgado em 29/10/2024; 33ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2336625-86.2024.8.26.0000, rel.ª Des.ª Carmen Lucia da Silva, julgado em 25/11/2024; e 36ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2388799-72.2024.8.26.0000, rel. Des. Arantes Theodoro, julgado em 28/12/2024. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte ré informe o paradeiro do veículo objeto da demanda, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa por ato que se considera atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inc. IV e § 2º, do Código de Processo Civil). Para a intimação pessoal, em atenção ao disposto no art.77, §8º, do Código de Processo Civil, comprove o autor, no mesmo prazo, o depósito das despesas de condução do Oficial de Justiça. Intimem-se.

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Adriana Lisboa Nachif Heloany e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 323242956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002227-37.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LISBOA NACHIF HELOANY VANDERLEI DE OLIVEIRA HELOANY

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

VANDERLEI DE OLIVEIRA HELOANY

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1002227-37.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Lisboa Nachif Heloany - - Vanderlei de Oliveira Heloany - TAM LINHAS AEREAS S/A (L… Processo 1002227-37.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Lisboa Nachif Heloany - - Vanderlei de Oliveira Heloany - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: VANDERLEI DE OLIVEIRA HELOANY (OAB 243776/SP), VANDERLEI DE OLIVEIRA HELOANY (OAB 243776/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1002227-83.2025.4.01.3304

ID: 327445474

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002227-83.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAILTON DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1002227-83.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1002227-83.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RAILTON DA SILVA FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (dispensada em hipóteses específicas) e comprovação de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa. Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade permanente, além da qualidade de segurado e da carência, é necessário que a incapacidade seja permanente e absoluta, tornando o segurado insuscetível de reabilitação para qualquer atividade profissional. No que concerne ao quadro clínico alegado como incapacitante, verifica-se que, apesar do esforço empreendido pela parte autora em demonstrar a existência de incapacidade, o laudo pericial judicial conclui de forma categórica que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho. Ressalte-se que a perícia judicial, em regra, constitui um segundo exame técnico, já que a parte autora normalmente se submete a uma avaliação na esfera administrativa previamente ao ajuizamento da ação. Nesse caso, ambos os peritos – administrativo e judicial – concordaram em suas conclusões quanto à ausência de incapacidade laboral. Ademais, as conclusões do laudo oficial gozam da presunção de imparcialidade, uma vez que se presume que o perito judicial mantém a devida equidistância das partes, atuando com a necessária isenção ao avaliar as condições de saúde da parte demandante. Desse modo, acolho as conclusões do laudo pericial oficial. Registre-se, por fim, que eventual pedido de realização de nova perícia, ainda que em relação à especialidade médica diversa, encontra óbice no § 4º, do art. 1º, da Lei 13.876/2019, que limita o pagamento de apenas uma perícia por processo, exceto quando ordenada por instâncias superiores: "O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.". Diante do exposto, rejeito o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Aerofito Com Importacao E Exportacao Ltda x Telefônica Brasil S.A.

ID: 261494059

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002227-94.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AEROFITO COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JEFERSON NASCIMENTO SILVA

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FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

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GUSTAVO DA SILVA MELO

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JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002227-94.2020.8.11.0055. EXEQUENTE: AEROFITO COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: TELEFÔNICA BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002227-94.2020.8.11.0055. EXEQUENTE: AEROFITO COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por Aerofito Com Importação e Exportação Ltda em face de Telefônica Brasil S.A., ambos devidamente qualificados. Recebido o cumprimento e intimada a parte executada, esta manifestou-se ao Id. n.º 190548123 informando o pagamento da quantia de R$ 16.391,28 (dezesseis mil e trezentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos). Em ato contínuo, a parte exequente pugnou pela expedição de alvará para levantamento da quantia (Id. n.º 190647097). É o breve relatório. D E C I D O. Tendo o devedor satisfeito integralmente a obrigação, entendo que o processo deve ser extinto, consoante o disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento pela parte exequente dos valores depositados judicialmente em Id. n° 190548127, mediante a expedição de competente alvará para a conta bancária indicada em Id. n° 190647097. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 450 da CNCG. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, após serem tomadas as cautelas de estilo. P. R. I. C. Juiz de Direito

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Processo nº 1002227-35.2025.8.26.0659

ID: 328766792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-35.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS=

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL GRUMACH

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Processo 1002227-35.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados= - Vistos. De início, a autora deverá re… Processo 1002227-35.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados= - Vistos. De início, a autora deverá recolher a taxa judiciária no prazo de 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição. Trata-se de ação de ação pauliana, com pedido de tutela de urgência. Alega a requerente, em resumo, que os dois primeiros requeridos, sócios da holding Cancela Participações Ltda, cujo capital social é integralizado por bens imóveis, doaram 50% das cotas que compõem o capital social da empresa em favor das suas filhas menores, ora também requeridas. Afirma a requerente que a transferência de quotas revela deliberado propósito de blindagem patrimonial, visando dificultar a atuação dos credores, tendo em vista a existência de ações de execução em face dos dois primeiros requeridos. Esclarece a requerente que os créditos lhes foram cedidos pelo credor originário, nos termos do contrato de cessão de fls. 281/283. Há pedido de tutela de urgência para que o juízo determine o arresto das quotas sociais da empresa Cancela Participações Ltda e a averbação da indisponibilidade dos imóveis que compõem seu capital social, até o julgamento final da lide, a fim preservar eventual direito creditório da autora. A tutela de urgência deve ser deferida. A probabilidade do direito alegado está demonstrada pelos documentos apresentados. O contrato de cessão dos créditos está a fls. 281/283. A prova de que as cotas da empresa foram doados às corrés está às fls. 285/307 e 309/326. O perigo da demora também está comprovado e se destina a assegurar a eficácia da tutela jurisdicional pretendida, a fim preservar eventual direito creditório da autora e a prevenir terceiros de boa fé sobre a situação atual dos bens. Dito isso, a tutela de urgência deve ser deferida. Diante do exposto, determino o arresto das quotas sociais da empresa Cancela Participações Ltda e da anotação da existência da presente ação, bem como a averbação da indisponibilidade dos imóveis que compõem o capital social da empresa Cancela Participações Ltda e da existência da presente ação, visando assegurar a utilidade do provimento final e de forma a prevenir terceiros de boa-fé. Expeça-se o necessário cumprindo à autora o encaminhamento da ordem judicial ao Registro de Imóveis e à JUCESP. Recolhidas as custas da citação postal, citem-se os requeridos, pelo correio, para oferecerem contestação em 15 dias, consignando-se que se eles não contestarem a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Expeça-se o necessário. Tratando-se de processo que envolve interesse de incapaz, abra-se vista ao MP, nos termos do art. 178, II, do CPC. Int. - ADV: MICHEL GRUMACH (OAB 169794/RJ)

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Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas x Dorival Coraci Pereira

ID: 331961080

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002227-37.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

DORIVAL CORACI PEREIRA

Despacho

Advogados:

RONALDO GONÇALVES RIBAS

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BETHÂNIA BRUMATTI DELGADO

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MARCELO MIRANDA

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DESPACHO Nº 1002227-37.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002227-37.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Apelado: Dorival Coraci Pereira - Vistos. De acordo com o art. 51 do Estatuto do Idoso, a associação sem fins lucrativos que presta serviços a pessoas idosas tem direito à justiça gratuita independentemente da comprovação da sua atual condição financeira. Contudo, de acordo com o mais recente julgado do STJ, cabe ao intérprete verificar se a associação realmente tem caráter filantrópico e qual é a natureza do público por ela atendido. Neste sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido." (STJ - REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Contudo, a apelante não comprovou que a sua finalidade é a de prestar serviços a idosos. Ademais, a questão debatida nos presentes autos diz respeito justamente a descontos indevidos e não solicitados em uma aposentadoria, indicando que a associação não é filantrópica, mas sim busca ativamente a sua expansão e o lucro, o que não condiz com o benefício previsto no art. 51 do Estatuto do Idoso. Considerando tudo isso e o fato de que a associação apelante não cumpriu a determinação de juntada de balanços contábeis e extratos bancários (fls. 163), indefiro o pedido de justiça gratuita. Comprove a parte recorrente o recolhimento em dobro do preparo recursal devido pela interposição deste recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ele não ser conhecido, nos termos dos arts. 100, parágrafo único, 102 e 1.007, §4º, do CPC. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Bethânia Brumatti Delgado (OAB: 476633/SP) - Ronaldo Gonçalves Ribas (OAB: 414459/SP) - Sala 203 – 2º andar

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