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Processo nº 1002246-27.2023.4.01.3606

ID: 291330531

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002246-27.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ADOM THOMASI

Decisão

Advogados:

JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMOES

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RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1002246-27.2023.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: UNIÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1002246-27.2023.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO CEZAR FIM - MT4943/O POLO PASSIVO:JACQUELINE THOMASI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO OMENA DE OLIVEIRA - SP295449 e JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMOES - SP421589 DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pela União contra o Estado de Mato Grosso e Outros, com o objetivo de obter a declaração de nulidade do título de propriedade registrado sob a matrícula nº 7.818 do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT. Sustenta-se que o referido título incide integralmente sobre a Terra Indígena Aripuanã, reconhecida como bem público federal, de posse tradicional indígena, portanto inalienável e indisponível, nos termos dos arts. 20, XI e 231, § 6º, da Constituição Federal. Argumenta-se que a origem do título remonta a alienações realizadas nos anos de 1965 e 1966 pelo Estado de Mato Grosso, em violação ao § 2º do art. 6º da Emenda Constitucional nº 10/64, que exigia prévia autorização do Senado para alienações de áreas superiores a 3.000 hectares. Também se alegou violação ao princípio da unitariedade registral, pois há duplicidade de matrículas incidentes sobre a mesma área, uma em nome da União (matrícula nº 46.634) e outra em nome dos particulares (matrícula nº 7.818). A União pleiteia a concessão de tutela provisória de evidência ou de urgência para determinar o cancelamento imediato da matrícula, de modo a evitar o enriquecimento indevido decorrente de eventual indenização por desapropriação indireta baseada em título nulo. As provas documentais colacionadas compreendem cadeia dominial, certidões de localização e legitimidade, decisões administrativas e judiciais, incluindo precedentes do STF, STJ e CNJ que reconhecem a nulidade de registros de terras públicas indevidamente alienadas. Recebida a petição inicial, foi deferida parcialmente e tutela de urgência, para se oficiar ao Cartório do 6º Ofício de Cuiabá/MT para que promova a averbação da existência da presente ação à margem da matrícula nº 7.818, em relação à qual constam como proprietários os réus ESPÓLIO DE ORESTES THOMASI, representado pelos herdeiros: a) JACQUELINE THOMASI; b) SILVIO THOMASI, e; c) ARTHUR TOMASI NETO; MARCIA SALES JACOB THOMASI; ESPÓLIO DE ADOM THOMASI, representado pela inventariante ANA MARIA HAUAGE THOMASI; e ANA MARIA HAUAGE THOMASI (id. 1923378671). Citado, o o Estado de Mato Grosso apresentou contestação em que sustenta a validade dos títulos de domínio emitidos em 1965 sobre terras posteriormente incluídas na Terra Indígena Aripuanã, argumentando que, à época, não havia qualquer ocupação indígena na área, conforme certidão da FUNAI e documentos administrativos. Defende a prescrição vintenária para ações de nulidade, já superada, conforme jurisprudência do STJ, e afirma que a alienação respeitou a Constituição de 1946, o Código de Terras estadual e a Emenda Constitucional nº 10/64, que permitia a alienação de áreas superiores a 3.000 ha em programas de colonização aprovados pelo governo federal. Alega ainda que a demarcação da terra indígena só ocorreu em 1991, sendo indevida a responsabilização do Estado por atos supervenientes da União, especialmente sem prévia desapropriação. Por fim, invoca a segurança jurídica, a presunção de legitimidade dos atos administrativos e os princípios da LINDB para requerer a total improcedência dos pedidos iniciais (id. 2058633152). A União apresentou réplica à contestação no id. 2138027571. Citados, os Requeridos MARCIA SALES JACOB THOMASI e AURÉLIO THOMASI apresentaram contestação. No documento, os requeridos sustentam a prescrição da pretensão anulatória da União com base na jurisprudência do STJ, que reconhece o prazo vintenário para ações de nulidade de títulos, e defendem a extinção da ação por ausência de interesse processual, já que não mais detêm domínio ou posse sobre o imóvel, objeto de anterior ação indenizatória. Alegam conexão com a ação nº 0004525-66.1996.4.01.3600, em trâmite, que trata de desapropriação indireta da mesma área, apontando risco de decisões conflitantes. Reafirmam a validade dos títulos emitidos pelo Estado do Mato Grosso à época, com fundamento na Constituição de 1946 e na legislação estadual então vigente, e defendem a boa-fé dos adquirentes. Por fim, requerem a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a rejeição da tutela provisória e a aplicação do princípio da causalidade quanto à condenação em honorários advocatícios (id. 2153380581). Em sua contestação, os requeridos ANA MARIA HAUAGE THOMASI, JACQUELINE THOMASI e ARTHUR THOMASI NETTO alegam a prescrição vintenária da pretensão da União de anular o título de propriedade do imóvel rural, emitido pelo Estado de Mato Grosso em 1965, defendendo a validade do título com base na legislação e na Constituição vigentes à época, bem como a boa-fé na aquisição. Sustentam a ausência de interesse processual, pois o imóvel já não está sob posse dos réus e há ação anterior de desapropriação indireta com decisões favoráveis, versando sobre o mesmo bem. Requerem o reconhecimento da conexão entre as ações, a improcedência do pedido declaratório e, subsidiariamente, a manutenção da matrícula até o trânsito em julgado, sem condenação em honorários de sucumbência, com base no princípio da causalidade (id. 2164420385). O Requerido SILVIO THOMASI foi devidamente citado, porém não apresentou resposta (id. 2167331166). Por conseguinte, a União apresentou réplica às contestações no id. 2183162818. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA Tendo em vista que, mesmo devidamente intimado, o requerido quedou-se inerte, DECRETO A REVELIA de SILVIO THOMASI, deixando, porém, de aplicar os efeitos a ela inerentes, por força do art. 345, I, do CPC. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO Argumentam os requeridos que já teria ocorrido a prescrição para fins de proposição de ação civil pública. Inicialmente, importante trazer a lume o parágrafo único do art. 191 da Constituição Federal, senão vejamos: Art. 191. (...) Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Depreende-se da dicção do referido artigo que não se opera a prescrição aquisitiva sobre bens públicos. Portanto, não há que se falar em prescrição para a retomada de um bem público. Nessa toada, importante rememorar que o art. 102 do Código Civil também estabelece que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Ademais, o Egrégio Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento nesse sentido por meio da edição do enunciado da Súmula nº 340, vejamos: Súmula 340 do STF: Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. As terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas também estão abarcadas por essa proteção constitucional, assim como o direito desses povos, salvaguardados na Carta Constitucional, senão vejamos: Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. (...) § 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. (...) § 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. Portanto, tratando-se de bem público, não há que se falar em prescrição do direito, de modo que afasto a preliminar de mérito. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Os réus sustentam que a União não possuiria interesse processual, sob o argumento de que o domínio do imóvel já estaria sendo discutido em ação de desapropriação indireta, de modo que a presente demanda constituiria indevida duplicação de pretensões. Alegam, ainda, que o ajuizamento desta ação teria por fim apenas obstar a análise da indenização postulada naquela demanda. Tal alegação não procede. A União, na condição de titular originária de bens públicos federais, possui legitimidade ativa e interesse jurídico para a propositura de ações tendentes à preservação de seu patrimônio, nos termos do art. 20, incisos I e XI, da Constituição Federal, e do art. 5º da Lei nº 7.347/85. A existência de registros públicos que conferem aparência de domínio legítimo a terceiros sobre terras federais constitui ameaça jurídica suficiente à proteção do patrimônio público, tornando legítima a presente demanda. A presente ação não versa sobre a indenização decorrente da suposta ocupação do imóvel pela União, mas sobre a validade e legitimidade do título de domínio em favor de terceiros, apontando nulidade absoluta em razão da ausência de competência do Estado do Mato Grosso para a alienação da área, por se tratar de bem público federal, inserido em faixa de fronteira e em terra tradicionalmente ocupada por comunidade indígena. O interesse processual decorre da existência de registro público que pode representar ameaça jurídica à titularidade da União sobre bem que entende integrar seu patrimônio, bastando tal risco para justificar a ação anulatória. Pelo exposto, afasto a preliminar suscitada. DA CONEXÃO COM O PROCESSO 0004525-6.1996.4.01.3600 A parte ré alega a existência de conexão entre a presente demanda e a ação de desapropriação indireta supracitada, na qual se discutiria a posse e a indenização pela suposta ocupação do imóvel pela FUNAI e UNIÃO. Contudo, ainda que se trate de bem imóvel coincidente, a ação ora em exame já conta com sentença de mérito proferida. A sentença de primeiro grau reconheceu a área como de ocupação tradicional indígena, mas assentou o direito dos autores ao recebimento de indenização pelas benfeitorias realizadas de boa-fé, ao passo que o E. TRF-1 acolheu o recurso de apelação dos autores para afastar a alegação de posse indígena sobre o imóvel e estabelecer a indenização também sobre a terra. Atualmente sua tramitação encontra-se suspensa por se enquadrar no tema 1031 (RE nº 1.017.365/SC). Nos termos do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil, os processos de ações conexas somente serão reunidos para decisão conjunta “salvo se um deles já houver sido sentenciado”. A vedação legal visa preservar a segurança jurídica e a racionalidade processual, evitando a remessa de processos em estágios processuais distintos. Ademais, os pedidos formulados nas ações são substancialmente distintos, tratando a presente de nulidade de domínio e a outra de indenização possessória. Inexistente, portanto, o risco de decisões contraditórias ou a necessidade de julgamento conjunto. Afasto, por conseguinte, a preliminar de conexão. DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima expendidos: a) DECRETO A REVELIA de SILVIO THOMASI, deixando, porém, de aplicar os efeitos a ela inerentes, por força do art. 345, I, do CPC. b) rejeito as preliminares de prescrição, conexão e ausência de interesse processuais; c) fixado como ponto controvertido a alegação de legitimidade dos títulos expedidos pelo Estado de Mato Grosso e a correspondência da incidência do imóvel de matrícula nº 7.818 com a Terra Indígena Aripuanã, intimem-se as partes para indiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo objetivamente os fatos as serem comprovados, no prazo de 15 (quinze) dias. d) Com o decurso do prazo, abram-se vistas ao MPF para apresentar parecer, no prazo de 30 (trinta) dias. d) Após, voltem-me os autos conclusos. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 0124870-46.2024.8.17.2001

ID: 261839173

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0124870-46.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON JOSE DO MONTE

Sentença (Outras)

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0124870-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO C6 S.A. RÉU: EDSON JOSE DO MONTE SENTENÇA Vistos... Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA aforada pelo BANCO C6 S/A em face de EDSON JOSE DO MONTE, todos identificados nos autos. Na exordial da ação monitória, a parte acionante informa que é credora do requerido pela quantia citada na peça de ingresso (R$ 200.299,50), referente “a contratação de Crédito Pessoal através da Operação nº 200053844, a qual concedeu crédito no montante de R$ 99.379,49 (noventa e nove mil e trezentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos), a ser adimplido em 37 parcelas de R$ 4.170,00 (quatro mil e cento e setenta reais) com início em 02/03/2022 e término em 26/02/2025”. Acrescenta que “a contratação foi feita mediante aplicativo, entretanto, conforme print colacionado abaixo e extrato anexo, o recurso foi liberado na conta corrente do REQUERIDO no mesmo dia da contratação, ou seja, 27/01/2022”. Na sequência, EDSON JOSE DO MONTE, patrocinado pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, apresenta EMBARGOS MONITÓRIOS (Id nº 199844920), inicialmente, requerendo o benefício da assistência judiciária gratuita. Em seguida, argui a inépcia da exordial, sob a alegação de inexistência de documento comprobatório do débito, qual seja, o suposto contrato firmado. Informa que, “efetivamente, houve contratação anteriores junto à instituição financeira embargada, todavia os valores apresentados na exordial destoam daqueles devidos em relação às parcelas remanescentes”. Por fim, formula proposta de acordo. A parte autora ofereceu impugnação aos embargos à monitória (Id nº 202138986). Foi o que entendi de importante a relatar. 2. Fundamentação Inicialmente, concedo o benefício da gratuidade judiciária. Ciente a parte demandada quanto ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que os elementos contidos nos autos são suficientes para o sentenciamento, conforme pode ser constatado através das considerações que seguem. Passo a análise da questão prévia. INÉPCIA. DA FALTA DOCUMENTO ESSENCIAL. Não é o caso de inépcia da inicial, pois a parte autora descreveu corretamente o pedido e a causa de pedir, formulando pedidos determinados e coerentes com a narrativa dos fatos, bem como compatíveis entre si, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do CPC. Pois bem. Como é sabido, a ação monitória tem natureza de processo cognitivo com o objetivo de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização ao credor que possuir prova escrita de débito sem força de título executivo (art. 700, CPC). É o caso dos autos, eis que o demandante acostou aos autos as CONDIÇÕES GERAIS DA CONTA C6 PESSOA FÍSICA; as CONDIÇÕES GERAIS DO CRÉDITO PESSOAL PARA PESSOA FÍSICA (MEIOS ELETRÔNICOS); e o extrato de contrato – 200053844 (Id nº 187026655), contendo a evolução da dívida, bem como a comprovação do pagamento de 05 (cinco) parcelas do contrato em discussão. Nesse sentido: "APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PROVA ESCRITA - SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PARA COMPROVAÇÃO DO DÉBITO – I - Ao contrário da execução, que deve estar instruída com título líquido, certo e exigível, a monitória, como é cediço, contenta-se com o preenchimento dos requisitos do art. 700 do NCPC - Inicial que veio instruída com extratos de movimentação da conta corrente, demonstrativo de evolução do débito e tela emitida pelo "Sistema de Empréstimo e Financiamento – Consulta Situação Atual do Contrato Financeiro – Dados Básicos" - Documentos hábeis a instruir a presente ação monitória – Ausência de nulidade ou afronta ao art. 700 do CPC – II - Alegação genérica da ré acerca da inexistência da contratação que não afasta a legitimidade dos lançamentos demonstrados em sua conta bancária e a planilha de evolução da dívida apresentada nos autos – Ré que não trouxe aos autos nenhum início de prova a infirmar a documentação exibida pelo banco – Ré, ademais, que ao longo de 25 (vinte e cinco) meses efetuou o pagamento das parcelas relativas ao contrato - Ausência de assinatura da devedora nos documentos acostados aos autos que não se afasta a possibilidade de manejo da ação monitória – Precedentes do C. STJ - Necessária a reforma da r. sentença, para julgar procedente a ação, constituindo o crédito em favor do banco autor, com inversão dos ônus sucumbenciais – III - Sentença publicada quando já em vigor o NCPC – Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor corrigido da causa – Decisão reformada – Apelo provido". (TJSP; Apelação Cível 1002246-82.2017.8.26.0348; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018). Ressalte-se que "considera-se como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido" (STJ - REsp 866205/RN - Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva - Terceira Turma - em julgamento de 25/03/2014). Destarte, considerando que a parte demandada sequer negou o recebimento do crédito pessoal em questão, comprovada a existência do débito, caberia a aludida parte provar o pagamento ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), mas não se desincumbiu de seu ônus. Nesse sentido: “Monitória. Cédula de crédito bancário. Cerceamento de defesa não evidenciado. Ação instruída com o contrato firmado entre as partes e planilha de evolução do débito. Pacto que não foi negado pelo recorrente. Embargos rejeitados. Decisão correta. Recurso improvido.x (TJSP - Apelação Cível 1066779-69.2022.8.26.0576 - Rel. Des. Souza Lopes - 17ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 28/06/2024). “Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Sentença de procedência. Alegação de inépcia da petição inicial. Hipótese não verificada. Contrato devidamente acompanhado do respectivo demonstrativo de evolução do débito. Prova escrita hábil para embasar ação monitória (art. 700 do CPC e Súmula nº 247 do C. STJ). Cerceamento de defesa inocorrente, ante a ausência de impugnação específica nos embargos a ensejar a produção de outras provas. Sentença mantida. Sucumbência recursal. Art. 85, § 11, do CPC. Apelo desprovido.x (TJSP - Apelação Cível 1012833-43.2022.8.26.0590 - Rel. Des. Fábio Podestá - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 19/09/2023 - grifei). "APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – I – Sentença de procedência – Recurso do réu – II - Reconhecido que as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, ainda que reproduzindo trechos dos embargos monitórios – Inaplicabilidade do art. 932, III, do NCPC – Preliminar em contrarrazões afastada". "PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL – Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial – Inteligência do art. 355, I, do NCPC - Inocorrência de cerceamento de defesa – Precedentes do E. TJ - Preliminar afastada". "PRELIMINAR – CARÊNCIA DA AÇÃO – Autora que se trata de cooperativa de crédito, sendo equiparada à instituição financeira, aplicando-se a ela, no que couber, a legislação do Sistema Financeiro Nacional – Inteligência da Lei Complementar nº 130/2009 – Autora parte legítima para postular a constituição do título executivo judicial - Presente o interesse processual – Preliminar afastada". "PRELIMINAR – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – DOCUMENTAÇÃO – Autora que juntou os contratos que embasam o pedido condenatório, acompanhados dos respectivos comprovantes de empréstimos, bem como de demonstrativos de débitos - Documentos suficientes à instrução processual – Ausente configuração da inépcia da inicial – Preliminar afastada". "AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – CONTRATAÇÃO VIRTUAL – MORA EX RE - I - Ação monitória que será proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz – Inteligência do art. 700 do NCPC – Documentos que instruíram a petição inicial que se revelam suficientes e demonstram a existência de prova escrita, pressupondo uma liquidez da dívida firmada entre as partes – II – Contratação de crédito por meio virtual – Inexistência de qualquer irregularidade – Uso de login e senha pessoal intransferível - Extratos bancários acostados pelos quais se demonstra utilização dos valores disponibilizados que conferem suporte fático suficiente a comprovar a validade da contratação – III – Mora que se inicia a partir do vencimento do prazo para pagamento dos valores devidos, independentemente de qualquer interpelação - Mora ex re – Inteligência do art. 397 do CC – Ação procedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos – Art. 252 do Regimento Interno do TJSP – IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa – Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001631-24.2021.8.26.0390; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023). Em resumo, o que se tem nos autos é prova escrita a justificar a monitória, sendo de rigor lembrar que do conjunto probatório é possível concluir pela existência da dívida, à míngua de prova do pagamento. Em tempo, atentem as partes para o fato de que eventual celebração de acordo pode ser realizada independentemente da intervenção do Judiciário e trazida para posterior homologação. 3. Decisão Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I), rejeitando os embargos monitórios e JULGANDO PROCEDENTE o pedido ajuizado pelo BANCO C6 S.A, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, CONDENANDO a ré ao pagamento da quantia indicada na exordial, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, conforme os índices oficiais, ambos incidentes a partir da data da atualização da planilha apresentada, pois até tal data o valor já foi atualizado conforme o contrato. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, devendo ficar sob condição suspensiva, tendo em vista sua condição de necessitado (§ 3º do art.98 do NCPC). A partir do dia 30/08/2024, de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros de moratórios, deverá incidir a taxa legal (SELIC menos IPCA), observando-se a metodologia de cálculo definida na Resolução CNM nº 5.171 de 29/08/2024. Publique-se. Intimações necessárias, observando-se que o réu é assistido pela Defensoria Pública. Transcorrido in albis o prazo recursal, não tendo a parte autora apresentado planilha atualizada de seu crédito, conforme o presente pronunciamento, de modo a instaurar a fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Instaurada fase de execução, evolua-se a classe judicial, bem como altere-se o valor da causa. Recife, data da assinatura eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito *

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Processo nº 1002246-92.2025.8.11.0001

ID: 276070551

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002246-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA TOMAZ ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002246-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RENATA CRISTINA TOMAZ ALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002246-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RENATA CRISTINA TOMAZ ALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Trata-se de ação proposta por RENATA CRISTINA TOMAZ ALVES, em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora requer que a parte ré seja compelida em realizar o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, bem como ao pagamento das férias e do 1/3 de férias constitucional, relativo aos períodos dos sucessivos contratos temporários. De toda forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Incumbe a parte reclamante provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Compulsando os autos verifico que a parte reclamante conseguiu satisfatoriamente provar os fatos constitutivos do seu direito, bem como fez prova do que afirmou com a exordial. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que manteve vínculo com a Administração Pública, na modalidade de contrato temporário, restando na sequência estabelecer se a mesma faz jus ao recebimento dos valores de FGTS, de férias + 1/3, relativo ao período laborado. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, senão vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; O § 2º do artigo supramencionado estabelece que “A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” O art. 37, IX, da CF estabelece que “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.” Tal contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Extrai-se dos autos que a parte autora foi contratada temporariamente pelo ente estatal, em contratos sucessivos, durante vários anos. A renovação sucessiva dos contratos em detrimento da realização de concurso público ofende a excepcionalidade que autoriza a contratação prevista no art. 37, IX, da CF, de forma que evidentemente nula tal contratação. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 646000, posteriormente substituído pelo processo RE 1066677, no qual se firmou a seguinte tese no tema 551 – “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Ademais, em se tratando de desvirtuamento do contato de trabalho, tendo em vista as inúmeras contratações, impõe-se o reconhecimento do direito da requerente ao recebimento/saque do FGTS, valor das férias + 1/3 durante a vigência dos referidos contratos. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGACÕES – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS – ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 – FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. (N.U 1027809-30.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/10/2022, Publicado no DJE 07/10/2022) Dessa forma, considerando que o vínculo da parte autora se deu por diversos anos, tem-se que descaracterizando o caráter excepcional com a administração, ante as sucessivas renovações da contratação temporária. Assim, a condenação da parte ré no pagamento do FGTS, de férias + 1/3, é medida de rigor. Ainda, há controvérsia no sentido de estabelecer se os demandantes, na condição de professores, possuem ou não direito de receber o 1/3 (um terço) constitucional incidente sobre a remuneração de 45 dias de férias, ao revés dos 30 dias a que vem recebendo. Neste contexto, note-se que a premissa do direito às férias anuais, com o acréscimo pecuniário de 1/3 (um terço) incidente sobre a remuneração, está cristalizado no texto constitucional, veja-se: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (...)” Por conseguinte, veja-se o que estabelece a Lei Complementar Estadual n. 050/1998, a qual dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de FÉRIAS ANUAIS: I - De 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - De 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao PERÍODO DE FÉRIAS.” A Lei Municipal 856/2015 traz: “Das Férias Art. 51º. O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I. De 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; Art. 55º. Independente de solicitação será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.” Consoante se pode inferir da literalidade da Lei Estadual qual vai suprir a falta de clareza da lei municipal, verifica-se de forma muito clara que o legislador infraconstitucional assegurou aos professores e aos demais profissionais em efetivo exercício do cargo, o direito a 45 (quarenta e cinco) dias para o gozo de FÉRIAS anuais, não havendo distinção normativa, expressa ou hermenêutica, capaz de sugerir distinção em sua natureza jurídica para fins do adicional de 1/3 (um terço) da remuneração. Nessa linha, não há como se alcançar a interpretação no sentido de que a divisão do período se daria em 30 dias de férias efetivas e 15 dias de recesso pois, ainda considerando toda sistemática e em cotejo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDE), a legislação Estadual - entendida como norma regente e em consonância com a CR/88, não há parâmetro normativo que ampare a leitura sustentada pelo requerido. Neste sentido, colha-se o entendimento da nossa jurisprudência, verbis: “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DE 45 DIAS – PROFESSOR – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – DIREITO DEVIDO SOBRE TODO O PERÍODO – IRDR TEMA 04 – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A Lei Complementar nº 050/1998, que disciplina a carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, dispõe que o Professor tem direito a 45 dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período de férias, portanto, o pagamento relativo ao terço constitucional deve incidir sobre todo o período férias usufruídos pelos profissionais do magistério e não somente sobre 30 dias. 2 – A matéria debatida no caso concreto, foi objeto de julgamento n a Seção de Direito de Público do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: ‘estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei’. 3 – Recurso desprovido. (TJ-MT 10180993120198110041 MT, Relator: GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR – FÉRIAS DE 45 DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR Nº 50/98 – DISTINÇÃO DE FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. Com base nessa premissa, a base de cálculo para o pagamento do terço de férias da rede pública estadual é o período de 45 dias (arts. 54 e 55 da LC nº 50/98). Precedentes desta Câmara de Direito Público. (TJ-MT 10441484620188110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/06/2021)” A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; Desta forma, como a parte Autora exerceu a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para o fim de: a) DECLARAR a nulidade dos contratos objeto da presente ação e; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a parte requerente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre toda a remuneração mensal da Requerente de todo o período laborado, as férias, acrescidas do terço constitucional, relativo ao período dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, com incidência de juros e correção na forma do Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça c/c Emenda Constitucional nº 113/2021 e; Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. À consideração do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito, para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo Dr. Christian Massayoshi Benites Koyama, na forma do art. 40, da Lei 9099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. ÉRICO DE ALMEIDA DUARTE JuIZ de Direito

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Processo nº 1000741-42.2025.8.11.0009

ID: 311872008

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000741-42.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA DA SILVA BALIEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

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LEONARDO HERBERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000741-42.2025.8.11.0009. REQUERENTE: ANGELITA DA SILVA BALIEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE COLÍDER V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000741-42.2025.8.11.0009. REQUERENTE: ANGELITA DA SILVA BALIEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE COLÍDER Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ANGELITA DA SILVA BALIEIRO, por intermédio de advogados constituídos, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE COLÍDER. Objetiva a autora, em suma, o atendimento profissional domiciliar – Home Care, além das demais intervenções necessárias, para o devido tratamento de saúde. Com a inicial vieram os documentos. Parecer do NAT registrado sob o Id de n. 190397316. O pedido de tutela de urgência foi deferido, conforme se infere do Id n.190418229. Em sede contestação, o Estado de Mato Grosso arguiu preliminar de ausência de interesse processual; ausência de requerimento administrativo e inépcia da petição inicial, alegando formulação de pedido genérico e inexistência de documentação detalhada. Na oportunidade, atribuiu a responsabilidade primária ao Município, requerendo a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Além disso, alegou acerca da impertinência da aplicação de multa e demais sanções ao Estado (Id n. 194813073). Em sua defesa, o Município de Colíder aduziu a tese de inépcia da petição inicial, de ilegitimidade passiva, pugnando pelo direcionamento da demanda exclusivamente ao Estado de Mato Grosso, bem como impugnou o valor da causa e levantou a preliminar de incompetência do Juízo. No mérito, sustentou que os pedidos da parte autora merecem total improcedência (Id n. 190712686). Em réplica, a parte autora refutou os argumentos apresentados pelos requeridos, bem como pugnou pela procedência da demanda com o julgamento da demanda (Id n.197402053). É o relatório essencial. Decide-se. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Sustenta a parte requerida que a petição inicial é inepta, uma vez que os pedidos foram formulados genericamente, e face a ausência de documentação necessária. Contudo, a referida tese não merece prosperar, pois petição inicial obedeceu aos requisitos mínimos estabelecidos no art. 319 do CPC. Isto porque, da análise detida dos autos, observa-se que os pedidos deduzidos são certos e determinados, existindo compatibilidade entre eles, de modo que é possível identificar a causa de pedir e a lógica da narrativa fática. Outrossim, a parte requerente anexou elementos probatórios para fins de comprovar efetivamente a alegação apontada na peça inaugural, o que se verifica por meio do laudo médico; exames e avaliação para atendimento domiciliar - anexos à inicial. Desta feita, as alegações aportadas pela parte contrária não passam de meros apontamentos e conjecturas sem respaldo probatório. Deste modo, REPELE-SE a preliminar veiculada. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Preliminarmente, a tese aventada de redução do valor da causa alegada pelo segundo requerido não merece prosperar, porquanto, a teor do entendimento jurisprudencial, é possível a fixação por estimativa, quando for inviável mensurar, com precisão, o proveito econômico da demanda, como é o caso dos autos, dada a natureza da pretensão da ação de saúde. Deste modo, a irresignação da parte requerida em nada enfraquece o valor atribuído à causa, pois, conforme mencionado, este reflete tão somente a expectativa econômica do direito apontado nos autos. Assim, REJEITA-SE a preliminar veiculada. DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO Em suma, pugna o ente estadual pelo declínio da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, para que este processe e julgue a causa. Como sabido, em 28.11.2018, a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso julgou o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 85560/2016, vinculado ao IRDR TEMA 01, cuja publicação do acórdão se deu em 10.12.2018 – DJE nº 10391/2018. A questão submetida a julgamento no IRDR TEMA 01 versa sobre a “Tramitação da ação de cobrança de diferença de URV, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, em observância ao art. 2º e §4º, da Lei nº 12.153/2009”. Sobre o assunto foi firmada a seguinte tese: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários-mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção de prova pericial”. Contudo, com a devida licença, entende-se que não há como acolher a preliminar suscitada, considerando a manutenção do valor da causa anteriormente estipulado, no importe estimado de R$100.000,00 (cem mil reais), conforme fundamentação alhures. Neste diapasão, REJEITA-SE a suscitação de incompetência apresentada. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega o Estado requerido que a autora é carecedora de ação por padecer de interesse processual. Sorte não assiste neste ponto, pois sua argumentação, à luz do que dos autos consta, resta despojada de fundamento idôneo. É que vige em nosso ordenamento a teoria da asserção, segundo a qual, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações do requerente em sede de petição inicial. Como intuitivo, o exame das condições da ação, nesta fase preliminar, fica adstrita à possibilidade da existência do vínculo jurídico entre as partes – e não do direito provado. Nesta ordem de ideias, como a análise do interesse processual do autor se confunde com o próprio mérito do pedido, neste momento, entende-se que, tomando como paradigma as assertivas lançadas na peça isagógica, presentes estão as condições da ação. De mais a mais, a parte requerida impugnou o mérito, do que se infere que resistiu minimamente à pretensão autoral. Destarte, REJEITA-SE a preliminar mencionada. SOBRE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, um ente federativo requerendo o direcionamento da responsabilidade para o outro, tem-se que também não merece acolhimento, pois tal matéria se confunde com o próprio mérito da causa, na medida em que será apreciado se o tratamento a ser fornecido é de responsabilidade, ou não, dos entes federativos integrantes da presente demanda. Destarte, REPELE-SE a preliminar ventilada. Também não prospera a arguição de AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, pois dispensável o prévio requerimento administrativo diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88, motivo pelo qual resta AFASTADA a preliminar mencionada. Isto posto, não havendo que se falar em ausência de preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento da petição inicial e consequente processamento da demanda. é pertinente a análise antecipada do mérito, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil, levando-se em conta a desnecessidade de produção de outras provas para o convencimento deste Juízo. Pois bem. Como cediço, a presente ação versa sobre obrigação de fazer, a fim de compelir os requeridos a fornecerem o tratamento de saúde da parte autora. Segundo o art. 6º, caput, da Constituição Federal, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Carta Magna. E mais, segundo o gizado pelo art. 196 da CF, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O Poder Constituinte definiu que a saúde é um direito de todos, incumbindo aos Entes Federativos de garanti-lo ao cidadão por meio do acesso ao Sistema Único de Saúde - SUS. Nesta senda, é evidente que a parte autora é titular do direito subjetivo à saúde e para exercê-lo pode exigir uma prestação positiva de qualquer ente federativo, posto que a responsabilidade é solidária. Por oportuno, colaciona-se o entendimento perfilhado pela nossa Eg. Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, em casos semelhantes de demandas de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública: RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IDOSA. DIABETES MELLITUS TIPO 2, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA DE DIFÍCIL CONTROLE E DISLIPIDEMIA + ARTERIOSCLEROSE CAROTÍDEA. DIOVAN HCT, JANUMET, FORXIGA, STANGLIT E ROSULIB. MEDICAÇÃO DE ALTO CUSTO. MEDICAÇÃO NÃO FORNECIDA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 106 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA LATO SENSU. TEMA FIXADO EM REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE GRADAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DIREITOÀ SAÚDE. MATIZ CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Recursos inominados interpostos em face de sentença de procedência que condenou solidariamente as reclamadas a fornecerem os medicamentos Diovan, Janumet, forxiga, stanglit e rosulib enquanto perdurar a necessidade do tratamento. Propósito recursal, para reconhecer o descumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como afirma que não há prova da inefetividade dos medicamentos contemplados pelo SUS. O Município pugna ainda pela ilegitimidade, afirmando ser responsabilidade do Estado de Mato Grosso, alternativamente, impossibilidade de onerar a municipalidade. Parecer do Ministério Público pela manutenção da sentença. Legitimidade passiva do Município. Tema fixado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 855178 RG/SE). É assente na jurisprudência a responsabilidade solidária dos entes federados em assegurar a todos os cidadãos o tratamento médico necessário para preservação da vida. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese (Tema nº 106) estabelecendo alguns critérios para fornecimento de medicamentos não incorporados na lista do SUS. Houve modulação dos efeitos do recurso repetitivo, sendo exigidos os requisitos de forma cumulativa, somente para os processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão (04.05.2018), caso dos autos. Evidenciada nos autos a necessidade do medicamento pleiteado na medida em que a parte autora/recorrida demonstra a necessidade de tratamento médico mediante os documentos colacionados, além de demonstrada a negativa do fornecimento e inefetividade do medicamento fornecido pelo SUS. Ainda no tema 106: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência”. Demonstradas necessidade e urgência do tratamento pleiteado - que se prolongam para além dos requisitos exigidos para a liminar e se convolam no mérito da questão trazida a juízo - exsurge a obrigação do Estado (lato sensu) em assegurar o direito à saúde, não havendo que se falar em gradação de responsabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com molde no art. 46, da Lei n. 9.099/1995, aplicada, subsidiariamente, no âmbito dos Juizados da Fazenda Pública. Recurso conhecido e desprovido. Fixo ao recorrente/sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 1.000,00, em razão do valor da condenação. Deixo de condenar em custas processuais por ser parte isenta, consoante art. 460, da CNGC. (N.U 1002246-67.2019.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 06/10/2020, Publicado no DJE 07/10/2020). (Destaque não original). De igual modo, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 855.178, com repercussão geral (TEMA 793), o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, solidariamente, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. Com efeito, a documentação colacionada aos autos, sobretudo, o laudo médico (Id n.189923532) e avaliação para atendimento domiciliar (Id n.189923530), comprova categoricamente que a parte necessita urgentemente do devido acompanhamento Home Care e tratamento médico específico, em razão de estar acamada em decorrência de quadro clínico de “ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (CID: G12.2)”. Para mais, infere-se que a doença que acomete a autora é neurodegenerativa grave/progressiva, que tem gerado sequelas neurológicas e motoras. Outrossim, a prova acostada evidencia a incapacidade financeira da autora para arcar com as despesas decorrentes do tratamento, de acordo com a declaração de hipossuficiência de Id n.189923520. Por fim, pontua-se que, no caso concreto, não houve por parte deste Juízo qualquer imposição de multa em face dos entes requeridos, em observância ao entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a seguir: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA SENTENÇA – PRETENDIDO AFASTAMENTO – POSSIBILIDADE - PREJUÍZO À COLETIVIDADE E DESNECESSIDADE DA MEDIDA - EXISTÊNCIA DE MEIO MAIS EFICAZ – BLOQUEIO ON-LINE - RECURSO PROVIDO. A fixação de multa diária para compelir a Administração Pública ao cumprimento da ordem judicial comporta afastamento, pois será a própria sociedade a suportá-la, em razão da satisfação da obrigação pela Fazenda Pública. Desnecessária a fixação de multa punitiva por existir meio mais eficaz para o cumprimento da ordem judicial, qual seja, o bloqueio on-line. (TJ-MT - AC: 10003794820228110008, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/03/2023). REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REFORMA DE UNIDADE EDUCACIONAL – DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO PELO JUDICIÁRIO EM SE TRATANTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – PRAZO INSUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO – DESCABIMENTO - PEDIDO DE REDUÇÃO OU AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – PREJUÍZO À COLETIVIDADE E DESNECESSIDADE DA MEDIDA – RECURSO PROVIDO EM PARTE – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. Os artigos 227 da Constituição Federal e o 4º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente prescrevem prioridade absoluta em favor das crianças e adolescentes em todas as esferas de interesses. Incumbe ao Poder Judiciário, de forma excepcional, determinar à Administração que adote medidas para fins de assegurar direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, sem que tal ato implique em violação ao princípio da Separação dos Poderes. Diante da omissão Estatal, afigura-se legítimo ao Judiciário determinar a implementação de políticas públicas para o cumprimento de deveres, como o direito à Educação, não havendo se falar em invasão à discricionariedade administrativa ou afronta à teoria da Reserva do Possível. Diante da grave situação em que se encontram as crianças que estudam na Unidade Educacional, não há como aguardar o cumprimento da parte burocrática e/ou omissão estatal. A fixação de multa diária para compelir a Administração Pública ao cumprimento da ordem judicial comporta afastamento, a uma, pois, será a própria sociedade a suportá-la, a duas, em razão da satisfação da obrigação pela Fazenda Pública. (TJ-MT - APL: 00233576920138110002 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 17/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2020) Desta feita, também não assiste razão a parte requerida neste ponto. Assim sendo, em havendo prova do fato constitutivo do direito da parte autora (art. 373, I, do CPC), o qual está amparado por meio dos documentos anexos, resta demonstrado que ela faz jus ao tratamento pleiteado. Ante as considerações expostas, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido contido na exordial para, confirmando a tutela de urgência deferida nos autos, OBRIGAR os requeridos, de forma solidária, a fornecerem a ANGELITA DA SILVA BALIEIRO o tratamento Home Care, com atendimento domiciliar necessário, sob pena de adoção de medidas coercitivas. Por tratar-se de medida judicial que versa sobre prestação continuativa, DETERMINA-SE que a parte autora promova a renovação do relatório médico no prazo de 06 (seis) em 06 (seis) meses, sob pena de perda de eficácia da medida, conforme orientação exposta no art. 12 do Provimento nº 02/2015 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso. Isento de custas processuais. CONDENA-SE os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, se nada requerido em 15 (quinze) dias, inexistindo outras pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes acerca do teor da presente sentença; 2. Após o cumprimento de todas as providências de praxe, ARQUIVAR o processo após a certificação do trânsito em julgado. Intimar. Cumprir, expedindo o necessário. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Frank Willians Vanzella x Magazine Luiza S/A

ID: 330088274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001361-09.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANK WILLIANS VANZELLA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO SIBIN DELCARO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1001361-09.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Frank Willians Vanzella - Magazine Luiza S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização de repetição de i… Processo 1001361-09.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Frank Willians Vanzella - Magazine Luiza S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização de repetição de indébito c/c danos morais ajuizada por FRANK WILLIANS VANZELA em face de MAGAZINE LUIZA S/A. Aduz o autor, em síntese, que no dia 22-11-2024, em época de "black friday", adquiriu junto à empresa requerida dois aparelhos de ar-condicionado, no valor de R$1.999,00 cada, parcelados em dez prestações de R$200,08, com promessa de entrega até o dia 03-12-2024. Alega que decorrido o prazo sem que os produtos fossem entregues, formalizou uma reclamação junto à plataforma "Reclame Aqui", quando foi informado que a compra teria sido cancelada uma vez que "houve engano na informação relativa ao preço" - fls.02, sem ao menos receber qualquer aviso prévio. Disse que o preço anunciado não estava desproporcional ao mercado, uma vez que o mesmo item estava sendo oferecido por R$2.799,00 (diferença de apenas R$799,00 do valor anunciado pela requerida). Afirma que a compra foi realizada através de seu cartão de crédito pessoal e que, mesmo após o cancelamento, a requerida permitiu que fosse debitada a primeira parcela da transação, no valor de R$400,16. Relata que efetuou reclamação junto ao Procon Local e que, em resposta, a requerida informou que a compra havia sido cancelada "devido a um erro pontual no anúncio", bem como estornou o valor debitado na fatura do cartão do autor e ofertou a quantia de R$1.000,00 para ser utilizado pelo requerente, o qual negou, eis que os valores gastos superam o montante de R$3.999,80. Pleiteia: a) condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; b) condenação da Requerida ao pagamento dobrado do valor cobrado indevidamente, totalizando R$ 400,16. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.400,16. A Requerida, ora MAGAZINE LUIZAS.A, apresentou contestação, ora arguindo, às fls. 59/65, sem a juntada de documentos. Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que atuou apenas como plataforma de marketplace, sendo a venda realizada por um terceiro lojista. No mérito, defendeu a inexistência de propaganda enganosa, a ocorrência de erro grosseiro no preço e a ausência de ato ilícito ou dano moral passível de indenização. Requereu a improcedência dos pedidos. O Requerente apresentou réplica às fls.69/74, refutando a preliminar de ilegitimidade, destacando as comunicações diretas da Requerida e a ausência de indicação de terceiro lojista. Reiterou o pedido de danos morais e salientou a ausência de contestação específica quanto ao pedido de repetição do indébito, pugnando pela aplicação da revelia nesse ponto. É o relatório. DECIDO. I - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A Requerida alegou ilegitimidade passiva ao argumentar que agiu como mera plataforma de marketplace. Contudo, os elementos dos autos demonstram o contrário. As faturas do cartão de crédito do Requerente indicam claramente "HUB FINTECH MAGAZINELU" como beneficiário dos débitos. Além disso, todas as comunicações, desde a confirmação do pagamento até o aviso de cancelamento e as respostas às reclamações do Requerente (no "Reclame Aqui" e no Procon), foram emitidas diretamente pela Magazine Luiza S/A, sem qualquer menção ou indicação de um terceiro vendedor responsável (fls. 24/29). Em se tratando de relações de consumo, a responsabilidade é solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. A Requerida, ao gerenciar o pagamento e a comunicação, mesmo que operasse como marketplace, integra a cadeia de consumo e é responsável. Além disso, a Requerida não cumpriu o disposto no art. 339 do Código de Processo Civil, que exige que, ao alegar ilegitimidade passiva, o réu indique o sujeito passivo da relação jurídica discutida. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. II - DO MÉRITO Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 - Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Não há dúvida em torno da existência da relação de consumo, o que faz incidir as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente, aquela relativa ao defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14 e 20). No caso em testilha, a Requerida justificou o cancelamento pela alegação de "engano na informação relativa ao preço", por ser "muito abaixo do praticado no mercado"67676767. No entanto, o Requerente demonstrou que o desconto, em um período como a "Black Friday", era de aproximadamente 30% em relação ao preço de R$ 2.799,00 encontrado posteriormente no próprio site da Requerida. Tal percentual não configura "erro grosseiro" ou "preço vil" que seria perceptível a um consumidor de boa-fé, especialmente considerando a expectativa de grandes descontos em eventos como a "Black Friday". Nesse ponto, é imperioso destacar a força vinculante da oferta no Código de Defesa do Consumidor. O artigo 30 do CDC estabelece expressamente que "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". Desse modo, a conduta de cancelar unilateralmente a compra sem prévia e espontânea comunicação ao consumidor, somente após a reclamação deste, demonstra falha na prestação do serviço e viola o princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações de consumo (art. 4º, III, do CDC). Nesse sentido, "CONSUMIDOR - OFERTA DE PRODUTOS COM VALORES REDUZIDOS DURANTE "BLACK FRIDAY" - PREÇOS QUE NÃO ERAM IRRISÓRIOS A PONTO DE PROPORCIONAR O RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE ERRO GROSSEIRO PELOS ADQUIRENTES, TAMPOUCO DE COMPROMETER A BOA-FÉ - CUMPRIMENTO DA OFERTA QUE SE IMPÕE, COM A ENTREGA DOS PRODUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10171310520168260068 SP 1017131-05.2016.8 .26.0068, Relator.: Denise Indig Pinheiro, Data de Julgamento: 23/07/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/07/2018)" E mais: "RECURSO INOMINADO. Ação de entrega de coisa e indenização por dano moral. Compra de 10 pares de tênis, no valor total de R$1.065,92, no site da ré, na Black Friday . Recurso da Adidas contra sentença que a condenou a cumprir a oferta publicada em seu site, mediante a entrega dos produtos, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00, até o limite o de R$ 6.000,00, que se atingido será convertido em perdas e danos. Incabível alegação de erro grosseiro no anúncio dos produtos, por se tratar de "Black Friday", data que são realizadas grandes promoções, com venda de produtos por preços reduzidos . Publicidade suficientemente precisa, veiculada por meio de comunicação idôneo, relacionada a produtos existentes, com preços que não chegam a ser irrisórios, estando, portanto, obrigada a recorrente a cumprir a oferta, conforme o art. 30 do CDC. Direito do consumidor de exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta, inobstante a recusa pelo fornecedor, nos termos do art. 35, I, do CDC . Mantida a multa diária nos termos da sentença, uma vez que não se mostra excessiva, considerando-se o prazo razoável para a entrega dos produtos e o poder econômico da apelante. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10175986720168260008 SP 1017598-67.2016 .8.26.0008, Relator.: Vanessa Strenger, Data de Julgamento: 07/12/2017, 4ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 07/12/2017)" III - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No tocante ao pedido derepetiçãodo indébito dobrada, por se tratar de relação consumerista, deve ser analisado de acordo ao previsto no artigo 42do Código de Defesa do Consumidor, que exige tão somente a demonstração de ofensa à boa-fé objetiva, a qual impõe partes um padrão de conduta de fidelidade, confiança e empenho de cooperação, a fim de que a finalidade ética e a econômica se estabeleçam. Nessa perspectiva, o consumidor cobrado em quantia indevidatem direito àrepetiçãodo indébito emdobro, sendo desnecessária a comprovação da má-fé, bastando demonstrar que o fornecedor agiu em contrário à boa-fé objetiva. O C. STJ, no julgamento do EAResp 600663/RS, fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Além disso, levando-se em conta a superação da jurisprudência aplicada pela Segunda Seção, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese fixada, ou seja, restringir a eficácia temporal dessa decisão: "... Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão . [...]" EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021. G.N. Portanto, restou definido que tal entendimento somente poderá ser aplicado aos contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos (bancários, de seguro, imobiliários e de plano de saúde) e que foram pactuados após a data da publicação do Acórdão, ou seja, após 30/03/2021. Nesse sentido: VOTO Nº 37784 DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Fraude bancária. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado. Falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual atestada por perícia grafotécnica. Contrato inexistente. Crédito decorrente do negócio inexigível. Repetição do indébito em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicabilidade. Engano injustificável do réu caracterizado. (...). Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10021942620218260161 SP 1002194-26.2021.8.26.0161, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 03/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023); G.N. No caso em tela, o Requerente pleiteou a devolução em dobro do valor de R$ 400,16, referente à primeira parcela indevidamente debitada após o cancelamento da compra, sendo devidamente comprovado às fls.19, o que deve ser restituído em dobro, totalizando a quantia de R$800, 00 porquanto a compra fora realizada após 2021, isto é, 22/11/2024 IV - DOS DANOS MORAIS Como se sabe o inadimplemento contratual, por si só, não gera danos morais. Contudo, a conduta da Requerida, ao anunciar um produto, efetuar a venda, aprovar o pagamento, e, posteriormente, cancelar unilateralmente a compra sob justificativa questionável e sem prévia comunicação, gerou evidentes transtornos e frustração ao Requerente. A perda da oportunidade de adquirir os produtos em período promocional (Black Friday) e a necessidade de realizar nova compra por valor superior, somados ao tempo e esforço despendidos em reclamações (Reclame Aqui, Procon - fls.24/29), ultrapassam o mero dissabor do cotidiano e configuram dano moral passível de indenização. Sobre a matéria: Nesse sentido: " Responsabilidade civil. Compra e venda de bem móvel e prestação de serviços. Aquisição de produto em loja virtual com intermediação do pagamento. Produto não entregue. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Características do negócio que permitem concluir que a gestora de pagamentos integra a cadeia de consumo, atuando como parceira do vendedor. Responsabilidade solidária reconhecida (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º). (...)Tentativa frustrada de cancelamento da compra. Gestora de pagamento que manteve a cobrança das parcelas no cartão de crédito do autor, mesmo após ter sido notificada da reclamação por ele efetuada junto ao Procon. Descaso da ré. Intuitivos desgaste psicológico e frustração, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Dano moral bem evidenciado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10022469320198260063 SP 1002246-93.2019.8.26.0063, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 10/07/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2020). Assim, considerada a gravidade do dano, sua extensão, a posição sócio-econômica das partes e a finalidade reparatória/punitiva da indenização, entendo plausível a quantia de R$5.000,00, que não importará, ainda, em enriquecimento ilícito do requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANK WILLIANS VANZELLA em face de MAGAZINE LUIZA S/A, para: CONDENAR a Requerida a quantia de R$400,16, a título de repetição do indébito em dobro (danos materiais), corrigidos monetariamente desde a data do débito indevido (22/11/2024), e acrescido de juros, à taxa legal, desde a citação. CONDENAR a Requerida a pagar ao Requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente nos termos da Súmula n. 362 do S.T.J., ou seja, a partir do arbitramento, isto é, 13/03/2025 e, juros de mora, à taxa de 1% ao mês, contados da citação. Diante da sucumbência, CONDENO a requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, com a correção monetária que se dará pelo IPCA e, juros de mora, pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. V - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: MARCELO SIBIN DELCARO (OAB 324619/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Suntrans Logistica Brasil Ltda x Transportes Ap Ltda (Idealnet Serviços De Internet Ltda)

ID: 306104382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005111-37.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUNTRANS LOGISTICA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AP LTDA (IDEALNET SERVIçOS DE INTERNET LTDA)

Intimação

Advogados:

MICHAEL GALVÃO DE ALMEIDA BARBOSA

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FÁBIO DO CARMO GENTIL

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ANA PAULA CHAVES AGUIAR MARTINS SOUSA

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Processo 1005111-37.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Suntrans Logistica Brasil Ltda - Transportes AP LTDA (Idealnet Serviços de Internet Ltda) - Juiz(a) de Direito… Processo 1005111-37.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Suntrans Logistica Brasil Ltda - Transportes AP LTDA (Idealnet Serviços de Internet Ltda) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Aduz a parte requerente, SUNTRANS LOGÍSTICA BRASIL LTDA., em síntese, que a parte requerida, IDEALNET SERVIÇOS DE INTERNET LTDA. (atualmente TRANSPORTES AP LTDA.), assumiu com a requerente a obrigação de devolução de contêineres em prazo previamente estipulado, denominado "free time". Contudo, não houve a devolução tempestiva da unidade de carga MRKU6292860, que foi utilizada pela requerida para armazenar sua mercadoria transportada sob o Conhecimento de Embarque House nº ZJQRSE231133Y. A descarga do contêiner ocorreu em 16 de setembro de 2023, e as partes haviam ajustado um período livre de sobrestadia (free time) de 23 (vinte e três) dias. Contudo, a efetiva devolução do contêiner vazio ao terminal designado somente se deu em 14 de outubro de 2023, culminando em um atraso de 05 (cinco) dias, o que gerou a cobrança de demurrage. A parte requerente pleiteia a condenação da requerida ao pagamento dos valores devidos a título de sobrestadia, que totalizam R$ 6.837,50 (seis mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), conforme detalhado na Fatura de Demurrage (fls. 24), além das custas processuais e honorários advocatícios. Acompanham a inicial documentos que corroboram as alegações, incluindo o Conhecimento de Embarque (fls. 23), a Fatura de Demurrage (fls. 24), o Termo de Compromisso e Declaração de Responsabilidade sobre Retirada e Devolução de Contêiner (fls. 25-31, e novamente assinado às fls. 108-114), e comprovantes de notificações extrajudiciais (fls. 35-45). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 68-79), arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial deste juízo e a ausência de interesse de agir por parte da requerente. No mérito, sustentou a ausência de termo de responsabilidade assinado e a inexistência de documento idôneo que comprovasse a devolução tardia das unidades de carga, alegando que os documentos apresentados pela autora seriam unilaterais e incapazes de constituir a dívida. Em réplica (fls. 89-103), a parte requerente refutou as preliminares e reiterou a pertinência da cobrança, ressaltando a validade da cláusula de eleição de foro, a comprovação das notificações extrajudiciais, a responsabilidade legal e contratual da requerida e a validade do termo de responsabilidade e do rastreamento do contêiner como prova da mora. Posteriormente, o Juízo determinou à parte autora a juntada do Termo de Responsabilidade devidamente assinado, considerando que a cópia inicialmente apresentada (fls. 25-31) estava apócrifa (fls. 104). Em atendimento à determinação, a requerente protocolou o referido termo assinado pela parte requerida (fls. 108-114). A parte requerida, por sua vez, manifestou-se novamente (fls. 120-124), reiterando suas alegações anteriores de ilegitimidade ativa da requerente e ausência de comprovação de mora, apesar da juntada do documento com assinatura. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, quando ocorre. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC (correspondente ao atual 355, I do CPC), é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8 - SP). A citação da parte requerida foi devidamente realizada, com o Aviso de Recebimento juntado aos autos em 15 de abril de 2025 (fls. 67), conferindo plena validade à relação processual. As preliminares suscitadas pela parte requerida não merecem prosperar, conforme se demonstrará a seguir. A requerida alegou a incompetência territorial deste juízo, argumentando que a cláusula de eleição de foro contida no Termo de Compromisso e Declaração de Responsabilidade sobre Retirada e Devolução de Contêiner (fls. 25-31) seria inválida por estar inserida em documento apócrifo. Contudo, em atenção à determinação judicial, a requerente juntou aos autos o Termo de Compromisso e Declaração de Responsabilidade sobre Retirada e Devolução de Contêiner devidamente assinado pela representante legal da requerida, Sra. Lumara Noronha Ribeiro, e por duas testemunhas, datado de 19 de setembro de 2023 (fls. 108-114, especificamente fls. 113). A cláusula 29ª do referido termo expressamente elege o foro da Comarca de Santos/SP para dirimir quaisquer litígios ou divergências referentes às obrigações assumidas. O Artigo 63 do Código de Processo Civil expressamente permite que as partes modifiquem a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, e a Súmula nº 335 do Supremo Tribunal Federal pacifica o entendimento de que é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato. Havendo prova da assinatura da parte requerida no termo, fica plenamente configurado o foro de eleição. Ademais, mesmo que se desconsiderasse a cláusula de eleição, o que se admite apenas para fins de argumentação, incidiria a regra de competência prevista no artigo 53, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Civil, que estabelece como competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. No presente caso, o porto de destino da mercadoria foi Santos/SP, como se depreende do Conhecimento de Embarque (fls. 23) e do rastreamento (fls. 32-34). Assim, a obrigação de devolução tempestiva do contêiner, e, consequentemente, o pagamento da indenização pela sobre-estadia, deveria ter sido cumprida nesta comarca, justificando, por ambos os fundamentos, a competência deste juízo. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou: "APELAÇÃO - Transporte marítimo - Free time expirado - Cobrança de taxa de sobreestadia (demurrage), oriunda da devolução tardia de contêineres - Sentença de procedência - Insurgência da ré-apelante - Preliminar alegando a incompetência do foro de Santos/SP, sendo competente a comarca de Manaus/AM, cidade na qual está localizada a sede da empresa ré, nos termos do art. 53, III, a) e d), do CPC - Existência de cláusula de eleição de foro - Art. 63, caput, do CPC, e Súmula 335, do C. STF - Requerida que estava ciente do instrumento no qual a cláusula fora inserida - Preliminar rejeitada - No mérito, sustenta que os documentos apresentados pela autora são todos unilaterais e incapazes de demonstrar a data ou o valor da demurrage devida - Documentos denominados Conhecimento de Embarque ("Bill of Lading") que mencionam expressamente a existência de tarifas e condições, em caso de ocorrência de sobrestadia, cumprindo à parte que contrata o serviço consultar os termos contratuais - Autora que, conforme era seu ônus (art. 373, I, do CPC), acostou declarações que comprovam as datas de devolução dos contêineres com atraso - Requerida que, apesar de também possuir acesso à documentação de devolução, nada apresentou para contrariar as informações trazidas pela apelada, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC) - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000068-35.2024.8.26.0375; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). Assim, rejeito a preliminar de incompetência territorial. A alegação de ausência de interesse de agir, fundada na suposta falta de envio de notificações extrajudiciais à requerida, também não prospera. Conforme demonstrado pela requerente em sua réplica, houve o envio de notificações extrajudiciais por e-mail, e as confirmações de entrega podem ser extraídas das fls. 39-45 dos autos, evidenciando a tentativa de resolução amigável da controvérsia antes do ajuizamento da ação. Além disso, e de forma mais relevante, a legislação pátria não impõe a notificação extrajudicial como requisito prévio para o ajuizamento de ação de cobrança de dívida líquida. A dívida de demurrage tem sua exigibilidade amplamente demonstrada pelos documentos acostados e pela própria natureza da relação jurídica entre as partes, que se submetem aos usos e costumes do comércio marítimo internacional. A ciência da dívida e das condições contratuais é inerente à operação de transporte internacional de cargas, não sendo a notificação extrajudicial um pressuposto processual para a busca da tutela jurisdicional. Portanto, o interesse de agir da requerente é manifesta. Rejeito, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir. A requerida suscitou a ilegitimidade ativa da requerente, alegando que esta não teria comprovado ser a legítima proprietária ou possuidora do contêiner, nem possuir sub-rogação válida ou contrato de representação para a cobrança da demurrage em nome do armador. No entanto, a atuação da SUNTRANS LOGÍSTICA BRASIL LTDA. como agente de cargas é incontroversa nos autos (vide fls. 1-2 e procuração de fls. 21-22). O Art. 37, §1º, da Lei 10.833/2003, define o agente de carga como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos. A responsabilidade pela demurrage recai sobre o consignatário ou o responsável pela devolução do contêiner, o que no caso concreto é a própria requerida, que se beneficiou do uso do equipamento. O Termo de Compromisso e Declaração de Responsabilidade sobre Retirada e Devolução de Contêiner (fls. 108-114), agora devidamente assinado, expressamente prevê na cláusula 6ª que a requerida, "na qualidade de importadora, por si ou representada pelo despachante aduaneiro e/ou comissária de despachos, em conjunto ou separadamente, reiteramos que assumimos integral responsabilidade pela devolução do(s) contêiner(es) nas condições acima, e somos o(a) principal devedor(a); sob pena de responder perante V.Sas., pelos valores proporcionais aos dias de atraso (demurrage) e pelos valores decorrentes de quaisquer taxas ou despesas oriundas e de quaisquer espécies, sendo que por este instrumento obrigamo-nos e aceitamos a pagar diretamente ao Agente de Cargas SUNTRANS, todos os eventuais valores devidos, judicialmente ou extrajudicialmente". Portanto, a legitimidade ativa da SUNTRANS LOGÍSTICA BRASIL LTDA. para figurar no polo ativo desta demanda é inequívoca, seja pela sua atuação como agente de cargas que instrumentalizou o transporte, seja pela expressa assunção de responsabilidade da requerida em pagar-lhe diretamente os valores devidos, conforme o termo assinado. Rejeito, por fim, a preliminar de ilegitimidade ativa. Passo ao mérito. Não se pode olvidar que os contratos de transporte marítimo ostentam forte influência dos usos e costumes da região que são entabulados, dado o caráter consuetudinário inerente ao Direito Marítimo. Dentre estes institutos encontram-se o salvamento, a avaria comum, o fretamento, e, inclusive, a sobre-estadia, dentre outros. Nesse contexto, a "demurrage" é instituto inerente ao Direito Marítimo, estando ínsito em qualquer contrato desta natureza em razão dos usos e costumes do mar vivenciados ao longo dos anos. Impende registrar, ainda, que a mencionada cobrança pelo uso além do tempo pactuado (ou sobre-estadia) é justificada ainda que não prevista contratualmente, embora no presente caso haja expressa previsão no Termo de Compromisso de fls. 108-114. O Conhecimento de Embarque, por sua vez, evidencia o contrato de transporte realizado e oficializa o pacto celebrado, contendo todas as obrigações e direitos de cada parte, não se podendo alegar desconhecimento. Corroborando esse entendimento, a jurisprudência é pacífica quanto à natureza indenizatória da demurrage e a responsabilidade do consignatário pela sua retenção. Nesse sentido: "Ação de cobrança julgada procedente - Transporte internacional - Devolução intempestiva de contêiner - Cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) - Prova documental suficiente para análise segura das questões debatidas - Conhecimento marítimo emitido em nome da ré - Obrigação prevista no conhecimento de embarque e no "Regulamento de tarifas de Sobre-estadias e Retenção de Containers" - Documento registrado em cartório, conferindo ampla publicidade - Relação contratual e devolução intempestiva incontroversas - Cláusulas livremente pactuadas - Alegação de abusividade dos valores somente após o atraso da devolução dos baús - Responsabilidade reconhecida - Conversão para a moeda estrangeira - descabimento porque o débito foi cobrado em moeda nacional - Fatos constitutivos do direito da autora provados (art. 373, inc. I, do CPC)- Recurso improvido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1002246-46.2022.8.26.0562 Santos, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 19/03/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2024). "AÇÃO DE COBRANÇA - CONTAINERS - DEVOLUÇÃO COM ATRASO (DEMURRAGE) - RELAÇÃO JURÍDICA - AUTORA - TRANSPORTE - CONHECIMENTO DE EMBARQUE MARÍTIMO (BILL OF LADING) - COMPROVAÇÃO - SOBREESTADIA - CONTRATANTE - PRÉVIO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DOS USOS E COSTUMES - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - VALORES - PACTUAÇÃO - PERÍODO DE LIVRE UTILIZAÇÃO DAS EMBALAGENS (FREE TIME) - RESPEITO AO QUE NEGOCIADO - PREVALÊNCIA DO AJUSTE - DÍVIDA - RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO DE EMBARQUE (BILL OF LADING) - DOCUMENTAÇÃO - REDAÇÃO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10238694020208260562 SP 1023869-40.2020.8.26.0562, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 26/08/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2021). "AÇÃO DE COBRANÇA DE DEMURRAGE - TRANSPORTE MARÍTIMO - NÃO DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES NO PRAZO CONVENCIONADO (FREE TIME) - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE (BILL OF LADING) E NO TERMO DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO INVIABILIZA A EXIGÊNCIA DA PENALIDADE PELO ARMADOR - ATRASO NA ENTREGA DOS CONTÊINERES QUE IMPEDIU A LOCAÇÃO DOS EQUIPOS PARA OUTROS CONSIGNATÁRIOS - PREJUÍZO MATERIAL A SER INDENIZADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO "As demurragess têm natureza jurídica de indenização, não de cláusula penal, sendo necessária, apenas, a comprovação da mora na devolução dos containers". Comprovado o atraso na devolução dos cofres, o armador faz jus a receber o valor da sobreestadias originadas pelo decurso do free time." (TJ-SC - Apelação: 0301087-94.2014.8.24.0126, Relator: Roberto Lepper, Data de Julgamento: 25/05/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial). É importante destacar que a relação havida no contrato de transporte marítimo e suas relações satélites estão sujeitas ao microssistema da liberdade econômica, introduzido no Código Civil pelos Artigos 421 e 421-A, pautando-se na intervenção mínima do Estado, respeito ao ajuste dos contratantes e assunção dos riscos do negócio empresarial. Portanto, como regra, não se cogita da incidência do Código de Defesa do Consumidor. A prescrição orienta-se pelo decidido no Tema 1035, do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do transporte unimodal, com o prazo de 05 (cinco) anos para quando houver previsão contratual e 10 (dez) anos quando inexistir a previsão em contrato, contados, em ambos os casos, da data da devolução da unidade. No caso em tela, a ação foi proposta dentro do prazo legal. O período gratuito ou "free time" exige que os contêineres sejam entregues com as mesmas condições de quando recebidos, devendo ser compreendido como sendo todo o período em que o contêiner fica à disposição do usuário. No caso concreto, a descarga da unidade MRKU6292860 ocorreu em 16 de setembro de 2023. As partes ajustaram um período livre de sobrestadia (free time) de 23 (vinte e três) dias, o que significaria que o período de gratuidade se encerraria em 09 de outubro de 2023. Contudo, conforme o rastreamento ("tracking") de fls. 32-34 e as informações da Fatura de Demurrage de fls. 24, a devolução do contêiner vazio só ocorreu em 14 de outubro de 2023. Isso totaliza 05 (cinco) dias de sobrestadia, período no qual a requerida reteve o equipamento além do prazo avençado. A requerida não apresentou qualquer prova capaz de infirmar as datas de descarga e devolução apresentadas pela autora, nem de afastar a contagem da sobrestadia. O Termo de Compromisso e Declaração de Responsabilidade sobre Retirada e Devolução de Contêiner, agora assinado pela própria requerida, corrobora a ciência e anuência com as obrigações e prazos pactuados. Não há relação entre o valor da obrigação e o valor da sobre-estadia, muito menos cogita-se da sua redução equitativa, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Nesse sentido: "TRANSPORTE MARÍTIMO - TAXA DE SOBRESTADIA DE CONTAINERES - DEMURRAGE - NATUREZA JURÍDICA - Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos containeres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência Apelo provido." (Apelação Com Revisão 7086181500, Rel Salles Vieira, 24a Câmara de Direito Privado, dj 08/03/2007, TJSP). Convém também destacar que eventuais atrasos causados pela burocracia dos portos nacionais não constituem causa de exclusão da responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia, porquanto, estando dentro do regime de previsibilidade, constituem fortuito interno. Analiso o pacto em moeda estrangeira. Não há qualquer nulidade na celebração de contrato vinculado a moeda estrangeira, notadamente quando se trata de obrigação de natureza internacional. O direito deve acompanhar a evolução do comércio mundial para afastar antigas restrições prejudiciais ao livre trânsito de cargas pelo mundo. Apenas há que se ressalvar que, para contratos cujo cumprimento se escolha o território nacional, é indispensável que o pagamento seja feito em moeda corrente, buscando-se socorro, para tanto, no instituto da conversão. A Fatura de Demurrage (fls. 24) indica que o valor da sobrestadia em dólar era de USD 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta dólares americanos), que foi convertido para R$ 6.837,50 (seis mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) considerando a taxa de câmbio de R$ 5,47 no dia da emissão. A conversão haverá de ser efetivada levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros de mora legais desde a citação. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida TRANSPORTES AP LTDA. ao pagamento dos valores devidos a título de sobre-estadia, segundo relatório de devolução constante da inicial e Termo de Compromisso assinado (USD 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta dólares americanos), devendo-se converter a moeda estrangeira em nacional levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros legais de mora desde a citação. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. P. I. - ADV: FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP), MICHAEL GALVÃO DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 36393/CE), ANA PAULA CHAVES AGUIAR MARTINS SOUSA (OAB 27662/CE)

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Processo nº 1002246-38.2017.8.26.0201

ID: 308252589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002246-38.2017.8.26.0201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RCG - TECNOLOGIA ELETROMECâNICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI

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WILLEN SILVA ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WAGNER DE SOUZA LOPES

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VIRGILIO CESAR DE MELO

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VILMA COLACO DE ANGELO

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VICTOR JOSÉ CRUZ CORREIA

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VICTOR GOMES FERRARI

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VERA LUCIA SILVA COSTA BAHIA

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VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

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VALDIR COLAÇO

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VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI

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THIAGO ZIONI GOMES

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THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS

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THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA

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THALITA MARIA FELISBERTO DE SÁ

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TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

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SUELI REGINA DE ARAGÃO GRADIM

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIO JUNIOR DALAN

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SILVIO GERMANO BETTING JUNIOR

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SHEILA TEOFILO RIBEIRO LOPES

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SHEILA FERNANDA DOS SANTOS

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SERGIO DUSEK

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RONALDO SANCHES BRACCIALLI

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ROMILDO ROSSATO

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RODRIGO MARGUARDT

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ROBERTO MEIRA SILVA

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RICARDO TADEU ROVIDA SILVA

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RICARDO DE SOUZA RAMALHO

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RENATA AGOSTINHO LOPES

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RENAN FREDIANI TORRES PERES

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RAQUEL ELITA ALVES PRETO

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RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PEDRO RODRIGO KHATER FONTES

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PEDRO HENRIQUE FRANCISCO DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE DELFINO MOREIRA DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO MARCHETTI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO GOMES JÚNIOR

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PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA

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PAULO FRANCISCO DE SOUZA

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PAULO FERNANDES TEIXEIRA CRUZ ALVES

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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PATRÍCIA SIQUEIRA VALLE

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PATRICIA GONÇALVES DE JESUS MATIAS

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PATRICIA DUARTE TAURIZANO

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PABLO DOTTO

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PABLO COELHO CUNHA E SILVA

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NATHALIA LENZI CASTRO TOLEDO

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MYRIAN LUZ

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MOZART CERCAL DA SILVA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICE MARIE J VAN DEN B VAN HEEMSTEDE

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MATILDE GLUCHAK

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MATHEUS ERENO ANTONIOL

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MARLAN DE MORAES MARINHO

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MARIANE BRANCO VILELA MEIRELLES

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCOS THADEU PIFFER FILHO

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MARCOS SOARES MARTA

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

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MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL

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MARCO ANTONIO DANTAS

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MARCIO LUIZ BRAZIUS

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MÁRCIO LUCAS DE JESUS GOMES

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MARCIA CHRISTINA MENEGASSI GALLI

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LUIZ CARLOS GOMES DE SA

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LUIZ APARECIDO MOLARI

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LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCCAS DANIEL DE SOUZA FERREIRA

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LETICIA OKURA

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LEONARDO OSÓRIO TELES

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LAZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO

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LAURA CARASSATTO SILVA

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JUNIO SILVA DE ARAUJO

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JULIANA DE CARVALHO VIANNA

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JOSE RICARDO BIAZZO SIMON

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JOSE RENA

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JOSE FRANCISCO CIMINO MANSSUR

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JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS

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JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA

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JOÃO CARLOS PEREIRA

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JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO

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JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA

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JEAN CARLOS PEDROSO DA SILVA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAIR ANTONIO CLARO

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ITALO RENO DIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LUÍS MAGALHÃES

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GUSTAVO GAYA CHEKERDEMIAN

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GUSTAVO DOS REIS LEITÃO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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GUILHERME ARAUJO GUEDES DE OLIVEIRA CESAR

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GILLIARD SOARES OLIVEIRA

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GILBERTO PEDRIALI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DIAS TEIXEIRA ZUCOLOTO

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GABRIEL MAURÍCIO CORTEZ PIVATO

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FREDERICO AUGUSTO CODOGNO

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FRANCISCO RAMOS

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FRANCISCO ANTONIO RAMOS MELO

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FLAVIO VENTURELLI HELU

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FERNANDA SHIMURA PERTICARARI

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FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE EDUARDO CANDEIAS BIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FABIO YOSHIAKI KOGA

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FABIO DE OLIVEIRA MACHADO

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FÁBIO DAL PONT BRANCHI

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FABIANA CHINA LORENZETTI

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EVERTON ISHIKI BENICASA

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ESMALTO NERY NETO

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELDER ISSAMU NODA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDMARCOS RODRIGUES

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EDERSON DA SILVA RAPHAEL

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DIOGO SIMIONATO ALVES

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DIEGO ALBERTO AMBROZEVICIUS

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DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS

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DANILO ARAGÃO SANTOS

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DANIELE APARECIDA FERNANDES DE ABREU SUZUKI

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DANIELA TORRENTE SARRI

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL PAULO FONTANA BRAGAGNOLLO

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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DAIANY DOS SANTOS

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CRISTINA MARIA SOBRINHO BARALDI

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CRISTIANE DELPHINO BERNARDI FOLIENE

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CLEBER VARGAS BARBIERI

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CLAUDIR FONTANA

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CLAUDIA REGINA TORRES MOURÃO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO

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CERINO LORENZETTI

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CELIA CRISTINA MARTINHO

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CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

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CAROLINE PEREIRA DA SILVA

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CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS

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CARLOS ROBERTO GONÇALVES

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CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI

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CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA

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CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

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BRUNO BALDINOTI

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BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

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BENEDITO GERALDO BARCELLO

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ATHANASIOS GEORGIOS FLESSAS

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ARMIN LOHBAUER

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO PORFIRIO DOS SANTOS FILHO

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO CIRO SANDES DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS RODRIGUES

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ANDRESA BOMFIM SEGURA DE MORAES

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ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA

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ANDREI BRIGANO CANALES

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ANDRÉA RAMOS GARCIA

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ANDRÉA LÚCIA TOTA RODRIGUES

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ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI

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ANDRE LUIS CATELI ROSA

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ANDRÉ DESIDERATO CAVALCANTI

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ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA

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ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO

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ANA CRISTINA VIANA SILVA MAIA

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ANA CAROLINA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

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AMAURI CODOGNO

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ALOISIO COSTA JUNIOR

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ALINE VIEIRA ZANESCO

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ALFREDO TADASHI MIYAZAWA

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

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ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA

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ALEX DE SOUZA RANIERI

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AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

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ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS

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ADRIANO DE OLIVEIRA LEAL

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ADRIANO ALVES LEMOS

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO

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ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA

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ADRIANA CRISTINA SIGOLI PARDO FUZARO

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ADENILSO DOMINGOS DOS SANTOS

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ABADIA BEATRIZ DA SILVA FIGUEIREDO

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Processo 1002246-38.2017.8.26.0201 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - RCG - Tecnologia Eletromecânica Ltda. - Itaú Unibanco S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander (Brasil) … Processo 1002246-38.2017.8.26.0201 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - RCG - Tecnologia Eletromecânica Ltda. - Itaú Unibanco S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Cia Industrial H. Carlos Schneider - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda. - - Companhia Metalurgica Prada - - I.c.a Ligas de Alumínio Ltda - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Telefônica Brasil S.A. - - Trumpf Finance (Schweiz) Ag - - Exatronic Indústria e Comércio Eireli - - Aerojet Brasileira de Fiberglass Ltda - - Elektro Redes S/A - - Condvolt Industria de Condutores Eletricos Ltda. - - Pro Power - Importação e Exportação Ltda-epp - - Sumyongh Plastics Ind e Com Ltda EPP - - Life Serviços de Comunicação Multimída - - Fortymil Industria de Plasticos Ltda - - Elekeiroz S/A - - Ppe Fios Esmaltados S.a. - - Antonio Fontagnelo Me - - Mundison Comercial Eletronica Ltda. - - Thornton Eletronica Eireli - - Benvenho & Cia Ltda - - Kian Importação Ltda. (Organização Rede Elétrica Itaúna) - - Soufer Industrial Ltda - - Atual Cargas Transportes Ltda - - Soft Metais Ltda - - Cika Eletronica do Brasil Ltda. - - Dragão Injetora de Plásticos Ltda - Epp - - Mm Baradel Industria e Comercio Ltda - - UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA - - Tessin Indústria e Comércio Ltda - - Uniprime - Coop. de Economia e Créd. Mútuo dos Médicos Prof. da Área de Saúde e Empresários da Reg. Norte do Paraná - - Montécnica Eletro Mecânica Ltda EPP - - E2k do Brasil Ltda - - Karimex Componentes Eletrônicos Ltda - - Cromax Eletrônica Ltda - - Relm Chatral Telecomunicações Ltda - - TRAB. Renan Dornelas - - Caixa Econômica Federal - - Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda - - TRAB. Fabiana Aparecida dos Santos - - TRAB. Irene Aparecida Ribeiro - - TRAB. Gislaine Maria Barbosa Ramalho - - TRAB. Sueli Cardoso Moreira - - TRAB. Tainara Caroline Pimentel Aparecido - - TRAB. Natália Guimarães Dutra - - TRAB.Taís Cristina da Costa - - TRAB. Cedric Henrique dos Reis Oliveira - - TRAB. Aureliano Lopes dos Reis Neto - - TRAB. Paulo Henrique da Silva Melo - - TRAB. Matheus Francisco Cruz Júnior - - TRAB. Rosilda Rodrigues de Souza - - TRAB. Fábio Henrique Moysés da Silva - - TRAB. Camila Damasceno de Souza - - TRAB. Gizelly Joveli da Silva - - Nova Piramidal Termoplásticos Ltda - - Montécnica Eletro Mecânica Ltda. - - Metal Fio Indústria e Comércio de Materiais Elétricos e Isolantes Ltda - - Gerdau Aços Longos Lsa e outros - AOM ADMINISTRAÇÃO JURIDICA E EMPRESARIAL LIMITADA ME - Expresso Jundiaí Logística e Transporte Ltda - - Plásticos Premium Pack Indústria e Comércio de Embalagens Flexiveis Ltda - - Geartech Br Importadora Eireli - - Fabrica de Artefatos de Latex Estrela - Epristinta Ltda - - Malta Rio Industrial Ltda - - Transporte Mann Eireli - - Banco Bradesco S/A - - Sherwin - Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Dileta Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - JIANGYIN SUOKANG ELECTRICITY - - Thornton Eletronica Ltda - - Mkb Eletrônica Ltda. - - Akzo Nobel Ltda - - TRABALHISTA - Carina Gomes Magoti - - Soluções em Aço Usiminas S/A - - Arrow Brasil S/A - - Companhia Ultragaz S/A - - Soprano Fechaduras e Ferragens S.a - - Altwin Eletric Ltda - - Rosângela Garcia da Silva - - Cláudia Maria Freire - - Eletrotrafo Produtos Elétricos Ltda - - Amapá Ferro e Aço Ltda Epp - - Banco Bradesco S.A. - - TRABALHISTA - Carina Gomes Magoti - - TRAB. - Wesley Pereira de Araujo - - TRAB. Ademar Fabris Junior - - TRAB. Selma Maria de Lourdes Pedroso - - TRAB. Silvana Aparecida Raimundo Silva - - TRAB. Josiane Aparecida Torres - - TRAB. Paulo Jorge de Oliveira - - Novacki Papel e Embalagens S/A - - Polirex Indústria e Comércio de Compositos Plásticos e Recuperados Ltda - - Cartonagem Salinas Ltda. - - TRAB. Suely dos Santos Garcia - - Ourolux Comercial Ltda - - Center Maq Comercio de Maquinas e Papeis Ltda - - Isaac Cesar Marquini Bonzanini - - TRAB. Vanessa do Carmo Reinol Felício - - Arpe Indústria Eletrônica Ltda. - - TRAB. Joice da Silva Moreira - - TRAB. Maria Luíza Escaquette - - TRAB. Rafael dos Santos Barros - - TRAB. Paulo Gomes - - TRAB. Bruno Rafael de Souza Moraes - - TRAB. Luiz Rafael da Cruz - - TRAB. Vitor Tolentino da Silva e outros - Ronaldo Sanches Braccialli - TRAB. Veronica Carolina da Silva Miranda Correia - - TRAB. Tatiane Mariconi Correa - - TRAB. Sidney Aparecido de Souza - - TRAB. Luiz Fernando de Souza - - TRAB. 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Indústria e Comercio de Condutores Elétricos Ltda - - Trab.: Fábio Henrique Pereira Rosa - - ELEKTRO REDES S.A. - - Trab.:Marcelo José Martins - - Alumni Bank S/A e outros - Sociedade Residencial Vale do Canaã - - Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito - Morganite Brasil Ltda. - - Barroso Fontenelles Barcellos Mendonça & Associados - - Vania Cristina Lacerda - - Heder César Barbosa Bernardo - - Matheus Augusto de Lucena Pereira - - Restore Advisory Intermediações Ltda - - Maxtatame Comércio Eirelli Epp e outros - Fls. 23686/23698: Manifeste-se a Administradora Judicial. Após, ao MP. - ADV: ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), MOZART CERCAL DA SILVA (OAB 373625/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), RENATA AGOSTINHO LOPES (OAB 375434/SP), PAULO ROBERTO GOMES JÚNIOR (OAB 379242/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 370626/SP), VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB 14114/PR), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 370626/SP), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), MARIANE BRANCO VILELA MEIRELLES (OAB 361792/SP), MARIANE BRANCO VILELA MEIRELLES (OAB 361792/SP), DIEGO ALBERTO AMBROZEVICIUS (OAB 362119/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), 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Processo nº 1002246-38.2017.8.26.0201

ID: 293408807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002246-38.2017.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RCG - TECNOLOGIA ELETROMECâNICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI

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WILLEN SILVA ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WAGNER DE SOUZA LOPES

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VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VILMA COLACO DE ANGELO

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VICTOR JOSÉ CRUZ CORREIA

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VICTOR GOMES FERRARI

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VERA LUCIA SILVA COSTA BAHIA

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VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

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VALDIR COLAÇO

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VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI

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THIAGO ZIONI GOMES

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THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS

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THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA

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THALITA MARIA FELISBERTO DE SÁ

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TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

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SUELI REGINA DE ARAGÃO GRADIM

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIO JUNIOR DALAN

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SILVIO GERMANO BETTING JUNIOR

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SHEILA TEOFILO RIBEIRO LOPES

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SHEILA FERNANDA DOS SANTOS

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SERGIO DUSEK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONALDO SANCHES BRACCIALLI

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ROMILDO ROSSATO

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RODRIGO MARGUARDT

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ROBERTO MEIRA SILVA

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RICARDO TADEU ROVIDA SILVA

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RICARDO DE SOUZA RAMALHO

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RENATA AGOSTINHO LOPES

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RENAN FREDIANI TORRES PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ELITA ALVES PRETO

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RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PEDRO RODRIGO KHATER FONTES

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PEDRO HENRIQUE FRANCISCO DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE DELFINO MOREIRA DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO MARCHETTI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO GOMES JÚNIOR

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PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA

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PAULO FRANCISCO DE SOUZA

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PAULO FERNANDES TEIXEIRA CRUZ ALVES

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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PATRÍCIA SIQUEIRA VALLE

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PATRICIA GONÇALVES DE JESUS MATIAS

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PATRICIA DUARTE TAURIZANO

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PABLO DOTTO

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PABLO COELHO CUNHA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LENZI CASTRO TOLEDO

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MYRIAN LUZ

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MOZART CERCAL DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICE MARIE J VAN DEN B VAN HEEMSTEDE

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MATILDE GLUCHAK

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MATHEUS ERENO ANTONIOL

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MARLAN DE MORAES MARINHO

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MARIANE BRANCO VILELA MEIRELLES

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCOS THADEU PIFFER FILHO

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MARCOS SOARES MARTA

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

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MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL

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MARCO ANTONIO DANTAS

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MARCIO LUIZ BRAZIUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO LUCAS DE JESUS GOMES

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MARCIA CHRISTINA MENEGASSI GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GOMES DE SA

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LUIZ APARECIDO MOLARI

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LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCCAS DANIEL DE SOUZA FERREIRA

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LETICIA OKURA

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LEONARDO OSÓRIO TELES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO

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LAURA CARASSATTO SILVA

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JUNIO SILVA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE CARVALHO VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO BIAZZO SIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO

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JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS PEDROSO DA SILVA FRANCISCO

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IVAIR ANTONIO CLARO

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ITALO RENO DIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LUÍS MAGALHÃES

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GUSTAVO GAYA CHEKERDEMIAN

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GUSTAVO DOS REIS LEITÃO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ARAUJO GUEDES DE OLIVEIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILLIARD SOARES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PEDRIALI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DIAS TEIXEIRA ZUCOLOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MAURÍCIO CORTEZ PIVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO CODOGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO RAMOS MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO VENTURELLI HELU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SHIMURA PERTICARARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZORZAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO CANDEIAS BIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO YOSHIAKI KOGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DAL PONT BRANCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA CHINA LORENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERTON ISHIKI BENICASA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMALTO NERY NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELDER ISSAMU NODA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMARCOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON DA SILVA RAPHAEL

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DIOGO SIMIONATO ALVES

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DIEGO ALBERTO AMBROZEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS

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DANILO ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE APARECIDA FERNANDES DE ABREU SUZUKI

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DANIELA TORRENTE SARRI

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL PAULO FONTANA BRAGAGNOLLO

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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DAIANY DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MARIA SOBRINHO BARALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DELPHINO BERNARDI FOLIENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VARGAS BARBIERI

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CLAUDIR FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA TORRES MOURÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO

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CERINO LORENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELIA CRISTINA MARTINHO

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CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

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CAROLINE PEREIRA DA SILVA

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CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS

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CARLOS ROBERTO GONÇALVES

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CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI

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CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA

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CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

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BRUNO BALDINOTI

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BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

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BENEDITO GERALDO BARCELLO

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ATHANASIOS GEORGIOS FLESSAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARMIN LOHBAUER

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO PORFIRIO DOS SANTOS FILHO

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO CIRO SANDES DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS RODRIGUES

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ANDRESA BOMFIM SEGURA DE MORAES

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ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA

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ANDREI BRIGANO CANALES

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ANDRÉA RAMOS GARCIA

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ANDRÉA LÚCIA TOTA RODRIGUES

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ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI

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ANDRE LUIS CATELI ROSA

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ANDRÉ DESIDERATO CAVALCANTI

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ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA

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ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO

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ANA CRISTINA VIANA SILVA MAIA

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ANA CAROLINA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

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AMAURI CODOGNO

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ALOISIO COSTA JUNIOR

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ALINE VIEIRA ZANESCO

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ALFREDO TADASHI MIYAZAWA

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

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ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA

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ALEX DE SOUZA RANIERI

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AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

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ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS

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ADRIANO DE OLIVEIRA LEAL

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ADRIANO ALVES LEMOS

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO

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ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA

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ADRIANA CRISTINA SIGOLI PARDO FUZARO

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ADENILSO DOMINGOS DOS SANTOS

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ABADIA BEATRIZ DA SILVA FIGUEIREDO

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Processo 1002246-38.2017.8.26.0201 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - RCG - Tecnologia Eletromecânica Ltda. - Itaú Unibanco S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander (Brasil) … Processo 1002246-38.2017.8.26.0201 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - RCG - Tecnologia Eletromecânica Ltda. - Itaú Unibanco S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Cia Industrial H. Carlos Schneider - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda. - - Companhia Metalurgica Prada - - I.c.a Ligas de Alumínio Ltda - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Telefônica Brasil S.A. - - Trumpf Finance (Schweiz) Ag - - Exatronic Indústria e Comércio Eireli - - Aerojet Brasileira de Fiberglass Ltda - - Elektro Redes S/A - - Condvolt Industria de Condutores Eletricos Ltda. - - Pro Power - Importação e Exportação Ltda-epp - - Sumyongh Plastics Ind e Com Ltda EPP - - Life Serviços de Comunicação Multimída - - Fortymil Industria de Plasticos Ltda - - Elekeiroz S/A - - Ppe Fios Esmaltados S.a. - - Antonio Fontagnelo Me - - Mundison Comercial Eletronica Ltda. - - Thornton Eletronica Eireli - - Benvenho & Cia Ltda - - Kian Importação Ltda. (Organização Rede Elétrica Itaúna) - - Soufer Industrial Ltda - - Atual Cargas Transportes Ltda - - Soft Metais Ltda - - Cika Eletronica do Brasil Ltda. - - Dragão Injetora de Plásticos Ltda - Epp - - Mm Baradel Industria e Comercio Ltda - - UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA - - Tessin Indústria e Comércio Ltda - - Uniprime - Coop. de Economia e Créd. Mútuo dos Médicos Prof. da Área de Saúde e Empresários da Reg. Norte do Paraná - - Montécnica Eletro Mecânica Ltda EPP - - E2k do Brasil Ltda - - Karimex Componentes Eletrônicos Ltda - - Cromax Eletrônica Ltda - - Relm Chatral Telecomunicações Ltda - - TRAB. Renan Dornelas - - Caixa Econômica Federal - - Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda - - TRAB. Fabiana Aparecida dos Santos - - TRAB. Irene Aparecida Ribeiro - - TRAB. Gislaine Maria Barbosa Ramalho - - TRAB. Sueli Cardoso Moreira - - TRAB. Tainara Caroline Pimentel Aparecido - - TRAB. Natália Guimarães Dutra - - TRAB.Taís Cristina da Costa - - TRAB. Cedric Henrique dos Reis Oliveira - - TRAB. Aureliano Lopes dos Reis Neto - - TRAB. Paulo Henrique da Silva Melo - - TRAB. Matheus Francisco Cruz Júnior - - TRAB. Rosilda Rodrigues de Souza - - TRAB. Fábio Henrique Moysés da Silva - - TRAB. Camila Damasceno de Souza - - TRAB. Gizelly Joveli da Silva - - Nova Piramidal Termoplásticos Ltda - - Montécnica Eletro Mecânica Ltda. - - Metal Fio Indústria e Comércio de Materiais Elétricos e Isolantes Ltda - - Gerdau Aços Longos Lsa e outros - AOM ADMINISTRAÇÃO JURIDICA E EMPRESARIAL LIMITADA ME - Expresso Jundiaí Logística e Transporte Ltda - - Plásticos Premium Pack Indústria e Comércio de Embalagens Flexiveis Ltda - - Geartech Br Importadora Eireli - - Fabrica de Artefatos de Latex Estrela - Epristinta Ltda - - Malta Rio Industrial Ltda - - Transporte Mann Eireli - - Banco Bradesco S/A - - Sherwin - Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Dileta Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - JIANGYIN SUOKANG ELECTRICITY - - Thornton Eletronica Ltda - - Mkb Eletrônica Ltda. - - Akzo Nobel Ltda - - TRABALHISTA - Carina Gomes Magoti - - Soluções em Aço Usiminas S/A - - Arrow Brasil S/A - - Companhia Ultragaz S/A - - Soprano Fechaduras e Ferragens S.a - - Altwin Eletric Ltda - - Rosângela Garcia da Silva - - Cláudia Maria Freire - - Eletrotrafo Produtos Elétricos Ltda - - Amapá Ferro e Aço Ltda Epp - - Banco Bradesco S.A. - - TRABALHISTA - Carina Gomes Magoti - - TRAB. - Wesley Pereira de Araujo - - TRAB. Ademar Fabris Junior - - TRAB. Selma Maria de Lourdes Pedroso - - TRAB. Silvana Aparecida Raimundo Silva - - TRAB. Josiane Aparecida Torres - - TRAB. Paulo Jorge de Oliveira - - Novacki Papel e Embalagens S/A - - Polirex Indústria e Comércio de Compositos Plásticos e Recuperados Ltda - - Cartonagem Salinas Ltda. - - TRAB. Suely dos Santos Garcia - - Ourolux Comercial Ltda - - Center Maq Comercio de Maquinas e Papeis Ltda - - Isaac Cesar Marquini Bonzanini - - TRAB. Vanessa do Carmo Reinol Felício - - Arpe Indústria Eletrônica Ltda. - - TRAB. Joice da Silva Moreira - - TRAB. Maria Luíza Escaquette - - TRAB. Rafael dos Santos Barros - - TRAB. Paulo Gomes - - TRAB. Bruno Rafael de Souza Moraes - - TRAB. Luiz Rafael da Cruz - - TRAB. Vitor Tolentino da Silva e outros - Ronaldo Sanches Braccialli - TRAB. Veronica Carolina da Silva Miranda Correia - - TRAB. Tatiane Mariconi Correa - - TRAB. Sidney Aparecido de Souza - - TRAB. Luiz Fernando de Souza - - TRAB. Kely Cristina Forni Baraldi - - TRAB. Rodrigo Luiz de Oliveira e outros - TRAB. Cleriston Makoto Ogawa - TRAB. Carmem Lygia Calvo de Castro - - TRAB. Jéferson Aparecido Costa - - TRAB. Oscar Simão - - TRAB. Aline Aparecida Batista Carlos, - - Trab. Antonia Lopes da Silva - - Trab. Evandro Cristiano Barbosa de Souza - - Trab. Luiz Américo Bezerra de Lima - - Trab. Paulo Cesar Branicio Junior - - Trab. Rivaldo Beserra da Silva - - Trab. Rosimar Motta da Costa - - Trab. Sueli Leite Araujo - - FL Brasil Holding, Logística e Transporte Ltda - - Trab. Talita Molina Mantovani - - Novare Brasil Distribuidora de Resinas - - Trab. Rômulo Gonzales - - Trab. Gerson Luiz Caparroz Júnior - - Vanessa Pierin Lopes e outros - - METALURGICA VALENÇA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Trab. Tiago Aparecido Furtado - - Trab. Ana Maria dos Reis Gasparello - - Trab. Celina Hitomi Minakawa - - Trab. MIRIAN ESTER SANDRINE MONTEIRO - - Trab. Carlos Alberto da Silva - - Nog - Capacitores Indústria e Comércio Ltda. - - Trab. Letícia Batista de Souza Dahruj - - Trab. Camila Aparecida Barbosa Maurício - - Trab. SARA LUCIANA DE SOUZA PIRES - - Trab. Isaac Cesar Marquini Bonzanini - - Favorita Transportes Ltda. - - Eni Pereira Bosio Me - - Trab. Fábio Ribeiro Prata - - Trab. Luis Alberto Cezario Eugenio - - Arcelino Antonio do Prado - - Trab. Helena de Queiroz - - Trab. Valcir Alves do Nascimento - - Trab. Erika Pedroza Silva Mendonça - - Tdk Electronics do Brasil Ltda - - Trab.: Rafael Carvalho Bucher - - Israel Gonçalves de Oliveira - - Mercado Gs de Garça Ltda Me - - Trab.: Dayse Regina Ramos Ribeiro e outros - R J da Silva Materiais Elétricos - Trab.:Robson Barbosa Trindade e outros - JVB CARDOSO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - Trab.: Isaac Pereira dos Santos e outros - GP3 Locadora de Veículos Ltda - Trab.: Silvana Ferreira - - Trab.: João Eugênio Cardoso - - I.f.c. Indústria e Comercio de Condutores Elétricos Ltda - - Trab.: Fábio Henrique Pereira Rosa - - ELEKTRO REDES S.A. - - Trab.:Marcelo José Martins - - Alumni Bank S/A e outros - Sociedade Residencial Vale do Canaã - - Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito - Morganite Brasil Ltda. - - Barroso Fontenelles Barcellos Mendonça & Associados - - Vania Cristina Lacerda - - Heder César Barbosa Bernardo - - Matheus Augusto de Lucena Pereira - - Restore Advisory Intermediações Ltda - - Maxtatame Comércio Eirelli Epp e outros - Mantenho a decisão que determinou a formação do Comitê de Credores para análise do financiamento pretendido, pois são estes os principais interessados no soerguimento da empresa, sobretudo em razão da constituição de alienação fiduciária em garantia de dois imóveis da recuperanda e pelo risco já demonstrado com a operação anterior na qual houve descumprimento da avença e o imóvel de Três Lagoas/MS teve que ser dado em pagamento para evitar o leilão extrajudicial do parque fabril ofertado em garantia inicialmente. - ADV: RENATA AGOSTINHO LOPES (OAB 375434/SP), PAULO ROBERTO GOMES JÚNIOR (OAB 379242/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI (OAB 123642/SP), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), FABIANA CHINA LORENZETTI (OAB 69752/PR), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), PAULO ROBERTO GOMES JÚNIOR (OAB 379242/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA (OAB 522190/SP), MARIANE BRANCO VILELA MEIRELLES (OAB 361792/SP), CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS (OAB 209606/SP), VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS (OAB 207772/SP), SILVIO JUNIOR DALAN (OAB 124613/SP), JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS (OAB 121609/SP), JEAN CARLOS PEDROSO DA SILVA FRANCISCO (OAB 390253/SP), BRUNO BALDINOTI (OAB 389509/SP), FREDERICO AUGUSTO CODOGNO 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Processo nº 1002246-38.2017.8.26.0201

ID: 322390862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002246-38.2017.8.26.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RCG - TECNOLOGIA ELETROMECâNICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI

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WILLEN SILVA ALVES

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WAGNER DE SOUZA LOPES

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VIRGILIO CESAR DE MELO

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VILMA COLACO DE ANGELO

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VICTOR JOSÉ CRUZ CORREIA

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VICTOR GOMES FERRARI

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VERA LUCIA SILVA COSTA BAHIA

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VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

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VALDIR COLAÇO

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VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI

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THIAGO ZIONI GOMES

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THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS

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THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA

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THALITA MARIA FELISBERTO DE SÁ

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TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

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SUELI REGINA DE ARAGÃO GRADIM

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIO JUNIOR DALAN

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SILVIO GERMANO BETTING JUNIOR

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SHEILA TEOFILO RIBEIRO LOPES

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SHEILA FERNANDA DOS SANTOS

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SERGIO DUSEK

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RONALDO SANCHES BRACCIALLI

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ROMILDO ROSSATO

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RODRIGO MARGUARDT

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ROBERTO MEIRA SILVA

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RICARDO TADEU ROVIDA SILVA

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RICARDO DE SOUZA RAMALHO

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RENATA AGOSTINHO LOPES

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RENAN FREDIANI TORRES PERES

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RAQUEL ELITA ALVES PRETO

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RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PEDRO RODRIGO KHATER FONTES

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PEDRO HENRIQUE FRANCISCO DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE DELFINO MOREIRA DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO MARCHETTI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO GOMES JÚNIOR

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PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA

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PAULO FRANCISCO DE SOUZA

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PAULO FERNANDES TEIXEIRA CRUZ ALVES

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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PATRÍCIA SIQUEIRA VALLE

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PATRICIA GONÇALVES DE JESUS MATIAS

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PATRICIA DUARTE TAURIZANO

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PABLO DOTTO

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PABLO COELHO CUNHA E SILVA

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NATHALIA LENZI CASTRO TOLEDO

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MYRIAN LUZ

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MOZART CERCAL DA SILVA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICE MARIE J VAN DEN B VAN HEEMSTEDE

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MATILDE GLUCHAK

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MATHEUS ERENO ANTONIOL

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MARLAN DE MORAES MARINHO

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MARIANE BRANCO VILELA MEIRELLES

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCOS THADEU PIFFER FILHO

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MARCOS SOARES MARTA

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

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MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL

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MARCO ANTONIO DANTAS

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MARCIO LUIZ BRAZIUS

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MÁRCIO LUCAS DE JESUS GOMES

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MARCIA CHRISTINA MENEGASSI GALLI

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LUIZ CARLOS GOMES DE SA

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LUIZ APARECIDO MOLARI

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LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCCAS DANIEL DE SOUZA FERREIRA

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LETICIA OKURA

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LEONARDO OSÓRIO TELES

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LAZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO

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LAURA CARASSATTO SILVA

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JUNIO SILVA DE ARAUJO

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JULIANA DE CARVALHO VIANNA

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JOSE RICARDO BIAZZO SIMON

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JOSE RENA

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JOSE FRANCISCO CIMINO MANSSUR

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JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS

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JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA

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JOÃO CARLOS PEREIRA

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JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO

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JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA

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JEAN CARLOS PEDROSO DA SILVA FRANCISCO

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IVAIR ANTONIO CLARO

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ITALO RENO DIAS DE OLIVEIRA

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HUGO LUÍS MAGALHÃES

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GUSTAVO GAYA CHEKERDEMIAN

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GUSTAVO DOS REIS LEITÃO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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GUILHERME ARAUJO GUEDES DE OLIVEIRA CESAR

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GILLIARD SOARES OLIVEIRA

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GILBERTO PEDRIALI

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GABRIELA DIAS TEIXEIRA ZUCOLOTO

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GABRIEL MAURÍCIO CORTEZ PIVATO

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FREDERICO AUGUSTO CODOGNO

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FRANCISCO RAMOS

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FRANCISCO ANTONIO RAMOS MELO

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FLAVIO VENTURELLI HELU

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FERNANDA SHIMURA PERTICARARI

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FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI

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FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE EDUARDO CANDEIAS BIS

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FABIO YOSHIAKI KOGA

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FABIO DE OLIVEIRA MACHADO

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FÁBIO DAL PONT BRANCHI

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FABIANA CHINA LORENZETTI

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EVERTON ISHIKI BENICASA

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ESMALTO NERY NETO

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELDER ISSAMU NODA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDMARCOS RODRIGUES

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EDERSON DA SILVA RAPHAEL

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DIOGO SIMIONATO ALVES

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DIEGO ALBERTO AMBROZEVICIUS

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DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS

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DANILO ARAGÃO SANTOS

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DANIELE APARECIDA FERNANDES DE ABREU SUZUKI

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DANIELA TORRENTE SARRI

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL PAULO FONTANA BRAGAGNOLLO

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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DAIANY DOS SANTOS

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CRISTINA MARIA SOBRINHO BARALDI

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CRISTIANE DELPHINO BERNARDI FOLIENE

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CLEBER VARGAS BARBIERI

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CLAUDIR FONTANA

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CLAUDIA REGINA TORRES MOURÃO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO

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CERINO LORENZETTI

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CELIA CRISTINA MARTINHO

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CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

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CAROLINE PEREIRA DA SILVA

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CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS

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CARLOS ROBERTO GONÇALVES

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CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI

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CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA

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CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

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BRUNO BALDINOTI

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BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

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BENEDITO GERALDO BARCELLO

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ATHANASIOS GEORGIOS FLESSAS

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ARMIN LOHBAUER

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO PORFIRIO DOS SANTOS FILHO

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO CIRO SANDES DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS RODRIGUES

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ANDRESA BOMFIM SEGURA DE MORAES

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ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA

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ANDREI BRIGANO CANALES

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ANDRÉA RAMOS GARCIA

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ANDRÉA LÚCIA TOTA RODRIGUES

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ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI

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ANDRE LUIS CATELI ROSA

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ANDRÉ DESIDERATO CAVALCANTI

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ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA

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ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO

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ANA CRISTINA VIANA SILVA MAIA

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ANA CAROLINA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

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AMAURI CODOGNO

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ALOISIO COSTA JUNIOR

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ALINE VIEIRA ZANESCO

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ALFREDO TADASHI MIYAZAWA

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

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ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA

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ALEX DE SOUZA RANIERI

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AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

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ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS

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ADRIANO DE OLIVEIRA LEAL

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ADRIANO ALVES LEMOS

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO

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ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA

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ADRIANA CRISTINA SIGOLI PARDO FUZARO

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ADENILSO DOMINGOS DOS SANTOS

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ABADIA BEATRIZ DA SILVA FIGUEIREDO

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Processo 1002246-38.2017.8.26.0201 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - RCG - Tecnologia Eletromecânica Ltda. - Itaú Unibanco S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander (Brasil) … Processo 1002246-38.2017.8.26.0201 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - RCG - Tecnologia Eletromecânica Ltda. - Itaú Unibanco S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Cia Industrial H. Carlos Schneider - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda. - - Companhia Metalurgica Prada - - I.c.a Ligas de Alumínio Ltda - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Telefônica Brasil S.A. - - Trumpf Finance (Schweiz) Ag - - Exatronic Indústria e Comércio Eireli - - Aerojet Brasileira de Fiberglass Ltda - - Elektro Redes S/A - - Condvolt Industria de Condutores Eletricos Ltda. - - Pro Power - Importação e Exportação Ltda-epp - - Sumyongh Plastics Ind e Com Ltda EPP - - Life Serviços de Comunicação Multimída - - Fortymil Industria de Plasticos Ltda - - Elekeiroz S/A - - Ppe Fios Esmaltados S.a. - - Antonio Fontagnelo Me - - Mundison Comercial Eletronica Ltda. - - Thornton Eletronica Eireli - - Benvenho & Cia Ltda - - Kian Importação Ltda. (Organização Rede Elétrica Itaúna) - - Soufer Industrial Ltda - - Atual Cargas Transportes Ltda - - Soft Metais Ltda - - Cika Eletronica do Brasil Ltda. - - Dragão Injetora de Plásticos Ltda - Epp - - Mm Baradel Industria e Comercio Ltda - - UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA - - Tessin Indústria e Comércio Ltda - - Uniprime - Coop. de Economia e Créd. Mútuo dos Médicos Prof. da Área de Saúde e Empresários da Reg. Norte do Paraná - - Montécnica Eletro Mecânica Ltda EPP - - E2k do Brasil Ltda - - Karimex Componentes Eletrônicos Ltda - - Cromax Eletrônica Ltda - - Relm Chatral Telecomunicações Ltda - - TRAB. Renan Dornelas - - Caixa Econômica Federal - - Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda - - TRAB. Fabiana Aparecida dos Santos - - TRAB. Irene Aparecida Ribeiro - - TRAB. Gislaine Maria Barbosa Ramalho - - TRAB. Sueli Cardoso Moreira - - TRAB. Tainara Caroline Pimentel Aparecido - - TRAB. Natália Guimarães Dutra - - TRAB.Taís Cristina da Costa - - TRAB. Cedric Henrique dos Reis Oliveira - - TRAB. Aureliano Lopes dos Reis Neto - - TRAB. Paulo Henrique da Silva Melo - - TRAB. Matheus Francisco Cruz Júnior - - TRAB. Rosilda Rodrigues de Souza - - TRAB. Fábio Henrique Moysés da Silva - - TRAB. Camila Damasceno de Souza - - TRAB. Gizelly Joveli da Silva - - Nova Piramidal Termoplásticos Ltda - - Montécnica Eletro Mecânica Ltda. - - Metal Fio Indústria e Comércio de Materiais Elétricos e Isolantes Ltda - - Gerdau Aços Longos Lsa e outros - AOM ADMINISTRAÇÃO JURIDICA E EMPRESARIAL LIMITADA ME - Expresso Jundiaí Logística e Transporte Ltda - - Plásticos Premium Pack Indústria e Comércio de Embalagens Flexiveis Ltda - - Geartech Br Importadora Eireli - - Fabrica de Artefatos de Latex Estrela - Epristinta Ltda - - Malta Rio Industrial Ltda - - Transporte Mann Eireli - - Banco Bradesco S/A - - Sherwin - Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Dileta Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - JIANGYIN SUOKANG ELECTRICITY - - Thornton Eletronica Ltda - - Mkb Eletrônica Ltda. - - Akzo Nobel Ltda - - TRABALHISTA - Carina Gomes Magoti - - Soluções em Aço Usiminas S/A - - Arrow Brasil S/A - - Companhia Ultragaz S/A - - Soprano Fechaduras e Ferragens S.a - - Altwin Eletric Ltda - - Rosângela Garcia da Silva - - Cláudia Maria Freire - - Eletrotrafo Produtos Elétricos Ltda - - Amapá Ferro e Aço Ltda Epp - - Banco Bradesco S.A. - - TRABALHISTA - Carina Gomes Magoti - - TRAB. - Wesley Pereira de Araujo - - TRAB. Ademar Fabris Junior - - TRAB. Selma Maria de Lourdes Pedroso - - TRAB. Silvana Aparecida Raimundo Silva - - TRAB. Josiane Aparecida Torres - - TRAB. Paulo Jorge de Oliveira - - Novacki Papel e Embalagens S/A - - Polirex Indústria e Comércio de Compositos Plásticos e Recuperados Ltda - - Cartonagem Salinas Ltda. - - TRAB. Suely dos Santos Garcia - - Ourolux Comercial Ltda - - Center Maq Comercio de Maquinas e Papeis Ltda - - Isaac Cesar Marquini Bonzanini - - TRAB. Vanessa do Carmo Reinol Felício - - Arpe Indústria Eletrônica Ltda. - - TRAB. Joice da Silva Moreira - - TRAB. Maria Luíza Escaquette - - TRAB. Rafael dos Santos Barros - - TRAB. Paulo Gomes - - TRAB. Bruno Rafael de Souza Moraes - - TRAB. Luiz Rafael da Cruz - - TRAB. Vitor Tolentino da Silva e outros - Ronaldo Sanches Braccialli - TRAB. Veronica Carolina da Silva Miranda Correia - - TRAB. Tatiane Mariconi Correa - - TRAB. Sidney Aparecido de Souza - - TRAB. Luiz Fernando de Souza - - TRAB. Kely Cristina Forni Baraldi - - TRAB. Rodrigo Luiz de Oliveira e outros - TRAB. Cleriston Makoto Ogawa - TRAB. Carmem Lygia Calvo de Castro - - TRAB. Jéferson Aparecido Costa - - TRAB. Oscar Simão - - TRAB. Aline Aparecida Batista Carlos, - - Trab. Antonia Lopes da Silva - - Trab. Evandro Cristiano Barbosa de Souza - - Trab. Luiz Américo Bezerra de Lima - - Trab. Paulo Cesar Branicio Junior - - Trab. Rivaldo Beserra da Silva - - Trab. Rosimar Motta da Costa - - Trab. Sueli Leite Araujo - - FL Brasil Holding, Logística e Transporte Ltda - - Trab. Talita Molina Mantovani - - Novare Brasil Distribuidora de Resinas - - Trab. Rômulo Gonzales - - Trab. Gerson Luiz Caparroz Júnior - - Vanessa Pierin Lopes e outros - - METALURGICA VALENÇA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Trab. Tiago Aparecido Furtado - - Trab. Ana Maria dos Reis Gasparello - - Trab. Celina Hitomi Minakawa - - Trab. MIRIAN ESTER SANDRINE MONTEIRO - - Trab. Carlos Alberto da Silva - - Nog - Capacitores Indústria e Comércio Ltda. - - Trab. Letícia Batista de Souza Dahruj - - Trab. Camila Aparecida Barbosa Maurício - - Trab. SARA LUCIANA DE SOUZA PIRES - - Trab. Isaac Cesar Marquini Bonzanini - - Favorita Transportes Ltda. - - Eni Pereira Bosio Me - - Trab. Fábio Ribeiro Prata - - Trab. Luis Alberto Cezario Eugenio - - Arcelino Antonio do Prado - - Trab. Helena de Queiroz - - Trab. Valcir Alves do Nascimento - - Trab. Erika Pedroza Silva Mendonça - - Tdk Electronics do Brasil Ltda - - Trab.: Rafael Carvalho Bucher - - Israel Gonçalves de Oliveira - - Mercado Gs de Garça Ltda Me - - Trab.: Dayse Regina Ramos Ribeiro e outros - R J da Silva Materiais Elétricos - Trab.:Robson Barbosa Trindade e outros - JVB CARDOSO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - Trab.: Isaac Pereira dos Santos e outros - GP3 Locadora de Veículos Ltda - Trab.: Silvana Ferreira - - Trab.: João Eugênio Cardoso - - I.f.c. Indústria e Comercio de Condutores Elétricos Ltda - - Trab.: Fábio Henrique Pereira Rosa - - ELEKTRO REDES S.A. - - Trab.:Marcelo José Martins - - Alumni Bank S/A e outros - Sociedade Residencial Vale do Canaã - - Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito - Morganite Brasil Ltda. - - Barroso Fontenelles Barcellos Mendonça & Associados - - Vania Cristina Lacerda - - Heder César Barbosa Bernardo - - Matheus Augusto de Lucena Pereira - - Restore Advisory Intermediações Ltda - - Maxtatame Comércio Eirelli Epp e outros - Conforme já decidido, compete aos credores, principais interessados, deliberarem acerca do financiamento pretendido, de modo que autorizo convocação de assembleia geral com finalidade de formação do comitê próprio. - ADV: MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), PAULO ROBERTO GOMES JÚNIOR (OAB 379242/SP), PAULO ROBERTO GOMES JÚNIOR (OAB 379242/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), MARCOS SOARES MARTA (OAB 390686/SP), FABIANA CHINA LORENZETTI (OAB 69752/PR), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 370626/SP), PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA (OAB 522190/SP), BRUNO BALDINOTI (OAB 389509/SP), JEAN CARLOS PEDROSO DA SILVA FRANCISCO (OAB 390253/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), MARIANE BRANCO VILELA MEIRELLES (OAB 361792/SP), RENATA AGOSTINHO LOPES (OAB 375434/SP), MARIANE BRANCO VILELA MEIRELLES (OAB 361792/SP), DIEGO ALBERTO AMBROZEVICIUS (OAB 362119/SP), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 370626/SP), VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB 14114/PR), MOZART CERCAL DA SILVA (OAB 373625/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), LETICIA OKURA (OAB 352772/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), MARCOS SOARES MARTA (OAB 390686/SP), PAULO FERNANDES TEIXEIRA CRUZ ALVES (OAB 308416/SP), THALITA MARIA FELISBERTO DE SÁ (OAB 324230/SP), PATRICIA GONÇALVES DE JESUS MATIAS (OAB 321160/SP), LUCCAS DANIEL DE SOUZA FERREIRA (OAB 320449/SP), CRISTINA MARIA SOBRINHO BARALDI (OAB 318933/SP), CARLOS ROBERTO GONÇALVES (OAB 317717/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS (OAB 318265/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS (OAB 318265/SP), BRUNA DA SILVA KUSUMOTO (OAB 316076/SP), CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO (OAB 329487/SP), ALOISIO COSTA JUNIOR (OAB 300935/SP), RENAN FREDIANI TORRES PERES (OAB 296918/SP), MARCIA CHRISTINA MENEGASSI GALLI (OAB 296626/SP), CRISTIANE DELPHINO BERNARDI FOLIENE (OAB 294518/SP), FABIO YOSHIAKI KOGA (OAB 291544/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), MYRIAN LUZ (OAB 279762/SP), EVERTON ISHIKI BENICASA (OAB 277638/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS (OAB 345730/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), DANIEL PAULO FONTANA BRAGAGNOLLO (OAB 346154/SP), MATHEUS ERENO ANTONIOL (OAB 328485/SP), GUSTAVO DOS REIS LEITÃO (OAB 344763/SP), FREDERICO AUGUSTO CODOGNO (OAB 344459/SP), FREDERICO AUGUSTO CODOGNO (OAB 344459/SP), FREDERICO AUGUSTO CODOGNO (OAB 344459/SP), JULIANA DE CARVALHO VIANNA (OAB 333450/SP), CAROLINE PEREIRA DA SILVA (OAB 328124/SP), FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), EVERTON ISHIKI BENICASA (OAB 277638/SP), ELDER ISSAMU NODA (OAB 41793/PR), WILLEN SILVA ALVES (OAB 12795A/MS), WILLEN SILVA ALVES (OAB 12795A/MS), WILLEN SILVA ALVES (OAB 12795A/MS), WILLEN SILVA ALVES (OAB 12795A/MS), WILLEN SILVA ALVES (OAB 12795A/MS), WILLEN SILVA ALVES (OAB 12795A/MS), WILLEN SILVA ALVES 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Dulci Heidt Michel e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 329236362

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002246-05.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DULCI HEIDT MICHEL ILMO MICHEL ILMO MICHEL EIRELI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002246-05.2024.8.11.0009. EMBARGANTE: ILMO MICHEL EIRELI, ILMO MICHEL, DULCI HEIDT MICHEL EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002246-05.2024.8.11.0009. EMBARGANTE: ILMO MICHEL EIRELI, ILMO MICHEL, DULCI HEIDT MICHEL EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de Embargos à Execução opostos por Ilmo Michel Eireli e Ilmo Michel em face de Banco do Brasil S.A. Depreende-se da inicial que a execução de título extrajudicial n. 1000261-69.2022.8.11.0009, visa o pagamento de CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO Nº00000000158908736, contratado em 14/03/2019, no valor de R$ 81.422,50 (oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), para pagamento em 48 prestações mensais e sucessivas, vencendo a primeira em 01/05/2022 e a última em 01/04/2026. Em síntese, a parte-embargante alegou em preliminar a inépcia da petição inicial sob a alegação de que não foi juntado o contrato em sua totalidade, estando ausente extratos bancários, requereu a gratuidade da justiça, alega que o título é ilíquido, no mérito, requereu a aplicação do CDC com a consequente inversão do ônus da prova, alega a inexigibilidade do débito pela inserção do custo efetivo total (CET) no cálculo, excesso de execução, em razão da ilegalidade da cumulação de comissão de permanência com encargos de mora. Impugnação em id. 174836864. Manifestação da embargante em id. 176117732. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. O julgamento antecipado homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Nesse quadrante processual, e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, conhece-se diretamente do pedido e passa-se a julgar antecipadamente a lide. A produção de perícia contábil não se mostra necessária ao julgamento da demanda em face de o instrumento contratual celebrado ente as partes já encontrar colacionado nos autos, sendo possível então aferir da referida documentação os encargos contratados que estão sendo questionados pela parte embargante. Portanto, INDEFERE-SE o pedido de prova pericial. Pois bem. Inicialmente, no que se refere à impugnação da justiça gratuita apresentada pela parte-embargada, não merece acolhimento. Alega a parte embargada que o embargante não é pobre nos termos da lei e não pode furtar-se do pagamento das custas processuais. Da análise dos autos, verifica-se que a parte-embargada não demonstrou a verossimilhança de suas alegações, capaz de conduzir o magistrado a um juízo de probabilidade sobre os fatos relatados, notadamente acerca da possibilidade econômica da parte-autora. Deste modo, a mera alegação da embargada, sem um mínimo de indício probatório não o dispensa efetivamente, de comprovar suas alegações, eis que a legislação não lhe dá presunção de veracidade em relação às afirmações lançadas nos autos. Pelo contrário, o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil dispõe que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Nesse diapasão, compete ao embargado demonstrar que o embargante não faz jus ao benefício. Além disso, inexistem provas aos autos que comprovam que o autor aufere rendimentos elevados, razão pela qual deve ser mantido o benefício impugnado. Assim, as alegações do Impugnante não merecem respaldo, pois contraria o arcabouço probatório, eis que, a doutrina do ônus da prova repousa no princípio de que é ônus de quem alega fazer prova do alegado. Por conseguinte, cabe ao embargante o encargo de trazer aos autos provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz. Neste sentido, há decisões sufragadas nos Tribunais: “APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. RESCISÃO DE CONTRATO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSISTENTES A AMPARAR A CASSAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. Não juntados aos autos pela parte impugnante os meios de prova robustos capazes de descaracterizar a condição de necessitado do impugnado, e estando as razões do incidente de impugnação limitadas à seara das meras alegações, deve ser mantido o deferimento da gratuidade de justiça. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJRS. Apelação Cível Nº 70067041566, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 19/11/2015). Assim, no caso vertente, o embargante não trouxe aos autos elementos de prova no sentido da verossimilhança do alegado, não havendo razão para indeferir os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte-embargante. Desse modo, REJEITA-SE a impugnação à justiça gratuita. A parte-embargante requereu na inicial a inversão do ônus da prova como decorrência da aplicabilidade do CDC. Importante consignar que “Nos termos da jurisprudência do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.” (AgInt no REsp 1536652/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021). Assim, a cédula rural emitida a partir de crédito para a aquisição de insumos inerentes à atividade econômica do executado não se sujeita à legislação consumerista. Portanto, rejeita-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica desenvolvida entre as partes, com o que resta prejudicada a inversão do ônus da prova. No que tange à ausência de comprovação da liberação do crédito, alegam os embargantes, a nulidade da execução, posto que o exequente trouxe aos autos contrato sem eficácia de título executivo, já que desacompanhado do demonstrativo da conta corrente. Ademais, fundamenta o pedido com base no que dispõe a legislação sobre ação monitória, todavia, o presente caso se trata de ação de execução de título extrajudicial. Com efeito, o extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor (REsp n. 784.422/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 28/10/2008) Assim, não há que se falar em inépcia da inicial, encontrando-se a execução aparelhada por título bem formalizado, demonstrando o exato valor da obrigação acompanhado por planilha de cálculo detalhado, especificando os períodos cobrados e os encargos incidentes, tais como juros remuneratórios, taxa cobrada ao ano e encargos moratórios. Desse modo, REJEITA-SE a preliminar suscitada. Quanto à alegação de iliquidez do título, não apresentou elementos probatórios capazes de infirmar a presunção de validade dos documentos apresentados pela parte embargada. Ademais, os argumentos apresentados pelo embargante demonstram divergências em relação ao montante devido, mas não invalidam a liquidez e exigibilidade do título em sua essência. Assim REJEITA-SE o argumento. Feitas essas considerações, passo ao exame do mérito. No tocante à cobrança do custo efetivo total (CET), verifica-se que, com o advento da Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central, tornou-se obrigatório nos contratos de crédito a discriminação do Custo Efetivo Total - CET, o qual compreende a taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do consumidor, de modo que resta perfeitamente aplicável as taxas pactuadas no contrato em comento. Alega a embargante que a capitalização mensal dos juros remuneratórios é abusiva e não há pacto expresso. Verifica-se que consta a seguinte cláusula quanto aos encargos financeiros incidentes durante o período de normalidade: ENCARGOS FINANCEIROS – SOBRE OS VALORES LANÇADOS NA CONTA VINCULADA AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO, BEM COMO O SALDO DEVEDOR DAI DECORRENTE, INCIDIRÃO: juros que serão calculados pela Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC), ou outro indicador-financeiro que legalmente venha a substitui-la, debitados no dia primeiro ou dia útil subsequente, inclusive durante todo o período de carência (...) PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os juros referidos neste dispositivo serão exigíveis integralmente a contar de 01/07/2019, no dia primeiro, trimestralmente durante o prazo de carência, e mensalmente durante todo o período de amortização, juntamente com as prestações do principal (...) Ressalta-se, no que tange aos juros remuneratórios em cédula de crédito rural, é assente a jurisprudência de que se limita à 12 ao ano, ante ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 22.626/1933. INCIDÊNCIA. [...] 2. O propósito recursal é decidir se, na hipótese de cédula de crédito rural, as taxas de juros remuneratórios devem obedecer ao limite de 12% ao ano, previsto no Decreto nº 22.626/1933, mesmo após a edição da Resolução nº 4.234/2013 do Conselho Monetário Nacional. [...] 4. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, as cédulas de crédito rural, industrial e comercial se submetem a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto nº 22.626/1933. Precedentes. [...] não havendo limite estabelecido pelo CMN, as taxas acordadas entre as partes não podem ultrapassar o limite de 12% ao ano previsto no Decreto nº 22.626/1933. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1940292 PR 2021/0017748-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - Terceira Turma) Prevalece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, revela-se lícita a capitalização de juros, desde que pactuada. Este é o Enunciado da Súmula n. 539 do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Recentemente, o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso publicou o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – MODALIDADE CAPITAL DE GIRO PRODUTOR RURAL – NATUREZA DE TÍTULO RURAL – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO – JUROS REMUNERATÓRIOS – DECRETO LEI N° 167/67 – AUSÊNCIA DE ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR DO CMN – LIMITAÇÃO A 12% A. A. – IMPOSIÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA – ADMISSIBILIDADE – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PRESTAMISTA – VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA NO PERÍODO DA NORMALIDADE – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrada a natureza rural da operação financeira celebrada entre as partes, aplica-se ao caso a legislação específica pertinente a cédula de crédito rural. “A legislação específica das cédulas de crédito rural (Decreto-lei nº 167/67) prevê como regra a capitalização semestral dos juros. A permissão para que ocorra em períodos menores é exceção, estando condicionada à pactuação entre as partes, nos termos da Súmula nº 93 do STJ. [...]A competência para fixar os juros aplicáveis aos créditos rurais é do Conselho Monetário Nacional. Nos casos de omissão, os juros devem ser limitados a 12% (doze por cento) ao ano, conforme o Decreto nº 22.626/33 ( Lei de Usura). A cédula de crédito rural encontra regramento próprio no Decreto-Lei nº 167, que permite a cobrança, no período de inadimplência, apenas de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, sendo vedada a cobrança de comissão de permanência. A cobrança de juros moratórios com a multa de mora não implica cumulação de multas, pois a natureza jurídica da multa contratual é de cláusula penal, enquanto os juros tratam da mora ex re, pelo descumprimento da obrigação. O art. 5º, parágrafo único e art. 71, do Decreto-Lei nº 167/67, fixa os juros moratórios nas Cédulas de Crédito Rural, em 1% a.a, e multa moratória de 2% (dois por cento). [...] (TJ-MT - AC: 00089146720148110006, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/10/2023)” (N.U 1000747-12.2023.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) No caso, há expressa previsão contratual no clausula de encargos, na qual se lê: “Os juros referidos neste dispositivo serão exigíveis integralmente a contar de 01/07/2019, no dia primeiro, trimestralmente durante o prazo de carência, e mensalmente durante todo o período de amortização, juntamente com as prestações do principal (...)”. Portanto, havendo pacto expresso da capitalização de juros de forma mensal, inexiste ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios de forma capitalizada (composta) mensalmente. Prosseguindo, alega abusividade dos encargos moratórios, pois estão limitados a 1% ao ano e não se admite a cobrança de forma capitalizada. O art. 5º do Decreto Lei n. 167/1967 refere-se à elevação de juros de mora em 1% ao ano, ou seja, não limitar os juros do período de inadimplência de 1% a.a. Veja-se o dispositivo: Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano. Em suma, no período de inadimplência, para além da cobrança regular dos juros remuneratórios, é legal o acréscimo de juros de 1% ao ano a título de juros moratórios. Por outro lado, diferente dos juros remuneratórios, estes últimos são calculados de forma simples sobre o total inadimplido. No título executivo, na hipótese de inadimplemento, consta a seguinte cláusula: a) Encargos financeiros contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido; c) Multa de 2% (dois por cento), calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. Parágrafo Primeiro – Os encargos financeiros contratados para o período da normalidade e juros moratórios previstos para nas alíneas “a” e “b” retro serão calculados, por dia de atraso, e exigidos nos pagamentos parciais e na liquidação da dívida, juntamente com as amortizações de principal, proporcionalmente aos seus valores nominais. De fato, no período de inadimplemento, há cobrança de: - Juros com base na TFC/TRFC (neste cálculo representada por correção monetária baseada no IPCA + taxa fixa de 1,792% ao ano) debitados e capitalizados mensalmente; - Juros de mora à taxa de 1,000% ao mês, debitados ao final, sem capitalização; - MULTA CONTRATUAL de 2,000% sobre o saldo devedor final. Vê-se no demonstrativo de débito apresentado pelo exequente na inicial que não há capitalização dos juros moratórios, ou cobrança além do percentual admitido pela legislação aplicável. A propósito, é admitida a cobrança de forma cumulativa durante o período de inadimplência dos juros remuneratórios (previstos para o período de adimplência), juros de mora limitados a 1% ao ano e multa de 2%. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – MODALIDADE CAPITAL DE GIRO PRODUTOR RURAL – NATUREZA DE TÍTULO RURAL – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO – JUROS REMUNERATÓRIOS – DECRETO LEI N° 167/67 – AUSÊNCIA DE ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR DO CMN – LIMITAÇÃO A 12% A. A. – IMPOSIÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA – ADMISSIBILIDADE – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PRESTAMISTA – VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA NO PERÍODO DA NORMALIDADE – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrada a natureza rural da operação financeira celebrada entre as partes, aplica-se ao caso a legislação específica pertinente a cédula de crédito rural. “A legislação específica das cédulas de crédito rural (Decreto-lei nº 167/67) prevê como regra a capitalização semestral dos juros. A permissão para que ocorra em períodos menores é exceção, estando condicionada à pactuação entre as partes, nos termos da Súmula nº 93 do STJ. [...]A competência para fixar os juros aplicáveis aos créditos rurais é do Conselho Monetário Nacional. Nos casos de omissão, os juros devem ser limitados a 12% (doze por cento) ao ano, conforme o Decreto nº 22.626/33 ( Lei de Usura). A cédula de crédito rural encontra regramento próprio no Decreto-Lei nº 167, que permite a cobrança, no período de inadimplência, apenas de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, sendo vedada a cobrança de comissão de permanência. A cobrança de juros moratórios com a multa de mora não implica cumulação de multas, pois a natureza jurídica da multa contratual é de cláusula penal, enquanto os juros tratam da mora ex re, pelo descumprimento da obrigação. O art. 5º, parágrafo único e art. 71, do Decreto-Lei nº 167/67, fixa os juros moratórios nas Cédulas de Crédito Rural, em 1% a.a, e multa moratória de 2% (dois por cento). [...] (TJ-MT - AC: 00089146720148110006, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/10/2023)” (N.U 1000747-12.2023.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) Por consequência, conclui-se pela legalidade do adicional de juros de mora de 1% a.a. e multa de 2%, sendo ambos debitados ao final, conforme consta nos itens de descrição do cálculo. No que concerne a comissão de permanência, para além de não haver previsão contratual, não há cobrança de comissão de permanência, como pode ser verificado no cálculo. Isso porque, por haver regramento específico previsto no Decreto-Lei 167/67, não é admitida a cobrança de comissão de permanência. Desse modo, não havendo cobrança de comissão de permanência não há que se falar em excesso de execução por cobrança de encargo inadmissível na espécie. Registra-se que os embargos à execução não se prestam para fins de revisão de cláusulas contratuais, especialmente quando estas sequer são exigidas do embargante/executado, estando às matérias admitidas previstas no art. 917 do CPC. Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, consequentemente, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de 10% fixados sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, ARQUIVAR. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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