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Quitanda E Mercearia Ackl Ltda x Guilherme Sena Duda

ID: 276574072

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1002251-89.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

QUITANDA E MERCEARIA ACKL LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME SENA DUDA

Despacho

Advogados:

MARCELO AUGUSTUS CANOLA GOMES

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ANTONIO DA SILVA PIRES

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CAROLINE NUNES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AIRO 1002251-89.2024.5.02.0603 AGRAVANTE: QUITANDA E MERCEARIA ACKL LTDA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AIRO 1002251-89.2024.5.02.0603 AGRAVANTE: QUITANDA E MERCEARIA ACKL LTDA AGRAVADO: GUILHERME SENA DUDA Conclusão Nesta data, faço concluso ao(a) MM(a) Desembargador(a) do Trabalho. São Paulo, 21 de maio de 2025 Diogo Barbosa Malta DECISÃO A reclamada interpôs agravo de instrumento (id. 3b0490e) pretendendo a concessão do benefício da gratuidade e o seguimento do recurso ordinário negado na origem, pois deserto. Subsidiariamente, pretende a concessão de prazo para regularização do preparo em atenção ao que dispõe o art. 899, § 9º, da CLT. Constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de instrumento o recolhimento do depósito recursal correspondente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar (art. 899, § 7º, da CLT), de modo que se passa a apreciar, primariamente, a pretensão quanto ao benefício da gratuidade pretendido (art. 99, § 7º, do CPC). Muito embora seja possível a concessão do benefício mencionado aos empregadores pessoas jurídicas (art. 98 do CPC), nessa hipótese, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, mas sim a demonstração robusta e inequívoca de que a parte, de fato, não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Assim, é o item II, da Súmula 463, do TST. Contudo, a reclamada não produziu um único elemento de prova nesse sentido, não bastando a mera apresentação de uma conta de consumo de água (id. e94b9e3), muito menos a indicação de que se constitui de “empresa de pequeno porte”. Diante disso, indefere-se o benefício da gratuidade pretendido e concede-se o prazo de 15 dias para que a reclamada proceda ao recolhimento das custas processuais e à comprovação dos depósitos recursais, autorizada a redução (art. 899, § 9º, da CLT), pois trata de microempresa (fl. 132; id. 65068d5). Decorrido o prazo, tornem os autos novamente conclusos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. IVETE RIBEIRO Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUITANDA E MERCEARIA ACKL LTDA

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99 Tecnologia Ltda x Emerso Brochado

ID: 337823627

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002251-97.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

EMERSO BROCHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO APARECIDO GUIMARÃES VOLPI

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FRANCISCO VALDEMIR GONÇALVES

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FABIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002251-97.2024.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: 99 Tecnologia Ltda - Recorrido: Emerso Brochado - Magistrado(a) Henrique Nade… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002251-97.2024.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: 99 Tecnologia Ltda - Recorrido: Emerso Brochado - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. QUEDA DE PASSAGEIRO QUE ESTAVA NA GARUPA DE MOTOCICLETA CONDUZIDA POR MOTOCICLISTA DE APLICATIVO DA RÉ, OCORRIDA DURANTE TENTATIVA, DO PRESTADOR DE SERVIÇO, DE SUBIR LADEIRA ÍNGREME COM MOTOCICLETA DE BAIXA CILINDRADA. MOTOCICLISTA QUE, LOGO EM SEGUIDA, SE AUSENTOU DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO AO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE, NA QUALIDADE DE PLATAFORMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO, QUE RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS POR MOTOCICLISTA CADASTRADO. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS DESPESAS COM MEDICAMENTOS, BEM COMO AOS LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS, RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR PERMANECEU INCAPACITADO E NÃO PODE DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES COMO PROFISSIONAL AUTÔNOMO DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REPARAÇÃO MORAL (R$5.000,00) ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM A GRAVIDADE DAS LESÕES CORPORAIS E A EXTENSÃO DOS DANOS, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE FIXADOS EM SITUAÇÕES SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Francisco Valdemir Gonçalves (OAB: 488580/SP) - Marcio Aparecido Guimarães Volpi (OAB: 446197/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0003426-80.2022.8.26.0541

ID: 325212080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003426-80.2022.8.26.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GRANDES LAGOS INTERNACIONAL TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GOES DE ASSIS

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Processo 0003426-80.2022.8.26.0541 (processo principal 1002251-34.2022.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda - Vistos. Dispõe o artigo 77, V, do… Processo 0003426-80.2022.8.26.0541 (processo principal 1002251-34.2022.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda - Vistos. Dispõe o artigo 77, V, do Código de Processo Civil, que além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Também, o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Ainda, o artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, diz que, na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido confiram-se precedentes julgados no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em casos análogos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Obrigação de fazer Hipótese em que proferida a sentença e iniciado o seu cumprimento sob a égide do CPC/1973 Intimação pessoal do executado Necessidade Inteligência e aplicação da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça e decisão da Corte Especial do mesmo Sodalício (AgInt nos EREsp 1119797/DF) Hipótese em que, diligenciada a intimação pessoal, o executado não foi encontrado no endereço fornecido nos autos, onde comparece "esporadicamente", segundo informou ao meirinho o seu advogado no processo Intimação que se tem por realizada, na forma do par. único do art. 274 do CPC/2015, sob cuja vigência diligenciada Impugnação rejeitada Decisão mantida, tendo-se por realizada a intimação na data da certidão do meirinho. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147143-95.2019.8.26.0000; Relator: João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO PESSOAL MANDADO NEGATIVO - I - Hipótese em que o executado foi regularmente citado na fase de conhecimento, sem, contudo, ofertar defesa ou constituir advogado nos autos Penhora efetuada na fase de cumprimento de sentença e consequente determinação de intimação do agravado para oferecimento de impugnação - II Expedido mandado de intimação no endereço constante dos autos, este foi infrutífero Certidão do Oficial de Justiça com informação de que o agravado mudou-se - Partes que devem informar as eventuais mudanças de endereço Caso não informada, a intimação por carta presumir-se-á válida Inteligência dos arts. 274, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2097148-74.2023.8.26.0000 -Voto nº 49.453 - mcv 5 parágrafo único, e 513, §3º, do NCPC Ausência de diferenciação entre intimação realizada por carta ou por mandado Validade da intimação reconhecida - Decisão reformada Agravo provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221702-23.2019.8.26.0000; Relator: Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVER DA PARTE DE COMUNICAR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA QUANDO REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO EM QUE SE EFETIVOU A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 22002554720178260000. 38ª Câmara de Direito Privado TJ-SP. Publicação: 12/12/2017. Julgamento em 12 de dezembro de 2017. Relator Eduardo Siqueira)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO Penhora on-line Intimação dos executados no mesmo endereço da citação, que restou infrutífera Mudança de endereço sem comunicação nos autos Aplicação do artigo 274, § único do CPC. Validade da intimação Recurso provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155953-30.2017.8.26.0000; Relator: Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data do Registro: 16/10/2017)". Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação. Carta enviada ao endereço em que o Executado fora citado na ação de conhecimento. Mudança de endereço não comunicada ao juízo. Presunção da intimação do devedor, nos termos do art. 513, §3º do CPC. Prosseguimento da execução autorizado. Recurso provido. (36ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2241177-57.2022.8.26.0000, Rel. Des. PEDRO BACCARAT, j. 31.01.2023) Ação monitória. Cumprimento de sentença. Intimação postal da devedora no endereço em que efetivada antes sua citação. AR devolvido com a anotação "mudou-se". Devedora que não informou nos autos mudança de endereço, embora seja seu o ônus de mantê-lo atualizado. Presunção de validade da intimação nos termos em que realizada. Exegese do art. 274, parágrafo único, c.c. o art. 513, §3º, ambos do CPC. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido. (13ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2068179-83.2022.8.26.0000, Rel. Des. CAUDURO PADIN, j. 03.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença- Réu revel- Intimação pessoal para o início do cumprimento de sentença. Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC- Devedor mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Regularidade da intimação no endereço primitivo. Exegese do art. 513, § 3º, do CPC- Observado o disposto no artigo 274 § único do CPC. Precedentes deste E. Tribunal. Pedido de desbloqueio do veículo para fins de circulação e licenciamento -Descabimento-Bloqueio de circulação - Possibilidade - Medida visa garantir a execução - Licenciamento anual necessário e obrigatório, a teor do disposto art. 130 do CTB, ausência que importará em prejuízo pelo inadimplemento de impostos -Possibilidade de a parte proceder ao licenciamento do veículo bloqueado- Recurso parcialmente provido. (15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2186401-10.2022.8.26.0000, Rel. Des. RAMON MATEO JÚNIOR, j. 17.10.2022) Ação monitória em fase de cumprimento de sentença (nº 0002195-18.2022.8.26.0541 da 3ª V. Com. Sta Fé Sul). Intimação pessoal das devedoras no endereço em que foram efetivadas suas citações. Aviso de recebimento juntado nos autos, sendo consignado o seguinte motivo de devolução: "mudou-se". As executadas mudaram de endereço, sem que essa mudança tenha sido comunicada ao Juízo, embora seja sua obrigação mantê-lo atualizado. Deve ser considerada válida e eficaz, portanto, as intimações das agravadas para pagamento voluntário do débito, prosseguindo-se com a execução na origem, como de direito, nos termos do art. 274, parágrafo único, c.c. o art. 513, §3º, ambos do CPC. (34ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2015643-61.2023.8.26.0000, Rel. Des. GOMES VARJÃO, j. 22/02/2023) Assim, embora os avisos de recebimento de p. 19/20 tenham sido assinados por pessoa estranha à lide, considerando que as correspondências foram enviadas ao endereço primitivo, ou seja, no endereço de citação (p. 296 e 328 dos autos principais, Processo nº 1002251-34.2022.8.26.0541), e ante a ausência de comunicação do novo endereço, considero válida a intimação da parte devedora para quitação da dívida (15 dias) e apresentação de impugnação (15 dias). Outrossim, embora o aviso de recebimento de p. 58 não tenha sido assinado pelo executado Leandro Roberto Pastreis, considerando que a correspondência foi enviada ao endereço primitivo, ou seja, no endereço de citação (p. 296 e 328 dos autos principais, Processo nº 1002251-34.2022.8.26.0541), e ante a ausência de comunicação do novo endereço, considero válida a intimação do executado para apresentação de impugnação (15 dias), com relação a penhora no rosto dos autos (p. 46). No mais, diante das certidões de p. 21 e 60, levante-se em favor da parte exequente os valores depositados nos autos (p. 138/142), devendo a mesma, nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575) da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 15 dias, preencher o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciais/DespesasProcessuais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, comprovando nos autos, manifestando-se em termos de prosseguimento. Int. - ADV: GUSTAVO GOES DE ASSIS (OAB 318982/SP)

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Processo nº 1002251-11.2023.8.26.0602

ID: 307880919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002251-11.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ECOPARK RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

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Processo 1002251-11.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Ecopark Residencial - Vistos. Indefiro o pedido de preferência formulado pelo Banco, uma vez… Processo 1002251-11.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Ecopark Residencial - Vistos. Indefiro o pedido de preferência formulado pelo Banco, uma vez que a penhora incidiu sobre direitos aquisitivos do imóvel alienado e a dívida executada é de despesas condominiais, portanto, de natureza propter rem, que tem preferência sobre o crédito decorrente de alienação fiduciária. Nesse sentido AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Interposição contra a decisão interlocutória que reconheceu a preferência do crédito garantido por alienação fiduciária sobre o condominial. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do imóvel alienado. Dívida cuja obrigação é de natureza propter rem que prefere ao crédito hipotecário ou de decorrente de alienação fiduciária. Entendimento da Súmula 478, do STJ. Precedentes da Câmara e da Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. TJSP Agravo de Instrumento nº 2344307-29.2023.8.26.0000. São Paulo, 22 de março de 2024. Relator ALFREDO ATTIÉ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUOTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DO CRÉDITO PELO BANCO. INDEFERIMENTO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ORIUNDO DE DESPESAS CONDOMINIAIS AO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NECESSIDADE. APLICÁVEL A TESE JURÍDICA DA SÚMULA Nº 478 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). PRECEDENTE DA 31ª CÃMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.- Aplica-se a Súmula 478 do C.STJ, que estabelece a preferência do crédito oriundo das despesas condominiais ao do credor fiduciário. Precedentes da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2.- Desnecessário, por outro lado, o pleito subsidiário que postula a declaração do direito do banco credorfiduciário de participar do concurso de credores e receber os valores sobejantes (com o seu devido resguardo) nestes autos, para o fim de liquidar o contrato de alienação fiduciária. TJSP. Agravo de Instrumento nº 2243981-61.2023.8.26.0000. São Paulo, 27 de setembro de 2023. Relator ADILSON DE ARAUJO Providencie a parte autora a apresentação de três avaliações por corretores, no prazo de 15 dias. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP)

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Processo nº 1002251-78.2025.4.01.3315

ID: 298694437

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002251-78.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA FERNANDES VIANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO ALBERTO SOARES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002251-78.2025.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANESSA FERNANDES VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ALBERTO SOARES DE LIMA - BA50178 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002251-61.2023.4.01.3311

ID: 292279269

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002251-61.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NICELMA LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAVI GABRIEL RIBEIRO MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10022… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002251-61.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NICELMA LIMA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI GABRIEL RIBEIRO MOREIRA DA SILVA - BA61026 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002251-57.2020.4.01.3605

ID: 292876274

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002251-57.2020.4.01.3605

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADIR GIACOMINI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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RICARDO PECHANSKY HELLER

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DAGOBERTO OLIVEIRA DAS VIRGENS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002251-57.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002251-57.2020.4.01.3605 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADIR GIACOMINI JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAGOBERTO OLIVEIRA DAS VIRGENS - RS57589, RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 e CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barra do garças, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002251-62.2025.8.26.0045

ID: 311527361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002251-62.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROZIANA NEVES HALLEI SOLDANI

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Processo 1002251-62.2025.8.26.0045 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.V.S. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 21/08/2025 às 13:00h, a ser realizada pelo Centr… Processo 1002251-62.2025.8.26.0045 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.V.S. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 21/08/2025 às 13:00h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios:ID da Reunião: 283 903 906 809 8 Senha: G3Sn3b5f https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2UyYTk5NjEtMzM4Zi00MTczLWI1MTAtY2I5ZDdiNmNkZDg2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$604,39(seiscentos e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: ROZIANA NEVES HALLEI SOLDANI (OAB 283954/SP)

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Processo nº 1002251-05.2025.4.01.3307

ID: 313325401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002251-05.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PROCESSO Nº 1002251-05.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA DE CASTRO CORREIA ROTTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entr… PROCESSO Nº 1002251-05.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA DE CASTRO CORREIA ROTTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1002251-20.2025.4.01.3302

ID: 320162144

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002251-20.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002251-20.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDNA DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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