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Fabricia Ramos Dutra Marine x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 307236691

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000525-48.2024.8.08.0068

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA RAMOS DUTRA MARINE

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação - Diário

Advogados:

IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL

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GILSON DE SOUZA CABRAL

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JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS

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NATHALIA SILVA FREITAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000525-48.2024.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABRICIA RAMOS DUTRA MARINE REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogados do(a) REQUERENTE: GILSON DE SOUZA CABRAL - ES27983, IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL - ES35137, JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS - ES30689 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, consoante dispõe o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. A presente demanda comporta julgamento, pois os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Na hipótese, é perfeitamente aplicável o Estatuto Consumerista, a teor de seus artigos 2º e 3º. Não de outro modo, o enunciado nº 297 da súmula do STJ é explícito ao corroborar o Estatuto, prescrevendo que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A responsabilidade do Banco réu, como prestador de serviços, é objetiva somente elidida nas hipóteses de culpa exclusiva da autora (art. 14, caput e § 3º, do CDC), ficando, entretanto, a cargo do requerido a produção de provas nesse sentido, pela regra de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Adentrando ao mérito da demanda, a parte autora alega que em 15/08/2024 aceitou o cartão crédito ofertado via “whasApp”, porém a instituição financeira realizou 02 dois cartões de crédito modalidade Reserva de Margem Considerável (RMC). Acrescenta que não tinha conhecimento de que se tratava de cartão de crédito na modalidade de Reserva de Margem Considerável (RMC). Em razão disso, pretende a devolução dos valores das parcelas já descontadas em dobro, a declaração de inexistência/rescisão do contrato(em razão da não contratação) e a condenação por danos morais. Em defesa, a instituição financeira afirmou a existência da contratação de cartão de beneficio consignado, realizado de forma virtual, com assinatura por biometria facial, em ambiente criptografado, com uso de sistema de validação de dados por algoritmo e reconhecimento facial, e que o valor contratado foi efetivamente creditado em conta bancária de titularidade da parte autora. Sustentou a legalidade e validade do contrato celebrado, ressaltando que a operação foi formalizada com base nas normas aplicáveis, inclusive no que se refere à margem consignável. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos iniciais. De fato, o instrumento contratual e demais documentos juntado aos autos, comprovam que parte autora realizou o contrato com a requerida. Pois bem. Trata-se de relação contratual regida pelo Código de Defesa do Consumidor, desta feita, caberia à parte requerida demonstrar que foi a parte autora quem celebrou o empréstimo impugnado, o que, de fato, ocorreu. Quanto ao fato de o contrato ter sido assinado por meio de biometria facial, destaco que o artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, autoriza a contratação por meio eletrônico. Vejamos: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Da análise das provas coligidas, conclui-se que houve a contratação empréstimo, não sendo possível reconhecer a inexistência pela simples divergência de informações, diante da assinatura por biometria facial e da disponibilização dos valores em seu favor. Nesse sentido entende, cito precedentes: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PRETENSÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO POR NÃO TER SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO. PORÉM, ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, INCLUSIVE COM COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002269-07.2021.8.26.0439; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória cumulada com indenização por dano material e moral – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – Descontos em benefício previdenciário da autora relativos a contrato não celebrado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova segundo o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese dos autos em que o banco réu logrou comprovar a contratação firmada pela autora e a regularidade dos descontos impugnados. Operação realizada em canal eletrônico, por meio de aplicativo celular, com assinatura digital mediante biometria facial – Validade do negócio jurídico devidamente comprovada – Danos materiais e morais não caracterizados – Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000326-48.2021.8.26.0311; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 02/09/2021; Data de Registro: 02/09/2021) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RMC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA – Empréstimo sobre reserva de margem consignável – Alegação de pretensão de contratação de empréstimo consignado – Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, por meio eletrônico (biometria facial) - Improcedência da ação que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1020938-64.2020.8.26.0562; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021) Ao mais, ao contrário do afirmado pela parte autora, o contrato devidamente assinado pela parte autora, denota a existência de menção expressa a respeito de se tratar de um cartão de crédito consignado e a autorização da parte autora para que o Banco proceda a reserva de margem consignável em seu favor, visando a realização de desconto mensal em seu beneficio. Assim, apesar de a parte requerente sustentar que não tinha conhecimento de que tratava-se de cartão de crédito consignado, da análise das provas coligidas, conclui-se que era perfeitamente possível identificar a modalidade empréstimo. Nesse cenário, não há como se concluir pela prática de ato ilícito pela parte ré. E à míngua de ato ilícito, não há que se falar em devolução dos valores debitados da conta da parte autora, quer seja na forma simples ou em dobro. É de se ressaltar que a parte autora não foi compelida a contratar ou a utilizar o crédito concedido e, se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou com os termos e condições do referido instrumento. Outrossim, tratando-se de contrato bilateral, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, tendo em vista a ausência de motivo que tivesse o condão de autorizar este procedimento, pois não há nenhuma evidência de que a parte autora não possua plenas condições de tomar ciência do conteúdo do contrato, das condições de cumprimento e das consequências do eventual inadimplemento, o que torna inviável, em decorrência da absoluta previsibilidade das condições pactuadas. No que pertine aos danos morais, em que pese o hercúleo esforço pelo qual lançou mão a parte autora, não há como acolher sua pretensão. Não restou demonstrado nos autos que o requerido agiu de forma ilícita ou que tenha causado prejuízo ou dano de ordem moral a parte autora, mesmo porque, não restou demonstrado a realização de contrato sem o consentimento da autora, ao contrário, os documentos acostados indicam a contratação. Assim, diante da inexistência de conduta do requerido capaz de gerar dano a parte autora, improcedente os danos morais pleiteados. Ao mais, a soma das demais alegações autorais confronta-se com os fatos verificados e documentos coligidos aos autos, e consequentemente, são afastados os argumentos restantes, por inaplicáveis. De resto, verifica-se que houve na peça de contestação requerimento de compensação da quantia creditada em favor da autora. Contudo foi mero pleito que não se revestiu dos requisitos necessários para ser recebido como se pedido contraposto fosse, não cabendo qualquer solução por parte deste juízo. Caso pretenda o ressarcimento, a instituição deve procurar os meios adequados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, uma vez que comprovada a contratação entre as partes. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados (id. 49597979), em nome de FABRICIA RAMOS DUTRA MARINE e/ou de seu advogado Dr. JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS. Tudo pelo sistema eletrônico, conforme ato normativo conjunto nº 036/2018 onde estabelece a nova regra de expedição de alvarás vinculados ao Banco Banestes. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95. Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as devidas homenagens. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada. P.R.I.C. Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Wania Paula Da Quinta Oliveira x Banco Safra S/A

ID: 293323378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002319-98.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANIA PAULA DA QUINTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1002319-98.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wania Paula da Quinta Oliveira - Banco Safra S/A - Vistos. Passo à decisão de saneamento e de organiz… Processo 1002319-98.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wania Paula da Quinta Oliveira - Banco Safra S/A - Vistos. Passo à decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do artigo 357 do NCPC. 1) Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. 2) Há interesse de agir, visto que a ação é, em tese, necessária e adequada aos fins colimados. Há pretensão resistida.Desnecessário oesgotamentoda via administrativa, a considerar o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. A utilização dos canais de atendimento não é obrigatória. Assim, rejeito a preliminar de fls. 225. 3) Rejeito a impugnação à Justiça Gratuita (fls. 226), pois não há prova cabal nos autos de que a parte autora tenha condições econômicas favoráveis que permitam arcar com as custas / despesas / honorários do processo, ônus da parte impugnante. No mais, o endereço e a condição de pensionista da parte autora, além dos documentos de fls. 68/130, não levam à conclusão de que ostenta condições econômicas favoráveis. 4) Não é o caso de prescrição (fls. 226/227, item III.2), haja vista que a pretensão da presente demanda cinge-se à declaração de inexistência de débitos, repetição de indébitos, além da indenização a título de danos morais. Portanto, aplica-se ao caso em tela o prazo de prescrição decenal previsto no artigo 205 do Código Civil,"in verbis": Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quandoa lei não lhe haja fixado prazo menor. Assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 2025 e o(s) contrato(s) discutido(s) data(m) de 2020 (ver fls. 254), não há que se cogitar em prescrição ou decadência. Nesse sentido, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo, "in verbis": PRESCRIÇÃO Rejeição da alegação de reconhecimento de prescrição da pretensão da autora A ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 205, caput, do CC/2002, aplicável à espécie, relativo à responsabilidade contratual por descontos efetivados na modalidade diversa da anuída pela parte autora cliente Não ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, visto que a cliente ajuizou a ação dentro do prazo de dez anos previsto no art. 205, do CC/2002, aplicável à espécie. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), bem como a rejeição do pedido da parte autora de readequação do contrato, com manutenção da r. Sentença. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1028357-06.2019.8.26.0196; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/02/2020) - Sublinhei 5) Não é caso de conexão, a considerar que os feitos apontados a fls. 227, item "III.3", processos nº 1002324-23.2025.8.26.0566, nº 1002314-76.2025.8.26.0566 e nº 1002269-72.2025.8.26.0566, referem-se aos empréstimos de nº 12888820, nº 12431170 e nº 12589711, respectivamente, contratos distintos do objeto destes autos (nº 17656503 - fls. 02), razão pela qual não se trata de hipótese do artigo 55 do CPC. No mais, cediço que houve determinação de distribuição livre (ver fls. 58). 6) Não merece guarida a alegação da defesa acerca da necessidade de juntada de comprovante atualizado de endereço da requerente (ver fls. 227/228), visto que não se trata de documento indispensável para a propositura da ação, máxime quando regularmente observada na petição inicial a exigência do artigo 319, II, do CPC tocante à indicação do domicílio e residência da parte. 7) Foi acostada aos autos a procuração de fls. 20/21 devidamente assinada pela parte autora, com reconhecimento de firma, além do que não se exige procuração específica e/ou simultânea à data da propositura da demanda. No mais, na procuraçãooutorgada em nome desociedadeindividual de advocacia está devidamente indicado o nome do causídico, atendendo aos requisitos legais previstos no art. 15, §3º, da Lei n.º 8.906/94, inexistindo indícios de mácula(s) a respeito da ciência da parte autora quanto ao ajuizamento da presente ação, dispensando-se outras diligências a respeito. Rejeitam-se as preliminares de irregularidade na representação (fls. 229/231, itens III.5 e III.6). No mais, eventual advocacia predatória, se o caso, poderá ser objeto de apuração pela via adequada, pela parte interessada, por conta e risco, desnecessitando de intervenção do Juízo (fls. 231/232). O fato de a parte autora ter ajuizado outras demandas, por si só, não macula a propositura da presente ação. 8) Inócua a tese de fls. 238/240 acerca da "demora no ajuizamento da ação" e aplicação da teoria da "supressio", haja vista que eventual omissão/demora não se presta a afastar eventual direito da parte requerente, a considerar que o ordenamento jurídico já prevê os institutos da decadência/prescrição, ora afastados, razão pela qual se dispensa elucidações sobre o tema. 9) Não há outras questões processuais pendentes. 10) Delimitação de questão(ões) de fato sobre a(s) qual(is) recairá(ão) a atividade probatória: saber se a(s) assinatura(s) constante(s) do(s) documento(s) impugnado(s) foi(ram) realizada(s) pela parte autora. 11) Distribuição do ônus da prova: cabe à parte autora comprovar o direito perseguido, nos termo do artigo 373, I, do NCPC, bem como à parte requerida, nos termos do artigo 373, II, do NCPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 12) Delimitação de questão(ões) de direito relevante(s) para a decisão de mérito: verificar se o pleito preenche os requisitos legais para enquadramento na responsabilidade civil, inclusive nexo causal, bem como, em caso positivo, danos materiais e/ou morais. 13) Defiro o pedido de realização de prova pericial grafotécnica. Nomeio para o mister o Sr. ODAIR GUERRA JÚNIOR (odaguerrajr75@gmail.Com). Anoto que o ônus financeiro é da parte autora (fls. 283), conforme artigo 95 do NCPC, in verbis: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o. § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o. § 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública."(sublinhei). Os honorários serão adiantados pela Defensoria Pública, em razão da gratuidade processual conferida à autora, fixando-se em 15 UFESP, nos termos da Resolução n° 910/2023 do TJSP. Oficie-se para o depósito. Com os depósitos, ao(à) "expert". Laudo em 30 (trinta) dias. Com o laudo, liberem-se os honorários do(a) "expert". Ato contínuo, às partes em 15 dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos em 15 dias. Quesito(s) do Juízo: a(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) contrato(s) / proposta de adesão que está(ão) nos autos é(são) proveniente(s) do punho da parte autora? Cabe ao(à) perito(a) solicitar os documentos necessários para cumprir o que determinado. 14) Indefiro o pedido de fls. 283, tendo em vista que as questões relativas a eventual contrato de refinanciamento do empréstimo objeto desta lide (exibição do instrumento e comprovação de recebimento de valores) são irrelevantes e desnecessários para o deslinde do feito. 15) Sem prejuízo dos itens supracitados, antes de ser apreciado o pedido de expedição de ofício de fls. 245, evitando-se atos inúteis/desnecessários, bem como eventual alegação de nulidade, observada a menção genérica de fls. 273, item "iii", intime-se a parte autora para se manifestar, especificamente, se reconhece o recebimento da TED de fls. 247, objeto dos autos. Prazo: 5 dias, sob as penas da lei. 16) A tese de litigância de má-fé (ver fls. 245) será apreciada na sentença. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Processo nº 1002269-74.2022.4.01.3810

ID: 315533948

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002269-74.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALICE PIMENTEL MOSTI ANA LAURA RODRIGUES PIMENTEL DORISLENE PIMENTEL MOSTI HELENA PIMENTEL MOSTI HELOISA PIMENTEL MOSTI LUCIANA PIMENTEL MOSTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA AZEVEDO FURLANETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002269-74.2022.4.01.3810/MG AUTOR : ALICE PIMENTEL MOSTI ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) AUTOR : ANA LAURA RODRIGUES PIMENTEL ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002269-74.2022.4.01.3810/MG AUTOR : ALICE PIMENTEL MOSTI ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) AUTOR : ANA LAURA RODRIGUES PIMENTEL ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) AUTOR : HELENA PIMENTEL MOSTI ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) AUTOR : HELOISA PIMENTEL MOSTI ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) AUTOR : LUCIANA PIMENTEL MOSTI ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) AUTOR : DORISLENE PIMENTEL MOSTI ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o óbito do autor ocorreu em data anterior àquela designada para realização da perícia médica ( evento 24, DOC6 e evento 13, DOC1 ), o processo não está maduro para julgamento. Designe-se, com prioridade, perícia médica , a ser realizada por perito médico judicial. Para tanto, providencie a SECVA a nomeação e intimação de médico cadastrado nesta SSJ, que deverá entregar o laudo em até 15(quinze) dias após a realização da perícia . Esclareça-se à parte autora que algum de seus herdeiros habilitados deverá comparecer ao endereço no dia e hora marcados para exame, munido de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser, relacionados à causa (atestados, relatórios, receituários e resultados de exames). No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema eproc e que deverá responder aos quesitos do juízo deprecante e das partes (juntados até antes do exame pericial, no campo adequado no sistema eproc). Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A presença do advogado na sala de perícia é permitida por força do art. 469 do NCPC e do art. 7º, VI, ‘c’ e ‘d’ da Lei nº 8.906/94, com a ressalva de que a perícia médica é ato técnico a ser produzido com aplicação integral da autonomia e independência do perito, tendo ele total liberdade para conduzir os trabalhos, e indagar ao periciando sobre a preservação de sua intimidade e sigilo de tratamento em relação a qualquer pessoa. A não participação da parte autora à perícia implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos, de forma inequívoca, antes da data e hora desi g nada para o ato , necessariamente acompanhado de comprovação documental . Fica indeferido eventual pedido de dispensa da perícia médica (por supostamente se tratar, a incapacidade, de questão incontroversa), uma vez que ao ajuizar a demanda a parte sujeita ao Poder Judiciário a avaliação integral acerca da legalidade e legitimidade do ato administrativo de indeferimento que pretende seja substituído pela tutela jurisdicional. Para que o Judiciário determine a implantação, restabelecimento e/ou manutenção de benefícios previdenciários ou assistenciais, é necessário avaliar todos os requisitos estabelecidos em lei, dentre eles o da existência e subsistência da incapacidade laborativa /deficiência. A dispensa da perícia judicial poderia dar ensejo a equívocos quanto à manutenção do benefício para além ou aquém do tempo devido, conforme avaliação do auxiliar da justiça. Acerca da especialidade médica para fins de se realizar a perícia judicial, vale o registro de que o profissional da medicina está legalmente habilitado a realizar o exame independentemente de ser especialista, sendo certo que, em regra, sua especialidade não é requisito à atividade profissional quando nomeado como auxiliar do juízo. Nesse sentido, aliás, é o Enunciado FONAJEF nº 112. Considerando a vigência da Lei 13.876/2019 este juízo só realizará 01 (uma) perícia médica custeada pelo Poder Executivo por processo, ante a limitação imposta no art. 1º, § 4º do referido ordenamento jurídico (alterado pela Lei 14.331/2022). Quanto ao laudo, deverá ser carreado aos autos, via sistema eproc, em até 15 dias após a realização da perícia , sob pena de cominação de multa em caso de descumprimento e/ou devolução de eventuais valores recebidos. Fixo os honorários da perícia médica em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução CJF 305/2014 (art. 25 c/c art 28 §1º). Requisite-se e providencie-se o pagamento dos honorários periciais via sistema AJG. Sobre a perícia e o laudo pericial: Serão indeferidos os pedidos de esclarecimentos baseados em documentos apresentados após a juntada do laudo e/ou que já eram existentes no momento do ajuizamento da ação e não juntados tempestivamente , bem assim alegações relacionadas a análise médica exercida pelo perito no exercício de seu juízo técnico relativas à incapacidade, firmadas em laudos e exames supervenientes ao ajuizamento da ação confeccionados por médico assistente. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante pedidos de esclarecimentos, apresentados no prazo de até 05 dias após a intimação sobre o laudo, os quais serão analisados pelo juízo quanto à sua pertinência . A parte deve se atentar ao fato de que o médico perito analisa os documentos médicos, juntados aos autos e apresentados por ocasião do exame pericial, em conjunto com a análise clínica, e por isso nem sempre acata exatamente as datas e impressões diagnósticas contidas nos laudos trazidos, embora os tenha analisado em sua plenitude. É dizer, o médico perito analisa e interpreta a documentação médica acostada COM BASE na análise clínica, podendo verificar, com sua experiência profissional, o real impacto e influência de determinadas limitações nas atividades laborativas. Intime-se a parte autora: a ) do dia e hora da realização da perícia médica; b ) para, caso queira, apresente assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame. Deverá a parte autora apresentar na data da perícia cópia de documentos médicos atualizados que eventualmente possua e que tenham relação com a alegada incapacidade, os quais serão entregues ao(a) perito(a), para posterior juntada aos autos. Intime-se o juízo deprecante para ciência. Após a juntada do laudo médico, vista às partes pelo prazo de 15(quinze) dias. Seguidamente, venham os autos conclusos para julgamento. Pouso Alegre/MG, data da assinatura.

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Clemente Aquino De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 276772921

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000526-33.2024.8.08.0068

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE AQUINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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DIALLA PANTALEAO FERRAZ

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JOELMA CHAGAS LIMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000526-33.2024.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLEMENTE AQUINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: DIALLA PANTALEAO FERRAZ - ES29774, JOELMA CHAGAS LIMA - ES26538 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A presente demanda comporta julgamento, pois os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Adentrando ao mérito da demanda, a parte autora alega que a requerida passou a realizar descontos em seu beneficio de produtos e serviços que não contratou. Em razão disso, pretende a declaração de inexistência da relação jurídica e subsidiariamente a conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos utilizados para amortizar o saldo devedor, bem como a devolução dos valores das parcelas já descontadas em dobro e condenação por danos morais. A parte requerida, citada e intimida para audiência de conciliação, instrução e julgamento, deixou de comparecer, gerando a confissão quanto à matéria fática em questão, posto tratar-se de direito disponível e sendo verossímeis as alegações postas na reclamação de ingresso. A dicção é aquela do art. 20, da Lei 9099/95: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Na lição de FREDIE DIDIER JR: “O simples fato da revelia não torna verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia. A revelia não é um fato com dons mágicos” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Ed. Podivm, 2007, pg. 464). Malgrado a apresentação de peça, não vejo como analisá-la diante da revelia constatada. Nesta ordem de intelecção, é de se ressaltar que a presunção da veracidade dos fatos não induz necessariamente à procedência do pedido inaugural, uma vez que se faz necessária a constatação da existência do direito alegado. Contudo, na hipótese sob julgamento, o ônus da comprovação da regularidade da contratação cabe à requerida. Isso porque tendo a parte autora afirmado a inexistência de contrato, a ela jamais poderia ser atribuído o dever de comprovação de fato negativo, e a ré, por seu turno, apesar de não comparecer em audiência, logrou êxito em provar a existência de contrato, pois os documentos que acompanharam a peça de defesa, fazem prova da contratação. Ao contrário do afirmado pela parte autora, o instrumento contratual e demais documentos juntado aos autos (Id. 55168786) comprovam que a parte autora realizou o contrato. Inclusive a parte requerida juntou aos autos a TED realizada para a mesma conta bancaria em que a parte autora recebe o beneficio previdenciário(id. 49665944 e 55168785). Quanto ao contrato assinado por meio de biometria facial, destaco que o artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, autoriza a contratação por meio eletrônico. Vejamos: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Da análise das provas coligidas, conclui-se que houve a contratação do cartão consignado, não sendo possível reconhecer a inexistência pela simples divergência de informações, diante da assinatura por biometria facial e da disponibilização dos valores em seu favor. Nesse sentido entende, cito precedentes: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PRETENSÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO POR NÃO TER SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO. PORÉM, ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, INCLUSIVE COM COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002269-07.2021.8.26.0439; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória cumulada com indenização por dano material e moral – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – Descontos em benefício previdenciário da autora relativos a contrato não celebrado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova segundo o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese dos autos em que o banco réu logrou comprovar a contratação firmada pela autora e a regularidade dos descontos impugnados. Operação realizada em canal eletrônico, por meio de aplicativo celular, com assinatura digital mediante biometria facial – Validade do negócio jurídico devidamente comprovada – Danos materiais e morais não caracterizados – Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000326-48.2021.8.26.0311; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 02/09/2021; Data de Registro: 02/09/2021) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RMC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA – Empréstimo sobre reserva de margem consignável – Alegação de pretensão de contratação de empréstimo consignado – Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, por meio eletrônico (biometria facial) - Improcedência da ação que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1020938-64.2020.8.26.0562; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021) Assim, pelos elementos carreados aos autos não se vislumbra a nulidade da contratação, pois não se mostra razoável, isso porque, a parte autora consentiu com a contração. Ao mais, ao contrário do afirmado pela parte autora, o contrato devidamente assinado pela parte autora, denota a existência de menção expressa a respeito de se tratar de um cartão de crédito consignado e a autorização da parte autora para que o Banco proceda a reserva de margem consignável em seu favor, visando a realização de desconto mensal em seu beneficio. Ademais, causa estranheza a parte autora somente reclamar da contratação, perante o Juizado Especial Cível da Comarca aproximadamente (dois) anos do início da efetivação dos descontos. Assim, apesar de a parte requerente sustentar que não tinha conhecimento de que tratava-se de cartão de crédito consignado, da análise das provas coligidas, conclui-se que era perfeitamente possível identificar a modalidade empréstimo. Nesse cenário, não há como se concluir pela prática de ato ilícito pela parte ré. E à míngua de ato ilícito, não há que se falar em devolução dos valores debitados da conta da parte autora, quer seja na forma simples ou em dobro. É de se ressaltar que a parte autora não foi compelida a contratar ou a utilizar o crédito concedido e, se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou com os termos e condições do referido instrumento. De fato, a parte, quando da contratação de crédito junto ao Banco, tomou conhecimento das cláusulas, dos valores de suas obrigações e, com autonomia de vontade, concordou em firmar o contrato (porque tinha a opção de não contratar), não pode pleitear a alteração da avença simplesmente porque não concorda com a forma contratada. Outrossim, tratando-se de contrato bilateral, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, o que afasta a possibilidade de readequação/conversão das cláusulas inicialmente ajustadas, tendo em vista a ausência de motivo que tivesse o condão de autorizar este procedimento, pois não há nenhuma evidência de que a parte autora não possua plenas condições de tomar ciência do conteúdo do contrato, das condições de cumprimento e das consequências do eventual inadimplemento, o que torna inviável a readequação/conversão do contrato, em decorrência da absoluta previsibilidade das condições pactuadas. No que pertine aos danos morais, em que pese o hercúleo esforço pelo qual lançou mão a parte autora, não há como acolher sua pretensão. Não restou demonstrado nos autos que o requerido agiu de forma ilícita ou que tenha causado prejuízo ou dano de ordem moral a parte autora, mesmo porque, não restou demonstrado a realização de contrato sem o consentimento da parte autora, ao contrário, os documentos acostados indicam a contratação. Assim, diante da inexistência de conduta do réu capaz de gerar dano a parte autora, improcedente os danos morais pleiteados. Ao mais, a soma das demais alegações autorais confronta-se com os fatos verificados e documentos coligidos aos autos, e consequentemente, são afastados os argumentos restantes, por inaplicáveis. De resto, verifica-se que houve na peça de contestação requerimento de compensação da quantia creditada em favor da autora. Contudo foi mero pleito que não se revestiu dos requisitos necessários para ser recebido como se pedido contraposto fosse, não cabendo qualquer solução por parte deste juízo. Caso pretenda o ressarcimento, a instituição deve procurar os meios adequados. Ante o exposto, e por tudo mais o que dos autos consta revogo a decisão de id. 52820010, e JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, uma vez que comprovada a contratação entre as partes. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95. Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as devidas homenagens. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada. P.R.I.C. Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinada eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Roberto Martins x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 327038338

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-76.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARTINS

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

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JULIANO MARTINS MANSUR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1002269-76.2019.8.11.0024. REQUERENTE: ROBERTO MARTINS REQUERIDO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1002269-76.2019.8.11.0024. REQUERENTE: ROBERTO MARTINS REQUERIDO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR ajuizada por ROBERTO MARTINS em face de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Em síntese, narra o autor que é aposentado, recebendo benefício previdenciário no valor de R$ 2.636,61 (dois mil seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos). Afirma que a requerida realizou diversos descontos indevidos em seu benefício, sob a rubrica "Contribuição Centrape", com início em 09/2017 no valor de R$ 30,00 (trinta reais), sendo este valor alterado para R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) em 01/2019, com a cessação dos descontos somente no mês 07/2019. Sustenta que jamais se associou à Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – CENTRAPE. Destaca que a requerida somente cessou os descontos indevidos em razão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ter suspendido o repasse das mensalidades associativas e em 01/08/2019 ter rescindido unilateralmente o Acordo de Cooperação Técnica que autorizava o pagamento com o desconto no benefício previdenciário. Relata que em 15/10/2019 realizou uma reclamação através da plataforma "consumidor.gov", informando o seu desconhecimento quanto a possível filiação, requerendo o cancelamento de qualquer serviço ou associação junto à requerida, bem como o reembolso de todos os valores descontados indevidamente do seu benefício, sem obter êxito. Requer, ao final, a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar visando a exibição do contrato de filiação/associação, a declaração de nulidade de qualquer contrato de filiação/associação junto à requerida, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 864,98 (oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), a repetição do indébito em dobro e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais). A tutela provisória de urgência foi indeferida (ID 25863888). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 47835861), alegando, em síntese, que a cobrança questionada é oriunda de ficha de inscrição firmada junto à CENTRAPE, decorrente da vontade livre e consciente das partes. Sustenta que no dia 13/07/2017, por livre e espontânea vontade, a parte autora tornou-se associada da ré, autorizando os descontos em seu contracheque. Afirma que a parte autora teve ciência de todas as cláusulas contratuais desde que se tornou associada, momento em que aprovou, concordou e escolheu a melhor forma para adimplir as contribuições, auferindo diversos benefícios oferecidos pela parte ré. Juntou aos autos documentos que comprovariam a contratação. Sustenta a inexistência do dever de indenizar a título de danos morais e materiais, bem como a impossibilidade de devolução em dobro dos valores descontados. Impugnação à contestação apresentada no ID nº 49105704. O autor requereu a realização de prova pericial grafotécnica (ID 80166330), a qual foi deferida pelo juízo (ID 142531056). Por sua vez, a requerida manifestou-se (ID 197982074) informando que se opõe à realização da perícia determinada, pois não possui interesse em sua realização e no custeio. Afirmou que não tem interesse no custeio da prova e em sua realização, na mesma oportunidade requereu o desentranhamento dos documentos colacionados aos autos, com a consequente declaração de perda da prova, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas documentais produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Cumpre destacar que, embora tenha sido deferida a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas atribuídas ao autor nos documentos juntados pela requerida, esta manifestou expressamente seu desinteresse na produção da prova pericial, requerendo o desentranhamento dos documentos colacionados aos autos. Ocorre que, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, "incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". Assim, caberia à requerida, que juntou aos autos os documentos cuja autenticidade foi impugnada pelo autor, comprovar que as assinaturas neles constantes são autênticas. Ao se opor à realização da perícia grafotécnica e requerer o desentranhamento dos documentos, a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório, o que atrai a presunção de veracidade das alegações do autor quanto à falsidade das assinaturas constantes nos documentos. Portanto, considerando que a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à autenticidade das assinaturas constantes nos documentos por ela juntados, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com as consequências daí decorrentes. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar a existência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, bem como a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. O autor alega que jamais se associou à requerida, sendo indevidos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Por sua vez, a requerida sustenta a regularidade da contratação, juntando aos autos documentos que comprovariam a associação do autor. Contudo, o autor impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas constantes nos documentos juntados pela requerida, afirmando que não correspondem à sua assinatura. Conforme já exposto, caberia à requerida comprovar a autenticidade das assinaturas, ônus do qual não se desincumbiu ao se opor à realização da perícia grafotécnica. Ademais, ao analisar os documentos juntados pela requerida, verifica-se que a assinatura constante no documento de ID 47835863 está parcialmente visível, não sendo possível verificar sua integralidade. Já a assinatura constante no documento de ID 47835862, quando comparada com a assinatura do autor em seu documento pessoal, apresenta diferenças significativas, o que reforça a alegação de fraude na contratação. Ressalte-se que a requerida não apresentou outros elementos probatórios que pudessem comprovar a regularidade da contratação, como gravação telefônica, comprovante de entrega de cartão de associado ou qualquer outro documento que demonstrasse a efetiva prestação de serviços ao autor. Nesse contexto, considerando a impugnação da autenticidade das assinaturas pelo autor, a recusa da requerida em se submeter à perícia grafotécnica e a ausência de outros elementos probatórios que comprovem a regularidade da contratação, conclui-se pela inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são indevidos, impondo-se a restituição dos valores. No que tange à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em análise, não se vislumbra a ocorrência de engano justificável, pois a requerida realizou descontos no benefício previdenciário do autor sem a devida comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. Assim, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Conforme documentos juntados aos autos, os descontos indevidos totalizam R$ 864,98 (oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), valor que deve ser restituído em dobro, totalizando R$ 1.729,96 (mil setecentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos). Quanto aos danos morais, é cediço que o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja reparação por danos morais. Contudo, no caso em análise, verifica-se que os descontos indevidos foram realizados no benefício previdenciário do autor, que constitui verba de natureza alimentar, por um período de 23 (vinte e três) meses, o que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Ademais, a situação é agravada pela aparente ocorrência de fraude na contratação, com a utilização indevida dos dados pessoais do autor, o que configura violação aos seus direitos da personalidade. Reconhecido o dever de indenizar, passa-se à fixação do quantum indenizatório. A indenização por danos morais deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. Considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente o valor dos descontos indevidos, o período em que foram realizados, a condição econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor; b) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, que totalizam R$ 864,98 (oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), perfazendo o montante de R$ 1.729,96 (mil setecentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerado como tal a data do primeiro desconto indevido. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo da requerida e 30% (trinta por cento) a cargo do autor, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Processo nº 1006473-19.2025.4.01.9999

ID: 280502121

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006473-19.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SENHORINHA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KERLY JOANA CARBONERA

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JAQUESON DOS SANTOS CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILMAR STEFFENS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006473-19.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002269-93.2022.8.11.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA SENHORINHA PER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006473-19.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002269-93.2022.8.11.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA SENHORINHA PEREIRA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GILMAR STEFFENS - GO45484-A, JAQUESON DOS SANTOS CASTRO - GO29515-A e KERLY JOANA CARBONERA - GO29987-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006473-19.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006473-19.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Da decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Do mérito O benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto na Lei 8.213/91. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, admite-se como início de prova material, nos casos em que a condição de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada mediante prova testemunhal, exemplificativamente, a seguinte documentação: assento de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, que atestem a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); contratos de parceria agrícola; certidões do INCRA; guias de recolhimento de ITR; documentos fiscais de venda de produtos rurais; certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural; ficha de alistamento militar, certificado de dispensa de incorporação (CDI), e título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; carteira de sindicato rural com comprovantes de pagamento de contribuições contemporâneos ao recolhimento; boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF) e declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais homologada pelo Ministério Público/INSS. Nessa linha de orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021 PAG. A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com anotações de trabalho rural, é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando fundada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ressalte-se, ainda, que “...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Com efeito, firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento ““acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.’” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar entendimento sedimentado nesta Corte, segundo o qual não constitui início de prova material da atividade campesina a documentação seguinte: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Anote-se, também, que o registro de vínculos de trabalho urbano, por curtos períodos, não descaracteriza a efetiva existência de atividade rural, que pode ocorrer de modo descontínuo, conforme autoriza o art. 39, I, da Lei 8.213/1991. Destaca-se sobre o tema em exame, que ““o recebimento anterior do benefício de Amparo Social ao Idoso não impede a concessão de aposentadoria rural, desde que sejam observados os requisitos para tanto e não haja a cumulação de benefícios (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93 - LOAS). As parcelas recebidas a este título, no mesmo período, deverão ser compensadas à época da execução do julgado..." (AC 00260436620144019199, Desembargador Federal João Luiz de Souza, TRF1 Segunda Turma, e-DJF1 26/02/2016).”” (AC 1025749-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2021 PAG.). Ressalte-se que “No julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de rurícola do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar.” (REsp n. 1.845.319/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 12/5/2020.). A extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Ressalto, contudo, que o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considera como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais. Situação constante dos autos No caso, a parte autora, nascida em 04/12/1960, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão nascimento de seu filho na qual qualifica seu esposo como agricultor, nascido em 1993 e declaração da Sra Alderina Santos de que a parte autora reside e trabalha em sua propriedade rural há mais de 30 anos, em regime de comodato, datada em 28/06/2021. A documentação apresentada configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. O depoimento testemunhal colhido na origem, por sua vez, confirma a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural no período de carência. Nesse contexto, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, previsto, no art. 39, I, da Lei 8.213/91, porquanto comprovou o requisito etário, bem como a prova testemunhal e documental produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a atividade rurícola pelo tempo de carência legal. Data de início do benefício – DIB Quanto à data inicial do benefício - DIB, a Lei 8.213/91, em seu artigo 49, II, dispõe que a aposentadoria rural por idade é devida a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Na sua ausência, deve ser considerada a data da citação, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.369.165/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014, Tema 626). Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários advocatícios Honorários de advogado são devidos em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. Custas Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piaui (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020). Nas causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para conceder o benefício de aposentadoria rural por idade a contar do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006473-19.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: MARIA SENHORINHA PEREIRA COSTA Advogados do(a) APELANTE: GILMAR STEFFENS - GO45484-A, JAQUESON DOS SANTOS CASTRO - GO29515-A, KERLY JOANA CARBONERA - GO29987-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 04/12/1960, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão nascimento de seu filho na qual qualifica seu esposo como agricultor, nascido em 1993 e declaração da Sra Alderina Santos de que a parte autora reside e trabalha em sua propriedade rural há mais de 30 anos, em regime de comodato, datada em 28/06/2021. 5. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. 6. A Data do Início do Benefício – DIB deve ser fixada na data da apresentação do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. REsp 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). 7. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 8. Provido o recurso da parte autora, deve a parte apelada arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 9. Apelação da parte autora provida, para conceder o benefício de aposentadoria rural por idade a contar do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Rosangela Regina Bochi x Arinilson Goncalves Mariano e outros

ID: 299117518

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002269-08.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA REGINA BOCHI

Polo Passivo:

ARINILSON GONCALVES MARIANO CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO JULIANA LAZARA ALVARENGA MONTALVAO SILVA MICHELLE DE CASTRO CINTRA RAFAEL EDUARDO DA SILVA COSTA SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1002269-08.2022.8.11.0045 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) POLO ATIVO: ROSANGELA REGINA BO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1002269-08.2022.8.11.0045 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) POLO ATIVO: ROSANGELA REGINA BOCHI REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DE MATOS - MT14561-B POLO PASSIVO: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SENTENÇA Vistos em mutirão. I - RELATÓRIO ROSANGELA REGINA BOCHI, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM DECLARATÓRIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de SÓLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A autora alegou ter adquirido um lote urbano (011 da quadra 045, Jardim Primaveras II) por contrato assinado em 24/04/2012, cujas parcelas, inicialmente em R$ 364,58, alcançaram o valor de R$ 913,14 de forma desproporcional. Sustentou a existência de capitalização indevida de juros, uma vez que a ré não seria integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Afirmou a ocorrência de amortização negativa, que faria com que a dívida aumentasse mesmo com os pagamentos, caracterizando onerosidade excessiva. Alegou, ainda, que o valor de R$ 2.150,00 pago como "entrada" seria, na verdade, comissão de corretagem, configurando propaganda enganosa. A autora requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova, o afastamento da mora, e o cabimento da consignação em pagamento dos valores incontroversos, dada a recusa ou dúvida sobre o montante devido. Pleiteou a restituição de aproximadamente R$ 10.000,00 pagos a maior e o abatimento do valor da corretagem do saldo devedor. Postulou, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos valores controvertidos, o deferimento de depósitos judiciais dos valores que entendia devidos e a proibição de negativação de seu nome. A ré, devidamente citada, apresentou contestação, alegando que o contrato em questão era uma cessão de direitos formalizada em 23/06/2016. Defendeu a legalidade da capitalização de juros, sustentando que sua atuação se enquadra no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), regido pela Lei 9.514/97. Argumentou que o aumento das parcelas decorre da incidência de juros remuneratórios e correção monetária (INPC), institutos legais e distintos. Em relação à comissão de corretagem, afirmou que a cobrança é válida, pois estava prevista na Cláusula Quinta do contrato e foi paga diretamente ao corretor, negando propaganda enganosa. Suscitou a prejudicial de mérito da prescrição trienal para a pretensão de restituição ou abatimento da corretagem, uma vez que o pagamento ocorreu em 26/04/2012 e a ação foi ajuizada em 15/05/2022, ultrapassando o prazo estabelecido pelo Tema 938 do STJ. Impugnou a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança e hipossuficiência técnico-probatória, requerendo, subsidiariamente, que o custeio da perícia não fosse invertido. Sustentou que a mora da autora não foi descaracterizada, à luz da Súmula 380 do STJ, e pela ausência de comprovação de depósitos judiciais suficientes. Afirmou a improcedência do pedido de consignação em pagamento, alegando que não houve recusa injustificada de sua parte, mas sim a recusa de valores inferiores aos devidos. Por fim, impugnou a validade dos cálculos apresentados pela autora, por se referirem a outro contrato e a outra pessoa, não ao contrato objeto da lide. Pugnou pela improcedência total dos pedidos da autora. No curso processual, a tutela de urgência pleiteada pela autora foi indeferida em 17/05/2022 (ID 85160101), sob o fundamento de que a probabilidade do direito não se mostrava suficientemente demonstrada, e que a cobrança de juros remuneratórios capitalizados em periodicidade mensal seria permitida desde que expressamente pactuada. Contudo, a Justiça Gratuita foi deferida à autora (ID 223). Posteriormente, o processo foi declarado conexo à Ação de Execução n. 1000946-02.2021.8.11.0045 e remetido à Terceira Vara Cível (ID 85058460). Com a alteração da competência das Varas Cíveis da Comarca, o feito foi redistribuído à Quarta Vara Cível (ID 364, 367). Em 27/07/2022, foi realizada audiência de conciliação, à qual a autora esteve ausente, restando a audiência prejudicada (ID 254, 255). Por fim, em 21/03/2023, o pedido da ré de levantamento de valores foi indeferido, sob a justificativa de que não havia quantia depositada pela autora nos autos, pois o pedido de consignação em pagamento já havia sido indeferido anteriormente (ID 113070142). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova A controvérsia cinge-se, inicialmente, à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à consequente possibilidade de inversão do ônus da prova. A autora busca a incidência do regime consumerista, argumentando sua condição de consumidora. A ré, por sua vez, refuta tal aplicação e, por conseguinte, a inversão do ônus probatório, aduzindo a ausência de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica. Todavia, o entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça é favorável à incidência do diploma consumerista em casos como o presente. As loteadoras e incorporadoras se enquadram no conceito de fornecedoras de produtos, e os adquirentes de lotes como destinatários finais, estabelecendo-se uma relação de consumo. A Lei nº 8.078/90 visa a reequilibrar a relação contratual, concedendo ao consumidor hipossuficiente as ferramentas necessárias para a defesa de seus direitos. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, esta última geralmente configurada pela desvantagem técnica ou informacional. No caso em tela, a natureza do contrato de adesão e a complexidade dos cálculos financeiros envolvidos justificam a medida. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é clara: “É pacífico o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações firmadas entre consumidores e loteadoras/incorporadoras, sendo possível a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC.” (TJMT, Apelação Cível n. 1011699-54.2020.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 13/09/2023) Portanto, DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor da autora. Da Legalidade da Capitalização de Juros A autora questiona a legalidade da capitalização de juros nos contratos de compra e venda de imóveis por loteadoras e incorporadoras que não integram o Sistema Financeiro Nacional (SFN). A ré, por sua vez, argumenta que a capitalização anual dos juros é permitida para empresas que atuam no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), regido pela Lei 9.514/97, e que o Supremo Tribunal Federal autoriza a capitalização de juros quando prevista em lei especial. Analisando a questão, a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça coaduna com a tese da autora. A Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) proíbe a capitalização de juros, e a Súmula 121 do STF reforça essa vedação, admitindo exceções apenas para instituições financeiras integrantes do SFN, desde que expressamente pactuado e em lei especial. Loteadoras e incorporadoras, via de regra, não se equiparam a instituições financeiras e, portanto, não lhes é permitida a capitalização de juros, salvo expressa autorização legal específica que não as confunda com o SFN ou SFI para todos os efeitos. O contrato em questão prevê juros remuneratórios e correção monetária pelo INPC, mas não explicitou de forma clara a capitalização, e a mera referência ao art. 5º da Lei 9.514/97 não autoriza, por si só, a prática para empresas que não integram o SFN. Conforme orientação jurisprudencial: “A capitalização de juros somente é permitida para instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539 do STJ. Loteadoras e incorporadoras não se enquadram nessa hipótese.” (TJMT, Apelação Cível n. 1002301-57.2019.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10/11/2022) Portanto, DECLARO a ilegalidade da capitalização de juros no contrato objeto da lide, determinando a sua exclusão e o recálculo do saldo devedor. Da Abusividade dos Valores das Parcelas e Saldo Devedor / Amortização Negativa A autora aduz que o aumento desproporcional das parcelas e a ocorrência de "amortização negativa" configuram onerosidade excessiva no contrato. A ré defende que o aumento das parcelas decorre da incidência de juros remuneratórios e correção monetária (INPC), institutos legais e distintos. A prática da amortização negativa, em que o saldo devedor aumenta mesmo com o pagamento das parcelas, é amplamente rechaçada pela jurisprudência, pois desvirtua a finalidade do contrato de financiamento, que é a gradual quitação da dívida. Tal fenômeno, quando comprovado, é indicativo de onerosidade excessiva ao consumidor, passível de revisão judicial nos termos do CDC. O entendimento deste Tribunal é favorável à revisão: “É possível a revisão de cláusulas contratuais que impliquem onerosidade excessiva ao consumidor, principalmente quando constatada a chamada ‘amortização negativa’ , em que o saldo devedor aumenta mesmo com o pagamento das parcelas.” (TJMT, Apelação Cível n. 1011699-54.2020.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 13/09/2023) Assim, RECONHEÇO a abusividade nos valores das parcelas e do saldo devedor em razão da onerosidade excessiva e da amortização negativa, e determino a revisão das cláusulas contratuais que a ensejam, para que o contrato seja recalculado sem a capitalização de juros e com a devida amortização do saldo devedor, conforme os parâmetros contratuais de juros simples e correção monetária. Da Configuração da Mora da Autora A autora pleiteia o afastamento de sua mora, sustentando que a abusividade dos encargos cobrados e a tentativa de consignação dos valores incontroversos a descaracterizam. A ré, por sua vez, argumenta que a mora não foi descaracterizada, à luz da Súmula 380 do STJ, e pela ausência de depósitos judiciais que cobrissem os valores devidos. A Súmula 380 do STJ de fato estabelece que a mera propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora. Contudo, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), pacificou o entendimento de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". Tendo sido reconhecida a ilegalidade da capitalização de juros e a abusividade das parcelas que geraram amortização negativa, encargos que incidem no período da normalidade do contrato, a mora da autora fica descaracterizada. Em consonância com a jurisprudência deste Tribunal: “A discussão fundada sobre a legalidade dos encargos cobrados e a tentativa de consignação dos valores incontroversos afastam a configuração da mora do devedor.” (TJMT, Apelação Cível n. 1011699-54.2020.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 13/09/2023) Por conseguinte, DECLARO a descaracterização da mora da autora, haja vista a ilegalidade e abusividade dos encargos contratuais. Da Natureza da Taxa de R$ 2.150,00 (Entrada ou Comissão de Corretagem) e da Prescrição A autora alega que o valor de R$ 2.150,00, anunciado como "entrada", era na verdade comissão de corretagem e que isso configurou "propaganda enganosa", devendo o valor ser abatido do saldo devedor. A ré sustenta a legitimidade da cobrança e, principalmente, a prescrição da pretensão. Embora a jurisprudência admita a validade da cobrança de comissão de corretagem desde que informada de forma clara e destacada ao consumidor, e a ausência de tal clareza possa configurar prática abusiva, a pretensão da autora esbarra no instituto da prescrição. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 938), fixou o prazo trienal para a restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem ou serviços congêneres. O marco inicial da contagem do prazo é a data do desembolso. No presente caso, o pagamento do valor de R$ 2.150,00 ocorreu em 26/04/2012. A presente ação foi ajuizada em 15/05/2022, o que significa que o prazo de três anos foi largamente ultrapassado. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é categórica: “O prazo prescricional para a restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem é de três anos, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 938.” (TJMT, Apelação Cível n. 1006935-47.2019.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 23/06/2022) Diante do exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão de restituição/abatimento da comissão de corretagem, julgando improcedente o pedido da autora neste ponto. Do Cabimento da Ação de Consignação em Pagamento A autora alegou o cabimento da ação de consignação em pagamento devido à recusa injustificada da ré em receber o valor ofertado e/ou à dúvida sobre o montante devido. A ré, por sua vez, argumentou que não houve recusa injustificada, pois sua recusa se deu por se tratar de valores inferiores aos contratados, e que não havia dúvida sobre o valor da obrigação. Embora a ação de consignação em pagamento seja cabível em situações de recusa injustificada do credor ou dúvida fundada sobre o valor devido, conforme a jurisprudência, no caso em tela, a autora não demonstrou ter realizado os depósitos judiciais dos valores que considerava devidos, como explicitado nas decisões de IDs 85160101 e 113070142. A ausência dos depósitos impede a concretização do objetivo da consignatória, que é a extinção da obrigação pelo pagamento. A mera propositura da ação, sem a efetivação dos depósitos ou a comprovação de recusa injustificada de valores que o devedor considerava corretos (o que a ré argumentou ser valores inferiores aos contratados), não é suficiente para o cabimento da consignação. Assim, a jurisprudência aplica-se: “É cabível a ação de consignação em pagamento quando há recusa injustificada do credor em receber o valor ofertado ou dúvida fundada sobre o montante devido.” (TJMT, Apelação Cível n. 1020441-22.2020.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 15/02/2023) No presente caso, a recusa da ré, no momento, não pode ser considerada injustificada, uma vez que o valor ofertado pela autora (sem depósitos comprovados) não foi suficiente para satisfazer a dívida em sua integralidade, segundo o entendimento da ré à época, e não houve a formalização dos depósitos judiciais que pudessem purgar a mora ou demonstrar a boa-fé da autora em consignar o valor incontroverso. Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de consignação em pagamento. Da Validade dos Cálculos Apresentados pela Autora A autora apresentou um parecer contábil elaborado por perito particular, alegando ter apurado uma diferença de aproximadamente R$ 10.000,00. A ré, no entanto, impugnou a validade de tais cálculos, sustentando que o laudo contábil anexado aos autos se referia a outro contrato e a outra pessoa. De fato, os documentos anexados como "parecer contábil" (ID 82755379 e ID 82755380) referem-se a perícias realizadas para outros requerentes (Adão Aparecido de Souza Fialho e Rosmari Trindade de Oliveira Santana, respectivamente), não especificamente ao contrato da autora ROSANGELA REGINA BOCHI com a ré, embora possam abordar questões similares. Embora o parecer contábil apresentado pela parte seja um elemento de prova, ele não vincula o juízo, que pode determinar a realização de perícia judicial para apuração dos valores efetivamente devidos, especialmente quando sua pertinência ou especificidade para o caso concreto é contestada. Nesse sentido, o posicionamento do Tribunal de Justiça é claro: “O parecer contábil apresentado pela parte é elemento de prova, mas não vincula o juízo, que pode determinar a realização de perícia judicial para apuração dos valores efetivamente devidos.” (TJMT, Apelação Cível n. 1011699-54.2020.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 13/09/2023) Considerando a impugnação específica da ré quanto à validade do parecer contábil para o contrato da autora, e a ausência de um laudo pericial judicial no presente processo para a específica quantificação dos valores pagos e devidos à luz das ilegalidades reconhecidas nesta sentença, os cálculos apresentados pela autora não se mostram válidos como prova concreta para fins de quantificação da restituição neste momento processual. A quantificação do montante a ser restituído e do novo saldo devedor deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença, com base nas diretrizes estabelecidas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação acima e nas provas e jurisprudências colacionadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RATIFICAR o deferimento da Justiça Gratuita concedida à autora (ID 223). CONCEDER os efeitos da tutela de urgência previamente requerida e indeferida (ID 85160101), para determinar à ré: A suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato objeto da lide, cujo recálculo deverá observar as diretrizes desta sentença. A abstenção de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) e/ou a exclusão imediata caso já efetivada, em relação à dívida revisada neste processo. DECLARAR a ilegalidade da capitalização de juros no contrato de compra e venda de imóvel objeto da lide, uma vez que a ré não se enquadra como instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN). DECLARAR a abusividade dos valores das parcelas e do saldo devedor, em razão da onerosidade excessiva e da ocorrência de amortização negativa. DETERMINAR a revisão do contrato para que o saldo devedor seja recalculado, utilizando-se os juros remuneratórios de forma simples, e a correção monetária pelo INPC, observando-se a amortização linear do capital. A quantificação exata da diferença a ser restituída à autora e do novo saldo devedor deverá ser apurada em fase de liquidação de sentença. DECLARAR a descaracterização da mora da autora, em virtude do reconhecimento da ilegalidade e abusividade dos encargos contratuais. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição/abatimento do valor pago a título de comissão de corretagem, em face do reconhecimento da prescrição trienal da pretensão. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de consignação em pagamento, pela ausência dos requisitos legais necessários ao seu cabimento no caso concreto, especialmente a ausência de depósitos judiciais. RECONHECER a impugnação da ré quanto à validade dos cálculos apresentados pela autora como prova da quantificação do valor devido, devendo o valor final da revisão ser apurado em sede de liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com as custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais da autora fica suspensa, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Poxoréo, datado e assinado digitalmente. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz de Direito Designado pela Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

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Deivid Ribeiro Mello x Bianca De Oliveira Tomielo

ID: 257136749

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5345045-44.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEIVID RIBEIRO MELLO

Polo Passivo:

BIANCA DE OLIVEIRA TOMIELO

Decisão

Advogados:

JORDANNA ANDRESSA DOS SANTOS ATAIDE

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RODRIGO RIBEIRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HUGO CESAR DE OLIVEIRA E SILVA CURADO

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Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5345045-44.2024.8.09.0051 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DEIVID RIBEIRO MELO em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória de danos morais e materiais ajuizada contra BIANCA DE OLIVEIRA TOMIELO.Em suas razões, o embargante alega: (i) erro material grave na sentença, que fez referência a pessoas estranhas ao processo ("João Bosco" e "Maikon"); (ii) omissão quanto à análise dos danos materiais e distribuição do ônus da prova; (iii) cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem realização de audiência de instrução e julgamento; (iv) necessidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios para anular a sentença e reabrir a instrução processual.É o breve relatório.DECIDO.Da admissibilidade dos embargosOs embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado impugnado, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil.Como bem leciona Humberto Theodoro Júnior: "Os embargos de declaração são, assim, um recurso de integração do julgado, já que por meio deles não se obtém a reforma da decisão, mas apenas seu esclarecimento, seu complemento, sua integração" (Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 52ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 891).Tempestivos os embargos, passo à análise de suas razões.- Da alegada omissão na análise dos danos materiais e da distribuição do ônus da provaQuanto à alegação de omissão na análise dos danos materiais e da distribuição do ônus da prova, não vislumbro sua ocorrência.A sentença embargada enfrentou devidamente a matéria relativa aos danos materiais, concluindo pela sua improcedência diante da ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os prejuízos experimentados pelo autor, que foram decorrentes de sua própria falta de cautela ao realizar pagamentos a pessoas estranhas à negociação, sem as devidas verificações.Como ensina Sílvio de Salvo Venosa: "Na responsabilidade por ato ilícito, cuida-se de saber se o prejuízo experimentado pela vítima deve ou não ser reparado por quem o causou. Se a resposta for afirmativa, cumpre indagar em que condições e de que maneira será tal prejuízo reparado. Esse é o campo da responsabilidade civil." (Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol. 4, 10ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 1)No caso em análise, ficou demonstrado que a ré não recebeu os valores pagos pelo autor e também foi vítima do golpe, inexistindo, portanto, nexo causal entre sua conduta e os prejuízos experimentados pelo autor, conforme expressamente analisado na sentença.Quanto à distribuição do ônus da prova, a sentença aplicou corretamente as regras previstas no art. 373 do CPC, considerando que o autor não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito, isto é, não demonstrou que a ré tenha recebido os valores pagos ou agido em conluio com o terceiro estelionatário.Inexiste, portanto, omissão a ser sanada neste ponto.- Do alegado cerceamento de defesaNo que tange ao alegado cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento, a matéria foi devidamente enfrentada na sentença embargada, que fundamentou a desnecessidade de produção de prova testemunhal para o deslinde da controvérsia.Conforme consignado na decisão, havia nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo, tornando desnecessária a produção de outras provas.Cumpre ressaltar que o juiz, como destinatário das provas, tem o poder-dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.Portanto, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado quanto a este ponto.- Do erro materialNo caso em análise, compulsando os autos, constato que assiste razão à embargante. De fato, constata-se que a decisão fez referência a pessoas não integrantes da relação processual, mencionando "João Bosco" e "Maikon", quando deveria ter se referido às partes litigantes.Destarte, julgo parcialmente procedente os presentes embargos de declaração, tão somente para sanar o erro material e retificar a decisão que passa a ter a seguinte redação:Trata-se de ação de conhecimento proposta por DEIVID RIBEIRO MELO em face de BIANCA DE OLIVEIRA TOMIELO.O autor narra que em junho de 2018 verificou anúncio de venda de veículo Ford KA SE1.0, placa PUP 9244, no site OLX, pelo valor de R$ 25.000,00. Após contato inicial com pessoa identificada como "Antônio", que se apresentou como irmão da ré, compareceu ao local de trabalho da requerida (Organização Jaime Câmara) para verificar o veículo.Afirma que, aprovado o veículo, realizou o pagamento em duas etapas: R$ 12.684,00 via boleto bancário para quitação do financiamento do veículo e R$ 12.000,00 por transferência bancária para conta indicada pela ré, totalizando R$ 24.684,00. Alega que a ré o acompanhou ao cartório para reconhecimento de firma da assinatura no recibo de transferência do veículo.Sustenta que a ré solicitou que aguardasse a confirmação do depósito dos R$ 12.000,00 para entregar o veículo, porém posteriormente alegou que o valor nunca chegou à sua conta e se negou a entregar o bem, informando que o venderia novamente. Neste momento, a ré teria desmentido que Antônio era seu irmão.O autor ajuizou anteriormente o processo nº 5323351.29.2018.8.09.0051 visando o sequestro do veículo, que foi extinto sem resolução do mérito. Requer: a) concessão da justiça gratuita; b) inversão do ônus da prova; c) devolução atualizada do valor pago (R$ 58.387,07); d) indenização por danos morais de R$ 24.819,00.A ré apresentou contestação alegando que também foi vítima do "golpe do intermediário", pois havia anunciado o veículo por R$ 30.000,00 e pessoa identificada como Antônio a procurou dizendo que compraria o carro para pagar dívida trabalhista de R$ 45.000,00. Sustenta que o autor foi negligente ao transferir valores para conta de terceiro. Impugna a gratuidade concedida ao autor e requer o benefício para si. Pugna pela improcedência dos pedidos.O autor apresentou impugnação à contestação reiterando os termos da inicial e argumentando que a ré colaborou com o terceiro, ocultou informações e reteve tanto o veículo quanto os valores pagos. As partes especificaram provas, requerendo depoimento pessoal e oitiva de testemunhas.É o breve relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presenta ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Não há que se falar, ainda, em conexão.Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida.Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.A legitimidade ad causam ativa se afere pela causa de pedir, configurando-se quando se alega na inicial direito atribuído à pessoa que pede em desfavor do suposto causador do dano.Presente a legitimidade passiva dos requeridos, uma vez que, na visão da autor, responsáveis pelo suposto dano.Presentes, pois, a interesse processual e a legitimidade de partes, questões processuais estas que, conforme acima alinhavado, não se confundem com o mérito dos pedidos exordiais.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto à Gratuidade da Justiça requerida pela ré:A ré pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Embora o autor tenha impugnado o pedido apresentando prints de redes sociais, entendo que tais elementos não são suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.Assim, com fundamento no art. 98 do CPC, DEFIRO a gratuidade da justiça à ré.Quanto à impugnação à Gratuidade da Justiça concedida ao autor:Quanto a insurgência da parte ré em face da justiça gratuita concedida à parte autora, reputo que, não lhe merece guarida a revogação ou indeferimento ou de concessão parcial do beneplácito para que se contemple a isenção apenas de parcela das custas processuais, a fim de que sejam suportados os demais ônus decorrentes da sucumbência, uma vez que a insurgente não desincumbiu-se do ônus de comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que ensejou sua concessão, razão pela qual a rejeição da preliminar aventada é, semelhantemente às demais, medida que se impõe.Nesse sentido, colhe-se jurisprudência da Colenda Corte de Justiça do Estado de Goiás que atesta a precípua necessidade da parte impugnante comprovar que não mais subsistem motivos para mantença do beneplácito uma vez concedido em Juízo, in litteris:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM (SÚMULA 45 TJGO). APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE OS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA (…) 5. a jurisprudência já se consolidou no sentido de que para haver revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou cabalmente comprovado no presente caso. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 5274725-47.2016.8.09.0051, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2019, DJe de 29/11/2019).APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. II – Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que restou cabalmente comprovado no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0331625-43.2013.8.09.0051, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2019, DJe de 19/09/2019).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELAÇÃO ENTRE COOPERATIVA E COOPERADOS. FORNECIMENTO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CDC. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. (…) 2. Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. No caso, não restou comprovado que o rendimento do 1º Apelado são suficientes para arcar com o pagamento de custas processuais e honorários de Advogado, sem que afete seu sustento e de sua família. (…) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5189855-85.2018.8.09.0023, Rel. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2019, DJe de 16/08/2019).(...) É possível a impugnação da assistência judiciária a qualquer tempo, mas para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. (…). (6ª CC, AC nº 0273487-41, Relª. Drª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, DJ de 06.08.2019).Quanto ao princípio da não surpresa:O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.A intenção do CPC/2015 foi "permitir que as partes, para além da ciência do processo, tenham a possibilidade de participar efetivamente dele, com real influência no resultado da causa". (Nesse sentido: STJ, REsp 1.755.266, rel. Ministro Luis Felipe Salomão).Não obstante, nada há se falar em cooperação das partes no que diz respeito a requisitos processuais e condições da ação, posto que sobre tais temas - de cunho eminentemente legal e já previamente estabelecido/codificado e que não se confundem com o funamento e substrato fático do pedido – não ser contemporizados, tampouco podem as partes sobre tais requisitos e condições exercer qualquer influência quanto a conclusão adotada pelo julgador em face de sua não observância. Não se pode relegar ao oblívio que o fundamento ao qual se refere o artigo 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação –, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). (Nesse sentido: STJ, REsp 1.280.825, rel. Min. Isabel Gallotti).Requisitos processuais e condições de ação são perfeitamente previsíveis e cogitável pelas partes, pois inerente a pressuposto formal contido no CPC e leis processuais especiais de regência. O resultado da violação dessas regras é perfeitamente previsível e, portando, não representa surpresa. A título de exemplo: a não efetivação de prévia notificação do devedor fiduciária implicará no indeferimento da petição inicial e extinção de ação de busca e apreensão, à míngua de requisito processual. Em casos que tais, não há se falar em decisão advinda das próprias investigações ou inovação do julgador. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. (STJ, AREsp 1.468.820, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. (STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.566 - PI (2017/0165308-0), rel. Min. HERMAN BENJAMIN).A propósito do tema, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.205.959/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019, o STJ assentou que “(…) em relação à violação ao princípio da não surpresa, cabe salientar que a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: “na linha da jurisprudência do STJ, a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal, pois não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo…”E mesmo que assim não se entenda, não se pode perder de vista que o e. STJ firmou entendimento de que a decretação de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que o trâmite processual deve observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade (princípio pas de nullité sans grief) não sendo de boa técnica processual declarar a nulidade de sentença quando não se evidenciou a ocorrência de prejuízo à tese desposada pelas partes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020).Sobre os temas, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, inexiste violação ao princípio da colegialidade quando o relator julga monocraticamente recurso inadmissível, ainda ma is quando é oportunizada à parte recorrente o direito de interposição de agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015. 2. A falta de intimação da parte para manifestação sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes. 3. Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual. 4. In casu, entendendo o Tribunal estadual que a ausência de intimação para ciência do recorrente sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não gerou prejuízos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. 6. O julgamento e conhecimento do recurso especial exige a efetiva demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão, por incidência da Súmula 284/STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.820 - MG (2019/0074221-1), rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Destaquei.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. 3. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para fim de adequação a precedente julgado em recurso repetitivo tem como pressuposto que a tese repetitiva seja anterior ao julgado embargado. Somente assim se poderia considerar que o acórdão embargado tivesse se omitido na consideração da orientação firmada no recurso repetitivo. Precedente da Corte Especial: EAg 1.014.027/ RJ, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26.10.2016. 4. Ademais, tal efeito modificativo somente se justificaria, de forma excepcional, se se cuidasse da mesma matéria julgada no repetitivo. Os embargos de declaração não se prestam à aplicação analógica de tese repetitiva, o que deve ser buscado na via processual adequada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.825 - RJ (2011/0190397-7), RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI.) Destaquei.RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO. DESNECESSIDADE. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. CURATELA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. AUS&E circ;NCIA. (...) 8- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "mesmo nas hipóteses em que se configuram os vícios mais graves, como é a nulidade por falta de intimação pessoal do curador especial, eles serão reconhecidos somente quando devidamente demonstrado o prejuízo suportado pela parte, em homenagem ao princípio da pas de nullité sans grief" (AgInt no REsp 1720264/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018). (...) 18- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp 1795395/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021)". (G.n.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO. REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º DO CPC. Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao art. 10, do CPC se não demonstrado o prejuízo efetivo à parte. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 104 do CPC/2015. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, estabelecida em decorrência de sua atuação sem instrumento regular de mandato, mostra-se em consonância com os ditames do §2º, in fine, desse mesmo dispositivo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.198065-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADOS. - Ainda que a falta de intimação da parte sobre a possível revogação da prova oral anteriormente deferida ofenda a higidez processual, pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se invalida o ato processual que atinge a finalidade e deixa de causar dano processual à parte, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas partes, em homenagem ao princípio "pas de nullité sans grief". - Ademais, não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado "previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). - A jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, em matéria probatória, não há preclusão pro judicato. - O ordenamento jurídico adota a teoria subjetiva da culpa, exigindo a comprovação da conduta do agente e o dano, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão. A responsabilidade civil do dentista, não obstante seja também disciplinada pelas normas protetivas do direito do consumidor, está diretamente atrelada à comprovação da culpa no cometimento da lesão. - A não comprovação, através de prova técnica, da ocorrência de falha ou erro grosseiro dos profissionais da saúde, nas modalidades negligência, imperícia ou imprudência, não enseja a obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.187897-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). Destaquei.No caso dos autos, no que pertine às questões meritórias, foi assegurado às partes, no momento processual adequado, a oportunidade de se manifestarem quanto as circunstâncias de fato qualificadas pelo direito em que se baseou a pretensão inaugural e a defesa, nada havendo se falar em violação do contraditório.Do julgamento antecipado da lide:Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova testemunhal ou depoimento pessoal.Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984).O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57.Assim, cumpre ao magistrado avaliar, segundo o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas indeferindo aquelas que não considerar aptas a influir no julgamento do pedido. Há de se prestigiar o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 130 da Lei Adjetiva, correspondente à intima convicção do magistrado, o qual é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. Não se pode relegar ao oblívio que compete ao julgador a análise das provas, posto que destinadas a seu convencimento, não podendo a conclusão ser infirmada com base em mera afirmação manifesta fora da linha nítida dos fatos e seus eventos.Consoante o escólio de Humberto Theodoro Júnior: (...) o sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. Em tal sistema, sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado em lei, o Juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará o seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o Juiz não pode fugir dos meios científicos que regulamentam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência (In Curso de Processo Civil, Forense, 9a. Ed. vol. I, p. 416).E afirma ainda: “O encargo de provar o fato constitutivo continua inteiramente na responsabilidade do autor, mesmo que o réu nada prove a respeito de sua versão”.E continua afirmando que: Na definição de Carnelutti, documento é “uma coisa capaz de representar um fato”. É o resultado de uma obra humana que tenha por objetivo a fixação ou retratação material de algum acontecimento. Contrapõe-se ao testemunho, que é o registro de fatos gravados apenas na memória do homem.Embora a regra seja a admissibilidade da ouvida de testemunhas em todos os processos, o Código permite ao juiz dispensar essa prova oral. Haverá, por isso mesmo, indeferimento da inquirição de testemunhas, segundo o art. 443, quando a prova versar sobre fatos: (a) já provados por documento ou confissão da parte (inciso I); (b) que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.Tratando-se de contrato solene, a respeito do qual a lei material exige pelo menos a forma escrita, a prova por testemunhas somente será admitida: (a) quando houver começo de prova por escrito emanado da parte contra a qual se pretende produzir (art. 444).” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I, 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.pg. 1218-1219 e 1250).Segundo o escólio do preclaro jurista João Monteiro, para o processo, a prova não é somente um fato processual, mas ainda de uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência...(In Programa de Curso de Processo Civil, 3a. Ed., vol. II, p. 36).Os poderes do juiz relacionados à produção de prova não se referem exclusivamente à possibilidade de determiná-las ex officio. Verificada a inutilidade de diligências requeridas pelas partes, deve o julgador indeferi-las, para evitar que atos meramente protelatórios acabem retardando a entrega da tutela jurisdicional. Ao fazê-lo, estará simplesmente velando pela rápida solução do litígio (art. 125,II). Este é o escólio de José Roberto dos Santos Bedaque, in Código de Processo Civil Interpretado/Antônio Carlos Marcato, coordenador, São Paulo, Atlas, 2004, p. 364).No que concerne ao depoimento pessoal: Leciona Nelson Nery Junior que é o meio de prova que tem como principal finalidade fazer com que a parte que o requereu obtenha a confissão, espontânea ou provocada, da parte contrária sobre fatos relevantes à solução da causa. (In Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, RT, 2006, p. 540). Destaquei.O depoimento pessoal deve limitar-se aos fatos controvertidos no processo. Seu objeto específico são os fatos alegados pela parte contrária, como fundamento de seu direito. Pode, no entanto, para aclarar a situação da lide, haver depoimento pessoal, também, sobre fatos alegados pelo próprio depoente. Uma coisa, porém, é certa: o depoimento pessoal, quando útil, destina-se a criar prova para o adversário do depoente, nunca para a própria parte que o presta. A razão é óbvia: ninguém produz, com suas próprias palavras, prova para si mesmo." (Curso de Direito Processual Civil, Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum ? vol. I; 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015pg. 1200 e 1202). Destaquei.O depoimento pessoal funda-se na perspectiva de que, instadas a se defrontar com o juiz, e a se manifestar pessoalmente sobre as questões objeto de indagação, poderão as partes acabar por reconhecer determinada realidade ocultada pelas manifestações escritas lançadas nos autos. Ora, se os fatos já são bem sabidos e a lide já está perfeitamente delimitada, à evidência, inútil se apresenta o depoimento pessoal. (In Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, São Paulo, Malheiros, 2005, p. 799). Por isso mesmo, como é cediço, indeferimento de depoimento pessoal da parte ou de inquirição de testemunha com o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática que compõe a lide, como na hipótese dos autos.Vale dizer, o depoimento das partes e inquirição de testemunhas são provas inúteis para o deslinde da controvérsia, mormente porque há nos autos, em sede de inquérito policial acostado, termo de depoimento de ambas as partes que me permitem o esclarecimento dos fatos ocorridos, situação que remotamente seria modificada em sede de depoimento pessoal. De se ver, pois, que o cerceamento de defesa não pode ser analisado sobre o simplório argumento de que o indeferimento de produção de certa prova teria prejudicado a parte. Tal argumento deve ser observado à luz do princípio da persuasão racional, é dizer: se ao fundamentar o seu pedido, o juiz analisou as teses defensivas arguidas pelas partes e se o resultado proclamado encontra-se fundamentado à guisa da balança pender a favor ou contra uma das partes. Não fosse assim, o juiz jamais poderia julgar antecipadamente fazendo letra morta a legislação de regência.Nesse sentido já é posicionamento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Existência de omissão no acórdão, visto que restou comprovada a indicação de violação ao dispositivo legal apontado. 2. Inocorre cerceamento de defesa quando é aberta oportunidade ao réu para que justifique as provas que pretenda produzir, limitando-se ele, porém, a requerer depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, desnecessários ao deslinde da ação. 3. Questão envolvida que trata, unicamente, de matéria de direito, não sendo necessário o exame de fatos e provas a serem carreados aos autos, posto que suficientes para o julgamento da demanda os documentos juntados pelas partes. 4. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada sem. contudo, alterar o acórdão impugnado. EDCL NO RECURSO ESPECIAL N° 389.693 - PR (2001/000179198-2), rel. MINISTRO JOSÉ DELGADO.“Não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias...” (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11).No caso dos autos, as próprias alegações despendidas pelas partes em suas peças, somado aos documentos que acostou aos autos já asseguram a formação de minha convicção. Neste contexto, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa.A propósito a Súmula nº 28 do TJGO:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Mérito:Da responsabilidade civil:Segundo anota Rui Stoco em sua festejada obra intitulada Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, São Paulo, Ed. RT, 1994, p. 49, na etiologia da responsabilidade civil estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista: ofensa à norma preexistente ou erro de conduta; um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro... Sobre o tema, preleciona Sérgio Cavalieri Filho:"(...) há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade."Mais a frente, acrescenta o mencionado doutrinador:"(...) a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Por violação de direito deve-se entender todo e qualquer direito subjetivo, não só os relativos, que se fazem mais presente no campo da responsabilidade contratual, como também e principalmente os absolutos, reais e personalíssimos." (in, Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Malheiros, p.41)".No caso dos autos, a parte autora imputa à parte ré um erro de conduta, consubstanciado na prática de estelionato, decorrente de negociação de veículo por meios fraudulentos na plataforma de vendas em rede social e obtenção de vantagem pecuniária decorrente das condutas ilícitas. Como se percebe da narrativa apresentada, ambas as partes foram vítimas de golpe perpetrado pelo terceiro “Antônio”, comumente conhecido como "golpe da OLX" ou "golpe do intermediário". O golpe ficou conhecido pela sua aplicação na plataforma OLX, mas também é aplicado em diversas plataformas de venda. A fim de elucidar de forma concisa o modus operandi do golpe, veja-se a explicação retirada da própria central de segurança do sobredito sítio eletrônico (disponível em https://seguranca.olx.com.br/hubseguranca/golpe-do-intermediario/):"Fase 1: Arquitetura do golpe O Golpe do Intermediário começa com a busca pelo anúncio do carro que será envolvido no golpe. Geralmente os fraudadores procuram por veículos seminovos, com ótimas condições de uso, e de anunciantes não profissionais, já que isso aumenta suas chances de sucesso durante a ação.Com o anúncio definido, o fraudador então passa para a negociação com a primeira vítima: o vendedor do veículo em questão. Ele inicia a conversa com uma proposta, relacionando o pagamento do automóvel a uma suposta dívida de um terceiro. Geralmente colocado como uma pessoa próxima do fraudador, como um parente, funcionário ou até mesmo um amigo. Durante esse processo, o fraudador pede ao vendedor do veículo sigilo absoluto sobre o valor negociado entre eles.Depois de simular a negociação, o fraudador entra na etapa de clonagem do anúncio. Ele cria um anúncio semelhante ao original, porém com um preço bem abaixo da média de mercado. Então, com o anúncio falso do carro devidamente publicado, o fraudador pode ir para a negociação com a segunda vítima do golpe, o comprador. Nessa etapa, ele começa a conversar com possíveis compradores - que em breve estarão envolvidos no golpe.Fase 2: Análise do veículo É muito difícil que as pessoas comprem um carro sem vê-lo, certo? E os fraudadores sabem disso. A partir da solicitação do comprador para checar o veículo, entra em cena o próximo passo do golpe: o encontro entre as duas vítimas. O fraudador marca dia, horário e local para esse encontro acontecer. Para garantir o bom funcionamento do golpe, ele descreve a primeira vítima (vendedor) como algum familiar ou amigo que irá mostrar o automóvel. E a segunda (comprador), como alguém que vai pagar uma dívida por meio da compra do produto. Por isso, a orientação para ambos é não conversar sobre valores durante o encontro.Fase 3: Repasse do veículoO golpe do intermediário se concretiza quando o comprador transfere o dinheiro para o fraudador - até então conhecido como vendedor pela vítima. Com o pagamento feito, o comprador começa a cobrar a transferência dos documentos do veículo, e aí se anuncia o golpe. O fraudador pode até mandar um comprovante falso de transferência para o vendedor vítima, mas após consultas bancárias em que o dinheiro não aparece na conta as duas partes percebem a fraude. Durante o processo de negociação, o fraudador jamais aparece fisicamente para nenhuma das vítimas, atuando apenas como intermediário desse processo. Nesse golpe, tanto o comprador quanto o vendedor são vítimas."E o caso dos autos se amolda com a situação narrada. Da breve narrativa dos fatos, bem como das elucidações feitas, há indícios de que tanto o autor, comprador do veículo, como a ré, proprietária do veículo, foram vítimas de terceiros estelionatários.O autor, por sua vez, deixou de adotar as cautelas necessárias ao negócio jurídico celebrado, uma vez que realizou toda negociação com terceira pessoa que não era o real proprietário do veículo, efetuou o pagamento do valor acordado em conta bancária de titularidade de terceira pessoa estranha à negociata (não se tratando sequer da conta do intermediador). Ao homem médio é de se causar estranheza, para dizer o mínimo, que o proprietário do veículo seja uma pessoa, o intermediador do negócio outra pessoa, e o destinatário da transferência bancária um terceiro, completamente diverso. Certo é que, conhecido o proprietário do bem, a prudência recomendava ao ora autor é que se inteirasse com ele das condições do negócio, ao menos para confirmar o preço e a forma do respectivo pagamento. A falta de cautela na compra de um veículo anunciado pela internet, por preço inferior ao de mercado, sobretudo com o depósito de valor na conta de pessoa alheia a toda a negociação não pode impor qualquer tipo de responsabilização à proprietária do veículo, pois se trata de golpe aplicado por terceiro fraudador. Nesse sentido:“APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa afastado. Ausência de comprovação de conluio entre o réu, proprietário do veículo, e o terceiro tido como estelionatário. Partes que foram, ambas, vítimas de golpe. Pagamento do preço que não foi feito ao proprietário. Pretensão de compelir o réu, que não recebeu qualquer quantia, a indenizar os danos materiais suportados pelo autor, que deve ser rejeitada. Pretensão de desbloqueio do veículo e entrega da posse ao autor que também não comporta acolhimento. Autor que contribuiu para os danos que suportou. Não se pode atribuir ao proprietário do veículo a responsabilidade pelos danos causados pela ação de um estelionatário, quando o conjunto probatório não aponta ter concorrido com o ato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1001739-95.2022.8.26.0106; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Grifei. “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA E COMPRA DE MOTOCICLETA. NEGOCIAÇÃO ENTRE PARTICULARES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA, APONTADA COMO VENDEDORA, QUE NÃO PARTICIPOU DA FRAUDE. DESÍDIA DA COMPRADORA. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora acolhido em parte. 3. Falta de diligência da autora (compradora), que realizou transferência para conta bancária de pessoa que não era a proprietária do veículo. Beneficiário da transferência revel. Culpa exclusiva do fraudador. Proprietária que não tomou parte na negociação, sendo também vítima da tentativa de fraude. 4. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada.” (TJSP; Apelação Cível 1002269-63.2023.8.26.0624; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Grifei. Não pode a ré, sem nada terem recebido ou dado causa à fraude ou ao estelionato, ser responsabilizada pela quantia desembolsada pelo autor.Ademais, não se relegue ao oblivio de que a venda não se concretizou. Conclui-se que a compra não ocorreu e o autor da ação, pretenso comprador do veículo, pagou a quem não era dono, razão pela qual não pode exigir do proprietário de boa-fé que o indenize pela sua atuação precipitada e sem as devidas cautelas que exigem negócios envolvendo compra e venda de veículos.Em casos semelhantes, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, a qual perfilho o entendimento, posiciona:“EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ATO ILÍCITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE OLX OU GOLPE INTERMEDIÁRIO. RESPONSABILIDADE CULPOSA E NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA CONCORRENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. ESTELIONATÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, CPC. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. A responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, bem como o nexo de causalidade entre eles (arts. 186 e 927 do Código Civil).2. Incumbe ao autor do ônus de demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da requerida o prejuízo sofrido em virtude da compra e venda, oriunda da fraude conhecida como ?golpe do OLX?, em conformidade com que preceitua o art. 373, inciso I, do CPC.3. Em caso de fraude praticada por terceiro estelionatário, conhecida como "golpe do OLX", e não sendo comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser afastada a obrigação de indenizar os prejuízos sofridos.4. A responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais está calcada no fato objetivo da derrota processual. Assim, a reforma da sentença em relação à condenação parcial imposta à requerida autoriza a condenação do autor ao pagamento da verba honorária respectiva. Inteligência do art. 85, 2º, do CPC.5. Provido o apelo não há falar-se em majoração da verba honorária nesta seara recursal, à luz do art. 85, § 11, do CPC e precedente qualificado do STJ ? Tema 1059.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5595109-79.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). Grifei. Nos termos do art. 307 do Código Civil, o pagamento realizado a pessoa sem legitimidade para realizar a alienação é considerado ineficaz, restando, portanto, ineficaz o pagamento, em vista que os comprovantes direcionam-se a pessoa que não era proprietária do bem.O autor pagou mal, pagando para tal pessoa (CC, art. 308). Registre-se, por oportuno, que a negociação envolveu pagamento a vista, de sorte que o vendedor somente está obrigado a entregar o bem após receber o preço, nos termos do art. 491 do Cód. Civil: “Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço”. Logo, não tendo o réu João Bosco, proprietário (e possuidor) do veículo, recebido o preço, não estava obrigado à entrega do bem. Outrossim, improcedente o pleito de fixação de danos morais.Os prejuízos e transtornos experimentados pelo autor, embora lamentáveis, decorrem diretamente de sua própria falta de cautela ao conduzir negociação envolvendo valores consideráveis, não podendo ser imputados à ré, que também foi vítima do golpe e não recebeu nenhum dos valores pagos pelo autor.O dano moral indenizável pressupõe conduta ilícita do agente causador. No caso, inexiste ato ilícito praticado pela ré que pudesse ensejar sua responsabilização pelos transtornos experimentados pelo autor, os quais são consequência direta de sua própria imprudência ao efetuar pagamentos a terceiros sem as devidas cautelas.A simples assinatura do recibo de transferência pela ré, por si só, não tem o condão de transferir-lhe a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de pagamentos realizados a terceiros sem sua anuência ou conhecimento.Assim, ausente ato ilícito praticado pela ré, elemento essencial à caracterização da responsabilidade civil, não há que se falar em dever de indenizar os alegados danos morais.EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitada a sentença em julgado, aguarde-se o requerimento para o seu cumprimento. Nada sendo requestado e permanecendo o feito paralisado por mais de 15 (quinze) dias, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.P.R.I.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

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Processo nº 5057548-44.2022.8.09.0051

ID: 320893832

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5057548-44.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WEDERSON GUIMARAES AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYLISE FRANCA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROMULO PEREIRA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEX PAULINO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5057548-44.2022.8.09.0051 Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por FERNANDA CRISÓSTOMO DA SILVA e WEDERSON GUIMARÃES DE AMORIM em face de FRANCISCO MATIAS LEMES JÚNIOR.Em sua petição inicial (Evento nº 01), os autores narram que o Sr. Décio Pimentel Neto, antigo proprietário do veículo Caminhão – Trator, Marca/Modelo: Scania/R440 A6X2, Cor: Branca, Ano Fabricação/Modelo: 2014/2014, Placa: OMN-9878, Chassi: 9BSR6X200E3865673REM, deu referido veículo como pagamento ao réu durante a aquisição de uma gleba de terras com uma edificação destinada ao funcionamento de um posto de combustíveis.Aduzem que o réu, por não possuir a intenção de permanecer com a propriedade do caminhão, publicou no dia 10/05/2021, um anúncio na OLX para a venda do referido veículo pelo valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Após a publicação, o réu recebeu uma ligação de um suposto comprador, identificado como ALBERTINE, que afirmou que pagaria pelo bem o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).Informam que ALBERTINE afirmou ao réu que possuía uma carta de crédito junto ao segundo autor (Wederson), e que repassaria o veículo objeto do presente pedido para o mesmo. Assim, o suposto comprador (ALBERTINE) solicitou que o réu levasse o caminhão até o segundo autor (Wederson), pedindo para que o réu não comentasse sobre o valor real da venda, tendo em vista que ALBERTINE iria passar o caminhão para WEDERSON pelo valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), obtendo lucro inicial de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Alegam que, na verdade, ALBERTINE não possuía qualquer carta de crédito junto ao segundo autor (WEDERSON), mas sim, após visualizar o anúncio do veículo, publicou um novo anúncio na OLX, anunciando para a venda o veículo objeto do presente pedido como se fosse seu, pelo valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), mesmo não sendo ele o proprietário. WEDERSON, que viu o anúncio de ALBERTINE no dia 12/05/2021, se mostrou interessado na aquisição do referido bem.Após o segundo autor demonstrar interesse, ALBERTINE informou não ser o proprietário do veículo, cientificando que estava apenas ajudando seu "cunhado" (Francisco – réu) a vender o caminhão. ALBERTINE também informou ao segundo autor que o referido caminhão tinha procedência, disponibilizando-o para vistoria pessoal no pátio do Posto Padock, situado na Vila Pedroso, nesta capital.Ressaltam que ALBERTINE solicitou que o réu confirmasse para o segundo autor que os mesmos eram cunhados, o que foi prontamente atendido pelo réu, visando obter vantagem manifestamente excessiva.Continuam narrando que o segundo autor pediu para que seu sobrinho DOUGLAS VITOR DINIZ fosse até o local informado para fazer averiguação acerca da procedência e documentação do caminhão. DOUGLAS deslocou-se até o local, momento em que verificou que o caminhão era de propriedade do Posto de Combustíveis da Rede Padock (representado pelo proprietário Décio) e que o mesmo necessitava de alguns reparos, tendo imediatamente comunicado tais fatos a Wederson via telefonema.Afirmam que o segundo autor entrou em contato com ALBERTINE, que lhe passou o contato telefônico do réu, para que a negociação fosse realizada diretamente entre o segundo autor e o réu. Destacam que a partir desse momento, o segundo autor não teve mais nenhum contato com ALBERTINE, fluindo todo o NEGÓCIO JURÍDICO apenas entre o comprador (Wederson), o vendedor (Francisco) e seu anuente (Décio).Relatam que o segundo autor agendou vistoria no referido caminhão para o dia 14/05/2021, na concessionária VARELLA, situada nesta capital, sendo que no momento da vistoria foi detectado que o caminhão possuía sintomas de adulteração e de roubo e furto, vez que as fiações estavam fora dos devidos lugares, bem como que o veículo não possuía sistema de ar condicionado, recomendando a realização de perícia a ser realizada junto a uma empresa especializada.Diante disso, o segundo autor solicitou vistoria junto à empresa SEGVIS VISTORIAS a ser realizada dentro da empresa VARELLA, sendo constatado que realmente o veículo possuía histórico de roubo e furto, conjunto alfanumérico do chassi com a sigla REM, porém já regularizada no CRLV, conjunto alfanumérico do motor com a sigla DAGO (Decisão Administrativa Goiás), porém já regularizada no CRLV, etiqueta ETA do batente da porta divergente, cabine com numeração divergente da Bin, passível de não aceitação/regularização junto a órgãos responsáveis, vidros citados como gravação não original, passíveis de não aceitação em empresas de ECV, coluna externa lado direito com avaria (amassada).Afirmam que, diante do resultado da vistoria veicular, o segundo autor comunicou ao vendedor (réu) que NÃO POSSUÍA INTERESSE EM ADQUIRIR O REFERIDO CAMINHÃO NAS CONDIÇÕES EM QUE O MESMO SE APRESENTAVA.Narram que, posteriormente, no mesmo dia, o réu procurou o segundo autor em seu estabelecimento comercial no período vespertino, contudo este não se encontrava presente no local. O réu, no momento, conversou com DOUGLAS VITOR (sobrinho de Wederson), pedindo para que o mesmo solicitasse que Wederson fizesse uma oferta no veículo, para compra no estado em que se encontrava, afirmando ainda, que tudo era negociável.Assim, no mesmo dia, no período noturno, o segundo autor recebeu uma ligação do réu, o qual requereu uma oferta pelo veículo. O segundo autor afirmou que pagaria pelo veículo o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) diante das circunstâncias apresentadas na vistoria, bem como por ter sido o veículo arrematado em leilão. O réu realizou contraproposta no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), contudo, após negociações, as partes acabaram fechando o negócio no importe de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), valor oferecido inicialmente pelo segundo autor.Dando sequência à negociação, o segundo autor agendou vistoria na empresa SANPERES de Senador Canedo (GO), às 09:00h do dia 19/05/2021, tendo sido a vistoria reprovada devido às condições de uso dos pneus.Em seguida, o segundo autor e o réu se deslocaram até o Posto da Rede Padock, momento em que o Sr. Décio, proprietário da empresa MP Logística Combustíveis e Conveniência Ltda. (legítima proprietária do veículo na época), afirmou que o réu tinha total autonomia sobre as decisões a respeito do caminhão, tendo em vista que o mesmo (Décio) havia repassado o caminhão para o réu como parte do pagamento de compra de uma gleba de terras com um prédio destinado à comercialização de combustíveis.Declaram que Décio anuiu com o negócio jurídico válido para a venda do veículo para o segundo autor. Desta forma, o segundo autor, Décio e o réu dirigiram-se ao Cartório Silva, situado na Avenida 85, nesta capital, para formalizar a compra e venda do caminhão, momento em que o segundo autor solicitou que Décio preenchesse o recibo de transferência para o nome de sua companheira Fernanda, ora primeira autora, vez que a empresa de Wederson é registrada em nome dela e que o mesmo iria financiar o veículo para não descapitalizar.Narram que, após concluída a fase de negociações, o réu supostamente teria recebido de ALBERTINE um comprovante de transferência no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme relatado pelo mesmo perante a autoridade policial. Ressaltam que esta negociação havida entre o réu e ALBERTINE, em momento algum foi comunicada para os compradores (autores), que somente tomaram conhecimento da negociação paralela diante das alegações contidas no inquérito policial.Relatam que, diante do suposto pagamento do valor combinado exclusivamente entre o réu e ALBERTINE, o vendedor/possuidor (réu) solicitou que Décio, proprietário da empresa MP Logística Combustíveis e Conveniência Ltda. (legítima proprietária do veículo na época) e a primeira autora reconhecessem as respectivas assinaturas de comprador e vendedor no recibo de transferência veicular, bem como preenchessem no referido RECIBO/DUT/VERDINHO, o valor real da negociação válida entre o réu e o segundo autor, ou seja, R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), o que foi de pronto atendido e em seguida Décio entregou o recibo para o segundo autor.Afirmam que, após, o segundo autor, a primeira autora e o réu se deslocaram até agência do Banco Itaú, situada no Setor Novo Mundo, nesta capital, para a realização do pagamento da quantia combinada. Ao chegarem na agência bancária, inicialmente o réu se recusou a entrar na agência, contudo após o segundo autor insistir, o réu entrou na agência.Informam que, dentro da agência, o segundo autor ofereceu a realização do pagamento no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em espécie e o restante por meio de transferência, entretanto o réu disse que não aceitaria pegar parte do pagamento em moeda corrente e exigiu que o valor fosse transferido integralmente para a conta corrente de nº 63608561, Banco C6 S.A - ISPB, agência nº 0001 Matriz, em nome de GESSICA CRISTIAN DOS SANTOS.Destacam que o réu foi o responsável por passar referidos dados bancários para o segundo autor e para a primeira autora, que efetuaram no momento a transferência bancária no valor integral da venda do veículo, e entregaram o comprovante para o réu, e após conferirem, saíram da referida agência. Ressaltam que toda a transação foi acompanhada pela gerente da agência bancária (Sra. Natália de Carvalho), a qual testemunhou que os dados bancários para a transferência do valor foram repassados pelo réu aos autores, concluindo, portanto, o negócio jurídico, tendo sido o mesmo realizado dentro dos ditames da lei, sendo o mesmo perfeitamente VÁLIDO.Contudo, para a infelicidade dos autores, os mesmos foram negativamente surpreendidos pelo réu, que friamente calculou um crime contra o patrimônio legalmente adquirido pelos autores.Narram que, concluído o negócio jurídico válido, no dia 20/05/2021, o segundo autor pediu ao seu motorista, Sr. EDSON CRISTINO DE SOUZA para levar o caminhão na oficina de GEREMIAS, situada na Vila Pedroso, nesta capital. No mesmo dia, por volta das 11h00min, o segundo autor recebeu uma ligação de seu irmão, que lhe noticiou que o caminhão havia sido ROUBADO pelo réu, seu pai e outros dois indivíduos. Questionado sobre quem havia lhe noticiado o ROUBO, o irmão do segundo autor afirmou que o funcionário da oficina de GEREMIAS havia lhe comunicado, informando ainda que o proprietário da oficina não se encontrava no local no momento dos fatos.Afirmam que o motorista do segundo autor confirmou que uma das pessoas que haviam ROUBADO o caminhão era o antigo possuidor do mesmo, ou seja, o réu. EDSON disse ainda que o réu e os demais envolvidos que o acompanhavam fizeram MENÇÃO DE ESTAREM ARMADOS, tendo ainda tomado o celular de EDSON, e ordenado para que o mesmo entrasse no carro do réu, que assim por medo obedeceu às ordens dos criminosos, tendo sido deixado há aproximadamente 01 (um) quilômetro do local dos fatos.Após contato com a polícia, a mesma empreendeu diligências, encontrando o veículo conduzido pelo réu, sendo que este, após receber sinal para parar com o veículo, empreendeu fuga, contudo foi cercado pelos policiais.Relatam que, após parar com o veículo, o réu tentou empreender fuga novamente, entretanto recebeu voz de prisão e teve que ser contido à força pelos policiais que o encaminharam à Central de Flagrantes desta capital.Assim, conforme consta no APF Nº 1234/2021, o réu foi preso e autuado em flagrante delito pela prática dos crimes de roubo majorado tendo como objeto do crime o Caminhão, Marca Scania, modelo R440, A6X2, cor Branca, ano/modelo1014/2014, placas OMN-9878, chassi 9BSR6X200E3865673REM, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR, E DIREÇÃO PERIGOSA.Destacam que PABLINE BIANCARDINI MARQUES e SINVAL FERREIRA DE MATOS também foram presos e autuados em flagrante delito pela prática de receptação culposa e associação criminosa, tendo em vista que o réu afirmou que teria vendido o caminhão (que já era de posse e propriedade legais da primeira autora) para os mesmos.Informam que o veículo objeto da presente ação encontra-se apreendido pela polícia desde o dia 20/05/2021, e mesmo diante dos pedidos de restituição do mesmo, as autoridades pugnaram pelo encaminhamento dos interessados ao juízo cível, para, no foro próprio, discutir e fazer provas da alegada propriedade do bem ora reclamado, sem prejuízo do curso da persecução criminal, para que seja validado ou não o negócio jurídico.Ressaltam os imensuráveis dissabores sofridos pelos autores em virtude da conduta imprudente e ilícita ocasionada pelo réu. Ademais, com a apreensão do veículo, os autores, além dos prejuízos de ordem moral, têm sofrido com os prejuízos materiais, além de que com o veículo preso, o mesmo se deteriora exposto no tempo (sol e chuva), bem como fica incapaz de gerar renda aos autores.Afirmam que o pleito do réu é revestido de ilegalidades e má-fé, tendo em vista que o mesmo negociou diretamente com os compradores/autores, recebeu o valor combinado, tendo ele próprio indicado a conta para transferência dos valores. Ressaltam novamente que foi oferecido ao réu o pagamento de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em espécie, contudo o mesmo se negou a receber, exigindo que todo o valor fosse depositado na conta de terceiro por ele indicada.Concluem que o réu ou simula ter sido vítima de um golpe, ou o mesmo é parte do golpe. No caso de o mesmo ser vítima, o foi porque realizou negociação paralela com um suposto estelionatário, sem o conhecimento dos autores, tendo em vista seu olho gordo, sua vontade de receber vantagem manifestamente excessiva. Salientam que o negócio jurídico firmado entre os autores e o réu foi devidamente finalizado com o pagamento em conta indicada pelo réu e com a posterior tradição do bem.Por fim, asseveram que o réu, agindo sempre de má-fé, tenta a todo custo anular o negócio jurídico perfeito realizado entre as partes, vez que tomou para si o bem utilizando de força e ameaça. O réu a todo momento tinha pleno conhecimento de que sua atitude de retomada do veículo e venda à terceiros não era legal, vez que caso entendesse o contrário, não teria empreendido fuga duas vezes quando do momento da abordagem policial. Ademais, os próprios terceiros, identificados como compradores do veículo, apresentam 03 (três) versões distintas perante as autoridades policiais, o que evidencial que os mesmos eram aliados do réu na atitude ilegal por este cometida.Ao final, requerem: a) A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para restituir o veículo automotor espécie: TRA/C TRATOR/ NÃO APLICA, marca/modelo: SCANIA/R 440 A6X2, ano/modelo: 2014/14, cor: BRANCA, placa: OMN-9878, chassi: 9BSR6X200E3865673 REM, atualmente localizado junto ao Depósito Público do Poder Judiciário à sua legítima proprietária, ora primeira autora (FERNANDA CRISOSTOMO DA SILVA); b) ALTERNATIVAMENTE, QUE A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO BEM SUPRACITADO, ora primeira autora (FERNANDA CRISOSTOMO DA SILVA) SEJA NOMEADA FIEL DEPOSITÁRIA DO VEÍCULO; c) A expedição de ofício para a agência do Banco Itaú, situada no Setor Novo Mundo, nesta capital, para que junte aos autos as imagens das câmeras de segurança, que comprovam que no momento da transferência dos valores, o réu encontrava-se presente, tendo o mesmo indicado a conta para transferência dos valores; d) A CITAÇÃO DO REQUERIDO por correio para, querendo, responder aos termos da presente demanda, sob pena de revelia; e) A DECLARAÇÃO DA VALIDADE NEGÓCIO JURÍDICO realizado entre as partes, sem nenhum tipo de nulidade ou vício; f) O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO À PRIMEIRA REQUERENTE (FERNANDA CRISOSTOMO DA SILVA); g) A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO PELOS DANOS MORAIS causados aos autores, em valor não inferior a 20 (vinte salários mínimos), tendo em vista que o mesmo utilizando de força e ameaça, resgatou ilicitamente o veículo legalmente adquirido pelos autores e devidamente adimplido pelos mesmos; h) A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO PELOS DANOS MATERIAIS causados aos autores, no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais) referente ao contrato de honorários advocatícios para acompanhamento de procedimentos perante autoridades policiais, ação penal e pedidos de restituição do veículo objeto da presente demanda; i) A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO PELOS LUCROS CESSANTES que deverão ser calculados através da correção do valor investido pela aquisição do bem, pelos índices aplicáveis à poupança, calculados até a presente data em R$ 5.024,64 (cinco mil e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos); j) ALTERNATIVAMENTE, pugnam PELA RESCISÃO CONTRATUAL, com a consequente DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, sem prejuízo dos demais pedidos; k) Ao final, a CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, para que o veículo permaneça na posse de sua legítima proprietária, ora primeira autora (FERNANDA CRISOSTOMO DA SILVA); l) Seja o Requerido condenado ao pagamento das custas processuais e também dos honorários sucumbências a serem fixados na proporção de 20% sobre o valor da condenação.Atribuiu-se à causa o valor de R$ 224.264,64 (duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).Com a inicial vieram os documentos constantes do Evento 01.Pelo despacho constante do Evento 06, foi determinada a intimação dos autores para juntar aos autos cópia da petição inicial da ação indicada no evento 05, sob pena de indeferimento da inicial.No Evento 19, foi proferida decisão que indeferiu a tutela de urgência, porquanto ausente a demonstração do requisito do periculum in mora, e determinou a emenda da inicial para a adequação do valor da causa.No Evento 24, foi deferido o parcelamento das custas iniciais.No Evento 36, foi determinada a citação do réu e a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para a realização de audiência de conciliação.Conforme certidão constante do Evento 159, o réu foi citado por hora certa.No Evento 166, foi realizada a audiência de conciliação, a qual restou infrutífera.O réu apresentou contestação no Evento 169, arguindo, preliminarmente, a conexão desta ação com o processo nº 5051183-71.2022.8.09.0051. No mérito, impugnou os fatos narrados na inicial, alegando que o imbróglio teve início a partir da venda de um posto de combustível composto de uma gleba de terra situada na Fazenda Boa Vista, Imóvel denominado Eliziário, situado na rodovia BR-060, Km 225, no município de Cezarina, com área de 8,4164 para partilhar com sua Ex-Esposa Sra. ISABELA MACHADO DE REZENDE, sendo o comprador do imóvel a pessoa jurídica que atua também no ramo de venda de combustível PIMENTAL COMBUSTIVEL E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, administrado por DECIO PIMENTEL NETO.Afirma que, como parte do pagamento, recebeu um caminhão Scania/R440, A6X2, placa OMN-9878, cor BRANCA, chassi 9BSR6X200E3865673REM, ano 2014/2014 que seria entregue pelo valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Ocorre que o objetivo da venda do imóvel era partilhar a meação com a ex-esposa Sra. ISABELA MACHADO DE REZENDE, desta forma precisava vender o veículo Scania para finalizar o divórcio, sendo assim, antes mesmo de pegar o caminhão com o comprador do posto Sr. Décio fez o anúncio na OLX da venda do caminhão pelo valor de R$ 360.000,00.Aduz que apareceu um comprador que se identificou como ALBERTINE, ligou interessado no caminhão e disse que pagaria o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), parte seria em dinheiro e outra parte por meio de uma carta de crédito que tinha com uma pessoa de nome WEVERTON, que seria o esposo de FERNANDA CRISOSTOMO DA SILVA.Relata que, como o caminhão não havia sido entregue pelo comprador do posto (Sr Décio), o contestante marcou de encontrar com os supostos compradores no pátio do referido posto que fica na Vila Pedroso, na oportunidade foi vistoriar o caminhão o Sr ACILIO ALVES DE AMORIM JÚNIOR a pedido de WEVERTON, que o mesmo gostou do caminhão, mas pediu que iria levar o caminhão para empresa VARELA para que pudesse ver em que condição que estava o motor, etc.Informa que no mesmo dia levaram o caminhão para VARELA e deixaram o caminhão lá para avaliação e vistoria cautelar, ato contínuo o requerente foi até o cartório com Sr. WEVERTON para fazer a transferência do veículo, oportunidade que o recibo foi preenchido no nome da esposa de WEVERTON Sra. FERNANDA CRISOSTOMO e o veículo foi entregue à WEVERTON.Esclarece que o veículo atualmente está em nome de uma das empresas do Sr DECIO PIMENTEL NETO, a saber MP LOGISTICA COMBUSTIVEIS, portanto a transferência seria realizada direto para Sra. FERNANDA, tendo o recibo sido assinado pelo responsável da empresa, DÉCIO PIMENTEL NETO, que também foi até o cartório para assinar.Afirma que na data de 19/05/2021, ALBERTINE fez uma suposta transferência no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para o contestante e ao mesmo tempo solicitou da FERNANDA uma transferência no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), indicando uma conta para depósito em nome de JESSICA, porém, pouco tempo depois descobriu que era falsa a transferência no valor de R$ 350.000,00, e o pagamento no valor de R$ 190.000,00 foi pago para pessoa estranha à negociação, indicada pelo ALBERTINE.Narra que, no dia seguinte, logo pela manhã, aflito porque o valor da venda não havia sido creditado na conta do promovente, ele foi em um dos Postos cujo proprietário é DÉCIO PIMENTEL na Vila Pedroso, e antes de chegar no posto viu quando o caminhão entrou para uma oficina, neste momento ligou para ALBERTINE e falou sobre o dinheiro que não havia sido creditado, que ALBERTINE disse que iria desfazer o negócio e devolver o caminhão, neste momento o contestante percebeu que havia sido vítima de um golpe.Assim, resolveu recuperar o caminhão, pediu apoio de dois amigos e foram até a oficina e buscaram o caminhão, o motorista que estava na oficina acompanhando o reparo entregou o veículo pacificamente já ciente de que o contestante sabia que se tratava de um golpe toda negociação.Relata que a autora FERNANDA CRISOSTOMO, de má-fé, registrou boletim de ocorrência com a falsa notícia de que o caminhão havia sido roubado, a notícia foi registrada via R.A.I. n. 19504492 quando a dinâmica do crime narrou que "o crime havia sido praticado por quatro pessoas, que teriam abordado o motorista da Scania, identificado como Edson Cristino de Souza, e mediante grave ameaça consistente em simular que estavam armados, determinaram entregasse o veículo", com isso, os policiais ao avistar o caminhão parado e o contestante de posse do veículo, deram voz de prisão e conduziram o promovente para delegacia.Aduz que a delegada que presidiu o inquérito policial a princípio confirmou a voz de prisão pelo crime de ROUBO, e o juiz plantonista que realizou a audiência de custorida decretou a prisão preventiva do contestante, que ficou preso até conseguir habeas corpus, que FERNANDA CRISOSTOMO e EDSON CRISTINO DE SOUZA perante a autoridade policial chegaram até mesmo a proceder o reconhecimento pessoal do contestante FRANCISCO MATIAS LEMES JÚNIOR como sendo um dos autores do crime de roubo.Sustenta que do relatório final da autoridade policial e o parecer no nobre Promotor representante do Ministério Público dão notícias de que o contestante realmente foi vítima da quadrilha, inclusive percebendo que WEDERSON e FRANCISCO foram vítimas do famoso golpe do OLX, onde um terceiro engana duas pessoas, ao intermediar a venda e faz que elas acreditem que estão fazendo um bom negócio.Afirma que no curso da ação penal, o autor e a SRA. FERNADA ingressaram com pedido de restituição do veículo Caminhão, autos que foram arquivados por decisão na ação penal protocolo nº 5250673-11.2021.8.09.0051 em tramite na 2º Juizado Especial Criminal, que determinou a extinção do feito, determinando que as partes interessadas (FRANCISCO MATIAS LEMES JÚNIOR e FERNANDA CRISÓSTOMO DA SILVA, ou outro) ingressem no juízo cível competente, para definir, mediante instrução probatória, a propriedade do bem.No mérito, afirma que, no presente caso, não houve compra e venda, bem como, não houve pagamento ao vendedor do preço estipulado, dando conta a autoridade policial que o requerente Sr Francisco foi vítima do famoso golpe do OLX, não tendo sido adotada pela autora Sra. Fernanda a cautela necessária para configurar boa-fé, eis que no provável afã de adquirir por R$ 190.000,00 um veículo de luxo cujo preço médio na época da negociação era em torno de R$ 322.000,00, ela se precipitou realizando depósitos nas contas bancárias de terceiros sem se certificar se seriam as contas em que o vendedor receberia o valor do veículo.Sustenta que a boa-fé dentro do negócio jurídico é requisito essencial para que o contrato tenha o seu fim social cumprido ou atendido, conforme o art. 421 do Código Civil, devendo ser declarado nula a compra e venda eivada de vício e o caminhão ser restituído ao verdadeiro proprietário.Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o réu afirma que não houve agressão a bens integrantes da personalidade da demandante, ou seja, ausente prova suficiente de lesões de ordem íntima e subjetiva por ela sofridas, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do CPCivil, motivo pelo qual requer seja indeferido o pedido de condenação em danos morais.Por fim, requer a reunião das ações conexas (5051183-71.2022.8.09.0051 e 5057548-44.2022.8.09.0051), diante do risco de decisões contraditórias, com a suspensão deste processo até o julgamento do processo protocolado pelo contestante, e a total IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados.No Evento 174, o réu peticionou requerendo a reunião do processo devido à conexão e a produção de prova testemunhal, e, ainda, que seja informado ao juízo o paradeiro do veículo objeto da presente ação, tendo em vista a notícia de que o veículo foi leiloado pelo poder judiciário.É o breve relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presenta ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.No caso em apreço, resta evidente a conexão, porquanto a presente ação e a de n° 5051183-71.2022.8.09.0051 possuem as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, devendo ser julgadas conjuntamente para evitar decisões conflitantes ou contraditórias. Contudo, os processos encontram-se reunidos. Não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida.Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.A legitimidade ad causam ativa se afere pela causa de pedir, configurando-se quando se alega na inicial direito atribuído à pessoa que pede em desfavor do suposto causador do dano.Presente a legitimidade passiva dos requeridos, uma vez que, na visão da autor, responsáveis pelo suposto dano.Presentes, pois, a interesse processual e a legitimidade de partes, questões processuais estas que, conforme acima alinhavado, não se confundem com o mérito dos pedidos exordiais.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto ao princípio da não surpresa:O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.A intenção do CPC/2015 foi "permitir que as partes, para além da ciência do processo, tenham a possibilidade de participar efetivamente dele, com real influência no resultado da causa". (Nesse sentido: STJ, REsp 1.755.266, rel. Ministro Luis Felipe Salomão).Não obstante, nada há se falar em cooperação das partes no que diz respeito a requisitos processuais e condições da ação, posto que sobre tais temas - de cunho eminentemente legal e já previamente estabelecido/codificado e que não se confundem com o funamento e substrato fático do pedido – não ser contemporizados, tampouco podem as partes sobre tais requisitos e condições exercer qualquer influência quanto a conclusão adotada pelo julgador em face de sua não observância. Não se pode relegar ao oblívio que o fundamento ao qual se refere o artigo 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação –, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). (Nesse sentido: STJ, REsp 1.280.825, rel. Min. Isabel Gallotti).Requisitos processuais e condições de ação são perfeitamente previsíveis e cogitável pelas partes, pois inerente a pressuposto formal contido no CPC e leis processuais especiais de regência. O resultado da violação dessas regras é perfeitamente previsível e, portando, não representa surpresa. A título de exemplo: a não efetivação de prévia notificação do devedor fiduciária implicará no indeferimento da petição inicial e extinção de ação de busca e apreensão, à míngua de requisito processual. Em casos que tais, não há se falar em decisão advinda das próprias investigações ou inovação do julgador. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. (STJ, AREsp 1.468.820, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. (STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.566 - PI (2017/0165308-0), rel. Min. HERMAN BENJAMIN).A propósito do tema, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.205.959/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019, o STJ assentou que “(…) em relação à violação ao princípio da não surpresa, cabe salientar que a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: “na linha da jurisprudência do STJ, a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal, pois não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo…”E mesmo que assim não se entenda, não se pode perder de vista que o e. STJ firmou entendimento de que a decretação de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que o trâmite processual deve observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade (princípio pas de nullité sans grief) não sendo de boa técnica processual declarar a nulidade de sentença quando não se evidenciou a ocorrência de prejuízo à tese desposada pelas partes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020).Sobre os temas, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, inexiste violação ao princípio da colegialidade quando o relator julga monocraticamente recurso inadmissível, ainda ma is quando é oportunizada à parte recorrente o direito de interposição de agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015. 2. A falta de intimação da parte para manifestação sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes. 3. Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual. 4. In casu, entendendo o Tribunal estadual que a ausência de intimação para ciência do recorrente sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não gerou prejuízos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. 6. O julgamento e conhecimento do recurso especial exige a efetiva demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão, por incidência da Súmula 284/STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.820 - MG (2019/0074221-1), rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Destaquei.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. 3. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para fim de adequação a precedente julgado em recurso repetitivo tem como pressuposto que a tese repetitiva seja anterior ao julgado embargado. Somente assim se poderia considerar que o acórdão embargado tivesse se omitido na consideração da orientação firmada no recurso repetitivo. Precedente da Corte Especial: EAg 1.014.027/ RJ, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26.10.2016. 4. Ademais, tal efeito modificativo somente se justificaria, de forma excepcional, se se cuidasse da mesma matéria julgada no repetitivo. Os embargos de declaração não se prestam à aplicação analógica de tese repetitiva, o que deve ser buscado na via processual adequada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.825 - RJ (2011/0190397-7), RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI.) Destaquei.RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO. DESNECESSIDADE. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. CURATELA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. AUS&E circ;NCIA. (...) 8- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "mesmo nas hipóteses em que se configuram os vícios mais graves, como é a nulidade por falta de intimação pessoal do curador especial, eles serão reconhecidos somente quando devidamente demonstrado o prejuízo suportado pela parte, em homenagem ao princípio da pas de nullité sans grief" (AgInt no REsp 1720264/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018). (...) 18- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp 1795395/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021)". (G.n.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO. REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º DO CPC. Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao art. 10, do CPC se não demonstrado o prejuízo efetivo à parte. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 104 do CPC/2015. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, estabelecida em decorrência de sua atuação sem instrumento regular de mandato, mostra-se em consonância com os ditames do §2º, in fine, desse mesmo dispositivo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.198065-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADOS. - Ainda que a falta de intimação da parte sobre a possível revogação da prova oral anteriormente deferida ofenda a higidez processual, pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se invalida o ato processual que atinge a finalidade e deixa de causar dano processual à parte, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas partes, em homenagem ao princípio "pas de nullité sans grief". - Ademais, não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado "previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). - A jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, em matéria probatória, não há preclusão pro judicato. - O ordenamento jurídico adota a teoria subjetiva da culpa, exigindo a comprovação da conduta do agente e o dano, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão. A responsabilidade civil do dentista, não obstante seja também disciplinada pelas normas protetivas do direito do consumidor, está diretamente atrelada à comprovação da culpa no cometimento da lesão. - A não comprovação, através de prova técnica, da ocorrência de falha ou erro grosseiro dos profissionais da saúde, nas modalidades negligência, imperícia ou imprudência, não enseja a obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.187897-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). Destaquei.No caso dos autos, no que pertine às questões meritórias, foi assegurado às partes, no momento processual adequado, a oportunidade de se manifestarem quanto as circunstâncias de fato qualificadas pelo direito em que se baseou a pretensão inaugural e a defesa, nada havendo se falar em violação do contraditório.Do julgamento antecipado da lide:Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova testemunhal ou depoimento pessoal.Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984).O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57.Assim, cumpre ao magistrado avaliar, segundo o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas indeferindo aquelas que não considerar aptas a influir no julgamento do pedido. Há de se prestigiar o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 130 da Lei Adjetiva, correspondente à intima convicção do magistrado, o qual é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. Não se pode relegar ao oblívio que compete ao julgador a análise das provas, posto que destinadas a seu convencimento, não podendo a conclusão ser infirmada com base em mera afirmação manifesta fora da linha nítida dos fatos e seus eventos.Consoante o escólio de Humberto Theodoro Júnior: (...) o sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. Em tal sistema, sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado em lei, o Juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará o seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o Juiz não pode fugir dos meios científicos que regulamentam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência (In Curso de Processo Civil, Forense, 9a. Ed. vol. I, p. 416).E afirma ainda: “O encargo de provar o fato constitutivo continua inteiramente na responsabilidade do autor, mesmo que o réu nada prove a respeito de sua versão”.E continua afirmando que: Na definição de Carnelutti, documento é “uma coisa capaz de representar um fato”. É o resultado de uma obra humana que tenha por objetivo a fixação ou retratação material de algum acontecimento. Contrapõe-se ao testemunho, que é o registro de fatos gravados apenas na memória do homem.Embora a regra seja a admissibilidade da ouvida de testemunhas em todos os processos, o Código permite ao juiz dispensar essa prova oral. Haverá, por isso mesmo, indeferimento da inquirição de testemunhas, segundo o art. 443, quando a prova versar sobre fatos: (a) já provados por documento ou confissão da parte (inciso I); (b) que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.Tratando-se de contrato solene, a respeito do qual a lei material exige pelo menos a forma escrita, a prova por testemunhas somente será admitida: (a) quando houver começo de prova por escrito emanado da parte contra a qual se pretende produzir (art. 444).” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I, 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.pg. 1218-1219 e 1250).Segundo o escólio do preclaro jurista João Monteiro, para o processo, a prova não é somente um fato processual, mas ainda de uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência...(In Programa de Curso de Processo Civil, 3a. Ed., vol. II, p. 36).Os poderes do juiz relacionados à produção de prova não se referem exclusivamente à possibilidade de determiná-las ex officio. Verificada a inutilidade de diligências requeridas pelas partes, deve o julgador indeferi-las, para evitar que atos meramente protelatórios acabem retardando a entrega da tutela jurisdicional. Ao fazê-lo, estará simplesmente velando pela rápida solução do litígio (art. 125,II). Este é o escólio de José Roberto dos Santos Bedaque, in Código de Processo Civil Interpretado/Antônio Carlos Marcato, coordenador, São Paulo, Atlas, 2004, p. 364).No que concerne ao depoimento pessoal: Leciona Nelson Nery Junior que é o meio de prova que tem como principal finalidade fazer com que a parte que o requereu obtenha a confissão, espontânea ou provocada, da parte contrária sobre fatos relevantes à solução da causa. (In Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, RT, 2006, p. 540). Destaquei.O depoimento pessoal deve limitar-se aos fatos controvertidos no processo. Seu objeto específico são os fatos alegados pela parte contrária, como fundamento de seu direito. Pode, no entanto, para aclarar a situação da lide, haver depoimento pessoal, também, sobre fatos alegados pelo próprio depoente. Uma coisa, porém, é certa: o depoimento pessoal, quando útil, destina-se a criar prova para o adversário do depoente, nunca para a própria parte que o presta. A razão é óbvia: ninguém produz, com suas próprias palavras, prova para si mesmo." (Curso de Direito Processual Civil, Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum ? vol. I; 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015pg. 1200 e 1202). Destaquei.O depoimento pessoal funda-se na perspectiva de que, instadas a se defrontar com o juiz, e a se manifestar pessoalmente sobre as questões objeto de indagação, poderão as partes acabar por reconhecer determinada realidade ocultada pelas manifestações escritas lançadas nos autos. Ora, se os fatos já são bem sabidos e a lide já está perfeitamente delimitada, à evidência, inútil se apresenta o depoimento pessoal. (In Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, São Paulo, Malheiros, 2005, p. 799). Por isso mesmo, como é cediço, indeferimento de depoimento pessoal da parte ou de inquirição de testemunha com o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática que compõe a lide, como na hipótese dos autos.Vale dizer, o depoimento das partes e inquirição de testemunhas são provas inúteis para o deslinde da controvérsia, mormente porque há nos autos, em sede de inquérito policial acostado, termo de depoimento de ambas as partes que me permitem o esclarecimento dos fatos ocorridos, situação que remotamente seria modificada em sede de depoimento pessoal. De se ver, pois, que o cerceamento de defesa não pode ser analisado sobre o simplório argumento de que o indeferimento de produção de certa prova teria prejudicado a parte. Tal argumento deve ser observado à luz do princípio da persuasão racional, é dizer: se ao fundamentar o seu pedido, o juiz analisou as teses defensivas arguidas pelas partes e se o resultado proclamado encontra-se fundamentado à guisa da balança pender a favor ou contra uma das partes. Não fosse assim, o juiz jamais poderia julgar antecipadamente fazendo letra morta a legislação de regência.Nesse sentido já é posicionamento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Existência de omissão no acórdão, visto que restou comprovada a indicação de violação ao dispositivo legal apontado. 2. Inocorre cerceamento de defesa quando é aberta oportunidade ao réu para que justifique as provas que pretenda produzir, limitando-se ele, porém, a requerer depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, desnecessários ao deslinde da ação. 3. Questão envolvida que trata, unicamente, de matéria de direito, não sendo necessário o exame de fatos e provas a serem carreados aos autos, posto que suficientes para o julgamento da demanda os documentos juntados pelas partes. 4. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada sem. contudo, alterar o acórdão impugnado. EDCL NO RECURSO ESPECIAL N° 389.693 - PR (2001/000179198-2), rel. MINISTRO JOSÉ DELGADO.“Não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias...” (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11).No caso dos autos, as próprias alegações despendidas pelas partes em suas peças, somado aos documentos que acostou aos autos já asseguram a formação de minha convicção. Neste contexto, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa.A propósito a Súmula nº 28 do TJGO:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Mérito:Da responsabilidade civil:Segundo anota Rui Stoco em sua festejada obra intitulada Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, São Paulo, Ed. RT, 1994, p. 49, na etiologia da responsabilidade civil estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista: ofensa à norma preexistente ou erro de conduta; um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro... Sobre o tema, preleciona Sérgio Cavalieri Filho:"(...) há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade."Mais a frente, acrescenta o mencionado doutrinador:"(...) a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Por violação de direito deve-se entender todo e qualquer direito subjetivo, não só os relativos, que se fazem mais presente no campo da responsabilidade contratual, como também e principalmente os absolutos, reais e personalíssimos." (in, Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Malheiros, p.41)".No caso dos autos, verifico que os fatos narrados configuram o denominado "golpe da OLX" ou "golpe do intermediário", modalidade de fraude que vitima tanto o comprador quanto o vendedor. Segundo explica a própria central de segurança da OLX (disponível em https://seguranca.olx.com.br/hubseguranca/golpe-do-intermediario/):"Fase 1: Arquitetura do golpe O Golpe do Intermediário começa com a busca pelo anúncio do carro que será envolvido no golpe. Geralmente os fraudadores procuram por veículos seminovos, com ótimas condições de uso, e de anunciantes não profissionais, já que isso aumenta suas chances de sucesso durante a ação.Com o anúncio definido, o fraudador então passa para a negociação com a primeira vítima: o vendedor do veículo em questão. Ele inicia a conversa com uma proposta, relacionando o pagamento do automóvel a uma suposta dívida de um terceiro. Geralmente colocado como uma pessoa próxima do fraudador, como um parente, funcionário ou até mesmo um amigo. Durante esse processo, o fraudador pede ao vendedor do veículo sigilo absoluto sobre o valor negociado entre eles.Depois de simular a negociação, o fraudador entra na etapa de clonagem do anúncio. Ele cria um anúncio semelhante ao original, porém com um preço bem abaixo da média de mercado. Então, com o anúncio falso do carro devidamente publicado, o fraudador pode ir para a negociação com a segunda vítima do golpe, o comprador. Nessa etapa, ele começa a conversar com possíveis compradores - que em breve estarão envolvidos no golpe.Fase 2: Análise do veículo É muito difícil que as pessoas comprem um carro sem vê-lo, certo? E os fraudadores sabem disso. A partir da solicitação do comprador para checar o veículo, entra em cena o próximo passo do golpe: o encontro entre as duas vítimas. O fraudador marca dia, horário e local para esse encontro acontecer. Para garantir o bom funcionamento do golpe, ele descreve a primeira vítima (vendedor) como algum familiar ou amigo que irá mostrar o automóvel. E a segunda (comprador), como alguém que vai pagar uma dívida por meio da compra do produto. Por isso, a orientação para ambos é não conversar sobre valores durante o encontro.Fase 3: Repasse do veículoO golpe do intermediário se concretiza quando o comprador transfere o dinheiro para o fraudador - até então conhecido como vendedor pela vítima. Com o pagamento feito, o comprador começa a cobrar a transferência dos documentos do veículo, e aí se anuncia o golpe. O fraudador pode até mandar um comprovante falso de transferência para o vendedor vítima, mas após consultas bancárias em que o dinheiro não aparece na conta as duas partes percebem a fraude. Durante o processo de negociação, o fraudador jamais aparece fisicamente para nenhuma das vítimas, atuando apenas como intermediário desse processo. Nesse golpe, tanto o comprador quanto o vendedor são vítimas."E o caso dos autos se amolda com a situação narrada. O réu (Francisco) publicou anúncio de venda do caminhão pelo valor de R$ 360.000,00. Um terceiro (Albertine) entrou em contato alegando que pagaria R$ 350.000,00 pelo veículo, relacionando o pagamento a uma suposta carta de crédito junto ao segundo autor (Wederson). Simultaneamente, Albertine criou novo anúncio oferecendo o mesmo veículo por valor inferior (R$ 270.000,00), atraindo o interesse do segundo autor (Wederson). Albertine mediou o encontro entre o réu e os autores, solicitando que não conversassem sobre valores, e indicou conta bancária de terceiro para depósito. Os autores realizaram o pagamento de R$ 190.000,00 na conta indicada, enquanto o réu supostamente recebeu comprovante falso de transferência no valor de R$ 350.000,00.Analisando as provas dos autos, constato que tanto os autores quanto o réu foram vítimas de golpe perpetrado por terceiro fraudador (Albertine). No entanto, os autores deixaram de adotar as cautelas necessárias ao negócio jurídico celebrado, realizando o pagamento em conta bancária de titularidade de pessoa estranha à negociação (Gessica Cristian dos Santos), que não era nem o proprietário do veículo nem o intermediador.A falta de cautela na compra de um veículo anunciado pela internet, por preço inferior ao de mercado, sobretudo com o depósito de valor na conta de pessoa alheia a toda a negociação não pode impor qualquer tipo de responsabilização ao proprietário do veículo, pois se trata de golpe aplicado por terceiro fraudador. Nesse sentido:"RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ATO ILÍCITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE OLX OU GOLPE INTERMEDIÁRIO. RESPONSABILIDADE CULPOSA E NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA CONCORRENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. ESTELIONATÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, CPC. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, bem como o nexo de causalidade entre eles (arts. 186 e 927 do Código Civil). 2. Incumbe ao autor do ônus de demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da requerida o prejuízo sofrido em virtude da compra e venda, oriunda da fraude conhecida como “golpe do OLX”, em conformidade com que preceitua o art. 373, inciso I, do CPC. 3. Em caso de fraude praticada por terceiro estelionatário, conhecida como golpe do OLX, e não sendo comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser afastada a obrigação de indenizar os prejuízos sofridos. 4. A responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais está calcada no fato objetivo da derrota processual. Assim, a reforma da sentença em relação à condenação parcial imposta à requerida autoriza a condenação do autor ao pagamento da verba honorária respectiva. Inteligência do art. 85, 2º, do CPC. 5. Provido o apelo não há falar-se em majoração da verba honorária nesta seara recursal, à luz do art. 85, § 11, do CPC e precedente qualificado do STJ – Tema 1059. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5595109-79.2021.8.09.0051, ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, publicado em 05/06/2024 16:26:29). Grifei. “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa afastado. Ausência de comprovação de conluio entre o réu, proprietário do veículo, e o terceiro tido como estelionatário. Partes que foram, ambas, vítimas de golpe. Pagamento do preço que não foi feito ao proprietário. Pretensão de compelir o réu, que não recebeu qualquer quantia, a indenizar os danos materiais suportados pelo autor, que deve ser rejeitada. Pretensão de desbloqueio do veículo e entrega da posse ao autor que também não comporta acolhimento. Autor que contribuiu para os danos que suportou. Não se pode atribuir ao proprietário do veículo a responsabilidade pelos danos causados pela ação de um estelionatário, quando o conjunto probatório não aponta ter concorrido com o ato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1001739-95.2022.8.26.0106; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Grifei. “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA E COMPRA DE MOTOCICLETA. NEGOCIAÇÃO ENTRE PARTICULARES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA, APONTADA COMO VENDEDORA, QUE NÃO PARTICIPOU DA FRAUDE. DESÍDIA DA COMPRADORA. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora acolhido em parte. 3. Falta de diligência da autora (compradora), que realizou transferência para conta bancária de pessoa que não era a proprietária do veículo. Beneficiário da transferência revel. Culpa exclusiva do fraudador. Proprietária que não tomou parte na negociação, sendo também vítima da tentativa de fraude. 4. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada.” (TJSP; Apelação Cível 1002269-63.2023.8.26.0624; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Grifei. Não pode a ré, sem nada terem recebido ou dado causa à fraude ou ao estelionato, ser responsabilizada pela quantia desembolsada pelo autor.Ademais, não se relegue ao oblivio de que a venda não se concretizou. Conclui-se que a compra não ocorreu e o autor da ação, pretenso comprador do veículo, pagou a quem não era dono, razão pela qual não pode exigir do proprietário de boa-fé que o indenize pela sua atuação precipitada e sem as devidas cautelas que exigem negócios envolvendo compra e venda de veículos.Em casos semelhantes, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, a qual perfilho o entendimento, posiciona:“EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ATO ILÍCITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE OLX OU GOLPE INTERMEDIÁRIO. RESPONSABILIDADE CULPOSA E NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA CONCORRENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. ESTELIONATÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, CPC. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. A responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, bem como o nexo de causalidade entre eles (arts. 186 e 927 do Código Civil).2. Incumbe ao autor do ônus de demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da requerida o prejuízo sofrido em virtude da compra e venda, oriunda da fraude conhecida como ?golpe do OLX?, em conformidade com que preceitua o art. 373, inciso I, do CPC.3. Em caso de fraude praticada por terceiro estelionatário, conhecida como "golpe do OLX", e não sendo comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser afastada a obrigação de indenizar os prejuízos sofridos.4. A responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais está calcada no fato objetivo da derrota processual. Assim, a reforma da sentença em relação à condenação parcial imposta à requerida autoriza a condenação do autor ao pagamento da verba honorária respectiva. Inteligência do art. 85, 2º, do CPC.5. Provido o apelo não há falar-se em majoração da verba honorária nesta seara recursal, à luz do art. 85, § 11, do CPC e precedente qualificado do STJ ? Tema 1059.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5595109-79.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). Grifei. Nos termos do art. 307 do Código Civil, o pagamento realizado a pessoa sem legitimidade para realizar a alienação é considerado ineficaz, restando, portanto, ineficaz o pagamento, em vista que os comprovantes direcionam-se a pessoa que não era proprietária do bem.O autor pagou mal, pagando para tal pessoa (CC, art. 308). Registre-se, por oportuno, que a negociação envolveu pagamento a vista, de sorte que o vendedor somente está obrigado a entregar o bem após receber o preço, nos termos do art. 491 do Cód. Civil: “Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço”. Logo, não tendo o réu João Bosco, proprietário (e possuidor) do veículo, recebido o preço, não estava obrigado à entrega do bem. A assinatura do recibo de transferência pelo antigo proprietário (Sr. Décio) e pela primeira autora, por si só, não tem o condão de transferir a propriedade do bem, vez que não houve o efetivo pagamento do preço ao credor. A tradição, nesse caso, foi eivada de vício, porquanto baseada em erro substancial quanto ao pagamento do preço. Outrossim, improcedente o pleito de fixação de danos morais.Os prejuízos e transtornos experimentados pelo autor, embora lamentáveis, decorrem diretamente de sua própria falta de cautela ao conduzir negociação envolvendo valores consideráveis, não podendo ser imputados à ré, que também foi vítima do golpe e não recebeu nenhum dos valores pagos pelo autor.O dano moral indenizável pressupõe conduta ilícita do agente causador. No caso, inexiste ato ilícito praticado pela ré que pudesse ensejar sua responsabilização pelos transtornos experimentados pelo autor, os quais são consequência direta de sua própria imprudência ao efetuar pagamentos a terceiros sem as devidas cautelas.A simples assinatura do recibo de transferência pela ré, por si só, não tem o condão de transferir-lhe a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de pagamentos realizados a terceiros sem sua anuência ou conhecimento.Por fim, quanto aos lucros cessantes pleiteados, também não prosperam, porquanto não houve a efetiva aquisição do veículo pelos autores, vez que o pagamento do preço não foi realizado ao credor. Assim, ausente ato ilícito praticado pela ré, elemento essencial à caracterização da responsabilidade civil, não há que se falar em dever de indenizar os alegados danos morais.EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.Determino a juntada de cópia integral desta sentença nos autos nº 5051183-71.2022.8.09.0051.Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitada a sentença em julgado, aguarde-se o requerimento para o seu cumprimento. Nada sendo requestado e permanecendo o feito paralisado por mais de 15 (quinze) dias, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

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Processo nº 5057548-44.2022.8.09.0051

ID: 320893859

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5057548-44.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISóSTOMO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYLISE FRANCA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROMULO PEREIRA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEX PAULINO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5057548-44.2022.8.09.0051 Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por FERNANDA CRISÓSTOMO DA SILVA e WEDERSON GUIMARÃES DE AMORIM em face de FRANCISCO MATIAS LEMES JÚNIOR.Em sua petição inicial (Evento nº 01), os autores narram que o Sr. Décio Pimentel Neto, antigo proprietário do veículo Caminhão – Trator, Marca/Modelo: Scania/R440 A6X2, Cor: Branca, Ano Fabricação/Modelo: 2014/2014, Placa: OMN-9878, Chassi: 9BSR6X200E3865673REM, deu referido veículo como pagamento ao réu durante a aquisição de uma gleba de terras com uma edificação destinada ao funcionamento de um posto de combustíveis.Aduzem que o réu, por não possuir a intenção de permanecer com a propriedade do caminhão, publicou no dia 10/05/2021, um anúncio na OLX para a venda do referido veículo pelo valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Após a publicação, o réu recebeu uma ligação de um suposto comprador, identificado como ALBERTINE, que afirmou que pagaria pelo bem o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).Informam que ALBERTINE afirmou ao réu que possuía uma carta de crédito junto ao segundo autor (Wederson), e que repassaria o veículo objeto do presente pedido para o mesmo. Assim, o suposto comprador (ALBERTINE) solicitou que o réu levasse o caminhão até o segundo autor (Wederson), pedindo para que o réu não comentasse sobre o valor real da venda, tendo em vista que ALBERTINE iria passar o caminhão para WEDERSON pelo valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), obtendo lucro inicial de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Alegam que, na verdade, ALBERTINE não possuía qualquer carta de crédito junto ao segundo autor (WEDERSON), mas sim, após visualizar o anúncio do veículo, publicou um novo anúncio na OLX, anunciando para a venda o veículo objeto do presente pedido como se fosse seu, pelo valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), mesmo não sendo ele o proprietário. WEDERSON, que viu o anúncio de ALBERTINE no dia 12/05/2021, se mostrou interessado na aquisição do referido bem.Após o segundo autor demonstrar interesse, ALBERTINE informou não ser o proprietário do veículo, cientificando que estava apenas ajudando seu "cunhado" (Francisco – réu) a vender o caminhão. ALBERTINE também informou ao segundo autor que o referido caminhão tinha procedência, disponibilizando-o para vistoria pessoal no pátio do Posto Padock, situado na Vila Pedroso, nesta capital.Ressaltam que ALBERTINE solicitou que o réu confirmasse para o segundo autor que os mesmos eram cunhados, o que foi prontamente atendido pelo réu, visando obter vantagem manifestamente excessiva.Continuam narrando que o segundo autor pediu para que seu sobrinho DOUGLAS VITOR DINIZ fosse até o local informado para fazer averiguação acerca da procedência e documentação do caminhão. DOUGLAS deslocou-se até o local, momento em que verificou que o caminhão era de propriedade do Posto de Combustíveis da Rede Padock (representado pelo proprietário Décio) e que o mesmo necessitava de alguns reparos, tendo imediatamente comunicado tais fatos a Wederson via telefonema.Afirmam que o segundo autor entrou em contato com ALBERTINE, que lhe passou o contato telefônico do réu, para que a negociação fosse realizada diretamente entre o segundo autor e o réu. Destacam que a partir desse momento, o segundo autor não teve mais nenhum contato com ALBERTINE, fluindo todo o NEGÓCIO JURÍDICO apenas entre o comprador (Wederson), o vendedor (Francisco) e seu anuente (Décio).Relatam que o segundo autor agendou vistoria no referido caminhão para o dia 14/05/2021, na concessionária VARELLA, situada nesta capital, sendo que no momento da vistoria foi detectado que o caminhão possuía sintomas de adulteração e de roubo e furto, vez que as fiações estavam fora dos devidos lugares, bem como que o veículo não possuía sistema de ar condicionado, recomendando a realização de perícia a ser realizada junto a uma empresa especializada.Diante disso, o segundo autor solicitou vistoria junto à empresa SEGVIS VISTORIAS a ser realizada dentro da empresa VARELLA, sendo constatado que realmente o veículo possuía histórico de roubo e furto, conjunto alfanumérico do chassi com a sigla REM, porém já regularizada no CRLV, conjunto alfanumérico do motor com a sigla DAGO (Decisão Administrativa Goiás), porém já regularizada no CRLV, etiqueta ETA do batente da porta divergente, cabine com numeração divergente da Bin, passível de não aceitação/regularização junto a órgãos responsáveis, vidros citados como gravação não original, passíveis de não aceitação em empresas de ECV, coluna externa lado direito com avaria (amassada).Afirmam que, diante do resultado da vistoria veicular, o segundo autor comunicou ao vendedor (réu) que NÃO POSSUÍA INTERESSE EM ADQUIRIR O REFERIDO CAMINHÃO NAS CONDIÇÕES EM QUE O MESMO SE APRESENTAVA.Narram que, posteriormente, no mesmo dia, o réu procurou o segundo autor em seu estabelecimento comercial no período vespertino, contudo este não se encontrava presente no local. O réu, no momento, conversou com DOUGLAS VITOR (sobrinho de Wederson), pedindo para que o mesmo solicitasse que Wederson fizesse uma oferta no veículo, para compra no estado em que se encontrava, afirmando ainda, que tudo era negociável.Assim, no mesmo dia, no período noturno, o segundo autor recebeu uma ligação do réu, o qual requereu uma oferta pelo veículo. O segundo autor afirmou que pagaria pelo veículo o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) diante das circunstâncias apresentadas na vistoria, bem como por ter sido o veículo arrematado em leilão. O réu realizou contraproposta no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), contudo, após negociações, as partes acabaram fechando o negócio no importe de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), valor oferecido inicialmente pelo segundo autor.Dando sequência à negociação, o segundo autor agendou vistoria na empresa SANPERES de Senador Canedo (GO), às 09:00h do dia 19/05/2021, tendo sido a vistoria reprovada devido às condições de uso dos pneus.Em seguida, o segundo autor e o réu se deslocaram até o Posto da Rede Padock, momento em que o Sr. Décio, proprietário da empresa MP Logística Combustíveis e Conveniência Ltda. (legítima proprietária do veículo na época), afirmou que o réu tinha total autonomia sobre as decisões a respeito do caminhão, tendo em vista que o mesmo (Décio) havia repassado o caminhão para o réu como parte do pagamento de compra de uma gleba de terras com um prédio destinado à comercialização de combustíveis.Declaram que Décio anuiu com o negócio jurídico válido para a venda do veículo para o segundo autor. Desta forma, o segundo autor, Décio e o réu dirigiram-se ao Cartório Silva, situado na Avenida 85, nesta capital, para formalizar a compra e venda do caminhão, momento em que o segundo autor solicitou que Décio preenchesse o recibo de transferência para o nome de sua companheira Fernanda, ora primeira autora, vez que a empresa de Wederson é registrada em nome dela e que o mesmo iria financiar o veículo para não descapitalizar.Narram que, após concluída a fase de negociações, o réu supostamente teria recebido de ALBERTINE um comprovante de transferência no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme relatado pelo mesmo perante a autoridade policial. Ressaltam que esta negociação havida entre o réu e ALBERTINE, em momento algum foi comunicada para os compradores (autores), que somente tomaram conhecimento da negociação paralela diante das alegações contidas no inquérito policial.Relatam que, diante do suposto pagamento do valor combinado exclusivamente entre o réu e ALBERTINE, o vendedor/possuidor (réu) solicitou que Décio, proprietário da empresa MP Logística Combustíveis e Conveniência Ltda. (legítima proprietária do veículo na época) e a primeira autora reconhecessem as respectivas assinaturas de comprador e vendedor no recibo de transferência veicular, bem como preenchessem no referido RECIBO/DUT/VERDINHO, o valor real da negociação válida entre o réu e o segundo autor, ou seja, R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), o que foi de pronto atendido e em seguida Décio entregou o recibo para o segundo autor.Afirmam que, após, o segundo autor, a primeira autora e o réu se deslocaram até agência do Banco Itaú, situada no Setor Novo Mundo, nesta capital, para a realização do pagamento da quantia combinada. Ao chegarem na agência bancária, inicialmente o réu se recusou a entrar na agência, contudo após o segundo autor insistir, o réu entrou na agência.Informam que, dentro da agência, o segundo autor ofereceu a realização do pagamento no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em espécie e o restante por meio de transferência, entretanto o réu disse que não aceitaria pegar parte do pagamento em moeda corrente e exigiu que o valor fosse transferido integralmente para a conta corrente de nº 63608561, Banco C6 S.A - ISPB, agência nº 0001 Matriz, em nome de GESSICA CRISTIAN DOS SANTOS.Destacam que o réu foi o responsável por passar referidos dados bancários para o segundo autor e para a primeira autora, que efetuaram no momento a transferência bancária no valor integral da venda do veículo, e entregaram o comprovante para o réu, e após conferirem, saíram da referida agência. Ressaltam que toda a transação foi acompanhada pela gerente da agência bancária (Sra. Natália de Carvalho), a qual testemunhou que os dados bancários para a transferência do valor foram repassados pelo réu aos autores, concluindo, portanto, o negócio jurídico, tendo sido o mesmo realizado dentro dos ditames da lei, sendo o mesmo perfeitamente VÁLIDO.Contudo, para a infelicidade dos autores, os mesmos foram negativamente surpreendidos pelo réu, que friamente calculou um crime contra o patrimônio legalmente adquirido pelos autores.Narram que, concluído o negócio jurídico válido, no dia 20/05/2021, o segundo autor pediu ao seu motorista, Sr. EDSON CRISTINO DE SOUZA para levar o caminhão na oficina de GEREMIAS, situada na Vila Pedroso, nesta capital. No mesmo dia, por volta das 11h00min, o segundo autor recebeu uma ligação de seu irmão, que lhe noticiou que o caminhão havia sido ROUBADO pelo réu, seu pai e outros dois indivíduos. Questionado sobre quem havia lhe noticiado o ROUBO, o irmão do segundo autor afirmou que o funcionário da oficina de GEREMIAS havia lhe comunicado, informando ainda que o proprietário da oficina não se encontrava no local no momento dos fatos.Afirmam que o motorista do segundo autor confirmou que uma das pessoas que haviam ROUBADO o caminhão era o antigo possuidor do mesmo, ou seja, o réu. EDSON disse ainda que o réu e os demais envolvidos que o acompanhavam fizeram MENÇÃO DE ESTAREM ARMADOS, tendo ainda tomado o celular de EDSON, e ordenado para que o mesmo entrasse no carro do réu, que assim por medo obedeceu às ordens dos criminosos, tendo sido deixado há aproximadamente 01 (um) quilômetro do local dos fatos.Após contato com a polícia, a mesma empreendeu diligências, encontrando o veículo conduzido pelo réu, sendo que este, após receber sinal para parar com o veículo, empreendeu fuga, contudo foi cercado pelos policiais.Relatam que, após parar com o veículo, o réu tentou empreender fuga novamente, entretanto recebeu voz de prisão e teve que ser contido à força pelos policiais que o encaminharam à Central de Flagrantes desta capital.Assim, conforme consta no APF Nº 1234/2021, o réu foi preso e autuado em flagrante delito pela prática dos crimes de roubo majorado tendo como objeto do crime o Caminhão, Marca Scania, modelo R440, A6X2, cor Branca, ano/modelo1014/2014, placas OMN-9878, chassi 9BSR6X200E3865673REM, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR, E DIREÇÃO PERIGOSA.Destacam que PABLINE BIANCARDINI MARQUES e SINVAL FERREIRA DE MATOS também foram presos e autuados em flagrante delito pela prática de receptação culposa e associação criminosa, tendo em vista que o réu afirmou que teria vendido o caminhão (que já era de posse e propriedade legais da primeira autora) para os mesmos.Informam que o veículo objeto da presente ação encontra-se apreendido pela polícia desde o dia 20/05/2021, e mesmo diante dos pedidos de restituição do mesmo, as autoridades pugnaram pelo encaminhamento dos interessados ao juízo cível, para, no foro próprio, discutir e fazer provas da alegada propriedade do bem ora reclamado, sem prejuízo do curso da persecução criminal, para que seja validado ou não o negócio jurídico.Ressaltam os imensuráveis dissabores sofridos pelos autores em virtude da conduta imprudente e ilícita ocasionada pelo réu. Ademais, com a apreensão do veículo, os autores, além dos prejuízos de ordem moral, têm sofrido com os prejuízos materiais, além de que com o veículo preso, o mesmo se deteriora exposto no tempo (sol e chuva), bem como fica incapaz de gerar renda aos autores.Afirmam que o pleito do réu é revestido de ilegalidades e má-fé, tendo em vista que o mesmo negociou diretamente com os compradores/autores, recebeu o valor combinado, tendo ele próprio indicado a conta para transferência dos valores. Ressaltam novamente que foi oferecido ao réu o pagamento de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em espécie, contudo o mesmo se negou a receber, exigindo que todo o valor fosse depositado na conta de terceiro por ele indicada.Concluem que o réu ou simula ter sido vítima de um golpe, ou o mesmo é parte do golpe. No caso de o mesmo ser vítima, o foi porque realizou negociação paralela com um suposto estelionatário, sem o conhecimento dos autores, tendo em vista seu olho gordo, sua vontade de receber vantagem manifestamente excessiva. Salientam que o negócio jurídico firmado entre os autores e o réu foi devidamente finalizado com o pagamento em conta indicada pelo réu e com a posterior tradição do bem.Por fim, asseveram que o réu, agindo sempre de má-fé, tenta a todo custo anular o negócio jurídico perfeito realizado entre as partes, vez que tomou para si o bem utilizando de força e ameaça. O réu a todo momento tinha pleno conhecimento de que sua atitude de retomada do veículo e venda à terceiros não era legal, vez que caso entendesse o contrário, não teria empreendido fuga duas vezes quando do momento da abordagem policial. Ademais, os próprios terceiros, identificados como compradores do veículo, apresentam 03 (três) versões distintas perante as autoridades policiais, o que evidencial que os mesmos eram aliados do réu na atitude ilegal por este cometida.Ao final, requerem: a) A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para restituir o veículo automotor espécie: TRA/C TRATOR/ NÃO APLICA, marca/modelo: SCANIA/R 440 A6X2, ano/modelo: 2014/14, cor: BRANCA, placa: OMN-9878, chassi: 9BSR6X200E3865673 REM, atualmente localizado junto ao Depósito Público do Poder Judiciário à sua legítima proprietária, ora primeira autora (FERNANDA CRISOSTOMO DA SILVA); b) ALTERNATIVAMENTE, QUE A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO BEM SUPRACITADO, ora primeira autora (FERNANDA CRISOSTOMO DA SILVA) SEJA NOMEADA FIEL DEPOSITÁRIA DO VEÍCULO; c) A expedição de ofício para a agência do Banco Itaú, situada no Setor Novo Mundo, nesta capital, para que junte aos autos as imagens das câmeras de segurança, que comprovam que no momento da transferência dos valores, o réu encontrava-se presente, tendo o mesmo indicado a conta para transferência dos valores; d) A CITAÇÃO DO REQUERIDO por correio para, querendo, responder aos termos da presente demanda, sob pena de revelia; e) A DECLARAÇÃO DA VALIDADE NEGÓCIO JURÍDICO realizado entre as partes, sem nenhum tipo de nulidade ou vício; f) O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO À PRIMEIRA REQUERENTE (FERNANDA CRISOSTOMO DA SILVA); g) A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO PELOS DANOS MORAIS causados aos autores, em valor não inferior a 20 (vinte salários mínimos), tendo em vista que o mesmo utilizando de força e ameaça, resgatou ilicitamente o veículo legalmente adquirido pelos autores e devidamente adimplido pelos mesmos; h) A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO PELOS DANOS MATERIAIS causados aos autores, no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais) referente ao contrato de honorários advocatícios para acompanhamento de procedimentos perante autoridades policiais, ação penal e pedidos de restituição do veículo objeto da presente demanda; i) A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO PELOS LUCROS CESSANTES que deverão ser calculados através da correção do valor investido pela aquisição do bem, pelos índices aplicáveis à poupança, calculados até a presente data em R$ 5.024,64 (cinco mil e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos); j) ALTERNATIVAMENTE, pugnam PELA RESCISÃO CONTRATUAL, com a consequente DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, sem prejuízo dos demais pedidos; k) Ao final, a CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, para que o veículo permaneça na posse de sua legítima proprietária, ora primeira autora (FERNANDA CRISOSTOMO DA SILVA); l) Seja o Requerido condenado ao pagamento das custas processuais e também dos honorários sucumbências a serem fixados na proporção de 20% sobre o valor da condenação.Atribuiu-se à causa o valor de R$ 224.264,64 (duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).Com a inicial vieram os documentos constantes do Evento 01.Pelo despacho constante do Evento 06, foi determinada a intimação dos autores para juntar aos autos cópia da petição inicial da ação indicada no evento 05, sob pena de indeferimento da inicial.No Evento 19, foi proferida decisão que indeferiu a tutela de urgência, porquanto ausente a demonstração do requisito do periculum in mora, e determinou a emenda da inicial para a adequação do valor da causa.No Evento 24, foi deferido o parcelamento das custas iniciais.No Evento 36, foi determinada a citação do réu e a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para a realização de audiência de conciliação.Conforme certidão constante do Evento 159, o réu foi citado por hora certa.No Evento 166, foi realizada a audiência de conciliação, a qual restou infrutífera.O réu apresentou contestação no Evento 169, arguindo, preliminarmente, a conexão desta ação com o processo nº 5051183-71.2022.8.09.0051. No mérito, impugnou os fatos narrados na inicial, alegando que o imbróglio teve início a partir da venda de um posto de combustível composto de uma gleba de terra situada na Fazenda Boa Vista, Imóvel denominado Eliziário, situado na rodovia BR-060, Km 225, no município de Cezarina, com área de 8,4164 para partilhar com sua Ex-Esposa Sra. ISABELA MACHADO DE REZENDE, sendo o comprador do imóvel a pessoa jurídica que atua também no ramo de venda de combustível PIMENTAL COMBUSTIVEL E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, administrado por DECIO PIMENTEL NETO.Afirma que, como parte do pagamento, recebeu um caminhão Scania/R440, A6X2, placa OMN-9878, cor BRANCA, chassi 9BSR6X200E3865673REM, ano 2014/2014 que seria entregue pelo valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Ocorre que o objetivo da venda do imóvel era partilhar a meação com a ex-esposa Sra. ISABELA MACHADO DE REZENDE, desta forma precisava vender o veículo Scania para finalizar o divórcio, sendo assim, antes mesmo de pegar o caminhão com o comprador do posto Sr. Décio fez o anúncio na OLX da venda do caminhão pelo valor de R$ 360.000,00.Aduz que apareceu um comprador que se identificou como ALBERTINE, ligou interessado no caminhão e disse que pagaria o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), parte seria em dinheiro e outra parte por meio de uma carta de crédito que tinha com uma pessoa de nome WEVERTON, que seria o esposo de FERNANDA CRISOSTOMO DA SILVA.Relata que, como o caminhão não havia sido entregue pelo comprador do posto (Sr Décio), o contestante marcou de encontrar com os supostos compradores no pátio do referido posto que fica na Vila Pedroso, na oportunidade foi vistoriar o caminhão o Sr ACILIO ALVES DE AMORIM JÚNIOR a pedido de WEVERTON, que o mesmo gostou do caminhão, mas pediu que iria levar o caminhão para empresa VARELA para que pudesse ver em que condição que estava o motor, etc.Informa que no mesmo dia levaram o caminhão para VARELA e deixaram o caminhão lá para avaliação e vistoria cautelar, ato contínuo o requerente foi até o cartório com Sr. WEVERTON para fazer a transferência do veículo, oportunidade que o recibo foi preenchido no nome da esposa de WEVERTON Sra. FERNANDA CRISOSTOMO e o veículo foi entregue à WEVERTON.Esclarece que o veículo atualmente está em nome de uma das empresas do Sr DECIO PIMENTEL NETO, a saber MP LOGISTICA COMBUSTIVEIS, portanto a transferência seria realizada direto para Sra. FERNANDA, tendo o recibo sido assinado pelo responsável da empresa, DÉCIO PIMENTEL NETO, que também foi até o cartório para assinar.Afirma que na data de 19/05/2021, ALBERTINE fez uma suposta transferência no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para o contestante e ao mesmo tempo solicitou da FERNANDA uma transferência no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), indicando uma conta para depósito em nome de JESSICA, porém, pouco tempo depois descobriu que era falsa a transferência no valor de R$ 350.000,00, e o pagamento no valor de R$ 190.000,00 foi pago para pessoa estranha à negociação, indicada pelo ALBERTINE.Narra que, no dia seguinte, logo pela manhã, aflito porque o valor da venda não havia sido creditado na conta do promovente, ele foi em um dos Postos cujo proprietário é DÉCIO PIMENTEL na Vila Pedroso, e antes de chegar no posto viu quando o caminhão entrou para uma oficina, neste momento ligou para ALBERTINE e falou sobre o dinheiro que não havia sido creditado, que ALBERTINE disse que iria desfazer o negócio e devolver o caminhão, neste momento o contestante percebeu que havia sido vítima de um golpe.Assim, resolveu recuperar o caminhão, pediu apoio de dois amigos e foram até a oficina e buscaram o caminhão, o motorista que estava na oficina acompanhando o reparo entregou o veículo pacificamente já ciente de que o contestante sabia que se tratava de um golpe toda negociação.Relata que a autora FERNANDA CRISOSTOMO, de má-fé, registrou boletim de ocorrência com a falsa notícia de que o caminhão havia sido roubado, a notícia foi registrada via R.A.I. n. 19504492 quando a dinâmica do crime narrou que "o crime havia sido praticado por quatro pessoas, que teriam abordado o motorista da Scania, identificado como Edson Cristino de Souza, e mediante grave ameaça consistente em simular que estavam armados, determinaram entregasse o veículo", com isso, os policiais ao avistar o caminhão parado e o contestante de posse do veículo, deram voz de prisão e conduziram o promovente para delegacia.Aduz que a delegada que presidiu o inquérito policial a princípio confirmou a voz de prisão pelo crime de ROUBO, e o juiz plantonista que realizou a audiência de custorida decretou a prisão preventiva do contestante, que ficou preso até conseguir habeas corpus, que FERNANDA CRISOSTOMO e EDSON CRISTINO DE SOUZA perante a autoridade policial chegaram até mesmo a proceder o reconhecimento pessoal do contestante FRANCISCO MATIAS LEMES JÚNIOR como sendo um dos autores do crime de roubo.Sustenta que do relatório final da autoridade policial e o parecer no nobre Promotor representante do Ministério Público dão notícias de que o contestante realmente foi vítima da quadrilha, inclusive percebendo que WEDERSON e FRANCISCO foram vítimas do famoso golpe do OLX, onde um terceiro engana duas pessoas, ao intermediar a venda e faz que elas acreditem que estão fazendo um bom negócio.Afirma que no curso da ação penal, o autor e a SRA. FERNADA ingressaram com pedido de restituição do veículo Caminhão, autos que foram arquivados por decisão na ação penal protocolo nº 5250673-11.2021.8.09.0051 em tramite na 2º Juizado Especial Criminal, que determinou a extinção do feito, determinando que as partes interessadas (FRANCISCO MATIAS LEMES JÚNIOR e FERNANDA CRISÓSTOMO DA SILVA, ou outro) ingressem no juízo cível competente, para definir, mediante instrução probatória, a propriedade do bem.No mérito, afirma que, no presente caso, não houve compra e venda, bem como, não houve pagamento ao vendedor do preço estipulado, dando conta a autoridade policial que o requerente Sr Francisco foi vítima do famoso golpe do OLX, não tendo sido adotada pela autora Sra. Fernanda a cautela necessária para configurar boa-fé, eis que no provável afã de adquirir por R$ 190.000,00 um veículo de luxo cujo preço médio na época da negociação era em torno de R$ 322.000,00, ela se precipitou realizando depósitos nas contas bancárias de terceiros sem se certificar se seriam as contas em que o vendedor receberia o valor do veículo.Sustenta que a boa-fé dentro do negócio jurídico é requisito essencial para que o contrato tenha o seu fim social cumprido ou atendido, conforme o art. 421 do Código Civil, devendo ser declarado nula a compra e venda eivada de vício e o caminhão ser restituído ao verdadeiro proprietário.Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o réu afirma que não houve agressão a bens integrantes da personalidade da demandante, ou seja, ausente prova suficiente de lesões de ordem íntima e subjetiva por ela sofridas, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do CPCivil, motivo pelo qual requer seja indeferido o pedido de condenação em danos morais.Por fim, requer a reunião das ações conexas (5051183-71.2022.8.09.0051 e 5057548-44.2022.8.09.0051), diante do risco de decisões contraditórias, com a suspensão deste processo até o julgamento do processo protocolado pelo contestante, e a total IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados.No Evento 174, o réu peticionou requerendo a reunião do processo devido à conexão e a produção de prova testemunhal, e, ainda, que seja informado ao juízo o paradeiro do veículo objeto da presente ação, tendo em vista a notícia de que o veículo foi leiloado pelo poder judiciário.É o breve relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presenta ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.No caso em apreço, resta evidente a conexão, porquanto a presente ação e a de n° 5051183-71.2022.8.09.0051 possuem as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, devendo ser julgadas conjuntamente para evitar decisões conflitantes ou contraditórias. Contudo, os processos encontram-se reunidos. Não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida.Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.A legitimidade ad causam ativa se afere pela causa de pedir, configurando-se quando se alega na inicial direito atribuído à pessoa que pede em desfavor do suposto causador do dano.Presente a legitimidade passiva dos requeridos, uma vez que, na visão da autor, responsáveis pelo suposto dano.Presentes, pois, a interesse processual e a legitimidade de partes, questões processuais estas que, conforme acima alinhavado, não se confundem com o mérito dos pedidos exordiais.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto ao princípio da não surpresa:O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.A intenção do CPC/2015 foi "permitir que as partes, para além da ciência do processo, tenham a possibilidade de participar efetivamente dele, com real influência no resultado da causa". (Nesse sentido: STJ, REsp 1.755.266, rel. Ministro Luis Felipe Salomão).Não obstante, nada há se falar em cooperação das partes no que diz respeito a requisitos processuais e condições da ação, posto que sobre tais temas - de cunho eminentemente legal e já previamente estabelecido/codificado e que não se confundem com o funamento e substrato fático do pedido – não ser contemporizados, tampouco podem as partes sobre tais requisitos e condições exercer qualquer influência quanto a conclusão adotada pelo julgador em face de sua não observância. Não se pode relegar ao oblívio que o fundamento ao qual se refere o artigo 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação –, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). (Nesse sentido: STJ, REsp 1.280.825, rel. Min. Isabel Gallotti).Requisitos processuais e condições de ação são perfeitamente previsíveis e cogitável pelas partes, pois inerente a pressuposto formal contido no CPC e leis processuais especiais de regência. O resultado da violação dessas regras é perfeitamente previsível e, portando, não representa surpresa. A título de exemplo: a não efetivação de prévia notificação do devedor fiduciária implicará no indeferimento da petição inicial e extinção de ação de busca e apreensão, à míngua de requisito processual. Em casos que tais, não há se falar em decisão advinda das próprias investigações ou inovação do julgador. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. (STJ, AREsp 1.468.820, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. (STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.566 - PI (2017/0165308-0), rel. Min. HERMAN BENJAMIN).A propósito do tema, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.205.959/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019, o STJ assentou que “(…) em relação à violação ao princípio da não surpresa, cabe salientar que a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: “na linha da jurisprudência do STJ, a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal, pois não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo…”E mesmo que assim não se entenda, não se pode perder de vista que o e. STJ firmou entendimento de que a decretação de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que o trâmite processual deve observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade (princípio pas de nullité sans grief) não sendo de boa técnica processual declarar a nulidade de sentença quando não se evidenciou a ocorrência de prejuízo à tese desposada pelas partes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020).Sobre os temas, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, inexiste violação ao princípio da colegialidade quando o relator julga monocraticamente recurso inadmissível, ainda ma is quando é oportunizada à parte recorrente o direito de interposição de agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015. 2. A falta de intimação da parte para manifestação sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes. 3. Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual. 4. In casu, entendendo o Tribunal estadual que a ausência de intimação para ciência do recorrente sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não gerou prejuízos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. 6. O julgamento e conhecimento do recurso especial exige a efetiva demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão, por incidência da Súmula 284/STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.820 - MG (2019/0074221-1), rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Destaquei.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. 3. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para fim de adequação a precedente julgado em recurso repetitivo tem como pressuposto que a tese repetitiva seja anterior ao julgado embargado. Somente assim se poderia considerar que o acórdão embargado tivesse se omitido na consideração da orientação firmada no recurso repetitivo. Precedente da Corte Especial: EAg 1.014.027/ RJ, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26.10.2016. 4. Ademais, tal efeito modificativo somente se justificaria, de forma excepcional, se se cuidasse da mesma matéria julgada no repetitivo. Os embargos de declaração não se prestam à aplicação analógica de tese repetitiva, o que deve ser buscado na via processual adequada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.825 - RJ (2011/0190397-7), RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI.) Destaquei.RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO. DESNECESSIDADE. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. CURATELA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. AUS&E circ;NCIA. (...) 8- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "mesmo nas hipóteses em que se configuram os vícios mais graves, como é a nulidade por falta de intimação pessoal do curador especial, eles serão reconhecidos somente quando devidamente demonstrado o prejuízo suportado pela parte, em homenagem ao princípio da pas de nullité sans grief" (AgInt no REsp 1720264/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018). (...) 18- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp 1795395/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021)". (G.n.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO. REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º DO CPC. Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao art. 10, do CPC se não demonstrado o prejuízo efetivo à parte. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 104 do CPC/2015. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, estabelecida em decorrência de sua atuação sem instrumento regular de mandato, mostra-se em consonância com os ditames do §2º, in fine, desse mesmo dispositivo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.198065-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADOS. - Ainda que a falta de intimação da parte sobre a possível revogação da prova oral anteriormente deferida ofenda a higidez processual, pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se invalida o ato processual que atinge a finalidade e deixa de causar dano processual à parte, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas partes, em homenagem ao princípio "pas de nullité sans grief". - Ademais, não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado "previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). - A jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, em matéria probatória, não há preclusão pro judicato. - O ordenamento jurídico adota a teoria subjetiva da culpa, exigindo a comprovação da conduta do agente e o dano, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão. A responsabilidade civil do dentista, não obstante seja também disciplinada pelas normas protetivas do direito do consumidor, está diretamente atrelada à comprovação da culpa no cometimento da lesão. - A não comprovação, através de prova técnica, da ocorrência de falha ou erro grosseiro dos profissionais da saúde, nas modalidades negligência, imperícia ou imprudência, não enseja a obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.187897-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). Destaquei.No caso dos autos, no que pertine às questões meritórias, foi assegurado às partes, no momento processual adequado, a oportunidade de se manifestarem quanto as circunstâncias de fato qualificadas pelo direito em que se baseou a pretensão inaugural e a defesa, nada havendo se falar em violação do contraditório.Do julgamento antecipado da lide:Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova testemunhal ou depoimento pessoal.Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984).O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57.Assim, cumpre ao magistrado avaliar, segundo o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas indeferindo aquelas que não considerar aptas a influir no julgamento do pedido. Há de se prestigiar o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 130 da Lei Adjetiva, correspondente à intima convicção do magistrado, o qual é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. Não se pode relegar ao oblívio que compete ao julgador a análise das provas, posto que destinadas a seu convencimento, não podendo a conclusão ser infirmada com base em mera afirmação manifesta fora da linha nítida dos fatos e seus eventos.Consoante o escólio de Humberto Theodoro Júnior: (...) o sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. Em tal sistema, sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado em lei, o Juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará o seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o Juiz não pode fugir dos meios científicos que regulamentam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência (In Curso de Processo Civil, Forense, 9a. Ed. vol. I, p. 416).E afirma ainda: “O encargo de provar o fato constitutivo continua inteiramente na responsabilidade do autor, mesmo que o réu nada prove a respeito de sua versão”.E continua afirmando que: Na definição de Carnelutti, documento é “uma coisa capaz de representar um fato”. É o resultado de uma obra humana que tenha por objetivo a fixação ou retratação material de algum acontecimento. Contrapõe-se ao testemunho, que é o registro de fatos gravados apenas na memória do homem.Embora a regra seja a admissibilidade da ouvida de testemunhas em todos os processos, o Código permite ao juiz dispensar essa prova oral. Haverá, por isso mesmo, indeferimento da inquirição de testemunhas, segundo o art. 443, quando a prova versar sobre fatos: (a) já provados por documento ou confissão da parte (inciso I); (b) que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.Tratando-se de contrato solene, a respeito do qual a lei material exige pelo menos a forma escrita, a prova por testemunhas somente será admitida: (a) quando houver começo de prova por escrito emanado da parte contra a qual se pretende produzir (art. 444).” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I, 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.pg. 1218-1219 e 1250).Segundo o escólio do preclaro jurista João Monteiro, para o processo, a prova não é somente um fato processual, mas ainda de uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência...(In Programa de Curso de Processo Civil, 3a. Ed., vol. II, p. 36).Os poderes do juiz relacionados à produção de prova não se referem exclusivamente à possibilidade de determiná-las ex officio. Verificada a inutilidade de diligências requeridas pelas partes, deve o julgador indeferi-las, para evitar que atos meramente protelatórios acabem retardando a entrega da tutela jurisdicional. Ao fazê-lo, estará simplesmente velando pela rápida solução do litígio (art. 125,II). Este é o escólio de José Roberto dos Santos Bedaque, in Código de Processo Civil Interpretado/Antônio Carlos Marcato, coordenador, São Paulo, Atlas, 2004, p. 364).No que concerne ao depoimento pessoal: Leciona Nelson Nery Junior que é o meio de prova que tem como principal finalidade fazer com que a parte que o requereu obtenha a confissão, espontânea ou provocada, da parte contrária sobre fatos relevantes à solução da causa. (In Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, RT, 2006, p. 540). Destaquei.O depoimento pessoal deve limitar-se aos fatos controvertidos no processo. Seu objeto específico são os fatos alegados pela parte contrária, como fundamento de seu direito. Pode, no entanto, para aclarar a situação da lide, haver depoimento pessoal, também, sobre fatos alegados pelo próprio depoente. Uma coisa, porém, é certa: o depoimento pessoal, quando útil, destina-se a criar prova para o adversário do depoente, nunca para a própria parte que o presta. A razão é óbvia: ninguém produz, com suas próprias palavras, prova para si mesmo." (Curso de Direito Processual Civil, Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum ? vol. I; 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015pg. 1200 e 1202). Destaquei.O depoimento pessoal funda-se na perspectiva de que, instadas a se defrontar com o juiz, e a se manifestar pessoalmente sobre as questões objeto de indagação, poderão as partes acabar por reconhecer determinada realidade ocultada pelas manifestações escritas lançadas nos autos. Ora, se os fatos já são bem sabidos e a lide já está perfeitamente delimitada, à evidência, inútil se apresenta o depoimento pessoal. (In Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, São Paulo, Malheiros, 2005, p. 799). Por isso mesmo, como é cediço, indeferimento de depoimento pessoal da parte ou de inquirição de testemunha com o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática que compõe a lide, como na hipótese dos autos.Vale dizer, o depoimento das partes e inquirição de testemunhas são provas inúteis para o deslinde da controvérsia, mormente porque há nos autos, em sede de inquérito policial acostado, termo de depoimento de ambas as partes que me permitem o esclarecimento dos fatos ocorridos, situação que remotamente seria modificada em sede de depoimento pessoal. De se ver, pois, que o cerceamento de defesa não pode ser analisado sobre o simplório argumento de que o indeferimento de produção de certa prova teria prejudicado a parte. Tal argumento deve ser observado à luz do princípio da persuasão racional, é dizer: se ao fundamentar o seu pedido, o juiz analisou as teses defensivas arguidas pelas partes e se o resultado proclamado encontra-se fundamentado à guisa da balança pender a favor ou contra uma das partes. Não fosse assim, o juiz jamais poderia julgar antecipadamente fazendo letra morta a legislação de regência.Nesse sentido já é posicionamento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Existência de omissão no acórdão, visto que restou comprovada a indicação de violação ao dispositivo legal apontado. 2. Inocorre cerceamento de defesa quando é aberta oportunidade ao réu para que justifique as provas que pretenda produzir, limitando-se ele, porém, a requerer depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, desnecessários ao deslinde da ação. 3. Questão envolvida que trata, unicamente, de matéria de direito, não sendo necessário o exame de fatos e provas a serem carreados aos autos, posto que suficientes para o julgamento da demanda os documentos juntados pelas partes. 4. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada sem. contudo, alterar o acórdão impugnado. EDCL NO RECURSO ESPECIAL N° 389.693 - PR (2001/000179198-2), rel. MINISTRO JOSÉ DELGADO.“Não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias...” (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11).No caso dos autos, as próprias alegações despendidas pelas partes em suas peças, somado aos documentos que acostou aos autos já asseguram a formação de minha convicção. Neste contexto, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa.A propósito a Súmula nº 28 do TJGO:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Mérito:Da responsabilidade civil:Segundo anota Rui Stoco em sua festejada obra intitulada Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, São Paulo, Ed. RT, 1994, p. 49, na etiologia da responsabilidade civil estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista: ofensa à norma preexistente ou erro de conduta; um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro... Sobre o tema, preleciona Sérgio Cavalieri Filho:"(...) há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade."Mais a frente, acrescenta o mencionado doutrinador:"(...) a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Por violação de direito deve-se entender todo e qualquer direito subjetivo, não só os relativos, que se fazem mais presente no campo da responsabilidade contratual, como também e principalmente os absolutos, reais e personalíssimos." (in, Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Malheiros, p.41)".No caso dos autos, verifico que os fatos narrados configuram o denominado "golpe da OLX" ou "golpe do intermediário", modalidade de fraude que vitima tanto o comprador quanto o vendedor. Segundo explica a própria central de segurança da OLX (disponível em https://seguranca.olx.com.br/hubseguranca/golpe-do-intermediario/):"Fase 1: Arquitetura do golpe O Golpe do Intermediário começa com a busca pelo anúncio do carro que será envolvido no golpe. Geralmente os fraudadores procuram por veículos seminovos, com ótimas condições de uso, e de anunciantes não profissionais, já que isso aumenta suas chances de sucesso durante a ação.Com o anúncio definido, o fraudador então passa para a negociação com a primeira vítima: o vendedor do veículo em questão. Ele inicia a conversa com uma proposta, relacionando o pagamento do automóvel a uma suposta dívida de um terceiro. Geralmente colocado como uma pessoa próxima do fraudador, como um parente, funcionário ou até mesmo um amigo. Durante esse processo, o fraudador pede ao vendedor do veículo sigilo absoluto sobre o valor negociado entre eles.Depois de simular a negociação, o fraudador entra na etapa de clonagem do anúncio. Ele cria um anúncio semelhante ao original, porém com um preço bem abaixo da média de mercado. Então, com o anúncio falso do carro devidamente publicado, o fraudador pode ir para a negociação com a segunda vítima do golpe, o comprador. Nessa etapa, ele começa a conversar com possíveis compradores - que em breve estarão envolvidos no golpe.Fase 2: Análise do veículo É muito difícil que as pessoas comprem um carro sem vê-lo, certo? E os fraudadores sabem disso. A partir da solicitação do comprador para checar o veículo, entra em cena o próximo passo do golpe: o encontro entre as duas vítimas. O fraudador marca dia, horário e local para esse encontro acontecer. Para garantir o bom funcionamento do golpe, ele descreve a primeira vítima (vendedor) como algum familiar ou amigo que irá mostrar o automóvel. E a segunda (comprador), como alguém que vai pagar uma dívida por meio da compra do produto. Por isso, a orientação para ambos é não conversar sobre valores durante o encontro.Fase 3: Repasse do veículoO golpe do intermediário se concretiza quando o comprador transfere o dinheiro para o fraudador - até então conhecido como vendedor pela vítima. Com o pagamento feito, o comprador começa a cobrar a transferência dos documentos do veículo, e aí se anuncia o golpe. O fraudador pode até mandar um comprovante falso de transferência para o vendedor vítima, mas após consultas bancárias em que o dinheiro não aparece na conta as duas partes percebem a fraude. Durante o processo de negociação, o fraudador jamais aparece fisicamente para nenhuma das vítimas, atuando apenas como intermediário desse processo. Nesse golpe, tanto o comprador quanto o vendedor são vítimas."E o caso dos autos se amolda com a situação narrada. O réu (Francisco) publicou anúncio de venda do caminhão pelo valor de R$ 360.000,00. Um terceiro (Albertine) entrou em contato alegando que pagaria R$ 350.000,00 pelo veículo, relacionando o pagamento a uma suposta carta de crédito junto ao segundo autor (Wederson). Simultaneamente, Albertine criou novo anúncio oferecendo o mesmo veículo por valor inferior (R$ 270.000,00), atraindo o interesse do segundo autor (Wederson). Albertine mediou o encontro entre o réu e os autores, solicitando que não conversassem sobre valores, e indicou conta bancária de terceiro para depósito. Os autores realizaram o pagamento de R$ 190.000,00 na conta indicada, enquanto o réu supostamente recebeu comprovante falso de transferência no valor de R$ 350.000,00.Analisando as provas dos autos, constato que tanto os autores quanto o réu foram vítimas de golpe perpetrado por terceiro fraudador (Albertine). No entanto, os autores deixaram de adotar as cautelas necessárias ao negócio jurídico celebrado, realizando o pagamento em conta bancária de titularidade de pessoa estranha à negociação (Gessica Cristian dos Santos), que não era nem o proprietário do veículo nem o intermediador.A falta de cautela na compra de um veículo anunciado pela internet, por preço inferior ao de mercado, sobretudo com o depósito de valor na conta de pessoa alheia a toda a negociação não pode impor qualquer tipo de responsabilização ao proprietário do veículo, pois se trata de golpe aplicado por terceiro fraudador. Nesse sentido:"RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ATO ILÍCITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE OLX OU GOLPE INTERMEDIÁRIO. RESPONSABILIDADE CULPOSA E NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA CONCORRENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. ESTELIONATÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, CPC. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, bem como o nexo de causalidade entre eles (arts. 186 e 927 do Código Civil). 2. Incumbe ao autor do ônus de demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da requerida o prejuízo sofrido em virtude da compra e venda, oriunda da fraude conhecida como “golpe do OLX”, em conformidade com que preceitua o art. 373, inciso I, do CPC. 3. Em caso de fraude praticada por terceiro estelionatário, conhecida como golpe do OLX, e não sendo comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser afastada a obrigação de indenizar os prejuízos sofridos. 4. A responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais está calcada no fato objetivo da derrota processual. Assim, a reforma da sentença em relação à condenação parcial imposta à requerida autoriza a condenação do autor ao pagamento da verba honorária respectiva. Inteligência do art. 85, 2º, do CPC. 5. Provido o apelo não há falar-se em majoração da verba honorária nesta seara recursal, à luz do art. 85, § 11, do CPC e precedente qualificado do STJ – Tema 1059. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5595109-79.2021.8.09.0051, ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, publicado em 05/06/2024 16:26:29). Grifei. “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa afastado. Ausência de comprovação de conluio entre o réu, proprietário do veículo, e o terceiro tido como estelionatário. Partes que foram, ambas, vítimas de golpe. Pagamento do preço que não foi feito ao proprietário. Pretensão de compelir o réu, que não recebeu qualquer quantia, a indenizar os danos materiais suportados pelo autor, que deve ser rejeitada. Pretensão de desbloqueio do veículo e entrega da posse ao autor que também não comporta acolhimento. Autor que contribuiu para os danos que suportou. Não se pode atribuir ao proprietário do veículo a responsabilidade pelos danos causados pela ação de um estelionatário, quando o conjunto probatório não aponta ter concorrido com o ato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1001739-95.2022.8.26.0106; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Grifei. “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA E COMPRA DE MOTOCICLETA. NEGOCIAÇÃO ENTRE PARTICULARES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA, APONTADA COMO VENDEDORA, QUE NÃO PARTICIPOU DA FRAUDE. DESÍDIA DA COMPRADORA. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora acolhido em parte. 3. Falta de diligência da autora (compradora), que realizou transferência para conta bancária de pessoa que não era a proprietária do veículo. Beneficiário da transferência revel. Culpa exclusiva do fraudador. Proprietária que não tomou parte na negociação, sendo também vítima da tentativa de fraude. 4. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada.” (TJSP; Apelação Cível 1002269-63.2023.8.26.0624; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Grifei. Não pode a ré, sem nada terem recebido ou dado causa à fraude ou ao estelionato, ser responsabilizada pela quantia desembolsada pelo autor.Ademais, não se relegue ao oblivio de que a venda não se concretizou. Conclui-se que a compra não ocorreu e o autor da ação, pretenso comprador do veículo, pagou a quem não era dono, razão pela qual não pode exigir do proprietário de boa-fé que o indenize pela sua atuação precipitada e sem as devidas cautelas que exigem negócios envolvendo compra e venda de veículos.Em casos semelhantes, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, a qual perfilho o entendimento, posiciona:“EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ATO ILÍCITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE OLX OU GOLPE INTERMEDIÁRIO. RESPONSABILIDADE CULPOSA E NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA CONCORRENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. ESTELIONATÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, CPC. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. A responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, bem como o nexo de causalidade entre eles (arts. 186 e 927 do Código Civil).2. Incumbe ao autor do ônus de demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da requerida o prejuízo sofrido em virtude da compra e venda, oriunda da fraude conhecida como ?golpe do OLX?, em conformidade com que preceitua o art. 373, inciso I, do CPC.3. Em caso de fraude praticada por terceiro estelionatário, conhecida como "golpe do OLX", e não sendo comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser afastada a obrigação de indenizar os prejuízos sofridos.4. A responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais está calcada no fato objetivo da derrota processual. Assim, a reforma da sentença em relação à condenação parcial imposta à requerida autoriza a condenação do autor ao pagamento da verba honorária respectiva. Inteligência do art. 85, 2º, do CPC.5. Provido o apelo não há falar-se em majoração da verba honorária nesta seara recursal, à luz do art. 85, § 11, do CPC e precedente qualificado do STJ ? Tema 1059.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5595109-79.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). Grifei. Nos termos do art. 307 do Código Civil, o pagamento realizado a pessoa sem legitimidade para realizar a alienação é considerado ineficaz, restando, portanto, ineficaz o pagamento, em vista que os comprovantes direcionam-se a pessoa que não era proprietária do bem.O autor pagou mal, pagando para tal pessoa (CC, art. 308). Registre-se, por oportuno, que a negociação envolveu pagamento a vista, de sorte que o vendedor somente está obrigado a entregar o bem após receber o preço, nos termos do art. 491 do Cód. Civil: “Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço”. Logo, não tendo o réu João Bosco, proprietário (e possuidor) do veículo, recebido o preço, não estava obrigado à entrega do bem. A assinatura do recibo de transferência pelo antigo proprietário (Sr. Décio) e pela primeira autora, por si só, não tem o condão de transferir a propriedade do bem, vez que não houve o efetivo pagamento do preço ao credor. A tradição, nesse caso, foi eivada de vício, porquanto baseada em erro substancial quanto ao pagamento do preço. Outrossim, improcedente o pleito de fixação de danos morais.Os prejuízos e transtornos experimentados pelo autor, embora lamentáveis, decorrem diretamente de sua própria falta de cautela ao conduzir negociação envolvendo valores consideráveis, não podendo ser imputados à ré, que também foi vítima do golpe e não recebeu nenhum dos valores pagos pelo autor.O dano moral indenizável pressupõe conduta ilícita do agente causador. No caso, inexiste ato ilícito praticado pela ré que pudesse ensejar sua responsabilização pelos transtornos experimentados pelo autor, os quais são consequência direta de sua própria imprudência ao efetuar pagamentos a terceiros sem as devidas cautelas.A simples assinatura do recibo de transferência pela ré, por si só, não tem o condão de transferir-lhe a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de pagamentos realizados a terceiros sem sua anuência ou conhecimento.Por fim, quanto aos lucros cessantes pleiteados, também não prosperam, porquanto não houve a efetiva aquisição do veículo pelos autores, vez que o pagamento do preço não foi realizado ao credor. Assim, ausente ato ilícito praticado pela ré, elemento essencial à caracterização da responsabilidade civil, não há que se falar em dever de indenizar os alegados danos morais.EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.Determino a juntada de cópia integral desta sentença nos autos nº 5051183-71.2022.8.09.0051.Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitada a sentença em julgado, aguarde-se o requerimento para o seu cumprimento. Nada sendo requestado e permanecendo o feito paralisado por mais de 15 (quinze) dias, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

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