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Processo nº 1045590-71.2023.8.11.0041

ID: 299853636

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045590-71.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045590-71.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045590-71.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [D. F. P. - CPF: 097.809.531-67 (APELANTE), RICARDO MORAES DE OLIVEIRA - CPF: 901.270.481-20 (ADVOGADO), EDISON RICARDO PICK - CPF: 884.957.011-20 (APELANTE), LATAM AIRLINES GROUP S/A - CNPJ: 33.937.681/0001-78 (APELADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - CPF: 805.845.275-00 (ADVOGADO), EDISON RICARDO PICK - CPF: 884.957.011-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE CONTRARRECURSAL – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DO AUTOR – MÉRITO - CANCELAMENTO DE VOO - TESE RECURSAL DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 11 (ONZE) HORAS DE ATRASO DO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA REFORMADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PROVIDO. A impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária quando da interposição do recurso (CPC, art. 100) e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a aludida prova, o benefício deve ser mantido. Apesar da tese da demandada de que o cancelamento que culminou no atraso de mais de 11 horas para a chegada ao destino final ocorreu devido às condições climáticas desfavoráveis, tal alegação não restou comprovada nos autos, o que caracteriza a falha na prestação dos serviços, configurando o dever de indenizar. Para o arbitramento dos danos morais o Magistrado deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, ao passo que, o valor do quantum indenizatório deve atender aos precedentes desta Câmara, sendo necessária a sua fixação. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1045590-71.2023.8.11.0041 APELANTE: D. F. P, REPRESENTADO POR SEU GENITOR EDISON RICARDO PICK APELADA: LATAM AIRLINES GROUP S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por D. F. P, representado por seu genitor EDISON RICARDO PICK, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dr. Alexandre Elias Filho, lançada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em decorrência de Ato Ilícito, ajuizada em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, todavia, em se tratando de beneficiária da justiça gratuita, suspendeu a exigibilidade do crédito pelo prazo de cinco anos. Inconformado, o apelante aduz que a sentença está equivocada ao concluir pela ausência de ato ilícito, pois restou incontroverso o cancelamento e a alteração do voo contratado. Argumenta que, uma vez estabelecida a falha na prestação dos serviços pela recorrida e não tendo sido devidamente comprovada nenhuma excludente de sua responsabilidade, cabe a ela arcar com os danos causados. Discorre que é cediço que a configuração do dano moral prescinde da demonstração de prejuízo, pois o dano se apresenta in re ipsa, cabendo a indenização pelo atraso de voo aéreo em virtude da demora de 11 horas, também pelo desnecessário deslocamento aeroporto/hotel/aeroporto durante a madrugada, a não deixar dúvidas do desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores, inclusive ao menor de idade. A par desses argumentos, pugna pela reforma da sentença com o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação alhures (id. 279131865). Em contrapartida, a apelada impugna o pedido de gratuidade da justiça, sob o argumento de que o apelante possui condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento. No mérito, aduz pela manutenção integral da sentença, argumentando que não foi demonstrada culpa ou falha na prestação de serviços, tampouco a ocorrência de ato ilícito. Diz que o transporte aéreo depende de diversos fatores fora de seu controle, como as condições meteorológicas e que a alteração do voo foi a melhor alternativa disponível diante de um fato alheio a sua responsabilidade. Sustenta que o ônus da prova do fato constitutivo do direito cabe à autora, que não comprovou excludente ou extensão do dano; requerendo, ao final, pelo desprovimento do recurso (Id. 279131868). A douta Procuradoria Geral de Justiça, da lavra da Dra. Elisamara Sigles Vodonós Portela, opinou pelo provimento do recurso, conforme Id. 287636854. O preparo recursal não foi recolhido, pois o apelante é beneficiário da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 279354357. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a parte requerida apelada, em sede de contrarrazões, impugna a concessão da justiça gratuita em favor do autor, sob o argumento de que o mesmo possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo da sua família. Como cediço, a impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária quando da interposição do recurso (CPC, art. 100) e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Logo, sem a prova, o benefício deve ser mantido, como ocorre no caso concreto, de modo que rejeito a impugnação em análise. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que D.F.P, representado por seu genitor EDISON RICARDO PICK ajuizou a presente ação em desfavor da LATAM AIRLINES GROUP S/A, aduzindo, em síntese, que adquiriu passagem aérea junto à requerida, visando a viagem entre as cidades de Curitiba/PR e Cuiabá/MT. Discorre que após realizar o check-in, o requerente foi informado que o voo de Curitiba havia sido alterado, bem como, a conexão no aeroporto de Congonhas em São Paulo/SP foi também cancelada. Afirma que a requerida não informou qualquer tipo de alteração na viagem, sendo obrigado a finalizar a viagem de ônibus até seu destino final, gerando perturbação do estado de sossego do autor, angustia e indignação. A par desses argumentos, pugna pela procedência dos pedidos, para que a requerida seja condenada ao pagamento por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após regular processamento do feito, o magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, todavia, em se tratando de beneficiária da justiça gratuita, suspendeu a exigibilidade do crédito pelo prazo de cinco anos. Inconformado, o apelante aduz que a sentença está equivocada ao concluir pela ausência de ato ilícito, pois restou incontroverso o cancelamento e a alteração do voo contratado. Argumenta que, uma vez estabelecida a falha na prestação dos serviços pela recorrida e não tendo sido devidamente comprovada nenhuma excludente de sua responsabilidade, cabe a ela arcar com os danos causados, razão pela qual, pugna pelo provimento do recurso. Pois bem. Considerando a narrativa fática juntamente com o conjunto probatório anexado aos autos, entendo que é caso de provimento do recurso. Explico: Extrai-se dos autos que o requerente acompanhado de seus pais, adquiriu passagens aéreas da empresa requerida para retorno à cidade de Cuiabá (MT) após férias em Curitiba(PR), cuja partida se daria em 06/02/2023, com saída prevista para às 17h e conexão no Aeroporto de Congonhas, de onde sairiam às 20:40h e chegariam a Cuiabá naquele mesmo dia, às 21:50h, totalizando 4h50min de viagem. Acontece que, após realizar o check-in, o requerente e seus pais foram informados de que o voo de Curitiba havia sido alterado, bem como que o voo de conexão com saída no aeroporto de Congonhas, também foi cancelado. Em contrapartida, a requerida aduz que o transporte aéreo depende de diversos fatores fora de seu controle, como as condições meteorológicas e que a alteração do voo foi a melhor alternativa disponível diante de um fato alheio a sua responsabilidade. Pois bem. Imperioso salientar inicialmente que, sendo a requerida/apelante prestadora de serviços de transportes aéreos, enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, confira: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Nesse viés, o legislador previu a dificuldade do consumidor em produzir prova acerca das alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Isso significa que ao consumidor cabe o ônus de provar a existência do fato e, segundo a inversão do ônus da prova, cabe aos fornecedores a comprovação de que agiu em estrita legalidade. Desse modo, tratando-se de relação de consumo, em que a parte requerida/apelante figura como fornecedora, responderá objetivamente pelos eventuais danos que causar, inclusive por defeito no serviço, independentemente de culpa ou dolo, nos ditames do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em análise, é fato incontroverso que o requerente acompanhado de seus pais, adquiriu passagens aéreas da empresa requerida para retorno à cidade de Cuiabá(MT) após férias em Curitiba(PR), cuja partida se daria em 06/02/2023, com saída prevista para às 17h e conexão no Aeroporto de Congonhas, de onde sairiam às 20:40h e chegariam a Cuiabá naquele mesmo dia, às 21:50h, totalizando 4h50min de viagem. Ocorre que o voo de conexão foi alterado para Guarulhos com saída no dia 07/02/2023, às 06:15, logo, houve um atraso de mais de 11 horas do voo originariamente contratado. Assim, em que pese à tentativa da requerida de justificar que não houve dano, sob o argumento de que cumpriu o contrato de transporte pactuado, tendo fornecido toda a assistência necessária à parte autora, tal argumento não a exime do ato ilícito. Isso porque, contrariamente ao alegado pela empresa ré, as circunstâncias dos autos não ensejam a configuração de caso fortuito ou força maior, não havendo que se falar em exclusão da sua responsabilidade pelos danos cuja reparação é pretendida pela parte autora. De forma, os fatos geraram angústia e intranquilidade que ultrapassa os meros aborrecimentos e dissabores, representando verdadeira frustração de uma expectativa pelo serviço contratado, cuidando-se de consequências lesivas que merecem ser minimizadas através do pagamento da respectiva indenização. Dessa feita, entendo que restou devidamente demonstrada a falha na prestação dos serviços pela empresa aérea, nos termos do art. 14, caput, do CDC, haja vista que a parte autora aportou no destino final, com mais de 11 (onze) horas de atraso, com relação à passagem originariamente adquirida, o que ultrapassa o mero dissabor, ensejando a reparação por danos morais. Ademais, não se pode negar que toda a situação vivenciada pelo apelante ocorreu por culpa exclusiva da empresa apelada, que não cumpriu com o contrato de prestação de serviços conforme inicialmente contratado. Logo, a r. sentença merece ser reformada, pois restou caracterizado a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo, não sendo possível o enquadramento do caso como mero aborrecimento, constituindo-se fato que merece, efetivamente, tutela no campo da responsabilidade civil por danos morais, conforme se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR – VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE QUANTIFICADA – CONSIDERAÇÕES DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido, não podendo ser considerada a necessidade de reparação na aeronave como motivo de força maior, tornando-se por devida a indenização diante dos prejuízos de ordem moral e material sofridos. [...]. (N.U 1003973-68.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 27/11/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MENOR IMPÚBERE – CANCELAMENTO DO VOO E RECOLOCAÇÃO COM ATRASO DE OITO HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A empresa de transportes aéreos responde objetivamente pelos prejuízos materiais e morais causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço. A quantificação dos danos morais arbitrada pelo magistrado singular não representa condenação excessiva, atendendo, pois, de maneira satisfatória, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantida” (N.U 1002296-09.2021.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 30/04/2023). No tocante ao dano moral, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa sintonia. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. In casu, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros deste a citação e correção monetária a partir do arbitramento, determinando que sobre os consectários legais seja aplicada a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, invertendo-se o ônus da sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 6004225-78.2025.4.06.0000

ID: 282793557

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004225-78.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RHUAN MUNIZ LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI LOPES FERREIRA ASSUNCAO

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WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO

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YGOR LOPES FERREIRA ASSUNCAO

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Agravo de Instrumento Nº 6004225-78.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004343-91.2025.4.06.3803/MG AGRAVANTE : RHUAN MUNIZ LOPES FERREIRA ADVOGADO(A) : YGOR LOPES FERREIRA ASSUNCAO (OAB MG20… Agravo de Instrumento Nº 6004225-78.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004343-91.2025.4.06.3803/MG AGRAVANTE : RHUAN MUNIZ LOPES FERREIRA ADVOGADO(A) : YGOR LOPES FERREIRA ASSUNCAO (OAB MG202953) ADVOGADO(A) : WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO (OAB MG058840) ADVOGADO(A) : YURI LOPES FERREIRA ASSUNCAO (OAB MG189376) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Rhuan Muniz Ferreira em face de decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG que, nos autos da ação ordinária nº 6004343-91.2025.4.06.3803, indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Sustenta a agravante que prestou o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e angariou pontuação suficiente para conseguir uma vaga no curso de “Engenharia Ambiental e Sanitária na UFU (UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA), através do sistema de cotas para pretos, pardos ou indígenas, pobres e que cursaram seu ensino médio em escola pública. Argumenta que ao efetuar sua matrícula, a fundação autárquica, ora Requerida, reconheceu a sua condição de ser pobre e ter cursado seu ensino médio e fundamental em escola pública, contudo, por maioria relativa de votos, entendeu que não possuía características fenotípicas suficientes para se enquadrar como negro, pardo ou indígena, eis que apesar de possuir pele parda e lábios proeminentes, não teria outras características fenotípicas para dar certeza absoluta de tal condição. Aduz que juntou declaração de ser pardo perante a universidade Ré, com presunção juris tantum de veracidade, bem como vários documentos que demonstram que sempre foi retratado perante a sociedade como pardo desde seu nascimento, além de que três avaliadores da universidade Ré atestarem que possui características fenotípicas suficientes para se enquadrar em tal conceito. Destaca que mesmo havendo pedido expresso para realização de audiência presencial para que os avaliadores verificassem sua condição como pardo, na forma como permitido no edital, tal audiência não foi designada e, por maioria de votos, sua autodeclaração como pardo não foi aceita e sua matrícula indeferida. Requerida liminar na ação de origem que foi indeferida, foi interposto o presente agravo no qual se requer seja atribuído efeito suspensivo ativo ao recurso, ou seja, deferir antecipação de tutela nos termos do art. 1.019 inc. I do CPC, para que o Agravante matricule-se no curso em que foi aprovado (ENGENHARIA AMBIENTAL E SANITÁRIA), possa frequentar as aulas e gozar de toda estrutura e benefícios inerentes aos integrantes do corpo discente próprios de seu curso. No mérito, requer seja dado total provimento do presente Agravo de Instrumento, com a confirmação da tutela de urgência recursal, com a consequente reforma da decisão agravada quanto aos pontos aqui recorrido É o relatório. Passo a decidir. Conheço do recurso uma vez que tempestivo, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia em verificar, em sede de cognição sumária própria das liminares, se haveria fumus boni iuris na alegação do agravante de que seria negro/pardo, o que lhe permitiria matricular-se no curso de “Engenharia Ambiental e Sanitária na UFU (UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA), pretensão interrompida pela banca de heteroidentificação, que refutou sua autodeclaração. Preliminarmente, pertinente registrar que tenho que não cabe ao Poder Judiciário a revisão das bancas examinadoras, no que se incluem as de heteroidentificação, pois "no julgamento do RE 632.853/CE, o Plenário do STF, apreciando o Tema 485 da Repercussão Geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, firmou as premissas de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a excepcional hipótese de 'juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame'. Concluiu o Relator, no STF, no sentido de que 'não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas' (STF, RE 632.853/CE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, PLENO, DJe de 26/06/2015, sob o regime da repercussão geral)" (AgInt no RMS n. 67.363/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.). Afinal, "o Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, legitimou a utilização do critério da heteroidentificação como medida complementar à autodeclaração realizada pelo candidato no ato da inscrição de concurso, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (ADC 41, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017). Ademais, "em que pese a autodeclaração possuir presunção de veracidade, ela, por si só, não é suficiente para que o candidato seja considerado pessoa negra, inexistindo ilegalidade na adoção de Comissão Avaliadora para atestar as características fenotípicas dos candidatos em certames públicos, conforme previsto no edital do processo seletivo e com o fim precípuo de se evitar o desvirtuamento da aludida política de ação afirmativa" (AMS 1009915-50.2022.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/06/2023 PAG.). "O que daí se depreende é que, nos procedimentos destinados a selecionar quem tem ou não direito a concorrer às vagas reservadas, tanto as declarações dos candidatos quanto os atos dos entes que promovem a seleção devem se sujeitar a algum tipo de controle. A autodeclaração é controlada pela Administração Pública mediante, como exemplificou o próprio Supremo e aconteceu no caso dos autos, comissões preordenadas a realizar a heteroidentificação daqueles que se lançam na disputa; e o reexame da atividade administrativa poderá ser feito pelos meios clássicos de controle administrativo, como a reclamação, o recurso administrativo e o pedido de reconsideração. Assim, deve-se entender, em consonância com a orientação que se consolidou no Supremo, que a exclusão do candidato pelo critério da heteroidentificação, seja pela constatação de fraude, seja pela aferição do fenótipo ou qualquer outro fundamento, exige o franqueamento do contraditório e da ampla defesa" (RMS n. 62.040/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 27/2/2020.). Apesar disso, nessa estreita via recursal, o julgamento deve se limitar à aferição da presença dos elementos ao deferimento da cautelar pedida pelo Agravante. Neste ponto, destaco que entendo ser possível a reserva de vaga para o agravante no curso pretendido e, sendo, no entanto, indevida a sua matrícula, mormente porque "o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o candidato que continua no certame por força de decisão judicial precária, mesmo que, ao final, aprovado, não tem direito à nomeação, mas à reserva da respectiva vaga, que só será ocupada após o trânsito em julgado" (REsp n. 1.692.322/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 19/12/2017.). Além disso, analisando as fotos do agravante constata-se claramente que este apresenta pela parda, além de traços, como boca, típica de pessoas pardas, inclusive seu cabelo, diferente do descrito pela banca examinadora, é crespo. Frisa-se, ainda, que, conforme comprovado nos autos de origem, no cadastro no SUS digital do agravante, consta que sua raça/cor é parda; na declaração da Polícia Civil do Estado também consta que declarou sua raça/cor como parda para expedição de sua Carteira Nacional de Identidade e na declaração de nascido vivo também consta sua raça/cor como parda. Destaca-se, também, que além de negar a audiência presencial para possível reavaliação, as avaliadoras da Comissão não foram unânimes, sendo que algumas delas entenderam que o agravante apresenta sim fenótipo pardo, afirmando que ainda que algumas características não estejam presentes, não são suficientes para descaracterizar o conjunto fenotípico pardo em análise. De fato, a existência de decisões administrativas díspares acerca do fenótipo do mesmo candidato sugere seja seguido precedente no sentido de que, "se não há consenso na banca de heroidentificação - no caso a que me refiro, o autor foi reprovado por maioria de votos dos membros da banca de heteroidentificação, havendo um voto favorável ao candidato -, não se afigura razoável sua exclusão das cotas raciais, visto que essa divergência reflete a opinião de grande parte da população, que é quem, de fato, avalia e até discrimina a pessoa em razão de suas características fenotípicas. Seguindo o mesmo raciocínio, se o ora apelante foi considerado negro por duas outras comissões de heteroidenficação pouco tempo antes (2017), tudo indica que parte significativa da população tende a considerá-lo como tal, mesmo a nova banca tendo chegado à conclusão contrária. Nessa situação, somente seria possível desconsiderar totalmente os resultados recentes de duas bancas anteriores caso, no exame das fotografias do autor, se chegasse a uma conclusão de certeza negativa, ou seja, de que ele manifestamente não é pessoa negra" (AC 1016257-39.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/04/2023 PAG.). Destarte, "nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte Regional, candidato que foi considerado negro ou pardo em concurso pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais faz jus à mesma conclusão em certame seguinte, mormente quando realizado em data próxima pela mesma banca organizadora, sob pena de irrazoabilidade ou excesso de subjetivismo nos critérios de aferição das cotas raciais (AMS 1007874-72.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Antônio de Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 25/09/2020). Nesse mesmo sentido: AC 1009965-13.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 20/10/2021; AMS 1002074-52.2018.4.01.3803, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 12/08/2021; AMS 1022834-33.2019.4.01.3400, Juiz Federal Ilan Presser, Quinta Turma, PJe 07/08/2020" (AC 1002296-31.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/03/2023 PAG.). Ante tais considerações, considerando a plausabilidade do direito invocado e o perigo de demora, DEFIRO A TUTELA RECURSAL para determinar que a agravada considere o agravante como incluso nas vagas reservadas para pessoas negra/pardas e, caso preenchidos os demais requisitos, lhe reserve uma vaga de Engenharia Ambiental e Sanitária. Intime-se a parte Agravada para que responda, no prazo legal de 15 (quinze) dias, aos termos do presente recurso. Dê-se ciência do teor dessa decisão ao douto Juízo a quo . Ao final, renove-se a conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

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Processo nº 6005866-04.2025.4.06.0000

ID: 337437559

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005866-04.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DANTAS MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS GUERREIRO FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005866-04.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6201965-90.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : LUCAS DANTAS MACHADO ADVOGADO(A) : MATHEUS GUERREIRO FARIA (OAB MT032760O) DESP… Agravo de Instrumento Nº 6005866-04.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6201965-90.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : LUCAS DANTAS MACHADO ADVOGADO(A) : MATHEUS GUERREIRO FARIA (OAB MT032760O) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por LUCAS DANTAS MACHADO em face de decisão do juízo da 8ª vara federal da subseção judiciária de Belo Horizonte/mg que, nos autos da ação ordinária nº 6201965-90.2025.4.06.3800, indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Sustenta a parte agravante que prestou Concurso Público do Tribual Regional Federal da 6ª Região para o provimento de vagas na modalidade cotas reservadas aos candidatos negros (pretos e pardos) e que não foi assim considerado pela comissão de heteroidentificação. Aduz que sempre se auto identificou como parda, sentindo-se prejudicada com a negativa da banca, bem como que possui características ético-raciais de pessoas negras. Destaca que sua autodeclaração não foi aceita pela comissão examinadora sob a ausência de argumento realista, inexistindo qualquer parecer objetivo plausível que justificasse tal indeferimento. Invoca a força da audeclaração e a ausência de motivação do ato administrativo, visto que, do documento que consta seu indeferimento há apenas o indeferimento, no qual a banca simplesmente dispõe de forma padrão que o candidato não possui direito a vaga. Ao final, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão realizada pela Banca Examinadora, que vai de contra ao regime estabelecido sobre a lei 12.990/2004, de modo a garantir-lhe, desde já, o direito à concessão do retorno ao Concurso Público por meio de cotas a fim de que seja assegurada a convocação e a participação do candidato nas demais fases do certame, bem como dos demais atos posteriormente praticados, permitindo-se eventual nomeação e posse. No mérito, requer seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão agravada que indeferiu o pedido apresentado na origem. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do recurso uma vez que tempestivo, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia em verificar, em sede de cognição sumária própria das liminares, se haveria fumus boni iuris na alegação do agravante de que seria negro/pardo, o que lhe permitiria participar das próximas etapas do concurso na condição de cotista, pretensão interrompida pela banca de heteroidentificação, que refutou sua autodeclaração. Preliminarmente, pertinente registrar que tenho que não cabe ao Poder Judiciário a revisão das bancas examinadoras, no que se incluem as de heteroidentificação, pois "no julgamento do RE 632.853/CE, o Plenário do STF, apreciando o Tema 485 da Repercussão Geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, firmou as premissas de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a excepcional hipótese de 'juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame'. Concluiu o Relator, no STF, no sentido de que 'não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas' (STF, RE 632.853/CE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, PLENO, DJe de 26/06/2015, sob o regime da repercussão geral)" (AgInt no RMS n. 67.363/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.). Afinal, "o Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, legitimou a utilização do critério da heteroidentificação como medida complementar à autodeclaração realizada pelo candidato no ato da inscrição de concurso, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (ADC 41, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017). Em que pese a autodeclaração possuir presunção de veracidade, ela, por si só, não é suficiente para que o candidato seja considerado pessoa negra, inexistindo ilegalidade na adoção de Comissão Avaliadora para atestar as características fenotípicas dos candidatos em certames públicos, conforme previsto no edital do processo seletivo e com o fim precípuo de se evitar o desvirtuamento da aludida política de ação afirmativa" (AMS 1009915-50.2022.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/06/2023 PAG.). "O que daí se depreende é que, nos procedimentos destinados a selecionar quem tem ou não direito a concorrer às vagas reservadas, tanto as declarações dos candidatos quanto os atos dos entes que promovem a seleção devem se sujeitar a algum tipo de controle. A autodeclaração é controlada pela Administração Pública mediante, como exemplificou o próprio Supremo e aconteceu no caso dos autos, comissões preordenadas a realizar a heteroidentificação daqueles que se lançam na disputa; e o reexame da atividade administrativa poderá ser feito pelos meios clássicos de controle administrativo, como a reclamação, o recurso administrativo e o pedido de reconsideração. Assim, deve-se entender, em consonância com a orientação que se consolidou no Supremo, que a exclusão do candidato pelo critério da heteroidentificação, seja pela constatação de fraude, seja pela aferição do fenótipo ou qualquer outro fundamento, exige o franqueamento do contraditório e da ampla defesa" (RMS n. 62.040/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 27/2/2020.). Apesar disso, nessa estreita via recursal, o julgamento deve se limitar à aferição da presença dos elementos ao deferimento da cautelar pedida pelo Agravante. Neste ponto, destaco que entendo ser possível a continuação do agravante no certame, sendo, no entanto, indevida a sua nomeação e posse, mormente porque "o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o candidato que continua no certame por força de decisão judicial precária, mesmo que, ao final, aprovado, não tem direito à nomeação, mas à reserva da respectiva vaga, que só será ocupada após o trânsito em julgado" (REsp n. 1.692.322/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 19/12/2017.). Além disso, analisando as fotos do agravante constata-se claramente que este apresenta pele parda, além de traços, como nariz e boca, típicos de pessoas pardas, inclusive seu cabelo é crespo. Frisa-se, ainda, que em concurso realizado pela EBSERH em 2024, o agravante foi considerado pardo, nos termos do edital de convocação juntado ao evento 1 - ANEXO 18 dos autos de origem, bem como no concurso realizado pela Universidade Federal de Pernambuco em 2020. De fato, "segundo a teoria dos motivos determinantes, 'a Administração, ao adotar determinados motivos para a prática de ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada' (RMS 20.565/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15/3/2007, DJ 21/5/2007). Incidência do princípio da confiança no tocante à Administração Pública, o qual se reporta à necessidade de manutenção de atos administrativos, ainda que se qualifiquem como antijurídicos (o que não é o caso em exame), desde que verificada a expectativa legítima, por parte do administrado, de estabilização dos efeitos decorrentes da conduta administrativa. Princípio que corporifica, na essência, a boa-fé e a segurança jurídica. (REsp 1.229.501/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016)" (REsp n. 1.487.139/PR, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 21/11/2017.). E mesmo que não se entenda presente tal vinculação, como elemento a demonstrar a plausibilidade do direito invocado pelo Agravante, a existência de decisões administrativas díspares acerca do fenótipo do mesmo candidato sugere seja seguido precedente no sentido de que, "se não há consenso na banca de heroidentificação - no caso a que me refiro, o autor foi reprovado por maioria de votos dos membros da banca de heteroidentificação, havendo um voto favorável ao candidato -, não se afigura razoável sua exclusão das cotas raciais, visto que essa divergência reflete a opinião de grande parte da população, que é quem, de fato, avalia e até discrimina a pessoa em razão de suas características fenotípicas. Seguindo o mesmo raciocínio, se o ora apelante foi considerado negro por duas outras comissões de heteroidenficação pouco tempo antes (2017), tudo indica que parte significativa da população tende a considerá-lo como tal, mesmo a nova banca tendo chegado à conclusão contrária. Nessa situação, somente seria possível desconsiderar totalmente os resultados recentes de duas bancas anteriores caso, no exame das fotografias do autor, se chegasse a uma conclusão de certeza negativa, ou seja, de que ele manifestamente não é pessoa negra" (AC 1016257-39.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/04/2023 PAG.). Destarte, "nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte Regional, candidato que foi considerado negro ou pardo em concurso pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais faz jus à mesma conclusão em certame seguinte, mormente quando realizado em data próxima pela mesma banca organizadora, sob pena de irrazoabilidade ou excesso de subjetivismo nos critérios de aferição das cotas raciais (AMS 1007874-72.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Antônio de Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 25/09/2020). Nesse mesmo sentido: AC 1009965-13.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 20/10/2021; AMS 1002074-52.2018.4.01.3803, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 12/08/2021; AMS 1022834-33.2019.4.01.3400, Juiz Federal Ilan Presser, Quinta Turma, PJe 07/08/2020" (AC 1002296-31.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/03/2023 PAG.). Destaca-se, por fim, que garantir ao agravante que continue participando do certame, não gera qualquer prejuízo à agravada, já que o procedimento está em pleno andamento. Por outro lado, se reconhecido posteriormente o seu direito de permanecer no certame, quando já encerrado o concurso, as agravadas teriam que retomar etapas já concluídas, e nesse caso sim, gerar mais despesas, bem como ir de encontro ao princípio da isonomia que deve reger todo concurso público. Ante tais considerações, considerando a plausabilidade do direito invocado e o perigo de demora, uma vez que o concurso está em pleno andamento, DEFIRO EM PARTE A TUTELA RECURSAL para determinar que os agravados considerem o agravante como incluso nas vagas reservadas para pessoas negra/pardas e, caso a nota obtida no concurso seja suficiente, possa participar normalmente das próximas etapas. Intime-se a parte Agravada para que responda, no prazo legal de 15 (quinze) dias, aos termos do presente recurso. Dê-se ciência do teor dessa decisão ao douto Juízo a quo . Ao final, renove-se a conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

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Leão Alimentos E Bebidas Ltda. x Jackson Pedro De Almeida

ID: 315156239

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000865-65.2019.5.17.0161

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

JACKSON PEDRO DE ALMEIDA

ACORDAO

Advogados:

DR. RONNIE DEGAN DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA / SPF / MDP RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESTITUIÇÃO DOS VALORE… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA / SPF / MDP RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PREVIAMENTE PAGOS. 1. Por meio da ADIN 5.766, o Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional o art. 790-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. 2. Dessa forma, volta a prevalecer o entendimento anteriormente consolidado no âmbito desta Corte, no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita é dispensado do recolhimento dos honorários periciais, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Em tal situação, a responsabilidade pelo recolhimento dos honorários periciais recai sobre a União, nos termos da Súmula 457 do TST. Nesse sentido, considerando que a reclamada antecipou valores pertinentes aos honorários periciais, estes devem ser-lhe restituídos por completo, cabendo à União a responsabilidade pela restituição. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-865-65.2019.5.17.0161, em que é Recorrente LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e é Recorrido JACKSON PEDRO DE ALMEIDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamada. A reclamada interpõe recurso de revista com fulcro no art. 896, A e C, da CLT. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PREVIAMENTE PAGOS O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada. Adotou os seguintes fundamentos: [...] 2.2.1.1. HONORÁRIOS PERICIAIS O Juízo da execução julgou improcedente a ação, mas indeferiu o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela reclamada para elaboração da perícia médica para apurar a existência de insalubridade ou periculosidade. Eis o julgado, no particular: A reclamada adiantou honorários de R$1.558,50. Entendo que esse valor remunera condignamente o trabalho técnico realizado pelo perito, já que condizente com o comumente arbitrado em diligências com mesmo objeto e de complexidade similar. Ademais, o perito foi intimado para entregar o laudo em 21 de fevereiro de 2020, e só o fez em 21 de outubro de 2020. Entendo que a reclamada não se deve impor qualquer ressarcimento, eis que o adiantamento se insere nos riscos da atividade econômica, que abrangem as despesas processuais, além do fato de que o trabalhador e beneficiário da assistência judiciária. Sustenta a reclamada que a ação foi julgada improcedente e que o indeferimento do ressarcimento dos honorários periciais adiantados afronta o disposto no art.790B da CLT. Requer o ressarcimento dos honorários periciais que adiantou nos autos, por ter sido a ação julgada improcedente. Pois bem. A decisão recorrida julgou improcedente o pleito de adicional de insalubridade/periculosidade. Assim, os honorários periciais seriam devidos pelo reclamante, que foi a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia médica. O julgado indeferiu o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela reclamada para a realização da perícia, no valor de R$l.558,50, por entender que "o adiantamento se insere nos riscos da atividade econômica, que abrangem as despesas processuais, além do fato de que o trabalhador é beneficiário da assistência judiciária". Na hipótese de o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ter que arcar com o pagamento de honorários periciais, já nos manifestamos por diversas vezes que os mesmos devem ser suportados pela União Federal, na forma estabelecida no Provimento 01/2005 desta E. Corte. O Provimento não previa o ressarcimento dos honorários adiantados pela reclamada. Todavia, este Provimento foi alterado, constando no art.162 a previsão de ressarcimento ã reclamada pelos honorários adiantados, conforme veremos a seguir: Art. 162.0s recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita destinam-se exclusivamente ao pagamento de honorários de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes e aos encargos incidentes, bem como ao ressarcimento de valores antecipados pela parte vitoriosa na pretensão da perícia, tradução ou interpretação cuja nomeação tenha ocorrido antes da vigência deste Provimento.. nova redação do art. 162 dada pelo Prov. 04/2020, publicado no D.O. de 13.10.2020 Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para determinar que o adiantamento dos honorários periciais sejam ressarcidos pelo fundo de custeio da Justiça do Trabalho, nos termos e limites previstos no Provimento 01/2005 desta E.Corte. Saliente-se que o valor a ser ressarcido é o limite previsto no referido provimento, em seu art.161, que deverá ser fixado em R$1.000,00 (mil reais). Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente sustenta que deve ser reformada a decisão que determinou o ressarcimento parcial dos valores pagos antecipadamente a título de honorários periciais, considerando que a parte autora foi sucumbente no objeto da perícia. Afirma que faz jus ao ressarcimento integral dos honorários periciais adiantados, no valor de R$ 1.558,50. Aponta violação ao art. 790-B, §3º da CLT. Ao exame. Trata-se de discussão relativa a honorários periciais, considerada a sucumbência de beneficiário da justiça gratuita. O art. 790-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 trouxe a possibilidade de responsabilização pelo pagamento dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da pericia, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Entretanto, no julgamento da ADI 5.766, o Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade do disposto em questão. À ocasião, prevaleceu o voto proferido pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, para quem a lei estipulou condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). A título ilustrativo, cito decisões desta Corte Trabalhista no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PREVIAMENTE PAGOS - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PREVIAMENTE PAGOS - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. Ante a provável contrariedade à Súmula 457 do TST, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PREVIAMENTE PAGOS - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. Trata-se de pedido da reclamada para a devolução de honorários periciais adiantados em perícia em que o reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, foi sucumbente. Nos termos da Súmula 457 do TST, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, deve ser atribuída à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Portanto, a reclamada deve ser ressarcida quanto aos valores antecipados, porquanto não incumbe à empresa o pagamento da parcela em exame. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011180-76.2020.5.15.0096. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 07/02/2024. Juntado aos autos em 09/02/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/XuU6he "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. LOMBALGIA. CONCLUSÃO ALCANÇADA COM BASE EM PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS INDICADOS) . DOENÇA OCUPACIONAL. LOMBALGIA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA OU CONCAUSA VERIFICADA EM LAUDO PERICIAL (SÚMULA 126 DO TST). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOMBALGIA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA OU CONCAUSA VERIFICADA EM LAUDO PERICIAL (SÚMULA 126 DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. PEDIDO PREJUDICADO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA RECLAMADA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELA RESTITUIÇÃO. Consoante dispõe a Súmula 457 do TST, a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da Justiça Gratuita, observado o procedimento disposto na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Dessa forma, sendo a empresa vencedora na pretensão objeto da perícia e tendo adiantado o pagamento dos honorários, tal valor devem ser ressarcidos pela UNIÃO. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-88800-55.2012.5.17.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/05/2018). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDIÇÃO DE HORISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. O recurso de revista encontra-se fundamentado apenas na alegação de divergência jurisprudencial. Todavia, o aresto do TRT da 15ª Região, transcrito às fls. 586/586-pdf, não aborda as mesmas premissas fáticas e fundamentos jurídicos expendidos no acórdão recorrido, sendo, pois, inespecífico, a teor da Súmula 23 e 296, I, do TST. De outro lado, o aresto oriundo de Turma do TST, transcrito à fl. 588-pdf, é inservível ao confronto de teses porquanto não atende ao disposto no art. 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20.10.2021, declarou inconstitucional o art. 790-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. À ocasião, prevaleceu o voto proferido pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, para quem a lei estipulou condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). 2. Dessa forma, volta a prevalecer o entendimento anteriormente consolidado no âmbito desta Corte, no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita é dispensado do recolhimento dos honorários periciais, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Em tal situação, a responsabilidade pelo recolhimento dos honorários periciais recai sobre a União, nos termos da Súmula 457 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-1842-19.2016.5.09.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - DISPENSA DA RECLAMANTE. IMPEDIMENTO LEGAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Estabelecido no acórdão recorrido que "os elementos probatórios confirmam a tese patronal, não indicando impedimentos legais para a dispensa da Autora, havida em 7/1/2020", a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos da reclamante, sobretudo de que foi demitida sem realizar o ASO demissional, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à reclamante. Incontroverso nos autos que a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, bem como renovou o pedido de gratuidade de justiça no recurso ordinário. A decisão está em desconformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula nº 463, I, do TST no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica, mesmo em sede de recurso, é suficiente para a concessão do benefício de justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido. (...) 4 - HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20.10.2021, declarou inconstitucional o art. 790-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. À ocasião, prevaleceu o voto proferido pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, para quem a lei estipulou condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). Dessa forma, volta a prevalecer o entendimento anteriormente consolidado no âmbito desta Corte, no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita é dispensado do recolhimento dos honorários periciais, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Em tal situação, a responsabilidade pelo recolhimento dos honorários periciais recai sobre a União, nos termos da Súmula 457 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-46-60.2020.5.09.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Consta no acórdão que o laudo pericial concluiu que, no desempenho de suas funções de operador de empilhadeira, o reclamante não adentrava a área onde ficavam armazenados os produtos inflamáveis e não realizava a organização e transporte de tais produtos. No caso em análise, extrai-se do acórdão regional que o laudo pericial forneceu esclarecimentos necessários para a solução do processo. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, uma vez que, nos termos dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Indenes os artigos 5º, LV, da Constituição Federal, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. (...) HONORÁRIOS PERICIAIS. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários periciais, determinando que sejam abatidos do seu crédito. Com efeito, o Tribunal Pleno do STF, em sessão realizada em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766 e declarou inconstitucional o artigo 790-B da CLT, ao atribuir ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Assim, nos termos da Súmula 457 do TST, "a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ainda, o benefício da justiça gratuita abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os honorários periciais, consoante o disposto do artigo 3º, inciso V, da Lei 1.060/1950. O pressuposto básico para a concessão desse benefício é o estado de hipossuficiência econômica do reclamante, ainda que tenha sido sucumbente na pretensão objeto da perícia e tenha créditos a receber na reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-1002296-24.2017.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2025). I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. (...) HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação de honorários periciais. O Tribunal Pleno do STF, em sessão realizada em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766 e declarou inconstitucional o artigo 790-B da CLT, ao atribuir ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Assim, nos termos da Súmula 457 do TST, "a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita" . Desse modo, incabível a condenação de litigante beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários periciais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-1001094-37.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024). Dessa forma, volta a prevalecer o entendimento anteriormente consolidado no âmbito desta Corte, no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita é dispensado do recolhimento dos honorários periciais, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Em tal situação, a responsabilidade pelo recolhimento dos honorários periciais recai sobre a União. Nesse sentido, a Súmula 457 do TST, que assim dispõe: SUM-457 HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. CONHEÇO, portanto, do recurso de revista por violação do art. art. 790-B, §3º da CLT. 2 - MÉRITO 2.1 - HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PREVIAMENTE PAGOS Conhecido o recurso de revista por má aplicação do art. 790-B, §3º da CLT, no mérito, via de consequência, dou-lhe provimento para determinar que os honorários periciais sejam ressarcidos em sua totalidade pela União, observando o disposto na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e da Súmula 457 do TST. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por má aplicação do art. 790-B, §3º da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que os honorários periciais sejam ressarcidos em sua totalidade pela União, observando o disposto na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e da Súmula 457 do TST. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Processo nº 1002296-22.2024.4.01.3508

ID: 310629056

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002296-22.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA UMBELINA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002296-22.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002296-22.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEUSA UMBELINA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por CLEUSA UMBELINA RODRIGUES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu o benefício de auxílio-doença formulado em 27/05/2024 (Id 2146754013). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 05/09/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 05/09/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei n. 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id 2164947742), o médico perito declarou que a parte autora lhe informou: i) ter nascido em 08/02/1966 (59 anos); ii) atividade habitual "do lar"; e iii) ensino fundamental incompleto. A perícia médica constatou que a autora é portadora de fibromialgia (CID-10: M79.7) e osteoartrose (CID-10: M15-M19). Afirmou que “a periciada relata poliartralgia axial e periférica há mais de doze anos, com diagnóstico de fibromialgia associado a osteoartrose. O quadro tem sido manejado com medicação e acompanhamento médico regular. Atualmente, encontra-se compensada, sem sinais de agravamento ou déficit funcional”. Concluiu estar apta ao exercício da sua atividade habitual e outras atividades leves que não exijam esforços físicos excessivos ou movimentos repetitivos que possam exacerbar os sintomas, pois o quadro está estável e compensado pelo tratamento atual. No mais, a conclusão pericial é compatível com a perícia administrativa (Id 2152837421, p. 9-11), e documentação médica juntada aos autos (Id 2146754065), devidamente analisada pelo perito de confiança do Juízo. Inexistente a incapacidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão do benefício pleiteado. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurada. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade da justiça (Id 2146753992). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Cooaleste - Cooperativa Agricola Dos Produtores Rurais Da Regiao Sul Do Mato Grosso e outros x Cooaleste - Cooperativa Agricola Dos Produtores Rurais Da Regiao Sul Do Mato Grosso e outros

ID: 260834646

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000509-46.2014.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Polo Passivo:

COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

Advogados:

JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI

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THIAGO BARROS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000509-46.2014.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000509-46.2014.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (APELADO), COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO - CNPJ: 05.156.580/0001-24 (APELANTE), JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI - CPF: 928.966.269-72 (ADVOGADO), THIAGO BARROS SILVA - CPF: 012.311.421-70 (ADVOGADO), COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO - CNPJ: 05.156.580/0001-24 (APELADO), JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI - CPF: 928.966.269-72 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (APELANTE), THIAGO BARROS SILVA - CPF: 012.311.421-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA PARA SUA NULIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. Caso em exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), extinguindo a execução sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. Duas questões estão em análise: (I) se a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao reconhecer a nulidade das CDAs por ausência de notificação no processo administrativo, fundamento não arguido pelo executado; e (II) se a presunção de legitimidade das CDAs foi afastada de forma adequada. III. Razões de decidir 3. A sentença foi ultra petita, pois decidiu além do alegado pelo executado na exceção de pré-executividade, ampliando indevidamente o escopo da discussão. 4. Nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 3º da Lei de Execuções Fiscais, as CDAs gozam de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do executado apresentar prova inequívoca para afastar essa presunção, o que não ocorreu no caso. 5. A nulidade da CDA não pode ser presumida pelo magistrado sem elementos concretos que a demonstrem, sob pena de inversão do ônus da prova. 6. A anulação da sentença é necessária para garantir o prosseguimento da execução fiscal, uma vez que a discussão sobre eventual nulidade das CDAs demanda dilação probatória e não pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Município de Primavera do Leste parcialmente provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. 8. Recurso de Cooaleste julgado prejudicado, pois a fixação dos honorários advocatícios dependerá do desfecho da ação executiva. __________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 373, 485, IV, 492 e 85, §4º, II; CTN, art. 204; Lei n.º 6.830/80, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; TJMT, N.U. 1003417-15.2021.8.11.0037, Rel. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas; TJMT, N.U. 0002160-31.2017.8.11.0095, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Cooaleste – Cooperativa dos Produtores Rurais da Região Sul de Mato Grosso – e pelo Município de Primavera do Leste em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da ação de execução fiscal n.º 0000509-46.2014.8.11.0037, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e, por consequência, declarou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Inconformado, recorre Cooaleste – Cooperativa dos Produtores Rurais da Região Sul de Mato Grosso, na qualidade de 1ª Apelante, sustentando que, embora a sentença tenha reconhecido a nulidade das CDAs por ausência de instauração e notificação do processo administrativo, violou o artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, ao arbitrar os honorários de forma equitativa, quando deveria ter aplicado o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Argumenta que a hipótese prevista no § 8º do mesmo artigo – que permite a fixação equitativa nos casos de proveito econômico inestimável, irrisório ou de valor de causa muito baixo – não se aplica ao caso, pois a última atualização do valor da execução era de R$ 175.609,34, nos termos do Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça. Requer, assim, a reforma da sentença para que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como o prequestionamento da matéria para fins de eventual interposição de recurso às instâncias superiores. O Município de Primavera do Leste por sua vez, na qualidade de 2º apelante, recorre da sentença alegando que a decisão viola o princípio da não surpresa, pois a matéria que fundamentou a extinção do feito – ausência de notificação no processo administrativo – não foi alegada pela parte adversa, que se limitou a questionar a legalidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sustenta que a exceção de pré-executividade não seria meio adequado para discutir questões que exigem dilação probatória. Além disso, defende a regularidade da constituição do crédito tributário, enfatizando que se trata de ISSQN submetido à sistemática de substituição tributária, hipótese em que a notificação prévia não seria necessária, conforme precedentes jurisprudenciais. Argumenta que, nos casos de lançamento por homologação, a declaração do contribuinte supre a necessidade de instauração de procedimento administrativo. Por fim, requer a anulação da sentença e o prosseguimento da execução fiscal, com atribuição de efeito suspensivo ao recurso para viabilizar a cobrança do crédito tributário. O Município de Primavera do Leste apresenta contrarrazões requerendo desprovimento do recurso do 1º apelante. (Id. 211529733). A Apelada, Cooaleste, em sede de contrarrazões sustenta a nulidade das CDAs por ausência de descrição do fato gerador e a impossibilidade de correção devido à decadência. Alega que não houve violação ao princípio da não surpresa, pois a decisão se baseou em matéria de ordem pública. Rebate a tese de substituição tributária, afirmando que se trata de inovação recursal e que, na falta de pagamento ou declaração, seria necessário lançamento de ofício com notificação prévia, o que não ocorreu. Requer a manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal. (Id. 211529737). Dispensada a intervenção ministerial em atenção à Súmula 189 do STJ. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Cooaleste – Cooperativa dos Produtores Rurais da Região Sul de Mato Grosso e pelo Município de Primavera do Leste em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da ação de execução fiscal n.º 0000509-46.2014.8.11.0037, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado para declarar a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução, diante da ausência de instauração e notificação do processo administrativo, e por consequência, declarou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Extrai-se dos autos que o Município de Primavera do Leste ajuizou ação de execução fiscal com o objetivo de receber os débitos tributários inscritos nas seguintes Certidões de Dívida Ativa: CDA nº 5351/2013, decorrente de ISSQN (artigos 126 a 188 da Lei Municipal nº 699/01 – GIM Cons. – e artigos 1º a 15 da Lei Municipal nº 806/03), no valor de R$ 2.852,84 (dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). CDA nº 5074/2013, decorrente de ISSQN (artigos 126 a 188 da Lei Municipal nº 699/01 – CTM Cons. – e artigos 1º a 15 da Lei Municipal nº 806/03), no valor de R$ 10.301,21 (dez mil, trezentos e um reais e vinte e um centavos). CDA nº 5155/2013, decorrente de ISSQN (artigos 126 a 188 da Lei Municipal nº 699/01 – CTM Cons. – e artigos 1º a 15 da Lei Municipal nº 806/03), no valor de R$ 33.777,79 (trinta e três mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos). O executado foi citado por edital em 11/10/2018, (Id. 211530188, pág. 30). A Defensoria Pública, nomeada como curadora especial no Id. 211530188, pág. 33, requereu o reconhecimento da nulidade da citação realizada por edital. O juízo indeferiu a preliminar em Id. 211530194. Posteriormente em Id. 211529715, o executado apresentou exceção de pré-executividade requerendo a extinção da execução sob alegação de ausência de fato gerador do tributo e decadência do direito de lançamento. O Município de Primavera do Leste requer a rejeição da exceção de pré-executividade, alegando a necessidade de dilação probatória, a higidez das CDAs e a possibilidade de correção de eventuais vícios formais. Diante disso, o Juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade das Certidões de Dívida Ativa nº 5351/2013, 5074/2013 e 5155/2013, em razão da ausência de instauração e notificação do processo administrativo, e declarou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, condenou o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados por equidade no valor de R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando o tempo exigido, o trabalho realizado e a natureza da causa. O primeiro apelante limita sua insurgência à majoração dos honorários advocatícios arbitrados. Por sua vez, o segundo apelante sustenta a ocorrência de sentença ultra petita e violação ao princípio da não surpresa, além de defender a regularidade da CDA e a exigibilidade do crédito tributário. Com tais considerações, passo à apreciação do mérito. Diante da análise aprofundada do processo, verifica-se que a sentença de primeiro grau incorreu em violação ao princípio da demanda, previsto no artigo 141 do Código de Processo Civil, e extrapolou os limites da lide, uma vez que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa com fundamento em matéria não alegada pelo executado e sem a devida comprovação nos autos. De análise aos autos conforme consta que a Certidão de Dívida Ativa n.º 5351/2013 decorre do Processo Administrativo 2013006738; Certidão de Dívida Ativa n.º 5074/2013 decorre do Processo Administrativo 2013005601, Certidão de Dívida Ativa n.º 5155/2013 decorre do Processo Administrativo 201300618. Assim, as CDAs n.º 5351/2013, 5074/2013 e 5155/2013 estão expressamente vinculadas aos Processos Administrativos n.º 2013006738, 2013005601 e 201300618, o que comprova a regularidade da constituição do crédito tributário no âmbito administrativo. A mera alegação de ausência de notificação não pode ser presumida pelo magistrado sem a devida instrução probatória, especialmente diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza, tratando-se de presunção relativa, passível de ser afastada mediante prova inequívoca. Posteriormente, a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), em seu artigo 3º, reforçou esse posicionamento ao dispor: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite.” A parte executada, ao impugnar a Certidão de Dívida Ativa na exceção de pré-executividade, não alegou ausência de notificação no processo administrativo, mas sim ausência de fato gerador por suposto erro na fundamentação legal do tributo, ou seja, a discussão levantada em sede de defesa restringia-se à legalidade da cobrança, e não à inexistência de notificação prévia. A tese defendida pelo executado não se relacionava com a regularidade do procedimento administrativo e, por isso, não caberia ao magistrado analisar ex officio uma nulidade que sequer foi arguida pela parte interessada. Nota-se que o juízo desconsiderou a presunção de regular constituição do crédito tributário por meio da Certidão de Dívida Ativa. Isso porque, no caso em questão, a decisão de primeiro grau acolheu as alegações do excipiente sem que este tenha apresentado provas ou sequer levantado a questão, resultando na inversão do ônus da prova e na presunção de ausência de notificação válida no procedimento administrativo tributário. Não se pode perder de vista que, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). Dessa forma, ainda que, em benefício do executado, se alegasse a ausência de notificação no procedimento administrativo, caberia a ele o ônus de demonstrar de forma inequívoca tal irregularidade, o que somente poderia ser feito mediante a juntada das cópias integrais dos respectivos processos administrativos fiscais. No caso dos autos, tal prova não foi produzida, sendo inviável presumir a nulidade da Certidão de Dívida Ativa sem qualquer elemento concreto que a comprove. Além disso, a análise dessa alegação demandaria dilação probatória, o que torna inadequado seu exame em sede de exceção de pré-executividade, visto que tal meio de defesa se restringe a matérias de ordem pública e de prova pré-constituída. Assim, eventual questionamento acerca da notificação do contribuinte deveria ser formulado por meio de embargos à execução, procedimento adequado para discutir questões que exijam dilação probatória. Nesse sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: “RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROVENIENTE DE IPTU - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM - PROPRIEDADE OU POSSE DIRETA SOBRE O BENS IMÓVEIS ATRIBUIDA A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVAS - ART. 373, I, DO CPC - ÔNUS DO EMBARGANTE/APELADO DESATENDIDO - NULIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DE ORIGEM DESCONSTITUÍDA - PRESSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - MEDIDA DE RIGOR. 1. Se ausente nos autos as provas de que o Executado/Apelado seja apenas mero credor fiduciário e não o proprietário, detentor de domínio útil ou possuidor dos bens imóveis cuja Execução Fiscal decorre de créditos tributários provenientes de IPTU’s, não se sustenta a sentença que, em sede de Embargos à Execução, declara nulos os débitos em questão. 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte Embargante, ora Apelada, provar o fato constitutivo do direito alegado. Lado outro, diante da presunção de certeza e liquidez da CDA que instrui o feito executivo, a mera alegação do devedor no sentido de que não se trata de proprietário dos imóveis, não se mostra suficiente a permitir que se reconheça a sua ilegitimidade passiva e a nulidade dos créditos executados. 4. Recurso de Apelação provido. Sentença desconstituída, determinando-se o prosseguimento da execução, na origem.” (TJMT, N.U. 1003417-15.2021.8.11.0037, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 22/08/2023)” “APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CDA NÃO AFASTADA – ART. 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A certidão de dívida ativa goza de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo ao contribuinte o ônus de afastar os requisitos de validade do título executivo, nos termos do artigo 373, I, do CPC. 2. Ausente prova robusta para desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade da CDA, prevalece a regularidade do crédito tributário. 3. Recurso não provido. (N.U 1002296-65.2018.8.11.0001, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). [destaquei]”. Assim, considerando que a Certidão de Dívida Ativa possui presunção de legitimidade, que houve processo administrativo vinculado à constituição do crédito tributário e que não há nos autos qualquer comprovação da alegada ausência de notificação, a sentença de primeiro grau deve ser anulada, com o consequente prosseguimento da execução fiscal. Ademais, verifica-se que a sentença incorreu em violação ao princípio da demanda, consagrado no artigo 141 do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 492 do CPC, que veda expressamente ao magistrado proferir decisão além do que foi pleiteado pelas partes. No caso concreto, a parte executada não suscitou, em sua exceção de pré-executividade, a ausência de notificação no processo administrativo como fundamento de defesa, limitando-se a impugnar a legalidade da cobrança e a alegar suposta decadência do crédito tributário. Ao reconhecer de ofício a nulidade das Certidões de Dívida Ativa com base na ausência de notificação, o magistrado extrapolou os limites da lide, ampliando indevidamente o escopo da discussão para além do que foi expressamente requerido pelo excipiente. Tal circunstância configura julgamento ultra petita, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil, visto que a decisão conferiu à parte um resultado mais amplo do que aquele efetivamente postulado. Além disso, constata-se error in procedendo, uma vez que inexiste nos autos prova inequívoca capaz de afastar a presunção de legitimidade das Certidões de Dívida Ativa, sendo incabível sua anulação sem a devida instrução probatória. Diante desse cenário, impõe-se a anulação da sentença para garantir a legalidade, o contraditório e a ampla defesa, nos exatos limites traçados pelo ordenamento jurídico. Acerca do tema este Egrégio Tribunal consolidou o seguinte entendimento: “APELAÇÃO — RECLAMAÇÃO TRABALHISTA — SENTENÇA EXTRA PETITA — NULIDADE — VERIFICAÇÃO — RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA — NECESSIDADE. A condenação da parte fundada em causa de pedir e pedido diversos da inicial configura julgamento extra petita, a impor a anulação da sentença e o retorno dos autos à Primeira Instância, para que outra seja proferida. Recurso provido. Sentença anulada.” (TJMT, N.U. 0001472-35.2016.8.11.0053, Rel. Des. Luiz Carlos Da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07.02.2023). [destaquei]”. “APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO ULTRA PETITA – RETORNO DOS AUTOS PARA APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. Ao decidir a causa, o juiz tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita. (N.U 0002160-31.2017.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). [destaquei]”. “DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA – SENTENÇA EXTRA PETITA – PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROFERIR NOVO JULGAMENTO – SENTENÇA CASSADA – APELO PREJUDICADO. 1 - A teor dos artigos 141 e 492, ambos do NCPC, cabe ao magistrado julgar a lide nos exatos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença aquém (citra petita), além (ultra petita), ou diverso (extra petita) do que fora pedido nos autos, sob pena de nulidade. 2. Inaplicabilidade da teoria da Causa Madura, devolução dos autos ao juízo de origem para proferir novo julgamento.” (TJMT, N.U. 00180464-32.014.8.11.0041, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.02.2023). [destaquei]”. Portanto, a sentença de primeiro grau deve ser integralmente anulada, uma vez que foi proferida sem base em prova concreta, sem provocação da parte interessada e sem que houvesse qualquer elemento nos autos que pudesse afastar de maneira inequívoca a presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa. Dessa forma, impõe-se o prosseguimento da execução fiscal, garantindo o contraditório e a ampla defesa na forma da legislação vigente. No caso, considerando que a execução fiscal será restabelecida, torna-se prejudicada a análise do recurso interposto pelo primeiro apelante, pois os honorários somente serão fixados ao final da demanda, conforme artigo 85, §4º, inciso II, do CPC. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Primavera do Leste para ANULAR a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Consequentemente, JULGO PREJUDICADO o recurso interposto por Cooaleste – Cooperativa dos Produtores Rurais da Região Sul de Mato Grosso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Cooaleste - Cooperativa Agricola Dos Produtores Rurais Da Regiao Sul Do Mato Grosso e outros x Cooaleste - Cooperativa Agricola Dos Produtores Rurais Da Regiao Sul Do Mato Grosso e outros

ID: 260834647

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000509-46.2014.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Polo Passivo:

COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

Advogados:

JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI

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THIAGO BARROS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000509-46.2014.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000509-46.2014.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (APELADO), COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO - CNPJ: 05.156.580/0001-24 (APELANTE), JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI - CPF: 928.966.269-72 (ADVOGADO), THIAGO BARROS SILVA - CPF: 012.311.421-70 (ADVOGADO), COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO - CNPJ: 05.156.580/0001-24 (APELADO), JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI - CPF: 928.966.269-72 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (APELANTE), THIAGO BARROS SILVA - CPF: 012.311.421-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA PARA SUA NULIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. Caso em exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), extinguindo a execução sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. Duas questões estão em análise: (I) se a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao reconhecer a nulidade das CDAs por ausência de notificação no processo administrativo, fundamento não arguido pelo executado; e (II) se a presunção de legitimidade das CDAs foi afastada de forma adequada. III. Razões de decidir 3. A sentença foi ultra petita, pois decidiu além do alegado pelo executado na exceção de pré-executividade, ampliando indevidamente o escopo da discussão. 4. Nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 3º da Lei de Execuções Fiscais, as CDAs gozam de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do executado apresentar prova inequívoca para afastar essa presunção, o que não ocorreu no caso. 5. A nulidade da CDA não pode ser presumida pelo magistrado sem elementos concretos que a demonstrem, sob pena de inversão do ônus da prova. 6. A anulação da sentença é necessária para garantir o prosseguimento da execução fiscal, uma vez que a discussão sobre eventual nulidade das CDAs demanda dilação probatória e não pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Município de Primavera do Leste parcialmente provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. 8. Recurso de Cooaleste julgado prejudicado, pois a fixação dos honorários advocatícios dependerá do desfecho da ação executiva. __________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 373, 485, IV, 492 e 85, §4º, II; CTN, art. 204; Lei n.º 6.830/80, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; TJMT, N.U. 1003417-15.2021.8.11.0037, Rel. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas; TJMT, N.U. 0002160-31.2017.8.11.0095, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Cooaleste – Cooperativa dos Produtores Rurais da Região Sul de Mato Grosso – e pelo Município de Primavera do Leste em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da ação de execução fiscal n.º 0000509-46.2014.8.11.0037, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e, por consequência, declarou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Inconformado, recorre Cooaleste – Cooperativa dos Produtores Rurais da Região Sul de Mato Grosso, na qualidade de 1ª Apelante, sustentando que, embora a sentença tenha reconhecido a nulidade das CDAs por ausência de instauração e notificação do processo administrativo, violou o artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, ao arbitrar os honorários de forma equitativa, quando deveria ter aplicado o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Argumenta que a hipótese prevista no § 8º do mesmo artigo – que permite a fixação equitativa nos casos de proveito econômico inestimável, irrisório ou de valor de causa muito baixo – não se aplica ao caso, pois a última atualização do valor da execução era de R$ 175.609,34, nos termos do Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça. Requer, assim, a reforma da sentença para que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como o prequestionamento da matéria para fins de eventual interposição de recurso às instâncias superiores. O Município de Primavera do Leste por sua vez, na qualidade de 2º apelante, recorre da sentença alegando que a decisão viola o princípio da não surpresa, pois a matéria que fundamentou a extinção do feito – ausência de notificação no processo administrativo – não foi alegada pela parte adversa, que se limitou a questionar a legalidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sustenta que a exceção de pré-executividade não seria meio adequado para discutir questões que exigem dilação probatória. Além disso, defende a regularidade da constituição do crédito tributário, enfatizando que se trata de ISSQN submetido à sistemática de substituição tributária, hipótese em que a notificação prévia não seria necessária, conforme precedentes jurisprudenciais. Argumenta que, nos casos de lançamento por homologação, a declaração do contribuinte supre a necessidade de instauração de procedimento administrativo. Por fim, requer a anulação da sentença e o prosseguimento da execução fiscal, com atribuição de efeito suspensivo ao recurso para viabilizar a cobrança do crédito tributário. O Município de Primavera do Leste apresenta contrarrazões requerendo desprovimento do recurso do 1º apelante. (Id. 211529733). A Apelada, Cooaleste, em sede de contrarrazões sustenta a nulidade das CDAs por ausência de descrição do fato gerador e a impossibilidade de correção devido à decadência. Alega que não houve violação ao princípio da não surpresa, pois a decisão se baseou em matéria de ordem pública. Rebate a tese de substituição tributária, afirmando que se trata de inovação recursal e que, na falta de pagamento ou declaração, seria necessário lançamento de ofício com notificação prévia, o que não ocorreu. Requer a manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal. (Id. 211529737). Dispensada a intervenção ministerial em atenção à Súmula 189 do STJ. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Cooaleste – Cooperativa dos Produtores Rurais da Região Sul de Mato Grosso e pelo Município de Primavera do Leste em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da ação de execução fiscal n.º 0000509-46.2014.8.11.0037, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado para declarar a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução, diante da ausência de instauração e notificação do processo administrativo, e por consequência, declarou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Extrai-se dos autos que o Município de Primavera do Leste ajuizou ação de execução fiscal com o objetivo de receber os débitos tributários inscritos nas seguintes Certidões de Dívida Ativa: CDA nº 5351/2013, decorrente de ISSQN (artigos 126 a 188 da Lei Municipal nº 699/01 – GIM Cons. – e artigos 1º a 15 da Lei Municipal nº 806/03), no valor de R$ 2.852,84 (dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). CDA nº 5074/2013, decorrente de ISSQN (artigos 126 a 188 da Lei Municipal nº 699/01 – CTM Cons. – e artigos 1º a 15 da Lei Municipal nº 806/03), no valor de R$ 10.301,21 (dez mil, trezentos e um reais e vinte e um centavos). CDA nº 5155/2013, decorrente de ISSQN (artigos 126 a 188 da Lei Municipal nº 699/01 – CTM Cons. – e artigos 1º a 15 da Lei Municipal nº 806/03), no valor de R$ 33.777,79 (trinta e três mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos). O executado foi citado por edital em 11/10/2018, (Id. 211530188, pág. 30). A Defensoria Pública, nomeada como curadora especial no Id. 211530188, pág. 33, requereu o reconhecimento da nulidade da citação realizada por edital. O juízo indeferiu a preliminar em Id. 211530194. Posteriormente em Id. 211529715, o executado apresentou exceção de pré-executividade requerendo a extinção da execução sob alegação de ausência de fato gerador do tributo e decadência do direito de lançamento. O Município de Primavera do Leste requer a rejeição da exceção de pré-executividade, alegando a necessidade de dilação probatória, a higidez das CDAs e a possibilidade de correção de eventuais vícios formais. Diante disso, o Juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade das Certidões de Dívida Ativa nº 5351/2013, 5074/2013 e 5155/2013, em razão da ausência de instauração e notificação do processo administrativo, e declarou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, condenou o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados por equidade no valor de R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando o tempo exigido, o trabalho realizado e a natureza da causa. O primeiro apelante limita sua insurgência à majoração dos honorários advocatícios arbitrados. Por sua vez, o segundo apelante sustenta a ocorrência de sentença ultra petita e violação ao princípio da não surpresa, além de defender a regularidade da CDA e a exigibilidade do crédito tributário. Com tais considerações, passo à apreciação do mérito. Diante da análise aprofundada do processo, verifica-se que a sentença de primeiro grau incorreu em violação ao princípio da demanda, previsto no artigo 141 do Código de Processo Civil, e extrapolou os limites da lide, uma vez que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa com fundamento em matéria não alegada pelo executado e sem a devida comprovação nos autos. De análise aos autos conforme consta que a Certidão de Dívida Ativa n.º 5351/2013 decorre do Processo Administrativo 2013006738; Certidão de Dívida Ativa n.º 5074/2013 decorre do Processo Administrativo 2013005601, Certidão de Dívida Ativa n.º 5155/2013 decorre do Processo Administrativo 201300618. Assim, as CDAs n.º 5351/2013, 5074/2013 e 5155/2013 estão expressamente vinculadas aos Processos Administrativos n.º 2013006738, 2013005601 e 201300618, o que comprova a regularidade da constituição do crédito tributário no âmbito administrativo. A mera alegação de ausência de notificação não pode ser presumida pelo magistrado sem a devida instrução probatória, especialmente diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza, tratando-se de presunção relativa, passível de ser afastada mediante prova inequívoca. Posteriormente, a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), em seu artigo 3º, reforçou esse posicionamento ao dispor: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite.” A parte executada, ao impugnar a Certidão de Dívida Ativa na exceção de pré-executividade, não alegou ausência de notificação no processo administrativo, mas sim ausência de fato gerador por suposto erro na fundamentação legal do tributo, ou seja, a discussão levantada em sede de defesa restringia-se à legalidade da cobrança, e não à inexistência de notificação prévia. A tese defendida pelo executado não se relacionava com a regularidade do procedimento administrativo e, por isso, não caberia ao magistrado analisar ex officio uma nulidade que sequer foi arguida pela parte interessada. Nota-se que o juízo desconsiderou a presunção de regular constituição do crédito tributário por meio da Certidão de Dívida Ativa. Isso porque, no caso em questão, a decisão de primeiro grau acolheu as alegações do excipiente sem que este tenha apresentado provas ou sequer levantado a questão, resultando na inversão do ônus da prova e na presunção de ausência de notificação válida no procedimento administrativo tributário. Não se pode perder de vista que, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). Dessa forma, ainda que, em benefício do executado, se alegasse a ausência de notificação no procedimento administrativo, caberia a ele o ônus de demonstrar de forma inequívoca tal irregularidade, o que somente poderia ser feito mediante a juntada das cópias integrais dos respectivos processos administrativos fiscais. No caso dos autos, tal prova não foi produzida, sendo inviável presumir a nulidade da Certidão de Dívida Ativa sem qualquer elemento concreto que a comprove. Além disso, a análise dessa alegação demandaria dilação probatória, o que torna inadequado seu exame em sede de exceção de pré-executividade, visto que tal meio de defesa se restringe a matérias de ordem pública e de prova pré-constituída. Assim, eventual questionamento acerca da notificação do contribuinte deveria ser formulado por meio de embargos à execução, procedimento adequado para discutir questões que exijam dilação probatória. Nesse sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: “RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROVENIENTE DE IPTU - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM - PROPRIEDADE OU POSSE DIRETA SOBRE O BENS IMÓVEIS ATRIBUIDA A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVAS - ART. 373, I, DO CPC - ÔNUS DO EMBARGANTE/APELADO DESATENDIDO - NULIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DE ORIGEM DESCONSTITUÍDA - PRESSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - MEDIDA DE RIGOR. 1. Se ausente nos autos as provas de que o Executado/Apelado seja apenas mero credor fiduciário e não o proprietário, detentor de domínio útil ou possuidor dos bens imóveis cuja Execução Fiscal decorre de créditos tributários provenientes de IPTU’s, não se sustenta a sentença que, em sede de Embargos à Execução, declara nulos os débitos em questão. 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte Embargante, ora Apelada, provar o fato constitutivo do direito alegado. Lado outro, diante da presunção de certeza e liquidez da CDA que instrui o feito executivo, a mera alegação do devedor no sentido de que não se trata de proprietário dos imóveis, não se mostra suficiente a permitir que se reconheça a sua ilegitimidade passiva e a nulidade dos créditos executados. 4. Recurso de Apelação provido. Sentença desconstituída, determinando-se o prosseguimento da execução, na origem.” (TJMT, N.U. 1003417-15.2021.8.11.0037, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 22/08/2023)” “APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CDA NÃO AFASTADA – ART. 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A certidão de dívida ativa goza de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo ao contribuinte o ônus de afastar os requisitos de validade do título executivo, nos termos do artigo 373, I, do CPC. 2. Ausente prova robusta para desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade da CDA, prevalece a regularidade do crédito tributário. 3. Recurso não provido. (N.U 1002296-65.2018.8.11.0001, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). [destaquei]”. Assim, considerando que a Certidão de Dívida Ativa possui presunção de legitimidade, que houve processo administrativo vinculado à constituição do crédito tributário e que não há nos autos qualquer comprovação da alegada ausência de notificação, a sentença de primeiro grau deve ser anulada, com o consequente prosseguimento da execução fiscal. Ademais, verifica-se que a sentença incorreu em violação ao princípio da demanda, consagrado no artigo 141 do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 492 do CPC, que veda expressamente ao magistrado proferir decisão além do que foi pleiteado pelas partes. No caso concreto, a parte executada não suscitou, em sua exceção de pré-executividade, a ausência de notificação no processo administrativo como fundamento de defesa, limitando-se a impugnar a legalidade da cobrança e a alegar suposta decadência do crédito tributário. Ao reconhecer de ofício a nulidade das Certidões de Dívida Ativa com base na ausência de notificação, o magistrado extrapolou os limites da lide, ampliando indevidamente o escopo da discussão para além do que foi expressamente requerido pelo excipiente. Tal circunstância configura julgamento ultra petita, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil, visto que a decisão conferiu à parte um resultado mais amplo do que aquele efetivamente postulado. Além disso, constata-se error in procedendo, uma vez que inexiste nos autos prova inequívoca capaz de afastar a presunção de legitimidade das Certidões de Dívida Ativa, sendo incabível sua anulação sem a devida instrução probatória. Diante desse cenário, impõe-se a anulação da sentença para garantir a legalidade, o contraditório e a ampla defesa, nos exatos limites traçados pelo ordenamento jurídico. Acerca do tema este Egrégio Tribunal consolidou o seguinte entendimento: “APELAÇÃO — RECLAMAÇÃO TRABALHISTA — SENTENÇA EXTRA PETITA — NULIDADE — VERIFICAÇÃO — RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA — NECESSIDADE. A condenação da parte fundada em causa de pedir e pedido diversos da inicial configura julgamento extra petita, a impor a anulação da sentença e o retorno dos autos à Primeira Instância, para que outra seja proferida. Recurso provido. Sentença anulada.” (TJMT, N.U. 0001472-35.2016.8.11.0053, Rel. Des. Luiz Carlos Da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07.02.2023). [destaquei]”. “APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO ULTRA PETITA – RETORNO DOS AUTOS PARA APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. Ao decidir a causa, o juiz tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita. (N.U 0002160-31.2017.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). [destaquei]”. “DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA – SENTENÇA EXTRA PETITA – PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROFERIR NOVO JULGAMENTO – SENTENÇA CASSADA – APELO PREJUDICADO. 1 - A teor dos artigos 141 e 492, ambos do NCPC, cabe ao magistrado julgar a lide nos exatos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença aquém (citra petita), além (ultra petita), ou diverso (extra petita) do que fora pedido nos autos, sob pena de nulidade. 2. Inaplicabilidade da teoria da Causa Madura, devolução dos autos ao juízo de origem para proferir novo julgamento.” (TJMT, N.U. 00180464-32.014.8.11.0041, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.02.2023). [destaquei]”. Portanto, a sentença de primeiro grau deve ser integralmente anulada, uma vez que foi proferida sem base em prova concreta, sem provocação da parte interessada e sem que houvesse qualquer elemento nos autos que pudesse afastar de maneira inequívoca a presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa. Dessa forma, impõe-se o prosseguimento da execução fiscal, garantindo o contraditório e a ampla defesa na forma da legislação vigente. No caso, considerando que a execução fiscal será restabelecida, torna-se prejudicada a análise do recurso interposto pelo primeiro apelante, pois os honorários somente serão fixados ao final da demanda, conforme artigo 85, §4º, inciso II, do CPC. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Primavera do Leste para ANULAR a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Consequentemente, JULGO PREJUDICADO o recurso interposto por Cooaleste – Cooperativa dos Produtores Rurais da Região Sul de Mato Grosso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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