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Antonio Carlos De Oliveira x Banco Digio S/A

ID: 324980049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002302-08.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FABIO JOSE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002302-08.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos de Oliveira - Banco Digio S/A - 1. A procuração de fls. 25 é datada de 30 de setembro de 2024, sen… Processo 1002302-08.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos de Oliveira - Banco Digio S/A - 1. A procuração de fls. 25 é datada de 30 de setembro de 2024, sendo que a presente ação foi distribuída somente em 04 de fevereiro de 2025, em prazo superior a 04 (quatro) meses, da nomeação e constituição do Advogado do autor. Assim, há defeito de representação e por essa razão determino a correção NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, devendo o autor trazer aos autos instrumento de mandato atualizado, já que se cuida de pressuposto, instituto não acobertado pela preclusão pro iudicato, e saliento que a falta de pressuposto epigrafado (procuração) gera a nulidade do processado (art. 76, § 1º, I, do CPC) e, por conseguinte, a extinção da ação, sem mérito (art. 485, I, do CPC ou art. 485, IV, do CPC). Procuração Judicial O instrumento que habilita o advogado a, no interesse da parte, postular em juízo é a procuração com cláusula `ad judicia' . A procuração é o instrumento do mandato. Sem a cláusula `ad judicia', a procuração dada a advogado tem natureza negocial, não o autorizando a representar a parte em juízo. Assim, o mandato judicial deve, obrigatoriamente, ser juntado aos autos pelo seu instrumento de procuração atual, inclusive com poderes específicos para esta ação, mencionando em seu conteúdo o número do processo a que se refere, já que é do conhecimento do autor. É o que decidiu a E. 2ª Câmara, deste Sodalício, no MS 311.260-7, rel. Juiz Ferraz de Arruda, eis que expressamente o art. 38 do CPC se refere ao fato de que a procuração habilita o advogado a praticar todos os atos do processo e não de qualquer processo. Nesse mesmo sentido é o art. 70 da Lei 4.215/63 quando alude a instrumento datilografado ou por temos nos autos, ou seja, os poderes `ad judicia compreende o foro em geral mas para certo e determinado processo. Data venia, confunde-se o instrumento de mandato enquanto expressa um conteúdo jurídico materialmente público que firma a certeza da existência do instrumento original. O ato público de autenticação apenas confere validade formal para a cópia mas não duplica a relação de Direito Material que o documento instrumentaliza. Enfim, a cópia autenticada não se transforma em outro instrumento como equivocadamente se supõe. Fosse dessa maneira, a partir de um único instrumento original poderia o advogado submeter o seu constituinte a tantas ações quantas entendesse de promover em seu nome. Seria o mesmo que cópias autenticadas de uma nota promissória e endossá-las a terceiros como se cada cópia representasse um novo título de crédito. Para alicerçar e elucidar esse entendimento é necessário que se invoque o voto do eminente Juiz Costa de Oliveira, na Ap. Cível 417.164, 8º C. do 1º, TACivSP: O instrumento particular de procuração pode Ter eficácia em cada processo, isto é, em cada conjunto de relações processuais em que se configura determinada litiscontestatio. Admitir-se o contrário, ou seja, aceitarem-se xerocópias de um instrumento de procuração para diversas relações processuais diferentes, seria risco grave. Estar-se-ia aceitando como explícita a vontade do outorgante e em matérias que o outorgante nem sequer previu. Estaria o juiz (ou o Órgão administrativo julgador) estendendo, para além das marcas previstas pelo cliente do advogado, a vontade de quem, passou procuração visando apenas a determinada matéria, em feito certo. Seria uma multiplicidade de manifestação negocial de vontade que provavelmente não existiu, na mente do outorgante. Seria equivocada confusão, em provável detrimento da vontade originária do outorgante, ausente do mundo jurídico. Para a boa aplicação da Lei, impõe-se aos participantes do processo a obediência às regras técnicas, ditadas nas normas processuais, para assim manter o "due process of law" e, por essa razão, entendendo inadmissível a procuração extemporânea, mesmo que autenticada o que nem isso se tem no caso em pauta. Portanto, determino a regularização para suprir a falta do pressuposto de existência da relação processual (art. 76, § 1º, I, do CPC), cuja inércia incorrerá na extinção do processo por falta de pressuposto processual (artigo 485, inciso IV, da Lei n. 13.105/15 - CPC), já que houve contestação e não é mais possível o indeferimento da inicial. 2. Sem prejuízo do cumprimento do item 1, cumpra-se o disposto no artigo 437, § 1º, do CPC, quanto aos documentos juntados pelo autor, em sua petição de fls. 103/108, facultada a manifestação do réu, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em seguida, encaminhe-se o processo à conclusão, oportunidade em que será feito o saneamento (artigo 357 do CPC) ou julgado no estado em que se encontra (artigo 355, I, da referida Lei Processual). Intimem-se. - ADV: FABIO JOSE LACERDA (OAB 505529/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1002302-10.2025.4.01.3600

ID: 295780393

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002302-10.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE APARECIDA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIOGLAS THALYSNA SANDRO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002302-10.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002302-10.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIANE APARECIDA DE SOUZA SILVA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Mariane Aparecida de Souza Silva em face da Caixa Econômica Federal e do Banco Seguro S.A., com fundamento em suposta contratação fraudulenta de empréstimo mediante utilização do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, por meio da modalidade “saque-aniversário”. A parte autora relata que, ao comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal para realizar o saque de valores vinculados ao seu FGTS, foi surpreendida com a liberação de apenas R$ 439,00, valor muito inferior ao que esperava. Diante da incongruência, foi orientada por funcionário da instituição a acessar o aplicativo da Caixa para verificar eventuais informações adicionais. Após dificuldades iniciais de acesso e com auxílio de funcionários da agência, obteve êxito no desbloqueio do aplicativo, oportunidade em que teria descoberto, com surpresa e consternação, a existência de um empréstimo no valor de R$ 1.377,55, supostamente contratado em seu nome sem seu conhecimento ou autorização. A autora afirma que jamais realizou tal operação e que se trata de fraude. O Banco Seguro S.A., em sua contestação, sustenta que a contratação do empréstimo se deu de forma regular e legítima. Alega que, em seu sistema interno, consta a celebração do contrato de número 400726190-4, firmado em 26/04/2023, com valor de R$ 2.792,40, vinculado ao CPF da parte autora e tendo como garantia o saldo do FGTS mantido na Caixa Econômica Federal. A contratação, segundo o banco réu, foi realizada por meio da plataforma digital PagBank, mediante uso de dados pessoais da autora, validação por biometria facial e autenticação via conta digital, com liberação imediata do valor em conta de titularidade da autora. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, apresentou documentos que revelam o seguinte: (i) Consulta de garantia FGTS para operação fiduciária registrada em 25/04/2023, às 02:55h, conforme documento identificado sob o ID 2179096024; (ii) Repasses realizados e previstos oriundos da operação: R$ 1.539,84 (01/02/2024), R$ 1.077,88 (01/02/2025), R$ 754,52 (01/02/2026), R$ 528,16 (01/02/2027), R$ 342,96 (01/02/2028), R$ 194,72 (01/02/2029), e R$ 97,36 (01/02/2030), totalizando R$ 4.535,44, todos indicados no mesmo documento (ID 2179096024); (iii) Movimentação de saque de FGTS em 30/03/2021, no valor de R$ 1.747,19, conforme ID 2179096035. A análise comparativa entre os argumentos apresentados na inicial e as informações prestadas pelas rés, somadas aos documentos juntados, evidencia incongruências relevantes. De um lado, a parte autora nega qualquer contratação, afirmando desconhecer o valor de R$ 1.377,55 supostamente debitado de sua conta vinculada ao FGTS. De outro, o banco réu aponta operação diversa, com valor superior e comprovação técnica de validação digital, sustentando a regularidade da contratação. Já a Caixa Econômica Federal confirma a existência de operação fiduciária vinculada ao saldo da autora, com múltiplos repasses realizados e previstos até o ano de 2030. Diante dessas inconsistências, torna-se indispensável a complementação da fase instrutória. A apuração mais precisa dos fatos exige o esclarecimento minucioso sobre as condições de contratação, a titularidade das contas envolvidas e a origem das transferências alegadas. Tais medidas se impõem à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente considerando o caráter técnico das alegações e a complexidade das informações eletrônicas que envolvem a causa. Ante o exposto, converto o julgamento em, diligência e reabro a fase de instrução processual, com a adoção das seguintes providências: Intimem-se: a) A parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a.1) informe se reconhece ou não o contrato de empréstimo n.º 400726190-4, celebrado em 26/04/2023, junto ao Banco Seguro S.A., no valor de R$ 2.792,40, indicando se de fato recebeu este valor em conta de sua titularidade, conforme alegado; a.2) esclareça com precisão a data em que efetuou o saque de R$439,00 do FGTS, quando alega ter tomado conhecimento do empréstimo de R$ 1.377,55, que afirma ser fraudulento, além de indicar as demais circunstâncias da situação narrada; b) O Banco Seguro S.A., para que, no mesmo prazo: b.1) apresente os dados técnicos da operação de empréstimo firmada em 26/04/2023, incluindo: Data e hora da contratação; Identificação do dispositivo utilizado para verificação de biometria facial; Localização geográfica do dispositivo no momento da autenticação; Número de IP vinculado à operação. c) A Caixa Econômica Federal, para que, no mesmo prazo: c.1) informe se há outros contratos de empréstimos ativos ou já encerrados realizados pela parte autora com garantia em saldo de FGTS, especificando: Datas das contratações; Instituições financeiras credoras envolvidas; Valores contratados e respectivos repasses; Histórico de pagamentos e liberações, com identificação individualizada por contrato. Após o cumprimento das diligências, intimem-se as partes partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação. Cuiabá, data e assinatura eletrônicas. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002302-10.2025.4.01.3600

ID: 295780403

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002302-10.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002302-10.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002302-10.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIANE APARECIDA DE SOUZA SILVA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Mariane Aparecida de Souza Silva em face da Caixa Econômica Federal e do Banco Seguro S.A., com fundamento em suposta contratação fraudulenta de empréstimo mediante utilização do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, por meio da modalidade “saque-aniversário”. A parte autora relata que, ao comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal para realizar o saque de valores vinculados ao seu FGTS, foi surpreendida com a liberação de apenas R$ 439,00, valor muito inferior ao que esperava. Diante da incongruência, foi orientada por funcionário da instituição a acessar o aplicativo da Caixa para verificar eventuais informações adicionais. Após dificuldades iniciais de acesso e com auxílio de funcionários da agência, obteve êxito no desbloqueio do aplicativo, oportunidade em que teria descoberto, com surpresa e consternação, a existência de um empréstimo no valor de R$ 1.377,55, supostamente contratado em seu nome sem seu conhecimento ou autorização. A autora afirma que jamais realizou tal operação e que se trata de fraude. O Banco Seguro S.A., em sua contestação, sustenta que a contratação do empréstimo se deu de forma regular e legítima. Alega que, em seu sistema interno, consta a celebração do contrato de número 400726190-4, firmado em 26/04/2023, com valor de R$ 2.792,40, vinculado ao CPF da parte autora e tendo como garantia o saldo do FGTS mantido na Caixa Econômica Federal. A contratação, segundo o banco réu, foi realizada por meio da plataforma digital PagBank, mediante uso de dados pessoais da autora, validação por biometria facial e autenticação via conta digital, com liberação imediata do valor em conta de titularidade da autora. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, apresentou documentos que revelam o seguinte: (i) Consulta de garantia FGTS para operação fiduciária registrada em 25/04/2023, às 02:55h, conforme documento identificado sob o ID 2179096024; (ii) Repasses realizados e previstos oriundos da operação: R$ 1.539,84 (01/02/2024), R$ 1.077,88 (01/02/2025), R$ 754,52 (01/02/2026), R$ 528,16 (01/02/2027), R$ 342,96 (01/02/2028), R$ 194,72 (01/02/2029), e R$ 97,36 (01/02/2030), totalizando R$ 4.535,44, todos indicados no mesmo documento (ID 2179096024); (iii) Movimentação de saque de FGTS em 30/03/2021, no valor de R$ 1.747,19, conforme ID 2179096035. A análise comparativa entre os argumentos apresentados na inicial e as informações prestadas pelas rés, somadas aos documentos juntados, evidencia incongruências relevantes. De um lado, a parte autora nega qualquer contratação, afirmando desconhecer o valor de R$ 1.377,55 supostamente debitado de sua conta vinculada ao FGTS. De outro, o banco réu aponta operação diversa, com valor superior e comprovação técnica de validação digital, sustentando a regularidade da contratação. Já a Caixa Econômica Federal confirma a existência de operação fiduciária vinculada ao saldo da autora, com múltiplos repasses realizados e previstos até o ano de 2030. Diante dessas inconsistências, torna-se indispensável a complementação da fase instrutória. A apuração mais precisa dos fatos exige o esclarecimento minucioso sobre as condições de contratação, a titularidade das contas envolvidas e a origem das transferências alegadas. Tais medidas se impõem à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente considerando o caráter técnico das alegações e a complexidade das informações eletrônicas que envolvem a causa. Ante o exposto, converto o julgamento em, diligência e reabro a fase de instrução processual, com a adoção das seguintes providências: Intimem-se: a) A parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a.1) informe se reconhece ou não o contrato de empréstimo n.º 400726190-4, celebrado em 26/04/2023, junto ao Banco Seguro S.A., no valor de R$ 2.792,40, indicando se de fato recebeu este valor em conta de sua titularidade, conforme alegado; a.2) esclareça com precisão a data em que efetuou o saque de R$439,00 do FGTS, quando alega ter tomado conhecimento do empréstimo de R$ 1.377,55, que afirma ser fraudulento, além de indicar as demais circunstâncias da situação narrada; b) O Banco Seguro S.A., para que, no mesmo prazo: b.1) apresente os dados técnicos da operação de empréstimo firmada em 26/04/2023, incluindo: Data e hora da contratação; Identificação do dispositivo utilizado para verificação de biometria facial; Localização geográfica do dispositivo no momento da autenticação; Número de IP vinculado à operação. c) A Caixa Econômica Federal, para que, no mesmo prazo: c.1) informe se há outros contratos de empréstimos ativos ou já encerrados realizados pela parte autora com garantia em saldo de FGTS, especificando: Datas das contratações; Instituições financeiras credoras envolvidas; Valores contratados e respectivos repasses; Histórico de pagamentos e liberações, com identificação individualizada por contrato. Após o cumprimento das diligências, intimem-se as partes partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação. Cuiabá, data e assinatura eletrônicas. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002302-51.2025.8.26.0505

ID: 301312755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002302-51.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. T. D. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002302-51.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça uma vez que não config… Processo 1002302-51.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça uma vez que não configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais nos termos do art. 5º, LX da Constituição Federal e art. 11 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: TOYOTA/COROLLA GLI 2.0 16V FLEX AUT., placa TIT4F18, chassi 9BRB33BE4S2230070, fabricado em 2025, cor preto Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Fica o autor intimado a recolher corretamente o valor da diligência do Oficial de Justiça, posto que são necessárias duas diligências (01 para busca e apreensão e 01 para citação. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1002302-51.2025.8.26.0505

ID: 301312757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002302-51.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. T. D. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002302-51.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça uma vez que não config… Processo 1002302-51.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça uma vez que não configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais nos termos do art. 5º, LX da Constituição Federal e art. 11 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: TOYOTA/COROLLA GLI 2.0 16V FLEX AUT., placa TIT4F18, chassi 9BRB33BE4S2230070, fabricado em 2025, cor preto Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Fica o autor intimado a recolher corretamente o valor da diligência do Oficial de Justiça, posto que são necessárias duas diligências (01 para busca e apreensão e 01 para citação. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Associação Helvetia Village x Gilberto Sabie

ID: 312756388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000586-69.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO HELVETIA VILLAGE

Polo Passivo:

GILBERTO SABIE

Intimação

Advogados:

MAÍRA LEITE VAZ ROSA RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MELHEM ABOU ANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000586-69.2023.8.26.0248 (processo principal 1002302-56.2019.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Helvetia Village - Gilberto Sabie - Vistos. 1. Trata-se de impu… Processo 0000586-69.2023.8.26.0248 (processo principal 1002302-56.2019.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Helvetia Village - Gilberto Sabie - Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulado pelo executado GILBERTO SABIE, através do qual sustenta a existência de excesso de execução, sob o fundamento de que a demandante incluiu indevidamente ao débito perseguido a cobrança de honorários advocatícios no importe de 20%, os quais não foram objeto do título judicial aqui executado. Ademais, aponta a errônea correção monetária do débito em fomento, eis que este deveria ser atualizado com base na Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP e não de acordo com o IGP-M, como procedido pelo exequente na planilha de débitos acostada ao presente incidente (p. 98/102). Instada a manifestar-se, a demandante defendeu suas contas, alegando que os valores impugnados referem-se não a cobrança de honorários advocatícios, mas sim à taxa administrativa devidamente prevista no Estatuto da Associação, o qual também convenciona que a atualização de eventuais débitos devidos pelos associados deverá se dar com base no índice IGP-M, motivo pelo qual requer a total rejeição da impugnação ofertada (p. 110/115). Decido. Assiste razão ao executado. No que tange à atualização do débito, em que pese a previsão contida no Estatuto da Associação, certo é que quando a sentença é silente quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, como no caso dos autos, a regra geral é que devem ser utilizados os índices oficiais adotados pela Tabela Prática do TJSP, não sendo possível a aplicação do IGP-M convencionado para a atualização do débito em cumprimento de sentença se o título judicial exequendo expressamente não o prever. Assim, se a sentença não mencionou o IGP-M, não cabe às partes ou ao juízo da execução inserir essa condição. Ademais, embora o IGP-M seja amplamente utilizado em contratos (como os de aluguel e condomínio), certo é que pode apresentar variações muito mais bruscas, além do fato de não ser o índice padrão para correção de débitos judiciais no silêncio do título, como no caso em questão. Quanto à taxa administrativa apontada, entendo inviável sua cobrança junto aos presentes autos. Com efeito, o item "viii", do parágrafo segundo, do artigo 8º do Estatuto da Associação (p. 21 - autos principais) prevê que a incidência da referida taxa se dará tão somente quando da cobrança administrativa do débito, elencando de forma expressa que, diante da necessidade de requisição judicial, passa-se a ser devido não a aludida taxa, mas sim honorários advocatícios no importe de 20%. Contudo, conforme já elencado na sentença aqui executada, os honorários advocatícios são fixados pelo juiz, independentemente do que consta na convenção/estatuto condominial. Ademais, vale lembrar que para da parte da jurisprudência, os honorários advocatícios contratuais não são devidos pela parte adversa, vez que são contratados livremente entre representante e representado, sem qualquer ingerência do demandado. Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CONDOMÍNIO EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS DO DEVEDOR. Título executivo hábil a instrumentalizar a pretensão da embargada (CPC, art. 784, inc. X). Especificação em convenção de condomínio e aprovação dos valores em assembleia. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do autor-exequente. Honorários contratuais. Cobrança. Descabimento. Utilização do INPC como índice de atualização monetária. Providência já realizada pelo exequente nos autos da execução. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (Apelação nº 1003425-08.2019.8.26.0566. 26ª Câmara de Direito Privado. Relator Des. Antonio Nascimento. j. 29/08/2019). Assim, ACOLHO a impugnação ofertada para reconhecer como devido o débito de R$ 1.123.243,32 (um milhão, cento e vinte e três mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos), devidamente atualizado até 01/02/2024 (p. 103/105), ficando por conseguinte o excesso existente entre o débito aqui reconhecido e o requerido pela demandante a p. 71/90. Fixo honorários ao adverso na razão de 10% do excesso, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade, se o caso. Fica consignado como devida a multa de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), em relação ao montante incontroverso aqui reconhecido, eis que não ocorrera consignação ou pagamento no prazo legal. 2. Em termos de prosseguimento, com a preclusão da presente decisão, deverá a parte exequente informar o percentual a ser penhorado sobre os imóveis de matrícula nº 38.133, 38.134 e 38.135, providenciando no mesmo ato a juntada das respectivas certidões atualizadas, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, bem como a planilha atualizada do débito. Na mesma oportunidade, se o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, credor fiduciário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação. Por fim, deverá indicar o endereço eletrônico em que será encaminhado o boleto do Arisp, bem como recolher a taxa de intimação, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. 3. Após, tornem os autos conclusos. 4. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, inicie-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 5. O requerimento de pesquisas para localização de bens pela parte exequente antes do decurso do prazo de 1 (um) ano ensejará renúncia ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: MAÍRA LEITE VAZ ROSA RODRIGUES ALVES (OAB 184421/SP), ALEXANDRE MELHEM ABOU ANNI (OAB 250098/SP)

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Processo nº 1002302-05.2025.8.26.0197

ID: 324000778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002302-05.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002302-05.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.T.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, … Processo 1002302-05.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.T.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, do art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 e da Lei nº 1060/50. Anote-se. Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes, DESIGNO o dia 29 de outubro de 2025, às 11:00 horas, para tentativa de conciliação/mediação. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico/número de telefone de todos os participantes. Intime-se a parte autora, através de seu(sua) patrono(a), da data designada, devendo informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado, advertindo-se de que deverá estar acompanhada na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC). Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Diante do disposto no art. 699-A, do CPC, incluído pela Lei 14.713, de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas a respeito da situação de violência, além de prova ou indícios pertinentes, ficando vedada a realização da sessão de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do Comunicado nº 2/2024 do NUPEMEC. Se não houver acordo na audiência ou se não realizada a sessão de conciliação em razão do disposto no parágrafo anterior, nos termos do artigo 335 do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Meirinho(a) certificar sobre as condições de acessibilidade a ferramentas eletrônicas e internet, onde, na indisponibilidade destas, a parte deverá ser intimada a comparecer pessoalmente para ser ouvida nas dependências do Fórum desta Comarca, com endereço à Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato-SP, no dia e horário acima designado, para auxílio de servidor e utilização de equipamentos do Juízo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do E. TJSP, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Não é hipótese de deferimento da liminar para a modificação da guarda até então exercida, sendo necessária a instauração do contraditório e análise do cenário fático para aferição da forma que se mostrar melhor aos interesses do menor. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel, citando-se nos endereços eventualmente encontrados. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Na ocasião, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Mecanica Do Valto Ltda - Me

ID: 260004377

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002302-09.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

MECANICA DO VALTO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

GABRIEL LORENZZATTO

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ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES PUGA

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Autos nº 1002302-09.2024.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. – Da Exceção de Pré-executividade A exceção de pré-executividade não é uma ação autônoma, como os embargos, nem um incidente no proces… Autos nº 1002302-09.2024.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. – Da Exceção de Pré-executividade A exceção de pré-executividade não é uma ação autônoma, como os embargos, nem um incidente no processo executivo. Trata-se de um pedido simples, a fim de que o juiz reconheça vícios de ordem pública capazes de interromper a execução, quando evidenciados de imediato. O credor, com o título executivo, pode exigir o cumprimento do direito sem discussão adicional sobre a certeza do crédito. Qualquer contestação ao crédito requer embargos à execução, que são processos incidentes e permitem discutir a validade do título. No entanto, a exceção de pré-executividade é usada para apontar matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas pelo juiz de ofício, sem a necessidade de produção de provas adicionais. A exceção, portanto, serve como uma defesa rápida e simples para questionar vícios processuais evidentes no rito de execução, sem exigir dilação probatória. Assim, passa-se à análise das razões meritórias opostas pelo Executado. – Da Justiça Gratuita O pedido de gratuidade de justiça formulado pela empresa Executada deve ser analisado com cautela, especialmente diante do valor expressivo do título executivo em cobrança, no montante inicial de R$ 57.183,12. A concessão do benefício pressupõe a demonstração inequívoca de que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, o que, até o momento, não restou devidamente comprovado nos autos. Dessa forma, ausentes elementos concretos que demonstrem a hipossuficiência alegada, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. – Dos Pressupostos Processuais da Relação Executiva A alegação de ausência de pressupostos processuais não se sustenta no caso concreto. A Cédula de Crédito Bancário apresentada pela parte Exequente é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, e veio acompanhada da documentação necessária à instrução da execução. A petição inicial, por sua vez, atende aos requisitos formais estabelecidos nos artigos 319 e 798 do CPC, não havendo nos autos qualquer vício que comprometa a validade ou o desenvolvimento regular do processo. Assim, não se verifica nulidade processual a ser reconhecida nesta fase. – Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos Bancários A discussão acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos bancários não configura, por si só, matéria de ordem pública a ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade. Embora a jurisprudência reconheça a possibilidade de aplicação do CDC em determinadas relações bancárias, tal análise demanda a verificação das condições específicas do contrato e da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, o que, via de regra, exige dilação probatória e não pode ser enfrentado nos estreitos limites desta via incidental. É certo que, nos termos do artigo 3º do CDC, as instituições financeiras se enquadram como fornecedoras de produtos e serviços, entendimento já consolidado na jurisprudência pátria, inclusive por meio da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, nem toda operação de crédito configura relação de consumo, sendo necessário verificar se a contratante figura como destinatária final do valor obtido. Dessa forma, a alegação deve ser rejeitada no âmbito da presente exceção de pré-executividade. – Do Excesso de Execução A alegação de excesso de execução demanda a verificação da correção dos valores cobrados, o que pressupõe análise técnica contábil e exame detalhado dos encargos aplicados, exigindo, assim, dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Nos termos do artigo 917, III e § 2º, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser arguido por meio de embargos à execução, devidamente instruídos com planilha atualizada e demonstrativa do valor que o devedor entende devido, sob pena de rejeição liminar da alegação. Assim, inviável o exame da matéria nesta fase processual, devendo o Executado valer-se da via adequada, caso deseje discutir a quantia executada. Decido. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. CONDENO o Executado (excipiente) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Exequente, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido do Exequente e por meio do Sistema Sisbajud, DETERMINO a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras do Executado, limitada ao total da dívida. Tornados indisponíveis quaisquer ativos financeiros do Executado, INTIME-SE seu ilustre Procurador para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre eventual causa de impenhorabilidade ou excesso. Não havendo manifestação dos Executados, DETERMINO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Nessa última hipótese, INTIMEM-SE as Partes para o que de direito. DEFIRO, ainda, o pedido aduzido pela Exequente para solicitar informações, ao departamento de trânsito, por meio do Sistema Renajud, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome dos Executados. Em sendo o caso, DETERMINO, desde logo, a indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, nomeando, desde logo, a Exequente como Depositário. Caberá à Exequente informar o local onde o veículo pode ser localizado, a fim de ultimar a penhora e permitir a remoção aos seus cuidados. Nessa hipótese, DETERMINO a pronta avaliação do bem, intimando-se as Partes para que se manifestem sobre o laudo correspondente. Com a resposta, INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens disponíveis da Executada ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 15 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1002302-81.2025.8.26.0495

ID: 332582015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002302-81.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO BENTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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Processo 1002302-81.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Haroldo Bento de Andrade - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBIT… Processo 1002302-81.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Haroldo Bento de Andrade - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por HAROLDO BENTO DE ANDRADE contra BANGO AGIBANK, com pedido de tutela de urgência para suspensão os descontos a título de "DÉBITO DE SEGURO AGIBANK E TARIFA DE COMUNICAÇÃO". Estando a petição inicial, em princípio, em ordem, recebo-a para processamento. Atento à declaração de hipossuficiência de fl. 23, bem como aos documentos de fls. 15/22, concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. A tutela de urgência é de ser concedida. Nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese a inconsistência da prova documental, é pertinente a concessão da medida pleiteada, pois não é possível exigir do autor, nesta fase do processo, que comprove não ter firmado com a requerida eventual contratação de seguro. Nesta fase processual, portanto, a boa-fé da autora deve ser presumida, pois não se pode exigir que ela faça prova negativa, ou seja, de que não contratou o serviço que vem sendo debito em sua conta bancária. Neste sentido, já se decidiu pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteados 1) a inexigibilidade de débito, 2) a devolução dobrada do indébito e 3) o pagamento de indenização a título de dano moral - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos de serviços denominados "Seguro Bolsa Protegida" e "Seguro Agibank" - Insurgência da instituição financeira requerida - Descabimento - Deferimento da providência que era de rigor - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Existência de dúvidas quanto à regularidade da contratação dos serviços mencionados na inicial - Descontos efetuados em conta corrente que comprometem a subsistência do autor-agravado - Irreversibilidade da medida de que tampouco se cogita - Multa diária - Incidência de tal penalidade que deverá ocorrer por ato de descumprimento, considerando que são cobranças mensais, e não por dia, como constou na decisão agravada - Periodicidade alterada de ofício, mantida, todavia, a quantia (unitária) de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00 - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090259-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência postulado pelo autor objetivando a suspensão dos descontos mensais lançados sob a rubrica "DÉBITO SEGURO AGIBANK" em sua conta bancária - Insurgência do autor - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de prejuízo à parte agravada, pois sequer formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Requisitos do art. 300 do CPC configurados - Probabilidade do direito que encontra respaldo na narrativa apresentada pelo agravante e nos extratos bancários acostados aos autos de origem, os quais indicam a ocorrência de lançamentos mensais sob a descrição "DÉBITO SEGURO AGIBANK", sem que, até o momento, haja nos autos elementos documentais que evidenciem, de forma inequívoca, a contratação do serviço ou a anuência expressa do consumidor - Perigo de dano presente - Descontos que atingem conta bancária utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, fonte única de subsistência do agravante - Suspensão dos descontos indevidos que se revela medida de natureza reversível - Decisão reformada para o fim de deferir a tutela de urgência pleiteada e determinar à instituição financeira ré a suspensão dos descontos realizados sob a rubrica "DÉBITO SEGURO AGIBANK" na conta de titularidade do agravante, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00 - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2155075-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Não bastasse, no tocante à probabilidade do direito, vislumbra-se a incidência, no caso, do enunciado da Súmula 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No tocante ao perigo de dano e risco ao resultado útil do processo não é demais ressaltar os prejuízos e limitações advindos de cobrança indevida, os quais dispensam maiores considerações. Por fim, dada sua reversibilidade, a medida nenhum prejuízo trará à instituição financeira requerida. Concedo, pois, a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança a título "DÉBITO SEGURO AGIBANK", da quantia mensal atual de R$ 24,01 (vinte e quatro reais e um centavos), relativa a suposto seguro realizado em favor do autor HAROLDO BENTO DE ANDRADE, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº 17.600-088 SSP/SP e inscrito no CPF sob nº 799.719.548-34, bem como a título de "TARIFA DE COMUNICAÇÃO", no valor de R$ 2,29 (dois reais e vinte e nove centavos), com início de ambos os descontos em 06/01/2025. Cite-se o réu AGIBANK FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 10.664.513/0001-50, para os atos e termos da ação e intime-se-o da concessão e para cumprimento da tutela de urgência, por meio eletrônico, preferencialmente, ou pelo correio, conforme o caso. Cumpra-se com as formalidades legais. Intime-se. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Processo nº 1002302-81.2025.8.26.0495

ID: 332520812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002302-81.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO BENTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002302-81.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Haroldo Bento de Andrade - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBIT… Processo 1002302-81.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Haroldo Bento de Andrade - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por HAROLDO BENTO DE ANDRADE contra BANGO AGIBANK, com pedido de tutela de urgência para suspensão os descontos a título de "DÉBITO DE SEGURO AGIBANK E TARIFA DE COMUNICAÇÃO". Estando a petição inicial, em princípio, em ordem, recebo-a para processamento. Atento à declaração de hipossuficiência de fl. 23, bem como aos documentos de fls. 15/22, concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. A tutela de urgência é de ser concedida. Nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese a inconsistência da prova documental, é pertinente a concessão da medida pleiteada, pois não é possível exigir do autor, nesta fase do processo, que comprove não ter firmado com a requerida eventual contratação de seguro. Nesta fase processual, portanto, a boa-fé da autora deve ser presumida, pois não se pode exigir que ela faça prova negativa, ou seja, de que não contratou o serviço que vem sendo debito em sua conta bancária. Neste sentido, já se decidiu pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteados 1) a inexigibilidade de débito, 2) a devolução dobrada do indébito e 3) o pagamento de indenização a título de dano moral - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos de serviços denominados "Seguro Bolsa Protegida" e "Seguro Agibank" - Insurgência da instituição financeira requerida - Descabimento - Deferimento da providência que era de rigor - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Existência de dúvidas quanto à regularidade da contratação dos serviços mencionados na inicial - Descontos efetuados em conta corrente que comprometem a subsistência do autor-agravado - Irreversibilidade da medida de que tampouco se cogita - Multa diária - Incidência de tal penalidade que deverá ocorrer por ato de descumprimento, considerando que são cobranças mensais, e não por dia, como constou na decisão agravada - Periodicidade alterada de ofício, mantida, todavia, a quantia (unitária) de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00 - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090259-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência postulado pelo autor objetivando a suspensão dos descontos mensais lançados sob a rubrica "DÉBITO SEGURO AGIBANK" em sua conta bancária - Insurgência do autor - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de prejuízo à parte agravada, pois sequer formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Requisitos do art. 300 do CPC configurados - Probabilidade do direito que encontra respaldo na narrativa apresentada pelo agravante e nos extratos bancários acostados aos autos de origem, os quais indicam a ocorrência de lançamentos mensais sob a descrição "DÉBITO SEGURO AGIBANK", sem que, até o momento, haja nos autos elementos documentais que evidenciem, de forma inequívoca, a contratação do serviço ou a anuência expressa do consumidor - Perigo de dano presente - Descontos que atingem conta bancária utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, fonte única de subsistência do agravante - Suspensão dos descontos indevidos que se revela medida de natureza reversível - Decisão reformada para o fim de deferir a tutela de urgência pleiteada e determinar à instituição financeira ré a suspensão dos descontos realizados sob a rubrica "DÉBITO SEGURO AGIBANK" na conta de titularidade do agravante, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00 - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2155075-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Não bastasse, no tocante à probabilidade do direito, vislumbra-se a incidência, no caso, do enunciado da Súmula 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No tocante ao perigo de dano e risco ao resultado útil do processo não é demais ressaltar os prejuízos e limitações advindos de cobrança indevida, os quais dispensam maiores considerações. Por fim, dada sua reversibilidade, a medida nenhum prejuízo trará à instituição financeira requerida. Concedo, pois, a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança a título "DÉBITO SEGURO AGIBANK", da quantia mensal atual de R$ 24,01 (vinte e quatro reais e um centavos), relativa a suposto seguro realizado em favor do autor HAROLDO BENTO DE ANDRADE, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº 17.600-088 SSP/SP e inscrito no CPF sob nº 799.719.548-34, bem como a título de "TARIFA DE COMUNICAÇÃO", no valor de R$ 2,29 (dois reais e vinte e nove centavos), com início de ambos os descontos em 06/01/2025. Cite-se o réu AGIBANK FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 10.664.513/0001-50, para os atos e termos da ação e intime-se-o da concessão e para cumprimento da tutela de urgência, por meio eletrônico, preferencialmente, ou pelo correio, conforme o caso. Cumpra-se com as formalidades legais. Intime-se. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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