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Processo nº 1002302-09.2024.8.11.0051

ID: 278753360

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002302-09.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES PUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002302-09.2024.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 57.183,12 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MARCELO ALVES PUGA, ANGELO OTTO PINTO POLO PASSIVO: MECANICA DO VALTO LTDA - ME ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: GABRIEL LORENZZATTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens disponíveis da Executada ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. CAMPO VERDE, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Arnaldo Pereira De Carvalho e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 278860802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0035524-79.2012.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO PEREIRA DE CARVALHO ISNALDO LIMA DA COSTA JUVENAL RODRIGUES GALVãO LUIZ JOãO DOS SANTOS MARIA DE ALMEIDA MITSUGI ARAI OVIDIO GUTIERREZ GURIERREZ SEBASTIãO RIBEIRO DE SOUZA TEREZINHA RODRIGUES GALVãO DE CARVALHO VICENTE MUNIZ FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Roberto Carlos de Almeida Silva (OAB 323794/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0035524-79.2012.8.26.0053 - Execução de Título E… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Roberto Carlos de Almeida Silva (OAB 323794/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0035524-79.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Juvenal Rodrigues Galvão, Terezinha Rodrigues Galvão de Carvalho, Sebastião Ribeiro de Souza, Mitsugi Arai, Luiz João dos Santos, Maria de Almeida, Arnaldo Pereira de Carvalho, Vicente Muniz Ferreira, Ovidio Gutierrez Gurierrez, Isnaldo Lima da Costa - Exectdo: Banco do Brasil S/A - 1- Dê-se ciência aos exequentes acerca da transferência ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Iguape, autos nº 0002338-69.2015.8.26.0244, inventário de SEBASTIÃO RIBEIRO DE SOUZA, o valor de R$ 114.671,37 para a data do depósito de fls. 161 e de R$ 96.002,73 para a data do depósito de fls. 636, conforme indicado a fls. 820.. Este valor deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do depósito até a efetiva transferência, conforme determinação constante às fls. 826, item 1. ID do depósito BB: 081020000174485545 e 081020000174495451 2- Dê-se ciência aos exequentes acerca da transferência ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba, autos nº 1011564-59.2024.8.26.0602, inventário de JUVENAL RODRIGUES GALVÃO, o valor de R$ 12.507,71 para a data do depósito de fls. 161 e de R$ 10.471,44 para a data do depósito de fls. 636, conforme indicado a fls. 811. Este valor deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do depósito até a efetiva transferência, conforme determinação constante às fls. 826, item 3. ID do depósito BB: 081020000174503586 e 081020000174506453 3- Dê-se ciência aos exequentes acerca da transferência ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Butantã, autos nº 1002302-07.2023.8.26.0704, inventário de OVÍDIO GUTIERREZ GURIERREZ, o valor de R$ 122.303,45 para a data do depósito de fls. 161 e de R$ 102.392,29 para a data do depósito de fls. 636, conforme indicado a fls. 812. Este valor deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do depósito até a efetiva transferência, conforme determinação constante às fls. 826, item 5. ID do depósito BB: 081020000174508740 e 081020000174509029 A parte interessada poderá comprovar a efetivação da transferência no site do Banco do Brasil S.A., utilizando o ID do depósito informado acima. Link de acesso: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/consultaDepositoJudicial.Bbx

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Processo nº 1002302-73.2025.8.26.0045

ID: 330166752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002302-73.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GISELE BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002302-73.2025.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gisele Barbosa dos Santos - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 18/09/2025 às 1… Processo 1002302-73.2025.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gisele Barbosa dos Santos - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 18/09/2025 às 14:00h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios:ID da Reunião:230 090 641 342 0 Senha:Cu7B87ib https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDUwMDMwMDgtNTUwMy00YjliLWFiMDctMmQzYTc5MjZiOTMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$82,41, conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: GISELE BARBOSA DOS SANTOS (OAB 410259/SP)

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Processo nº 1002302-16.2025.4.01.3307

ID: 333280890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002302-16.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. M. R.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RITA MARIA BRAS TERENCIO GONCALVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002302-16.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: L. M. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RITA MARIA BRAS TERENCIO GONCALVES DA SILVA - BA48187 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002302-27.2025.8.26.0319

ID: 307317582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002302-27.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002302-27.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato de Alienação… Processo 1002302-27.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia (DL 911/69 com as alterações previstas na Lei 10.931/2004). Diante da presença dos requisitos legais, DEFIRO a liminar e determino a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, depositando-o com o(a) autor(a) ou um de seus prepostos. Executada a liminar, cite-se o(a) ré(u) do inteiro teor da ação, bem como para: I pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Prazo: 05 (cinco) dias (§ 2o). II responder a ação. Prazo: 15 (quinze) dias (§ 3o). Cientifique-o de que 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário e que, poderá responder mesmo que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2o, caso tenha havido pagamento à maior e quiser restituição. Consigno que o prazo para resposta, que é de 15 (quinze) dias uteis (arts. 334 e 335) será contado a partir da execução da liminar (DL, 911/69, art. 3º, com a redação da Lei 10.931, de 02.08.04). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Defiro os benefícios do art. 212 e §§ do CPC, a utilização moderada de reforço policial e arrombamento, se absolutamente necessário e, com muita ponderação. Providencie a serventia a vinculação e a queima das guias geradas no Portal de Custas (CGJ, Provimento 01/20, Comunicado 136/20 e Comunicado Conjunto 881/20). O(A) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do preposto, para cumprimento integral do presente mandado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação. Comparecendo o preposto, encaminhe-se o mandado para a Central de Mandados, ficando autorizado o cumprimento através do Oficial de Justiça de Plantão. Anoto que servirá o presente, por cópia digitada como mandado de busca e apreensão e citação do(a) ré(u). Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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E. De S. P. x G. D. C.

ID: 315344506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001313-38.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

G. D. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA RABELLO NAKANO

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MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001313-38.2023.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001313-38.2023.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: E. de S. P. - Apelado: G. D. C. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO A FORNECER À CRIANÇA G.D.C., DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS TIPO 1, OS APARELHOS E INSUMOS INDICADOS NA PRESCRIÇÃO MÉDICA, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO É OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO, SENDO DEVER DO ESTADO ASSEGURAR O ACESSO AOS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS. 4. RELATÓRIOS MÉDICOS COMPROVAM A NECESSIDADE DOS INSUMOS PARA GARANTIR A SAÚDE E DIGNIDADE DA PACIENTE, NÃO SE APLICANDO A TESE VINCULANTE DO TEMA 106 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO, EXIGINDO DO ESTADO O FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, MESMO QUE NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. 2. A PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA DEVE SER RESPEITADA, GARANTINDO O TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 196, 227.LEI 8.080/1990, ART. 4º.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 11, § 2º, 98, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 271.286, REL. MIN. CELSO DE MELLO.STJ, RESP 811.608/RS, REL. MIN. LUIZ FUX.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002302-48.2022.8.26.0637, REL. RUTH DUARTE MENEGATTI.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005299-63.2017.8.26.0189, REL. RENATO GENZANI FILHO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Claudia Rabello Nakano (OAB: 240243/SP) - Mayara Cristina Duganieri Costa - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002302-90.2023.8.26.0450

ID: 320885149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002302-90.2023.8.26.0450

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA DOMINGUES PEREIRA DA SILVA NELSON VILAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002302-90.2023.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nelson Vilar da Silva - - Cristiana Domingues Pereira da Silva - Com efeito, são cabíveis embargos de de… Processo 1002302-90.2023.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nelson Vilar da Silva - - Cristiana Domingues Pereira da Silva - Com efeito, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado incorrer em omissão, contradição ou obscuridade ou quando houver erro material (art. 1022 do CPC). A omissão consiste na ausência de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito alegado pelas partes capaz de infirmar a conclusão do julgado. Verifica-se que assiste razão aos autores quanto à omissão apontada. Analisando a sentença proferida (fls. 250/255), constato que, embora tenha sido mencionado que "No presente caso, as partes celebraram contrato de prestação de serviços" (fl. 251), não houve manifestação específica sobre a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, tampouco sobre o pedido de inversão do ônus da prova formulado na inicial. Assim, embora a fundamentação da sentença tenha analisado amplamente o mérito da controvérsia, não foi expressamente mencionado que o contrato firmado entre as partes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. Analisando os elementos dos autos, verifica-se que os autores contrataram serviços de consultoria, administração e fornecimento de mão de obra especializada para construção de residência (fl. 37/38), pagando pelo serviço o valor total de R$ 34.245,00, caracterizando-se como destinatários finais dos serviços prestados. A empresa ré, por sua vez, desenvolveu atividade empresarial de prestação de serviços no mercado de consumo, enquadrando-se no conceito de fornecedora previsto no art. 3º do CDC. Desta forma, reconheço a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Embora seja cabível a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a análise sobre sua aplicação deve ocorrer na fase de instrução, e não no momento do julgamento, quando a prova já se encontra formada. No mais, o pedido de inversão do ônus da prova restou prejudicado em razão da revelia da parte requerida (fl. 210), que, nos termos do art. 344 do CPC, fez presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, dispensando a produção de outras provas pelos autores. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, DECLARAR que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A presente decisão não altera o dispositivo da sentença embargada, mantendo-se inalterados todos os seus termos. - ADV: ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP)

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Carlos Eduardo Marot Filho x Santim Alecio Borin

ID: 328584079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004201-07.2020.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MAROT FILHO

Polo Passivo:

SANTIM ALECIO BORIN

Intimação

Advogados:

TIAGO GOMES DE ANDRADE

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PAULO EDUARDO CETERTICK

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Processo 0004201-07.2020.8.26.0302 (processo principal 1002302-88.2019.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carlos Eduardo Marot Filho - Santim Alecio Borin … Processo 0004201-07.2020.8.26.0302 (processo principal 1002302-88.2019.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carlos Eduardo Marot Filho - Santim Alecio Borin - Vistos. Realize-se acesso ao Sistema Nacional de Pesquisa Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), uma vez que a ferramenta, recentemente implementada peloCNJ, foi disponibilizada no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de resolução. Colaciono ementas de recentes julgados sobre a viabilidade do deferimento do requerimento tem tela: "Agravo de Instrumento. Pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. Indeferimento. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Ferramenta de investigação patrimonial efetivamente disponibilizada e regulamentada. Utilidade. Busca pela satisfação do crédito. Direito do credor. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2375061-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que indeferiu a pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - inconformismo - utilização do sistema que já se encontra disponível - viabilidade da busca pretendida pelo exequente - princípio da efetividade da execução que impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ - recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2331831-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento do pedido de pesquisa de ativos dos devedores através do sistema SNIPER. 2. PESQUISA SNIPER. Cabimento. Outros meios de localização de bens restaram infrutíferos, razão pela qual o deferimento da medida assegura maior efetividade à execução (CPC/15, art. 854). O SNIPER foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022 e constitui ferramenta que objetiva agilizar e facilitar as investigações patrimoniais, tornando mais célere e eficaz a prestação jurisdicional para o cumprimento das obrigações por parte dos devedores. Foi integrado às unidades judiciais deste E. Tribunal de Justiça, pelo Comunicado Conjunto nº 680/2022. 3. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2351780-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Int. - ADV: PAULO EDUARDO CETERTICK (OAB 130162/SP), TIAGO GOMES DE ANDRADE (OAB 279691/SP)

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Processo nº 1002302-89.2025.8.26.0363

ID: 329429009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002302-89.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME APARECIDO PANDOLFO MANARA

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Processo 1002302-89.2025.8.26.0363 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.P.C. - Vistos. D.P.C. e R.J.S.C., qualificados na inicial, promovem a presente Ação de Divórcio Consensual, aduzindo, em sínt… Processo 1002302-89.2025.8.26.0363 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.P.C. - Vistos. D.P.C. e R.J.S.C., qualificados na inicial, promovem a presente Ação de Divórcio Consensual, aduzindo, em síntese, que contraíram núpcias sob o regime da comunhão parcial de bens em 14/09/2013, resultando dessa união o nascimento de uma única filha, G.P.C., ainda menor, porém, decidiram dissolver voluntária e definitivamente o vínculo, dispensando, reciprocamente, a pensão alimentícia. Disciplinam a partilha do bem imóvel adquirido na constância do casamento e seu usufruto vitalício à divorcianda, bem como a guarda compartilhada da filha menor, com fixação no domicílio da genitora, visitas, alimentos, convênio médico, etc, tudo nos expressos termos da petição inicial e do acordo anexo, que vieram instruídos com os documentos pertinentes. Requerem a procedência do pedido e a volta do uso do nome de solteira pela divorcianda - fls. 01/38. Instado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao acordo fls. 41/42. É a síntese do necessário. D E C I D O. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, já que satisfeitos os requisitos legais e dispensada a comprovação do lapso temporal da separação de fato do casal, não mais exigido após a Emenda Constitucional nº 66. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e DECRETO O DIVÓRCIO do casal D.P.C. e R.J.S.C., que será regido pelas cláusulas constantes da inicial, pondo termo final ao casamento para todos os efeitos legais, em conformidade com o parágrafo 6º do art. 226 da CF. Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, certifique-se, incontinenti, o trânsito em julgado desta sentença, que servirá como mandado para averbação do divórcio à margem do assento de casamento sob nº 1703, fls.16, do Livro B AUX-7, do Registro Civil das Pessdoas Naturais do Município e Comarca de Mogi Guaçú-SP. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Expeçam-se, ainda, se requeridos e necessários, oficio ao empregador do divorciando, para descontos e depósitos mensais dos alimentos pactuados, além da Carta de Sentença a quem de direito, devidamente instruída. Recolham os requerentes, em 10 dias, as custas e despesas de ingresso, observado o disposto no § 7ºm item 2, do Art.4º, da Lei Estadual n. 11.608/2003. P. I. Cumpridas as providências, oportunamente, arquivem-se. Mogi Mirim, 08 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME APARECIDO PANDOLFO MANARA (OAB 499842/SP)

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Banco Fibra S/A x Avibrás Indústria Aeroespacial S/A

ID: 330995036

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198713-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

AVIBRáS INDúSTRIA AEROESPACIAL S/A

Despacho

Advogados:

GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DESPACHO Nº 2198713-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198713-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: Banco Fibra S/A - Agravado: Avibrás Indústria Aeroespacial S/A - Vistos. Agravo de Instrumento interposto contra a respeitável decisão proferida pelo MM. Juiz Matheus Amstalden Valarini, que reconsiderou de forma parcial da decisão de fls. 12.066/12.069 ação número 1002302-16.2022.8.26.0292, e considerou ser possível submeter à assembleia-geral de credores, a ser realizada em continuação em 26/05/2025, o exame da possibilidade de aprovação de pronto de plano de recuperação alternativo proposto, independentemente da convocação específica aludida na última deliberação, que seria feita mediante publicação de edital com a antecedência prevista no art. 26 da Lei 11.101/05. Sustenta o agravante a ausência total de requisitos para apresentação e votação de plano de recuperação judicial alternativo, apresentado pela Brasil Crédito. Afirma necessidade de convocação específica da Assembleia Geral de Credores e descabimento de aproveitamento do edital anterior. Assevera que ao permitir a votação do Plano Alternativo, na mesma AGC já em curso, o d. Juízo a quo excluiu da votação todos os credores que não estiveram presentes na primeira AGC desta séria de AGCs (suspensa algumas vezes). Insiste na violação de regras de convocação prévia de AGC, ao ampliar o escopo da convocação anterior, além de violar as próprias regras de votação de Planos Alternativos, pois não é possível ser feito na própria AGC que opta pelo interesse na sua apresentação. Argumenta que o ocorrido no presente caso: a matéria não constou na ordem do dia exarada no edital de convocação, alterando o comparecimento dos credores, resulta em vício de convocação e instalação, devendo a Assembleia Geral de Credores realizada em 26/05/2025 ser considerada nula. Destarte, pleiteia a concessão de efeito suspensivo para obstar a prosseguimento da decisão impugnada e ao presente recurso e ao final a reforma da decisão. Presentes os requisitos legais, defiro o efeito suspensivo pleiteado, para obstar o cumprimento da decisão agravada, até o julgamento deste recurso pela Câmara. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas as informações. Intimem-se os agravados, para resposta no prazo de 15 dias, a teor do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, inclusive o D. Representante da Procuradoria de Justiça. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB: 297945/SP) - 4º Andar

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