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Processo nº 1002302-10.2025.4.01.3600

ID: 295780393

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002302-10.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE APARECIDA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIOGLAS THALYSNA SANDRO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002302-10.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002302-10.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIANE APARECIDA DE SOUZA SILVA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Mariane Aparecida de Souza Silva em face da Caixa Econômica Federal e do Banco Seguro S.A., com fundamento em suposta contratação fraudulenta de empréstimo mediante utilização do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, por meio da modalidade “saque-aniversário”. A parte autora relata que, ao comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal para realizar o saque de valores vinculados ao seu FGTS, foi surpreendida com a liberação de apenas R$ 439,00, valor muito inferior ao que esperava. Diante da incongruência, foi orientada por funcionário da instituição a acessar o aplicativo da Caixa para verificar eventuais informações adicionais. Após dificuldades iniciais de acesso e com auxílio de funcionários da agência, obteve êxito no desbloqueio do aplicativo, oportunidade em que teria descoberto, com surpresa e consternação, a existência de um empréstimo no valor de R$ 1.377,55, supostamente contratado em seu nome sem seu conhecimento ou autorização. A autora afirma que jamais realizou tal operação e que se trata de fraude. O Banco Seguro S.A., em sua contestação, sustenta que a contratação do empréstimo se deu de forma regular e legítima. Alega que, em seu sistema interno, consta a celebração do contrato de número 400726190-4, firmado em 26/04/2023, com valor de R$ 2.792,40, vinculado ao CPF da parte autora e tendo como garantia o saldo do FGTS mantido na Caixa Econômica Federal. A contratação, segundo o banco réu, foi realizada por meio da plataforma digital PagBank, mediante uso de dados pessoais da autora, validação por biometria facial e autenticação via conta digital, com liberação imediata do valor em conta de titularidade da autora. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, apresentou documentos que revelam o seguinte: (i) Consulta de garantia FGTS para operação fiduciária registrada em 25/04/2023, às 02:55h, conforme documento identificado sob o ID 2179096024; (ii) Repasses realizados e previstos oriundos da operação: R$ 1.539,84 (01/02/2024), R$ 1.077,88 (01/02/2025), R$ 754,52 (01/02/2026), R$ 528,16 (01/02/2027), R$ 342,96 (01/02/2028), R$ 194,72 (01/02/2029), e R$ 97,36 (01/02/2030), totalizando R$ 4.535,44, todos indicados no mesmo documento (ID 2179096024); (iii) Movimentação de saque de FGTS em 30/03/2021, no valor de R$ 1.747,19, conforme ID 2179096035. A análise comparativa entre os argumentos apresentados na inicial e as informações prestadas pelas rés, somadas aos documentos juntados, evidencia incongruências relevantes. De um lado, a parte autora nega qualquer contratação, afirmando desconhecer o valor de R$ 1.377,55 supostamente debitado de sua conta vinculada ao FGTS. De outro, o banco réu aponta operação diversa, com valor superior e comprovação técnica de validação digital, sustentando a regularidade da contratação. Já a Caixa Econômica Federal confirma a existência de operação fiduciária vinculada ao saldo da autora, com múltiplos repasses realizados e previstos até o ano de 2030. Diante dessas inconsistências, torna-se indispensável a complementação da fase instrutória. A apuração mais precisa dos fatos exige o esclarecimento minucioso sobre as condições de contratação, a titularidade das contas envolvidas e a origem das transferências alegadas. Tais medidas se impõem à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente considerando o caráter técnico das alegações e a complexidade das informações eletrônicas que envolvem a causa. Ante o exposto, converto o julgamento em, diligência e reabro a fase de instrução processual, com a adoção das seguintes providências: Intimem-se: a) A parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a.1) informe se reconhece ou não o contrato de empréstimo n.º 400726190-4, celebrado em 26/04/2023, junto ao Banco Seguro S.A., no valor de R$ 2.792,40, indicando se de fato recebeu este valor em conta de sua titularidade, conforme alegado; a.2) esclareça com precisão a data em que efetuou o saque de R$439,00 do FGTS, quando alega ter tomado conhecimento do empréstimo de R$ 1.377,55, que afirma ser fraudulento, além de indicar as demais circunstâncias da situação narrada; b) O Banco Seguro S.A., para que, no mesmo prazo: b.1) apresente os dados técnicos da operação de empréstimo firmada em 26/04/2023, incluindo: Data e hora da contratação; Identificação do dispositivo utilizado para verificação de biometria facial; Localização geográfica do dispositivo no momento da autenticação; Número de IP vinculado à operação. c) A Caixa Econômica Federal, para que, no mesmo prazo: c.1) informe se há outros contratos de empréstimos ativos ou já encerrados realizados pela parte autora com garantia em saldo de FGTS, especificando: Datas das contratações; Instituições financeiras credoras envolvidas; Valores contratados e respectivos repasses; Histórico de pagamentos e liberações, com identificação individualizada por contrato. Após o cumprimento das diligências, intimem-se as partes partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação. Cuiabá, data e assinatura eletrônicas. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002302-10.2025.4.01.3600

ID: 295780403

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002302-10.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002302-10.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002302-10.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIANE APARECIDA DE SOUZA SILVA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Mariane Aparecida de Souza Silva em face da Caixa Econômica Federal e do Banco Seguro S.A., com fundamento em suposta contratação fraudulenta de empréstimo mediante utilização do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, por meio da modalidade “saque-aniversário”. A parte autora relata que, ao comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal para realizar o saque de valores vinculados ao seu FGTS, foi surpreendida com a liberação de apenas R$ 439,00, valor muito inferior ao que esperava. Diante da incongruência, foi orientada por funcionário da instituição a acessar o aplicativo da Caixa para verificar eventuais informações adicionais. Após dificuldades iniciais de acesso e com auxílio de funcionários da agência, obteve êxito no desbloqueio do aplicativo, oportunidade em que teria descoberto, com surpresa e consternação, a existência de um empréstimo no valor de R$ 1.377,55, supostamente contratado em seu nome sem seu conhecimento ou autorização. A autora afirma que jamais realizou tal operação e que se trata de fraude. O Banco Seguro S.A., em sua contestação, sustenta que a contratação do empréstimo se deu de forma regular e legítima. Alega que, em seu sistema interno, consta a celebração do contrato de número 400726190-4, firmado em 26/04/2023, com valor de R$ 2.792,40, vinculado ao CPF da parte autora e tendo como garantia o saldo do FGTS mantido na Caixa Econômica Federal. A contratação, segundo o banco réu, foi realizada por meio da plataforma digital PagBank, mediante uso de dados pessoais da autora, validação por biometria facial e autenticação via conta digital, com liberação imediata do valor em conta de titularidade da autora. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, apresentou documentos que revelam o seguinte: (i) Consulta de garantia FGTS para operação fiduciária registrada em 25/04/2023, às 02:55h, conforme documento identificado sob o ID 2179096024; (ii) Repasses realizados e previstos oriundos da operação: R$ 1.539,84 (01/02/2024), R$ 1.077,88 (01/02/2025), R$ 754,52 (01/02/2026), R$ 528,16 (01/02/2027), R$ 342,96 (01/02/2028), R$ 194,72 (01/02/2029), e R$ 97,36 (01/02/2030), totalizando R$ 4.535,44, todos indicados no mesmo documento (ID 2179096024); (iii) Movimentação de saque de FGTS em 30/03/2021, no valor de R$ 1.747,19, conforme ID 2179096035. A análise comparativa entre os argumentos apresentados na inicial e as informações prestadas pelas rés, somadas aos documentos juntados, evidencia incongruências relevantes. De um lado, a parte autora nega qualquer contratação, afirmando desconhecer o valor de R$ 1.377,55 supostamente debitado de sua conta vinculada ao FGTS. De outro, o banco réu aponta operação diversa, com valor superior e comprovação técnica de validação digital, sustentando a regularidade da contratação. Já a Caixa Econômica Federal confirma a existência de operação fiduciária vinculada ao saldo da autora, com múltiplos repasses realizados e previstos até o ano de 2030. Diante dessas inconsistências, torna-se indispensável a complementação da fase instrutória. A apuração mais precisa dos fatos exige o esclarecimento minucioso sobre as condições de contratação, a titularidade das contas envolvidas e a origem das transferências alegadas. Tais medidas se impõem à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente considerando o caráter técnico das alegações e a complexidade das informações eletrônicas que envolvem a causa. Ante o exposto, converto o julgamento em, diligência e reabro a fase de instrução processual, com a adoção das seguintes providências: Intimem-se: a) A parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a.1) informe se reconhece ou não o contrato de empréstimo n.º 400726190-4, celebrado em 26/04/2023, junto ao Banco Seguro S.A., no valor de R$ 2.792,40, indicando se de fato recebeu este valor em conta de sua titularidade, conforme alegado; a.2) esclareça com precisão a data em que efetuou o saque de R$439,00 do FGTS, quando alega ter tomado conhecimento do empréstimo de R$ 1.377,55, que afirma ser fraudulento, além de indicar as demais circunstâncias da situação narrada; b) O Banco Seguro S.A., para que, no mesmo prazo: b.1) apresente os dados técnicos da operação de empréstimo firmada em 26/04/2023, incluindo: Data e hora da contratação; Identificação do dispositivo utilizado para verificação de biometria facial; Localização geográfica do dispositivo no momento da autenticação; Número de IP vinculado à operação. c) A Caixa Econômica Federal, para que, no mesmo prazo: c.1) informe se há outros contratos de empréstimos ativos ou já encerrados realizados pela parte autora com garantia em saldo de FGTS, especificando: Datas das contratações; Instituições financeiras credoras envolvidas; Valores contratados e respectivos repasses; Histórico de pagamentos e liberações, com identificação individualizada por contrato. Após o cumprimento das diligências, intimem-se as partes partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação. Cuiabá, data e assinatura eletrônicas. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002302-51.2025.8.26.0505

ID: 301312755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002302-51.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. T. D. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002302-51.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça uma vez que não config… Processo 1002302-51.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça uma vez que não configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais nos termos do art. 5º, LX da Constituição Federal e art. 11 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: TOYOTA/COROLLA GLI 2.0 16V FLEX AUT., placa TIT4F18, chassi 9BRB33BE4S2230070, fabricado em 2025, cor preto Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Fica o autor intimado a recolher corretamente o valor da diligência do Oficial de Justiça, posto que são necessárias duas diligências (01 para busca e apreensão e 01 para citação. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1002302-51.2025.8.26.0505

ID: 301312757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002302-51.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. T. D. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002302-51.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça uma vez que não config… Processo 1002302-51.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça uma vez que não configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais nos termos do art. 5º, LX da Constituição Federal e art. 11 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: TOYOTA/COROLLA GLI 2.0 16V FLEX AUT., placa TIT4F18, chassi 9BRB33BE4S2230070, fabricado em 2025, cor preto Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Fica o autor intimado a recolher corretamente o valor da diligência do Oficial de Justiça, posto que são necessárias duas diligências (01 para busca e apreensão e 01 para citação. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Associação Helvetia Village x Gilberto Sabie

ID: 312756388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000586-69.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO HELVETIA VILLAGE

Polo Passivo:

GILBERTO SABIE

Intimação

Advogados:

MAÍRA LEITE VAZ ROSA RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MELHEM ABOU ANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000586-69.2023.8.26.0248 (processo principal 1002302-56.2019.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Helvetia Village - Gilberto Sabie - Vistos. 1. Trata-se de impu… Processo 0000586-69.2023.8.26.0248 (processo principal 1002302-56.2019.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Helvetia Village - Gilberto Sabie - Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulado pelo executado GILBERTO SABIE, através do qual sustenta a existência de excesso de execução, sob o fundamento de que a demandante incluiu indevidamente ao débito perseguido a cobrança de honorários advocatícios no importe de 20%, os quais não foram objeto do título judicial aqui executado. Ademais, aponta a errônea correção monetária do débito em fomento, eis que este deveria ser atualizado com base na Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP e não de acordo com o IGP-M, como procedido pelo exequente na planilha de débitos acostada ao presente incidente (p. 98/102). Instada a manifestar-se, a demandante defendeu suas contas, alegando que os valores impugnados referem-se não a cobrança de honorários advocatícios, mas sim à taxa administrativa devidamente prevista no Estatuto da Associação, o qual também convenciona que a atualização de eventuais débitos devidos pelos associados deverá se dar com base no índice IGP-M, motivo pelo qual requer a total rejeição da impugnação ofertada (p. 110/115). Decido. Assiste razão ao executado. No que tange à atualização do débito, em que pese a previsão contida no Estatuto da Associação, certo é que quando a sentença é silente quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, como no caso dos autos, a regra geral é que devem ser utilizados os índices oficiais adotados pela Tabela Prática do TJSP, não sendo possível a aplicação do IGP-M convencionado para a atualização do débito em cumprimento de sentença se o título judicial exequendo expressamente não o prever. Assim, se a sentença não mencionou o IGP-M, não cabe às partes ou ao juízo da execução inserir essa condição. Ademais, embora o IGP-M seja amplamente utilizado em contratos (como os de aluguel e condomínio), certo é que pode apresentar variações muito mais bruscas, além do fato de não ser o índice padrão para correção de débitos judiciais no silêncio do título, como no caso em questão. Quanto à taxa administrativa apontada, entendo inviável sua cobrança junto aos presentes autos. Com efeito, o item "viii", do parágrafo segundo, do artigo 8º do Estatuto da Associação (p. 21 - autos principais) prevê que a incidência da referida taxa se dará tão somente quando da cobrança administrativa do débito, elencando de forma expressa que, diante da necessidade de requisição judicial, passa-se a ser devido não a aludida taxa, mas sim honorários advocatícios no importe de 20%. Contudo, conforme já elencado na sentença aqui executada, os honorários advocatícios são fixados pelo juiz, independentemente do que consta na convenção/estatuto condominial. Ademais, vale lembrar que para da parte da jurisprudência, os honorários advocatícios contratuais não são devidos pela parte adversa, vez que são contratados livremente entre representante e representado, sem qualquer ingerência do demandado. Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CONDOMÍNIO EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS DO DEVEDOR. Título executivo hábil a instrumentalizar a pretensão da embargada (CPC, art. 784, inc. X). Especificação em convenção de condomínio e aprovação dos valores em assembleia. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do autor-exequente. Honorários contratuais. Cobrança. Descabimento. Utilização do INPC como índice de atualização monetária. Providência já realizada pelo exequente nos autos da execução. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (Apelação nº 1003425-08.2019.8.26.0566. 26ª Câmara de Direito Privado. Relator Des. Antonio Nascimento. j. 29/08/2019). Assim, ACOLHO a impugnação ofertada para reconhecer como devido o débito de R$ 1.123.243,32 (um milhão, cento e vinte e três mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos), devidamente atualizado até 01/02/2024 (p. 103/105), ficando por conseguinte o excesso existente entre o débito aqui reconhecido e o requerido pela demandante a p. 71/90. Fixo honorários ao adverso na razão de 10% do excesso, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade, se o caso. Fica consignado como devida a multa de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), em relação ao montante incontroverso aqui reconhecido, eis que não ocorrera consignação ou pagamento no prazo legal. 2. Em termos de prosseguimento, com a preclusão da presente decisão, deverá a parte exequente informar o percentual a ser penhorado sobre os imóveis de matrícula nº 38.133, 38.134 e 38.135, providenciando no mesmo ato a juntada das respectivas certidões atualizadas, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, bem como a planilha atualizada do débito. Na mesma oportunidade, se o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, credor fiduciário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação. Por fim, deverá indicar o endereço eletrônico em que será encaminhado o boleto do Arisp, bem como recolher a taxa de intimação, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. 3. Após, tornem os autos conclusos. 4. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, inicie-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 5. O requerimento de pesquisas para localização de bens pela parte exequente antes do decurso do prazo de 1 (um) ano ensejará renúncia ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: MAÍRA LEITE VAZ ROSA RODRIGUES ALVES (OAB 184421/SP), ALEXANDRE MELHEM ABOU ANNI (OAB 250098/SP)

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Processo nº 1002302-05.2025.8.26.0197

ID: 324000778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002302-05.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002302-05.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.T.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, … Processo 1002302-05.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.T.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, do art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 e da Lei nº 1060/50. Anote-se. Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes, DESIGNO o dia 29 de outubro de 2025, às 11:00 horas, para tentativa de conciliação/mediação. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico/número de telefone de todos os participantes. Intime-se a parte autora, através de seu(sua) patrono(a), da data designada, devendo informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado, advertindo-se de que deverá estar acompanhada na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC). Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Diante do disposto no art. 699-A, do CPC, incluído pela Lei 14.713, de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas a respeito da situação de violência, além de prova ou indícios pertinentes, ficando vedada a realização da sessão de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do Comunicado nº 2/2024 do NUPEMEC. Se não houver acordo na audiência ou se não realizada a sessão de conciliação em razão do disposto no parágrafo anterior, nos termos do artigo 335 do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Meirinho(a) certificar sobre as condições de acessibilidade a ferramentas eletrônicas e internet, onde, na indisponibilidade destas, a parte deverá ser intimada a comparecer pessoalmente para ser ouvida nas dependências do Fórum desta Comarca, com endereço à Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato-SP, no dia e horário acima designado, para auxílio de servidor e utilização de equipamentos do Juízo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do E. TJSP, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Não é hipótese de deferimento da liminar para a modificação da guarda até então exercida, sendo necessária a instauração do contraditório e análise do cenário fático para aferição da forma que se mostrar melhor aos interesses do menor. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel, citando-se nos endereços eventualmente encontrados. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Na ocasião, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Mecanica Do Valto Ltda - Me

ID: 260004377

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002302-09.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

MECANICA DO VALTO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

GABRIEL LORENZZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES PUGA

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Autos nº 1002302-09.2024.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. – Da Exceção de Pré-executividade A exceção de pré-executividade não é uma ação autônoma, como os embargos, nem um incidente no proces… Autos nº 1002302-09.2024.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. – Da Exceção de Pré-executividade A exceção de pré-executividade não é uma ação autônoma, como os embargos, nem um incidente no processo executivo. Trata-se de um pedido simples, a fim de que o juiz reconheça vícios de ordem pública capazes de interromper a execução, quando evidenciados de imediato. O credor, com o título executivo, pode exigir o cumprimento do direito sem discussão adicional sobre a certeza do crédito. Qualquer contestação ao crédito requer embargos à execução, que são processos incidentes e permitem discutir a validade do título. No entanto, a exceção de pré-executividade é usada para apontar matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas pelo juiz de ofício, sem a necessidade de produção de provas adicionais. A exceção, portanto, serve como uma defesa rápida e simples para questionar vícios processuais evidentes no rito de execução, sem exigir dilação probatória. Assim, passa-se à análise das razões meritórias opostas pelo Executado. – Da Justiça Gratuita O pedido de gratuidade de justiça formulado pela empresa Executada deve ser analisado com cautela, especialmente diante do valor expressivo do título executivo em cobrança, no montante inicial de R$ 57.183,12. A concessão do benefício pressupõe a demonstração inequívoca de que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, o que, até o momento, não restou devidamente comprovado nos autos. Dessa forma, ausentes elementos concretos que demonstrem a hipossuficiência alegada, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. – Dos Pressupostos Processuais da Relação Executiva A alegação de ausência de pressupostos processuais não se sustenta no caso concreto. A Cédula de Crédito Bancário apresentada pela parte Exequente é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, e veio acompanhada da documentação necessária à instrução da execução. A petição inicial, por sua vez, atende aos requisitos formais estabelecidos nos artigos 319 e 798 do CPC, não havendo nos autos qualquer vício que comprometa a validade ou o desenvolvimento regular do processo. Assim, não se verifica nulidade processual a ser reconhecida nesta fase. – Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos Bancários A discussão acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos bancários não configura, por si só, matéria de ordem pública a ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade. Embora a jurisprudência reconheça a possibilidade de aplicação do CDC em determinadas relações bancárias, tal análise demanda a verificação das condições específicas do contrato e da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, o que, via de regra, exige dilação probatória e não pode ser enfrentado nos estreitos limites desta via incidental. É certo que, nos termos do artigo 3º do CDC, as instituições financeiras se enquadram como fornecedoras de produtos e serviços, entendimento já consolidado na jurisprudência pátria, inclusive por meio da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, nem toda operação de crédito configura relação de consumo, sendo necessário verificar se a contratante figura como destinatária final do valor obtido. Dessa forma, a alegação deve ser rejeitada no âmbito da presente exceção de pré-executividade. – Do Excesso de Execução A alegação de excesso de execução demanda a verificação da correção dos valores cobrados, o que pressupõe análise técnica contábil e exame detalhado dos encargos aplicados, exigindo, assim, dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Nos termos do artigo 917, III e § 2º, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser arguido por meio de embargos à execução, devidamente instruídos com planilha atualizada e demonstrativa do valor que o devedor entende devido, sob pena de rejeição liminar da alegação. Assim, inviável o exame da matéria nesta fase processual, devendo o Executado valer-se da via adequada, caso deseje discutir a quantia executada. Decido. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. CONDENO o Executado (excipiente) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Exequente, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido do Exequente e por meio do Sistema Sisbajud, DETERMINO a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras do Executado, limitada ao total da dívida. Tornados indisponíveis quaisquer ativos financeiros do Executado, INTIME-SE seu ilustre Procurador para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre eventual causa de impenhorabilidade ou excesso. Não havendo manifestação dos Executados, DETERMINO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Nessa última hipótese, INTIMEM-SE as Partes para o que de direito. DEFIRO, ainda, o pedido aduzido pela Exequente para solicitar informações, ao departamento de trânsito, por meio do Sistema Renajud, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome dos Executados. Em sendo o caso, DETERMINO, desde logo, a indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, nomeando, desde logo, a Exequente como Depositário. Caberá à Exequente informar o local onde o veículo pode ser localizado, a fim de ultimar a penhora e permitir a remoção aos seus cuidados. Nessa hipótese, DETERMINO a pronta avaliação do bem, intimando-se as Partes para que se manifestem sobre o laudo correspondente. Com a resposta, INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens disponíveis da Executada ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 15 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. x Avibras Indústria Aeroespacial S.A. - "Em Recuperação Judicial"

ID: 302023867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0003524-36.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA.

Polo Passivo:

AVIBRAS INDúSTRIA AEROESPACIAL S.A. - "EM RECUPERAçãO JUDICIAL"

Intimação

Advogados:

WILLIAM HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VITOR CARVALHO LOPES

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TONY RAFAEL BICHARA

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TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE

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SERGIO LUIZ DE MOURA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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SAMIRA MARQUES DANELON

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RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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RONALDO RAYES

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

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RODRIGO ALVES ANAYA

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ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO

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RENI MARIA BARBOZA RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS DIEGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI

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RAPHAELA RAMOS ALBUQUERQUE FERNANDES

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RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO

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RAFAEL BICCA MACHADO

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PUBLIUS RANIERI

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PAULO SERGIO AMORIM

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PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

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PATRICIA SANTAREM FERREIRA

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NATHALIE RIGIO DE SOUZA

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NATÁLIA CLARISSA SALLES MARTINS

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MOACYR GODOY PEREIRA NETO

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MAURIZIO COLOMBA

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MAURÍCIO MORISHITA

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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MARCELO ROSENTHAL

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MARCELO MENEZES

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LUIZA DE ALCANTARA CARRERA DE MAGALHÃES

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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LUIZ RODOLFO CABRAL

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LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LUCIANO PEREIRA VIEIRA

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LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

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LIGIA LUISA TORRES

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LAURA COSTA DE MEDINA COELI

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KELLY CRISTINA SALGARELLI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOSE ELVES MORASTONI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME TADEU SADI

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GUILHERME GASPARI COELHO

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GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO

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GERONIMO CLEZIO DOS REIS

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GABRIELA GERMANI

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO BARRIOS GARCIA

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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ESTER ISMAEL DOS SANTOS

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ERIKA SHIMAKOISHI

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ENOQUE TADEU DE MELO

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO MOREIRA

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EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA

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EDUARDO HIZUME

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DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA

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DANIELA DOS SANTOS PEPE

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DANIELA DA SILVA CARVALHO

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

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CRISTIANE TOMAZ

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CASSIANO RODRIGUES BOTELHO

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CAROLINA CURY MAIA COSTA

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CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALEXANDRE GUIMARÃES PESSOA

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BRUNO GELMINI

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ARISTEU CESAR PINTO NETO

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ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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ANA LUCIA CALDINI

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ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL

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ALEXANDRE BISKER

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Processo 0003524-36.2022.8.26.0292 (processo principal 1002302-16.2022.8.26.0292) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Avibras… Processo 0003524-36.2022.8.26.0292 (processo principal 1002302-16.2022.8.26.0292) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "Em Recuperação Judicial" - TOTVS S.A. - - Brasformer Braspel Produtos Elétricos Ltda - - João de Alencar Martins Filho - - Brasimet Processamento Térmico Ltda (bodycote) - - KPMG ASSESSORES LTDA - - Luxafit Transportes Ltda - - Banco Btg Pactual S/A - - Império dos Metais Comercial Eireli - - Intertox Ltda - - Sider Comercial Industrial Ltda. - - Digital Printz Serviços Gráficos Eireli - - Maxioil do Brasil Ind e Com de Prods Quimicos Ltda - - ANDRITZ SEPARATION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE FILTRAÇÃO LTDA - - Acos F Sacchelli Ltda. - - Grauna Aerospace Sa - - Engevibra Controle de Vibração e Balanceamento Ltda - - Coimbra Materiais para Construçoes Ltda - - Stäubli Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. - - Argos Seguro do Brasil S/A - - Texiglass Industria e Comercio Textil Ltda - - Myrh Tecnologia Ltda. - - Refortec Reformas Técnicas e Equipamentos Ltda - - Vendap Locação de Equipamentos Ltda. - - 2s Inovações Tecnológicas S.a. - - Gilberto Rodrigues Junior - - Senior Sistemas S/A - - Bela Tintas Ltda - - Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda - - Teclabel Soluções Industriais Ltda - - Banco Safra S/A - - Fcamara Consultoria e Formação Em Informática Ltda. - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econônimco e Social Bndes - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí - - Taegutec do Brasil Ltda - - Bradesco Vida e Previdencia S/A - - BANCO FIBRA S.A. - - Tempoel Brasil Comercio de Informatica Ltda - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL - - Banco do Brasil S/A - - Maquimp Comercial Importadora Ltda - - Hydro Extrusion Brasil S.a. - - Ppg Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes Limitada - - União Federal - PRFN - - Carlsons Produtos Industriais Limitada - - Unidas S.A. - - Capital das Cestas Ltda - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Banco Luso Brasileiro S/A - - Dutrafer Reciclagens Industriais Ltda - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Master Freight Transportes Internacionais Ltda. - - Transmar Taubate Transportes Taubate Ltda Me - - Novo Tempo Consultoria e Recursos Humanos Ltda - - TYCO ELETRONICS BRASIL LTDA. - - Te Connectivity Brasil Indústria de Eletronicos Ltda, - - Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - - INTERSTEEL AÇOS E METAIS LTDA. - - LUIZ FERNANDO POLI - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - - Acos Trefita Ltda - - Jp Isolamento Térmico e Metais Ltda. - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - Akad Seguros Brasil S.A e outros - Fls. 1859 (recuperanda): defiro em parte o pedido, para conceder o prazo complementar de dez dias para atendimento do despacho de fls. 1845, parte final. Int. - ADV: MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO (OAB 235122/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), LIGIA LUISA TORRES (OAB 234703/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), REGIS DIEGO GARCIA (OAB 250212/SP), SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 29393/SP), LUIZ VICENTE DE CARVALHO (OAB 39325/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), JOSE ELVES MORASTONI (OAB 6519/SC), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), RODRIGO ALVES ANAYA (OAB 208022/SP), MAURÍCIO MORISHITA (OAB 211834/SP), DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA (OAB 218228/SP), SERGIO LUIZ DE MOURA (OAB 234498/SP), TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE (OAB 221785/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), KELLY CRISTINA SALGARELLI (OAB 224440/SP), EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA (OAB 231904/SP), CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO (OAB 206908/SP), GUILHERME TADEU SADI (OAB 316772/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), SAMIRA MARQUES DANELON (OAB 298629/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 308117/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), NATHALIE RIGIO DE SOUZA (OAB 322525/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), LUCIANO PEREIRA VIEIRA (OAB 406558/SP), ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA (OAB 405181/SP), ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR (OAB 379832/SP), LAURA COSTA DE MEDINA COELI (OAB 104779/RJ), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), ESTER ISMAEL DOS SANTOS (OAB 80908/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), MAURIZIO COLOMBA (OAB 94763/SP), PATRICIA SANTAREM FERREIRA (OAB 98383/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI (OAB 261779/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), WILLIAM HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 412334/SP), RAPHAELA RAMOS ALBUQUERQUE FERNANDES (OAB 382335/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL (OAB 151173/SP), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ), FERNANDO BARRIOS GARCIA (OAB 459256/SP), RENI MARIA BARBOZA RIBAS (OAB 56862/PR), NATÁLIA CLARISSA SALLES MARTINS (OAB 76964/PR), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA (OAB 154738/SP), LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB 155531/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA (OAB 157815/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), GERONIMO CLEZIO DOS REIS (OAB 109764/SP), ARISTEU CESAR PINTO NETO (OAB 110059/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), CAROLINA CURY MAIA COSTA (OAB 126909/RJ), PAULO SERGIO AMORIM (OAB 130307/SP), ERIKA SHIMAKOISHI (OAB 131750/SP), LUIZA DE ALCANTARA CARRERA DE MAGALHÃES (OAB 161066/RJ), ANA LUCIA CALDINI (OAB 133529/SP), CARLOS ALEXANDRE GUIMARÃES PESSOA (OAB 80572/RJ), RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI (OAB 206838/SP), PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), DANIELA DOS SANTOS PEPE (OAB 181257/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), CASSIANO RODRIGUES BOTELHO (OAB 183317/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO (OAB 196833/SP), MARCELO MENEZES (OAB 157831/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP)

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Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. x Avibras Indústria Aeroespacial S.A. - "Em Recuperação Judicial"

ID: 293473108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0003524-36.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA.

Polo Passivo:

AVIBRAS INDúSTRIA AEROESPACIAL S.A. - "EM RECUPERAçãO JUDICIAL"

Intimação

Advogados:

WILLIAM HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VITOR CARVALHO LOPES

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TONY RAFAEL BICHARA

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TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE

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SERGIO LUIZ DE MOURA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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SAMIRA MARQUES DANELON

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RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI

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ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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RONALDO RAYES

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

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RODRIGO ALVES ANAYA

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ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO

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RENI MARIA BARBOZA RIBAS

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RENATO NAPOLITANO NETO

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REGIS DIEGO GARCIA

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RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI

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RAPHAELA RAMOS ALBUQUERQUE FERNANDES

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RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO

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RAFAEL BICCA MACHADO

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PUBLIUS RANIERI

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PAULO SERGIO AMORIM

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PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

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PATRICIA SANTAREM FERREIRA

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NATHALIE RIGIO DE SOUZA

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NATÁLIA CLARISSA SALLES MARTINS

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MOACYR GODOY PEREIRA NETO

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MAURIZIO COLOMBA

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MAURÍCIO MORISHITA

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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MARCELO ROSENTHAL

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MARCELO MENEZES

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LUIZA DE ALCANTARA CARRERA DE MAGALHÃES

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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LUIZ RODOLFO CABRAL

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LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LUCIANO PEREIRA VIEIRA

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LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

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LIGIA LUISA TORRES

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LAURA COSTA DE MEDINA COELI

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KELLY CRISTINA SALGARELLI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOSE ELVES MORASTONI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME TADEU SADI

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GUILHERME GASPARI COELHO

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GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO

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GERONIMO CLEZIO DOS REIS

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GABRIELA GERMANI

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO BARRIOS GARCIA

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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ESTER ISMAEL DOS SANTOS

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ERIKA SHIMAKOISHI

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ENOQUE TADEU DE MELO

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO MOREIRA

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EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA

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EDUARDO HIZUME

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DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA

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DANIELA DOS SANTOS PEPE

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DANIELA DA SILVA CARVALHO

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

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CRISTIANE TOMAZ

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CASSIANO RODRIGUES BOTELHO

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CAROLINA CURY MAIA COSTA

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CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALEXANDRE GUIMARÃES PESSOA

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BRUNO GELMINI

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ARISTEU CESAR PINTO NETO

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ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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ANA LUCIA CALDINI

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ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL

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ALEXANDRE BISKER

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Processo 0003524-36.2022.8.26.0292 (processo principal 1002302-16.2022.8.26.0292) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Avibras… Processo 0003524-36.2022.8.26.0292 (processo principal 1002302-16.2022.8.26.0292) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "Em Recuperação Judicial" - TOTVS S.A. - - Brasformer Braspel Produtos Elétricos Ltda - - João de Alencar Martins Filho - - Brasimet Processamento Térmico Ltda (bodycote) - - KPMG ASSESSORES LTDA - - Luxafit Transportes Ltda - - Banco Btg Pactual S/A - - Império dos Metais Comercial Eireli - - Intertox Ltda - - Sider Comercial Industrial Ltda. - - Digital Printz Serviços Gráficos Eireli - - Maxioil do Brasil Ind e Com de Prods Quimicos Ltda - - ANDRITZ SEPARATION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE FILTRAÇÃO LTDA - - Acos F Sacchelli Ltda. - - Grauna Aerospace Sa - - Engevibra Controle de Vibração e Balanceamento Ltda - - Coimbra Materiais para Construçoes Ltda - - Stäubli Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. - - Argos Seguro do Brasil S/A - - Texiglass Industria e Comercio Textil Ltda - - Myrh Tecnologia Ltda. - - Refortec Reformas Técnicas e Equipamentos Ltda - - Vendap Locação de Equipamentos Ltda. - - 2s Inovações Tecnológicas S.a. - - Gilberto Rodrigues Junior - - Senior Sistemas S/A - - Bela Tintas Ltda - - Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda - - Teclabel Soluções Industriais Ltda - - Banco Safra S/A - - Fcamara Consultoria e Formação Em Informática Ltda. - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econônimco e Social Bndes - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí - - Taegutec do Brasil Ltda - - Bradesco Vida e Previdencia S/A - - BANCO FIBRA S.A. - - Tempoel Brasil Comercio de Informatica Ltda - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL - - Banco do Brasil S/A - - Maquimp Comercial Importadora Ltda - - Hydro Extrusion Brasil S.a. - - Ppg Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes Limitada - - União Federal - PRFN - - Carlsons Produtos Industriais Limitada - - Unidas S.A. - - Capital das Cestas Ltda - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Banco Luso Brasileiro S/A - - Dutrafer Reciclagens Industriais Ltda - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Master Freight Transportes Internacionais Ltda. - - Transmar Taubate Transportes Taubate Ltda Me - - Novo Tempo Consultoria e Recursos Humanos Ltda - - TYCO ELETRONICS BRASIL LTDA. - - Te Connectivity Brasil Indústria de Eletronicos Ltda, - - Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - - INTERSTEEL AÇOS E METAIS LTDA. - - LUIZ FERNANDO POLI - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - - Acos Trefita Ltda - - Jp Isolamento Térmico e Metais Ltda. - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - Akad Seguros Brasil S.A e outros - Fls. 1.784/1844: relatório mensal de atividades da recuperanda apresentado pela administradora judicial relativo aos meses de fevereiro e março de 2025. Ciência aos interessados e ao representante do Ministério Público. Deverá a recuperanda juntar aos autos, em 05 dias, as contas demonstrativas mensais faltantes, nos termos do artigo 52, incisco IV, da Lei nº 11.101./05. Intime-se, inclusive via portal. - ADV: MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO (OAB 235122/SP), LAURA COSTA DE MEDINA COELI (OAB 104779/RJ), LUIZA DE ALCANTARA CARRERA DE MAGALHÃES (OAB 161066/RJ), WILLIAM HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 412334/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), CARLOS ALEXANDRE GUIMARÃES PESSOA (OAB 80572/RJ), LUIZ VICENTE DE CARVALHO (OAB 39325/SP), CAROLINA CURY MAIA COSTA (OAB 126909/RJ), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), ANA LUCIA CALDINI (OAB 133529/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), ERIKA SHIMAKOISHI (OAB 131750/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL (OAB 151173/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JOSE ELVES MORASTONI (OAB 6519/SC), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), NATÁLIA CLARISSA SALLES MARTINS (OAB 76964/PR), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), RENI MARIA BARBOZA RIBAS (OAB 56862/PR), FERNANDO BARRIOS GARCIA (OAB 459256/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP), MAURIZIO COLOMBA (OAB 94763/SP), SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 29393/SP), MARCELO MENEZES (OAB 157831/SP), LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA (OAB 157815/SP), JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB 155531/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA (OAB 154738/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), REGIS DIEGO GARCIA (OAB 250212/SP), ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA (OAB 405181/SP), GERONIMO CLEZIO DOS REIS (OAB 109764/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CASSIANO RODRIGUES BOTELHO (OAB 183317/SP), PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), DANIELA DOS SANTOS PEPE (OAB 181257/SP), LUCIANO PEREIRA VIEIRA (OAB 406558/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ESTER ISMAEL DOS SANTOS (OAB 80908/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), SAMIRA MARQUES DANELON (OAB 298629/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO (OAB 196833/SP), ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR (OAB 379832/SP), EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA (OAB 231904/SP), NATHALIE RIGIO DE SOUZA (OAB 322525/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), GUILHERME TADEU SADI (OAB 316772/SP), MAURÍCIO MORISHITA (OAB 211834/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE (OAB 221785/SP), KELLY CRISTINA SALGARELLI (OAB 224440/SP), LIGIA LUISA TORRES (OAB 234703/SP), ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 308117/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI (OAB 261779/SP), CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO (OAB 206908/SP), DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA (OAB 218228/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), ARISTEU CESAR PINTO NETO (OAB 110059/SP), PAULO SERGIO AMORIM (OAB 130307/SP), SERGIO LUIZ DE MOURA (OAB 234498/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), PATRICIA SANTAREM FERREIRA (OAB 98383/SP), RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI (OAB 206838/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), RAPHAELA RAMOS ALBUQUERQUE FERNANDES (OAB 382335/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), RODRIGO ALVES ANAYA (OAB 208022/SP)

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Processo nº 1002302-05.2025.8.26.0100

ID: 277019234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002302-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARC CONTROLE DE INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB 433288/SP) Processo 1002302-05.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Arc Controle de Investimentos Ltda - Vistos. 1. Inicialmente,… ADV: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB 433288/SP) Processo 1002302-05.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Arc Controle de Investimentos Ltda - Vistos. 1. Inicialmente, conforme determina o art. 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00, fundamentando tal valor no art. 292, II, do CPC, afirmando que este reflete "a soma dos prejuízos suportados pelos Autores". No entanto, não há qualquer prova dos valores indicados. Ademais, em se tratando de ação possessória referente a imóvel locado, o valor deve corresponder a 12 (doze) vezes o valor do aluguel mensal. No caso em análise, observo que o contrato de locação anexado aos autos (fls. 15) indica que o valor mensal do aluguel é de R$ 7.000,00. Portanto, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC e tendo em vista que o valor atribuído à causa não corresponde ao benefício pretendido ou conteúdo patrimonial em discussão, retifico-o para R$ 84.000,00. Anotado. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove o autor o recolhimento da complementação das custas processuais incidentes na espécie, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2. Alega a parte autora, em síntese, que é locatária do referido imóvel desde 06 de novembro de 2015, por meio de contrato de locação não residencial firmado com a empresa Wimaal Agropecuária Ltda., proprietária do bem. Sustenta que o contrato, inicialmente por prazo determinado de 48 meses (com término previsto para 10/11/2019), prorrogou-se por prazo indeterminado nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91. Aduz que a requerida é sócia minoritária da empresa autora, detentora de apenas 1% das quotas sociais, enquanto o Sr. Antônio Carlos Milan Robazzi, administrador da sociedade, é detentor dos outros 99%. Informa que referido administrador e a requerida foram casados pelo regime da comunhão parcial de bens, tendo ocorrido o divórcio, embora a partilha de bens ainda não tenha sido finalizada. Sustenta que o imóvel se destinava à moradia do sócio administrador e sua família, mas, com o fim do relacionamento conjugal, este deixou o bem, concordando com a permanência da requerida no local até que cessasse a tolerância com a notificação encaminhada. Assevera que, em 17 de abril de 2024, notificou a requerida para que desocupasse o imóvel até 17 de julho de 2024 (fls. 26), mas esta se recusou a fazê-lo, caracterizando esbulho possessório. Pleiteia a concessão de liminar para imediata reintegração na posse do imóvel, com base no art. 562 do CPC. Subsidiariamente, postula a concessão de tutela de urgência. Para concessão de liminar em ação possessória, o interessado deve comprovar preencher os requisitos do art. 561, do CPC, ou seja, sua posse, a turbação/esbulho, a data do ato e a continuação ou perda da posse. Também deve comprovar que o esbulho/turbação se deu dentro do prazo previsto no art. 558, do CPC, ano e dia. O interdito proibitório, por sua vez, demanda a comprovação de justo receio de ter a posse molestada (art. 567, do CPC). No caso em análise, a posse anterior da autora está comprovada pelo contrato de locação datado de 06/11/2015 e seu aditivo (fls. 14/23), demonstrando ser a empresa autora a legítima possuidora direta do imóvel. Quanto ao esbulho, contudo, verifico que a situação fática não caracteriza propriamente essa figura jurídica nos moldes típicos. Isso porque a ocupação do imóvel pela requerida se deu inicialmente de forma lícita, na condição de cônjuge do sócio administrador da empresa locatária, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 8.245/91. A autora sustenta que o esbulho teria ocorrido quando a requerida se recusou a desocupar o imóvel após o recebimento da notificação, expedida em 17/04/2024, que concedeu prazo até 17/07/2024 para desocupação (fls. 26). No entanto, a contranotificação da requerida (fls. 27) indica que há controvérsia sobre a própria regularidade da notificação para desocupação, alegando a ré que não participou da decisão de "encerramento" do contrato e que o imóvel continuará por ela ocupado até o encerramento das demandas existentes em face de Antonio Carlos Milan Robazzi, mencionando questões relativas a alimentos. Assim, embora tenha transcorrido o prazo concedido na notificação, não se verifica, neste momento processual e com base apenas nas alegações unilaterais da parte autora, o "abuso de confiança pela alteração do animus" mencionado na inicial. A situação revela, na verdade, uma disputa decorrente do divórcio entre os sócios da empresa autora, envolvendo questões que ultrapassam a mera relação possessória. Além disso, o contrato de locação apresentado demonstra que a locação, embora formalmente estabelecida como não residencial, tem como finalidade a residência do Sr. Antonio Carlos Milan Robazzi (cláusula vigésima segunda - fls. 20). Assim, a ocupação do imóvel pela requerida, ex-cônjuge deste, estava inicialmente abrangida pelos termos do próprio contrato. A alteração dessa situação em razão do divórcio demanda análise mais aprofundada das relações jurídicas subjacentes, não se amoldando perfeitamente aos requisitos para concessão de liminar possessória. Nesse contexto, havendo controvérsia relevante sobre a caracterização do esbulho possessório, entendo não estarem presentes, neste momento processual, os requisitos necessários para a concessão da liminar de reintegração de posse de força nova. Ainda, por ora, também não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, como já mencionado, embora a empresa autora seja formalmente a locatária do imóvel, a situação fática revela que a controvérsia tem como pano de fundo o divórcio entre os sócios da empresa e potenciais questões patrimoniais ainda não resolvidas. As alegações da requerida relativas a demandas existentes em face do sócio majoritário, que poderiam justificar sua permanência no imóvel, geram dúvida razoável sobre a probabilidade do direito invocado pela autora, neste momento processual. Quanto ao perigo de dano, a autora alega que está sendo obrigada a continuar pagando o aluguel sem poder utilizar o imóvel. No entanto, não há nos autos comprovação da atual utilização do imóvel pela empresa ou demonstração concreta dos prejuízos alegados. Finalmente, a concessão da tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel poderia gerar o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que se trata de bem utilizado como moradia pela requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse, por não estarem suficientemente demonstrados, neste momento processual, os requisitos do art. 561 do CPC, bem como o pedido subsidiário de tutela de urgência. 3. Após o cumprimento do quanto determinado no item 1, voltem conclusos. Intime-se.

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