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Processo nº 1002303-17.2024.4.01.3604

ID: 316347189

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002303-17.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAURENICE PEREIRA BALIEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREIA VIEIRA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002303-17.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002303-17.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAURENICE PEREIRA BALIEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA VIEIRA LIMA - MT18738/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Laurenice Pereira Balieiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual busca a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu esposo, Aparecido Fernandes Balieiro, ocorrido em 05/06/2021. Sustenta que o falecido preenchia os requisitos legais para aposentadoria por incapacidade no momento do óbito, razão pela qual, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91 e da Súmula 416 do STJ, faria jus ao benefício pleiteado. A parte autora alega que o falecido laborou como motorista de carga, em regime celetista e autônomo, e que houve omissão de vínculos no CNIS. Aponta que, até 13/08/2013, ele contava com 13 anos, 6 meses e 21 dias de contribuição e recebeu seguro-desemprego em 2013, fazendo jus à extensão do período de graça até 17/10/2016. Destaca que houve requerimentos administrativos de auxílio-doença nos anos de 2014 e 2016, os quais, segundo registros da própria autarquia previdenciária, foram indeferidos por razões formais – ausência em perícia e alegação de perda da qualidade de segurado, respectivamente. Aponta ainda que a incapacidade teve início comprovado com AVC em 11/04/2014, seguida de tuberculose em 2016 e neoplasia maligna em 2021. Também foi concedido benefício assistencial por deficiência (BPC) a partir de 2017, ativo até o óbito. Por fim, sustenta que a autora, na condição de cônjuge e com 53 anos na data do falecimento, faz jus à pensão por morte em caráter vitalício. Fundamentação Preliminares Rejeito a alegação de prescrição quinquenal suscitada pelo INSS. O indeferimento administrativo do pedido de pensão por morte ocorreu em 22.04.2022, e a presente ação foi ajuizada em 08/12/2024, ou seja, dentro do prazo legal. Inexiste pagamento de parcelas pretéritas que pudessem atrair o reconhecimento da prescrição. Mérito É incontroverso nos autos o vínculo matrimonial entre a autora e o instituidor do benefício, bem como a data do óbito (05/06/2021), conforme certidão de óbito acostada. Também se reconhece a dependência econômica presumida da cônjuge, nos termos do art. 16, I e §4º da Lei 8.213/91. A controvérsia cinge-se à existência da qualidade de segurado do falecido à época do óbito ou, alternativamente, ao direito adquirido à aposentadoria por incapacidade permanente anteriormente à perda da qualidade de segurado. A análise dos autos demonstra que o falecido, à época dos requerimentos administrativos de 2014 e 2016 (benefícios n.º 605.854.751-6 e 615.648.272-9), estava acometido por enfermidade grave e duradoura. Conforme documentos emitidos pelo próprio INSS e constantes dos autos, verifica-se que o primeiro requerimento foi indeferido por ausência do segurado à perícia médica (motivo procedimental), e o segundo por alegada perda da qualidade de segurado (critérios formais), sem que houvesse análise de mérito quanto à incapacidade laborativa. Tais informações constam das comunicações oficiais extraídas do sistema da autarquia, o que confere plena fidedignidade à origem dos dados. O conjunto probatório comprova que o falecido foi diagnosticado com acidente vascular cerebral em 11/04/2014, tuberculose pulmonar em 15/08/2016 e câncer de língua em 2021, doença esta que motivou o óbito. Soma-se a isso a concessão do benefício assistencial (BPC/LOAS) em 2017, o qual pressupõe a existência de impedimento de longo prazo, reafirmando a incapacidade permanente até o falecimento. Constatado que o falecido contava com mais de 120 contribuições e recebeu seguro-desemprego em 2013, aplicável o art. 15, II e §2º da Lei 8.213/91, estendendo o período de graça para até 17/10/2016. A incapacidade, portanto, teve início dentro desse período. Ainda que se admitisse a perda da qualidade de segurado, incide a Súmula 416 do STJ, segundo a qual a pensão por morte é devida quando demonstrado que o de cujus já havia preenchido os requisitos para aposentadoria por invalidez antes de perder a condição de segurado. É exatamente o caso dos autos. Reconhecida, assim, a existência de direito adquirido à aposentadoria por invalidez antes do óbito, e preenchidos os demais requisitos legais, faz jus a parte autora à pensão por morte. Por fim, conforme art. 77, §2º, V, “c”, item 6 da Lei 8.213/91, a autora contava com 53 anos na data do falecimento, o que lhe confere direito à percepção da pensão por morte de forma vitalícia. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, com DIB em 22/04/2022 (data do requerimento administrativo), no valor integral do benefício, com duração vitalícia. As parcelas vencidas deverão ser pagas com correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios conforme a taxa de juros aplicável à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Defiro a tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes para ciência desta sentença. Publique-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diamantino-MT, data da assinatura do documento. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1002303-95.2025.4.01.3502

ID: 316434221

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002303-95.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO BORGES DOS REIS ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS DUTRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002303-95.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BORGES DOS REIS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002303-32.2022.4.06.3803

ID: 336859653

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002303-32.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE VILHENA NERY LORELAINE FERREIRA GEC

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHARLIANE MARIA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002303-32.2022.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : JULIANA DE VILHENA NERY ADVOGADO(A) : CHARLIANE MARIA SILVA (OAB DF055751) … Apelação Cível Nº 1002303-32.2022.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : JULIANA DE VILHENA NERY ADVOGADO(A) : CHARLIANE MARIA SILVA (OAB DF055751) APELANTE : LORELAINE FERREIRA GEC ADVOGADO(A) : CHARLIANE MARIA SILVA (OAB DF055751) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO INTERNO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. IAC Nº 1010082-64.2023.4.06.0000 DO TRF6. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que, com base no art. 932, IV, “c”, do CPC, negou provimento à apelação interposta em ação ajuizada contra Universidade Pública. A parte agravante alega preencher os requisitos legais para a tramitação simplificada do processo de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, nos termos da Resolução CNE nº 01/2022 e da Portaria MEC nº 1.151/2023, bem como o decurso do prazo de 180 dias sem conclusão do processo pela instituição de ensino superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há direito subjetivo das agravantes à tramitação simplificada do processo de revalidação de diploma estrangeiro de medicina; (ii) verificar se a UFU ultrapassou indevidamente o prazo de 180 dias para análise do pedido de revalidação, em desrespeito às normas aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As universidades públicas possuem autonomia didático-científica e administrativa, nos termos do art. 207 da CF/1988 e do art. 53 da Lei nº 9.394/1996 (LDB), podendo estabelecer os critérios e procedimentos para revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive a opção por realizar o exame nacional Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/2019. 4. A Resolução CNE nº 01/2022 e a Portaria MEC nº 1.151/2023 não impõem às instituições de ensino a obrigatoriedade de adoção do procedimento de tramitação simplificada, tratando-se de faculdade discricionária das universidades, desde que observados os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 5. O Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1010082-64.2023.4.06.0000, julgado pela 2ª Seção do TRF6, com efeito vinculante no âmbito do Tribunal, firmou entendimento de que não há direito subjetivo ao procedimento de tramitação simplificada, salvo ilegalidade flagrante na sua condução, o que não se verifica no presente caso. 6. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 599 (REsp 1.349.445/SP), reconheceu a legitimidade de as universidades estabelecerem processo seletivo para revalidação de diplomas, não havendo ilegalidade na recusa da tramitação simplificada, quando fundada na autonomia universitária e na legislação de regência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo Interno não provido. Tese de julgamento : 1. A tramitação simplificada para revalidação de diploma estrangeiro de medicina constitui faculdade das universidades públicas, não configurando direito subjetivo do requerente, salvo em caso de ilegalidade manifesta. 2. A autonomia universitária assegurada pelo art. 207 da CF/1988 permite às instituições definir os procedimentos de revalidação, inclusive a exigência de exame próprio ou adoção exclusiva do Revalida. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, XXXV; 207; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, § 2º, e 53, V; Lei nº 13.959/2019; CPC/2015, art. 932, IV, “c”; Resolução CNE/CES nº 01/2022; Portaria MEC nº 1.151/2023; Portaria Normativa MEC nº 22/2016, art. 2º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema Repetitivo 599 (REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 03.12.2015); TRF6, IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000, 2ª Seção, j. 2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão recorrida que negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 1002303-56.2021.4.01.3819

ID: 303972052

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002303-56.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO WANDER COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE MEIRELES DE LACERDA PERRU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002303-56.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : GILBERTO WANDER COELHO ADVOGADO(A) : TATIANE MEIRELES DE LACERDA PERRU (OAB MG168749) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO … RECURSO CÍVEL Nº 1002303-56.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : GILBERTO WANDER COELHO ADVOGADO(A) : TATIANE MEIRELES DE LACERDA PERRU (OAB MG168749) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002303-81.2025.8.26.0587

ID: 309426190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002303-81.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA NONATO CABRIOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GALVAO

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Processo 1002303-81.2025.8.26.0587 - Inventário - Inventário e Partilha - Larissa, registrado civilmente como Larissa Nonato Cabrioti - Primeiramente, no tocante ao pedido de concessão da benesse da … Processo 1002303-81.2025.8.26.0587 - Inventário - Inventário e Partilha - Larissa, registrado civilmente como Larissa Nonato Cabrioti - Primeiramente, no tocante ao pedido de concessão da benesse da gratuidade da justiça, consigno que nas demandas atinentes ao inventário/arrolamento, não é a hipossuficiência do(s) herdeiro(s) que determina a concessão da gratuidade, mas, sim, do Espólio. Como cediço, a concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ Resp. nº. 1138072/MG; Relator: Ministro Castro Meira; data do julgamento: j. 01/03/2011). Destarte, sopesando-se a existência de bem(ns) a partilhar, entendo não tenha sido comprovada a hipossuficiência do Espólio, motivo pelo qual, por ora, fica indeferido o pedido de gratuidade. Contudo, o recolhimento das custas não é concomitante ao ajuizamento, devendo ser observado o quanto disposto no artigo 4º, § 7º da Lei nº. 11.608/2003, que assim reza: § 7º Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2.° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil. Assim, fica autorizado o diferimento do recolhimento da taxa judiciária até a adjudicação ou homologação da partilha. Nomeio Inventariante Larissa, registrado civilmente como Larissa Nonato Cabrioti. Considero-o compromissado com esta nomeação, vez que se candidatou à inventariança. Por ser formalidade inócua e ultrapassada, dispenso-o, portanto, de assinatura de termo próprio. Apresente o(a) inventariante as primeiras declarações na forma do art. 620 do CPC, retificando, se o caso, o valor da causa, que deve ser igual ao monte partível, oportunidade em que, preenchidos os requisitos legais, poderá ser pleiteada a conversão do rito. Atenda-se as exigências legais supra mencionadas, devendo ainda providenciar a juntada aos autos dos documentos que costumam ser "essenciais" ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do CPC): a) certidão do(s) óbito do(a)(s) autor(a)(e)(s) da herança e do(a)(s) herdeiro(a)(s) pré-morto(a)(s); b) certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento do(a)(s) autor(a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; c) documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a)(s) autor(a)(es) da herança; d) outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores; e) certidão de casamento dos herdeiros casados; f) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); g) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br); h) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); i) quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou Imposto Territorial Rural - ITR; j) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); l) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; m) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; n) certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal (http://www.prefeitura.sp.gov.br); o) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003); p) outros documentos que atendam situações específicas ora não mencionadas (bens fora do Brasil etc.) - observando-se que todas as certidões devem ter sido emitidas após o(s) óbito(s) do(a)(s) autor(a)(es) da herança. q) de prova de quitação dos tributos relativos aos bens/direitos do(a)(s) autor(a)(es) da herança ; r) certidão específica, expedida mediante requerimento junto ao Cartório Distribuidor, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do CPC). 5. Deverão ser regularizadas as representações processuais de todos os herdeiros, com comprovante de recolhimento da taxa de mandato judicial. 6. Consigna-se que a cessão ou a renúncia do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do CC). 7. Também imprescindível o recolhimento do imposto de transmissão "causa mortis" incidente sobre os bens do espólio, bem como eventual multa por atraso na abertura da sucessão. 8. Cumpra o(a) inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período à requerimento da parte autora. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. 9. Atendidas todas as determinações judiciais, citem-se eventuais herdeiros não representados, por correio, anotando-se que o prazo de impugnação é de 15 dias. Consigna-se que conforme o disposto no § 1º, do art. 626 do CPC citar-se-á pelo correio o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários, e por edital nos termos do inciso III do art. 259 do CPC. Intime-se a Fazenda Pública do Estado e Ministério Público, em caso de herdeiro incapaz ou ausente. Intime-se. - ADV: MARCELO GALVAO (OAB 126591/SP)

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Processo nº 5013209-64.2025.4.03.6301

ID: 298897887

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013209-64.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DE ALMEIDA MARQUES COMERCIO DE PRESENTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013209-64.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE GERALDO DE ALMEIDA MAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013209-64.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE GERALDO DE ALMEIDA MARQUES COMERCIO DE PRESENTES Advogado do(a) AUTOR: LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO - GO52152 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando, em síntese, a quitação do contrato de empréstimo, com revisão das cláusulas e valor de juros. Narra a parte autora que "celebrou cédula 001.152.795, retirando o valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), em 36 (trinta e seis) meses, com parcelas de R$ 5.228,44 (cinco mil duzentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos) sendo emitida em 28/01/2021, com vencimento da primeira parcela para 28/02/2022". Aduz que a CEF procedeu à inserção unilateral de capitalização diária de juros, seguros jamais contratados, tarifas inseridas e taxas ilegais, descumprindo o que outrora havia sido acordado entre as partes. É o relatório. Decido. Verifico que a presente ação não comporta processamento neste Juizado Especial Federal. Como se sabe, a competência para o julgamento no Juizado Especial Federal, conforme se depreende do artigo 3° da Lei n° 10.259/01, é absoluta e tem por parâmetro o valor da causa, o qual não pode ultrapassar sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação. In casu, a despeito de a parte autora ter atribuído à causa o valor de R$ R$ 53.006,07, verifico que pretende do término do contrato firmado, cujo montante principal foi de R$ 125.000,00 (id. 359609662). Dessa forma, o proveito econômico a ser considerado para fixação do valor da causa deve ser o valor global do contrato, que ultrapassa os 60 salários mínimos de alçada do Juizado Especial Federal. Com efeito, estabelece a Lei nº 10.259/01, em seu art. 3.º, caput: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Pela leitura do dispositivo, vê-se que a competência é fixada em função do valor que se espera obter, de maneira direta e indireta, com o atendimento da pretensão. Nesse aspecto, quanto à necessidade de correlação de valor da causa e proveito econômico efetivo, cito o entendimento jurisprudencial a seguir: “STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgRg no AREsp 759618 SC 2015/0198719-9 - Inteiro Teor RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM SANTA CATARINA – SINTRAJUSC ADVOGADO: FABRÍZIO COSTA RIZZON E OUTRO (S) - RS047867 AGRAVADO: UNIÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 1. O Tribunal de origem modificou o valor atribuído à causa por entender: "como não é possível delimitar com precisão o valor supostamente devido a todos os substituídos, mas sendo claro que o montante indicado pelo impugnado está muito aquém do pretendido, assim como não alcançar todos os servidores do Judiciário Federal a pretensão declinada na ação coletiva, bem como observando o princípio da razoabilidade, entendo que a impugnação deve ser acolhida em parte" (fl. 223, e-STJ). 2. É possível adequar o valor da causa, de ofício, quando constatada discrepância entre o benefício econômico pretendido pelo autor e o montante atribuído à causa. Precedentes do STJ. 3. Inviável em Recurso Especial reexaminar as circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal a quo a reconhecer a hipótese de excepcionalidade necessária para a alteração de ofício do valor da causa. Aplicação da Súmula 7⁄STJ. 4. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." Brasília, 02 de fevereiro de 2017 (data do julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O valor da causa deve refletir o proveito econômico efetivamente pretendido pela parte autora com a procedência do pedido. Nas demandas cujo valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, salvo as exceções previstas na Lei 10.259/2001, a competência, de natureza absoluta, será do Juizado Especial Federal. 2. No caso vertente, a pretensão da parte autora consiste em: i) revisar cláusulas de contratos de mútuo a fim de limitar os descontos em folha a 30% de seus rendimentos, ii) que, na ausência de margem consignável, os descontos sejam suspensos até o restabelecimento da margem, sem incidência de juros e correção monetária, iii) que os demandados se abstenham de inscrever seus dados em órgão de proteção ao crédito; e iv) devolução em dobro do que teria pago acima do limite de 30%. 3. Assim, à vista da pretensão deduzida pela parte autora, conclui-se que o proveito econômico da demanda deve corresponder à soma dos valores dos contratos firmados, quais sejam o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal CEF (R$ 96.192,00), bem como os dois contratos firmados com o Banco Daycoval (R$ 139.384,32 e R$ 10.779,84), nos termos do previsto no art. 292, inciso II do Código de Processo Civil. Nessa senda, o conteúdo patrimonial da demanda enseja o reconhecimento da competência do juízo federal da vara comum, posto que superior ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara da SJPA, ora suscitante. (CC 1002303-62.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 30/07/2024 PAG.).” Patente a importância da correlação de proveito econômico e valor da causa, sendo admitida inclusive a retificação ou correção de ofício dos valores em caso de discrepância, ou seja, neste caso o valor da ação corresponde à soma dos pedidos, na importância de R$ 125.000,00. Dessa forma, impositivo o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial. Ante o exposto: 1. Reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Federal Especial. 2. Julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como no Enunciado 24 do FONAJEF. 3. Defiro a gratuidade judiciária. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5013209-64.2025.4.03.6301

ID: 298897891

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013209-64.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013209-64.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE GERALDO DE ALMEIDA MAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013209-64.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE GERALDO DE ALMEIDA MARQUES COMERCIO DE PRESENTES Advogado do(a) AUTOR: LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO - GO52152 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando, em síntese, a quitação do contrato de empréstimo, com revisão das cláusulas e valor de juros. Narra a parte autora que "celebrou cédula 001.152.795, retirando o valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), em 36 (trinta e seis) meses, com parcelas de R$ 5.228,44 (cinco mil duzentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos) sendo emitida em 28/01/2021, com vencimento da primeira parcela para 28/02/2022". Aduz que a CEF procedeu à inserção unilateral de capitalização diária de juros, seguros jamais contratados, tarifas inseridas e taxas ilegais, descumprindo o que outrora havia sido acordado entre as partes. É o relatório. Decido. Verifico que a presente ação não comporta processamento neste Juizado Especial Federal. Como se sabe, a competência para o julgamento no Juizado Especial Federal, conforme se depreende do artigo 3° da Lei n° 10.259/01, é absoluta e tem por parâmetro o valor da causa, o qual não pode ultrapassar sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação. In casu, a despeito de a parte autora ter atribuído à causa o valor de R$ R$ 53.006,07, verifico que pretende do término do contrato firmado, cujo montante principal foi de R$ 125.000,00 (id. 359609662). Dessa forma, o proveito econômico a ser considerado para fixação do valor da causa deve ser o valor global do contrato, que ultrapassa os 60 salários mínimos de alçada do Juizado Especial Federal. Com efeito, estabelece a Lei nº 10.259/01, em seu art. 3.º, caput: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Pela leitura do dispositivo, vê-se que a competência é fixada em função do valor que se espera obter, de maneira direta e indireta, com o atendimento da pretensão. Nesse aspecto, quanto à necessidade de correlação de valor da causa e proveito econômico efetivo, cito o entendimento jurisprudencial a seguir: “STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgRg no AREsp 759618 SC 2015/0198719-9 - Inteiro Teor RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM SANTA CATARINA – SINTRAJUSC ADVOGADO: FABRÍZIO COSTA RIZZON E OUTRO (S) - RS047867 AGRAVADO: UNIÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 1. O Tribunal de origem modificou o valor atribuído à causa por entender: "como não é possível delimitar com precisão o valor supostamente devido a todos os substituídos, mas sendo claro que o montante indicado pelo impugnado está muito aquém do pretendido, assim como não alcançar todos os servidores do Judiciário Federal a pretensão declinada na ação coletiva, bem como observando o princípio da razoabilidade, entendo que a impugnação deve ser acolhida em parte" (fl. 223, e-STJ). 2. É possível adequar o valor da causa, de ofício, quando constatada discrepância entre o benefício econômico pretendido pelo autor e o montante atribuído à causa. Precedentes do STJ. 3. Inviável em Recurso Especial reexaminar as circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal a quo a reconhecer a hipótese de excepcionalidade necessária para a alteração de ofício do valor da causa. Aplicação da Súmula 7⁄STJ. 4. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." Brasília, 02 de fevereiro de 2017 (data do julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O valor da causa deve refletir o proveito econômico efetivamente pretendido pela parte autora com a procedência do pedido. Nas demandas cujo valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, salvo as exceções previstas na Lei 10.259/2001, a competência, de natureza absoluta, será do Juizado Especial Federal. 2. No caso vertente, a pretensão da parte autora consiste em: i) revisar cláusulas de contratos de mútuo a fim de limitar os descontos em folha a 30% de seus rendimentos, ii) que, na ausência de margem consignável, os descontos sejam suspensos até o restabelecimento da margem, sem incidência de juros e correção monetária, iii) que os demandados se abstenham de inscrever seus dados em órgão de proteção ao crédito; e iv) devolução em dobro do que teria pago acima do limite de 30%. 3. Assim, à vista da pretensão deduzida pela parte autora, conclui-se que o proveito econômico da demanda deve corresponder à soma dos valores dos contratos firmados, quais sejam o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal CEF (R$ 96.192,00), bem como os dois contratos firmados com o Banco Daycoval (R$ 139.384,32 e R$ 10.779,84), nos termos do previsto no art. 292, inciso II do Código de Processo Civil. Nessa senda, o conteúdo patrimonial da demanda enseja o reconhecimento da competência do juízo federal da vara comum, posto que superior ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara da SJPA, ora suscitante. (CC 1002303-62.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 30/07/2024 PAG.).” Patente a importância da correlação de proveito econômico e valor da causa, sendo admitida inclusive a retificação ou correção de ofício dos valores em caso de discrepância, ou seja, neste caso o valor da ação corresponde à soma dos pedidos, na importância de R$ 125.000,00. Dessa forma, impositivo o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial. Ante o exposto: 1. Reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Federal Especial. 2. Julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como no Enunciado 24 do FONAJEF. 3. Defiro a gratuidade judiciária. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5000434-17.2025.4.03.6301

ID: 277178493

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000434-17.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000434-17.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NILZA REIS COSTA CASSON REU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000434-17.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NILZA REIS COSTA CASSON REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a revisão de contrato de financiamento imobiliário. Narra a parte autora: “Comprei um imóvel em 2020, financiado pela CEF.Tabela Price, prestações fixas. Os juros sao pre-4ixados permanecendo iguais ate o 4im do contrato. Depois de tres anos e meio estao vindo aumento nas prestaçoes, segundo o Banco serao recalculados todas as prestaçoes a cada mês como consta no documento descritivo de crédito abaixo ." Nota-se, portanto, que pretende com a presente ação a revisão do contrato, com a redução dos juros praticados. É o relatório. Decido. Verifico que a presente ação não comporta processamento neste Juizado Especial Federal. Como se sabe, a competência para o julgamento no Juizado Especial Federal, conforme se depreende do artigo 3° da Lei n° 10.259/01, é absoluta e tem por parâmetro o valor da causa, o qual não pode ultrapassar sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação. In casu, a despeito de a parte autora ter atribuído à causa o valor de R$60.000,00, verifico que pretende a renegociação do contrato firmado, cujo montante principal foi de R$ 117.843,57 (id. 350238766). A Contadoria Judicial também trouxe que o saldo devedor atual é de superior ao teto do valor da causa estabelecido para procedimentos do rito sumaríssimo (id. 364733055). Dessa forma, o proveito econômico a ser considerado para fixação do valor da causa deve ser o valor global do contrato, que ultrapassa os 60 salários mínimos de alçada do Juizado Especial Federal. Com efeito, estabelece a Lei nº 10.259/01, em seu art. 3.º, caput: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Pela leitura do dispositivo, vê-se que a competência é fixada em função do valor que se espera obter, de maneira direta e indireta, com o atendimento da pretensão. Nesse aspecto, quanto à necessidade de correlação de valor da causa e proveito econômico efetivo, cito o entendimento jurisprudencial a seguir: “STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgRg no AREsp 759618 SC 2015/0198719-9 - Inteiro Teor RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM SANTA CATARINA – SINTRAJUSC ADVOGADO: FABRÍZIO COSTA RIZZON E OUTRO (S) - RS047867 AGRAVADO: UNIÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 1. O Tribunal de origem modificou o valor atribuído à causa por entender: "como não é possível delimitar com precisão o valor supostamente devido a todos os substituídos, mas sendo claro que o montante indicado pelo impugnado está muito aquém do pretendido, assim como não alcançar todos os servidores do Judiciário Federal a pretensão declinada na ação coletiva, bem como observando o princípio da razoabilidade, entendo que a impugnação deve ser acolhida em parte" (fl. 223, e-STJ). 2. É possível adequar o valor da causa, de ofício, quando constatada discrepância entre o benefício econômico pretendido pelo autor e o montante atribuído à causa. Precedentes do STJ. 3. Inviável em Recurso Especial reexaminar as circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal a quo a reconhecer a hipótese de excepcionalidade necessária para a alteração de ofício do valor da causa. Aplicação da Súmula 7⁄STJ. 4. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." Brasília, 02 de fevereiro de 2017 (data do julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O valor da causa deve refletir o proveito econômico efetivamente pretendido pela parte autora com a procedência do pedido. Nas demandas cujo valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, salvo as exceções previstas na Lei 10.259/2001, a competência, de natureza absoluta, será do Juizado Especial Federal. 2. No caso vertente, a pretensão da parte autora consiste em: i) revisar cláusulas de contratos de mútuo a fim de limitar os descontos em folha a 30% de seus rendimentos, ii) que, na ausência de margem consignável, os descontos sejam suspensos até o restabelecimento da margem, sem incidência de juros e correção monetária, iii) que os demandados se abstenham de inscrever seus dados em órgão de proteção ao crédito; e iv) devolução em dobro do que teria pago acima do limite de 30%. 3. Assim, à vista da pretensão deduzida pela parte autora, conclui-se que o proveito econômico da demanda deve corresponder à soma dos valores dos contratos firmados, quais sejam o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal CEF (R$ 96.192,00), bem como os dois contratos firmados com o Banco Daycoval (R$ 139.384,32 e R$ 10.779,84), nos termos do previsto no art. 292, inciso II do Código de Processo Civil. Nessa senda, o conteúdo patrimonial da demanda enseja o reconhecimento da competência do juízo federal da vara comum, posto que superior ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara da SJPA, ora suscitante. (CC 1002303-62.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 30/07/2024 PAG.).” Patente a importância da correlação de proveito econômico e valor da causa, sendo admitida inclusive a retificação ou correção de ofício dos valores em caso de discrepância. Dessa forma, impositivo o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial. Ante o exposto: 1. Reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Federal Especial. 2. Julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como no Enunciado 24 do FONAJEF. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não restou comprovada a hipossuficiência financeira para arcar com os custos do processo. Fique a parte autora ciente de que, caso queira recorrer da presente sentença, deverá contratar advogado ou, se não tiver condições financeiras para tanto, dirigir-se à Defensoria Pública da União. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5024750-94.2025.4.03.6301

ID: 320973026

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024750-94.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO PELOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024750-94.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIZ RICARDO PELOPES DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024750-94.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIZ RICARDO PELOPES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a revisão de contrato de financiamento imobiliário. Narra a parte autora que celebrou com a ré na data 23/09/2022 o contrato de nº 8.7877.1506715-3, na modalidade de empréstimo com alienação fiduciária com a instituição Requerida, no valor total de R$ 204.618,44. Afirma que pretende com a presente ação a revisão do contrato, com a redução dos juros, a declaração da desobrigação do pagamento da Taxa de Administração, declaração de nulidade da contratação do seguro e a devolução em dobro dos valores pagos a título de seguro de vida. É o relatório. Decido. Verifico que a presente ação não comporta processamento neste Juizado Especial Federal. Como se sabe, a competência para o julgamento no Juizado Especial Federal, conforme se depreende do artigo 3° da Lei n° 10.259/01, é absoluta e tem por parâmetro o valor da causa, o qual não pode ultrapassar sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação. In casu, a despeito de a parte autora ter atribuído à causa o valor de R$ 10.548,84, verifico que pretende a renegociação do contrato firmado, cujo montante principal foi de R$ 204.618,44 (id. 368033341). Dessa forma, o proveito econômico a ser considerado para fixação do valor da causa deve ser o valor global do contrato, que ultrapassa os 60 salários mínimos de alçada do Juizado Especial Federal. Com efeito, estabelece a Lei nº 10.259/01, em seu art. 3.º, caput: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Pela leitura do dispositivo, vê-se que a competência é fixada em função do valor que se espera obter, de maneira direta e indireta, com o atendimento da pretensão. Nesse aspecto, quanto à necessidade de correlação de valor da causa e proveito econômico efetivo, cito o entendimento jurisprudencial a seguir: “STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgRg no AREsp 759618 SC 2015/0198719-9 - Inteiro Teor RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM SANTA CATARINA – SINTRAJUSC ADVOGADO: FABRÍZIO COSTA RIZZON E OUTRO (S) - RS047867 AGRAVADO: UNIÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 1. O Tribunal de origem modificou o valor atribuído à causa por entender: "como não é possível delimitar com precisão o valor supostamente devido a todos os substituídos, mas sendo claro que o montante indicado pelo impugnado está muito aquém do pretendido, assim como não alcançar todos os servidores do Judiciário Federal a pretensão declinada na ação coletiva, bem como observando o princípio da razoabilidade, entendo que a impugnação deve ser acolhida em parte" (fl. 223, e-STJ). 2. É possível adequar o valor da causa, de ofício, quando constatada discrepância entre o benefício econômico pretendido pelo autor e o montante atribuído à causa. Precedentes do STJ. 3. Inviável em Recurso Especial reexaminar as circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal a quo a reconhecer a hipótese de excepcionalidade necessária para a alteração de ofício do valor da causa. Aplicação da Súmula 7⁄STJ. 4. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." Brasília, 02 de fevereiro de 2017 (data do julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O valor da causa deve refletir o proveito econômico efetivamente pretendido pela parte autora com a procedência do pedido. Nas demandas cujo valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, salvo as exceções previstas na Lei 10.259/2001, a competência, de natureza absoluta, será do Juizado Especial Federal. 2. No caso vertente, a pretensão da parte autora consiste em: i) revisar cláusulas de contratos de mútuo a fim de limitar os descontos em folha a 30% de seus rendimentos, ii) que, na ausência de margem consignável, os descontos sejam suspensos até o restabelecimento da margem, sem incidência de juros e correção monetária, iii) que os demandados se abstenham de inscrever seus dados em órgão de proteção ao crédito; e iv) devolução em dobro do que teria pago acima do limite de 30%. 3. Assim, à vista da pretensão deduzida pela parte autora, conclui-se que o proveito econômico da demanda deve corresponder à soma dos valores dos contratos firmados, quais sejam o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal CEF (R$ 96.192,00), bem como os dois contratos firmados com o Banco Daycoval (R$ 139.384,32 e R$ 10.779,84), nos termos do previsto no art. 292, inciso II do Código de Processo Civil. Nessa senda, o conteúdo patrimonial da demanda enseja o reconhecimento da competência do juízo federal da vara comum, posto que superior ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara da SJPA, ora suscitante. (CC 1002303-62.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 30/07/2024 PAG.).” Patente a importância da correlação de proveito econômico e valor da causa, sendo admitida inclusive a retificação ou correção de ofício dos valores em caso de discrepância. Dessa forma, impositivo o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial. Ante o exposto: 1. Reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Federal Especial. 2. Julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como no Enunciado 24 do FONAJEF. 3. Defiro a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5024750-94.2025.4.03.6301

ID: 320973029

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024750-94.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024750-94.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIZ RICARDO PELOPES DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024750-94.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIZ RICARDO PELOPES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a revisão de contrato de financiamento imobiliário. Narra a parte autora que celebrou com a ré na data 23/09/2022 o contrato de nº 8.7877.1506715-3, na modalidade de empréstimo com alienação fiduciária com a instituição Requerida, no valor total de R$ 204.618,44. Afirma que pretende com a presente ação a revisão do contrato, com a redução dos juros, a declaração da desobrigação do pagamento da Taxa de Administração, declaração de nulidade da contratação do seguro e a devolução em dobro dos valores pagos a título de seguro de vida. É o relatório. Decido. Verifico que a presente ação não comporta processamento neste Juizado Especial Federal. Como se sabe, a competência para o julgamento no Juizado Especial Federal, conforme se depreende do artigo 3° da Lei n° 10.259/01, é absoluta e tem por parâmetro o valor da causa, o qual não pode ultrapassar sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação. In casu, a despeito de a parte autora ter atribuído à causa o valor de R$ 10.548,84, verifico que pretende a renegociação do contrato firmado, cujo montante principal foi de R$ 204.618,44 (id. 368033341). Dessa forma, o proveito econômico a ser considerado para fixação do valor da causa deve ser o valor global do contrato, que ultrapassa os 60 salários mínimos de alçada do Juizado Especial Federal. Com efeito, estabelece a Lei nº 10.259/01, em seu art. 3.º, caput: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Pela leitura do dispositivo, vê-se que a competência é fixada em função do valor que se espera obter, de maneira direta e indireta, com o atendimento da pretensão. Nesse aspecto, quanto à necessidade de correlação de valor da causa e proveito econômico efetivo, cito o entendimento jurisprudencial a seguir: “STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgRg no AREsp 759618 SC 2015/0198719-9 - Inteiro Teor RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM SANTA CATARINA – SINTRAJUSC ADVOGADO: FABRÍZIO COSTA RIZZON E OUTRO (S) - RS047867 AGRAVADO: UNIÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 1. O Tribunal de origem modificou o valor atribuído à causa por entender: "como não é possível delimitar com precisão o valor supostamente devido a todos os substituídos, mas sendo claro que o montante indicado pelo impugnado está muito aquém do pretendido, assim como não alcançar todos os servidores do Judiciário Federal a pretensão declinada na ação coletiva, bem como observando o princípio da razoabilidade, entendo que a impugnação deve ser acolhida em parte" (fl. 223, e-STJ). 2. É possível adequar o valor da causa, de ofício, quando constatada discrepância entre o benefício econômico pretendido pelo autor e o montante atribuído à causa. Precedentes do STJ. 3. Inviável em Recurso Especial reexaminar as circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal a quo a reconhecer a hipótese de excepcionalidade necessária para a alteração de ofício do valor da causa. Aplicação da Súmula 7⁄STJ. 4. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." Brasília, 02 de fevereiro de 2017 (data do julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O valor da causa deve refletir o proveito econômico efetivamente pretendido pela parte autora com a procedência do pedido. Nas demandas cujo valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, salvo as exceções previstas na Lei 10.259/2001, a competência, de natureza absoluta, será do Juizado Especial Federal. 2. No caso vertente, a pretensão da parte autora consiste em: i) revisar cláusulas de contratos de mútuo a fim de limitar os descontos em folha a 30% de seus rendimentos, ii) que, na ausência de margem consignável, os descontos sejam suspensos até o restabelecimento da margem, sem incidência de juros e correção monetária, iii) que os demandados se abstenham de inscrever seus dados em órgão de proteção ao crédito; e iv) devolução em dobro do que teria pago acima do limite de 30%. 3. Assim, à vista da pretensão deduzida pela parte autora, conclui-se que o proveito econômico da demanda deve corresponder à soma dos valores dos contratos firmados, quais sejam o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal CEF (R$ 96.192,00), bem como os dois contratos firmados com o Banco Daycoval (R$ 139.384,32 e R$ 10.779,84), nos termos do previsto no art. 292, inciso II do Código de Processo Civil. Nessa senda, o conteúdo patrimonial da demanda enseja o reconhecimento da competência do juízo federal da vara comum, posto que superior ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara da SJPA, ora suscitante. (CC 1002303-62.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 30/07/2024 PAG.).” Patente a importância da correlação de proveito econômico e valor da causa, sendo admitida inclusive a retificação ou correção de ofício dos valores em caso de discrepância. Dessa forma, impositivo o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial. Ante o exposto: 1. Reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Federal Especial. 2. Julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como no Enunciado 24 do FONAJEF. 3. Defiro a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 8 de julho de 2025.

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