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Processo nº 1002305-11.2025.8.26.0568

ID: 275914012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002305-11.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ENSINO OCTáVIO BASTOS (FEOB)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Ferreira Siqueira (OAB 148032/SP) Processo 1002305-11.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fundação de Ensino Octávio Bastos (feob) - Vistos. FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BAS… ADV: Marcelo Ferreira Siqueira (OAB 148032/SP) Processo 1002305-11.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fundação de Ensino Octávio Bastos (feob) - Vistos. FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS (FEOB), estabelecida no Município e Comarca de São João da Boa Vista-SP, propôs a presente ação de cobrança, objetivando o recebimento das mensalidades escolares em atraso com base no contrato de prestação de serviços educacionais juntado com a inicial. Ao final, requer-se: (a) citação do Requerido nos termos do artigo 246, I, do Código de Processo Civil; (b) a PROCEDÊNCIA da presente ação e a consequente condenação do Requerido ao pagamento da quantia de R$3.902,92 (três mil, novecentos e dois reais e dois centavos), referente as parcelas dos meses de abril a junho de 2021, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e atualização monetária até a efetiva liquidação de sentença, utilizando-se como índice de referência o IGP-M da FGV, a contar da data da propositura da ação, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, a critério deste Juízo, sobre o valor da condenação. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, sem exclusão de quaisquer, especialmente oitiva testemunhal, juntada de novos documentos, perícia, vistoria, constatação, requisição, depoimento pessoal do Requerido, prova emprestada e demais provas que se tornem necessárias no curso de demanda, bem como, reserva-se ainda ao direito de produzir contraprova a eventuais alegações do Requerido, que venham a ser deduzidas no curso do processo. À causa atribuiu-se o valor de R$3.902,92. Com a inicial, os documentos de fls. 05/87: Fls. 65/75: contrato de prestação de serviços educacionais; Fls. 76: relatório de frequência; Fls. 77: histórico escolar; Fls. 78: relatório de dívida (ref. 2021); Fls. 79/80: planilha de cálculo; Fls. 81/87: recolhimento das custas e taxas processuais. É o relatório. DECIDO. I - DA COMPETÊNCIA O processo seguirá, a princípio, nesta Comarca, vez que trata-se de questão afeta à competência/incompetência relativa, a qual não pode ser declarada de ofício pelo Magistrado. Desta feita, referida questão será melhor apreciada em eventual preliminar suscitada em sede defensiva pela parte requerida. II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). III - DA CITAÇÃO Cite-se o(a)(s) requerido(a)(s), via correio-AR (fls. 86/87) - observando-se o Provimento CSM n. 2.777/25, para contestar(em) a ação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais, devendo o(a)(s) requerido(a)(s) se manifestar(em) expressamente acerca da competência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica, de água, de aluguel e faturas de cartão de crédito, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) requerido(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. IV. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. IV. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. Intime-se.

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Cristiano Luciano x Banco Bradesco S/A

ID: 321039279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000160-53.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO LUCIANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000160-53.2025.8.26.0453 (processo principal 1002305-36.2023.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cristiano Luciano - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de cumpri… Processo 0000160-53.2025.8.26.0453 (processo principal 1002305-36.2023.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cristiano Luciano - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Cristiano Luciano em face de Banco Bradesco S/A, visando ao recebimento do valor de R$ 8.361,20, conforme planilha de débitos apresentada às fls. 02. Devidamente intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado realizou o depósito judicial do valor integral da execução em 05/03/2025, requerendo a extinção nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. O exequente, à fl. 22, manifestou concordância com o valor depositado, quitando integralmente o débito, e requereu a expedição das guias de levantamento. Posteriormente, em 17/04/2025, o executado apresentou a impugnação de fls. 32/34, alegando excesso de execução. Manifestação da parte exequente às fls. 39/42. Os autos vieram conclusos. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado não merece acolhimento, diante da evidente ocorrência de preclusão, tanto em sua modalidade temporal quanto consumativa. Nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, escoado o prazo de quinze dias previsto no artigo 523, sem o adimplemento voluntário da obrigação, inicia-se automaticamente o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, ofereça impugnação nos próprios autos. No caso, verifica-se que a intimação do executado para pagamento foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 12/02/2025. Entretanto, a impugnação foi protocolada apenas em 17/04/2025 (fls. 32/34), extrapolando o prazo legal previsto, o que impede a apreciação do mérito das alegações formuladas. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é clara nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução. 2. Excesso de execução. Alegação de cálculo incorreto dos honorários advocatícios baseados no valor da causa . 3. Preclusão temporal. Impugnação apresentada fora do prazo legal estipulado pelo art. 525 do CPC/15, resultando na preclusão da oportunidade de discutir os termos do cumprimento de sentença . 4. Inadmissível confusão entre as modalidades impugnação ao cumprimento de sentença e impugnação à penhora. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça . 5. Segurança jurídica e efetividade da prestação jurisdicional. 6. Revisão de ofício do montante devido . Descabimento. Falta de observância ao prazo legal para impugnação. Manutenção da decisão agravada. 7 . Recurso não provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2025379-69.2024.8 .26.0000 Guarulhos, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 27/03/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) Além disso, verifica-se a configuração de preclusão lógica (ou consumativa), tendo em vista que a alegação de excesso de execução revela-se incompatível com a conduta anteriormente adotada pelo executado. Com efeito, em 05/03/2025, o executado efetuou o depósito judicial do valor integral indicado pelo exequente (R$ 8.361,20) e, de forma expressa, requereu a extinção da execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (fls. 15/18). Tal conduta é absolutamente incompatível com a posterior intenção de impugnar o valor que ele próprio depositou para fins de quitação. Ao realizar o pagamento integral sem ressalva e pedir a extinção, o executado praticou ato de reconhecimento do débito, renunciando tacitamente ao seu direito de impugná-lo. Superadas as questões relativas à impugnação, passa-se à análise da alegação formulada pelo exequente quanto à suposta insuficiência do pagamento, sob o argumento de ausência de atualização monetária entre a data do cálculo e a efetivação do depósito. Consoante o artigo 523 do Código de Processo Civil, o devedor dispõe de quinze dias úteis para realizar o pagamento voluntário do débito após sua intimação. No presente caso, a intimação para pagamento foi veiculada em 12/02/2025, tendo o executado realizado o depósito judicial no exato valor indicado pelo credor (R$ 8.361,20) em 05/03/2025, conforme se extrai do comprovante de fl. 18. Assim, o pagamento foi efetuado dentro do prazo legal previsto, e no valor integral solicitado. Dessa forma, tendo o executado efetuado o pagamento do valor requerido dentro do prazo estipulado pelo Código de Processo Civil, não há que se falar em pagamento parcial ou em diferença a ser cobrada a título de correção monetária ou juros. O adimplemento tempestivo e integral da obrigação, na forma prevista no artigo 523 do CPC, satisfaz a obrigação e afasta a incidência de multa ou honorários advocatícios, tampouco autoriza a cobrança de valores adicionais. Acrescente-se que, desde a data do depósito, o valor passou a ser atualizado e remunerado nos termos legais, não se verificando qualquer prejuízo à parte credora. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. Ação de indenização por dano moral em fase de cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o feito diante do pagamento voluntário integral do débito dentro do prazo legal. Inconformismo da exequente. Pleito de diferença de correção monetária e juros do período compreendido entre a data da atualização do débito e a data do efetivo pagamento. Sem razão. Depósito integral do débito indicado na petição inicial dentro do prazo de 15 dias úteis. Artigo 523 do CPC que prevê apenas o acréscimo de custas ao valor do débito. Inexistência de valor residual. Inaplicabilidade de multa e honorários de advogado. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00020226320198260358 SP 0002022-63.2019.8.26 .0358, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 01/06/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2020) (grifo nosso) Diante do exposto, com fundamento no artigo 525 do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Bradesco S/A (fls. 32/34), por força da preclusão temporal e consumativa. Outrossim, rejeito pedido do exequente a fim de determinar a complementação do depósito pelo executado, considerando que o pagamento foi realizado no valor integral do débito e dentro do prazo legal, conforme artigo 523 do Código de Processo Civil. Com fundamento no Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão do DARE para recolhimento da Taxa Judiciária incluída no depósito de fl. 18 (R$ 185,10). Com a preclusão da decisão, intime-se a parte exequente para apresentação dos formulários MLE, visando ao levantamento do valor depositado à fl. 18, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a juntada dos formulários e expedição dos respectivos MLEs, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1002305-28.2017.8.26.0071

ID: 326433049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002305-28.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO BELONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SILVA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002305-28.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - Rodolfo Beloni - Vistos. Rodolfo Beloni propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de Sã… Processo 1002305-28.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - Rodolfo Beloni - Vistos. Rodolfo Beloni propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Rodolfo Beloni contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: RENATO SILVA GODOY (OAB 179093/SP)

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Processo nº 1004883-61.2023.8.11.0041

ID: 256009645

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004883-61.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004883-61.2023.8.11.0041. AUTOR(A): PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA REU: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004883-61.2023.8.11.0041. AUTOR(A): PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação anulatória promovida por PRODUCAMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO. Em síntese, a empresa autora alega que foi autuada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (SEFAZ/MT) por suposta infração tributária, relacionada à emissão de notas fiscais pela empresa FÁTIMA GRISON ME. A SEFAZ/MT considerou PRODUCAMPO solidariamente responsável pelo pagamento de R$ 333.293,25, valor posteriormente atualizado para R$ 400.318,53. Aduz que a responsabilidade solidária foi imposta indevidamente, pois não participou diretamente da infração e não há previsão legal complementar que autorize tal cobrança. Argumentou ainda que a decisão administrativa que manteve a cobrança violou dispositivos legais, uma vez que a obrigação tributária deveria recair exclusivamente sobre a empresa emissora das notas fiscais. Informa que, após recursos administrativos negados pela SEFAZ/MT, recorreu ao Judiciário, pleiteando a suspensão e anulação da cobrança, com base na inexistência de vínculo jurídico-tributário que justificasse sua responsabilização (Id. 109376586). Com a inicial vieram documentos. A liminar foi indeferida (Id. 110138023). O Estado apresentou defesa (Id. 114334468), requerendo a extinção do processo com resolução do mérito e a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Em seguida, juntou documentos aos autos (Id. 114576790). Foi acostado o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo autor, no qual foi negado provimento ao recurso (Id. 148605639), mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida. Posteriormente, o autor impugnou a contestação apresentada pelo réu (Id. 152336740), requerendo o julgamento antecipado do mérito e a procedência dos pedidos iniciais. Por fim, o réu informou não ter interesse na produção de provas adicionais (Id. 156322027). É o relatório. Decido. O feito versa sobre matéria exclusivamente de direito, permitindo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo está em ordem, sem nulidades a serem reconhecidas de ofício, estando apto a receber julgamento com resolução de mérito. A controvérsia reside na legalidade da autuação fiscal imposta à autora, especialmente quanto à sua responsabilização solidária pelo tributo devido. A autora pleiteia a nulidade do Auto de Infração nº 225744002642021162 e do Comunicado de Ação Fiscal nº 52364/1760/39/2021, argumentando que a responsabilidade tributária deveria ser atribuída exclusivamente à empresa emissora das notas fiscais. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. No caso concreto, a autora não conseguiu demonstrar cabalmente a inexistência de vínculo jurídico-tributário que justificasse sua responsabilização. Os documentos apresentados pela Fazenda Pública evidenciam que as aquisições de milho debulhado e soja em grãos foram consideradas inidôneas, pois não havia comprovação do efetivo transporte, da forma de pagamento ou da regularidade das operações comerciais. Ademais, o auto de infração encontra respaldo nos relatórios fiscais que indicam a inexistência de operação mercantil efetiva, o que caracteriza a emissão de documentos fiscais fraudulentos. Sabe-se que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, e sua desconstituição demanda prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. A mera alegação genérica de cumprimento das obrigações tributárias, desacompanhada de provas contundentes, não é suficiente para afastar a presunção de legalidade do ato administrativo fiscal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe ao contribuinte demonstrar o erro ou a ilegalidade no auto de infração, o que não se verifica no presente caso. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente decidido que a presunção de legalidade dos atos administrativos fiscais somente pode ser afastada por meio de prova robusta em sentido contrário, o que não foi demonstrado pela autora. Vejamos: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESCONSTITUIÇÃO APENAS POR MEIO DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS CABÍVEL A PARTE RECLAMANTE. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUBFATURAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE DO PREÇO ATRIBUÍDO PELO FISCO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. [...] O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade e para a sua desconstituição é necessária prova robusta em sentido contrário, ônus que cabe à parte reclamante (STJ - REsp: 1837775 PB 2019/0273485-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2021; TJMT N.U 1008492- 52.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024 e TJMT N.U 1000960-28.2022.8.11.0052, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023). Diante da presunção de veracidade do ato administrativo fiscalizatório, a alegação de avaliação superfaturada deve ser comprovada robustamente, especialmente o fato de que a mercadoria apreendida não se trata de joias, mas de simples bijuterias (TJ-RS - AC: 50002796620158210113 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 24/03/2022, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2022). No caso, como não há prova neste sentido, não é possível afastar a presunção de legalidade do ato impugnado. O juízo de primeiro grau bem elucidou a questão: “Dessa forma, a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito não apresenta vícios na sua confecção, tampouco irregularidade legal que macule o ato administrativo, o qual até prova em contrário goza da presunção da veracidade e legalidade, típicos atributos dos atos administrativos. [...] 5. Recurso conhecido e não provido. [...] (N.U 1002305-20.2020.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) Deste modo, não há como acolher a pretensão inicial, pelos fundamentos acima expostos. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e, consequentemente, EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c §4º, III, todos do Código de Processo Civil. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, incide tão somente correção monetária (IPCA-E) sobre o valor da causa, a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ. E sobre o valor dos honorários, incide juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança) a partir do trânsito em julgado da sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. CUIABÁ, 13 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002305-29.2025.8.26.0659

ID: 333801743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002305-29.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SANTOS MENEGASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DANILO DONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002305-29.2025.8.26.0659 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Maria Eduarda Santos Menegasso - Vistos. Fls. 15/17: a autora incapaz deverá regularizar a representação p… Processo 1002305-29.2025.8.26.0659 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Maria Eduarda Santos Menegasso - Vistos. Fls. 15/17: a autora incapaz deverá regularizar a representação processual no prazo de 15 dias porque sendo ela absolutamente incapaz (fls. 18), a procuração deve ser outorgada em seu nome, representada pela mãe, e assinada somente por esta (art. 71 do CPC), que não tem legitimidade para pleitear em nome próprio direito alheio, isto é, da filha. No mais, defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98, do CPC). Anote-se. Trata-se de ação com pedidos de obrigação de fazer e de tutela de urgência. A autora, nascida em 31/01/2023, alega em síntese que foi diagnosticada como sendo portadora de doença renal crônica grave, causada por mutação no gene WT1, o que lhe acarretou intercorrências graves e internações, tendo, inclusive, se submetido à transplante renal. A requerente alega também que é beneficiária do plano de saúde individual/familiar fornecido pela requerida, cartão nº 88888 0081 3985 0024, bem como que necessita de tratamentos adequados à sua condição. A autora alega que a ré se recusou a custear o tratamento na cidade de sua residência (Vinhedo/SP), ofertando cobertura apenas em municípios distantes, que dificulta seu acesso e contraria recomendação médica, já que possui múltiplas comorbidades e saúde imunocomprometida. Afirma a autora que não houve a disponibilização de nenhuma terapia indicada na cidade de Vinhedo, onde reside. Afirma também a requerente que o deslocamento dos seus genitores para levá-la às referidas sessões afigura-se custoso e demanda tempo considerável, além dos riscos sanitários à menor, já imunocomprometida. A autora, contudo, alega que a Clínica adequada às suas necessidades é a clínica "CEIVI", no município de Vinhedo/SP. A requerente alega que tem o direito a ser atendida pela rede credenciada da requerida, em local próximo ao de seu endereço. O pedido de tutela de urgência que deve ser deferido porque estão presentes os requisitos legais. A relação estabelecida entre as partes é disciplinada pela Lei nº 8.078/90, figurando a autora como destinatária final dos serviços prestados pela ré considerada fornecedora. Nesse sentido a Súmula 100, do E. TJSP, segundo a qual "o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". A probabilidade do direito alegado pela autora é extraída dos documentos apresentados, que demonstram a existência de vínculo contratual entre as partes; a necessidade dos tratamentos reclamados, a serem realizados na sua cidade de residência (fls. 25/27). A negativa parcial do atendimento no momento de grande necessidade da requerente traduz aparente ilegalidade, notadamente à luz do princípio da boa fé objetiva e do princípio da função social do contrato, levando-se também em conta que o plano de saúde deve ser amplo e abrangente, diante dos fins sociais do contrato em questão. Os tratamentos prescritos pelo médico responsável pela requerente são presumidamente adequados, respeitada a opinião médica do profissional que a acompanhava e que não foi contrariada no caso concreto apenas pela recusa de falta de cobertura contratual. As alegações da autora e a análise superficial do direito em tese aplicável ao caso concreto demonstram, em princípio, que a pretensão da requerente tem por fundamento a Lei nº 8.078/90, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, do CDC) e a proibição de cláusulas abusivas (art. 51, IV, do CDC), como parece ser aquela, em tese, que exclui a cobertura reclamada pela autora em locais mais próximos à sua residência, à vista da urgência dos procedimentos prescritos necessários ao desenvolvimento da criança, ora requerente. O risco de dano também está demonstrado, considerando que o tratamento buscado pela requerente está relacionado ao atendimento do bem maior da autora, que é a sua própria saúde e fim visado pelo contrato estabelecido entre as partes. A autora requereu que seu tratamento seja realizado na cidade de Vinhedo - local de sua residência - declinando para tanto a clínica "CEIVI". A requerente relata dificuldades para realização do tratamento em cidades distantes, locais em tese disponibilizados pela requerida. Afirma a requerente que o deslocamento dos seus genitores para levá-la às referidas sessões, em locais distantes de sua residência, afigura-se custoso e demanda tempo considerável, especialmente em se levando em conta que o tratamento é contínuo e realizado várias vezes por semana (fls. 25/27) e que a autora, devido sua condição, possui a saúde imunocomprometida. Dito isso, e com fundamento no art. 227 da CF, tendo em vista a aparente ausência de rede credenciada no município de residência da autora, o tratamento deve ser realizado no local indicado pela requerente, também com fundamento no princípio que preconiza a proteção integral da criança e do adolescente, qual seja, a clínica "CEIVI". Diante do exposto, defiro o requerimento da autora para determinar à ré que forneça à autora os tratamentos prescritos que se consideram adequados ao seu quadro clínico, na clínica "CEIVI , localizada na Av. Páscoa Zanetti Trevisan, 479, Jardim Itália, Vinhedo/SP", para o que defiro o prazo de 15 dias a contar da intimação da requerida, sob pena de multa diária de R$ 500,00, respeitados os termos desta decisão e da prescrição médica (fls. 25/27). Em relação ao custeio do tratamento, na hipótese de indisponibilidade de prestadores integrantes da rede assistencial que ofereçam os serviços ou procedimentos demandados no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município (Resolução nº 259 da ANS, art. 4º, §1º). E, sendo descumprido tal preceito, caso o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte (art. 9º da Resolução nº 259 da ANS). Expeça-se o necessário com urgência para intimação da ré para cumprimento da tutela de urgência. Cite-se a ré para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se a ré não contestar a ação serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pela autora (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Ciência ao MP considerando que a requerente é menor (fls. 19) e o disposto no art. 178, II, do CPC. Intime-se. - ADV: MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP)

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Wilson Lourenco Ruiz x Banco C6 S.A.

ID: 297647197

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000242-55.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILSON LOURENCO RUIZ

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Decisão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

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LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000242-55.2025.8.11.0010. REQUERENTE: WILSON LOURENCO RUIZ REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000242-55.2025.8.11.0010. REQUERENTE: WILSON LOURENCO RUIZ REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por WILSON LOURENCO RUIZ em desfavor do BANCO C6 S.A., ambos devidamente qualificados na petição inicial. O demandante conta que após consultar o extrato de empréstimos junto ao INSS, constatou a existência de dois contratos junto ao Banco C6 que alega nunca ter contratado, totalizando valores superiores a R$ 45.000,00, com parcelas mensais debitadas diretamente de sua aposentadoria entre os anos de 2020 e 2021. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita ao requerente deram-se no pronunciamento de id. 182781986. Em sua contestação ao id. 183988175 a requerida arguiu sua ilegitimidade passiva e denunciou à lide o Banco do Brasil S/A; arguiu a prescrição trienal e a conexão com outra ação idêntica. A requerente não impugnou a peça defensiva, embora intimada para tanto. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Prejudicial de mérito – prescrição: O Banco requerido aduz que se operou no caso a prescrição. E, atenta ao que dos autos constam, tenho que razão não lhe assiste ao requerido. O caso em comento, por certo, envolve suposta lesão que se prolonga no tempo, isto é: sucessivos descontos indevidos no benefício do autor, neste cenário, a jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça Estadual entende que o termo inicial do lapso prescricional de 05 anos será a data do último desconto, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO QUINEQUENAL – REJEITADA - ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA EM PARTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de repetição de indébito decorrente dos descontos de contratação de empréstimo, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O marco inicial para o prazo quinquenal é a data do último desconto indevido. Precedentes do STJ. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu a consumidora a erro, tendo em vista que esta celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada.Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado à consumidora, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado para servidor público, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco. (N.U 1045595-35.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 31/07/2021). AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – PRELIMINAR AFASTADA – AUSÊNCIA DE CONTRATO - FALTA DE PROVA EM CONTRÁRIO –– DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de repetição de indébito decorrente dos descontos previdenciários de contratação de empréstimo, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O marco inicial para o prazo quinquenal é a data do último desconto indevido. Precedentes do STJ. No caso, houve o desconto indevido na folha de pagamento do benefício do INSS, ante a inexistência do débito, razão pela qual a restituição dos valores é medida que se impõe. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (N.U 1001820-52.2019.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 20/07/2021). Aplicando-se ao caso concreto, denoto que os documentos acostados indicam que os últimos descontos se deram em 18/05/2021 e 26/05/2021, de modo que quando da propositura da demanda (01/02/2025), não havia transcorrido o prazo prescricional. Conexão: A parte requerida defende a existência de conexão entre a presente ação e os autos n°. 1002305-87.2024.8.11.0010. Todavia, há conexão quando duas ou mais ações tiverem pedido ou causa de pedir em comum (artigo 55, caput, do CPC), contudo, no presente feito a parte autora discute os contratos n° de nº 010013187597 e nº 010001684620, enquanto no processo 1002305-87.2024.8.11.0010 se discute o contrato n°. 010001448080. Dessa forma, se vê que a causa de pedir e pedido das ações são diferentes. A propósito, não vislumbro risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os feitos sejam decididos separadamente, inexistindo, assim, a necessidade de aplicação do artigo 55, § 3º, do CPC ao caso. Por estas razões, afasto a preliminar arguida. Da ilegitimidade passiva: A alegação de ilegitimidade passiva do Banco C6 S.A. deve ser afastada diante da possibilidade de responsabilização solidária entre empresas do mesmo grupo econômico, nas relações de consumo, com base na teoria da aparência e no art. 6º, VIII, do CDC. Assim, afasto a preliminar arguida. Da denunciação da lide ao credor originário. O requerido pretende ainda a denunciação da lide e formação de litisconsórcio passivo necessário, sob o argumento de que os contratos originários foram pactuados com o Bando do Brasil S/A. É cediço que a denunciação da lide constitui modalidade de intervenção de terceiro em que se pretende incluir no processo uma nova ação, subsidiária àquela originariamente instaurada, a ser analisada, caso o denunciante venha a sucumbir na demanda principal, restrita às seguintes hipóteses de cabimento: “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Nesse contexto, convém salientar que em se tratando de relação de consumo, a denunciação da lide é expressamente vedada pelo artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.” Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que "a vedação à denunciação da lide estabelecida no artigo 88 do CDC não se limita à responsabilidade por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC)" (AgInt no AREsp 997.269/BA, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1137085/SP, AgRg no AREsp 589.798/RJ, AgRg no AgRg no AREsp 546.629/SP). Na hipótese dos autos, em que a autora discute empréstimo bancário, resta configurada a relação de consumo, justificando, assim, a vedação. Além disso, tem-se que o vínculo mantido entre os litigantes decorre de uma portabilidade, como acima mencionado. Neste particular, insta salientar que a portabilidade funciona como a cessão de crédito, ou seja, um negócio jurídico bilateral, por meio qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro (cessionário), a sua posição na relação obrigacional, com todos os acessórios e garantias, salvo disposição em contrário, sem que se opere a extinção do vínculo obrigacional inicial. Assim, indefiro o pedido de denunciação da lide. Inversão ônus da prova: Sabe-se que para a inversão do ônus da prova, consubstanciada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser examinados os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto, que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro, que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. Além disso, em nosso caso os fatos constitutivos do direito do autor (inexistência do débito) são negativos, todavia a exigência de comprovação de fatos negativos (chamada de “prova diabólica”) é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio como vemos a seguir: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). EXTREMAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DE PROVAR. FATO NEGATIVO. NÃO CABIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. 2. Configura-se prova negativa (diabólica) a que for extremamente difícil ou impossível de provar, como no caso de fato negativo, sendo proibida no ordenamento jurídico. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJDFT- Acórdão n.1079060, 20160710157686APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 251/254) (grifei). APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AGRAVO RETIDO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO – PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO PREVISTO NO CONTRATO – PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO PRESCRITA - RECURSO DESPROVIDO - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA –INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – EXCESSO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO NÃO ABORDADA PELA SENTENÇA – FALTA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A comprovação da realização de requerimento cabe ao devedor/executado. Até porque, não haveria como exigir do banco credor prova de fato negativo (inexistência de pedido para a repactuação da dívida), uma vez que seria equivalente a prescrever a produção de prova diabólica, justamente pela impossibilidade ou extrema dificuldade de realização. [...] (TJMT - N.U 0008633-43.2013.8.11.0040, REL. DES. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018) (grifei). Entretanto, saliento que o consumidor/requerente não estará totalmente desincumbido do onus probandi, impondo-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ASSENTAMENTO SANTA TEREZA - ROMPIMENTO DE CABO - CASO FORTUITO - RESTABELECIMENTO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o reclamante da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2 - Conquanto a concessionária de energia elétrica não possa ser responsabilizada pela interrupção do fornecimento, pois decorrente de caso fortuito, é certo que deve responder pelo imediato restabelecimento do serviço. Assim, quando for verificada a demora no restabelecimento da rede, poderá ser responsabilizada pelos danos suportados pelo consumidor. 3 - In casu, verifica-se que o restabelecimento da energia ocorreu no prazo de 24 horas, sendo, portanto, razoável. 4 - Dano moral não configurado na hipótese dos autos. 5 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT - N.U 8010561-84.2017.8.11.0028, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 13/02/2020) (grifei). Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova com as ressalvas expostas. Demais atos de saneamento: As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem outras questões prévias a serem analisadas. Portanto, dou o feito por saneado, fixando como pontos controvertidos a existência do débito e os elementos configuradores do dano moral (ato ilícito, culpa lato sensu, dano e nexo causal). Neste viés, determino a intimação dos litigantes para, em 15 dis, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência sobre pena de indeferimento (CPC, arts. 10, 219, 348 e 357, inciso II), bem como requererem, se caso for, prova pericial (CPC, arts. 369, 405 e 464 e CC, art. 212). Sendo requerida a produção de prova testemunhal, a parte deve, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido pelo julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC retornem-me conclusos com anotações para sentença. Decorrido quaisquer dos prazos assinalados, certifique-se. Por fim, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1002305-30.2020.8.11.0042

ID: 310370658

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002305-30.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINEI TAVARES SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALECIO COLIONE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002305-30.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher] Relator: Des(a). RUI RAMOS RI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002305-30.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [EZIMARA DOS SANTOS RODRIGUES - CPF: 036.195.961-31 (APELANTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), EDINEI TAVARES SANTOS - CPF: 317.649.878-02 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), EZIMARA DOS SANTOS RODRIGUES - CPF: 036.195.961-31 (VÍTIMA), ALECIO COLIONE JUNIOR - CPF: 072.337.299-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA CONTRADITÓRIO - POSSIBILIDADE DE AGRESSÕES RECÍPROCAS - DÚVIDA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora em crimes de violência doméstica a palavra da vítima possua especial relevância probatória, é necessário que esta se apresente coerente e harmônica com as demais provas produzidas nos autos. 2. Havendo alteração substancial no depoimento da vítima em juízo quando comparado ao prestado na fase policial, somado à comprovação de lesões também no acusado e à impossibilidade de esclarecimento da exata dinâmica dos fatos, surge dúvida razoável que impede a condenação. 3. A sentença absolutória deve ser mantida quando não houver certeza da autoria delitiva, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência e à máxima in dubio pro reo, especialmente quando as provas dos autos apontam para a possibilidade de agressões recíprocas sem esclarecimento sobre quem iniciou as ofensas físicas. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá/MT, que absolveu o réu Edinei Tavares Dos Santos da imputação do crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, e declarou extinta a punibilidade quanto ao crime de ameaça em razão da ocorrência da prescrição. (ID 268212794). Em suas razões recursais (ID 268212803), o Ministério Público argumenta que a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal estão devidamente comprovadas por meio do laudo pericial e das declarações da vítima. Sustenta que a palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância, devendo prevalecer sobre a negativa do réu. Ressalta que mesmo que tivessem ocorrido agressões mútuas, a conduta do apelado teria sido desproporcional, afastando qualquer hipótese de legítima defesa. Requer, ao final, a reforma da sentença para condenar o apelado pelo crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal. Contrarrazoando o recurso (ID 277588411), a defesa pugna pela manutenção da sentença absolutória, alegando que não há provas suficientes para a condenação. Argumenta que a palavra da vítima não foi confirmada em juízo e que não existem outros elementos probatórios que comprovem a autoria delitiva. A Douta Procuradoria Geral de Justiça através da eminente procuradora, Esther Louise Asvolinsque Peixoto, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, sintetizando a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO. Acolhimento. Materialidade e autoria delitiva amplamente comprovadas - Laudo pericial comprovando as lesões - Relevância da palavra da vítima, mormente quanto corroborada por outros elementos de prova. Parecer pelo provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão central da presente apelação consiste em verificar se há provas suficientes para a condenação do apelado pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. Analisando detidamente os autos, constato que, embora a materialidade do delito esteja evidenciada pelo laudo pericial (ID 39984264 - p.62/66), a autoria não restou suficientemente comprovada, de modo a ensejar um decreto condenatório. De início, é importante destacar que nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima, de fato, possui especial relevância, conforme sustentado pelo Ministério Público. Contudo, para que possa embasar uma condenação criminal, é necessário que seja firme, coerente e esteja em harmonia com os demais elementos probatórios. No caso concreto, verifico que a vítima, quando ouvida em juízo, modificou substancialmente a versão apresentada na fase policial, não confirmando diversos pontos essenciais da acusação. Conforme registrado na sentença e nas contrarrazões defensivas, a vítima afirmou em audiência que não se recordava de ter sido mordida e derrubada pelo réu ao sair do carro, fatos estes que constavam em seu depoimento prestado na delegacia. Durante a instrução processual, a vítima demonstrou dificuldade em especificar como ocorreram os fatos, relatando de forma genérica as supostas agressões. Além disso, não foi possível determinar com clareza quem teria iniciado o entrevero e se houve agressões mútuas. Vale ressaltar que o acusado também apresentava lesões corporais, conforme laudo pericial mencionado na sentença absolutória, o que indica a possibilidade de confronto recíproco. A própria vítima, em seu depoimento judicial, admitiu que "no que ele batia, ela arremessava voltando", o que sugere a ocorrência de agressões de ambas as partes. Como bem pontuou o magistrado de primeiro grau, diante desse contexto fático-probatório, com agressões aparentemente recíprocas, sem que se consiga comprovar a dinâmica dos fatos, a iniciativa das agressões e a forma e condições em que as lesões foram produzidas, surge uma dúvida razoável que impede a condenação. O princípio do in dubio pro reo, corolário da presunção de inocência, determina que a dúvida deve militar em favor do réu. No processo penal, a condenação só pode ocorrer quando houver certeza da autoria e materialidade do delito, não sendo possível fundamentá-la em meras presunções ou dúvidas. É importante ressaltar que não se está diminuindo a gravidade da violência doméstica contra a mulher, nem desprezando a palavra da vítima. O que se verifica, no caso concreto, é que as provas produzidas não são suficientes para afastar o estado de inocência do acusado, gerando dúvida quanto à dinâmica dos fatos e à responsabilidade penal. Conforme jurisprudência consolidada, para a condenação criminal é necessário que as provas sejam robustas e coerentes, afastando qualquer dúvida razoável sobre a autoria delitiva. No presente caso, as contradições nos depoimentos da vítima e a ausência de outros elementos probatórios que corroborem de maneira inequívoca a versão acusatória impedem a reforma da sentença absolutória. Nesse sentido, a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas para a condenação), é medida que se impõe, em respeito ao princípio da presunção de inocência. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença absolutória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Sueli Alves Moreira Santos x Nu Pagamentos S.A.

ID: 333906936

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002305-60.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUELI ALVES MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002305-60.2025.8.11.0040. AUTOR(A): SUELI ALVES MOREIRA SANTOS REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002305-60.2025.8.11.0040. AUTOR(A): SUELI ALVES MOREIRA SANTOS REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por SUELI ALVES MOREIRA em face de NU PAGAMENTOS S/A. Na petição inicial (ID 184909407), a parte autora alega que possui conta junto ao Banco Requerido, a qual foi aberta através do envio de foto (selfie) e documentos pessoais, contudo não realizou empréstimos e não solicitou, recebeu ou utilizou cartão de crédito. Afirma que ao tentar abrir um crediário no comércio local foi impedida devido possuir negativação no valor de R$ 98,01 (noventa e oito reais e um centavos), com suposto contrato de n° A4DE25CC7C337CA5, datado em 08/09/2024. Sustenta que nunca solicitou, recebeu ou desbloqueou cartão de crédito, e que tentou solucionar o equívoco administrativamente, mas foi ignorada pelo Banco Requerido. Requer a declaração de inexistência do débito, a retirada da negativação e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão inicial (ID 185146778) recebendo a petição inicial, deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da parte requerida. Em contestação (ID 187644262), a parte requerida alega que a parte autora solicitou a contratação do cartão de crédito em 30/09/2021, realizou o desbloqueio do cartão e o utilizou para realizar compras. Sustenta que a negativação é legítima em decorrência da inadimplência da parte autora. Juntou telas sistêmicas e documentos para comprovar suas alegações. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 197742220), reafirmando que não contratou cartão de crédito junto ao banco demandado, bem como nunca solicitou, recebeu ou utilizou cartão de crédito. Argumenta que a parte requerida não juntou o contrato que deu origem à negativação, não comprovou o recebimento do cartão pela autora e que as telas sistêmicas são provas unilaterais. Intimadas para especificarem provas (ID 197864322), ambas as partes manifestaram não ter interesse na produção de outras provas além das já constantes nos autos (IDs 198606253 e 199688766). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da requerida objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A controvérsia cinge-se à existência ou não de relação jurídica entre as partes referente à contratação que originou a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. A parte autora nega ter contratado junto à requerida, admitindo apenas a abertura de conta digital mediante envio de foto (selfie) e documentos pessoais. Por sua vez, a parte requerida alega que a autora solicitou a contratação de cartão de crédito em 30/09/2021, procedeu ao desbloqueio do cartão e realizou compras, juntando telas sistêmicas para comprovar suas alegações. Entretanto, da análise detida dos autos, verifica-se que, apesar da documentação apresentada, a requerida não comprovou a origem do débito no valor de R$ 98,01 (noventa e oito reais e um centavo), supostamente vinculado ao contrato n.º A4DE25CC7C337CA5, datado de 08/09/2024. Embora tenham sido juntadas telas sistêmicas e imagens de cadastro, não foi apresentado o contrato específico que deu origem ao débito questionado. Além disso, conforme se observa do ID 187644267 – pág. 2, o contrato mencionado como supostamente contratado não se refere ao instrumento discutido nos autos. A parte ré também não apresentou comprovante da alegada contratação datada de 29/07/2024, sendo certo que o valor indicado não corresponde ao discutido na inicial nem ao inscrito no cadastro de inadimplentes. As telas sistêmicas apresentadas pela requerida, por serem produzidas unilateralmente, não são suficientes, por si só, para comprovar a contratação, especialmente quando contestadas e não corroboradas por outros elementos probatórios. Nesse contexto, não tendo a requerida se desincumbido do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. A inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que dispensa a comprovação do prejuízo, bastando a prova do fato e do nexo de causalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –- OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA PAGAMENTO A LOCADORA DE VEICULOS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – NEGATIVAÇÃO DE DEBITO INEXISTENTE – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 – MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - VALOR MANTIDO –SENTENÇA MANTIDA.– RECURSO DESPROVIDO. 1 . A responsabilidade pelo débito das locações determinadas por decisão judicial era das requeridas, de modo que os autores não poderiam ter sofrido cobranças anteriormente. 2. O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado "in re ipsa", não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes STJ.(grifo) 3. O valor da indenização deve atender aos objetivos da compensação do dano e à eficácia pedagógica, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0008214-91.2014 .8.11.0006, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024) Quanto ao valor da indenização, considerando as circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 98,01 (noventa e oito reais e um centavos), com suposto contrato de n° A4DE25CC7C337CA5, datado em 08/09/2024; b) DETERMINAR que a requerida promova a exclusão definitiva do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito declarado inexistente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data da inscrição indevida), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1002305-63.2019.8.11.0010

ID: 257159173

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002305-63.2019.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE VALMI ALEXANDRE DA CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALMI ALEXANDRE DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LANNING PIRES AMARAL

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MONALLIZER BRITO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MONALLIZER BRITO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002305-63.2019.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). MARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002305-63.2019.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ESPÓLIO DE VALMI ALEXANDRE DA CRUZ registrado(a) civilmente como VALMI ALEXANDRE DA CRUZ - CPF: 396.114.931-34 (APELANTE), LANNING PIRES AMARAL - CPF: 890.365.731-49 (ADVOGADO), ROSA MARCAL DA CRUZ - CPF: 006.798.821-03 (APELANTE), MONALLIZER BRITO DA SILVA registrado(a) civilmente como MONALLIZER BRITO DA SILVA - CPF: 019.153.701-24 (ADVOGADO), JOELCIO TICIANEL - CPF: 781.224.571-34 (ADVOGADO), SIRLEI APARECIDA SILVA RODRIGUES BARROS - CPF: 962.514.501-00 (APELADO), VERGINIO RODRIGUES DE ARRUDA FILHO - CPF: 844.517.771-00 (APELADO), JORDEVAL FERREIRA XAVIER - CPF: 079.164.181-34 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEMILDA DOS SANTOS PAIXAO - CPF: 031.405.781-13 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSA GOMES DA SILVA - CPF: 015.337.261-32 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ENI XAVIER - CPF: 550.172.581-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSA MARCAL DA CRUZ - CPF: 006.798.821-03 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELANTE(S): ESPÓLIO DE VALMI ALEXANDRE DA CRUZ representado por ROSA MARÇAL DA CRUZ APELADO(S): VERGINIO RODRIGUES DE ARRUDA FILHO APELADO(S): SIRLEI APARECIDA SILVA RODRIGUES BARROS TERCEIRO INTERESSADO: MARIA ENI XAVIER TERCEIRO INTERESSADO: ROSA GOMES DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: CLEMILDA DOS SANTOS PAIXÃO TERCEIRO INTERESSADO: JORDEVAL FERREIRA XAVIER CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO – PROCEDÊNCIA – ALEGADA PRECARIEDADE E CLANDESTINIDADE DA POSSE – CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO DE POSSE COM ANIMUS DOMINI POR 15 ANOS ININTERRUPTOS - PROVA TESTEMUNHAL – REGISTROS CADASTRAIS DO IMÓVEL USUCAPIENDO EM NOME DO RÉU TITULAR DO DOMÍNIO – IRRELEVÂNCIA – PREVALÊNCIA DA REALIDADE FÍSICA E FÁTICA - ART.1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Devidamente demonstrado pela prova testemunhal que os autores ocupam o imóvel há pelo menos 15 (quinze) anos como se donos fossem – inclusive utilizando-o como moradia habitual –, e não tendo sido apresentada pela parte requerida nenhuma prova ou elemento indiciário minimamente suficiente para indicar a ocorrência de um contrato de locação verbal entre as partes, ou qualquer outro ato ou circunstância de que a ocupação exercida pelos autores se deu por mera liberalidade do titular do domínio, deve ser mantida a sentença de procedência da ação de usucapião. 2. Para fins de reconhecimento da prescrição aquisitiva, o que importa é a publicidade do animus daquele que está a se relacionar com a coisa usucapienda. Mais vale a interação física e fática com o imóvel cuja usucapião se postula do que a regularidade documental, as titulações e os registros burocráticos em nome de outrem. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O APELANTE(S): ESPÓLIO DE VALMI ALEXANDRE DA CRUZ representado por ROSA MARÇAL DA CRUZ APELADO(S): VERGINIO RODRIGUES DE ARRUDA FILHO APELADO(S): SIRLEI APARECIDA SILVA RODRIGUES BARROS TERCEIRO INTERESSADO: MARIA ENI XAVIER TERCEIRO INTERESSADO: ROSA GOMES DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: CLEMILDA DOS SANTOS PAIXÃO TERCEIRO INTERESSADO: JORDEVAL FERREIRA XAVIER CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo ESPÓLIO DE VALMI ALEXANDRE DA CRUZ representado por ROSA MARÇAL DA CRUZ contra a sentença proferida na Ação de Usucapião n. 1002305-63.2019.8.11.0010 ajuizada por VERGINIO RODRIGUES DE ARRUDA FILHO e SIRLEI APARECIDA SILVA RODRIGUES BARROS, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar o direito dos autores à titularidade do Lote 14, Quadra 228, Bairro Santo Antônio, com área de 391,90 m², situado na Rua Baituva, n. 1570, Bairro Santo Antônio em Jaciara-MT, mediante reconhecimento da ocorrência da prescrição aquisitiva, julgando, ainda, improcedente o pleito reconvencional aviado pela parte requerida, ora apelante. Condenou a parte requerida/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa, cuja exigibilidade, todavia, foi suspensa em razão de o réu reconvinte ser beneficiário da gratuidade da justiça. Narra o espólio réu que os apelados ajuizaram a presente demanda sob o argumento de que adquiriram o imóvel usucapiendo do irmão do autor VERGÍNIO para fins residenciais – sem, no entanto, apresentar nenhum tipo de contrato ou outra prova documental dessa aquisição –, tendo alegado apenas que residem no imóvel há mais de 15 (quinze) anos, sem que nunca tivesse aparecido qualquer pessoa para reclamar a propriedade do referido imóvel. Anota que citado, o espólio requerido apresentou contestação juntamente com reconvenção afirmando que, na verdade, na condição de proprietário do imóvel, o falecido Sr. VALMI ALEXANDRE DA CRUZ teria firmado contrato verbal de locação apenas com o autor VERGÍNIO, por prazo indeterminado, fixando o valor mensal do aluguel em R$450,00, mas que, após o falecimento de VALMI, o locatário não mais pagou qualquer aluguel, ajuizando depois de três anos, a presente ação de usucapião. Registra que na peça defensiva ainda afirmaram que a coautora SIRLEY somente veio a residir no imóvel no ano de 2019, após o término de outra relação conjugal anterior, conforme demonstrado nos autos. Inconformado com a sentença que julgou procedente o pedido de usucapião e improcedente o pleito reconvencional, sustenta o réu/reconvinte que VERGÍNIO e sua companheira ingressaram no imóvel por força de um contrato de locação verbal, após o falecimento do verdadeiro proprietário, de modo que seriam simples detentores, nos termos do art. 1.208 do CC/2002, por mera tolerância dos proprietários do lote, não podendo essa ocupação ser qualificada como posse ad usucapionem, e, portanto, impassível de prescrição aquisitiva, à medida em que exercida também de forma clandestina. Aduz que na oitiva das testemunhas confinantes, ficou inconteste que houve outros moradores na residência, e que mês a mês o proprietário – antes de seu falecimento – “estava sempre por ali”, razão pela qual não haveria se falar em soma de posses sucessivas (accessio possessionis), já que, nos termos do art.1.243 do CC/2002, para somar a nova posse à de seus antecessores, mister que ambas as posses sejam também contínuas e pacíficas, o que não ficou evidenciado no caso dos autos. Reafirma que a relação entre as partes litigantes consistia numa cessão temporária, mediante pagamento de uma remuneração (aluguel), que fora ajustada de forma verbal, nos termos dos artigos 46, §1º, 47 e 56, todos da Lei n. 8.245/91, inexistindo possibilidade de exercício de posse ad usucapionem pelo prazo de 10 (dez) anos ininterruptos e de forma não contestada. Propala que também não evidenciado o necessário animus do domini, uma vez que quem realizava o pagamento do IPTU até 2016 – período anterior ao seu falecimento – era o de cujus VALMI, sendo que apenas em 05/04/2023 é que o autor VERGINIO requereu, junto ao município, a alteração do cadastro, sendo colocado como compromissário do IPTU, sem a devida anuência dos herdeiros. Ressalta, no mais, que conforme possível observar do Processo de Inventário n. 0002225-24.2016, que tramita pelo juízo da 2ª Vara Cível de Jaciara, além do imóvel residencial objeto da presente demanda, o falecido Sr. VALMI possuía outros imóveis que, de igual maneira, estão sendo alvo de ações de usucapião depois de seu falecimento. Ao argumento de que, dessa forma, os autores não teriam logrado comprovar os fatos constitutivos do direito invocado, tal como exigido pelo inciso I do art.373 do CPC/15, a improcedência da presente demanda é medida que se impõe, devendo, no mais, ser invertido o ônus de sucumbência. Contrarrazões no ID. n. 241988717, pelo desprovimento do apelo da parte requerida. Instada, a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no parecer de ID. n. 249665690, de lavra do Dr. Paulo Ferreira Rocha, pela inexistência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Segundo ressai da narrativa autoral, quando do ajuizamento da ação os apelados autores exerciam a posse do imóvel litigioso, com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição do titular do domínio ou de terceiros há mais de 15 (quinze) anos, fazendo jus à aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva. Com efeito, o instituto da prescrição aquisitiva através da usucapião extraordinária está regido pelo art. 1.238 do CC/2002, que assim dispõe: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Note-se que o seu reconhecimento judicial da usucapião exige a demonstração de um requisito temporal – prazo de 15 (quinze) anos, ou 10 (dez) anos nos casos em que o postulante estabelece no local a sua morada habitual – e o requisito anímico – qual seja, a intenção de tornar-se dono – sendo ainda necessária a demonstração de que essa posse é exercida de forma justa, ou seja, sem que ser caracterize pela violência, clandestinidade ou precariedade de que trata o art.1.200 do CC/2002 prescindindo, porém, da ostentação de justo título e boa-fé. Imperioso consignar que as provas documentais coligidas aos autos, tanto pela parte autora, como pela parte requerida, são bastante frágeis. Os autores se limitaram a apresentar (i) um Memorial Descritivo da lavra de técnicos da prefeitura municipal em que o falecido Sr. VALMI é retratado como proprietário do imóvel, e os autores como ocupantes/possuidores (ID. n. 241988264 - Pág. 11/13); (ii) Extrato do Cadastro Imobiliário da lavra da Secretaria Municipal de Finanças em que consta o de cujus VALMI como contribuinte (ID. n. 241988264 - Pág. 6/9); (iii) fotografias do prédio edificado no imóvel (ID. n. 241988264 - Pág. 10); e (iv) uma fatura de energia em nome da coautora SIRLEI APARECIDA SILVA RODRIGUES, como titular da unidade consumidora instalada no endereço do imóvel usucapiendo, relativa ao consumo do mês de setembro de 2018 (ID. n. 241988264 - Pág. 4). A parte requerida, por sua vez, trouxe apenas e tão somente uma ficha cadastral do imóvel (ID. n. 241988680), emitida pela Secretaria Municipal de Finanças de Jaciara, onde consta o nome do falecido Sr. VALMI como proprietário. Por essa razão, prova oral foi de suma importância para a solução da demanda. Nesse particular, ao ser ouvido em juízo por ocasião da audiência de instrução, o Sr. Vanildo Osvaldo de Almeida – que fora arrolado pela parte requerente como testemunha – afirmou que quando se mudou para a residência vizinha ao imóvel ao imóvel, uns cinco anos atrás aproximadamente, os autores apelados já residiam, tendo ainda consignado desconhecer que tal imóvel tivesse outro proprietário. Indagada pela patrona da parte requerida, a referida testemunha afirmou jamais ter visto o falecido Sr. VALMI nas proximidades do imóvel. Ao responder ao questionamento do juiz se em algum momento os autores lhe disseram se eram donos ou locatários do imóvel, a testemunha respondeu negativamente, tendo, porém, observado na sequência que, até onde sabia, o imóvel pertencia aos demandantes apelados. Em complementação à indagação do magistrado, pontuou também que jamais presenciou o comparecimento de qualquer pessoa para tentar retirar os autores do imóvel usucapiendo. Na mesma audiência, fora igualmente colhido o testemunho da Srª Josilene Ferreira Xavier, arrolada pelos autores, a qual afirmou que, quando se mudou no imóvel vizinho ao usucapiendo, em 2008, quem residia no imóvel era um irmão do autor VERGÍNIO, mas que em seguida, os demandantes adquiriram o bem, e passaram a nele residir. Afirmou que a filha mais nova do casal autor, que contava com 15 (quinze) anos de idade na data da audiência, já nasceu no imóvel usucapiendo. Assinalou que a coautora SIRLEI aumentou a edificação existente no imóvel desde que nele adentrou. Ponderou, também, que jamais viu qualquer pessoa comparecer no imóvel para cobrar alugueis dos autores. Indagada se já havia visto o falecido Sr. VALMI na região, e se este possuía imóveis nas redondezas, a referida testemunha esclareceu que quando morou pela primeira vez na vizinhança, por volta do ano de 1989, chegou a vê-lo algumas vezes nos imóveis circunvizinhos, já que esse realmente possuía terrenos na localidade. No entanto, depois disso, essa testemunha constituiu família, se mudou da região, e depois que retornou para a casa vizinha ao imóvel litigioso, nunca mais viu o de cujus nas imediações. Por outro lado, o Sr. Paulo, arrolado como testemunha pela parte autora, afirmou que passou uma única vez na frente do imóvel, há mais de 15 (quinze) anos, oportunidade em que este estava fechado. No mais, negou ter conhecimento de qualquer ajuste – inclusive contrato de locação – entre os autores e o falecido Sr. VALMI quanto ao imóvel usucapiendo em si. Dessa maneira, ficou devidamente demonstrado pela prova testemunhal que os autores ocupam o imóvel como se donos fossem, inclusive o utilizando como moradia habitual há mais de 10 (dez) anos ininterruptos, não tendo sido apresentada nenhuma prova ou elemento indiciário minimamente suficiente para indicar a suposta ocorrência de um contrato de locação verbal entre as partes, tampouco comodato ou qualquer outro ato ou circunstância demonstrativa de que a ocupação exercida pelos apelados se desse por mera liberalidade do titular do domínio, de modo a caracterizar a referida posse como precária. Com isso, há de ser mantida a sentença de procedência. Ademais, milita ainda em favor da tese autoral de exercício da posse contínua, mansa e pacífica, o fato de que, se passaram mais de 7 (sete) anos entre a morte do falecido Sr. VALMI em 2016 e a oferta de contestação em 2023, sem que os requeridos tivessem manejado qualquer ação possessória, reintegratória, ou cobrança de alugueres. No mais, importa consignar que o fato de o Extrato do Cadastro do imóvel perante a Secretaria Municipal de Finanças ter mantido o nome do de cujus VALMI na condição de contribuinte do IPTU, não gera, de per si, a presunção de que este pagou de fato os tributos prediais do bem até sua morte – mesmo porque não apresentados recibos comprovando essa alegação – ou de que exercesse realmente a posse do imóvel ocupado pelos apelados. A propósito, conforme bem explica MARIA HELENA DINIZ, “Segundo Ihering a posse é a exteriorização ou visibilidade do domínio, ou seja, a relação exterior intencional existente normalmente entre a pessoa e a coisa, tendo em vista a função econômica desta. O importante é o uso econômico ou destinação econômica do bem, pois qualquer pessoa é capaz de reconhecer a posse pela forma econômica de sua relação exterior com a pessoa.” (in CÓDIGO CIVIL ANOTADO. 15ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 848) E com a posse ad usucapionem não é diferente. O que importa é a publicidade do animus daquele que está a se relacionar com a coisa usucapienda. Mais vale a interação física e fática com o imóvel cuja prescrição aquisitiva se busca ver reconhecida que do que a regularidade documental junto aos órgãos municipais, as titulações e os registros burocráticos. Nesse âmbito, a realidade física fala mais alto que o registro do nome do titular na matrícula, ou o nome do contribuinte no cadastro imobiliário do imóvel perante a municipalidade. O que deveras importa é que os autores possuem o imóvel usucapiendo para fins residenciais, como se donos fossem, há mais de 10 (dez) anos ininterruptos, pouco importando a inexistência de justo título e boa-fé, já que, segundo o art.1.238 do CC/2002, tais requisitos são dispensáveis para a espécie usucapião postulada (extraordinária). À míngua, portanto, da demonstração de qualquer evidência quanto ao desacerto da sentença de primeiro grau, a sua manutenção é medida que se impõe. Forte nessas razões, nego provimento ao presente recurso, pelo que majoro os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art.85 do CPC/15, para o equivalente a 11% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa na forma do §3º do art.98 do mesmo Código. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1006018-59.2022.8.11.0004

ID: 262333931

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006018-59.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GLEIDA MARIZA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITALO ANTONIO COELHO MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA BETANHA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006018-59.2022.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006018-59.2022.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GLEIDA MARIZA COSTA - CPF: 184.022.161-53 (APELANTE), ITALO ANTONIO COELHO MELO - CPF: 033.024.143-58 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), MARCELO OLIVEIRA ROCHA - CPF: 066.595.708-45 (ADVOGADO), NEI CALDERON - CPF: 040.039.678-52 (ADVOGADO), REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 07.957.255/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA BETANHA RODRIGUES DE SOUSA - CPF: 046.365.863-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CIÊNCIA E CONSENTIMENTO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e repetição de valores supostamente indevidamente descontados, sob a alegação de ausência de ciência e de abusividade contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve vício de consentimento na celebração do contrato de cartão de crédito consignado, diante da alegação de desconhecimento da modalidade contratada; (ii) se os descontos realizados foram abusivos, diante da ausência de informações sobre taxa de juros, prazo e valor total da dívida. III. Razões de decidir 3. O contrato apresentado pela instituição financeira indica, de forma clara e destacada, a natureza de cartão de crédito consignado, estando expresso em letras garrafais. 4. A assinatura da parte recorrente no termo de adesão, acompanhada de seus documentos pessoais, afasta a alegação de ausência de consentimento. 5. Não se verifica qualquer irregularidade na cobrança realizada, tampouco abusividade nos encargos, estando ausente qualquer indício de falha na prestação do serviço. 6. Jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a validade do contrato de cartão de crédito consignado quando há comprovação de ciência e utilização do valor disponibilizado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a ciência da parte contratante quanto à modalidade contratada, mediante contrato assinado e acompanhado de documentação pessoal. 2. Inexiste abusividade quando os encargos pactuados se encontram em conformidade com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.” R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1006018-59.2022.8.11.0004 APELANTE: GLEIDA MARIZA COSTA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Colenda câmara: Cuida-se de recurso de apelação interposto por GLEIDA MARIZA COSTA contra sentença proferida pelo juízo da 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS – MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em ação que visa à anulação de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora sustenta ter contratado, em 2017, um empréstimo consignado mediante cartão de crédito, no valor aproximado de R$ 778,00, com descontos mensais fixos no contracheque. Alega ausência de fornecimento do contrato com as informações essenciais, tais como taxas de juros, quantidade de parcelas e data prevista de quitação, o que configura violação ao dever de informação e prática abusiva. Pugna pela reforma da sentença para declarar a nulidade parcial do contrato, cessar os descontos indevidos, determinar a restituição em dobro dos valores pagos e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. O recurso foi interposto com requerimento de gratuidade da justiça. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento – Id. 278794399. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O caso é corriqueiro neste Tribunal e não merece demasiados contornos. A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade e regularidade de contrato de cartão de crédito consignado, cuja sistemática tem sido objeto de reiterados questionamentos no âmbito dos Tribunais Pátrios. A parte apelante assevera que não teve ciência clara e adequada sobre os termos contratuais essenciais, como a natureza da operação financeira, a taxa de juros aplicável, o número de parcelas e o valor total financiado, havendo descontos mensais fixos sem previsão de término, o que denota, em tese, abusividade contratual. Sem delongas, o recurso não comporta provimento. Isso porque, analisando o caso em epigrafe, aduz a recorrente que não sabia sobre o consignado mediante cartão de crédito, entretanto, o contrato juntado pela instituição bancária na contestação, constata-se a modalidade em letras garrafais. Colaciono: A assinatura da recorrente: A propósito, eis a jurisprudência esposada por este Sodalício quanto à matéria debatida: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – VALOR DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR – TRANSFERÊNCIA VIA TED – DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTRATO ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA –ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REFORMAR O JULGADO – IMPOSSIBILIDADE –EMBARGOS REJEITADOS. (...) In casu, vê-se que o voto embargado é claro em relação à matéria posta em discussão, posto que fundamentou detalhadamente sobre o fato de que o Embargante, de forma livre e consciente, após ter obtido esclarecimentos adequados e precisos sobre o serviço bancário disponibilizado, aderiu à oferta de cartão de crédito consignado nos moldes contratados e se beneficiou dos valores que lhe foram disponibilizados, não havendo em falar em conversão do contrato. (...). (N.U 1002305-72.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022) – Grifei. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C CONVERSÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONSTATAÇÃO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA – MATÉRIA INCONTROVERSA – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – INOCORRENCIA – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Se reconhecida a legalidade da contratação do empréstimo de cartão de crédito consignado em discussão sem que tenha havido recurso do autor quanto a tal fato, trata-se de matéria incontroversa. Assim, evidenciado que a parte autora se beneficiou do contrato de reserva de margem consignável, mediante termo de adesão, com a devida autorização para desconto em folha de pagamento, à espécie, descabe falar em vício de consentimento quando da contratação. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. (N.U 1033643-54.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) – Destaquei. Assim, não há falar em torpeza da parte recorrente. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a decisão objurgada e, por força do art. 85,§11° do CPC, majoro a sucumbência para o novo importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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