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Processo nº 1002308-78.2017.8.11.0045

ID: 278625689

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002308-78.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADENIZALDO MARTINS DE BRITO ELIANE CRISTINA GARCIA TEREZA DE JESUS BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN VARDEL BIZARELLO DOS SANTOS

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ONESIO ANTONIO DE SOUZA

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CATIANE ZAATREH CENTURION

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VINICIUS DIOGO SCHIRMER DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Número do Processo: 1002308-78.2017.8.11.0045 INVENTARIANTE: ADENIZALDO MARTINS DE BRITO, TEREZA DE JESUS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Número do Processo: 1002308-78.2017.8.11.0045 INVENTARIANTE: ADENIZALDO MARTINS DE BRITO, TEREZA DE JESUS BRITO HERDEIRO: ELIANE CRISTINA GARCIA DE CUJUS: ROGERIO BRITO DE JESUS Vistos. Defiro o postulado ao Id. 182113649. Oficie-se ao Banco Bradesco, com cópia do documento de Id. 10381776, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, deposite em conta judicial vinculada ao presente feito, o valor depositado em nome do “de cujus” Rogerio Brito de Jesus - CPF: 721.415.301-72, ou informe a destinação dada ao dinheiro existente em conta n° 540.582-3, junto a agência n° 1456, em nome do “de cujus” Rogerio Brito de Jesus — CPF n° 721.415301-72, conforme já informado nos autos sua existência. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o depósito judicial dos valores encontrados em nome do falecido, vinculado a este processo, conforme informado no ofício acostado ao Id. 12635417, instruindo este ofício com a cópia do ofício retro indicado. Outrossim, intime-se a viúva meeira para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos a matrícula atualizada do imóvel descrito no item “e” do acordo acostado no Id. 18248577, bem como efetue o pagamento dos débitos de IPVA e licenciamento referente ao veículo descrito no item “a” do acordo acostado no Id. 18248577, eis que conforme noticiado pelo inventariante que na divisão coube a meeira tais bens. Intime-se o inventariante para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança. Intime-se, por fim, o inventariante e a meeira, para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem aos autos sentença de reconhecimento de união ou comprove distribuição da competente ação, ou ainda, querendo, emende a inicial, em igual prazo. Após, cumpridas todas as determinações deverá o inventariante apresentar plano de partilha atualizado para homologação, tendo em vista que houve alterações. Lucas do Rio Verde-MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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Alexandre Rodrigues Fernandes x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 323730342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-28.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ISAILDO PIRES DE CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002308-28.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Rodrigues Fernandes - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outro - Do exposto, nos term… Processo 1002308-28.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Rodrigues Fernandes - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outro - Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DETERMINAR a ré MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. que as rés, solidariamente, liberem o saldo de R$ 4.780,00 existente na conta do autor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. CONDENO, ainda, as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual deverá incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, a partir da citação até a data da presente sentença (Súmula nº 362 do STJ), sendo que, após, incide exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora (art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e interpretação conforme AREsp 2.059.743/RJ. Com fulcro no mesmo dispositivo legal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reativação definitiva da conta do autor nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago, por se tratar de relação contratual de adesão, sendo facultado às empresas encerrar a relação, desde que não haja prática abusiva quanto ao patrimônio do usuário, o que já foi sanado com a liberação dos valores. Diante da sucumbência recíproca, condeno, por igual, as partes ao pagamento das custas e despesas processuais. Nos termos do artigo 85, § 14º, do CPC, arbitro os honorários do advogado da parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e da parte ré em R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo a parte autora acobertada pela gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, do CPC. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, regularizem-se os autos e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), ISAILDO PIRES DE CALDAS (OAB 366891/SP)

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Processo nº 1002308-35.2025.8.26.0157

ID: 323886129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002308-35.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002308-35.2025.8.26.0157 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. R… Processo 1002308-35.2025.8.26.0157 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Infrutífera a diligência de citação, defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD). Caso o autor não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá recolher as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Processo nº 1002308-45.2020.4.01.4100

ID: 328994882

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002308-45.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JANAINA CANUTO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, CLEMILDA ANDRADE DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: JANAINA CANUTO DE OLIVEIRA - RO5516-A APELADO: CLEMILDA ANDRADE DE SOUZA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) APELADO: JANAINA CANUTO DE OLIVEIRA - RO5516-A O processo nº 1002308-45.2020.4.01.4100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 25/08/2025 e encerramento no dia 29/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1002308-94.2024.4.01.4200

ID: 329802912

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002308-94.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BETIANE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NAIANA DUARTE DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002308-94.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002308-94.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BETIANE FERNANDES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAIANA DUARTE DE CAMPOS - AP4470 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Associação Dos Proprietários Do Loteamento Residencial Ecovilla Boa Vista e outros x Jaqueline Momesso Vigano

ID: 330154871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001189-32.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ECOVILLA BOA VISTA MAURICIO JOSE CHIAVATTA THIAGO ASSAAD ZAMMAR

Polo Passivo:

JAQUELINE MOMESSO VIGANO

Intimação

Advogados:

VANESSA SINHORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ASSAAD ZAMMAR

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MAURICIO JOSE CHIAVATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001189-32.2025.8.26.0650 (processo principal 1002308-45.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mauricio Jose Chiavatta - - Thiago Assaad Zammar - - Associação dos Pro… Processo 0001189-32.2025.8.26.0650 (processo principal 1002308-45.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mauricio Jose Chiavatta - - Thiago Assaad Zammar - - Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Ecovilla Boa Vista - Jaqueline Momesso Vigano - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: THIAGO ASSAAD ZAMMAR (OAB 231688/SP), MAURICIO JOSE CHIAVATTA (OAB 84749/SP), MAURICIO JOSE CHIAVATTA (OAB 84749/SP), MAURICIO JOSE CHIAVATTA (OAB 84749/SP), VANESSA SINHORINI (OAB 337193/SP)

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Luiz Carlos Dos Santos x Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Servidores Municipais De Sjcampos - Cressem

ID: 330268867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002308-75.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

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PEDRO DINIZ SILVEIRA NEVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANK JOSÉ SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002308-75.2021.8.26.0577 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Luiz C… Processo 1002308-75.2021.8.26.0577 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Luiz Carlos dos Santos - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: FRANK JOSÉ SACRAMENTO (OAB 383282/SP), RAFAEL CORREA DA SILVA (OAB 372364/SP), PEDRO DINIZ SILVEIRA NEVES DIAS (OAB 402775/SP)

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Processo nº 0013004-58.2024.8.26.0004

ID: 331710086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013004-58.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZONA OESTE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSINELIA PINTO FURTADO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013004-58.2024.8.26.0004 (processo principal 1002308-43.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Zona Oeste Materiais para Construção Ltda - Vistos. Fl. 56: Indefiro o p… Processo 0013004-58.2024.8.26.0004 (processo principal 1002308-43.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Zona Oeste Materiais para Construção Ltda - Vistos. Fl. 56: Indefiro o pedido de pesquisa de bens de empresa via sistema Infojud, uma vez que a DIPJ - Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica foi substituída pela ECF (escrituração contábil fiscal), contudo somente estão disponíveis para consulta as dos anos de 2015 (ano-calendário 2014), 2016 (ano-calendário 2015) e 2017 (ano-calendário 2016), que, em geral, possuem mais de 1.000 páginas cada, nas quais não constam relação de bens e direitos, mas apenas dados cadastrais, informações dos sócios e dados contábeis. Desta forma, não há razão para a obtenção de informações desatualizadas - de mais de 5 (cinco) anos -, que não auxiliarão na satisfação do crédito. Veja-se que tal entendimento foi reforçado em cartilha elaborada por este E.Tribunal sobre os sistemas de busca de patrimônio: https://www.tjsp.jus.br/download/corregedoria/pdf/Cartilha_EstudoSobreSistemas.pdf?d=1716404836705, pgs. 31/33. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Monitória - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de pessoa jurídica - Indeferimento - A diligência requerida é inócua para fins de localização de patrimônio do devedor, visto que as informações contábeis fiscais de pessoas jurídicas podem indicar apenas genericamente a existência de patrimônio imobilizado, sem indicação específica do bem, o que impediria eventual constrição - Cartilha elaborada por este Tribunal de Justiça que demonstra que a ECF é método ineficaz para os fins da execução, havendo a disponibilidade em favor do credor de outros sistemas mais efetivos para localização de bens - Precedentes desta Câmara e deste Tribunal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253816-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) Assim, no prazo de 15 dias, requeira o exequente o que de direito visando a satisfação do seu crédito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MARIA ROSINELIA PINTO FURTADO DA COSTA (OAB 123983/SP)

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Angelo Alves Galdino x Elio Nossa Mendes e outros

ID: 260551724

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002308-94.2014.5.02.0462

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANGELO ALVES GALDINO

Polo Passivo:

ELIO NOSSA MENDES HUMBERTO FUZETO RCGROUP LOGISTICA E TRANSPORTES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

ANDRE MAIRENA SERRETIELLO

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MICHEL RODRIGO MARCAL HELLVIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELICA CRISTINA MULLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1002308-94.2014.5.02.0462 : ANGELO ALVES GALDINO : RCGROUP LOGISTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1002308-94.2014.5.02.0462 : ANGELO ALVES GALDINO : RCGROUP LOGISTICA E TRANSPORTES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Destinatário: ELIO NOSSA MENDES EDITAL DE INTIMAÇÃO - CONTRAMINUTAR AGRAVO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP, nos autos do processo em epígrafe em que ANGELO ALVES GALDINO, CPF: 223.042.388-66 move em face de RCGROUP LOGISTICA E TRANSPORTES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 07.010.529/0001-35; ELIO NOSSA MENDES, CPF: 038.226.818-06; HUMBERTO FUZETO, CPF: 961.658.719-68, INTIMA a RECLAMADA:ELIO NOSSA MENDES para apresentar contraminuta ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042318021669300000397349154 ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECLAMADA Decisão 25042317291877900000397338848 Agravo de Petição Angelo Galdino Agravo de Petição 25042311261629700000397216842 Intimação Intimação 25040916391981000000395643035 Embargos de Declaração - Multa protelatória Sentença 25040909395643800000395503842 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25040818101278200000395441052 Intimação Intimação 25032815033187600000393641953 Rejeita a exceção de pré-executividade Decisão 25032716221821800000393449471 Procuração2 - Humberto Procuração 25020714105216800000385800929 Exceção pre executividade HUMBERTO Exceção de Pré-executividade 25020714104308500000385800882 Intimação Intimação 25011720493383600000383028162 IDPJ - Procedente Sentença 25011718532884800000383022949 Edital - Sentença IDPJ Edital 25011718552475100000383023066 Edital - Sentença IDPJ Edital 25011718552447100000383023065 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 25011718545158600000383023043 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 25011718545022200000383023040 Intimação Intimação 24101708261987000000372090903 Sentença Declaratória Sentença 24101612500675100000371936449 RECET Embargos de Declaração omissão SÓCIA ROSANGELA BERNARDINO CAMARGO Embargos de Declaração 24101515221516300000371772277 Intimação Intimação 24101408221214900000371451016 IDPJ - Instauração Despacho 24101118001360900000371376790 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24101118120331600000371379698 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24101118120315700000371379697 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24101118090806600000371379025 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24101118090786600000371379021 Sniper - RCGROUP LOGISTICA E TRANSPORTES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL Documento Diverso 24101117534410900000371375259 Sniper - ELIO NOSSA MENDES Documento Diverso 24101117534400700000371375258 Sniper - HUMBERTO FUZETO Documento Diverso 24101117534389800000371375256 CONVÊNIO SNIPER Certidão 24101117532408400000371375175 Intimação Intimação 24100116363031200000369587579 Determina a consulta ao sistema SNIPER Despacho 24100116242287100000369582460 Intimação Intimação 24091808214114100000367389879 Recebimento de instância superior - Venham os autos conclusos para instauração do IDPJ Despacho 24091718053831100000367339075 Intimação de Acórdão Intimação 24081213564902000000363718787 Intimação de Acórdão Intimação 24081213564913800000363718790 Acórdão Acórdão 24060414142118000000363718777 Intimação Intimação 24042217261913900000344810177 ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECLAMANTE Decisão 24042216125077200000344780894 RCTE Agravo de Petição Agravo de Petição 24041912191496700000344430124 Intimação Intimação 24041808271905000000344174444 IDPJ - Indefere a instauração Sentença 24041720112644700000344149970 30.2 JUCESP SIMPLIFICADA RCG LOGISTICA LTDA Contrato Social 24041016533148500000343000307 30.1 JUCESP COMPLETA RCG LOGISTICA LTDA Contrato Social 24041016533121600000343000305 RECTE Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24041016525636500000343000085 Intimação Intimação 24040609280931800000342364232 Recebimento de Instância Superior - Sobrestem-se os autos Decisão 24040517063250300000342316845 Intimação de Acórdão Intimação 24031515560684600000341832107 Intimação de Acórdão Intimação 24031515560720400000341832117 Acórdão Acórdão 24020714134980900000341832099 Intimação Intimação 23120615004585500000328332862 ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECLAMANTE Decisão 23120609275932300000328239335 RECTE Agravo de Petição Agravo de Petição 23120515243634200000328128189 Intimação Intimação 23113017395643100000327532418 Sentença Declaratória Sentença 23113017363594200000327531508 RECTE Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23111609123673200000325412416 Intimação Intimação 23111412540392200000325248645 Nada a deferir - Sobrestem-se os autos Despacho 23111412014655600000325236439 RECTE Pedido CERTIDÃO de Crédito Trabalhista Atualizada e Habilitação em Juízo Falimentar Manifestação 23101808331516600000321681140 24.1 PROTOCOLO Projudi - Processo Eletrônico do Judiciário do Paraná Documento Diverso 23080414085693900000311396726 RECTE Manifestação comprovar a habilitação e Requerer nova certidão de crédito Manifestação 23080414080436300000311396482 Intimação Intimação 23072012371126100000309305750 Comprove a reclamada a habiltação Despacho 23071915485781500000309174391 RECTE Pedido de desarquivamento e Ofício a União pelo não pagamento das contribuições Manifestação 22080411432976300000266719047 Intimação Intimação 20073118233938400000184770942 Despacho Despacho 20073113284309600000184704956 RCTE Pedido de Desconsideração Personalidade Jurídica e Ofício a Junta comercial do Paraná Manifestação 20070913372575600000182329053 Intimação Intimação 20052507572184700000177146201 Despacho Despacho 20052507482033800000177146150 RECTE intimar Administrador judicial para habilitar crédito do autor pobre na concepção da Justiça Manifestação 20052315260987900000177125019 Intimação Intimação 20030414140899700000170471818 Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo Falimentar Certidão 20030413593911600000170468470 Req perito Sergio Ari Requisição de Honorários Periciais 20030413522141300000170466877 Requisição perito Renato Calório Requisição de Honorários Periciais 20030413473461400000170465869 Intimação Intimação 20012917371899900000166385853 Decisão Notificação 20012816190460200000166099690 Decisão Decisão 20012815180513500000166080371 Impugnação ao cálculo Manifestação 19103115423533600000157509174 Deferimento recuperação judicial Documento Diverso 19103115431960200000157509244 Homologação Plano Recuperacional Documento Diverso 19103115432622100000157509261 Petição Administrador Judicial Cumprimento dos planos Documento Diverso 19103115433661600000157509285 Petição Administrador Judicial Cumprimento dos planos Documento Diverso 19103115434038900000157509295 Petição Administrador Judicial Cumprimento dos planos Documento Diverso 19103115434433400000157509306 Petição Administrador Judicial Cumprimento dos planos Documento Diverso 19103115434644400000157509313 Solicitação de habilitação Solicitação de Habilitação 19103115394531600000157508835 Procuração Procuração 19103115404758400000157508921 Contrato Social Contrato Social 19103115405383200000157508938 Intimação Intimação 19102115574514400000156328610 RECTE Cálculos de Liquidação Apresentação de Cálculos 19102113493300700000156291614 RECTE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Documento Diverso 19102113542797300000156292318 Despacho Notificação 19101815321558900000156143381 Despacho Despacho 19101814470823800000156129201 Intimação Intimação 19081616164065300000150707472 Intimação Intimação 19081616164048800000150707475 Acórdão Acórdão 19072215471039800000150707480 Decisão Notificação 19021213221334000000129893373 Decisão Decisão 19021211404935900000129871128 RECTE Recurso Ordinário Recurso Ordinário 19021210582924500000129860067 Sentença Notificação 19021110303580500000129694951 Sentença Sentença 19012512525335400000128182774 Despacho Notificação 19012419435990700000128158421 Despacho Despacho 19012415463013000000128118129 Despacho Notificação 18082709032006300000115401080 Despacho Despacho 18082412214983700000115277353 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 18082411202653100000115264224 RECTE Manifestação e Impugnação dos esclarecimentos periciais apresentados Manifestação 18073011104212300000112579419 Intimação Intimação 18072412134895200000112042865 Intimação Intimação 18072412134864300000112042864 Laudo Pericial Manifestação 18072317385792200000111971644 Despacho Notificação 18031617290646900000098946019 Despacho Despacho 18031516074589600000098771154 RECTE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Manifestação 18030908191038100000097969103 Despacho Notificação 18030717075889100000097784052 Despacho Despacho 18030712144474700000097709112 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 18030516110454300000097412293 Ata da Audiência Ata da Audiência 18022712280461700000096652072 Ata da Audiência Ata da Audiência 17042511150357500000064363214 RECTE Pedido de ADIAMENTO de Audiência Manifestação 17042017575646800000064073581 Petição de juntada de subs sem reservas Manifestação 17020613455533400000055552388 SUBS SEM RESERVAS Documento Diverso 17020613471017700000055552531 Notificação Notificação 16101811554472800000046612761 PO-1002308-94.2014.5.02.0462 (Angelo Alves X RCGROUP LTDA) Laudo Médico 16101609383656000000046391590 Laudo Pericial Laudo Médico 16101609371544000000046391583 Juntada de laudo assistente RCGroup Manifestação 16082517241305500000041324020 Laudo Assistente Documento Diverso 16082517273740900000041324023 Notificação Notificação 16080823451819500000039609440 agendamento perícia médica Manifestação 16080823451819500000039609440 AG.PO.1002308-94.2014.5.02.0462-ANGELOxRCGROUP Documento Diverso 16080823455943100000039609446 Despacho Notificação 16080816331297400000039573460 Despacho Despacho 16080515061528300000039433288 Email ao perito médico para realizaar perícia e apresentar laudo Certidão 16080515023770100000039432360 RECTE Pedidos de ADIAMENTO de AUDIENCIA e realização de PERÍCIA MEDICA e de INSALUBRIDADE Manifestação 16072811410545600000038609894 7.1 passagens Documento Diverso 16072811542503400000038610116 Intimação Notificação 16051908575130400000032158072 Despacho Notificação 16051109331099100000031384763 Despacho Despacho 16051108592793100000031381708 Notificação Notificação 16051108584686900000031381657 Despacho Notificação 16042108471759900000029798554 Despacho Despacho 16042011033290600000029704065 Intimação Notificação 15101413590117100000019582859 Despacho Notificação 15101412232443900000019575721 Despacho Despacho 15101411301855600000019570334 DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Manifestação 15100609271934800000019229399 DEFERIMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 15100609285079800000019229425 Pedido de suspensão por recuperação judicial Manifestação 15100517232809400000019206190 Juntada substabelecimento Manifestação 15092214453863000000018590880 SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 15092214470927300000018590997 MANIFESTAÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS Manifestação 15091418221434700000018222281 LAUDO ASSISTENTE Documento Diverso 15091418250998300000018222282 Intimação Intimação 15082409260888400000017302464 Minutar despacho Despacho 15082118043399000000017285168 RECTE PEDIDO REALIZAÇÃO DE PERICIA MÉDICA doença do trabalho Manifestação 15081911064727300000017142715 RECTE MANIFESTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL Manifestação 15081418411740100000017002344 MANIFESTAÇÃO LAUDO INSALUBRIDADE Manifestação 15081410085254300000016966124 Laudo Pericial Assistente Documento Diverso 15081410112741800000016966125 Notificação Notificação 15080710312603600000016767165 Laudo Pericial de Insalubridade Manifestação 15080516130932400000016681259 Laudo Pericial de Insalubridade Documento Diverso 15080516143457300000016681262 Notificação Notificação 15050417533557900000013391383 Agendamento de Perícia Manifestação 15050413443960100000013368530 QUESITOS INSALUBRIDADE E DOENÇA DO TRABALHO Reclamante Manifestação 15022316323675600000011207803 MANIFESTAÇÃO DEFESA E DOCUMENTOS Réplica 15021919052376200000011128057 MANIFESTAÇÃO COM DOCS DA RECLAMADA Controle de Frequencia 15021919052422600000011128058 QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO Manifestação 15021817200406700000011090971 Intimação Intimação 15021311251656200000011044760 Ata da Audiência Ata da Audiência 15021113293719200000010965707 PETIÇÃO DE JUNTADA Manifestação 15021018295958700000010956403 EXAME DEMISSIONAL Documento Diverso 15021018300020500000010956404 PETIÇÃO DE JUNTADA Manifestação 15021013522210600000010933791 CARTÕES DE PONTOS primeira parte Controle de Frequencia 15021013522301400000010933792 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS Documento Diverso 15021013522461700000010933891 Habilitação em processo Contestação 15021012074859400000010927699 CONTRATO SOCIAL segunda parte Contrato Social 15021012080889400000010927883 CONTRATO SOCIAL primeira parte Contrato Social 15021012080324200000010927847 PROCURAÇÃO Procuração 15021012075353100000010927701 PREPOSIÇAO Documento Diverso 15021012075805600000010927737 Diligência Diligência 14121014065291100000009687309 Mandado Mandado 14120513055713900000009557389 Notificação Notificação 14120315083526700000009481148 Minutar despacho Despacho 14120315083526700000009481148 Diligência Diligência 14112414190524700000009206915 Mandado Mandado 14111313412822300000008974165 Petição em PDF Certidão 14111115191870500000008898885 DOC 14 SEGURO DESEMPREGO Documento Diverso 14111115192484900000008900711 DOC 17 RESSONANCIA MAGNETICA COLUNA LOMBAR Exame Médico - Resultado 14111115192432400000008899648 DOC 16 RESSONANCIA MAGNETICA COLUNA CERVICAL Exame Médico - Resultado 14111115192381800000008899495 DOC 15 FGTS RECEBIDO Extrato de Conta do FGTS 14111115192333300000008899453 DOC 13 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 14111115192280700000008899366 DOC 05 a 12 CTPS 14111115192221700000008899325 DOC 04 PIS Documento Diverso 14111115192168100000008899285 DOC 03 RG Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 14111115192108900000008899193 DOC 02 DECLARAÇÃO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 14111115192056900000008899132 DOC 01 PROCURAÇÃO Procuração 14111115191998500000008899083 1 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Petição Inicial 14111115191937500000008898886 Caso o destinatário não consiga consultá-lo via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a ele ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELIO NOSSA MENDES

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Processo nº 1002308-30.2025.8.26.0191

ID: 301344277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002308-30.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002308-30.2025.8.26.0191 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - D.L.O.S. - Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a tutela antecipada deve ser deferida. No caso vertente,… Processo 1002308-30.2025.8.26.0191 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - D.L.O.S. - Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a tutela antecipada deve ser deferida. No caso vertente, o autor comprovou, por meio dos laudos médicos acostados, que possui diagnóstico de TEA e TDAH, e que necessita de atendimento multidisciplinar envolvendo psicoterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicopedagoga, para melhora do seu quadro de saúde. A saúde é direito fundamental (art. 6º da CF) e deve ser garantida solidariamente pelos entes da federação. Assim, embora tenha se entendido que os direitos fundamentais sejam limitados pelo princípio da reserva do possível, consistente na impossibilidade financeira do Estado atender plenamente a todos os direitos sociais, deve estar ressalvado o mínimo existencial, consistente em garantias imprescindíveis para uma vida com dignidade, em que não há espaço de discricionariedade para o gestor público. No caso dos autos, o autor, por ser menor, goza de prioridade absoluta no atendimento de seu direito à saúde (art. 227 da CF), não podendo ser privado de adequado atendimento com base na alegação de falta de recursos financeiros, fila de espera, ou por alegação de que a responsabilidade é exclusiva de outro Órgão. O risco de dano é manifesto, diante do grande sofrimento enfrentado pelo autor e por sua família, precisando de atendimento com profissional especializado para melhora de seu quadro, a fim de que alcance uma vida com dignidade. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA e determino ao Estado de São Paulo que disponibilize ao autor, no prazo de até 20 dias contados de sua intimação, o tratamento com equipe multiprofissional consistente em atendimento e acompanhamento com profissional especializado em psicoterapia semanal (60 minutos semanais), terapia ocupacional (60 minutos semanais), fonoaudiologia (60 minutos semanais) e psicopedagoga (60 minutos semanais). O descumprimento ensejará a aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias, nos termos do artigo 497 e parágrafo único do Código de Processo Civil, sem prejuízo da apuração do crime de desobediência e de ato de improbidade pelo Secretário Estadual de Saúde. Cite-se e intime-se. Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o art. 334 do CPC, porque os interesses do autor são, via de regra, intransigíveis. Defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se. Cientifique-se o Ministério Público. Intime-se. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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