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Processo nº 1002308-02.2025.8.26.0362

ID: 301800113

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-02.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CECILIO EVANGELISTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE SOUZA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002308-02.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cecilio Evangelista Junior - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1002308-02.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cecilio Evangelista Junior - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Mogi Guaçu - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) CASSIO REBECCHI (CPF: 388.178.278-86) (drcassiorebecchi@gmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MARCELO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 478730/SP)

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M. D. C. x S. A. C.

ID: 321153551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-26.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. D. C.

Polo Passivo:

S. A. C.

Intimação

Advogados:

ULYSSES DE LIMA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILÉIA ELIANE PIPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002308-26.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.D.C. e outro - S.A.C. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos c.c. Modificação de Regulamentação de Visitas aju… Processo 1002308-26.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.D.C. e outro - S.A.C. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos c.c. Modificação de Regulamentação de Visitas ajuizada por M. D. C., representada por sua genitora, e M. de O. D. em face de S. A. C. Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Quanto ao mérito, alegou, em síntese, que a pensão alimentícia fixada anteriormente em 90% do salário mínimo tornou-se insuficiente para suprir as necessidades da menor, em virtude do aumento das despesas com saúde, educação e bem-estar geral, bem como pela inflação. Afirmou que, por insuficiência de recursos, a criança teve de ser transferida de uma escola particular para a rede pública de ensino. Após aditamento à inicial (fls. 40-46) , narrou que o regime de visitas vigente, especialmente o período de férias escolares, é prejudicial à filha, que tem apenas 6 anos , e que o requerido cria embaraços à comunicação entre mãe e filha, além de exercer pressão psicológica e aplicar castigos físicos à criança. Diante desses fatos, sustentou a necessidade de readequação do valor dos alimentos com base no trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade , conforme os artigos 1.694, §1º, e 1.699 do Código Civil , e a modificação das visitas para atender ao melhor interesse da criança. Ao final, requereu a majoração dos alimentos para 2 (dois) salários mínimos mensais , a modificação do regime de visitas de férias para que ocorram em semanas alternadas entre os genitores , a garantia de ampla comunicação com a criança , a realização de avaliação psicossocial e a quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido. Documentos acostados a fls. 8-24 e 56-57. Por meio da decisão proferida às fls. 25-26, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e designada audiência de conciliação. Devidamente citado (fls. 68), o requerido ofereceu contestação a fls. 75-87. Preliminarmente, requereu a concessão da justiça gratuita. Quanto ao mérito, alegou que não houve alteração de sua capacidade financeira que justifique o aumento da pensão, argumentando que sua atividade como citricultor e pecuarista tem gerado mais dívidas do que lucros, o que buscou comprovar com extratos bancários, contratos de financiamento e uma notificação do Serasa. Impugnou a planilha de despesas da menor, considerando-a inflada e não comprovada, além de sustentar que a genitora também possui o dever de contribuir e recebe auxílios que cobrem parte dos gastos. No que tange às visitas, defendeu a manutenção do regime vigente, afirmando que a convivência é sadia, que a menor está bem adaptada e que a genitora cria obstáculos ao relacionamento paterno-filial. Em virtude disso, defendeu a improcedência dos pedidos, considerando a ausência de prova da alteração do binômio alimentar e a adequação do regime de visitas atual. Em sede de pedido contraposto, requereu a redução do valor da pensão alimentícia para o patamar de 60% do salário mínimo vigente, em razão de sua alegada dificuldade financeira. Instadas a especificarem as provas, as partes requereram: a parte autora, a produção de prova testemunhal, documental, com a quebra de sigilo bancário e fiscal do réu, e a realização de estudo psicossocial (fls. 289-293) ; a parte requerida, a produção de prova documental e testemunhal (fls. 286-288). O Ministério Público manifestou-se a fls.296/297, requerendo a intimação do requerido para que apresente, espontaneamente, os extratos bancários dos últimos 12 meses, bem como as últimas 03 declarações de imposto de renda. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Em primeiro lugar, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido em sua contestação, diante dos documentos apresentados que indicam sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento (fls. 90-154). O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais, motivo pelo qual passo à análise do mérito. São pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais devem recair a instrução: I - A real e atual necessidade da menor, incluindo a comprovação e a periodicidade dos custos com saúde (fonoaudiologia, psicologia, psiquiatra e medicamentos), educação (necessidade e custo da escola particular), lazer, vestuário, alimentação e babá; II - A atual e real capacidade financeira do genitor-requerido, S. A. C., considerando seus rendimentos como citricultor, pecuarista e prestador de serviços com maquinário agrícola, bem como o impacto de suas dívidas e despesas de custeio em sua renda disponível; III - A alegada alteração no binômio necessidade-possibilidade desde a fixação original dos alimentos em 08/02/2019; IV - A adequação do regime de visitas em vigor, especialmente o período de férias escolares, e o impacto da convivência estendida com o genitor no bem-estar emocional e psicológico da menor; V - A ocorrência de alienação parental ou pressão psicológica por parte do requerido em relação à figura do padrasto da menor e a aplicação de castigos como método educativo; VI - A existência de dificuldades de comunicação entre os genitores que impactam a gestão da vida da criança e o cumprimento do regime de convivência; VII - A veracidade e o impacto da alegada dificuldade financeira do requerido, para fins de análise do pedido contraposto de redução dos alimentos. No que diz respeito às questões jurídicas controvertidas, são: I - A aplicação do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade na revisão da obrigação alimentar, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. II - A comprovação da mudança na situação financeira de quem supre os alimentos ou na de quem os recebe, como pressuposto para a majoração ou redução do encargo, conforme art. 1.699 do Código Civil. III - A prevalência do melhor interesse da criança como critério fundamental para a fixação e modificação do regime de convivência paterno-filial, nos termos do art. 1.589 do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente. IV - A admissibilidade e análise do pedido contraposto de redução de alimentos em sede de ação revisional. Quanto à distribuição do ônus da prova, esta seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente o aumento de suas necessidades e a capacidade financeira do requerido para arcar com a majoração pleiteada. Ao requerido, incumbirá a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, especialmente sua incapacidade financeira e a inexistência do aumento das necessidades da menor, bem como os fatos que fundamentam seu pedido contraposto. Não se vislumbra, no caso, hipótese de inversão do ônus da prova. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção das provas documental e oral. Defiro a produção de prova documental, consistente na juntada aos autos, pelo requerido, de suas 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda e dos extratos de todas as suas contas bancárias referentes aos últimos 12 (doze) meses. A medida é imprescindível para a correta aferição de sua capacidade financeira, ponto central da controvérsia. Fica o requerido intimado a providenciar a juntada dos referidos documentos no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, por ora, o pedido de realização de estudo psicossocial, por entendê-lo desnecessário à solução da controvérsia. Os fatos atinentes à dinâmica familiar e à relação entre as partes e a menor podem ser suficientemente elucidados por meio da prova oral e dos documentos já acostados aos autos, sendo a medida, no momento, protelatória e contrária à celeridade processual. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas arroladas pelas partes: L. J. dos S. (pela parte autora), e A. S., L. T. de A. e I. F. G. (pela parte requerida), com o objetivo de esclarecer os pontos fáticos controvertidos, em especial o padrão de vida das partes e da menor, a rotina de visitas e a capacidade financeira do requerido. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 24/07/2025 às 15h00min, a ser realizada de forma presencial. Cadastre-se na pauta. Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão, deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do CPC). P.I.C. - ADV: NILÉIA ELIANE PIPOLI (OAB 209662/SP), ULYSSES DE LIMA RAMOS DOS SANTOS (OAB 359629/SP), ULYSSES DE LIMA RAMOS DOS SANTOS (OAB 359629/SP)

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Processo nº 1002308-02.2024.8.26.0244

ID: 324427356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002308-02.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS APARECIDO DONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002308-02.2024.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - José Benedito da Silva - Desnecessária a produção de outras provas, julgo antecipa… Processo 1002308-02.2024.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - José Benedito da Silva - Desnecessária a produção de outras provas, julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. JOSÉ BENEDITO DA SILVA promove a presente ação visando declarar nulo o Auto de Infração Ambiental n.º 20231010007955-1, multas e demais sanções decorrentes do referido AIA. Requer ainda a condenação do ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00. Sucintamente, aduz a parte autora que a degradação ambiental foi praticada por terceiro, ausência de notificação do embargo ambiental e não possuir responsabilidade por danos ambientais praticados na área por terceiros. Pois bem. Sem razão a parte autora. Inicialmente, cabe destacar que o Município de Ilha Comprida é área de proteção ambiental. A Área de Proteção Ambiental da Ilha Comprida (APAIC) foi criada no ano de 1987 pelo Decreto Estadual nº 26.881 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 30.817/89, abrangendo o município de Ilha Comprida. A autorização n.º 49000410, fls. 25/26, indica que desde 12/08/2019 o autor tinha ciência inequívoca de que a área é especialmente protegida. Todavia, aludida autorização permitia somente o corte de cinco árvores, devidamente identificadas, e da autorização constava a seguinte advertência: "12. A não observância do estabelecido na presente autorização poderá acarretar as seguintes penalidades: multa, embargo, apreensão do produtor da infração, cassação da autorização, representação do profissional responsável perante o CREA e denúncia ao Ministério Público (Curadoria do Meio Ambiente) sem prejuízo das demais penalidades previstas em Lei." É inequívoca, portanto, a ciência de autor sobre as restrições ambientais incidentes na área. Isto posto, relevante destacar que a autorização para o corte isolado de cinco árvores foi utilizada junto à Prefeitura de Ilha para emissão de alvará de construção - fls. 42. Porém, evidente que o órgão ambiental competente, no caso a CETESB, não emitiu autorização para o autor construir na área, mas somente permitiu o corte de algumas árvores. Demais disso, o boletim de ocorrência de fls. 27, lavrado em 19/10/2023, e a notificação de fls. 38, confirmam que o autor degradou a área, construindo no local e impedindo a regeneração da mata. Se não bastasse, os argumentos do autor foram rejeitados administrativamente, conforme ata de fls. 39/41. Assim, ausentes elementos para afastar as presunções de legitimidade e de veracidade do auto de infração ambiental, de rigor a improcedência dos pedidos. Nesse sentido, cito os julgados: Classe/Assunto: Apelação Cível / Flora Relator(a): Isabel Cogan Comarca: Indaiatuba Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Data do julgamento: 02/06/2025 Data de publicação: 02/06/2025 Ementa: APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM LOTEAMENTO. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP). DANO AMBIENTAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. I. Caso em Exame. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra os proprietários do lote 15D, em Indaiatuba/SP, em virtude de construção de edificações em área de preservação ambiental sem licenciamento. As construções incluem duas edificações, uma piscina e um lago com barramento, resultando na supressão de vegetação nativa e ameaça ao recurso hídrico. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade das construções em área de preservação permanente (APP) e a necessidade de demolição, além da recomposição da vegetação nativa, à luz da legislação ambiental vigente à época das construções. III. Razões de Decidir. 3. A sentença de improcedência baseou-se no laudo pericial que não constatou dano ambiental relevante, mas desconsiderou a legislação vigente que exigia uma distância mínima de 30 metros das edificações até o curso d'água. 4. O estudo do CAEX demonstrou que as edificações foram construídas em APP, infringindo a legislação ambiental, e que houve supressão de vegetação nativa sem licenciamento. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Sentença reformada para decretar a procedência da demanda, determinando a demolição das construções irregulares e a recomposição da vegetação nativa e a regularização do tanque/barramento, nos termos do pedido que consta na exordial. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e impõe a obrigação de regenerar áreas degradadas. 2. A construção em APP sem licenciamento é ilegal e sujeita-se à demolição e recomposição ambiental. Legislação Citada: CF/1988, art. 225, § 3º; Código Florestal de 1965, art. 2º; Código Florestal de 2012, art. 4º, inc. I, "a"; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, ADI nº 2100850-72.2016.8.26.0000, Órgão Especial. Sentença reformada, sem condenação em honorários, aplicando-se a simetria. RECURSO PROVIDO. (Processo n.º 1011179-24.2015.8.26.0248) Grifei Classe/Assunto: Apelação Cível / DIREITO AMBIENTAL Relator(a): Nogueira Diefenthaler Comarca: Iguape Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Data do julgamento: 20/07/2023 Data de publicação: 20/07/2023 Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ILHA COMPRIDA - INSTALAÇÃO IRREGULAR DE QUIOSQUES. 1. Mandado de segurança impetrado por permissionário de quiosque localizado na Orla Marítima da Estância Balneária de Ilha Comprida pretendendo garantir direito líquido e certo de permanecer no referido estabelecimento, em respeito ao princípio do devido processo legal e ao decidido no feito n. 0001335-55.2010.826.0244 (ação civil pública) no qual o Município de Ilha Comprida fora condenado a remover todos os quiosques irregularmente edificados na orla marítima, porém, mediante anulação dos atos administrativos de autorização e permissão, com garantia do devido processo legal. 2. Insuficiência do argumento que diz respeito à violação ao devido processo legal no âmbito administrativo por parte da Municipalidade; insubsiste, portanto, violação a direito líquido e certo a ser respaldado no caso concreto. Instauração de procedimento administrativo em face de cada permissionário - declarações da CETESB de inexigibilidade de licença ambiental que se refere à atividade, não se estendendo às edificações erigidas na orla. Sentença denegatório que deve ser confirmada. 3. Alegação da necessidade de litisconsórcio passivo necessário de proprietários de quiosques expressamente repelida em agravo de instrumento interposto de decisão liminar naqueles autos Recurso desprovido. (Processo n.º 100326-84.2023.8.26.0244) Grifei Por todo o exposto, julgo improcedente a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Encaminhe-se cópia da presente ao Ministério Público, para apurar a conduta da arquiteta subscritora do Alvará de Construção expedido a fls. 42, emitido sem autorização do órgão ambiental. Servirá a presente como ofício. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Destaca-se que o recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei n. 9.099/1995). O preparo corresponderá, salvo hipótese de isenção legal ou de deferimento de justiça gratuita em favor do recorrente: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003), a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, também observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, remuneração dos conciliadores, se o caso, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observo que a parte recorrente tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 881/2020. Publique-se e intime-se. - ADV: MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP)

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Rosemeire Fini Ribeiro x Banco Bmg S.A.

ID: 310204233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011523-22.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE FINI RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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HUDSON JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011523-22.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosemeire Fini Ribeiro - Banco BMG S.A. - Vistos. ROSEMEIRE FINI RIBEIRO, devidamente qualificada no… Processo 1011523-22.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosemeire Fini Ribeiro - Banco BMG S.A. - Vistos. ROSEMEIRE FINI RIBEIRO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BMG S/A., alegando, em síntese, que é beneficiária do INSS e que realizou a adesão ao cartão de crédito consignado junto ao requerido em 15/10/2015, com valor líquido do crédito de R$ 2.058,68. Entretanto, sustenta que os valores estão sendo descontados até os dias atuais, o que lhe causou estranheza. Ilustra que foi descoberta uma nova cédula de crédito bancário, datada de 25/08/2020, que nunca foi celebrada, o que pode ser comprovado pela diferença das assinaturas dos contratos fornecidos pelo réu. Em sede de tutela de urgência, requer que o banco suspenda as cobranças imediatamente. Pede a procedência da ação, declarando a contratação inexistente, com a condenação do réu a lhe devolver em dobro os valores descontados de seu benefício, além de arcar com indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Por fim, pede a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Com a inicial, vieram documentos (fls. 09/21 e 23/24). A decisão de fl. 25 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à autora e determinou que ela providenciasse, no prazo de quinze dias, o reenvio do contrato de fls. 19/21 em sua íntegra e digitalizado de forma legível. Além disso, determinou que ela juntasse o histórico de empréstimos obtidos junto ao INSS. A autora emendou a inicial (fls. 28/29) e juntou documentos nas fls. 30/46. A decisão de fls. 47/48 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e a autora agravou (fls. 51/58), mas foi negado provimento ao recurso (fls. 266/272). Em defesa (fls. 76/87), o banco alega, em prejudicial de mérito, que o caso atrai a decretação da prescrição, uma vez que o desconto aconteceu em 15/10/2015 e a ação foi proposta em 17/10/2024, decorrendo o prazo maior que três anos. Caso não seja reconhecida a aplicação do prazo prescricional trienal, pede que seja considerado o prazo quinquenal, excluindo-se da discussão as parcelas que venceram há mais de cinco anos. Ademais, ilustra que houve decadência, já que decorreu mais de quatro anos entre as datas. No mérito, sustenta que o contrato foi devidamente celebrado, não havendo que se falar em nulidade ou anulação do negócio jurídico. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 88/250). Houve réplica (fls. 254/256). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que as provas até agora produzidas são suficientes a formar a convicção do julgador. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c reparação por danos morais que Rosemeire Fini Ribeiro move em face de Banco BMG S/A., alegando que é beneficiária do INSS e que realizou a adesão ao cartão de crédito consignado junto ao requerido em 15/10/2015, com valor líquido do crédito de R$ 2.058,68. Entretanto, sustenta que os valores estão sendo descontados até os dias atuais, o que lhe causou estranheza. Ilustra que foi descoberta uma nova cédula de crédito bancário, datada de 25/08/2020, mas nunca foi celebrada, o que pode ser comprovado pela diferença entre as assinaturas dos contratos fornecidos pelo réu. Requer a procedência da ação, declarando a contratação inexistente, com a condenação do réu a lhe devolver em dobro os valores descontados de seu benefício, além de arcar com indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em defesa, o banco sustenta que as partes firmaram sim a operação de crédito consignado em 15/10/2015. Com isso, não há que se falar em nulidade ou anulação do negócio jurídico, posto que o contrato foi devidamente celebrado e o crédito, utilizado. Requer a improcedência da ação. As prejudiciais de mérito (prescrição e decadência) não merecem acolhimento. O prazo aplicável ao caso é aquele do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Dessa forma, uma vez que a autora informa que teve conhecimento da existência do contrato um pouco antes de ajuizar a demanda, que foi proposta em outubro de 2024, não há que falar em prescrição, já que não transcorreu prazo superior a cinco anos. Além disso, mesmo que assim não fosse, a relação travada entre as partes é de trato sucessivo e ainda está em vigor, conforme fls. 19/21. No mérito, a ação é improcedente. Restou comprovado, nos autos, que a requerente celebrou com o banco réu um contrato de adesão a cartão de crédito consignado e uma solicitação de saque, mediante a utilização do cartão. Em fls. 238/240, tem-se o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", código de adesão nº 39537065, datado de 15/10/2015. Verifica-se que o instrumento foi devidamente assinado pela requerente, assinatura esta muito semelhante àquela presente nos documentos que instruem a inicial (fls. 09, 10 e 11). Ainda, veio aos autos a solicitação e autorização de saques via cartão de crédito consignado (fls. 241/245 e 246/250), datados de 2015 e 2020, respectivamente, com os valores liberados de R$ 2.058,68 e R$ 218,22, conforme demostram os comprovantes de TED de fls. 88/89. Tais instrumentos vieram acompanhados dos documentos pessoais da autora, inclusive do seu RG, que é o mesmo trazido com a inicial. Nesse sentido, observa-se que a autora optou, livre e espontaneamente, por assinar os contratos de fls. 238/240, 241/245 e 246/250 e o fez sem qualquer vício de consentimento. Assim, não é o caso de se declarar inexistente a contratação. A requerente contratou e utilizou o cartão de crédito, realizando dois saques e obtendo os numerários pretendidos. Ainda, os documentos de fls. 143/237 indicam, inclusive, que a autora fez uso do cartão contratado por anos, uma vez que há faturas desde a efetivação do termo de adesão (2015) até os dias de hoje. Assim, a requerente não pode, agora, alegar que desconhece os termos das contratações. Restou evidenciado que a autora firmou com a instituição ré termo de adesão a cartão de crédito consignado e liberação de saques, utilizou seus serviços e autorizou os descontos dos valores das faturas em sua folha de pagamento, os quais estão sendo devidamente debitados mensalmente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos Bancos, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao réu trazer aos autos prova cabal e inconteste de que a autora teria, de fato, celebrado o contrato de cartão de crédito e as solicitações de saques. E assim foi feito. Os documentos acostados à contestação de referida instituição financeira possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial. Para mais, ainda que o CDC seja aplicável ao caso em tela, a pretensão da autora não merece acolhimento, uma vez que ela não trouxe ao processo qualquer documento que pudesse embasar minimamente seus pedidos e, assim, atribuir ao banco réu a responsabilidade pela contratação que ela diz ser indevida. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP em casos muito semelhantes: "APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para determinar que o réu transforme o débito do cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado, bem como condenar o requerido à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora Apelo do banco réu pleiteando a reforma da r. decisão. Com razão. Preliminar. Prescrição e decadência. Inocorrência. Mérito. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Sentença reformada para julgar totalmente improcedentes os pedidos da autora. Apelo provido". (TJSP; Ap. 1000169-19.2022.8.26.0189; Des. Rel. Roberto Maia; j. 15/09/2022). (Grifei). "RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A NEGATIVAÇÃO TENHA SIDO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CORROBORAR A VERSÃO DA INICIAL. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE PRATICAMENTE REPRODUZEM TANTO A INICIAL COMO A PEÇA DE RÉPLICA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA (CDC, ART. 6º, VIII) NÃO DISPENSA UM INÍCIO MÍNIMO DE PROVA NA DIREÇÃO DOS FATOS JURÍDICOS INVOCADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA". (TJSP; 22ª Câm. Dir. Privado; Ap. 1000623-85.2016.8.26.0099; Des. Rel. Alberto Gosson; j. 25/08/2016). (Grifei). Logo, estando demonstrada a celebração dos contratos, bem como a autorização do desconto do valores das faturas do cartão de crédito consignado em folha de pagamento, evidente que não merece prosperar a pretensão inicial. Assim, não se pode falar em declaração de inexistência do débito e nem em condenação do réu a arcar com a restituição do indébito em dobro, já que demonstrada a existência e a validade das avenças. Os descontos devem, pois, continuar ocorrendo, diante da expressa autorização feita pela requerente. Danos morais não restaram caracterizados, pois a autora não suportou ofensa ou agressão que justifique a indenização pretendida. Ela realizou a contratação do cartão de crédito e de saques, autorizou os descontos diretamente em seu benefício e recebeu valores em sua conta. Assim, não se pode atribuir à instituição financeira a prática de qualquer ato ilícito, já que agiu nos termos estipulados contratualmente e não cometeu abuso. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida ROSEMEIRE FINI RIBEIRO em face de BANCO BMG S.A, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade, arcará, a autora, com honorários do patrono do banco requerido, nos termos do art. 98, §3º, CPC, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), HUDSON JOSÉ DA SILVA (OAB 367682/SP)

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Wellington Albino Ribeiro Gomes x Hopi Hapi S/A

ID: 304169400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002308-52.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ALBINO RIBEIRO GOMES

Polo Passivo:

HOPI HAPI S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE BARCI DE MORAES

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GILBERTO GIANSANTE

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FELIPE GENARI

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FÁBIO FAZANI

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Processo 1002308-52.2023.8.26.0659 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Wellington Albino Ribeiro Gomes - Hopi Hapi S/A - Gilberto Giansante - WELLINGTON ALBINO RIBEIRO GOMES req… Processo 1002308-52.2023.8.26.0659 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Wellington Albino Ribeiro Gomes - Hopi Hapi S/A - Gilberto Giansante - WELLINGTON ALBINO RIBEIRO GOMES requereu a habilitação de crédito trabalhista nos autos darecuperaçãojudicial de HH PARTICIPAÇÕES S/A, HH PARQUES TEMÁTICOS S/A eHOPIHARIS/A. As recuperandas e a Administradora Judicial se manifestaram nos autos. É o relatório. Decido. O art.49da Lei nº 11.101/05 estabelece que os créditos existentes ao tempo do pedido derecuperaçãojudicial, ainda que não vencidos, se submetem aos efeitos do processo recuperacional. O pedido derecuperaçãojudicial da ré foi apresentado em 24/08/2016. A interpretação conjunta dos artigos 9º, II e 124, ambos da Lei 11.101/05, resulta no entendimento de que não apenas a correção monetária, mas também os juros de mora incidem até a data do pedido derecuperaçãojudicial ou da decretação da falência, não podendo ser afastados do crédito a ser habilitado, narecuperaçãojudicial. Nesse sentido já decidiram o TJSP e o STJ: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A HABILITAÇÃO FORMULADA POR CREDOR TRABALHISTA, CONFORME CÁLCULOS APRESENTADOS PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. VALOR DO CRÉDITO QUE DEVE SER CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA ATÉ A DATA DO PEDIDO DARECUPERAÇÃOJUDICIAL. CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM DISPOSIÇÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2275429-57.2020.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 10/03/2021). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL.RECUPERAÇÃOJUDICIAL DE EMPRESAS. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. TERMO FINAL. PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. O crédito objeto de pedido derecuperaçãojudicial será objeto de atualização por meio de incidência de correção monetária e juros de mora calculados até o dia do referido pedido. (destaquei) 2. Agravo interno não provido". (AgInt no Resp 1827130/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, Dje 09/09/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A HABILITAÇÃO FORMULADA POR CREDOR TRABALHISTA, CONFORME CÁLCULOS APRESENTADOS PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. VALOR DO CRÉDITO QUE DEVE SER CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM DISPOSIÇÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2275429-57.2020.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 10/03/2021). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. TERMO FINAL. PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. O crédito objeto de pedido de recuperação judicial será objeto de atualização por meio de incidência de correção monetária e juros de mora calculados até o dia do referido pedido. (destaquei) 2. Agravo interno não provido". (AgInt no Resp 1827130/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, Dje 09/09/2020)". Somente os créditos concursais estão sujeitos à habilitação. Nesse sentido, o E. STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (Resp n. 1.843.332/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, Dje de 17/12/2020). No caso concreto há créditos de natureza concursal (período compreendido entre o início da relação de emprego e o pedido derecuperaçãojudicial) e de natureza extraconcursal (fls. 28), estando somente aqueles sujeitos aos efeitos darecuperaçãojudicial. Desse modo,o crédito existente na data do pedido de recuperação judicial é concursal, e aquele relativo ao trabalho realizado posteriormente é extraconcursal. Diante disso, admite-se em parte a habilitação somente em relação aos créditos concursais. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito. O agravante sustenta que parte de seu crédito trabalhista, referente a serviços prestados antes do pedido de recuperação judicial, deve ser classificado como concursal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a natureza concursal ou extraconcursal do crédito trabalhista referente ao período anterior ao pedido de recuperação judicial. III. Razões de Decidir Créditos trabalhistas referentes a serviços prestados antes do pedido de recuperação judicial são concursais, conforme jurisprudência deste E. Tribunal e do STJ. A rescisão do contrato de trabalho ocorreu após o pedido de recuperação judicial, mas os serviços foram prestados antes e depois do pedido, caracterizando a natureza extraconcursal do crédito relativo aos serviços prestados após o pedido de recuperação e concursal do crédito trabalhista constituído anteriormente. Necessidade de apuração, na origem, dos créditos anteriores de natureza concursal. IV. Dispositivo Recurso provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2307148-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025). "Agravo de instrumentoRecuperaçãojudicial Habilitação de crédito julgada parcialmente procedente Rescisão do contrato de trabalho posterior ao pedido derecuperaçãojudicial Serviços prestadosantese depois do pedido recuperacional Alegação de que a integralidade do crédito se submete aos efeitos darecuperaçãojudicial Natureza extraconcursal do crédito relativo aos serviços prestadosapóso pedido derecuperaçãoe concursal do crédito trabalhista constituído no momento da prestação dos serviços, anteriormente ao pedido derecuperaçãojudicial (Lei nº 11.101/2005, art.49) Decisão mantida Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2182140-36.2021.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021). Não se trata, portanto, de negar a existência da coisa julgada trabalhista, mas de reconhecer primeiramente que: 1) qualquer crédito sujeito à recuperação judicial está sujeito aos limites da Lei nº 11.101/05, sendo da competência exclusiva do juiz da recuperação judicial a aplicação da referida Lei; 2) o crédito oriundo de fato gerador posterior ao pedido de recuperação apenas não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser exigido pelas vias próprias. Nesse sentido, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Insurgência relativa à possibilidade de acrescer, ao crédito já constante do QGC, as multas previstas nos arts. 467 e477, §8º daCLT. Ausência de competência para modificar o título executivo proveniente da Justiça do Trabalho. Possibilidade, no entanto, de excluir tais multas dos créditos dos trabalhadores, visto que as multas não estão sujeitas à recuperação judicial, pois decorrentes de fatos geradores posteriores ao pedido de recuperação judicial. Inteligência do art. 49 da LRF. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2239111-12.2019.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) Portanto, devem prevalecer no caso concreto como concursais apenas os valores apurados na forma do cálculo apresentado pela Administradora Judicial (fls. 153 e 154/159), incluindo os créditos concursais vencidos até o mês de agosto de 2016 e excluídos, por serem extraconcursais, os créditos referentes ao período trabalhado posteriormente. Diante do exposto, julgo procedente em parte a habilitação, para determinar a inclusão da requerente no quadro geral de credores, na classe dos credores privilegiados trabalhistas, respeitada a discriminação de valores apresentada pela Administradora Judicial (fls. 154/159) e ressalvadas as deduções pertinentes às contribuições previdenciária e fiscal da cota da requerente que serão procedidas na data do efetivo pagamento do crédito. Não haverá condenação em custas e despesas processuais, pois não houve dispêndios sob essas rubricas. Tendo em vista a sucumbência da requerente, que postulou a habilitação de valor superior ao reconhecido posteriormente como correto, condena-o ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado das requeridas que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A requerente é beneficiária da justiça gratuita e ficará sujeita ao pagamentos das verbas de sucumbência apenas no caso de mudança de sua fortuna (art. 98, §3º, CPC). P. e I. - ADV: GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), VIVIANE BARCI DE MORAES (OAB 166465/SP), FELIPE GENARI (OAB 356167/SP)

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Processo nº 1002308-38.2025.8.11.0000

ID: 256481102

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002308-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA GONCALVES VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELEN REGINA DE CAMPOS GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002308-38.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Gestan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002308-38.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Gestante / Adotante / Paternidade] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ELEN REGINA DE CAMPOS GONCALVES - CPF: 523.011.921-72 (ADVOGADO), LETICIA GONCALVES VIANA DA SILVA - CPF: 032.379.751-25 (IMPETRANTE), SECRETARIO DE SAUDE DE MATO GROSSO (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA EM CARGO COMISSIONADO. DIREITO À PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA PARA 180 DIAS. ISENÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE REGIMES FUNCIONAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidora ocupante de cargo comissionado, contra ato administrativo do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística e do Governador do Estado de Mato Grosso, visando à prorrogação de sua licença-maternidade para 180 dias, conforme previsto na legislação estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante, ocupante de cargo comissionado, tem direito à prorrogação da licença-maternidade para 180 dias, conforme estabelecido pela Lei Complementar Estadual n. 04/1990, alterada pela Lei Complementar n. 330/2008, independentemente de sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). III. Razões de decidir 3. A legislação estadual, ao estender a licença-maternidade para 180 dias às servidoras públicas, não faz distinção entre cargos efetivos e comissionados, reconhecendo o direito ao benefício para todas as servidoras estaduais. 4. O princípio da isonomia exige tratamento igualitário para servidoras em condições funcionais idênticas, especialmente em temas relativos à proteção à maternidade e à primeira infância, que transcendem a distinção entre cargos efetivos e comissionados. 5. A jurisprudência do TJ-MT e do STJ é pacífica em assegurar o direito à licença-maternidade de 180 dias, sem discriminação, para servidoras públicas estaduais, incluindo as ocupantes de cargos comissionados, pautando-se na proteção da mãe e do recém-nascido, bem como na formação do vínculo afetivo. IV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida, confirmando a liminar previamente deferida para garantir à impetrante a prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias, totalizando 180 dias de afastamento. Tese de julgamento: "1. As servidoras estaduais têm direito à licença-maternidade de 180 dias, conforme previsto na legislação estadual, sem distinção entre cargos efetivos e comissionados. 2. O princípio da isonomia veda discriminação entre servidoras públicas quanto ao benefício de licença-maternidade, garantindo proteção igualitária à maternidade e à primeira infância." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, inc. XVIII; art. 39, § 3º; LC/MT n. 04/1990, art. 235, alterada pela LC n. 330/2008 Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, MS Cível nº 1001148-12.2024.8.11.0000, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 04/04/2024; TJ-MT, AgInt nº 10132105520228110000, Rel. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 06/10/2022; STJ. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Turma: Trata-se de mandado de segurança impetrado por LETICIA GONCALVES VIANA DA SILVA contra ato supostamente ilegal praticado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO, consubstanciado na concessão de licença maternidade de apenas de 120 (cento e vinte) dias. A Impetrante aduz que pleiteou a prorrogação da licença por mais 60 dias, nos termos do art. 235 da Lei Complementar Estadual n.º 04/90, que prevê a concessão de 180 dias consecutivos de licença à servidora gestante. Contudo, o pedido foi indeferido sob o argumento de que o seu vínculo é temporário e que a prorrogação seria restrita às servidoras efetivas, razão pela qual defende que a decisão da parte impetrada fere o princípio da isonomia. Além disso, sustenta que a não prorrogação imediata poderá acarretar prejuízos irreparáveis tanto a ela quanto ao seu filho recém-nascido, que possui necessidades especiais decorrentes de problemas renais desde o nascimento. Por essa razão, pleiteia o deferimento de medida liminar para garantir o direito à prorrogação da licença maternidade por mais 60 dias a partir de 12/02/2025. No mérito, requer a concessão da segurança. A liminar foi concedida, conforme Id. 265640755. Embora intimados, tanto a autoridade tida como coatora, como o Estado de Mato Grosso, deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da segurança (id. 275031396). É o relatório. V O T O R E L A T O R DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Turma: O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme preconiza o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Na hipótese, a impetrante pretende a concessão da ordem para que seja determinado à autoridade coatora que lhe conceda licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, reputando ilegal o ato administrativo que lhe conferiu apenas 120 (cento e vinte) dias. De fato, a Constituição Federal, em seu artigo 7o, inciso XVIII, garante, como direito mínimo da trabalhadora gestante, seja ela submetida ao regime da CLT, seja a regime único de servidor público, sem prejuízo do emprego e do salário, a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. O direito à licença-maternidade descrito acima, foi estendido aos ocupantes de cargo público, consoante o disposto no artigo 39, § 3o, da Carta Magna que assim assegura: Art. 39. (..). (...) § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Ocorre que a Lei Complementar Estadual n. 04/1990, com as alterações previstas na Lei Complementar n. 330/2008, ampliou o prazo da licença-maternidade, sem fazer qualquer distinção entre as servidoras efetivas e aquelas empregadas sob o regime de contratação temporária, senão vejamos: Art. 235 - Será concedida licença à servidora gestante por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante inspeção médica. Não bastasse isso, a Lei Federal n. 11.770/2008, que criou o “Programa Empresa Cidadã”, destinado à prorrogação em 60 (sessenta) dias da licença-maternidade, mediante concessão de incentivos fiscais, foi editada pelo Congresso Nacional Brasileiro, dispondo em seu artigo 2o, o seguinte: Art. 2º - É a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras, nos termos do que prevê o art. 1º desta Lei. Desta feita, deve ser garantido à impetrante o gozo da licença-maternidade conforme preconizado na legislação local, ainda que esta seja direcionada a um determinado grupo funcional, principalmente porque inexistem elementos significativos que justifiquem o tratamento diferenciado entre servidores que se encontrem em situações idênticas, seja qualifica para a natureza do vínculo funcional – efetivo, comissionado ou temporário – sob pena de infringir o princípio constitucional da isonomia. Logo, restando incontroverso o cargo ocupado pela impetrante e o trabalho por ela desenvolvido, bem como o nascimento de seu filho, deve lhe ser garantido a licença maternidade pelo prazo de 180 dias. Importante frisar que a licença-maternidade transcende a mera proteção materna, eis que a intenção maior é salvaguardar o recém-nascido, que exige a presença, zelo e dedicação da figura materna, essenciais para o desenvolvimento do vínculo afetivo entre ambos. Nesse sentido é o entendimento assente desta Turma Julgadora: MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE – GOZO DO BENEFÍCIO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 04/90, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 330/2008 – PRECEDENTES – LIMINAR CONFIRMADA – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Sabe-se que a licença maternidade encontra seu fundamento na proteção, cuidado e amparo da criança, da mãe (biológica ou adotiva) e, também, do vínculo afetivo entre estes, que deve ser preservado nesses primeiros contatos, assegurando um relacionamento emocional saudável. 2. O Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar n.º 330/2008, regulamentou a matéria, reconhecendo o direito do afastamento de 180 (cento e oitenta) dias as servidoras estaduais, sem qualquer diferenciação entre elas, seja cargo efetivo, seja cargo precário. 3. Liminar confirmada, segurança concedida. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1001148-12.2024.8.11.0000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 04/04/2024, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/04/2024) AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – VÍNCULO PRECÁRIO – SERVIDORA VINCULADA À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE – GRAVIDEZ – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE – GOZO DO BENEFÍCIO POR 180 DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235 DA LEI COMPLEMENTAR N. 04/90 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 330/2008 – PRECEDENTES DA TURMA E DO COLENDO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Sabe-se que a licença maternidade encontra seu fundamento na proteção, cuidado e amparo da criança, da mãe (biológica ou adotiva) e, também, do vínculo afetivo entre estes, que deve ser preservado nesses primeiros contatos, assegurando um relacionamento emocional saudável. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem os arts. 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, b, do ADCT, sendo a elas assegurada a indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade ( AgRg no RMS 27308 / RS, MINISTRO RELATOR SEBASTIÃO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/10/2013). O Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar n. 330/2008, regulamentou a matéria, reconhecendo o direito do afastamento de 180 dias as servidoras estaduais, sem qualquer diferenciação entre elas, seja cargo efetivo, seja cargo precário. Agravo interno não provido. (TJ-MT 10132105520228110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/10/2022, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/10/2022)– grifei. Diante do exposto, ratificando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar que a autoridade coatora prorrogue a licença maternidade da impetrante por mais 60 (sessenta) dias, a contar do término do período inicialmente concedido, totalizando 180 (cento e oitenta) dias de afastamento, sob pena de multa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1002308-38.2025.8.11.0000

ID: 256481103

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002308-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002308-38.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Gestan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002308-38.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Gestante / Adotante / Paternidade] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ELEN REGINA DE CAMPOS GONCALVES - CPF: 523.011.921-72 (ADVOGADO), LETICIA GONCALVES VIANA DA SILVA - CPF: 032.379.751-25 (IMPETRANTE), SECRETARIO DE SAUDE DE MATO GROSSO (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA EM CARGO COMISSIONADO. DIREITO À PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA PARA 180 DIAS. ISENÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE REGIMES FUNCIONAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidora ocupante de cargo comissionado, contra ato administrativo do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística e do Governador do Estado de Mato Grosso, visando à prorrogação de sua licença-maternidade para 180 dias, conforme previsto na legislação estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante, ocupante de cargo comissionado, tem direito à prorrogação da licença-maternidade para 180 dias, conforme estabelecido pela Lei Complementar Estadual n. 04/1990, alterada pela Lei Complementar n. 330/2008, independentemente de sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). III. Razões de decidir 3. A legislação estadual, ao estender a licença-maternidade para 180 dias às servidoras públicas, não faz distinção entre cargos efetivos e comissionados, reconhecendo o direito ao benefício para todas as servidoras estaduais. 4. O princípio da isonomia exige tratamento igualitário para servidoras em condições funcionais idênticas, especialmente em temas relativos à proteção à maternidade e à primeira infância, que transcendem a distinção entre cargos efetivos e comissionados. 5. A jurisprudência do TJ-MT e do STJ é pacífica em assegurar o direito à licença-maternidade de 180 dias, sem discriminação, para servidoras públicas estaduais, incluindo as ocupantes de cargos comissionados, pautando-se na proteção da mãe e do recém-nascido, bem como na formação do vínculo afetivo. IV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida, confirmando a liminar previamente deferida para garantir à impetrante a prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias, totalizando 180 dias de afastamento. Tese de julgamento: "1. As servidoras estaduais têm direito à licença-maternidade de 180 dias, conforme previsto na legislação estadual, sem distinção entre cargos efetivos e comissionados. 2. O princípio da isonomia veda discriminação entre servidoras públicas quanto ao benefício de licença-maternidade, garantindo proteção igualitária à maternidade e à primeira infância." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, inc. XVIII; art. 39, § 3º; LC/MT n. 04/1990, art. 235, alterada pela LC n. 330/2008 Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, MS Cível nº 1001148-12.2024.8.11.0000, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 04/04/2024; TJ-MT, AgInt nº 10132105520228110000, Rel. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 06/10/2022; STJ. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Turma: Trata-se de mandado de segurança impetrado por LETICIA GONCALVES VIANA DA SILVA contra ato supostamente ilegal praticado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO, consubstanciado na concessão de licença maternidade de apenas de 120 (cento e vinte) dias. A Impetrante aduz que pleiteou a prorrogação da licença por mais 60 dias, nos termos do art. 235 da Lei Complementar Estadual n.º 04/90, que prevê a concessão de 180 dias consecutivos de licença à servidora gestante. Contudo, o pedido foi indeferido sob o argumento de que o seu vínculo é temporário e que a prorrogação seria restrita às servidoras efetivas, razão pela qual defende que a decisão da parte impetrada fere o princípio da isonomia. Além disso, sustenta que a não prorrogação imediata poderá acarretar prejuízos irreparáveis tanto a ela quanto ao seu filho recém-nascido, que possui necessidades especiais decorrentes de problemas renais desde o nascimento. Por essa razão, pleiteia o deferimento de medida liminar para garantir o direito à prorrogação da licença maternidade por mais 60 dias a partir de 12/02/2025. No mérito, requer a concessão da segurança. A liminar foi concedida, conforme Id. 265640755. Embora intimados, tanto a autoridade tida como coatora, como o Estado de Mato Grosso, deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da segurança (id. 275031396). É o relatório. V O T O R E L A T O R DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Turma: O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme preconiza o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Na hipótese, a impetrante pretende a concessão da ordem para que seja determinado à autoridade coatora que lhe conceda licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, reputando ilegal o ato administrativo que lhe conferiu apenas 120 (cento e vinte) dias. De fato, a Constituição Federal, em seu artigo 7o, inciso XVIII, garante, como direito mínimo da trabalhadora gestante, seja ela submetida ao regime da CLT, seja a regime único de servidor público, sem prejuízo do emprego e do salário, a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. O direito à licença-maternidade descrito acima, foi estendido aos ocupantes de cargo público, consoante o disposto no artigo 39, § 3o, da Carta Magna que assim assegura: Art. 39. (..). (...) § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Ocorre que a Lei Complementar Estadual n. 04/1990, com as alterações previstas na Lei Complementar n. 330/2008, ampliou o prazo da licença-maternidade, sem fazer qualquer distinção entre as servidoras efetivas e aquelas empregadas sob o regime de contratação temporária, senão vejamos: Art. 235 - Será concedida licença à servidora gestante por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante inspeção médica. Não bastasse isso, a Lei Federal n. 11.770/2008, que criou o “Programa Empresa Cidadã”, destinado à prorrogação em 60 (sessenta) dias da licença-maternidade, mediante concessão de incentivos fiscais, foi editada pelo Congresso Nacional Brasileiro, dispondo em seu artigo 2o, o seguinte: Art. 2º - É a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras, nos termos do que prevê o art. 1º desta Lei. Desta feita, deve ser garantido à impetrante o gozo da licença-maternidade conforme preconizado na legislação local, ainda que esta seja direcionada a um determinado grupo funcional, principalmente porque inexistem elementos significativos que justifiquem o tratamento diferenciado entre servidores que se encontrem em situações idênticas, seja qualifica para a natureza do vínculo funcional – efetivo, comissionado ou temporário – sob pena de infringir o princípio constitucional da isonomia. Logo, restando incontroverso o cargo ocupado pela impetrante e o trabalho por ela desenvolvido, bem como o nascimento de seu filho, deve lhe ser garantido a licença maternidade pelo prazo de 180 dias. Importante frisar que a licença-maternidade transcende a mera proteção materna, eis que a intenção maior é salvaguardar o recém-nascido, que exige a presença, zelo e dedicação da figura materna, essenciais para o desenvolvimento do vínculo afetivo entre ambos. Nesse sentido é o entendimento assente desta Turma Julgadora: MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE – GOZO DO BENEFÍCIO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 04/90, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 330/2008 – PRECEDENTES – LIMINAR CONFIRMADA – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Sabe-se que a licença maternidade encontra seu fundamento na proteção, cuidado e amparo da criança, da mãe (biológica ou adotiva) e, também, do vínculo afetivo entre estes, que deve ser preservado nesses primeiros contatos, assegurando um relacionamento emocional saudável. 2. O Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar n.º 330/2008, regulamentou a matéria, reconhecendo o direito do afastamento de 180 (cento e oitenta) dias as servidoras estaduais, sem qualquer diferenciação entre elas, seja cargo efetivo, seja cargo precário. 3. Liminar confirmada, segurança concedida. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1001148-12.2024.8.11.0000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 04/04/2024, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/04/2024) AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – VÍNCULO PRECÁRIO – SERVIDORA VINCULADA À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE – GRAVIDEZ – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE – GOZO DO BENEFÍCIO POR 180 DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235 DA LEI COMPLEMENTAR N. 04/90 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 330/2008 – PRECEDENTES DA TURMA E DO COLENDO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Sabe-se que a licença maternidade encontra seu fundamento na proteção, cuidado e amparo da criança, da mãe (biológica ou adotiva) e, também, do vínculo afetivo entre estes, que deve ser preservado nesses primeiros contatos, assegurando um relacionamento emocional saudável. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem os arts. 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, b, do ADCT, sendo a elas assegurada a indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade ( AgRg no RMS 27308 / RS, MINISTRO RELATOR SEBASTIÃO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/10/2013). O Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar n. 330/2008, regulamentou a matéria, reconhecendo o direito do afastamento de 180 dias as servidoras estaduais, sem qualquer diferenciação entre elas, seja cargo efetivo, seja cargo precário. Agravo interno não provido. (TJ-MT 10132105520228110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/10/2022, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/10/2022)– grifei. Diante do exposto, ratificando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar que a autoridade coatora prorrogue a licença maternidade da impetrante por mais 60 (sessenta) dias, a contar do término do período inicialmente concedido, totalizando 180 (cento e oitenta) dias de afastamento, sob pena de multa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1008142-22.2025.8.11.0000

ID: 298940671

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008142-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALLINI FRANCISCA NOVAES ZUCHINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANNA FERREIRA DOS SANTOS MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008142-22.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Amamen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008142-22.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Amamentação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LUANNA FERREIRA DOS SANTOS MONTEIRO - CPF: 011.593.171-60 (ADVOGADO), ALLINI FRANCISCA NOVAES ZUCHINI - CPF: 021.600.261-31 (IMPETRANTE), ALLAN KARDEC PINTO ACOSTA BENITEZ (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (LITISCONSORTES), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (IMPETRADO), SECRETÁRIA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (IMPETRADO), ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA BARBIERO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA BARBIERO TEIXEIRA - CPF: 781.966.201-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORA TEMPORÁRIA. VÍNCULO PRECÁRIO. EXTENSÃO DO PRAZO DE 180 DIAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO À PROTEÇÃO À MATERNIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado por servidora contratada temporariamente, contra ato do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso que limitou o gozo de sua licença-maternidade ao prazo de 120 dias, em desconformidade com o art. 235 da LC/MT n. 04/1990, com redação da LC/MT n. 330/2008, que estabelece o direito à licença por 180 dias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se servidoras contratadas temporariamente fazem jus à licença-maternidade de 180 dias, nos termos da legislação estadual, a despeito da natureza precária do vínculo. III. Razões de decidir 3. O art. 235 da LC/MT n. 04/1990 assegura às servidoras estaduais, sem distinção de vínculo, o direito à licença-maternidade de 180 dias, mediante apresentação da certidão de nascimento da criança. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 542 da repercussão geral (RE 842.844), firmou entendimento no sentido da aplicabilidade da estabilidade gestacional e da licença-maternidade às servidoras temporárias. 5. A distinção entre servidoras efetivas e temporárias viola o princípio da isonomia e os preceitos constitucionais de proteção à maternidade e à infância, notadamente os arts. 5º e 226 da CF/1988. 6. A negativa do direito em razão da natureza do vínculo afronta também o princípio da legalidade, pois a Administração não pode restringir direitos garantidos em lei. IV. Dispositivo e tese 7. Segurança concedida para determinar à autoridade impetrada que prorrogue a licença-maternidade da impetrante para o total de 180 dias. Tese de julgamento: "1. É assegurado às servidoras públicas estaduais contratadas temporariamente o direito à licença-maternidade de 180 dias, nos termos do art. 235 da LC/MT n. 04/1990, com a redação da LC/MT n. 330/2008. 2. A natureza precária do vínculo não afasta o exercício de direito constitucional garantido à maternidade, sob pena de afronta ao princípio da isonomia." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º e 226; ADCT, art. 10, II, “b”; LC/MT n. 04/1990, art. 235, com redação da LC/MT n. 330/2008. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 842.844, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 05.10.2023; TJMT, MS Cível nº 1001148-12.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Fago, j. 04.04.2024; TJMT, MS nº 1013210-55.2022.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono, j. 02.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR. Egrégia Turma, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Allini Francisca Novaes Zuchini, contra ato indigitado coator atribuído ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso, consubstanciado na concessão à Impetrante de apenas 120 (cento e vinte) dias para gozo da licença-maternidade. Alega que após aprovação em processo seletivo simplificado, foi contratada pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação para exercer a função de professora e que, no curso do vínculo contratual, engravidou e deu à luz em 31 de janeiro de 2025. Afirma que requereu administrativamente a concessão de licença-maternidade, sendo, contudo, deferido o afastamento pelo prazo de apenas 120 (cento e vinte) dias, com início na data do nascimento da criança (31/01/2025) e término em 30/05/2025, conforme publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 27/02/2025. Defende que, por força do artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal, e do artigo 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é garantido às servidoras públicas gestantes, inclusive às contratadas temporariamente, o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Aduz que o artigo 235 da LC n. 04/1990, com a redação conferida pela LC n. 330/2008, assegura expressamente à servidora gestante, sem distinção quanto à natureza do vínculo funcional, o direito à licença-maternidade de 180 dias consecutivos, mediante apresentação da certidão de nascimento, independentemente de inspeção médica. Argumenta que a negativa da Administração Pública em aplicar esse prazo integral às servidoras contratadas temporariamente viola o princípio constitucional da isonomia, sendo também contrário à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que reconhece o direito à licença-maternidade de 180 dias, mesmo em casos de vínculo precário. Com essas considerações, requer a concessão da segurança para determinar à autoridade apontada como coatora que lhe conceda o benefício da licença-maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. A liminar foi deferida (id. 275148393). A autoridade apontada coatora não prestou informações. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra da Drª. Elisamara Sigles Vodonós Portela, opina pela concessão da segurança (id. 282040370). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR. Egrégia Turma, Como visto no relatório, Allini Francisca Novaes Zuchini insurge-se contra ato que reputa ilegal, praticado pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso, consistente na concessão de apenas 120 (cento e vinte) dias de licença-maternidade, em desacordo com o prazo legalmente estabelecido. De início, importa anotar que, à luz do inciso LXIX do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, e do artigo 1º, da Lei n. 12.016/2009, o Mandado de Segurança é ação constitucional, franqueada à proteção de direito líquido e certo, nas hipóteses em que haja lesão ou ameaça de lesão, em decorrência de conduta ilegal ou abusiva, comissiva ou omissiva, praticada por autoridade pública. Pois bem. O direito à estabilidade gestacional da servidora, contratada temporariamente, encontra respaldo no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Importante consignar que o dispositivo supracitado objetiva primordialmente à proteção do nascituro, e não apenas da gestante. Tal garantia é conferida às funcionárias públicas em geral, de modo que a sua extensão, às contratadas por vínculo precário, é corolário do princípio da isonomia, a impor a não diferenciação entre as servidoras, quanto ao vínculo, para fins de observância a direitos constitucionalmente garantidos. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 542 - Direito à licença maternidade e estabilidade provisória para servidora pública contratada por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão), em decisão unânime do Plenário, fixou a seguinte tese: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicado, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado”. – Negritei. (STF. RE 842.844. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgamento: 05/10/2023. Publicação: 23/10/2023). Apesar de o julgamento não adentrar na questão dos dias (120 ou 180), certo é que deu por encerrada a discussão acerca da existência de tratamento distinto entre as servidoras públicas efetivas e aquelas contratadas a título precário. É de conhecimento público e notório que, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar n. 330/2008 alterou o artigo 235, da Lei Complementar Estadual n. 04/1990, e passou a estabelecer que as servidoras públicas têm direito à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias. Veja-se: Art. 235 Será concedida licença à servidora gestante pelo período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, contados a partir da data de nascimento da criança, sem prejuízo da remuneração, mediante apresentação de requerimento e certidão de nascimento. Nessa esteira, é cediço que tanto a servidora efetiva gestante quanto aquela contratada temporariamente, tem assegurado, legalmente, o direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, e frisa-se: a legislação não fez qualquer distinção a respeito do vínculo da servidora com a administração pública. Consigno, inclusive, que esse entendimento é o que prevalece nesta Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo. Confira: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA EM CARGO COMISSIONADO. DIREITO À PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA PARA 180 DIAS. ISENÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE REGIMES FUNCIONAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidora ocupante de cargo comissionado, contra ato administrativo do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística e do Governador do Estado de Mato Grosso, visando à prorrogação de sua licença-maternidade para 180 dias, conforme previsto na legislação estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante, ocupante de cargo comissionado, tem direito à prorrogação da licença-maternidade para 180 dias, conforme estabelecido pela Lei Complementar Estadual n. 04/1990, alterada pela Lei Complementar n. 330/2008, independentemente de sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). III. Razões de decidir 3. A legislação estadual, ao estender a licença-maternidade para 180 dias às servidoras públicas, não faz distinção entre cargos efetivos e comissionados, reconhecendo o direito ao benefício para todas as servidoras estaduais. 4. O princípio da isonomia exige tratamento igualitário para servidoras em condições funcionais idênticas, especialmente em temas relativos à proteção à maternidade e à primeira infância, que transcendem a distinção entre cargos efetivos e comissionados.5. A jurisprudência do TJ-MT e do STJ é pacífica em assegurar o direito à licença-maternidade de 180 dias, sem discriminação, para servidoras públicas estaduais, incluindo as ocupantes de cargos comissionados, pautando-se na proteção da mãe e do recém-nascido, bem como na formação do vínculo afetivo. IV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida, confirmando a liminar previamente deferida para garantir à impetrante a prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias, totalizando 180 dias de afastamento.Tese de julgamento: "1. As servidoras estaduais têm direito à licença-maternidade de 180 dias, conforme previsto na legislação estadual, sem distinção entre cargos efetivos e comissionados. 2. O princípio da isonomia veda discriminação entre servidoras públicas quanto ao benefício de licença-maternidade, garantindo proteção igualitária à maternidade e à primeira infância." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, inc. XVIII; art. 39, § 3º; LC/MT n. 04/1990, art. 235, alterada pela LC n. 330/2008 Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, MS Cível nº 1001148-12.2024.8.11.0000, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 04/04/2024; TJ-MT, AgInt nº 10132105520228110000, Rel. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 06/10/2022; STJ. (N.U 1002308-38.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025). MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE – GOZO DO BENEFÍCIO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 04/90, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 330/2008 – PRECEDENTES – LIMINAR CONFIRMADA – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Sabe-se que a licença maternidade encontra seu fundamento na proteção, cuidado e amparo da criança, da mãe (biológica ou adotiva) e, também, do vínculo afetivo entre estes, que deve ser preservado nesses primeiros contatos, assegurando um relacionamento emocional saudável. 2. O Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar n.º 330/2008, regulamentou a matéria, reconhecendo o direito do afastamento de 180 (cento e oitenta) dias as servidoras estaduais, sem qualquer diferenciação entre elas, seja cargo efetivo, seja cargo precário. 3. Liminar confirmada, segurança concedida. (N.U 1001148-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024). MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO — GRAVIDEZ — LICENÇA-GESTANTE — PERÍODO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS — DIREITO ASSEGURADO — ARTIGO 235 DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 4, DE 15 OUTUBRO DE 1990. É direito líquido e certo da impetrante gozar de licença-gestante pelo prazo de cento e oitenta (180) dias, em conformidade com o artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990 com a redação dada pela Lei Complementar nº 330, de 10 de setembro de 2008, que está em sintonia fina com a Constituição da República Federativa do Brasil e na mesma direção da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. A precariedade do vínculo não interfere na fruição do benefício, que, aliás, é muito mais do filho do que da mãe. (MS 1013210-55.2022.8.11.0000. Órgão julgador: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo. Relator: Des. Mário Roberto Kono De Oliveira. Julgamento: 02/03/2023. Publicação: 17/03/2023). Considerando que a atuação da Administração Pública deve observar, de forma estrita, o princípio da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição da República, é de se reconhecer que ao agente público somente é permitido agir nos limites previamente definidos em lei, não lhe sendo dado inovar ou restringir direitos assegurados no ordenamento jurídico. Assim, impõe-se o reconhecimento do direito da Impetrante à fruição integral da licença-maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme previsto no artigo 235 da Lei Complementar Estadual n. 04/1990. Ressalte-se que a natureza precária do vínculo funcional não tem o condão de afastar o exercício de direito constitucionalmente garantido, notadamente aquele decorrente da estabilidade gestacional. Outrossim, deve prevalecer, na espécie, a aplicação dos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º da CRFB) e da proteção à família (art. 226 da CRFB), os quais reforçam a necessidade de conferir tratamento igualitário às servidoras públicas, independentemente do regime jurídico ao qual estejam vinculadas, sobretudo em situações que envolvam a tutela da maternidade e do nascituro. Forte nessas razões, em consonância com o parecer ministerial, CONCEDO a ordem para determinar à autoridade impetrada que prorrogue o período de licença-maternidade concedido à Impetrante, Allini Francisca Novaes Zuchini, de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1008142-22.2025.8.11.0000

ID: 298940678

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008142-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO SECRETÁRIA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA BARBIERO TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA BARBIERO TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008142-22.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Amamen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008142-22.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Amamentação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LUANNA FERREIRA DOS SANTOS MONTEIRO - CPF: 011.593.171-60 (ADVOGADO), ALLINI FRANCISCA NOVAES ZUCHINI - CPF: 021.600.261-31 (IMPETRANTE), ALLAN KARDEC PINTO ACOSTA BENITEZ (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (LITISCONSORTES), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (IMPETRADO), SECRETÁRIA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (IMPETRADO), ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA BARBIERO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA BARBIERO TEIXEIRA - CPF: 781.966.201-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORA TEMPORÁRIA. VÍNCULO PRECÁRIO. EXTENSÃO DO PRAZO DE 180 DIAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO À PROTEÇÃO À MATERNIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado por servidora contratada temporariamente, contra ato do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso que limitou o gozo de sua licença-maternidade ao prazo de 120 dias, em desconformidade com o art. 235 da LC/MT n. 04/1990, com redação da LC/MT n. 330/2008, que estabelece o direito à licença por 180 dias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se servidoras contratadas temporariamente fazem jus à licença-maternidade de 180 dias, nos termos da legislação estadual, a despeito da natureza precária do vínculo. III. Razões de decidir 3. O art. 235 da LC/MT n. 04/1990 assegura às servidoras estaduais, sem distinção de vínculo, o direito à licença-maternidade de 180 dias, mediante apresentação da certidão de nascimento da criança. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 542 da repercussão geral (RE 842.844), firmou entendimento no sentido da aplicabilidade da estabilidade gestacional e da licença-maternidade às servidoras temporárias. 5. A distinção entre servidoras efetivas e temporárias viola o princípio da isonomia e os preceitos constitucionais de proteção à maternidade e à infância, notadamente os arts. 5º e 226 da CF/1988. 6. A negativa do direito em razão da natureza do vínculo afronta também o princípio da legalidade, pois a Administração não pode restringir direitos garantidos em lei. IV. Dispositivo e tese 7. Segurança concedida para determinar à autoridade impetrada que prorrogue a licença-maternidade da impetrante para o total de 180 dias. Tese de julgamento: "1. É assegurado às servidoras públicas estaduais contratadas temporariamente o direito à licença-maternidade de 180 dias, nos termos do art. 235 da LC/MT n. 04/1990, com a redação da LC/MT n. 330/2008. 2. A natureza precária do vínculo não afasta o exercício de direito constitucional garantido à maternidade, sob pena de afronta ao princípio da isonomia." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º e 226; ADCT, art. 10, II, “b”; LC/MT n. 04/1990, art. 235, com redação da LC/MT n. 330/2008. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 842.844, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 05.10.2023; TJMT, MS Cível nº 1001148-12.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Fago, j. 04.04.2024; TJMT, MS nº 1013210-55.2022.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono, j. 02.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR. Egrégia Turma, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Allini Francisca Novaes Zuchini, contra ato indigitado coator atribuído ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso, consubstanciado na concessão à Impetrante de apenas 120 (cento e vinte) dias para gozo da licença-maternidade. Alega que após aprovação em processo seletivo simplificado, foi contratada pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação para exercer a função de professora e que, no curso do vínculo contratual, engravidou e deu à luz em 31 de janeiro de 2025. Afirma que requereu administrativamente a concessão de licença-maternidade, sendo, contudo, deferido o afastamento pelo prazo de apenas 120 (cento e vinte) dias, com início na data do nascimento da criança (31/01/2025) e término em 30/05/2025, conforme publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 27/02/2025. Defende que, por força do artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal, e do artigo 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é garantido às servidoras públicas gestantes, inclusive às contratadas temporariamente, o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Aduz que o artigo 235 da LC n. 04/1990, com a redação conferida pela LC n. 330/2008, assegura expressamente à servidora gestante, sem distinção quanto à natureza do vínculo funcional, o direito à licença-maternidade de 180 dias consecutivos, mediante apresentação da certidão de nascimento, independentemente de inspeção médica. Argumenta que a negativa da Administração Pública em aplicar esse prazo integral às servidoras contratadas temporariamente viola o princípio constitucional da isonomia, sendo também contrário à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que reconhece o direito à licença-maternidade de 180 dias, mesmo em casos de vínculo precário. Com essas considerações, requer a concessão da segurança para determinar à autoridade apontada como coatora que lhe conceda o benefício da licença-maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. A liminar foi deferida (id. 275148393). A autoridade apontada coatora não prestou informações. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra da Drª. Elisamara Sigles Vodonós Portela, opina pela concessão da segurança (id. 282040370). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR. Egrégia Turma, Como visto no relatório, Allini Francisca Novaes Zuchini insurge-se contra ato que reputa ilegal, praticado pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso, consistente na concessão de apenas 120 (cento e vinte) dias de licença-maternidade, em desacordo com o prazo legalmente estabelecido. De início, importa anotar que, à luz do inciso LXIX do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, e do artigo 1º, da Lei n. 12.016/2009, o Mandado de Segurança é ação constitucional, franqueada à proteção de direito líquido e certo, nas hipóteses em que haja lesão ou ameaça de lesão, em decorrência de conduta ilegal ou abusiva, comissiva ou omissiva, praticada por autoridade pública. Pois bem. O direito à estabilidade gestacional da servidora, contratada temporariamente, encontra respaldo no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Importante consignar que o dispositivo supracitado objetiva primordialmente à proteção do nascituro, e não apenas da gestante. Tal garantia é conferida às funcionárias públicas em geral, de modo que a sua extensão, às contratadas por vínculo precário, é corolário do princípio da isonomia, a impor a não diferenciação entre as servidoras, quanto ao vínculo, para fins de observância a direitos constitucionalmente garantidos. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 542 - Direito à licença maternidade e estabilidade provisória para servidora pública contratada por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão), em decisão unânime do Plenário, fixou a seguinte tese: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicado, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado”. – Negritei. (STF. RE 842.844. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgamento: 05/10/2023. Publicação: 23/10/2023). Apesar de o julgamento não adentrar na questão dos dias (120 ou 180), certo é que deu por encerrada a discussão acerca da existência de tratamento distinto entre as servidoras públicas efetivas e aquelas contratadas a título precário. É de conhecimento público e notório que, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar n. 330/2008 alterou o artigo 235, da Lei Complementar Estadual n. 04/1990, e passou a estabelecer que as servidoras públicas têm direito à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias. Veja-se: Art. 235 Será concedida licença à servidora gestante pelo período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, contados a partir da data de nascimento da criança, sem prejuízo da remuneração, mediante apresentação de requerimento e certidão de nascimento. Nessa esteira, é cediço que tanto a servidora efetiva gestante quanto aquela contratada temporariamente, tem assegurado, legalmente, o direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, e frisa-se: a legislação não fez qualquer distinção a respeito do vínculo da servidora com a administração pública. Consigno, inclusive, que esse entendimento é o que prevalece nesta Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo. Confira: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA EM CARGO COMISSIONADO. DIREITO À PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA PARA 180 DIAS. ISENÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE REGIMES FUNCIONAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidora ocupante de cargo comissionado, contra ato administrativo do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística e do Governador do Estado de Mato Grosso, visando à prorrogação de sua licença-maternidade para 180 dias, conforme previsto na legislação estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante, ocupante de cargo comissionado, tem direito à prorrogação da licença-maternidade para 180 dias, conforme estabelecido pela Lei Complementar Estadual n. 04/1990, alterada pela Lei Complementar n. 330/2008, independentemente de sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). III. Razões de decidir 3. A legislação estadual, ao estender a licença-maternidade para 180 dias às servidoras públicas, não faz distinção entre cargos efetivos e comissionados, reconhecendo o direito ao benefício para todas as servidoras estaduais. 4. O princípio da isonomia exige tratamento igualitário para servidoras em condições funcionais idênticas, especialmente em temas relativos à proteção à maternidade e à primeira infância, que transcendem a distinção entre cargos efetivos e comissionados.5. A jurisprudência do TJ-MT e do STJ é pacífica em assegurar o direito à licença-maternidade de 180 dias, sem discriminação, para servidoras públicas estaduais, incluindo as ocupantes de cargos comissionados, pautando-se na proteção da mãe e do recém-nascido, bem como na formação do vínculo afetivo. IV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida, confirmando a liminar previamente deferida para garantir à impetrante a prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias, totalizando 180 dias de afastamento.Tese de julgamento: "1. As servidoras estaduais têm direito à licença-maternidade de 180 dias, conforme previsto na legislação estadual, sem distinção entre cargos efetivos e comissionados. 2. O princípio da isonomia veda discriminação entre servidoras públicas quanto ao benefício de licença-maternidade, garantindo proteção igualitária à maternidade e à primeira infância." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, inc. XVIII; art. 39, § 3º; LC/MT n. 04/1990, art. 235, alterada pela LC n. 330/2008 Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, MS Cível nº 1001148-12.2024.8.11.0000, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 04/04/2024; TJ-MT, AgInt nº 10132105520228110000, Rel. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 06/10/2022; STJ. (N.U 1002308-38.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025). MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE – GOZO DO BENEFÍCIO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 04/90, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 330/2008 – PRECEDENTES – LIMINAR CONFIRMADA – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Sabe-se que a licença maternidade encontra seu fundamento na proteção, cuidado e amparo da criança, da mãe (biológica ou adotiva) e, também, do vínculo afetivo entre estes, que deve ser preservado nesses primeiros contatos, assegurando um relacionamento emocional saudável. 2. O Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar n.º 330/2008, regulamentou a matéria, reconhecendo o direito do afastamento de 180 (cento e oitenta) dias as servidoras estaduais, sem qualquer diferenciação entre elas, seja cargo efetivo, seja cargo precário. 3. Liminar confirmada, segurança concedida. (N.U 1001148-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024). MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO — GRAVIDEZ — LICENÇA-GESTANTE — PERÍODO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS — DIREITO ASSEGURADO — ARTIGO 235 DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 4, DE 15 OUTUBRO DE 1990. É direito líquido e certo da impetrante gozar de licença-gestante pelo prazo de cento e oitenta (180) dias, em conformidade com o artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990 com a redação dada pela Lei Complementar nº 330, de 10 de setembro de 2008, que está em sintonia fina com a Constituição da República Federativa do Brasil e na mesma direção da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. A precariedade do vínculo não interfere na fruição do benefício, que, aliás, é muito mais do filho do que da mãe. (MS 1013210-55.2022.8.11.0000. Órgão julgador: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo. Relator: Des. Mário Roberto Kono De Oliveira. Julgamento: 02/03/2023. Publicação: 17/03/2023). Considerando que a atuação da Administração Pública deve observar, de forma estrita, o princípio da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição da República, é de se reconhecer que ao agente público somente é permitido agir nos limites previamente definidos em lei, não lhe sendo dado inovar ou restringir direitos assegurados no ordenamento jurídico. Assim, impõe-se o reconhecimento do direito da Impetrante à fruição integral da licença-maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme previsto no artigo 235 da Lei Complementar Estadual n. 04/1990. Ressalte-se que a natureza precária do vínculo funcional não tem o condão de afastar o exercício de direito constitucionalmente garantido, notadamente aquele decorrente da estabilidade gestacional. Outrossim, deve prevalecer, na espécie, a aplicação dos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º da CRFB) e da proteção à família (art. 226 da CRFB), os quais reforçam a necessidade de conferir tratamento igualitário às servidoras públicas, independentemente do regime jurídico ao qual estejam vinculadas, sobretudo em situações que envolvam a tutela da maternidade e do nascituro. Forte nessas razões, em consonância com o parecer ministerial, CONCEDO a ordem para determinar à autoridade impetrada que prorrogue o período de licença-maternidade concedido à Impetrante, Allini Francisca Novaes Zuchini, de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Regina Marcia Aschar x Banco Agibank S.A e outros

ID: 294822604

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029560-44.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MARCIA ASCHAR

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Sentença

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO VICTOR TEIXEIRA DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1029560-44.2024.8.11.0002. REQUERENTE: REGINA MARCIA ASCHAR REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A BRB CREDITO FIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1029560-44.2024.8.11.0002. REQUERENTE: REGINA MARCIA ASCHAR REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SÍNTESE DOS FATOS REGINA MARCIA ASCHAR sustenta que que foi contatada por meio de ligação telefônica, por pessoa que se identificou como preposta da instituição financeira reclamada Olé Santander, com a proposta de renovação/renegociação de empréstimo consignado. Afirma que atraída pela suposta baixa no valor da parcela do contrato que estava ativo, aceitou a referida proposta, contudo, foi surpreendida ao verificar que, na realidade, foi ludibriada para pactuar novo empréstimo consignado por prazo maior. Nos pedidos, requereu liminarmente a “expedição de ofício ao INSS, ou se for o caso diretamente às partes requeridas, para que suste os efeitos de tal contrato impedindo os descontos das parcelas citadas no benefício da parte autora” SIC e no mérito, a nulidade do contrato, a devolução, em dobro, do valor descontado e a reparação por danos morais. A reclamada BANCO BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A sustenta que “Para o caso em questão foi liberado um empréstimo de margem livre para o cliente, conforme pode ser confirmado no contrato assinado por ela, no item 1. Dados da célula – Finalidade do empréstimo – (X) Livre utilização. Cabe destacar que, para acesso à informação sobre a margem consignável do pensionista, bem como para a averbação das parcelas via sistema, é necessário, autorização expressa do pensionista por meio do Termo de autorização (IN 100) assinado pelo cliente, esta autorização é direcionada a uma certa IF, não sendo possível o acesso aos dados por outra instituição que não foi autorizada”. (...) “Por fim, o contrato foi espontaneamente assinado por ela, que teve ciência prévia dos valores e termos da operação. O referido contrato foi assinado digitalmente e passou por todas as etapas de antifraude da esteira digital. Não identificamos nenhuma tentativa de contato realizado pela cliente, para cancelamento da operação é necessário que seja devolvido o valor recebido e o valor referente ao IOF da operação, tendo em vista de que a contratação foi realizada há mais de 7 dias” SIC. A requerida BANCO SANTANDER S/A sustenta a sua ilegitimidade ao argumento de que “É possível ver claramente o equívoco do autor ao ajuizar a ação em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, visto que a própria Parte Autora informa o número de contrato na exordial, qual seja o contrato N° 807517542. Após análise interna, foi verificado que o contrato informado na demanda se trata de outra instituição, qual seja BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Insta ressaltar que o produto mencionado não pertence a esta Instituição, como se comprova pelos próprios documentos juntados pela parte autora” SIC. A promovida BANCO AGIBANK S.A. sustentou que “Não obstante a alegação do Autor de que teria sido vítima de golpe, ocorre que no caso concreto não se pode atribuir a responsabilidade ao banco réu, conforme se demonstrará. Em concordância com as novas regras para cobrança registrada, os dados do beneficiário - nome do Pagador (sacado), nome do Beneficiário e CPF/CNPJ - são informados automaticamente pelo sistema (CIP) no ato do pagamento, portanto, é possível verificar e conferir se as informações condizem com o emitente do título, o que neste caso não foi realizado. Todos os contatos foram realizados diretamente com fraudador em canal não oficial”. (...) “Fato que, não tendo o réu dado causa ao pagamento fraudado (sem nexo causal) e, tendo o Autor – cliente assumido o risco na conduta duvidosa, certamente que a responsabilidade objetiva (Súmula 479 do STJ) do réu, está afastada, bem como qualquer dever de indenizar ou responsabilidade civil (material ou moral), afastando artigos 186, 187 e 927 do Código Civil”. SIC. Já a reclamada BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A afirma que é parte ilegítima e que “Contudo, do cotejo do extrato de consignados trazido pelo próprio Autor na inicial, de ID 166600896, foi possível notar que o empréstimo contestado é de responsabilidade do Banco BRB e, não, do Banco Mercantil. O Banco Mercantil é apenas a instituição financeira em que o Autor possuí a conta corrente em que é depositado sua aposentadoria pelo INSS. Os descontos não são feitos pelo Mercantil e este não possuí absolutamente nenhum poder de suspensão, cancelamento ou início de cobranças consignadas. A única relação do Autor com o Mercantil é de correntista”. SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da Ilegitimidade passiva do Banco Santander e Mercantil: Do indeferimento da inicial. Parte ilegítima. Das condições da ação. Da ilegitimidade passiva. Advindas de outra instituição financeira / da ilegitimidade passiva do banco mercantil A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso em tela, tendo a parte autora afirmado que a relação jurídica de direito material fora estabelecida entre autor e réus, tendo sido imputada a estes a prática de ato ilícito, devem os mesmos figurarem no polo da demanda. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, verifica-se que se tratam do mesmo grupo empresarial, não havendo qualquer empecilho ao processamento da presente causa. Assim sendo, REJEITO as preliminares arguidas. - Do indeferimento da petição inicial por inépcia – não comprovação de falha na prestação do serviço Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. - Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Alega a parte ré, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Não obstante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, esta não libera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito que pleiteia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a parte reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Outro não é o entendimento de Fredie Didier Junior, que ensina: “Por outro lado, exigir do fornecedor, apenas por vislumbrar uma possível inversão do ônus da prova em seu desfavor, faça prova tanto dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos que eventualmente alegar, como de inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor, é tornar legal a inversão que o legislador quis que fosse judicial (tanto que exigiu o preenchimento, no caso concreto, de certos requisitos). Segundo Cambi, o juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do ônus probandi para todos os fatos que beneficiam ao consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo de provar negativa absoluta/indefinida, o que é imposição diabólica.” Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Pois bem, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a autora alega que houve falha na prestação de serviço pelas reclamadas e que foi vítima da falsa portabilidade. Cinge-se a questão dos autos a elucidar se houve ou não a falha na prestação de serviços e a responsabilidade das partes. A parte autora afirma que foi contatada por um funcionário da Olé Santander ofertando a portabilidade de seu empréstimo e que diante da vantagem, aceitou a proposta: Sustenta ainda que a portabilidade não foi efetuada, mantendo ativo o primeiro empréstimo, bem como efetuando o lançamento de um novo empréstimo no valor de R$28.521,18 (três mil seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$646,00 (seiscentos e quarenta e seis reais), sendo vítima do golpe da falsa portabilidade. Foi acostado com a inicial a conversa com o suposto preposto do banco Olé Santander no ID 166600901 e 166600897; extrato bancário constando o crédito do novo empréstimo em sua conta e a devolução do referido valor no ID 166600898; extrato do benefício comprovando o desconto indevido no ID 166600899 e histórico de empréstimos no ID 166600896; suposto termo de liquidação emitido pelo Banco BRB no ID 166600895; suposta proposta de portabilidade pelo Banco Olé Santander no ID 166600894; boletim de ocorrência no ID 166600893. Ressalta-se que a parte requerente não comprova nos autos de que o número que a contatou via ligação, bem como o da conversa via WhatsApp são de canal oficial da reclamada Santander ou de qualquer outro banco. Ainda, em análise à conversa de ID 166600897 observa-se a concordância da parte autora com a portabilidade do empréstimo, a validação facial, bem como o reconhecimento do crédito em sua conta na quantia de R$27.634,86 (vinte e sete mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos) pelo Banco BRB e a transferência/devolução da referida quantia em favor de Seguros e cancelamento, tendo como banco favorecido o Itaú. Portanto, em que pese a parte demandante tenha recebido valores em sua conta creditado pelo Banco BRB, realizou a devolução à banco e favorecido distinto, ou seja, sem o dever de cautela, atendendo a solicitação feita pelo estelionatário, conforme se verifica abaixo: In casu, restou incontroversa a ocorrência de fraude eletrônica, já que a Autora reconhece em sua exordial que foi vítima de um golpe, tendo sido contratado empréstimo consignado em seu nome, e creditado em sua conta o valor de R$27.634,86 (vinte e sete mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos). No entanto, ressalta-se que referida fraude só foi viabilizada porque a vítima, acreditando tratar-se de portabilidade legítima de contrato, passou todas as informações solicitadas ao terceiro estelionatário e autorizou, conforme termo de autorização apresentado pelo banco BRB no ID 170796221. Necessário se faz constar que, a fim de se certificar de que estaria realizando a portabilidade de seu contrato de empréstimo bancário, deveria a parte autora ter atuado de forma diligente e cuidadosa. Não o fazendo, assumiu o risco de se ver envolvida em fraude praticada por terceiros, sem envolvimento das instituições de crédito requeridas. Registra-se que a parte autora não comprova nos autos que ao menos contatou as reclamadas, noticiando-lhe sobre o ocorrido ou se certificando da acerca da regularidade das informações e orientações que estavam sendo lhe repassadas pelos seus pretensos prepostos. Com efeito, embora a Súmula 479 do STJ estabeleça a responsabilidade objetiva do banco pelos danos decorrentes de fraudes praticados por terceiros, no caso concreto, de fato não restou verificada qualquer falha na prestação do serviço pelas instituições financeiras promovidas, as quais, não restou demonstrado que em nenhum momento tomou ciência do que estava ocorrendo. Aplica-se, pois, o disposto no art. 14, §3º, II, do CDC, ante o rompimento do nexo causal capaz de atrair a responsabilidade das promovidas. No caso concreto, foi a falta de cautela da parte requerente que contribuiu decisivamente para tentativa de ocorrência da fraude, de modo a justificar o afastamento da responsabilidade objetiva das instituições financeiras demandadas. Assim dispõe a regra excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, II, do CDC. Veja-se: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Eis o entendimento do Egrégio Tribunal deste Estado acerca da ausência de responsabilidade da instituição financeira: “SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. DEVER DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "(...) 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante sustentando que: a) o golpe não ocorreu por culpa exclusiva do consumidor, pois o banco credenciou correspondente bancário que articulou toda a dinâmica do golpe; e b) a instituição financeira agiu com culpa in eligendo e in vigilando. Requereu o provimento do recurso para julgar procedente o pleito autoral. 3. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. 4. Serviços bancários. As instituições financeiras devem ser cautelosas e observar a Função Social do Contrato para que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados (Súmula 479 do STJ), disponibilizando meios de segurança eficientes. Todavia, para que haja responsabilização, é necessária a demonstração do liame de causalidade entre as condutas da instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor. A instituição financeira não é responsável pelos danos sofridos decorrentes do golpe da falsa portabilidade de empréstimo, quando o próprio correntista realiza a transferência bancária para a conta corrente do golpista. A efetivação do golpe da falsa portabilidade de empréstimo não caracteriza falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira que não concorreu de nenhuma forma para a sua efetivação (N.U 1002031-50.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024; N.U 1000323-26.2024.8.11.0014, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024 e N.U 1045422-29.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2023, publicado no DJE 08/05/2023). No presente caso, com base no documento apresentado no ID 236106185/PJe2, constata-se que a parte reclamante ao invés de formalizar um contrato de portabilidade de crédito, celebrou um novo empréstimo e, induzido pelos golpistas e sem participação da instituição financeira requerida, transferiu o valor creditado em sua conta corrente (R$ 17.150,74, ID 236106181 e 236106182/PJe2) para a conta dos golpistas. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1002308-88.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024)”. Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC – FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RÉU – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Há culpa exclusiva do consumidor que contrata empréstimo consignado e transfere o montante para terceiro, caso em que se aplica o artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, pelo qual o fornecedor não pode ser responsabilizado se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. (N.U 1000364-39.2023.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024)”. Grifei. Logo, não há falar em nulidade do novo contrato de empréstimo celebrado junto à requerida Banco BRB, devolução dos valores descontados, tampouco em dano moral indenizável, diante da ausência de conduta ilícita por parte das promovidas. Por tais razões, a improcedência da ação em relação à segunda Ré é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Revogo a liminar concedida. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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