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Processo nº 1011174-35.2025.8.11.0000

ID: 255903115

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011174-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOEL GONCALO BOM DESPACHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO PINTO DE ARRUDA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1011174-35.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: MARIO PINTO DE ARRUDA NETO PACIENTE: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1011174-35.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: MARIO PINTO DE ARRUDA NETO PACIENTE: JOEL GONCALO BOM DESPACHO DE SOUZA ADVOGADO DO(A) PACIENTE: MARIO PINTO DE ARRUDA NETO - MT 30949-O IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOEL GONÇALO BOM DESPACHO DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande (MT) que, no Auto de Prisão em Flagrante n. 1011903-55.2025.8.11.0002, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva (Id. 279503381 – p. 70-77). O impetrante sustenta que a decisão que converteu a prisão do paciente carece de fundamentação concreta e individualizada, não havendo elementos objetivos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão cautelar. Afirma, ainda, que a vítima não teme o paciente e não se opõe ao seu estado de liberdade (Id. 279503380). Por fim, ressalta que o paciente possui vínculo empregatício formal e exerce atividade lícita, além de não haver registros anteriores de prática delitiva em seu desfavor, circunstâncias que, em tese, poderiam indicar a inexistência de risco concreto de reiteração delitiva (Id. 279503380). Pautado nesses argumentos, requer a concessão da medida liminar para determinar a revogação da prisão preventiva do paciente, expedindo-se imediatamente seu alvará de soltura ou, não sendo o caso, a substituição da prisão preventiva pela medida cautelar do uso de tornozeleira eletrônica (Id. 279503380). Documentação juntada (Id. 279503381). É o relatório. Decido. A legislação processual penal estabelece que para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, a materialidade e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. No que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise de necessidade e adequação da medida, considerando que a Constituição Federal define o status libertatis como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar diversa da segregação, nos termos do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Imperioso dizer que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Carta Magna. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, a Constituição Federal apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. A liminar do Habeas Corpus, analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars, deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e o fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319, c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal). De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais, consistentes no fumus commissi delicti e no periculum libertatis. No caso em apreço o magistrado de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, reconheceu a gravidade concreta dos fatos diante da conduta reiterada e violenta do paciente que, em tese, tentou agredir a vítima com um canivete dentro de casa, proferiu ameaças de morte contra ela e os filhos, inclusive em outro local, e já havia praticado outros episódios de violência física e psicológica durante os 25 anos de convivência (Id. 279503381 – p. 75). A decisão que converteu a prisão em preventiva foi devidamente fundamentada, amparada nos elementos constantes nos autos, não havendo se falar em constrangimento ilegal. Em sede de análise preliminar, verifico que os indícios de autoria e materialidade estão demonstrados nos autos. Em que pesem as alegações do impetrante, neste momento, a segregação cautelar deve prevalecer, uma vez que devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, bem como no resguardo da integridade física e psíquica da vítima E.B.S.S. No tocante aos requisitos da prisão preventiva, evidencia-se a presença do periculum libertatis, revelado pela conduta reiterada e escalonada de violência praticada pelo paciente, inclusive em locais públicos e na presença dos próprios filhos. Aliado a isto, tem-se o fato de que após a tentativa de agressão física mediante uso de arma branca contra a vítima, o paciente afirmou que mataria ela e seus filhos, ameaças estas que foram repetidas inclusive na residência da mãe da ofendida, com a agravante de que, após consumar os homicídios, ele também atentaria contra a própria vida. Tais declarações, ao menos neste momento processual, evidenciam a gravidade concreta da conduta, justificando a necessidade da segregação cautelar como meio de proteção à integridade física e psicológica das vítimas e de resguardo à ordem pública. Em julgamento de caso análogo, a Primeira Câmara Criminal deste Sodalício fixou: 4. A gravidade concreta da conduta, evidenciada por agressões físicas reiteradas e ameaça de morte, justifica a necessidade da custódia cautelar, afastando a alegação de constrangimento ilegal. (...). 6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que, nos casos de violência doméstica, a decretação da prisão preventiva pode ser necessária para assegurar a integridade da vítima e evitar a reiteração delitiva (...). Tese de julgamento: “A prisão preventiva nos casos de violência doméstica pode ser mantida quando demonstrada a gravidade concreta da conduta, a reiteração criminosa e o risco real à integridade física e psicológica da vítima, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas.”(...) (N.U 1002311-90.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) (grifos meus). Convém ressaltar que não se pode considerar ausente de fundamentação a decisão que, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, expôs de forma objetiva as razões de decidir do juízo, indicando os elementos concretos que o fizeram concluir pela necessidade de impor ao paciente medida mais gravosa e afastando, ainda que tacitamente, a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Nessa esteira de pensar, este Sodalício entendeu: 4. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente se encontra suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública evidenciada pela gravidade em concreto do delito, em tese, praticados por ele, materializada na grande quantidade e variedade de drogas e na possível organização criminosa, a revelar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. (...) (N.U 1027726-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). Diante desse quadro, por ora, não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas, ao menos até que venham as informações do impetrado, colhido o parecer ministerial, de maneira a oportunizar o julgamento por este Tribunal. Dessa forma, considerando que a concessão da ordem de Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes da Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca do alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Processo nº 1002311-02.2020.8.11.0086

ID: 277640516

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002311-02.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MADESHOPPING COMERCIO DE MADEIRAS E LAMINADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAYCON RODRIGO KELM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002311-02.2020.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002311-02.2020.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDRE RICARDO SABARA - CPF: 006.003.561-75 (APELADO), RODRIGO PULINO VARGAS - CPF: 057.659.831-38 (ADVOGADO), MADESHOPPING COMERCIO DE MADEIRAS E LAMINADOS LTDA - EPP - CNPJ: 09.007.432/0001-07 (APELANTE), MAYCON RODRIGO KELM - CPF: 704.320.821-15 (ADVOGADO), DARLA MARTINS VARGAS - CPF: 448.781.330-15 (ADVOGADO), PEDRO PULINO MELATTE - CPF: 100.696.427-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. MÁ-FÉ NA CIRCULAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS ACESSÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução de título extrajudicial, reconhecendo a má-fé na circulação dos cheques e a falsidade de documentos acessórios, com consequente declaração de inexigibilidade da dívida e extinção da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a apelante, na condição de portadora dos cheques, ostentava boa-fé, e (ii) se era possível o reconhecimento da inexigibilidade dos títulos diante da comprovação de má-fé e da falsificação de documentos que acompanharam a execução. III. Razões de decidir 3. O cheque, embora regido pelos princípios da abstração e da autonomia, admite a oposição de exceções pessoais quando comprovada a má-fé do portador, nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/1985. 4. A apelante não comprovou a origem legítima dos títulos, os quais circularam após devolução por sustação, circunstância que compromete a boa-fé objetiva exigida para a execução. 5. Laudo pericial constatou a falsidade das assinaturas nos documentos apresentados para legitimar a posse dos cheques, corroborando a ausência de lisura na circulação e autorizando o reconhecimento da inexigibilidade dos títulos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A má-fé do portador de cheque autoriza a oposição de exceções pessoais e a análise do negócio subjacente, nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/1985. 2. Verificada a circulação de cheques em contexto de má-fé e a falsificação de documentos acessórios, é cabível o reconhecimento da inexigibilidade dos títulos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXVI; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11; Lei nº 7.357/1985, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1002884-44.2021.8.11.0041, Rel.ª Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves, j. 09.03.2022, DJE 15.03.2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Madeshopping Comércio de Madeiras e Laminados Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, que julgou procedentes os embargos à execução opostos por André Ricardo Sabará. Consta dos autos que a apelante promoveu execução de título extrajudicial com base em dois cheques, no valor total de R$ 54.000,00. O embargante, por sua vez, sustentou, em sede de embargos à execução, a inexistência de relação jurídica válida, a má-fé na circulação dos cheques e a falsificação de documentos acessórios que acompanharam a execução. A sentença acolheu a tese da parte embargante, reconhecendo a má-fé presumida da embargada na circulação dos cheques, em razão da comprovação de que os títulos foram transmitidos após sua devolução por sustação, bem como declarando a falsidade dos documentos denominados "Declaração de Isenção de Responsabilidade" e "Autorização para Utilização dos Cheques em Pagamento", conforme atestado em laudo pericial. Diante disso, declarou a nulidade dos cheques e a inexigibilidade da dívida, extinguindo a execução. Em suas razões, a apelante sustenta, em suma, sua condição de terceira de boa-fé na circulação dos cheques, aduzindo que não participou da relação jurídica originária e que os títulos foram recebidos no exercício regular de sua atividade comercial. Alega que não foi comprovada a má-fé e que a sentença não valorou adequadamente as provas constantes dos autos. Requer, assim, a improcedência dos embargos à execução. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 263698340). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à validade da execução fundada em dois cheques emitidos por André Ricardo Sabará e posteriormente levados à protesto e execução pela empresa Madeshopping Comércio de Madeiras e Laminados Ltda. Consta dos autos que os referidos cheques foram entregues originariamente à empresa Top Móveis Planejados EIRELI como forma de pagamento de um contrato de compra e venda de móveis planejados, contrato este que veio a ser posteriormente rescindido de forma amigável, antes da efetiva entrega dos bens. Apesar da rescisão, os cheques passaram a circular e foram levados à depósito pela empresa Construart, terceira estranha à relação contratual, tendo sido devolvidos sob o motivo 21 – sustação de pagamento. Posteriormente, os títulos foram apresentados para execução pela Madeshopping, a qual alegou ser portadora legítima. Como cediço, o cheque é regido pelos princípios da autonomia, abstração e literalidade, os quais, contudo, não impedem o exame do negócio subjacente quando comprovada a má-fé do portador. Tal compreensão decorre, inclusive, do disposto no art. 25 da Lei nº 7.357/85, segundo o qual as exceções pessoais podem ser opostas ao portador que não tenha adquirido o título de boa-fé. No caso concreto, a sentença enfrentou detidamente a matéria e reconheceu que a apelante, embora alegasse ter recebido os cheques no exercício regular de sua atividade comercial, não logrou demonstrar a origem legítima dos títulos, tampouco apresentou prova da existência de negócio jurídico apto a embasar a emissão das cártulas. Além disso, a circulação dos cheques ocorreu após sua devolução por sustação, circunstância que, por si só, já compromete a boa-fé objetiva exigida na circulação de títulos de crédito. A corroborar a ausência de lisura, verifica-se que os documentos apresentados pela apelante para justificar a posse dos cheques — a "Declaração de Isenção de Responsabilidade" e a "Autorização para utilização de cheques em pagamento" — foram submetidos à perícia grafotécnica, que constatou a falsidade das assinaturas atribuídas ao embargante (id. 263698322). Nesse sentido, destacou o magistrado singular (id. 263698332): [...] as alegações da impugnação não condizem com a realidade, já que a série de assinaturas no verso dos cheques demonstram que tanto a Construart como a Top Imóveis detinham as cártulas antes de transferir para o exequente (terceiro) e a assinatura do representante da Construart encontra-se sobreposta ao carimbo de devolução do cheque, o que por si só demonstra que a alegação que o cheque teria sido transferido em 2019 não condiz com a realidade, estado comprovada a ocorrência da transmissão após a devolução. Reforça a argumentação de má fé do embargado o Laudo Pericial de Id. 121885333, demonstrando que a declaração de “Isenção de Responsabilidade” e a “Autorização para Utilização de Cheques em Pagamento” tiveram a assinatura do embargante falsificada. Documentos que tornariam inconteste a circulação do cheque no ano de 2019 e a boa-fé do exequente em executar os cheques. Aliás, o comportamento da embargada se mostra no mínimo sem os cuidados que se espera em uma relação comercial que envolva essa quantia de valores, isso porque: 1. Não exigiu reconhecimento de firma do documento com assinatura falsa; 2. Não buscou qualquer forma de confirmação deste documento; 3. Não solicitou o endosso do cheque, preferindo a transferência do título ao portador. Diante desse quadro, resta evidente que a apelante não logrou infirmar os fundamentos da sentença, que reconheceu a inexistência de causa debendi, a má-fé na circulação dos cheques e a inexigibilidade dos títulos. Em situações como a dos autos, a autonomia do título de crédito cede lugar à análise da boa-fé do portador, permitindo-se o exame do negócio subjacente e a oposição de exceções pessoais, nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/85. De igual forma, já decidiu esta eg. Corte: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO – INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS – PORTADOR CONHECEDOR DO MALSUCEDIDO NEGÓCIO ENVOLVENDO A EMITENTE E A CREDORA NOMINADA NO TÍTULO – MÁ-FÉ CARACTERIZADA – DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE – CABIMENTO – TÍTULO NOMINAL À PESSOA JURÍDICA – ASSINATURA NO VERSO DO CHEQUE SEM A RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO – ENDOSSO NÃO VERIFICADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O cheque é título de crédito autônomo, independente e abstrato, e, por tais características, ao entrar em circulação por endosso, se desvincula do negócio jurídico que lhe deu causa, tornando inviável ao devedor opor exceções pessoais ao portador, exceto comprovada a má-fé deste, conforme artigo 25 da Lei nº. 7.357/85 (Lei do Cheque). A evidência da má-fé do portador da cártula bancária decorre do conhecimento que revela ter acerca do desacerto comercial envolvendo a empresa emitente do título e a credora originária do cheque antes da propositura da demanda executiva. Lado outro, em se tratando de cheque nominal à pessoa jurídica e não constatada a validade do suposto endosso, o portador do título não está apto a exigir-lhe o cumprimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1002884-44.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 15/03/2022) Portanto, ausente comprovação da origem legítima dos cheques, verificada a circulação em contexto de má-fé e constatada a falsificação dos documentos acessórios, é de rigor a manutenção da sentença que reconheceu a inexigibilidade dos títulos e extinguiu a execução. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e mantenho inalterada a sentença que julgou procedentes os embargos à execução. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002311-02.2020.8.11.0086

ID: 277640524

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002311-02.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE RICARDO SABARA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PULINO VARGAS

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PEDRO PULINO MELATTE

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DARLA MARTINS VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002311-02.2020.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002311-02.2020.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDRE RICARDO SABARA - CPF: 006.003.561-75 (APELADO), RODRIGO PULINO VARGAS - CPF: 057.659.831-38 (ADVOGADO), MADESHOPPING COMERCIO DE MADEIRAS E LAMINADOS LTDA - EPP - CNPJ: 09.007.432/0001-07 (APELANTE), MAYCON RODRIGO KELM - CPF: 704.320.821-15 (ADVOGADO), DARLA MARTINS VARGAS - CPF: 448.781.330-15 (ADVOGADO), PEDRO PULINO MELATTE - CPF: 100.696.427-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. MÁ-FÉ NA CIRCULAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS ACESSÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução de título extrajudicial, reconhecendo a má-fé na circulação dos cheques e a falsidade de documentos acessórios, com consequente declaração de inexigibilidade da dívida e extinção da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a apelante, na condição de portadora dos cheques, ostentava boa-fé, e (ii) se era possível o reconhecimento da inexigibilidade dos títulos diante da comprovação de má-fé e da falsificação de documentos que acompanharam a execução. III. Razões de decidir 3. O cheque, embora regido pelos princípios da abstração e da autonomia, admite a oposição de exceções pessoais quando comprovada a má-fé do portador, nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/1985. 4. A apelante não comprovou a origem legítima dos títulos, os quais circularam após devolução por sustação, circunstância que compromete a boa-fé objetiva exigida para a execução. 5. Laudo pericial constatou a falsidade das assinaturas nos documentos apresentados para legitimar a posse dos cheques, corroborando a ausência de lisura na circulação e autorizando o reconhecimento da inexigibilidade dos títulos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A má-fé do portador de cheque autoriza a oposição de exceções pessoais e a análise do negócio subjacente, nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/1985. 2. Verificada a circulação de cheques em contexto de má-fé e a falsificação de documentos acessórios, é cabível o reconhecimento da inexigibilidade dos títulos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXVI; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11; Lei nº 7.357/1985, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1002884-44.2021.8.11.0041, Rel.ª Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves, j. 09.03.2022, DJE 15.03.2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Madeshopping Comércio de Madeiras e Laminados Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, que julgou procedentes os embargos à execução opostos por André Ricardo Sabará. Consta dos autos que a apelante promoveu execução de título extrajudicial com base em dois cheques, no valor total de R$ 54.000,00. O embargante, por sua vez, sustentou, em sede de embargos à execução, a inexistência de relação jurídica válida, a má-fé na circulação dos cheques e a falsificação de documentos acessórios que acompanharam a execução. A sentença acolheu a tese da parte embargante, reconhecendo a má-fé presumida da embargada na circulação dos cheques, em razão da comprovação de que os títulos foram transmitidos após sua devolução por sustação, bem como declarando a falsidade dos documentos denominados "Declaração de Isenção de Responsabilidade" e "Autorização para Utilização dos Cheques em Pagamento", conforme atestado em laudo pericial. Diante disso, declarou a nulidade dos cheques e a inexigibilidade da dívida, extinguindo a execução. Em suas razões, a apelante sustenta, em suma, sua condição de terceira de boa-fé na circulação dos cheques, aduzindo que não participou da relação jurídica originária e que os títulos foram recebidos no exercício regular de sua atividade comercial. Alega que não foi comprovada a má-fé e que a sentença não valorou adequadamente as provas constantes dos autos. Requer, assim, a improcedência dos embargos à execução. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 263698340). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à validade da execução fundada em dois cheques emitidos por André Ricardo Sabará e posteriormente levados à protesto e execução pela empresa Madeshopping Comércio de Madeiras e Laminados Ltda. Consta dos autos que os referidos cheques foram entregues originariamente à empresa Top Móveis Planejados EIRELI como forma de pagamento de um contrato de compra e venda de móveis planejados, contrato este que veio a ser posteriormente rescindido de forma amigável, antes da efetiva entrega dos bens. Apesar da rescisão, os cheques passaram a circular e foram levados à depósito pela empresa Construart, terceira estranha à relação contratual, tendo sido devolvidos sob o motivo 21 – sustação de pagamento. Posteriormente, os títulos foram apresentados para execução pela Madeshopping, a qual alegou ser portadora legítima. Como cediço, o cheque é regido pelos princípios da autonomia, abstração e literalidade, os quais, contudo, não impedem o exame do negócio subjacente quando comprovada a má-fé do portador. Tal compreensão decorre, inclusive, do disposto no art. 25 da Lei nº 7.357/85, segundo o qual as exceções pessoais podem ser opostas ao portador que não tenha adquirido o título de boa-fé. No caso concreto, a sentença enfrentou detidamente a matéria e reconheceu que a apelante, embora alegasse ter recebido os cheques no exercício regular de sua atividade comercial, não logrou demonstrar a origem legítima dos títulos, tampouco apresentou prova da existência de negócio jurídico apto a embasar a emissão das cártulas. Além disso, a circulação dos cheques ocorreu após sua devolução por sustação, circunstância que, por si só, já compromete a boa-fé objetiva exigida na circulação de títulos de crédito. A corroborar a ausência de lisura, verifica-se que os documentos apresentados pela apelante para justificar a posse dos cheques — a "Declaração de Isenção de Responsabilidade" e a "Autorização para utilização de cheques em pagamento" — foram submetidos à perícia grafotécnica, que constatou a falsidade das assinaturas atribuídas ao embargante (id. 263698322). Nesse sentido, destacou o magistrado singular (id. 263698332): [...] as alegações da impugnação não condizem com a realidade, já que a série de assinaturas no verso dos cheques demonstram que tanto a Construart como a Top Imóveis detinham as cártulas antes de transferir para o exequente (terceiro) e a assinatura do representante da Construart encontra-se sobreposta ao carimbo de devolução do cheque, o que por si só demonstra que a alegação que o cheque teria sido transferido em 2019 não condiz com a realidade, estado comprovada a ocorrência da transmissão após a devolução. Reforça a argumentação de má fé do embargado o Laudo Pericial de Id. 121885333, demonstrando que a declaração de “Isenção de Responsabilidade” e a “Autorização para Utilização de Cheques em Pagamento” tiveram a assinatura do embargante falsificada. Documentos que tornariam inconteste a circulação do cheque no ano de 2019 e a boa-fé do exequente em executar os cheques. Aliás, o comportamento da embargada se mostra no mínimo sem os cuidados que se espera em uma relação comercial que envolva essa quantia de valores, isso porque: 1. Não exigiu reconhecimento de firma do documento com assinatura falsa; 2. Não buscou qualquer forma de confirmação deste documento; 3. Não solicitou o endosso do cheque, preferindo a transferência do título ao portador. Diante desse quadro, resta evidente que a apelante não logrou infirmar os fundamentos da sentença, que reconheceu a inexistência de causa debendi, a má-fé na circulação dos cheques e a inexigibilidade dos títulos. Em situações como a dos autos, a autonomia do título de crédito cede lugar à análise da boa-fé do portador, permitindo-se o exame do negócio subjacente e a oposição de exceções pessoais, nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/85. De igual forma, já decidiu esta eg. Corte: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO – INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS – PORTADOR CONHECEDOR DO MALSUCEDIDO NEGÓCIO ENVOLVENDO A EMITENTE E A CREDORA NOMINADA NO TÍTULO – MÁ-FÉ CARACTERIZADA – DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE – CABIMENTO – TÍTULO NOMINAL À PESSOA JURÍDICA – ASSINATURA NO VERSO DO CHEQUE SEM A RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO – ENDOSSO NÃO VERIFICADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O cheque é título de crédito autônomo, independente e abstrato, e, por tais características, ao entrar em circulação por endosso, se desvincula do negócio jurídico que lhe deu causa, tornando inviável ao devedor opor exceções pessoais ao portador, exceto comprovada a má-fé deste, conforme artigo 25 da Lei nº. 7.357/85 (Lei do Cheque). A evidência da má-fé do portador da cártula bancária decorre do conhecimento que revela ter acerca do desacerto comercial envolvendo a empresa emitente do título e a credora originária do cheque antes da propositura da demanda executiva. Lado outro, em se tratando de cheque nominal à pessoa jurídica e não constatada a validade do suposto endosso, o portador do título não está apto a exigir-lhe o cumprimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1002884-44.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 15/03/2022) Portanto, ausente comprovação da origem legítima dos cheques, verificada a circulação em contexto de má-fé e constatada a falsificação dos documentos acessórios, é de rigor a manutenção da sentença que reconheceu a inexigibilidade dos títulos e extinguiu a execução. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e mantenho inalterada a sentença que julgou procedentes os embargos à execução. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002311-24.2025.8.26.0566

ID: 276520896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002311-24.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002311-24.2025.8.26.0566 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: E. J. da S. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova movida p… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002311-24.2025.8.26.0566 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: E. J. da S. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova movida por Elton Juliano da Silva em face de Avon Cosméticos Ltda A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, sendo determinada a comprovação da hipossuficiência, bem como a juntada de procuração com firma reconhecida, a fim de assegurar a regularidade da representação processual e garantir que não se trata de litigância predatória. À fl. 54 fora certificado pela z. serventia a distribuição de 1104 processos semelhantes nesta comarca. A parte autora trouxe aos autos alguns documentos (fls. 61/86), sendo reiterada a determinação à fl. 87. Às fls. 90/92 a parte autora questionou o solicitado por este Juízo, alegando que a decisão "extrapola os limites da legalidade". Houve a determinação de pesquisa sponte propria à fl. 93. É o breve relatório. Decido. Os documentos juntados aos autos não são aptos a provar que a parte autora está impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais, isso porque inexiste exposição circunstanciada e convincente a demonstrar o contrário. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao benefício. Nesse sentido, não foram oferecidos elementos que pudessem viabilizar o deferimento do benefício, como a apresentação de todos os documentos solicitados às fls. 50/51, dentre eles os extratos bancários de todas as contas, facilmente obtidos pela parte. A falta desses documentos (extratos das contas dos Bancos indicados às fls. 96/101), impede a comprovação da atual situação econômica da requerente, inviabilizando a conclusão de que sua condição financeira a ponto de justificar a isenção de custas processuais sem comprometer seu sustento. Além disso, o juízo, diante da dúvida existente, reiterou a apresentação de documentos (fl. 87), mas nada veio, de onde se extrai que, agora, não há mais dúvidas sobre a desnecessidade do benefício, até porque a parte sequer se dignou em justificar a inércia. Sem falar pela contratação de patrono particular e no valor da causa (R$ 727,14) que não exige custas exorbitantes, circunstâncias que, em conjunto, materializam indícios de capacidade de arcar com o custo do processo e afastam a presunção de veracidade de suas alegações. Ademais, a presente ação é de cunho patrimonial não se justificando que o Estado subsidie tais demandas, renunciando à arrecadação em detrimento daqueles que de fato necessitam da gratuidade para terem acesso à justiça. Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza e, por conseguinte, não geram direito ao benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Consequentemente, não tendo a parte demonstrado a sua miserabilidade processual, não há razão para se deferir o pedido de gratuidade. Nesse sentido o Colendo STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - REsp nº 178.244-RS - Relator Ministro Barros Monteiro). Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Superada a questão, a exigência de procuração específica para o feito advém da cautela após notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, tendo em vista o reiterado ajuizamento de inúmeras ações comuns, conforme definido no Comunicado CG n° 424/2024, expedido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conforme certificado pela z. serventia à fl. 54, em consulta ao sistema eletrônico do TJ/SP, verifica-se que o advogado da parte autora distribuiu diversas ações idênticas, o que sinaliza a utilização de seu direito de ação de forma desproporcional e irrazoável, violando a finalidade social do ordenamento jurídico e o bem comum dos jurisdicionados, que acabam por suportar atrasos no trâmite processual de suas ações, diante da necessidade de análise idêntica de ações fracionadas. O uso abusivo do Poder Judiciário é preocupante e exige cautela do juiz no cumprimento de seus deveres processuais, pois a conduta descrita não apenas sobrecarrega o Poder Judiciário, mas, sobretudo, tem o potencial de lesar consumidores vulneráveis diante da oferta de serviços advocatícios, muitas vezes captados por empresas que atuam com esta finalidade específica, ao arrepio da lei. No mais, é dever do magistrado prevenir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento dos pressupostos processuais (art. 139, III e IX, CPC), assim devendo, no exercício do poder geral de cautela, ordenar as diligências pertinentes para evidenciar a legitimidade da provocação jurisdicional e coibir eventual abuso processual. Desta forma, após a constatação de que o presente feito compartilha das especificidades descritas no comunicado suprarreferido, por observância às recomendações nele constantes, foi oportunizada a comprovação da ciência inequívoca da parte autora acerca do ajuizamento do feito; entretanto, a determinação não foi cumprida. O parágrafo único do artigo 321, do CPC estabelece que, não cumprida a determinação no prazo de 15 (quinze) dias, a petição inicial será ser indeferida. Vale ressaltar que a determinação para juntada do instrumento do mandato judicial com firma reconhecida não se revela ilegal, sendo referendada pelos Enunciados - Litigância Predatória n. 4 e 5: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Salienta-se, por fim, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado, em casos semelhantes, pela regularidade das medidas determinadas para prevenção do abuso processual, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, na hipótese de não serem atendidas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. COMUNICADO CG 424/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, por ausência de emenda da petição inicial no prazo estabelecido, que consistia na juntada de procuração com firma reconhecida. O recorrente alegou que a decisão de exigir firma reconhecida e de questionar a validade temporal da procuração carecia de fundamento legal e pleiteou o regular processamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de firma reconhecida na procuração apresentada e sua atualização temporal têm amparo legal; e (ii) estabelecer se a sentença de extinção do processo por ausência de cumprimento de tais determinações deve ser anulada. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e atualizada encontra respaldo no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que atribui ao juiz o dever de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, além de estar fundamentada no Comunicado CG 424/2024, Enunciados 4 e 5, que visam combater práticas de litigância predatória e assegurar o conhecimento e concordância efetiva do outorgante em ações judiciais. A procuração apresentada pelo autor estava, ademais, desatualizada. A alegação do recorrente de que a decisão de pedir firma reconhecida carecia de fundamento legal não prospera, uma vez que a medida está amparada nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, aplicáveis em casos de suspeita de suspeita de litigância predatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e atualizada é válida quando há indícios de abuso de direito processual e litigância predatória, conforme art. 139, III, do CPC e o Comunicado CG 424/2024. A extinção do processo sem resolução de mérito é cabível quando a parte não cumpre a determinação de emendar a petição inicial com a juntada de procuração regular, conforme art. 485, I e IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, 320, 321, parágrafo único, e 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006186-32.2024.8.26.0438, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 03.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1001510-13.2023.8.26.0394, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 01.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1058422-05.2024.8.26.0100, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2024.(TJ-SP - Apelação Cível: 10012778820248260100 São Paulo, Relator: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 14/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 14/10/2024)(grifo nosso)."AÇÃO INDENIZATÓRIA. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Alegação de vícios construtivos. Irregularidade da representação processual do autor. Demonstrada a captação irregular de clientes por parte do advogado que, por sua vez, possui mais de 5.000 ações distribuídas relacionadas à contratos de compromisso de compra e venda. Dúvida acerca da conduta do advogado. Decisão de acordo com o determinado no Comunicado nº. 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal. Sentença confirmada. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1008641-59.2017.8.26.0132; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro:20/03/2020) - grifo meu. Conforme já explanado, assiste razão ao patrono ao afirmar que a ocorrência "extrapola os limites da legalidade", mas isso diante de seu proceder, inadmissível e que merece o devido tratamento, que ora é dado. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c.c. os arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se para pagamento do importe de R$ 185,10 (guia DARE - código 230-6) no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ. Na inércia, inscreva-se na dívida ativa. Não interposto recurso de apelação, intimem-se os requeridos do trânsito em julgado, nos termos do art. 331, §3º, do CPC, e arquivem-se os autos. P.I. e ao arquivo.

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Processo nº 1002311-40.2023.8.11.0007

ID: 261271910

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002311-40.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO MARTINAZZO - CONSULTORIA

Decisão

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002311-40.2023.8.11.0007 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA APÉLADO: MARCELO MARTINAZZO – CONSULTORIA DECISÃO MONOCRÁTICA… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002311-40.2023.8.11.0007 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA APÉLADO: MARCELO MARTINAZZO – CONSULTORIA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Alta Floresta em face da Sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, que, nos autos da Execução Fiscal promovida contra Marcelo Martinazzo - Consultoria, julgou extinto o processo, em face de o valor vindicado não exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de não ter movimentação útil, nos últimos 12 meses deste processo, a atrair a incidência do que foi disposto pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.184. Sem condenação de custas processuais e honorários advocatícios. O Apelante, em síntese, aponta que o tema do STF seria inaplicável no caso concreto, uma vez que este só possibilita a extinção dos feitos, cuja cobrança é de pequeno valor, na hipótese de estes restarem paralisados por mais de 1 (um) ano. Aponta que, não foram preenchidos os requisitos necessários para a extinção do processo, sendo necessário, portanto, a anulação do ato sentencial proferido. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. É certo que o presente recurso comporta o julgamento monocrático, uma vez que se encaixa na hipótese prevista no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] A partir deste esclarecimento, procede-se com o julgamento. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade, ou não, de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir devido ao baixo valor do crédito cobrado, consoante o que foi registrado no ato sentencial já relatado. No contexto fático-processual, verifica-se que a presente execução fiscal foi promovida pela Fazenda Pública Municipal, a visar a quitação do crédito tributário, referente a Taxa de Licenciamento, cujo, valor alcança R$ 4.232,94 (quatro mil duzentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos). Essa quantia foi considerada pelo magistrado a quo como insuficiente em substancialidade econômica para justificar os custos processuais implicados na execução fiscal, a levar à interposição do recurso em análise. Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão majoritária ao analisar o Tema n° 1.184, de repercussão geral, RE 1355208, estabeleceu a seguinte tese, publicada em 2-4-2024: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Portanto, o STF pacificou o entendimento quanto a extinção das Execuções Fiscal, a determinar que o ajuizamento da execução fiscal depende de prévia adoção de providências administrativas e extrajudiciais para a cobrança do crédito tributário. Assim, para se admitir a tese de falta de interesse processual, que implicaria em extinção da execução fiscal, faz-se necessária a manifestação prévia do ente público quanto à ineficiência ou inadequação das medidas previstas pelo Tema n° 1.184 do STF. Até porque, de acordo com o item 3 do Tema 1.184: o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2. Nessa vertente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n° 547, de 22-2-2024, in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Diante disso e a considerar que, no presente caso, não foi oportunizado ao Exequente a prévia manifestação acerca da ineficiência ou inadequação das medidas previstas no Tema em discussão, como alegou o Apelante, infere que a r. Sentença recorrida mostra-se contrária ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral reconhecida (Tema n° 1.184 do STF), razão pela qual imperiosa a sua cassação. Nesse sentido, trago jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que já proferiu decisão em caso análogo, bem como esta Corte de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1355208 - TEMA 1184. 1 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2 - Assim, restou superado o enunciado da súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 3 - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a primeira instância, onde a execução fiscal deverá prosseguir, devendo a Fazenda Pública comprovar adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.229427-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 5/3/2024, publicação da súmula em 13/3/2024) - Destaquei APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1.355.208 - TEMA 1184 – REQUISITOS DO TEMA NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (TJMT, N.U 1027096-83.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/4/2024, publicado no DJE 29/4/2024) (Destaquei). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, nos termos do artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, para anular a sentença e ordenar o retorno dos autos à instância originária para adotar as medidas impositivas para aplicação do Tema n° 1.184 do STF, de repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1002311-85.2024.4.01.3606

ID: 311898058

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002311-85.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SONIA MARA ROGOSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002311-85.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002311-85.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BEATRIZ MOREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SONIA MARA ROGOSKI - MT26670/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por BEATRIZ MOREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo a pessoa com deficiência. Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social. O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência. Parte autora: BEATRIZ MOREIRA DA SILVA, 33 anos, ensino fundamental incompleto, desempregada. Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 30/06/2022 (Id. 2162143484). Laudo médico: Para verificar a alegada deficiência, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado ao Id. 2180159089. Em análise a pericia do juízo identificou-se que a parte autora possui diagnóstico de Cid-10 F20.1: esquizofrenia hebefrênica. Neste ponto, o perito afirmou que a doença de base promove quadros de delírio, prejudicando interação social, funcionalidade diária e atividade acadêmicas (quesito 07). Afirma o perito, neste sentido, que em decorrência da doença, a parte autora possui limitações para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas (quesito 07). Ademais, o perito afirma que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária, pelo período de 24 meses (quesito 09). Finalmente, há indicação pelo médico perito que a doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do Art. 4º do Decreto n. 3.298/99 (quesito 12). Logo, analisando o laudo médico bem como os demais documentos médicos da inicial, reconheço presente o requisito consistente em impedimento de natureza física, vez que, implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99. Laudo socioeconômico: No que tange à hipossuficiência, determinou-se a realização de estudo socioeconômico, cujo laudo foi acostado em Id. 2179941364. Extrai-se do laudo de constatação socioeconômica que a parte autora reside com seus genitores, em casa cedida. Constatou-se que a parte não possui condições de exercer atividades laborativas tendo em vista o diagnóstico de esquizofrenia e transtorno obsessivo-compulsivo. Quanto a moradia, a autora reside em casa cedida, de madeira que contém 2 quartos, sala e cozinha conjugada, 1 banheiro interno e área lateral. Pelas fotos acostadas ao laudo, nota-se a hipossuficiência do grupo familiar. No que se refere às condições socioeconômicas, foi informado pela autora que a única renda da família advém do recebimento dos benefícios previdenciários da aposentadoria recebida por ambos os genitores, ambas no valor de um salário-mínimo, conforme se nota dos CNIS anexos. A partir da interpretação teleológica do art. 34, par. único, da Lei nº 10.741/2003, aliada à exigência de se conferir tratamento isonômico a situações que não se distinguem, impõe-se o reconhecimento de que o benefício já concedido a outro membro do grupo familiar, de natureza assistencial (tanto ao idoso, quanto ao deficiente) ou previdenciária, de valor mínimo, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO. SÚMULA 83/STJ. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é permitida a concessão do benefício a segurados que comprovem, a despeito da renda, outros meios caracterizadores da condição de hipossuficiência, o que ocorreu na hipótese dos autos. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, deve ser excluído do cálculo familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo independentemente de se tratar de benefício social ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 227.619 - PR (2012/0187047-6) E, ainda, por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) fica autorizado que, do cálculo da renda per capita familiar, para além do valor atinente ao benefício assistencial de amparo ao idoso ou deficiente, sejam também excluídos os benefícios de valor mínimo, de natureza previdenciária ou assistencial, previamente obtidos por outro membro do mesmo grupo familiar, independentemente da consideração de qualquer sinal de miserabilidade. Já não bastasse, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 580.963/PR consolidou o entendimento de que qualquer benefício, assistencial ou previdenciário, não excedente a um salário-mínimo, já concedido a qualquer membro da família, não será computado para fins de cálculo da renda per capita familiar a que alude a Lei Orgânica da Assistência Social. (Ap 1000806-35.2019.4.01.3315, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1, PJe 09/12/2022 PAG.) Assim, conclui-se que não há recebimentos percebidos pela autor, excluídos os benefícios de aposentadoria recebidos pelos seus genitores, conforme fundamentação exposta acima. Nesse sentido, a partir da interpretação atual dada pelo Supremo Tribunal Federal à disciplina do benefício assistencial de prestação continuada, tem-se que a concessão do amparo não depende tanto da renda auferida pela parte requerente ou pelo núcleo familiar. Importa, sim, a situação real, a qual deve preservar a dignidade humana e proporcionar condições mínimas de subsistência. Não há mais um critério fixo que, independentemente da real situação vivenciada pela parte, lhe garanta a percepção do benefício. Além disso, frise-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 4374, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, que prevê como critério para concessão de beneficio ao idoso ou deficiente a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Fundamentou-se a decisão na inconstitucionalidade progressiva decorrente das mudanças da economia brasileira nos últimos anos, sinalizando para o quantum de meio salário mínimo, na esteira de ulteriores leis de regência de benefícios assistenciais (Bolsa Família, PNAE e Bolsa Escola). Assim, entendo que se encontram satisfeitos os requisitos legais (deficiência e hipossuficiência), e reconheço o direito ao recebimento do benefício assistencial. Data de início do benefício Considerando o histórico clínico da parte autora, reconheço que a recusa do benefício se deu de forma arbitrária e indevida. Assim, fixo a DIB em 30/06/2022, data do requerimento administrativo (Id. 2162143484). Pedido de Antecipação de Tutela Em atenção ao pedido de tutela provisória, sob a égide do estatuído no art. 294 do Código de Processo Civil, poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência. A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da hipossuficiência e deficiência da parte autora, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do CPC. II - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência – Loas, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de atraso, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência – Loas; b) DIB: 30/06/2022 (data do requerimento administrativo); c) DCB: Não se aplica; d) DIP: Primeiro dia do mês corrente; e) RMI: Um salário-mínimo; f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais; g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999. Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Do cumprimento da Sentença: Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme abaixo determinado: a) intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima: b) Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Havendo impugnação ao valor, remeta-se o feito à Contadoria, seguindo-se do prazo de 05 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Após, à conclusão. d) Não havendo impugnação pelo INSS, que seja pela decurso do prazo sem manifestação ou pela anuência expressa, expeça-se RPV em favor do autor no montante informado pela parte; e) com o depósito, intime-se a parte autora. f) cumpridos os itens acima, arquive-se com as anotações de estilo. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Keyce Farias Pereira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 323099102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005159-12.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KEYCE FARIAS PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005159-12.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Keyce Farias Pereira - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MU… Processo 1005159-12.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Keyce Farias Pereira - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora que foi surpreendida pela inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, relatando que desconhece a origem dos débitos apontados pela parte ré, eis que não tem qualquer vínculo com a requerida. De seu turno, o réu sustenta que os débitos originaram-se de contratos junto ao Banco Bradesco S.A. e à DMCARD CARTÕES DE CRÉDITO S.A., cujos direitos de créditos foram cedidos à ora demandada. Em réplica, a parte autora alegou genericamente a ausência de vínculo com a ré, bem como a falta de notificação a respeito da cessão de crédito e da negativação. Pois bem. A ação é improcedente. Analisando os documentos encartados aos autos, é possível constatar que a parte ré comprovou a origem da dívida ora impugnada, decorrente da utilização de cartão de crédito contratado e utilizado pela autora. As dívidas foram objeto de cessão de crédito em favor da ré, que promoveu a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito como meio legítimo de cobrança. Note-se que, a parte autora não impugnou a relação jurídica existente com os cedentes dos créditos, tampouco deixou de reconhecer sua assinatura nos documentos apresentados (págs. 120/140). Lembre-se, nesse ponto, que a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a ele notificada (art. 290, CC) e que fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo (art. 292, CC), de modo que a comunicação não se trata de requisito de validade da cessão de crédito, tendo a finalidade de tão somente proteger o devedor, evitando que pague ao credor primitivo ou possibilitando que oponha ao cessionário eventuais exceções pessoais oponíveis ao cedente (art. 294, CC). Por certo, consoante o art. 293 do Código Civil: "Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido". Em outras palavras, portanto, admite-se que o cessionário do crédito exerça atos de proteção de seu crédito, ainda que o devedor não tenha conhecimento. Nesse sentido, em caso semelhante ao presente, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu: BANCO DE DADOS - Inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito Sentença de improcedência Insurgência do requerente Descabimento Hipótese em que a ré juntou aos autos documentação capaz de demonstrar a origem da dívida e a cessão de crédito realizada, sendo certo que o autor deixou de comprovar a quitação do débito A juntada de documentos, ainda que tardia, comprovando a existência efetiva do débito faz prevalecer a verdade real sobre a formal, vez que o processo constitui instrumento de satisfação do direito, não sendo um fim em si mesmo Prevalência da verdade real, bem assim do livre convencimento motivado do magistrado Comprovação da cessão de crédito realizada Ademais, a validade da cessão de crédito independe da anuência do devedor Notificação que se destina apenas a informar o devedor a quem deve efetuar o pagamento - Inteligência dos arts. 290 e seguintes do Código Civil Precedentes de E. TJSP Alteração da verdade dos fatos Manutenção da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação 1002311-30.2017.8.26.0396; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019, sem destaques no original) Sobre o tema, ademais, consulte-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 290 DO CC/2002. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/2002), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos, tais como o registo do nome em cadastro de inadimplente. 2. O acolhimento da pretensão recursal sobre a inexistência de notificação e a contratação da dívida exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 998.581/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/03/2017, sem destaques no original) Ademais, em sua réplica, além de não impugnar especificamente a origem das dívidas, a parte autora não comprovou documentalmente que as adimpliu. Como a parte ré provou a existência dos créditos, era da autora o ônus de produzir as provas dos pagamentos enquanto fatos extintivos daqueles direitos ao recebimentos dos valores devidos. Sem essas provas não há como acolher a versão da autora. Quanto à alegada ausência de comunicação da inscrição das dívidas, é certo que compete ao órgão mantenedor do cadastro efetuar a comunicação ao inscrito, nos termos da súmula 359 do STJ. Neste sentido: DANO MORAL Banco de dados - Alegação da autora de que a indenização é devida, pois o Banco réu não a notificou acerca da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito Não configuração de ato ilícito - Compete ao órgão mantenedor do cadastro a comunicação da inscrição do débito (cf. Súmula 359 do STJ) Ação julgada improcedente Sentença mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação 1119981-12.2014.8.26.0100; Relator (a):Álvaro Torres Júnio ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2017; Data de Registro: 13/12/2017) Ademais, imperioso consignar que, conforme elementos encartados aos autos, a autora ostenta histórico de apontamentos junto ao órgão de proteção ao crédito, sendo certo que, diversamente do alegado na exordial, uma nova negativação não é algo que a surpreenda, tampouco que lhe causa grave prejuízo, o que também afasta a ocorrência de danos extrapatrimoniais, a teor do disposto na Sumula n.° 385 do C. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. Logo, ausente ato ilícito por parte da ré, não há que se falar em declaração de inexigibilidade das dívidas e indenização por danos morais, de modo que a improcedência do pedido é medida de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 491358/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Ione Benatti De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 332995651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002311-50.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IONE BENATTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1002311-50.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ione Benatti de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de "ação de declaratória de inexistência de relação j… Processo 1002311-50.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ione Benatti de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de "ação de declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais", ajuizada pela autora Ione Benatti de Oliveira, em face de Banco BMG SA, alegando, em breve síntese, que ao consultar seu histórico de consignações do INSS constatou a averbação de um contrato de Cartão RMC, com descontos mensais. Disse que jamais contratou tal serviço. Pediu pela procedência dos pedidos para o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, ressarcimento em dobro do indébito e indenização por supostos danos morais sofridos, no importe de R$ 22.739,22 (vinte e dois mil, setecentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos). Juntou documentos às fls. 20/81. Foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça em prol da parte autora à fls. 94. A instituição financeira ré contestou o feito às fls. 99/123. Preliminarmente apresentou impugnação ao valor da causa, alegou inépcia da inicial e indícios da prática de advocacia predatória. Também apresentou impugnação à justiça gratuita deferida à parte requerente. No mérito, alegou a prescrição e decadência, defendendo a lisura da contratação do serviço. Insistiu que inexistem danos morais. Apresentou gravação comprobatória da celebração do contrato. Pediu pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. (fls. 124/293). Réplica às fls. 297/310. Instadas sobre a produção de provas (fls. 311/313), a parte autora requereu a realização de prova pericial (fls. 318/323). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 316/317). Às fls. 324/327 foi determinada diligência para aferir eventual advocacia predatória. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, em relação a alegação de advocacia predatória, esta encontra-se devidamente afastada conforme se pode verificar em certidão de fls. 336/338, vez que a autora compareceu em cartório a fim de esclarecer quanto do conhecimento da demanda, bem como dos poderes outorgados ao patrono. Pois bem. Passo a análise das demais preliminares ventiladas pelo requerido. Quanto ao valor da causa atribuído e a inépcia da inicial, sem razão a parte requerida, na medida em que a quantia atribuída pela parte autora a esse título corresponde exatamente ao proveito econômico almejado com a demanda, isto é, o valor do débito impugnado acrescido da monta pleiteada a título de indenização por danos morais, em total observância às exigências contidas no artigo 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. Por sua vez, em relação à alegação de inépcia da inicial, o exame da exordial permite concluir que ela atende formalmente às exigências ínsitas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação e havendo correlação lógica entre os pedidos e os fatos narrados. Outrossim, não se verificam as hipóteses de inépcia da exordial previstas no artigo 330, § 1.º, da lei de rito, tendo sido possível à parte ré a compreensão da controvérsia e o consequente exercício do seu direito de defesa, sem qualquer prejuízo, conforme se verifica do teor da contestação ofertada. No mais, eventual ausência ou insuficiência probatória é questão a ser analisada no mérito, e não como uma questão de regularidade processual. Logo, também fica rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Por fim, em relação a gratuidade, a situação econômica da parte autora já foi apreciada no momento da concessão do benefício. A documentação acostada aos autos, mostra-se verossímil a alegada hipossuficiência. Outrossim, a parte requerida não trouxe qualquer evidência a contradizer tal premissa, portanto, resta rejeitada igualmente a presente preliminar. Ademais, em relação as prejudiciais de mérito, prescrição e decadência. Diferentemente do que é sustentado na contestação, o prazo prescricional para ação em que se busca a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos em conta corrente, por falta de contratação com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos em proventos de aposentadoria referentes a contribuição associativa. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente o feito nos termos do art. 487, II do CPC. Recurso da parte autora postulado seja afastada a prescrição trienal e reconhecida a prescrição decenal. Requer a procedência dos pleitos autorais com a condenação da Requerida no pagamento de danos morais, bem como a restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Não realizada prova pericial, devidamente requerida pela autora durante a fase de instrução. Controvérsia acerca da assinatura da parte autora. Parcial provimento do recurso da parte autora apenas para afastar a prescrição. Incidência do prazo prescricional previso no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes desta Corte. Demais pontos do recurso da parte autora prejudicados. Sentença anulada com retorno dos autos à origem para produção de prova pericial grafotécnica." (TJ-SP - Apelação Cível: 10086932920238260008 São Paulo, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 05/07/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA PRELIMINAR PRESCRIÇÃO I - Sentença de procedência Apelo do banco réu II- O prazo prescricional para ação em que se busca a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos em conta corrente, por falta de contratação com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido Prescrição, na espécie, inocorrente Preliminar afastada.""DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA TARIFA BANCÁRIA DANOS MATERIAIS DEVOLUÇÃO EM DOBRO DANOS MORAIS I- Caracterizada relação de consumo Inversão do ônus da prova Não comprovação de que a autora efetivamente contratou a tarifa bancária denominada 'Cesta Fácil Econômica', a justificar os descontos levados a efeito em sua conta corrente Negligência do banco réu ao descontar da conta corrente da autora quantia a título de tarifa bancária por ela não contratada Falha na prestação de serviços Responsabilidade objetiva do réu Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora Devolução que se dará de forma simples, e não em dobro, ante a inexistência de má-fé do réu II- Dano moral não caracterizado A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido o desconto indevido de valores em sua conta corrente, a quantia mensalmente debitada foi ínfima, não prejudicando sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade Indenização indevida Condenação afastada III- Sentença parcialmente reformada Sucumbência recíproca caracterizada, incluídos os honorários recursais Apelo parcialmente provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001137-38.2022.8.26.0128 Cardoso, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 16/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) Verifica-se que o contrato continua ativo, portanto, não houve prescrição ou decadência, ficando afastada tal alegação. Em suma, as partes são legítimas e estão adequadamente representadas. Os pressupostos processuais estão presentes. Não há nulidades a serem sanadas, tampouco questões processuais pendentes. Declaro o feito saneado. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, por meio da qual a autora insurge-se contra descontos realizados em seus proventos de aposentadoria a título de cartão de crédito com margem consignável RMC, aduzindo, para tanto, não ter contratado referido serviço do banco réu. Nesse panorama, cinge-se a controvérsia dos autos à verificação da existência do contrato nº 12908797 (ADE 47861207), bem como à consequente apuração de sua responsabilidade civil pelos fatos articulados na inicial. Para a solução, entretanto, o exame da prova documental produzida até agora não se revela suficiente. Há elementos nos autos que suscitam dúvidas quanto à veracidade das alegações iniciais, destacando-se assinatura acompanhada de cópia do documento de indentidade apresentado no momento da formalização do contrato e apresentação de comprovantes de depósito em conta com titularidade, em tese, da requerente. Todavia, a defesa é superficial e o exame acurado dos documentos apresentados não esclarece de plano as condições de contratação. Portanto, para o adequado deslinde do feito, considerando a necessidade de esclarecimento dos pontos controvertidos, reputo imprescindível, antes de eventual produção de prova pericial, a exibição dos extratos bancários completos da conta do Banco Caixa Econômica Federal, agência 1176, conta 93-0, referente aos meses de maio de 2017, setembro de 2018, outubro de 2019, março de 2020, maio de 2020 e setembro de 2020 em que teriam sido disponibilizados os valores dos saques feitos pelo cartão questionado (fls. 288/293). Com efeito, tais extratos são documentos essenciais e apresentam potencial probatório determinante para a resolução da lide, sendo imprescindíveis para verificar se houve ou não o recebimento dos valores decorrentes dos contratos impugnados. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, e considerando o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, segundo o qual "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", entendo pertinente, por ora, a adoção de solução mais célere e igualmente eficaz para o deslinde da controvérsia. Ademais, valendo-me do disposto no artigo 464, §1º, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de o juiz indeferir a perícia quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico ou for desnecessária em vista de outras provas produzidas, determino a produção de prova documental complementar. No caso em análise, a questão fática apresenta diversas camadas de complexidade que justificam a distribuição dinâmica do ônus probatório. Embora na relação consumerista seja aplicável a inversão do ônus probatório, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como seja ônus específico da instituição bancária comprovar a veracidade do contrato (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) no caso em apreço, verifica-se situação peculiar que demanda tratamento específico. Em primeiro, pela dinâmica do que se apresentou até então, eis que, de um lado, a autora diz não conhecer o contato e de outro a ré apresenta contrato assinado, com aparência formal de veracidade. Em segundo, porque a alteração da verdade dos fatos para o ajuizamento da demanda constitui conduta grave, caracterizadora de litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, sendo dever do Juízo zelar pela lealdade processual e pela busca da verdade real. Vale destacar que, conforme o artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, sendo certo que referidos extratos podem ser obtidos facilmente pela requerente. Assim, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos bancários completos da conta do Banco Caixa Econômica Federal, agência 1176, conta 93-0, referente aos referente aos meses de maio de 2017, setembro de 2018, outubro de 2019, março de 2020, maio de 2020 e setembro de 2020. Em razão do lapso temporal transcorrido entre os depósitos e a presente ordem, serve a decisão, assinada digitalmente, como ofício à Caixa Econômica Federal, para que apresente os referidos extratos, podendo a resposta ser encaminhada diretamente ao endereço eletrônico socorro1@tjsp.jus.br. Usando dessa via, comprove a parte autora, em quinze dias, o envio da decisão-ofício. Caso a parte alegue que a conta indicada não é de sua titularidade, deverá apresentar, no mesmo prazo, Registrato emitido pelo Banco Central do Brasil, que comprove todas as contas bancárias existentes em seu nome no período da suposta contratação dos empréstimos. Ressalte-se que tal determinação não exime a instituição financeira requerida de seu ônus quanto à comprovação da regularidade da contratação, mas apenas complementa o conjunto probatório necessário à formação do convencimento deste juízo, em observância aos princípios da verdade real e da boa-fé processual. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 1002311-54.2025.8.26.0168

ID: 293382396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002311-54.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES

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Processo 1002311-54.2025.8.26.0168 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Rodrigo de Oliveira Sanches - Vistos. Trata-se de ação Despejo por Falta de Pagamento c… Processo 1002311-54.2025.8.26.0168 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Rodrigo de Oliveira Sanches - Vistos. Trata-se de ação Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueis e Encargos, com pedido de tutela provisória de urgência, movido por Rodrigo de Oliveira Sanches em face de(o) Jéssica Nayara Oliveira Colaço de Assis. O Autor afirma ser proprietário do imóvel localizado na Rua Ana Neri, nº 547, Vila Barros, na cidade de Dracena - SP, o qual foi locado à requerida, mediante contrato de locação para fins residenciais, pelo prazo de 36. Aduz ainda que o aluguel mensal foi ajustado no importe de R$ 900,00 (novecentos reais), com vencimento todo dia 28 do mês corrente. Entretanto, assegura que, até o presente momento, o aluguel vencido em 28 de janeiro, foi adimplido parcialmente (apenas R$400,00), restando também inadimplidos os alugueis vencidos em 28 de fevereiro, 28 de março e 28 de abril de 2025, resultando no montante total de R$3.200,00. Além da quantia acima, afirma ainda estar em aberto valores decorrentes de consumo de energia elétrica e água, totalizando R$491,76. Por fim, requer a concessão de tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil ( para que a requerida seja intimada a desocupar voluntariamente o imóvel, no prazo de quinze dias, sob pena de despejo coercitivo. É a síntese. Decido. Não se desconhece sobre a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC), para a desocupação imediata de imóvel locado. Entretanto, importante destacar que a concessão liminar de tutela provisória de urgência revela-se medida excepcional, não podendo ser concedida se não ficarem realmente demonstrados "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", (art. 300 caput do CPC), os quais são concorrentes, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da tutela diferenciada. No presente caso, ao menos em cognição sumária, reputo não ser possível o deferimento da tutela diferenciada requerida, justamente por não se vislumbrar o preenchimento dos requisitos legais acima mencionados. Os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser mais bem analisados sob o exaurimento contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos. Tratam-se de alegações unilaterais as quais até mesmo poderão ser rebatidas pela parte contrária, após o exercício do contraditório, mediante comprovação de fatos impeditivos ou até mesmo extintivos do direito alegado. Ausentes ainda a demonstração de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois, tratando-se de questão eminentemente patrimonial, o alegado débito/prejuízo poderá ser recomposto ao final da lide. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Rescisão de contrato de compra e venda de lote com pedido de tutela antecipada para reintegração de posse. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência recursal da autora. Descabimento. Ausentes os requisitos necessários à tutela de urgência. Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil. Alegações que se mostram, por ora, como unilaterais, comportando provas em contrário, mormente o adimplemento do débito pela parte adquirente do imóvel. Hipótese dos autos em que necessário o contraditório, sem prejuízo de deferimento no curso da demanda se entender o Juízo a quo presentes os requisitos legais. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20156136520198260000 SP 2015613-65.2019.8.26.0000, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 02/04/2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO Compromisso de compra e venda Ação de rescisão contratual Tutela antecipada Pedido de reintegração de posse Ausência dos requisitos necessários para concessão da medida initio litis e inaudita altera pars Questão eminentemente patrimonial, que pode ser recomposta ao final da lide Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121256-46.2018.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2018; Data de Registro: 17/08/2018) Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Não estão presentes os requisitos do art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91 para a concessão da liminar pretendida, uma vez que o contrato encontra-se garantido por fiança. Embora se admita a possibilidade de exame do pedido de tutela de urgência à luz do art. 300 do CPC, trata-se de medida excepcional, a ser concedida apenas se indiscutivelmente presentes os pressupostos legais da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que a medida cuja antecipação se pretende seja reversível (§ 3º), o que não se verifica no caso vertente, em que o provimento liminar implica satisfação e esvaziamento de parte do próprio objeto da ação. Ademais, o periculum in mora não é evidente, na medida em que o despejo imediato do locatário, além de não garantir nova locação em curto espaço de tempo, não isentará a agravante do pagamento da taxa condominial e IPTU, ao passo que sua manutenção na posse do imóvel ainda mantém a possibilidade de que a locadora cobre dele tais valores. Prudente, portanto, instaurar-se o contraditório, ouvindo-se a parte contrária, pois se trata de cognição provisória e superficial. Recurso improvido. TJ-SP - AI: 20984926120218260000 SP 2098492-61.2021.8.26.0000, Relator: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 12/05/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA. HIPÓTESE NÃO EXPRESSAMENTE ENQUADRADA NA LEI ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO COM BASE NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA, PORÉM, DE FUNDAMENTO PARA A SUA CONCESSÃO, COM A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE O EXAME OCORRER POSTERIORMENTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- A situação trazida a exame não se enquadra no rol do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, o que impossibilita o deferimento da medida antecipatória liminarmente, uma vez que o contrato está garantido por fiança. 2.- Embora seja também admissível a concessão de tutela antecipada com base no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), para tanto, evidentemente, devem ser atendidos os requisitos específicos, o que não ocorre no caso, ao menos neste momento, ficando, desde logo, observada a possibilidade de novo exame após colheita de outros elementos de convicção. (TJ-SP - AI: 21636575520218260000 SP 2163657-55.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 22/11/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Indeferimento. Os requisitos expressos no art. 300 do CPC/2015 devem ser preenchidos para a concessão da tutela provisória de urgência ausência, in casu, dos requisitos autorizadores da medida hipótese dos autos na qual o deferimento da medida não se mostra razoável diante das peculiaridades apresentadas. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21619000220168260000 SP 2161900-02.2016.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 22/11/2016, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE SE ENCONTRA PROVIDO DE GARANTIA (FIANÇA) ALEGAÇÃO DE RETOMADA DE IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 59, § 1º, DA LEI Nº 8.245/91 AINDA QUE SE ADMITISSE O DEFERIMENTO DE EVENTUAL TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU QUALQUER PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22521016420218260000 SP 2252101-64.2021.8.26.0000, Relator: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 22/11/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pretendida. No mais, ainda que o requerimento para desocupação do imóvel fosse analisado com fundamentado na Lei nº 8.245/1991, não seria caso para acolhimento. Vejamos. Sabe-se que o despejo liminar trazido pelo legislador (artigo 59 da Lei nº 8.245/1991) exige caução no valor equivalente a três meses de aluguel e cujo fundamento esteja descrito no rol dos incisos referidos no §1º do mencionado artigo. Dentre eles, os principais são: 1) com relação à fiança: término "in albis" (sem a apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato) do prazo notificatório previsto para a substituição da modalidade de garantia ou para apresentar novo fiador. 2) com relação a falta de pagamento de aluguel e acessórios: o contrato deve estar desprovido de qualquer das garantias locatícias (caução, fiança, seguro de fiança locatária, cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento), por não terem sido contratadas ou, mesmo que contratadas, estas foram extintas ou houve exoneração, independentemente de motivo. No caso em tela, tendo como fundamento do pedido a falta de pagamento de aluguel e acessórios, entendo que não cabe o deferimento da liminar requerida, uma vez que contrato se encontra provido de garantia locatícia (fiança), nos termos do art. 37, inciso II da Lei nº 8.245/1991, e ainda que não houve a prestação de caução, na forma acima mencionada. Quanto à tutela definitiva, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Não há prejuízo às partes, as quais poderão, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, propor a autocomposição. Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, cite(m)-se, com as advertências legais, ficando ciente(s) de que dispõe(m) do prazo de 15 (quinze) dias para: a) apresentar(em) defesa (contestação), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil); OU b) a fim de evitar a rescisão da locação, poderá(ão) purgar a mora no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o depósito dos valores devidos, com os acréscimos legais. Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Nos termos do inciso I, artigo 62 da referida Lei, se for o caso, o(a) fiador(a) responde apenas pelo pedido de cobrança. Eventuais ocupantes e sublocatários poderão intervir no processo como assistentes (art. 59, §2º). Expeça-se o necessário para a citação e intimação, servindo a presente, se o caso, como mandado, expedindo-se a(s) respectiva(s) folha(s) de rosto. Em homenagem ao Princípio da Cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, a fim de que o processo evolua adequadamente e de forma efetiva, determino que as partes categorizem as petições e documentos corretamente, utilizando-se das opções específicas disponíveis quando da oportunidade do peticionamento eletrônico, tais como: Emenda à inicial; Contestação; Manifestação sobre a contestação; Petição Comprovando a Distribuição da Carta Precatória; Petição Juntando Cópia do Agravo; Pedido de Expedição de Ofício; Pedido de Designação/Redesignação de Audiência; Rol de testemunhas; Indicação de Prova; Apresentação de Quesito/Indicação de Assistente Técnico; Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; Embargos de Declaração; Razões de Apelação; etc. Ao lado do tipo de petição existe uma lupa, onde a parte deverá digitar a palavra-chave a que se refere a petição e verificar qual o tipo é específico para o caso. Esclareço que as opções Petições Diversas e Petição Intermediária são exceções e deverão ser utilizadas apenas de forma residual, quando ausente o enquadramento específico. Orientação para peticionamento eletrônico intermediário no link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/3NovoPortaleSAJPeticionamentoEletronicoIntermediario.Pdf Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 275560/SP)

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Processo nº 1002311-97.2023.8.26.0338

ID: 313681437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002311-97.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CIVIL COMUNIDADE LAGO DO IMPERADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO FABIO SPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002311-97.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Civil Comunidade Lago do Imperador - Vistos. ASSOCIAÇÃO CIVIL COMUNIDADE LAGO DO IMPERADOR ajuizou ação de cobr… Processo 1002311-97.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Civil Comunidade Lago do Imperador - Vistos. ASSOCIAÇÃO CIVIL COMUNIDADE LAGO DO IMPERADOR ajuizou ação de cobrança contra GERENVALDO DOS SANTOS e PATRÍCIA ALVES DOS SANTOS. Em suma, aduziu ser responsável por administrar loteamentos. Dentre outros, administra aquele no qual se inclui o lote de propriedade dos requeridos, qual seja, Lote 8, Quadra A. Relata que recebeu do Município de Mairiporã, por concessão gratuita, a incumbência de prestar os serviços estruturais e de administração das vias comuns dos loteamentos, inclusive a distribuição de água potável, atividade que é custeada pelos moradores. Nesta toada, a requerida anuiu com tais obrigações, portanto, deve cumpri-las, contudo se mantém inadimplente em relação a tais valores, sendo certo que o débito atual é de R$ 43.014,67. Com isso, postula pela condenação do requerido ao pagamento do débito atualizado, acrescido das verbas de sucumbência. Juntou documentos. Custas recolhidas às fls. 100/103. Os requeridos foram citados (fls. 119/120), mas deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). Trata-se de ação por meio da qual a autora pretende cobrar do requerido as cotas de rateio por gastos decorrentes de serviços que presta. De início, ante a relatada inércia da parte requerida, que devidamente citada não apresentou defesa, decreta-se a sua revelia. Quanto a este ponto, tem-se por válida a citação através dos avisos de recebimento de fls. 119/120, com fulcro no que estabelece o art. 247, §4, do Código de Processo Civil, pois comprovou o autor que os residem naquele local, conforme contrato de fls. 126/130. Na esteira da revelia decretada, a teor da regra do art. 344 do Código de Processo Civil, de rigor a aplicação de seus efeitos, notadamente a presunção de veracidade do alegado pela parte autora em sua inicial. Todavia, consoante ensina a mais abalizada doutrina, o pleito exordial não se faz acolhível de imediato, uma vez que a presunção então originada é ... relativa e, mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar na comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor. (In.: CPC Comentado, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, RT, 4ª edição, p. 818) No caso presente, entretanto, as provas trazidas aos autos militam em prol da presunção advinda do não ofertamento da contestação específica. Em primeiro lugar, é certo que os documentos juntados às fls. 35/63 confirmam os variados serviços prestados pela autora. Além disso, nesta pequena cidade, é notório o fato de que a autora é de bom padrão, sendo provida de prestações de serviços que lhe agregam valor e, por óbvio, gera custo a ser rateado entre os beneficiários, inclusive para aqueles que eventualmente possuem terrenos não habitados. Em segundo lugar, ante a revelia da parte requerida, tem-se por verdadeiro o fato de que está em mora com as contribuições mensais, referentes ao rateio dos serviços. Portanto, tal como dito na inicial, pois, provado está (i) que a autora presta serviços, (ii) que o requerido são proprietários de lote no local (p. 69/71) e, ainda, (iii) que estão inadimplente com o pagamento decorrente do rateio referente aos custos dos serviços que são prestados pela autora no local. A propósito, consigna-se que, atualmente, não há como desconsiderar a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, qual seja, pela impossibilidade de cobrança de taxa associativa de quem não é associado ou a quem com elas não anuiu, posto que resolvida pelo rito do art.543-C do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao vigente art.1.036 do Código de Processo Civil de 2015, nos REsps 1.280.871/SP e 1439163/SP, e, ainda, ao julgado do Supremo Tribunal Federal, cujas ementas transcreve-se: (11/03/2015) Proclamação Final de Julgamento: Preliminarmente, a Seção, por maioria, decidiu manter a afetação como recurso repetitivo, vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Raul Araújo. Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Buzzi divergindo do Sr. Ministro Relator e dando provimento ao recurso especial, a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi, vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram." Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Marco Buzzi. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - MENSALIDADE -AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade-artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal. (RE 432106 RJ Rel. Min. Marco Aurélio J. 20.09.2011). Porém, o presente caso não se subsumi à referida tese, posto que há prova segura nos autos de que a parte requerida anuiu com o pagamento de tais taxas quando, voluntariamente, procurou estabelecer sua residência em local onde já havia toda uma estrutura apta a fornecer aos moradores da localidade um conjunto de serviços, inclusive de água, que tiveram, e tem, elevado custo para implantação e manutenção. Observe-que a situação é diversa de outras que por vezes chegam ao Judiciário, a exemplo da que, após anos de residência num certo local, um grupo se reúne e, à revelia da integralidade dos ocupantes, intenta passar a cobrar por rateios de despesas relativas a serviços que se iniciarão. Observe-se, neste ponto, que a associação autora existe há mais de quatro décadas e é conhecida pelas melhorias que praticou e mantém. Por sua vez, a parte requerida adquiriu o bem ali localizado, ciente da citada estrutura de melhoramentos, e, partir de então, anuiu com o pagamento das taxas devidas pelo rateio dos serviços que a todos os moradores aproveitam. Por isso, infere-se que com a associação anuiu, em razão do que deverá pagar o incontroverso débito. Nesse sentido, consigna-se que o entendimento ora exposto se encontra em conformidade com a jurisprudência emanada do Tribunal ao qual se vincula este Magistrado, a exemplo da que segue, proferida nos autos da apelação nº 1000018-48.2014.8.26.0152, da Relatoria do I. Des. Hamid Bdine,da 4ª Câmara de Direito Privado, publicada em 31 de março de 2016: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. Revelia configurada. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados. Matéria pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de recursos apreciados sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp. n. 1.280.871 e 1.439.163). Autora que afirmou que o réu anuiu com as cobranças das taxas de manutenção. Pagamentos das parcelas vencidas entre 2008 e julho de 2010. Verossimilhança das alegações da autora. Procedência do pedido condenatório. Sucumbência invertida. Recurso provido. E, ainda, AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DISPONIBILIZADAS AOS PROPRIETÁRIOS. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DIREITO DA ASSOCIAÇÃO DE COBRAR PELO RATEIO DE DESPESAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS AOS MORADORESDE LOTEAMENTO, REFERENTES À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, E ETC., PERMANECE ÍNTEGRO, MESMO À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA TAXA DEASSOCIAÇÃO, ESTA SIM VEDADA SE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE NO SENTIDO DE SE ASSOCIAR. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ENTENDIMENTO QUE O E. STJ FIRMOU, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC - RESP 1.280.871/SP). SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RECURSO PROVIDO (RI nº 1001687-34.2009, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Emerson Sumariva Junior, julgamento em 05/03/2020). Ação de cobrança de taxas de rateio de despesas de manutenção e conservação disponibilizadas aos proprietários. Associação de proprietários. Revelia. Sentença de procedência. Preliminares rechaçadas. Direito da associação de cobrar pelo rateio de despesas referentes a serviços prestados aos moradores de loteamento, referentes à conservação, segurança, e etc., permanece íntegro, mesmo à luz dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo recorrente, visto que não se trata de mera taxa de associação, esta sim vedada se não houve manifestação expressa da parte no sentido de se associar. Aplicação da parte final do entendimento que o E. STJ firmou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC - REsp 1.280.871/SP). Sentença mantida. Recurso inominado desprovido (RI nº 1001885-71.2019, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Rodrigo Chammes, julgamento em 20/02/2020). Por oportuno, a título de elucidação, caso a parte requerida atualmente manifestasse o interesse em não se manter associada, sobreleva anotar que a dita manifestação de vontade seria dirigida à autora quando já vigente a Lei nº 13.465/17, em relação à qual o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 492, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis. Sendo assim, ante a posição de associada da parte requerida, antes da lei e depois dessa lei, que obriga a quotização do custo dos serviços que a todos aproveita, não há nenhuma probabilidade no direito alegado. Em suma, não havendo causa justa para que a parte requerida seja beneficiada direta e indiretamente pelos ditos serviços aos quais anuiu, e considerando que se encontra em mora, condição que se manteve no curso do processo, de rigor sua condenação ao pagamento do valor de R$ 43.014,67, correspondente ao período de fevereiro de 2019 e julho de 2023, bem como daquelas que se venceram no curso da lide, nos termos do art. 323, do Código de Processo Civil, sobre as quais incidirão correção monetária e juros moratórios legais, de acordo com a taxa Selic, calculados desde as datas dos vencimentos das prestações, por se tratar de mora ex re. Dos valores indicados, deverão ser abatidas eventuais quantias pagas em virtude do acordo extrajudicial referido na minuta de fls. 143/148, o que poderá ser demonstrado em sede de cumprimento de sentença. Pelo exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento à autora do valor de R$ R$ 43.014,67, período de fevereiro de 2019 e julho de 2023, bem como daquelas que se venceram no curso da lide, nos termos do art. 323, do Código de Processo Civil, sobre as quais incidirão correção monetária e juros moratórios legais, de acordo com a taxa Selic, calculados desde as datas dos vencimentos das prestações, abatendo-se o que foi pago em virtude do acordo de fls. 143/148. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§2º e 6º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intimem-se. - ADV: MARCO FABIO SPINELLI (OAB 67085/SP)

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