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Joao Batista De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 313947014

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002314-38.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002314-38.2023.8.11.0025. REQUERENTE: JOAO BATISTA DE SOUZA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. A parte ré realiz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002314-38.2023.8.11.0025. REQUERENTE: JOAO BATISTA DE SOUZA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. A parte ré realizou pagamento antes mesmo do início da fase de cumprimento de sentença. Isso significa que não houve intimação nos moldes do artigo 523 do Código de Processo Civil. Verifica-se, porém, que ainda há saldo remanescente a ser quitado. Como o pagamento inicial foi espontâneo, não se aplicam multa e honorários previstos no §1º do art. 523 do CPC sobre esse valor restante. Diante disso, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Se necessário, proceda-se à alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. Intime-se o devedor, por meio de publicação no DJe em nome de seu advogado constituído, para pagar o valor apontado pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa e honorários advocatícios, cada um no montante de 10% sobre o total, e prosseguimento, com penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, tudo na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. Caso o trânsito em julgado tenha ocorrido há mais de um ano do pedido de cumprimento da sentença, deverá o devedor ser intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento ou mandado, além da intimação do advogado constituído nos autos. Caso o devedor seja representado pela Defensoria Pública, deverá ser intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento ou mandado, além da intimação pessoal do Defensor Público. Caso o devedor tenha sido citado pessoalmente na fase de conhecimento e seja revel, deverá ser intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento ou mandado. Caso o devedor seja revel citado por edital, deverá ser intimado por edital e intimado o curador especial nomeado nos autos. Faça consignar que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Com relação ao valor depositado no ID. 175709330, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte exequente. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras x Patricia Yuri Nassu De Sá

ID: 315766553

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002314-75.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS

Polo Passivo:

PATRICIA YURI NASSU DE Sá

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA LAPA ARAUJO DE BRITO ALVES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002314-75.2024.8.26.0125 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrida: Patricia Yuri Nassu de Sá e outr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002314-75.2024.8.26.0125 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrida: Patricia Yuri Nassu de Sá e outro - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORAS QUE ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS DA RÉ COM DESTINO A FORT LAUDERDALE (EUA) COM PREVISÃO DE VOO DE IDA PARA O DIA 30 DE ABRIL DE 2024 E RETORNO A CAMPINAS EM 09 DE MAIO DE 2024. CANCELAMENTO DO VOO DE IDA. ACEITAÇÃO DAS AUTORAS PARA ADIANTAMENTO DA VIAGEM COM PARTIDA NO DIA 28 DE ABRIL DO REFERIDO ANO. GASTOS EXTRAS, PORÉM, COM HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, LOCAÇÃO DE VEÍCULO E ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO QUE IMPLICARAM EM R$6.078,70 (SEIS MIL, SETENTA E OITO REAIS E SETENTA CENTAVOS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A INDENIZAR ÀS AUTORAS PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DOS GASTOS EXTRAS E PELOS DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA UMA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A ENSEJAR O CANCELAMENTO DO VOO NÃO COMPROVADO. DEVIDA RESTITUIÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL, POR SUA VEZ, NÃO CONFIGURADO. AUTORAS QUE EMBARCARAM DOIS DIAS ANTES DO PREVISTO. VIAGEM REALIZADA. RECURSO QUE MERECE PROVIMENTO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Gabriela Lapa Araujo de Brito Alves (OAB: 370115/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Rosemeire Rodrigues Pereira x Luft Solutions Logistica Ltda.

ID: 280945328

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002314-96.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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VANILSA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002314-96.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: ROSEMEIRE RODRIGUES PEREIRA RECLAMADO: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002314-96.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: ROSEMEIRE RODRIGUES PEREIRA RECLAMADO: LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 146343d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 26 de maio de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): juros/correção Selic Sentença f.161/172 + 176/177, com trânsito em julgado 20/02/25 Obrig.fazer (CTPS) intimação f.180 > cumprida f.191 A ré Luft concorda expressamente (f.193) com as contas do autor. Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id 631ca84 resumo f.183, separando FGTS). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 1.232,72, valor este correspondente ao principal vigente em 30/04/25. Cabíveis juros/correção Selic a partir de então até efetivo pagamento. A ré deverá pagar, ainda, FGTS no importe de R$ 191,38, a ser acrescido de correção/juros Selic. Os valores serão depositados/transferidos para conta vinculada, vedada liberação ao autor (modalidade de rescisão). Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 167,70. Imposto de renda: isento. A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária +sat: R$ 557,71. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 05% Custas pela ré: R$ 20,71. Com a publicação da presente, fica intimada a ré para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art.523 CPC) e inclusão no BNDT. Inerte(s) a(s) ré(s), caberá ao autor promover a execução (art.878 CLT), mediante indicação de meios para prosseguimento, independente de nova intimação, atentando-se para o teor do art.11-A CLT. Silente o autor, os autos aguardarão até manifestação ou oportuna extinção da execução, o que ocorrer primeiro, independente de novas intimações. Eventuais requerimentos de medidas executórias feitos na fase de liquidação não serão automaticamente reapreciados. CAJAMAR/SP, 26 de maio de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

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Rosemeire Rodrigues Pereira x Luft Solutions Logistica Ltda.

ID: 280945348

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002314-96.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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VANILSA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002314-96.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: ROSEMEIRE RODRIGUES PEREIRA RECLAMADO: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002314-96.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: ROSEMEIRE RODRIGUES PEREIRA RECLAMADO: LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 146343d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 26 de maio de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): juros/correção Selic Sentença f.161/172 + 176/177, com trânsito em julgado 20/02/25 Obrig.fazer (CTPS) intimação f.180 > cumprida f.191 A ré Luft concorda expressamente (f.193) com as contas do autor. Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id 631ca84 resumo f.183, separando FGTS). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 1.232,72, valor este correspondente ao principal vigente em 30/04/25. Cabíveis juros/correção Selic a partir de então até efetivo pagamento. A ré deverá pagar, ainda, FGTS no importe de R$ 191,38, a ser acrescido de correção/juros Selic. Os valores serão depositados/transferidos para conta vinculada, vedada liberação ao autor (modalidade de rescisão). Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 167,70. Imposto de renda: isento. A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária +sat: R$ 557,71. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 05% Custas pela ré: R$ 20,71. Com a publicação da presente, fica intimada a ré para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art.523 CPC) e inclusão no BNDT. Inerte(s) a(s) ré(s), caberá ao autor promover a execução (art.878 CLT), mediante indicação de meios para prosseguimento, independente de nova intimação, atentando-se para o teor do art.11-A CLT. Silente o autor, os autos aguardarão até manifestação ou oportuna extinção da execução, o que ocorrer primeiro, independente de novas intimações. Eventuais requerimentos de medidas executórias feitos na fase de liquidação não serão automaticamente reapreciados. CAJAMAR/SP, 26 de maio de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE RODRIGUES PEREIRA

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Processo nº 1002314-19.2019.4.01.3508

ID: 317817239

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002314-19.2019.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECOR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: WELITON ALVES Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILLA SANTOS MARTINS - GO36365-A O processo nº 1002314-19.2019.4.01.3508 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 18/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1002314-25.2024.4.01.3902

ID: 276389458

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002314-25.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE OLIVEIRA … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE OLIVEIRA DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE - PA14524 1002314-25.2024.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1002314-06.2025.8.26.0363

ID: 324536484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002314-06.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DAS G. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER SEVERINO

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Processo 1002314-06.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.G.F.S. - Vistos. Fls. 10: Anote-se a AJG deferida pela DPE/OAB. Diante do parecer retro do Ministério Público, levando-s… Processo 1002314-06.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.G.F.S. - Vistos. Fls. 10: Anote-se a AJG deferida pela DPE/OAB. Diante do parecer retro do Ministério Público, levando-se em conta os demais elementos constantes dos autos e a idade da criança, defiro a guarda provisória da menor E.F. dos S., nascida em 29/04/2020, em favor da autora, Sra. M.das G.F.dos S., qualificadas na inicial, valendo a presente decisão como Termo de Guarda Provisória e Responsabilidade à genitora, para todos os efeitos legais. Ainda, ante o parecer favorável do M.P., e a comprovação do vinculo paterno, arbitro alimentos provisórios à criança, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do genitor-requerido e, em caso de desemprego ou emprego informal, em 50% do salário mínimo nacional. Realize-se audiência de tentativa de conciliação das partes pelo CEJUSC, com endereço à Av. 22 de Outubro nº 136 , centro - Mogi Mirim-SP, em data/horário designados por aquele setor, dos quais a autora ficará desde já intimada através de seu Patrono, enquanto que o réu será intimado através de mandado, inclusive, para que forneça seu endereço eletrônico e celular (whatsapp), a fim de viabilizar a teleaudiência. Intime-se a autora, e CITE-SE DESDE JÁ O RÉU, com as advertências legais, PARA IMEDIATO PAGAMENTO dos alimentos provisórios ora fixados, cientificando-os que o não comparecimento injustificado na audiência perante o Cejusc, é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e poderá ser sancionado com multa. Se negativa a conciliação, passará então a fluir o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o réu contestar, presumindo-se, na inércia, verdadeiros os fatos articulados na inicial pelo(a) autor(a) - art. 344 do CPC., observando-se as demais advertências constantes do mandado. Fica a autora isenta do pagamento da remuneração do Conciliador, por ser parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução 809/2019-TJSP). Oportunamente, deliberarei pelo estudo psicossocial requerido pelo MP. Expeça-se o quanto necessário. Intimem-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: VALTER SEVERINO (OAB 143557/SP)

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Processo nº 1002314-82.2025.4.01.3904

ID: 329538424

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002314-82.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDA JOSIELLY COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002314-82.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002314-82.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARLINDA JOSIELLY COSTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES - PA30548 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Priscila Regina Do Nascimento Lerri x Adelson Neres Da Silva e outros

ID: 330344359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002314-59.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA REGINA DO NASCIMENTO LERRI

Polo Passivo:

ADELSON NERES DA SILVA COMéRCIO DE FRUTAS PASSARINHO DE ARARAQUARA LTDA EPP SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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VANESSA LADEIRA BORSATTO

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ISABELLA MAGRI FRANCO

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MANOEL PAULO FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002314-59.2023.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002314-59.2023.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Priscila Regina do Nascimento Lerri (Justiça Gratuita) - Apelado: Adelson Neres da Silva - Apelado: Comércio de Frutas Passarinho de Araraquara Ltda EPP - Apelado: Sompo Consumer Seguradora S/a. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. COLISÃO ENVOLVENDO CAMINHÃO E MOTOCICLETA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INDEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO CORRÉU. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A NEGATIVA FORMULADA PELOS DEMANDADOS EM SUAS DEFESAS FEZ COM QUE SOBRE A AUTORA RECAÍSSE O ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC), QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. AUSENTE SUFICIENTE PROVA QUE POSSIBILITE AFIRMAR A OCORRÊNCIA DA CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO, INEGÁVEL SE APRESENTA O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. 2. POR FORÇA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 85, § 11, DO CPC, CONSIDERANDO O RESULTADO DESTE JULGAMENTO, DAÍ ADVÉM A ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA A 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA, PREVALECENDO, NATURALMENTE, A INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE JUDICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoel Paulo Fernandes (OAB: 323734/SP) - Isabella Magri Franco (OAB: 454834/SP) - Vanessa Ladeira Borsatto (OAB: 229713/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - 5º andar

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J Mahfuz Limitada x Ronaldo José Pinhata

ID: 333834029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002314-02.2019.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J MAHFUZ LIMITADA

Polo Passivo:

RONALDO JOSé PINHATA

Intimação

Advogados:

MARIANA SEGURA ALVES DA SILVA

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EMANUEL HENRIQUE DE CARVALHO TAUYR

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Processo 1002314-02.2019.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J MAHFUZ LIMITADA - Ronaldo José Pinhata - Vistos. A penhora corre por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es… Processo 1002314-02.2019.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J MAHFUZ LIMITADA - Ronaldo José Pinhata - Vistos. A penhora corre por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es). Nesse passo, acolho o requerimento feito para determinar que a serventia providencie, junto ao sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) devedor(a)(es), qualificado(a)(s) no sistema informatizado, junto a estabelecimentos de crédito, até atingir o valor do débito (R$ 1.832,98). Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser feita pela raiz do CNPJ (8 dígitos). Feito o bloqueio, libere(m)-se eventual indisponibilidade excessiva, assim como valor(es) ínfimo(s), insuficiente(s) à satisfação dos custos operacionais do sistema, intimando a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Frutífera a diligência, determino, desde logo, com fundamento no artigo 8º do CPC, a transferência da importância bloqueada para conta judicial, à disposição deste juízo, de maneira a garantir o imediato início da remuneração do depósito judicial. Realizada a transferência, fica constituída a penhora, independente de outras formalidades. No mais, com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, juntado o comprovante de depósito aos autos, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio (art. 854, § 3º, CPC); ou b) requerer o quanto entender de direito em relação à referida constrição. Quanto ao mais, defiro a tentativa de acesso ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, para fins de investigação patrimonial em nome do(a)(s) executado(a)(s), qualificado(a)(s) no sistema informatizado. Havendo resposta positiva, junte-se aos autos e dê-se ciência às partes, procedendo-se nos termos do artigo 1.263, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ficam as partes cientes de que também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Cumprida a providência supra, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: EMANUEL HENRIQUE DE CARVALHO TAUYR (OAB 223363/SP), MARIANA SEGURA ALVES DA SILVA (OAB 386412/SP)

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