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Processo nº 1002317-68.2025.8.26.0101

ID: 308662697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002317-68.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

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Processo 1002317-68.2025.8.26.0101 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de Ação Monitória, interposta por Banco do Brasil S/A em face de Claudio Barbosa Francisc… Processo 1002317-68.2025.8.26.0101 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de Ação Monitória, interposta por Banco do Brasil S/A em face de Claudio Barbosa Francisco, Cleber Barbosa Francisco e Vanilda Machado Francisco, visando o recebimento da quantia de R$ 293.354,56 (duzentos e noventa e três mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) oriunda de crédito rural concedido pelo banco autor. Pois bem. A ação monitória permite ao credor, munido de prova escrita não dotada de força executiva, exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Assim, o exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº 16996 - R$ 333,18 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO)

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Processo nº 1002317-10.2013.8.26.0127

ID: 297558013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002317-10.2013.8.26.0127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HAVANNA PRODUÇÕES E EVENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA DE CAMARGO MESQUITA

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SIRLEIA DE OLIVEIRA ANDRADE

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROBERTA LILIANE RODRIGUES BELLEI

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RENATO SZTOKBANT DE FREITAS

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RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA

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RENATA MENDES ACIOLI MARTINS

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REGINALDO FERNANDES VICENTE

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PEDRO DE JESUS FERNANDES

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MARIANGELA MERCE OLIVEIRA DE LIMA

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LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA

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LAISA RAQUEL FREIRE DE MEDEIROS

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JAIME GONÇALVES FILHO

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JACOMO ANDREUCCI FILHO

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GUILHERME MONTI MARTINS

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GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD

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GRACE PARASCHIN MASO

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS

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EDUARDO SHIGETOSHI INOUE

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CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO

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CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO

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ALESSANDRA APARECIDA DO CARMO

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ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADILSON OLIVEIRA DE LIMA

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Processo 1002317-10.2013.8.26.0127 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - HAVANNA PRODUÇÕES E EVENTO LTDA - Jacomo Andreucci Filho - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Pa… Processo 1002317-10.2013.8.26.0127 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - HAVANNA PRODUÇÕES E EVENTO LTDA - Jacomo Andreucci Filho - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - BANCO BRADESCO S.A. e outro - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A e outros - HBS AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMERCIO DE FREIOS LTDA - - CASA DE CARNES BELO BOI ZEBU LTDA - - Grafica e Editora Revelação Ltda. - - FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - DEP DISTRIBUIDORA DE REVESTIMENTOS LTDA - - MANDRA ASSESSORIA EM MARKETING, ADMINISTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS LTDA - - Jmc Comercial Eletrica Ltda - - ITAU UNIBANCO SA - - B.B. Distribuidora de Carnes Ltda - - Tamara Fabiano Lima Mauricio da Rosa - - Fundo de Reuperação de Ativos - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios não Padronizado - - Sandra Alves Batista e outros - Manifeste-se o interessado, em 05 dias, sobre o andamento do feito que se encontra paralisado há mais de 30 dias. - ADV: EDUARDO SHIGETOSHI INOUE (OAB 255411/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIRLEIA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 248795/SP), THIAGO FERREIRA DE CAMARGO MESQUITA (OAB 254828/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), GRACE PARASCHIN MASO (OAB 235556/SP), RENATO SZTOKBANT DE FREITAS (OAB 268551/SP), RENATO SZTOKBANT DE FREITAS (OAB 268551/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO (OAB 285908/SP), GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD (OAB 304838/SP), LAISA RAQUEL FREIRE DE MEDEIROS (OAB 305706/SP), ROBERTA LILIANE RODRIGUES BELLEI (OAB 324492/SP), PEDRO DE JESUS FERNANDES (OAB 183507/SP), RENATA MENDES ACIOLI MARTINS (OAB 194090/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), REGINALDO FERNANDES VICENTE (OAB 134012/SP), ALESSANDRA APARECIDA DO CARMO (OAB 141942/SP), CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO (OAB 150115/SP), RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA (OAB 166925/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), ADILSON OLIVEIRA DE LIMA (OAB 213840/SP), GUILHERME MONTI MARTINS (OAB 231382/SP), GUILHERME MONTI MARTINS (OAB 231382/SP), MARIANGELA MERCE OLIVEIRA DE LIMA (OAB 202463/SP), FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS (OAB 214721/SP)

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Priscila Malherbi Dos Santos x Detran - Departamento Estadual De Trânsito - São Paulo

ID: 309937082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002317-45.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MALHERBI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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CARLOS MARTINS TAVELIN

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Processo 1002317-45.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Priscila Malherbi dos Santos - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE T… Processo 1002317-45.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Priscila Malherbi dos Santos - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada e especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. Ficando as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse da na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/ redesignação de audiência"," indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP), CARLOS MARTINS TAVELIN (OAB 337390/SP)

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Ademir Aparecido Machado e outros x Helena Teles De Souza

ID: 296532472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-22.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR APARECIDO MACHADO ANDREA HELENA MACHADO ANDRE RICARDO MACHADO ANTONIO CARLOS MACHADO BEATRIZ SOARES DOS SANTOS MACHADO BILGA VENANCIO MACHADO CILAS APARECIDO MACHADO CLAUDETE APARECIDA STURION MACHADO DANIEL LUIZ MACHADO DOMINGAS ROSA DE FAVARI ELDENIS MACHADO GRAZIELA APARECIDA MACHADO JAMILE DE JESUS MACHADO MáRCIO OSNI PEREZ MACHADO MARIA DAS DORES ROCHA MACHADO MARISA HELENA MACHADO GOMES MARLENE APARECIDA MACHADO FERREIRA DA ROSA OSVALDO MACHADO SERGIO ALEXANDRE MACHADO TANIA APARECIDA MACHIA MACHADO VILMA ALEXANDRE PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

HELENA TELES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RICARDO TELES DE SOUZA

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FRANCISCO DE ANGELIS

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Processo 1002317-22.2024.8.26.0451 (apensado ao processo 1003357-39.2024.8.26.0451) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos, registrado civilmente como Anto… Processo 1002317-22.2024.8.26.0451 (apensado ao processo 1003357-39.2024.8.26.0451) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos, registrado civilmente como Antonio Carlos Machado - - Tania, registrado civilmente como Tania Aparecida Machia Machado - - Ademir Aparecido Machado - - Maria das Dores Rocha Machado - - Claudete Aparecida Sturion Machado - - Cilas Aparecido Machado - - Bilga Venancio Machado - - Marisa, registrado civilmente como Marisa Helena Machado Gomes - - Marlene, registrado civilmente como Marlene Aparecida Machado Ferreira da Rosa - - Eldenis Machado - - Vilma Alexandre Pereira Machado - - Osvaldo Machado - - Beatriz Soares dos Santos Machado - - Jamile de Jesus Machado - - Márcio Osni Perez Machado - - Daniel Luiz Machado - - Andre Ricardo Machado - - Andrea Helena Machado - - Graziela Aparecida Machado - - Sergio Alexandre Machado - - Domingas Rosa de Favari - Helena Teles de Souza e outro - Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviço e a necessidade de se observar preferencialmente a ordem cronológica de análise. 2) A despeito de o feito estar conclusos para sentença, analisando o fluxo processual a partir do ato ordinatório de fl. 131 constata-se que os autores não foram intimados para manifestação acerca da contestação e documentos de fls. 66/127, situação geradora de nulidade insanável, o que devem fazer em 15 (quinze) dias da intimação desta, oportunamente voltando conclusos. Na mesma ocasião e diante do teor da ação em apenso, deverão informar sobre a intenção ou não da designação de audiência de conciliação. Int. com urgência. - ADV: FRANCISCO DE ANGELIS (OAB 122976/SP), FRANCISCO DE ANGELIS (OAB 122976/SP), FRANCISCO DE ANGELIS (OAB 122976/SP), FRANCISCO DE ANGELIS (OAB 122976/SP), FRANCISCO DE ANGELIS (OAB 122976/SP), FRANCISCO DE ANGELIS (OAB 122976/SP), FRANCISCO DE ANGELIS (OAB 122976/SP), FRANCISCO DE ANGELIS (OAB 122976/SP), FRANCISCO DE ANGELIS (OAB 122976/SP), FRANCISCO DE ANGELIS (OAB 122976/SP), RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP), FRANCISCO DE ANGELIS (OAB 122976/SP), FRANCISCO DE ANGELIS (OAB 122976/SP), FRANCISCO DE ANGELIS (OAB 122976/SP), FRANCISCO DE ANGELIS (OAB 122976/SP), FRANCISCO DE ANGELIS (OAB 122976/SP), FRANCISCO DE ANGELIS (OAB 122976/SP), FRANCISCO DE ANGELIS (OAB 122976/SP), FRANCISCO DE ANGELIS (OAB 122976/SP), FRANCISCO DE ANGELIS (OAB 122976/SP), FRANCISCO DE ANGELIS (OAB 122976/SP), FRANCISCO DE ANGELIS (OAB 122976/SP)

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M. A. M. G. x T. A. G. e outros

ID: 290698008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005282-54.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. A. M. G.

Polo Passivo:

T. A. G. V. G. S.

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

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FÁBIO GUSTAVO FRANZON

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ADALBERTO JOSÉ FIORELLI

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Processo 0005282-54.2021.8.26.0302 (processo principal 1002317-86.2021.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.A.M.G. - V.G.S. - - T.A.G. - Vistos. Fls… Processo 0005282-54.2021.8.26.0302 (processo principal 1002317-86.2021.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.A.M.G. - V.G.S. - - T.A.G. - Vistos. Fls. 149/150: Alega a parte executada que os valores executados estão adimplidos, no entanto, informa a parte exequente o não pagamento das parcelas posteriores ao período comprovado (fls. 170/171). Com o devido respeito ao entendimento diverso, não se trata o caso de quebra de sigilo bancário da parte exequente, como pretendido pela parte executada, considerando que os períodos que alega já estarem quitados (até junho de 2024) foram reconhecidos pela parte exequente em fls. 159, desnecessitando-se da medida para averiguação do pagamento. A meu ver, também não há razão para aplicação de penalidade por litigância de má-fé, pois não está evidenciado dolo específico ou intenção maliciosa que possa resultar qualquer prejuízo processual à parte requerente. Neste sentido: Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. (STJ - REsp nº 76.234-RS - 1ª Turma - Rel. Min. Demócrito Reinaldo). No mais, a parte executada foi intimada a se manifestar sobre o alegado pela exequente em fls. 159 e manteve-se inerte (fls. 163). Assim, intime-se pessoalmente a parte executada para que, em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito de R$ 1.384,67 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda), comprove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e decretação de sua prisão civil, nos termos do artigo 528, §§ 1º e 3º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ante a manifestação de fls. 170/171, exclua-se/torne-se sem efeito, se possível, a manifestação de protocolo indicado em fls. 167. Intime-se. - ADV: FÁBIO GUSTAVO FRANZON (OAB 389899/SP), SAULO SENA MAYRIQUES (OAB 250893/SP), ADALBERTO JOSÉ FIORELLI (OAB 244915/SP), FÁBIO GUSTAVO FRANZON (OAB 389899/SP)

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Gabriela Souza Valentin x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 313765246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002317-07.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SOUZA VALENTIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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DUILHO SERRAGLIO ROSA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1002317-07.2024.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Souza Valentin - Banco do Brasil S.a. - - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, J… Processo 1002317-07.2024.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Souza Valentin - Banco do Brasil S.a. - - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, a fim de CONDENAR o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de correção monetária desde esta data (Súmula 362 do STJ), nos termos previstos no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil, e juros moratórios pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC, a contar da data do evento danoso (débito na conta setembro/2024 fls. 22), conforme Súmula 54 do STJ. Sem condenação em honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P. I. C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), DUILHO SERRAGLIO ROSA (OAB 521614/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 1002317-70.2025.4.01.3602

ID: 314954763

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002317-70.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RILMA FERREIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002317-70.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002317-70.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 18/08/2025 às 13h15min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Dalvo da Silva Nascimento Junior, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1002317-92.2025.8.26.0481

ID: 280881815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-92.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS FRANZOI ERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CAVALCANTI TEIXEIRA FELICIO

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ADV: Tatiana Cavalcanti Teixeira Felicio (OAB 143816/SP) Processo 1002317-92.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Franzoi Ernandes - Feito nº 2025/001167 Anoto que o(a,s) demandan… ADV: Tatiana Cavalcanti Teixeira Felicio (OAB 143816/SP) Processo 1002317-92.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Franzoi Ernandes - Feito nº 2025/001167 Anoto que o(a,s) demandante(s) poderá(ão) postular o pedido perante o Juizado Especial Cível, vez que ali não é exigível o pagamento das custas processuais no primeiro grau de jurisdição (art. 54, da Lei 9.099/1995). Não sendo utilizada a opção acima, deverá o(a,s) demandante(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, extinção do processo e cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil), recolher: 1-) a taxa devida ao Fundo de Despesa do TJSP, código da receita 120-1, no valor de R$ 32,75, conforme estabelecido no Provimento CSM nº 2.739/2024, veiculado no DJe de 06/05/2024, Caderno Administrativo, pg. 07/08, para expedição da(s) carta(s) de citação. O formulário da guia para recolhimento ao FEDT referente às despesas com citações e intimações postais pode ser obtido no site do TJSP em despesas processuais: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Eventual depósito realizado de forma contrária ao procedimento acima (art. 1.016, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), será rejeitado; e 1.1-) caso pretenda citação por intermédio de mandado, deverá recolher a diligência do Oficial de Justiça no importe de 03 (três) UFESPs (acessar o site do Banco do Brasil e providenciar a impressão da guia - conta bancária nº 950.001-4, agência 0971-7). 2-) as custas processuais iniciais nos termos do artigo 4º, I, § 1º, da Lei Paulista 11.608/2003, com nova redação dada pela Lei 17.785, de 03/10/2023, por meio do Portal de Custas, na página https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp - Recolhimentos e Depósitos do TJSP - em vigor desde 01/03/2017, publicado no DJE de 01/03/2017, pg. 01/02, guia DARE, código da receita 230-6. Informe ainda a parte autora e seu patrono seus endereços eletrônicos (e-mail ativo) e telefones celulares (art. 8º, § 2º, da Resolução 329 CNJ, de 30/07/2020, DJe de 07/08/2020, pg. 01/13), bem assim da parte requerido se, conhecido, para a audiência de conciliação de forma virtual.

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Algerio Szulc e outros x Ponto Forte Construcoes E Empreendimentos Ltda.

ID: 319518013

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002317-88.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC RICARDO MARIO DE JESUS

Polo Passivo:

PONTO FORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

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JOYCE ALVES CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1002317-88.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: RICARDO MARIO DE JESUS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1002317-88.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: RICARDO MARIO DE JESUS RECLAMADO: PONTO FORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8efe18f proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço os autos conclusos o(à) MM(a). Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 07 de julho de 2025. ROSIANE DOMINGUES DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Manifeste-se a reclamada, no prazo de 08 (oito) dias, sobre os cálculos apresentados pelo reclamante, nos termos do art. 879 da CLT . Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresente(m) os cálculos que entender(em) corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios : a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária (tendo como época própria o mês subsequente) deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; c) deverá, ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial d) por fim, atente(m) o(a)(s) reclamado(a)(s) que a data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a)(s) reclamante(s), para facilitar a conferência dos valores. Int. SANTO ANDRE/SP, 07 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PONTO FORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

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Algerio Szulc e outros x Ponto Forte Construcoes E Empreendimentos Ltda.

ID: 275953522

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002317-88.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC RICARDO MARIO DE JESUS

Polo Passivo:

PONTO FORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

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JOYCE ALVES CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1002317-88.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: RICARDO MARIO DE JESUS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1002317-88.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: RICARDO MARIO DE JESUS RECLAMADO: PONTO FORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3b39ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos autos da Reclamação ajuizada por RICARDO MÁRIO DE JESUS, reclamante, em face de PONTO FORTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., ré, decido: - rejeitar as preliminares arguidas; - no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade, estabelecendo que este deve ser pago na porcentagem de 20% (grau médio) sobre o salário mínimo vigente à época da prestação de serviço (Súmula 16 do TRT da 2ª Região), ao longo de todo o contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS; Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, mediante intimação específica, fornecer à parte reclamante o PPP atualizado, constando as condições insalubres reconhecidas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 60 dias, revertida à parte reclamante (art. 537 do CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Devidos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação. Fixo os honorários periciais ambientais em R$ 3.500,00, ante a extensão e a complexidade do laudo, atualizados conforme OJ 198, da SDI-1, do TST. Pagamento a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Proceda a Secretaria da Vara à retificação da autuação do processo, fazendo constar a adesão ao Juízo 100% Digital. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor dado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PONTO FORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

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