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Processo nº 1007429-47.2025.8.11.0000

ID: 262242073

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007429-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUARACY FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR JACIRA DE JESUS PEREIRA

Decisão

Advogados:

CLESIO FERREIRA DO CARMO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007429-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: GUARACY FERNANDES DOS SANTOS JÚNIOR E OUTRO Vistos etc. Tra… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007429-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: GUARACY FERNANDES DOS SANTOS JÚNIOR E OUTRO Vistos etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT que, nos autos do cumprimento provisório de sentença n.1002537-50.2025.8.11.0015, rejeitou a impugnação quanto ao excesso de execução. O Agravante sustenta, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, argumentando que o valor fixado para a aquisição do medicamento pleiteado (Pembrolizumabe 400mg) deveria observar os limites estabelecidos pela Tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), regulada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Alega que o valor determinado, baseado em orçamento particular, é superior ao permitido, requerendo a readequação para R$ 189.588,00, conforme seus cálculos baseados na referida tabela. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, limitando o valor da execução aos parâmetros da Tabela CMED/PMVG. Os agravados apresentaram contraminuta (id. 276065895), pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, atuando como custos legis, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, argumentando a inaplicabilidade da Tabela CMED (PMVG) para aquisições por particulares via bloqueio judicial, citando jurisprudência que corrobora esse entendimento. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No mérito, o recurso não comporta provimento. A controvérsia central do presente recurso reside na aplicabilidade do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), constante da Tabela CMED, quando a aquisição do medicamento não é feita diretamente pelo ente público, mas sim pelo particular, mediante sequestro de verbas públicas determinado judicialmente em razão do descumprimento da obrigação de fazer pelo Estado. Inicialmente, cumpre ressaltar que o direito à saúde está constitucionalmente assegurado aos cidadãos (art. 196, CF), sendo dever do Estado, em sentido genérico, prestá-lo de forma satisfatória. A responsabilidade do Estado abrange as suas três esferas - União, Estados e Municípios - com a prestação adequada do serviço de saúde, para garantir uma vida digna aos cidadãos. No caso em análise, verifica-se que o uso do medicamento solicitado pela Agravada será necessário por um período indefinido devido à sua condição de saúde, o que implica um compromisso de longo prazo que o poder público deve assumir, garantindo a continuidade do tratamento da paciente em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, direito fundamental previsto na Constituição Federal. Quanto à aplicação da Tabela CMED, é importante esclarecer sua natureza e finalidade. A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão interministerial responsável por regular o mercado e estabelecer critérios para a definição e o ajuste de preços de medicamentos. O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é um dos parâmetros estabelecidos pela CMED, destinado especificamente a regular as compras realizadas diretamente pelos entes públicos, visando obter preços mais vantajosos para a Administração Pública. Ocorre que, no caso em tela, não se trata de aquisição direta pelo Estado, mas sim de situação em que houve descumprimento da ordem judicial pelo ente público, obrigando o particular a buscar a aquisição do medicamento no mercado privado, utilizando valores bloqueados judicialmente. Nesse contexto, é necessário distinguir as duas situações: (i) quando o Estado adquire diretamente o medicamento, aplicando-se o PMVG; e (ii) quando o particular, diante do descumprimento da obrigação pelo Estado, adquire o medicamento no mercado privado mediante bloqueio judicial, situação em que o preço de referência seria o Preço Máximo ao Consumidor (PMC) ou os preços praticados no mercado varejista. A aplicação da Tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), definida pela CMED, restringe-se às transações em que o ente público atua como comprador direto. Quando a Fazenda Pública descumpre decisão judicial de fornecimento de medicamento, e o particular adquire o fármaco diretamente, os preços praticados seguem a Tabela de Preço Máximo ao Consumidor (PMC), pois o PMVG destina-se à aquisição pública e não à compra privada forçada pelo não cumprimento da obrigação estatal. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência, conforme se depreende do julgado citado no parecer ministerial, que estabelece claramente que "O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) não se aplica a aquisições feitas por particulares mediante bloqueio judicial de verbas públicas, pois essa tabela é exclusiva para compras governamentais diretas." Ademais, a argumentação de que o orçamento apresentado seria excessivo carece de sustentação quando desprovida de orçamentos comparativos que evidenciem tal alegação. A mera afirmação de onerosidade, desacompanhada de provas concretas e de uma análise comparativa com outras fontes de preços praticados no mercado para particulares, não se mostra suficiente para invalidar a presunção de legitimidade dos preços estabelecidos para as vendas ao consumidor. Nesse sentido, mostram-se pertinentes as ponderações feitas pelo Juízo a quo ao rejeitar a impugnação quanto ao excesso do valor da causa: "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TABELA CMED. INAPLICABILIDADE DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) EM CASO DE BLOQUEIO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO POR PARTICULAR. (...) Tese de julgamento: 1. O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) não se aplica a aquisições feitas por particulares mediante bloqueio judicial de verbas públicas, pois essa tabela é exclusiva para compras governamentais diretas. (...)" (TJMT - AI 1002320-52.2025.8.11.0000 - Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos - DJe 05.03.2025). Assim, a aplicação da tabela da CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), alusiva ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), guarda relação com as vendas realizadas aos Entes públicos, e não com a aquisição da medicação pelo particular no caso de sequestro de valores por descumprimento de ordem judicial pelo Estado, como ocorreu na espécie, inclusive em fase de cumprimento provisório de sentença." Por fim, cumpre ressaltar que, conforme entendimento consolidado pelo Fórum Nacional dos Juízes de Saúde (FONAJUS) e mencionado na jurisprudência citada no parecer ministerial, a manutenção do fornecimento contínuo de medicamento deve estar condicionada à renovação periódica do relatório médico, medida essencial para a efetividade do tratamento e controle da continuidade da prestação estatal. Diante do exposto, não há como acolher a pretensão recursal do Agravante quanto à aplicação da Tabela CMED (PMVG) ao caso concreto, devendo ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça e com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Ilson Bulhoes De Oliveira x Banco Volkswagen Sa

ID: 332748520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002320-84.2021.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ILSON BULHOES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN SA

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

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ANA LÉLIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA

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Processo 1002320-84.2021.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Ilson Bulhoes de Oliveira - Banco Volkswagen SA - Vistos. 1.A ação foi julgada improcedente. O réu notic… Processo 1002320-84.2021.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Ilson Bulhoes de Oliveira - Banco Volkswagen SA - Vistos. 1.A ação foi julgada improcedente. O réu noticiou a existência de conta judicial vinculada a este processo e requereu o levantamento em seu favor (f.272/275). O autor informou que não há que se falar em valor incontroverso e que o valor consignado cabe ao autor, ante a improcedência da ação (f. 296/297). A serventia juntou aos autos extrato emitido pelo Portal de Custas, demonstrando a existência de depósitos judiciais efetuados pelo autor desde 27/09/2021 (f. 303/306). Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi ajuizada em 24/08/2021 e que o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido pela decisão de f. 123. A decisão foi agravada e o e. Tribunal deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para autorizar o depósito do valor incontroverso das parcelas em juízo, sem efeito liberatório da mora (f. 147/158). A ação foi julgada improcedente, porém nada restou decidido acerca dos valores consignados nos autos (f. 186/189). O levantamento de valores consignados judicialmente quando a ação é julgada improcedente, é uma questão complexa que gera divergência entre as partes, como no caso em tela. A improcedência da ação de modificação de cláusula contratual c/c consignação valida a posição do réu de credor legítimo dos valores consignados e que deveriam ter sido pagos diretamente a ele e não consignados. A discordância do autor, embora compreensível do ponto de vista da parte que perdeu a ação, não tem, em princípio, amparo legal para impedir o levantamento dos valores pelo réu. A decisão judicial transitada em julgado que julgou a ação improcedente é o que prevalece. A consignação judicial mensal dos valores, quando a ação é julgada improcedente, não confere ao autor o direito de levantar esses valores. O levantamento da quantia consignada é uma faculdade do credor, independentemente da concordância do consignante. O valor depositado em juízo é considerado incontroverso, e o credor tem direito a levantá-lo para quitar o débito na proporção do valor depositado. O autor pode discordar do levantamento, mas a jurisprudência indica que o levantamento é direito do credor. Neste sentido podemos citar: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTORA QUE, INCIDENTALMENTE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA REVISIONAL DE CONTRATO FIRMADO COM A RÉ, PROCEDE A DEPÓSITOS, A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE MONTANTES QUE ENTENDE DEVIDOS. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE LEVANTAR O VALOR DEPOSITADO. DESCABIMENTO. DEVER DA PARTE DE PROCEDER COM LEALDADE E BOA-FÉ.1. De fato, assim como possui o credor a possibilidade de exigir o cumprimento da obrigação, também é facultado ao devedor tornar-se livre do vínculo obrigacional, constituindo a consignação em pagamento forma válida de extinção da obrigação, a teor do art. 334 do CC/2002. Dessarte, o depósito em consignação tem força de pagamento, e a tutela jurisdicional tem o fito de propiciar seja atendido o direito material do devedor de liberar-se da obrigação e obter quitação, tendo feição de instituto de direito material.2. A consignação em pagamento, não obstante seja efetuada no interesse do autor, aproveita imediatamente ao réu, que pode, desde logo, levantar a quantia depositada, ainda que insuficiente. O depósito efetuado representa quitação parcial e produzirá os seus efeitos no plano do direito material, e, sob o enfoque processual, impedirá a repropositura pelo todo, admitindo a acionabilidade pelo resíduo não convertido.3. Como a recorrente efetuou depósito de montantes incontroversos, com a finalidade de afastar a mora, enquanto discutia, em juízo, cláusulas do contrato, é inconcebível que venha requerer o levantamento do valor, que reconhecidamente deve, ao argumento de que terá a recorrida a faculdade de cobrar os valores devidos, em execução ou ação de cobrança.4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp 1160697 / MG, Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140), T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 28/04/2015, Data de Publicação: 26/05/2015) (grifei). Ante o exposto, após o trânsito em julgado desta decisão, autorizo o levantamento de todos os valores consignados nestes autos em favor do réu. 1.1.Proceda o(a) patrono(a) da parte autora ao preenchimento do(s) Formulário(s) MLE", juntando-o(s) aos autos digitais, no prazo de 30 dias. 1.2.Após a comprovação do preenchimento do(s) formulário (s) e certificado o trânsito em julgado, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE autorizando a parte RÉ a efetuar o levantamento de todos os valores depositados judicialmente (f. 303/306), acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com os dados lançados no Formulário MLE juntado aos autos. 2.Int.-se a parte ré para que, querendo, apresente eletronicamente o incidente processual de cumprimento de sentença (execução de honorários), nos termos do artigo 523 do N.C.P.C, instruindo-o apenas com o demonstrativo atualizado e discriminado do débito, quando se tratar de execução por quantia certa (art. 1.285 das NSCGJ). 3.Proceda-se ao cálculo das custas e despesas processuais. 4.Existindo custas e/ou despesas processuais, int.-se a parte autora, por meio de seu advogado (Parecer 198/2018-J no processo administrativo n. 2017/239845 do TJSP), para efetuar o recolhimento das custas (taxa judiciária) e das despesas processuais (taxa da OAB), no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição da dívida ativa e/ou comunicação ao IPESP e/ou expedição de certidão de crédito em favor do oficial de Justiça. 5.Decorridos 30 dias sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e/ou ofício comunicando o IPESP e/ou certidão de crédito em favor do oficial de Justiça (art. 1.098, §2º, das NSCGJ) 6.Inexistindo custas/despesas processuais ou tomadas as providências supra: 6.1.Caso seja interposto o incidente de cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando-se a movimentação 61615 Arquivado Definitivamente (Comunicado CG nº 1789/2017). 6.2 Se a parte vencedora não apresentar o cumprimento de sentença, lance-se a movimentação n. 61614, promovendo-se a remessa do feito ao arquivo provisório (cf. item 4, item a, do Com.-CG 1.789/2017). Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), JOSSERRAND MASSIMO VOLPON (OAB 304964/SP), ANA LÉLIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA (OAB 285159/SP)

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Processo nº 1011852-50.2025.8.11.0000

ID: 294109946

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011852-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDIR BRAGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011852-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios em FGTS, Expropri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011852-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios em FGTS, Expropriação de Bens, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDIR BRAGA JUNIOR - CPF: 537.394.421-15 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (AGRAVANTE), C.DE OLIVEIRA SILVA LTDA - CNPJ: 36.909.999/0001-33 (AGRAVADO), CLAUDINEIA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 064.859.821-75 (AGRAVADO), FERNANDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 442.443.201-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA AGRAVADO(S): C.DE OLIVEIRA SILVA LTDA e outro EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO LOCALIZADOS PELO RENAJUD. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema INFOJUD, declarou frustrada a execução e determinou a suspensão processual, sem oportunizar a manifestação da parte exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da existência de restrições a bens da parte executada e da não exaustão dos meios de localização patrimonial, é legítima a negativa de utilização do sistema INFOJUD pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. A consulta ao INFOJUD, a par de ser medida legalmente prevista, deve ser admitida quando há indícios de patrimônio do devedor, como evidenciado no caso pela localização de veículos via RENAJUD. 4. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD constituem instrumentos legítimos e eficazes de localização patrimonial e servem ao princípio da efetividade da execução. 5. A negativa de acesso a tais ferramentas, sem justificativa suficiente, compromete o direito ao acesso à justiça em sua dimensão material, além de contrariar a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores que dispensam a exigência de esgotamento prévio de outras diligências. 6. Presentes a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo, justifica-se a concessão da tutela recursal pleiteada, com a reforma da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "A presença de indícios de patrimônio do devedor justifica o deferimento de diligência via INFOJUD, independentemente de esgotamento prévio de outros meios de localização de bens." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 27.05.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.730.314/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 23.11.2020; TJMT, AI nº 1002320-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 06.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 183227878 – autos de origem PJE Nº 1000639-07.2023.8.11.0036) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga-MT, que indeferiu a realização de buscas pelo INFOJUD, declarou frustrada a execução e determinou a suspensão processual. O Agravante sustenta que a decisão recorrida foi proferida sem oportunizar prévia manifestação da parte exequente, violando o princípio do contraditório. Argumenta que há bens passíveis de penhora já identificados, embora não localizados, e que não foram esgotados todos os meios disponíveis para localização de patrimônio dos executados. Ressalta que não foi realizada consulta ao sistema INFOJUD, o que evidencia a necessidade de reavaliação da diligência requerida. Afirma que a decisão também deixou de apreciar pedido expresso de manutenção de restrições sobre veículos anteriormente identificados. Por estas razões, busca o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória atacada e dar total provimento ao referido agravo. A parte Agravante recolheu as custas processuais (ID. 280504866). O pedido de tutela recursal foi deferido em ID. 281396360. Sem contrarrazões (ID. 286779354) Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA AGRAVADO(S): C.DE OLIVEIRA SILVA LTDA e outro VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 183227878 – autos de origem PJE Nº 1000639-07.2023.8.11.0036) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga-MT, que indeferiu a realização de buscas pelo INFOJUD, declarou frustrada a execução e determinou a suspensão processual. Em suas razões recursais, o Agravante alega que a decisão recorrida violou o princípio do contraditório ao ser proferida sem permitir a manifestação da parte exequente. Argumenta que existem bens passíveis de penhora já identificados, embora ainda não localizados, e que não foram esgotados todos os meios disponíveis para localizar o patrimônio dos executados, como a consulta ao sistema INFOJUD. Além disso, afirma que a decisão deixou de analisar pedido específico de manutenção das restrições sobre veículos anteriormente identificados. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do deferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão da tutela pretendida. A decisão recorrida indeferiu o pedido de realização de pesquisa por meio do sistema INFOJUD, sob o fundamento de que os meios já utilizados teriam se mostrado suficientes. No entanto, verifica-se, a partir da análise dos autos principais, que duas motocicletas em nome da executada foram localizadas por meio do sistema RENAJUD, afastando, portanto, qualquer alegação de que a execução estaria frustrada ou sem perspectivas de êxito. Ao contrário, os dados revelam indícios de patrimônio e, portanto, justificam plenamente a continuidade das diligências, inclusive por meio do INFOJUD, visando à obtenção de dados fiscais, bancários e de rendimentos que viabilizem a satisfação integral do crédito exequendo. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que os sistemas de cooperação interinstitucional — como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD — foram concebidos para agilizar a tramitação e conferir efetividade às execuções judiciais, devendo, portanto, estar plenamente disponíveis ao exequente como instrumentos legítimos e eficientes de busca patrimonial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que o entendimento conferido ao BACENJUD aplica-se por analogia ao RENAJUD e ao INFOJUD, considerando que tais mecanismos visam justamente a facilitar a localização de bens e endereços para tornar efetiva a tutela executiva (REsp 1.304.900/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) – Grifo Nosso PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. BACEN-JUD. RENAJUD. INFOJUD. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. A utilização dos Sistemas Bacen-Jud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.” (AgInt no AREsp n. 1.730.314/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, Sobre o tema, no mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência caseira: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO E CRÉDITO PARCELADO – FEITO SENTENCIADO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BUSCA PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA FRUSTRADA – PENHORA DE VALORES – SISTEMA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – MEDIDA NECESSÁRIA PARA RECEBER A DÍVIDA EXEQUENDA – PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Constatada a dificuldade do credor em satisfazer a dívida, deve ser deferida a pesquisa de informações sobre a existência de bens dos devedores pelos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, como o SISBAJUD. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados”. (AgInt no REsp 1.619.080/RJ). Desta forma, objetiva-se dar maior efetividade às determinações judiciais e reduzir os prazos de tramitação dos processos. (N.U 1002320-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024) – Grifo Nosso RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DO DEVEDOR - PESQUISA PELO SISTEMA INFOJUD – POSSIBILIDADE – TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS – RECURSO PROVIDO I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para a utilização do sistema Infojud, não é necessário que o credor demonstre o esgotamento das diligências por ele realizadas para a localização do atual endereço do devedor. II - Existindo tecnologia para auxiliar na celeridade processual e na efetividade da prestação jurisdicional, a sua utilização é medida a ser adotada, notadamente nesta hipótese em que a execução deve ser realizada no interesse do credor. (N.U 1029838-85.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 23/02/202) – Grifo Nosso A negativa de acesso ao INFOJUD, nos moldes em que foi proferida, compromete os princípios da celeridade, efetividade e eficiência que regem o processo civil contemporâneo, além de contrariar a diretriz constitucional de acesso à justiça em sua dimensão material. A atividade jurisdicional deve proporcionar ao exequente meios efetivos para alcançar o resultado prático do seu direito, sob pena de esvaziamento da própria tutela jurisdicional. Além disso, resta configurado o perigo da demora, pois a manutenção da decisão impugnada poderá ensejar o indevido arquivamento dos autos, em razão da ausência de medidas efetivas para localização de bens da devedora, prejudicando de forma concreta o andamento e o resultado útil da execução. Trata-se de risco evidente e atual, que justifica a atuação urgente da instância revisora. Dessa forma, diante da existência de patrimônio em nome da executada, da utilização legítima dos meios disponíveis para a efetivação da execução e do risco concreto de perda da utilidade do processo executivo, reconhece-se a presença da probabilidade do direito e do periculum in mora, o que autoriza o deferimento da tutela recursal. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) (grifo nosso) Ressalto, contudo, que a presente análise se dá em sede de cognição sumária, não vinculando o julgamento de mérito do recurso, que será realizado oportunamente, à luz dos elementos processuais que vierem a ser agregados ao recurso. Pelo exposto, defiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pelo agravante, para suspender os efeitos da decisão objurgada, até a análise de mérito deste recurso.” A decisão recorrida negou o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, sob o argumento de que os meios já utilizados seriam suficientes. No entanto, os autos principais demonstram que duas motocicletas em nome da executada foram localizadas via RENAJUD, o que afasta a ideia de que a execução estaria sem perspectivas. Ao contrário, há indícios concretos de patrimônio, o que justifica a continuidade das diligências, inclusive com o uso do INFOJUD para obtenção de informações fiscais, bancárias e de rendimentos que possam viabilizar a satisfação do crédito. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao reconhecer que sistemas como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD foram criados para dar maior agilidade e efetividade às execuções judiciais, devendo estar plenamente acessíveis ao exequente como ferramentas legítimas de busca patrimonial. Negar o uso do INFOJUD, como feito na decisão impugnada, compromete os princípios da celeridade, efetividade e eficiência do processo civil moderno, além de contrariar o direito constitucional de acesso à justiça em sua dimensão prática. A jurisdição deve garantir ao exequente meios eficazes para alcançar o resultado útil do processo, sob pena de esvaziar a própria tutela jurisdicional. Ademais, há risco concreto de prejuízo com a manutenção da decisão, pois pode levar ao arquivamento indevido da execução por falta de medidas eficazes para localizar bens da devedora, o que justifica a atuação imediata da instância superior. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, deferindo o pedido de tutela formulado no primeiro grau de jurisdição. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1011852-50.2025.8.11.0000

ID: 294109953

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011852-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C.DE OLIVEIRA SILVA LTDA CLAUDINEIA DE OLIVEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011852-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios em FGTS, Expropri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011852-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios em FGTS, Expropriação de Bens, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDIR BRAGA JUNIOR - CPF: 537.394.421-15 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (AGRAVANTE), C.DE OLIVEIRA SILVA LTDA - CNPJ: 36.909.999/0001-33 (AGRAVADO), CLAUDINEIA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 064.859.821-75 (AGRAVADO), FERNANDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 442.443.201-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA AGRAVADO(S): C.DE OLIVEIRA SILVA LTDA e outro EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO LOCALIZADOS PELO RENAJUD. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema INFOJUD, declarou frustrada a execução e determinou a suspensão processual, sem oportunizar a manifestação da parte exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da existência de restrições a bens da parte executada e da não exaustão dos meios de localização patrimonial, é legítima a negativa de utilização do sistema INFOJUD pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. A consulta ao INFOJUD, a par de ser medida legalmente prevista, deve ser admitida quando há indícios de patrimônio do devedor, como evidenciado no caso pela localização de veículos via RENAJUD. 4. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD constituem instrumentos legítimos e eficazes de localização patrimonial e servem ao princípio da efetividade da execução. 5. A negativa de acesso a tais ferramentas, sem justificativa suficiente, compromete o direito ao acesso à justiça em sua dimensão material, além de contrariar a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores que dispensam a exigência de esgotamento prévio de outras diligências. 6. Presentes a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo, justifica-se a concessão da tutela recursal pleiteada, com a reforma da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "A presença de indícios de patrimônio do devedor justifica o deferimento de diligência via INFOJUD, independentemente de esgotamento prévio de outros meios de localização de bens." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 27.05.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.730.314/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 23.11.2020; TJMT, AI nº 1002320-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 06.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 183227878 – autos de origem PJE Nº 1000639-07.2023.8.11.0036) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga-MT, que indeferiu a realização de buscas pelo INFOJUD, declarou frustrada a execução e determinou a suspensão processual. O Agravante sustenta que a decisão recorrida foi proferida sem oportunizar prévia manifestação da parte exequente, violando o princípio do contraditório. Argumenta que há bens passíveis de penhora já identificados, embora não localizados, e que não foram esgotados todos os meios disponíveis para localização de patrimônio dos executados. Ressalta que não foi realizada consulta ao sistema INFOJUD, o que evidencia a necessidade de reavaliação da diligência requerida. Afirma que a decisão também deixou de apreciar pedido expresso de manutenção de restrições sobre veículos anteriormente identificados. Por estas razões, busca o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória atacada e dar total provimento ao referido agravo. A parte Agravante recolheu as custas processuais (ID. 280504866). O pedido de tutela recursal foi deferido em ID. 281396360. Sem contrarrazões (ID. 286779354) Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA AGRAVADO(S): C.DE OLIVEIRA SILVA LTDA e outro VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 183227878 – autos de origem PJE Nº 1000639-07.2023.8.11.0036) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga-MT, que indeferiu a realização de buscas pelo INFOJUD, declarou frustrada a execução e determinou a suspensão processual. Em suas razões recursais, o Agravante alega que a decisão recorrida violou o princípio do contraditório ao ser proferida sem permitir a manifestação da parte exequente. Argumenta que existem bens passíveis de penhora já identificados, embora ainda não localizados, e que não foram esgotados todos os meios disponíveis para localizar o patrimônio dos executados, como a consulta ao sistema INFOJUD. Além disso, afirma que a decisão deixou de analisar pedido específico de manutenção das restrições sobre veículos anteriormente identificados. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do deferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão da tutela pretendida. A decisão recorrida indeferiu o pedido de realização de pesquisa por meio do sistema INFOJUD, sob o fundamento de que os meios já utilizados teriam se mostrado suficientes. No entanto, verifica-se, a partir da análise dos autos principais, que duas motocicletas em nome da executada foram localizadas por meio do sistema RENAJUD, afastando, portanto, qualquer alegação de que a execução estaria frustrada ou sem perspectivas de êxito. Ao contrário, os dados revelam indícios de patrimônio e, portanto, justificam plenamente a continuidade das diligências, inclusive por meio do INFOJUD, visando à obtenção de dados fiscais, bancários e de rendimentos que viabilizem a satisfação integral do crédito exequendo. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que os sistemas de cooperação interinstitucional — como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD — foram concebidos para agilizar a tramitação e conferir efetividade às execuções judiciais, devendo, portanto, estar plenamente disponíveis ao exequente como instrumentos legítimos e eficientes de busca patrimonial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que o entendimento conferido ao BACENJUD aplica-se por analogia ao RENAJUD e ao INFOJUD, considerando que tais mecanismos visam justamente a facilitar a localização de bens e endereços para tornar efetiva a tutela executiva (REsp 1.304.900/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) – Grifo Nosso PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. BACEN-JUD. RENAJUD. INFOJUD. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. A utilização dos Sistemas Bacen-Jud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.” (AgInt no AREsp n. 1.730.314/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, Sobre o tema, no mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência caseira: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO E CRÉDITO PARCELADO – FEITO SENTENCIADO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BUSCA PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA FRUSTRADA – PENHORA DE VALORES – SISTEMA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – MEDIDA NECESSÁRIA PARA RECEBER A DÍVIDA EXEQUENDA – PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Constatada a dificuldade do credor em satisfazer a dívida, deve ser deferida a pesquisa de informações sobre a existência de bens dos devedores pelos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, como o SISBAJUD. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados”. (AgInt no REsp 1.619.080/RJ). Desta forma, objetiva-se dar maior efetividade às determinações judiciais e reduzir os prazos de tramitação dos processos. (N.U 1002320-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024) – Grifo Nosso RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DO DEVEDOR - PESQUISA PELO SISTEMA INFOJUD – POSSIBILIDADE – TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS – RECURSO PROVIDO I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para a utilização do sistema Infojud, não é necessário que o credor demonstre o esgotamento das diligências por ele realizadas para a localização do atual endereço do devedor. II - Existindo tecnologia para auxiliar na celeridade processual e na efetividade da prestação jurisdicional, a sua utilização é medida a ser adotada, notadamente nesta hipótese em que a execução deve ser realizada no interesse do credor. (N.U 1029838-85.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 23/02/202) – Grifo Nosso A negativa de acesso ao INFOJUD, nos moldes em que foi proferida, compromete os princípios da celeridade, efetividade e eficiência que regem o processo civil contemporâneo, além de contrariar a diretriz constitucional de acesso à justiça em sua dimensão material. A atividade jurisdicional deve proporcionar ao exequente meios efetivos para alcançar o resultado prático do seu direito, sob pena de esvaziamento da própria tutela jurisdicional. Além disso, resta configurado o perigo da demora, pois a manutenção da decisão impugnada poderá ensejar o indevido arquivamento dos autos, em razão da ausência de medidas efetivas para localização de bens da devedora, prejudicando de forma concreta o andamento e o resultado útil da execução. Trata-se de risco evidente e atual, que justifica a atuação urgente da instância revisora. Dessa forma, diante da existência de patrimônio em nome da executada, da utilização legítima dos meios disponíveis para a efetivação da execução e do risco concreto de perda da utilidade do processo executivo, reconhece-se a presença da probabilidade do direito e do periculum in mora, o que autoriza o deferimento da tutela recursal. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) (grifo nosso) Ressalto, contudo, que a presente análise se dá em sede de cognição sumária, não vinculando o julgamento de mérito do recurso, que será realizado oportunamente, à luz dos elementos processuais que vierem a ser agregados ao recurso. Pelo exposto, defiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pelo agravante, para suspender os efeitos da decisão objurgada, até a análise de mérito deste recurso.” A decisão recorrida negou o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, sob o argumento de que os meios já utilizados seriam suficientes. No entanto, os autos principais demonstram que duas motocicletas em nome da executada foram localizadas via RENAJUD, o que afasta a ideia de que a execução estaria sem perspectivas. Ao contrário, há indícios concretos de patrimônio, o que justifica a continuidade das diligências, inclusive com o uso do INFOJUD para obtenção de informações fiscais, bancárias e de rendimentos que possam viabilizar a satisfação do crédito. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao reconhecer que sistemas como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD foram criados para dar maior agilidade e efetividade às execuções judiciais, devendo estar plenamente acessíveis ao exequente como ferramentas legítimas de busca patrimonial. Negar o uso do INFOJUD, como feito na decisão impugnada, compromete os princípios da celeridade, efetividade e eficiência do processo civil moderno, além de contrariar o direito constitucional de acesso à justiça em sua dimensão prática. A jurisdição deve garantir ao exequente meios eficazes para alcançar o resultado útil do processo, sob pena de esvaziar a própria tutela jurisdicional. Ademais, há risco concreto de prejuízo com a manutenção da decisão, pois pode levar ao arquivamento indevido da execução por falta de medidas eficazes para localizar bens da devedora, o que justifica a atuação imediata da instância superior. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, deferindo o pedido de tutela formulado no primeiro grau de jurisdição. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1002320-04.2025.8.26.0075

ID: 333650082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002320-04.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PIRES ASSESSORIA EMPRESARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA LUCENA DOS SANTOS

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Processo 1002320-04.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pires Assessoria Empresaria Ltda - Vistos. PIRES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. moveu a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO… Processo 1002320-04.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pires Assessoria Empresaria Ltda - Vistos. PIRES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. moveu a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, alegando, em síntese, ter aderido em 06/09/2018, por meio de contrato coletivo empresarial, a plano de saúde comercializado pela ré, mantendo-se adimplente durante todo o período. Até agosto de 2023, a fatura mensal era de R$ 7.835,38, conforme comprovante de boleto com vencimento em 07/08/2023 e pagamento em 08/08/2023. Contudo, a partir de setembro de 2023, a mensalidade passou a R$ 9.775,39, caracterizando reajuste expressivo. Ademais disso, nos anos anteriores já vinham sendo aplicados reajustes médios de 20% ao ano, de modo que a nova majoração teria tornado o plano excessivamente oneroso. Informa também que os beneficiários do plano são Sílvia de Matos Teixeira Pires (nascida em 26/06/1952) e José Antonio Moreira Pires (nascido em 10/08/1949), ambos idosos e necessitados de acompanhamento médico contínuo, razão pela qual mantiveram a cobertura privada. Diante da onerosidade e das limitações orçamentárias familiares, a contratante formalizou pedido de cancelamento da apólice em 28/02/2024, declarando que não cumpriria aviso prévio de 60 dias, com fundamento em decisão do C. Supremo Tribunal Federal e orientação da ANS, e registrando ciência de cobertura até 05/03/2024. Não obstante, a operadora manteve as cobranças sob o fundamento de aviso prévio e passou a imputar débito de R$ 26.081,57. A cobrança resultou em indevida negativação do nome da autora nos cadastros de crédito, causando prejuízo à sua reputação. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para que seja determinado o cancelamento da cobrança impugnada, no valor de R$ 26.081,57, e para que a ré seja compelida a se abster de manter ou efetuar apontamentos, devendo excluir o nome da autora de cadastros restritivos/rol de maus pagadores vinculados ao referido débito. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, defiro à parte autora a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela provisória, como sabido, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de parcial deferimento da medida pleiteada. Explico. A autora comprova documentalmente: (i) contratação de plano coletivo empresarial de assistência à saúde em 06/09/2018, mantido adimplente por mais de cinco anos; (ii) elevação expressiva da mensalidade de R$ 7.835,38 em agosto/2023 para R$ 9.775,39 a partir de setembro/2023 em contexto de reajustes já elevados em períodos anteriores; (iii) beneficiários idosos (73 e 75 anos), com necessidade de acompanhamento médico contínuo; (iv) pedido formal de cancelamento do contrato em 28/02/2024, com expressa manifestação de que não seria observado aviso prévio de 60 dias; e (v) subsequente cobrança de R$ 26.081,57 a título de aviso prévio, acrescido de encargos. Tais elementos, em linha com o regramento da Agência Nacional de Saúde Suplementar sobre cancelamento/exclusão de beneficiários (RN nº 412/2016) e com entendimentos jurisprudenciais que reconhecem a abusividade de cobrança de mensalidades ou penalidades após o cancelamento regularmente solicitado, são suficientes, ao menos neste juízo preliminar, para evidenciar plausibilidade jurídica da pretensão de suspensão da exigibilidade do débito discutido. Outrossim, a controvérsia envolve típico contrato de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusulas abusivas e práticas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 6º, IV; 39, V; 51) e disciplina a forma de cobrança de dívidas e a utilização de bancos de dados e cadastros de consumidores (arts. 42 e 43). A invocação de cláusula contratual para impor aviso prévio oneroso e continuidade de cobrança após o cancelamento imediato requerido pode, em tese, caracterizar vantagem exagerada e prática abusiva, o que reforça a probabilidade do direito alegado. De seu turno, há notícia de imputação de débito expressivo (R$ 26.081,57) e de apontamentos/negativação do nome da autora em cadastros de inadimplentes (SCPC/Serasa), com potencial restrição de crédito e prejuízo à reputação comercial, situação tradicionalmente reconhecida pela jurisprudência como apta a gerar dano de difícil reparação e, inclusive, dano moral quando indevida. A manutenção de inscrição restritiva enquanto se discute a própria existência da dívida compromete o resultado útil do processo e pode afetar a capacidade financeira da empresa e, reflexamente, a continuidade do cuidado de saúde dos beneficiários idosos. Por fim, a medida requerida pode ser moldada de forma eminentemente cautelar, limitando-se à suspensão provisória da exigibilidade do débito controvertido e à sustação/retirada temporária de inscrições negativas relacionadas especificamente a esse débito, sem cancelamento definitivo da cobrança nem declaração antecipada de inexigibilidade. Eventual improcedência da ação permitirá o restabelecimento integral da cobrança e, se for o caso, a reinscrição do nome da devedora, de modo que não se verifica risco de irreversibilidade prática relevante (art. 300, §3º, CPC). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória requerida para suspender, até ulterior deliberação, a exigibilidade do débito apontado pela ré em face da autora, no valor de R$ 26.081,57, decorrente de suposto aviso prévio e encargos vinculados ao cancelamento do plano efetuado em 28/02/2024. Durante a suspensão, a ré deverá abster-se de promover atos de cobrança coercitiva (protesto, envio para cobrança extrajudicial agressiva, encaminhamento a cartórios de protesto, negativação) relativamente ao referido débito, bem como deverá, no prazo de cinco dias, proceder à retirada/suspensão de qualquer inscrição negativa já efetivada em nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito (SCPC, Serasa e congêneres) relacionada ao débito ora suspenso. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento de qualquer das obrigações acima, limitada inicialmente ao montante de R$ 30.000,00, nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil. Valerá a presente decisão, por cópia devidamente assinada digitalmente, como ofício, para fins de cumprimento desta decisão. A autora fica autorizada a providenciar o protocolo direto, devendo comprovar nos autos, em 10 (dez) dias, o efetivo recebimento/cumprimento. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: BIANCA LUCENA DOS SANTOS (OAB 496651/SP)

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Daniela Fernandes Georgetti e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 334821828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023321-91.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERNANDES GEORGETTI JULIANA FERNANDES GEORGETTI

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1023321-91.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Daniela Fernandes Georgetti - - Juliana Fernandes Georgetti - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA… Processo 1023321-91.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Daniela Fernandes Georgetti - - Juliana Fernandes Georgetti - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e outro - Vistos. Recebo os embargos declaratórios (fls.174/180) porque tempestivos, todavia não os acolho. Inicialmente, cumpre rememorar que, frente ao nítido caráter infringente que lhes foi atribuído, a parte autora foi intimada a se manifestar às fls.190/193. Passando à análise dos embargos, não merece guarida a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor arguida em sede de defesa, visto que o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se mostra contrário a tal alegação. Fundamento: PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - Os réus expuseram, com clareza, os motivos pelos quais pretendiam a reforma da sentença - Preliminar arguida pelo autor, em contrarrazões recursais rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Empresa Uber que exerce a intermediação do serviço de transporte, aproximando os motoristas cadastrados em sua plataforma e os passageiros usuários do aplicativo - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento - Artigo 7º, parágrafo único, do CDC - Recurso da ré Uber improvido, neste aspecto. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - O corréu Mateus era proprietário do veículo acidentado e também responde, de forma solidária, pelo acidente - Recurso do corréu Mateus improvido, neste aspecto. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito envolvendo carro de aplicativo Uber, que resultou em graves ferimentos ao autor, que ocupava a parte traseira do automóvel - Motorista que trafegava em alta velocidade perdendo o controle do veículo - Existência de nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela vítima - Dever de indenizar - Recursos dos réus improvidos, neste aspecto. DANO ESTÉTICO - Autor que sofreu sequelas estéticas de grau leve - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que comporta redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo-se os critérios da proporcionalidade e de razoabilidade e as peculiaridades do caso - Recurso do autor improvido e recurso dos réus provido parcialmente, neste aspecto. DANO MORAL - "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral - Súmula 387 do STJ - Justifica-se a indenização por dano moral pretendida, tendo em vista o abalo psicológico sofrido pelo passageiro e a ofensa aos seus direitos de personalidade - Indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral - Recurso dos réus buscando a redução do valor e recurso do autor buscando a majoração - Inadmissibilidade - Valor que atende aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, levando em consideração as consequências do acidente e as peculiaridades do caso - Recursos dos réus e do autor improvidos, neste aspecto. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária - Recurso da ré Uber provido em parte, neste aspecto. PENSÃO MENSAL - Laudo pericial concluiu pela existência de lesão incapacitante - Pensão devida correspondente a 20% do salário mínimo, com base naquele vigente à época em que os pagamento devem/deveriam ser feitos, como termo inicial a data do evento danoso, findando-se na data em que o autor completar 75 (setenta e cinco) anos - Pleito do autor para majorar o percentual e recurso dos réus para reduzir o percentual e a idade - Inadmissibilidade - Idade mantida - Referido percentual que está em consonância com o grau da lesão e obedece ao princípio da proporcionalidade - Recursos dos réus e do autor improvidos, neste aspecto. GASTOS COM MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS FUTUROS - Insurgência dos réus contra a determinação na sentença de que os gastos com medicamentos/procedimentos médicos futuros devem ser arcados pelos réus - Inadmissibilidade - Insurgência injustificada, pois ficou consignado na sentença que deve haver nexo de causalidade com o evento danoso, apurando-se em cumprimento de sentença e respeitado o contraditório - Recursos dos réus improvidos neste aspecto.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Inadmissibilidade - Verba honorária, a cargo dos réus, fixada me 10% sobre o valor da condenação - Verba fixada com observação dos parâmetros previstos no artigo 85, § 2º, do CPC - Recurso do autor improvido, neste aspecto. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1000417-82.2019.8.26.0320; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Indenização por danos materiais e morais. Óbito de passageiro de aplicativo. Desembarque em local inadequado, resultando em atropelamento e morte. Sentença de parcial procedência, indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Legitimidade passiva da Uber para responder pelos danos causados e a existência de responsabilidade civil da empresa pelo evento danoso. III. Razões de Decidir: Uber integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo responsável pela intermediação digital entre consumidores e motoristas. Responsabilidade objetiva, conforme o CDC (...) (TJSP, Apelação Cível nº 1002320-65.2021.8.26.0100, Relatora Desembargadora Claudia Sarmento Monteleone, 13ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 19/02/25). APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Acidente de trânsito - Transporte por aplicativo - Sentença de procedência - Insurgência da requerida. RESPONSABILIDADE CIVIL - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Empresa responsável pela plataforma digital que aproxima o contratante do serviço de transporte e o motorista cadastrado que integra a respectiva cadeia de consumo - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - Empresa de transporte por aplicativo requerida que guarda responsabilidade solidária pelos danos causados pelo motorista ao passageiro, consumidor final (Arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, do Código de Defesa do Consumidor) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. DANOS MORAIS - Culpa do "motorista de aplicativo" pelo acidente de trânsito em exame que restou incontroversa - Acidente que causou ao autor consideráveis lesões físicas, inclusive fratura na tíbia que demandou tratamento cirúrgico e afastamento do trabalho por dois meses - Dever de indenizar configurado. QUANTUM INDENIZATÓRIO - Arbitramento conforme o caráter prudencial do magistrado - Fixação da importância indenizatória de danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se revela suficiente à compensação dos danos morais experimentados pelo requerente - Minoração descabida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008181-43.2024.8.26.0127; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). No tocante à alegação de omissão quanto à análise dos valores efetivamente comprovados nos autos, esta não merece prosperar em razão de ausência de impugnação pela requerida em relação a estes. Nesse sentido: Ação de indenização por dano emergente causado em acidente de trânsito. Colisão entre caminhão do autor, que se encontrava estacionado em pátio do almoxarifado municipal, e retroescavadeira da prefeitura. Comprovada a autorização para uso do local, e ausente demonstração de qualquer excludente, é devida a reparação pelo dano causado. A ausência de impugnação aos orçamentos apresentados impede a discussão sobre seu conteúdo, que, ademais, possui relação com os danos constatados no boletim de ocorrência. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001294-35.2016.8.26.0382; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Neves Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 27/01/2020). Assim, a sentença não padece de qualquer contradição, omissão ou obscuridade que necessitem ser supridos. A matéria elencada em sede de embargos refere-se ao mérito propriamente dito. Cabe lembrar, outrossim, que Não se admite a oposição de embargos de declaração visando a correção, alteração ou modificação que aumenta ou diminua o julgamento, pois o objetivo de declarar não significa reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (RT 768/197). O juiz decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais. Pelo exposto, afasto os embargos de declaração interpostos e mantenho a sentença atacada. Caso a parte interessada entenda pertinente poderá opor recurso no prazo legal. Int. - ADV: CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 184055/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 184055/SP)

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Processo nº 1002320-52.2025.8.26.0156

ID: 277969908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002320-52.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

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ADV: Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP) Processo 1002320-52.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fatima Aparecida Alves de Oliveira - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de ju… ADV: Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP) Processo 1002320-52.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fatima Aparecida Alves de Oliveira - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Portanto, a juntada de documentação idônea pela parte interessada se mostra indispensável. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. No caso concreto, há indícios de litigância abusiva/predatória, prática que deve ser adequadamente tratada pelo Poder Judiciário. Segundo a recomendação 159, de 23 de outubro de 2024 (disponibilizada no DJE TJSP 01º de novembro de 2024, fls. 15/21), do Colendo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entende-se por litigância abusiva/predatória "o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça." (art. 01º, caput, da recomendação) De acordo com o parágrafo único do dispositivo: "Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória." O art, 03 da Recomendação estabelece as medidas que devem ser adotadas pelo magistrado ao se deparar com demanda potencialmente predatória. Nos termos do dispositivo, "Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação." Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: (i) regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito por meio de assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato mediante comparecimento ao cartório do 01º Ofício Cível, declarando ao servidor o desejo de litigar, lavrando-se o respectivo termo de comparecimento (art. 139, VIII do CPC); (ii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; (iii) declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) contrato(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s), juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) caso não residente nesta capital, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste foro central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial. Caso venha a invocar fixação da competência por filial (art. 53, III, b, CPC), deverá comprovar o endereço da filial em que celebrado o contrato; (vi) comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); (vii) no tocante a pedidos de exibição de documentos, comprovar nos autos o protocolo físico, direta e pessoalmente na agência bancária, e o pagamento das custas de serviço, se houver, ou a outorga de procuração para que alguém o tenha feito regularmente em seu nome. Por força do quanto decidido no REsp. n. 1.349.453, julgado sob o rito dos repetitivos, deverá a parte autora emendar a inicial para comprovar o prévio requerimento administrativo junto à casa bancária quanto aos documentos cuja exibição pretende. Anoto que é perfeitamente razoável que a instituição financeira exija que o consumidor se dirija a uma agência, comprovando sua identidade, para o fornecimento dos documentos pretendidos. Trata-se de procedimento que visa à proteção do próprio consumidor, não podendo, de maneira alguma, ser interpretado como recusa de exibição. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...)). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1002320-52.2025.8.26.0156

ID: 276930559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002320-52.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP) Processo 1002320-52.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fatima Aparecida Alves de Oliveira - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de ju… ADV: Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP) Processo 1002320-52.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fatima Aparecida Alves de Oliveira - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Portanto, a juntada de documentação idônea pela parte interessada se mostra indispensável. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. No caso concreto, há indícios de litigância abusiva/predatória, prática que deve ser adequadamente tratada pelo Poder Judiciário. Segundo a recomendação 159, de 23 de outubro de 2024 (disponibilizada no DJE TJSP 01º de novembro de 2024, fls. 15/21), do Colendo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entende-se por litigância abusiva/predatória "o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça." (art. 01º, caput, da recomendação) De acordo com o parágrafo único do dispositivo: "Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória." O art, 03 da Recomendação estabelece as medidas que devem ser adotadas pelo magistrado ao se deparar com demanda potencialmente predatória. Nos termos do dispositivo, "Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação." Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: (i) regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito por meio de assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato mediante comparecimento ao cartório do 01º Ofício Cível, declarando ao servidor o desejo de litigar, lavrando-se o respectivo termo de comparecimento (art. 139, VIII do CPC); (ii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; (iii) declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) contrato(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s), juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) caso não residente nesta capital, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste foro central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial. Caso venha a invocar fixação da competência por filial (art. 53, III, b, CPC), deverá comprovar o endereço da filial em que celebrado o contrato; (vi) comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); (vii) no tocante a pedidos de exibição de documentos, comprovar nos autos o protocolo físico, direta e pessoalmente na agência bancária, e o pagamento das custas de serviço, se houver, ou a outorga de procuração para que alguém o tenha feito regularmente em seu nome. Por força do quanto decidido no REsp. n. 1.349.453, julgado sob o rito dos repetitivos, deverá a parte autora emendar a inicial para comprovar o prévio requerimento administrativo junto à casa bancária quanto aos documentos cuja exibição pretende. Anoto que é perfeitamente razoável que a instituição financeira exija que o consumidor se dirija a uma agência, comprovando sua identidade, para o fornecimento dos documentos pretendidos. Trata-se de procedimento que visa à proteção do próprio consumidor, não podendo, de maneira alguma, ser interpretado como recusa de exibição. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...)). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Fernando Cunha Sanzovo x 99 Tecnologia Ltda

ID: 314197207

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008349-67.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CUNHA SANZOVO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEITH KARINE DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008349-67.2025.8.24.0039/SC AUTOR : FERNANDO CUNHA SANZOVO ADVOGADO(A) : KEITH KARINE DE OLIVEIRA (OAB SC048275) RÉU : 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OA… Procedimento Comum Cível Nº 5008349-67.2025.8.24.0039/SC AUTOR : FERNANDO CUNHA SANZOVO ADVOGADO(A) : KEITH KARINE DE OLIVEIRA (OAB SC048275) RÉU : 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) DESPACHO/DECISÃO I - Reconheço como de consumo a relação jurídica firmada entre as partes, visto que o autor foi o destinatário final (consumidor) dos serviços prestados pela empresa ré (fornecedora), enquadrando-se ambos no figurino legal previsto nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. II - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva porque, na hipótese, a prestadora de serviços responde pelos danos que os clientes da plataforma venham a sofrer durante as corridas realizadas pelos seus motoristas cadastrados/habilitados (ainda que sem vínculo empregatício), visto que a ré, na condição de administradora do aplicativo, integra a cadeia de consumo e possui responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC, sobretudo considerando que aufere lucros com o serviço de intermediação, o que afasta a alegação de responsabilidade exclusiva do motorista. Nesse sentido: "ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 99: Inocorrência. A 99 é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda por ser responsável pela intermediação de passageiros e motoristas cadastrados em sua plataforma, respondendo solidariamente com os motoristas por eventual falha na prestação do serviço perante os usuários do aplicativo, pois integra a cadeia de fornecimento de serviço. PRELIMINAR AFASTADA. (...) RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO.” (TJSP, Apelação Cível n. 1024806-70.2019.8.26.0405, re.l. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05-12-2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Acidente de trânsito - Transporte por aplicativo - Sentença de procedência - Insurgência da requerida. RESPONSABILIDADE CIVIL - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Empresa responsável pela plataforma digital que aproxima o contratante do serviço de transporte e o motorista cadastrado que integra a respectiva cadeia de consumo - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - Empresa de transporte por aplicativo requerida que guarda responsabilidade solidária pelos danos causados pelo motorista ao passageiro, consumidor final (Arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, do Código de Defesa do Consumidor) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. (...) RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP, Apelação Cível n. 1008181-43.2024.8.26.0127, rel. Des. Lavinio Donizatti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 31-03-2025). "Ação de indenização por danos morais Procedência parcial Irresignação dos corréus. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Uber. Relação de consumo. Afastamento. Empresa ré que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, sendo responsável pelo defeito na prestação de serviço, independentemente da existência de vínculo empregatício com o motorista cadastrado na plataforma. Cadeia de Consumo serviço caracterizada configurado . (...) Recursos dos réus improvidos, observação" (TJSP, Apelação 1007585-54.2021.8.26.0001, rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08-08-2023). “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) II. Questão em Discussão: Legitimidade passiva da Uber para responder pelos danos causados e a existência de responsabilidade civil da empresa pelo evento danoso. III. Razões de Decidir: Uber integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo responsável pela intermediação digital entre consumidores e motoristas. Responsabilidade objetiva, conforme o CDC. Desnecessária a demonstração de culpa, bastando a prova do dano e do nexo causal, que são incontroversos no caso. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva dos fornecedores na cadeia de consumo. 2. Empresa de tecnologia que intermedeia serviços de transporte .” (TJSP, Apelação Cível nº 1002320-65.2021.8.26.0100, rel. Desª. Claudia Sarmento Monteleone, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19-02-2025). “LEGITIMIDADE PASSIVA Ação indenizatória Transporte de passageiros por aplicativo (Uber). Acidente ocorrido durante a corrida. Empresa de tecnologia responsável pela intermediação de passageiros e motoristas que integra a cadeia de fornecimento do serviço de transporte. Nexo funcional entre a intermediação realizada e o contrato de transporte, executado por motorista cadastrado no aplicativo, de forma que a sorte de um dos negócios jurídicos reflita no outro. Responsabilidade objetiva e solidária da ré. Precedentes do E. TJSP. PRELIMINAR REJEITADA. (...) RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSOS DAS RÉS NÃO PROVIDOS. (TJSP, Apelação Cível n. 1021872-71.2021.8.26.0114, rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 22-02-2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVO LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Autora contratou os serviços de transporte da ré, por meio do aplicativo, e no percurso foi vítima de acidente de trânsito. Legitimidade passiva da empresa ré configurada. Aplicação da legislação consumerista na espécie. Autora figura como destinatária final dos serviços prestados e a ré como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Empresa ré responde solidariamente e objetivamente por eventuais danos causados à consumidora Inteligência dos art. 7º, parágrafo único, 25, §1º e 34, todos do CDC . RECURSO PROVIDO" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2084860-65.2021.8.26.0000, rel. Des. Luis Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 23-06-2021). Sendo assim, mantenho a demandada no polo passivo. III - Rejeito, em consequência, o pedido de "nomeação à autoria" do motorista do aplicativo porque a empresa ré tem legitimidade para figurar sozinha no polo passivo desta relação processual, podendo, em ação autônoma/regressiva, se entender adequado, voltar-se contra o causador do dano, razão pela qual não se justifica a presença obrigatória do condutor da motocicleta na posição de corréu nestes autos. Afinal, nas relações de consumo não há litisconsórcio passivo necessário entre os fornecedores na cadeia de consumo, dada a responsabilidade solidária estabelecida nos arts. 7º, parágrafo único, e 18, ambos da lei de regência. IV - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir porque a suposta e eventual falta de provas acerca da culpa do motorista do aplicativo não diz respeito a ausência de qualquer das condições da ação (defesa processual), mas sim ao próprio mérito da causa (questão de fundo), de tal maneira que não se justifica a extinção prematura do processo pelo motivo alegado na defesa. V - Mantenho a gratuidade de justiça concedida ao autor porque a ré não conseguiu comprovar que ele não se enquadra como hipossuficiente financeiro, ônus que a ela incumbia ao impugnar o benefício conferido ao adverso. VI - Especifiquem as partes, por seus procuradores, no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que eventualmente ainda pretendem produzir, indicando o meio probando e a necessidade/utilidade/pertinência de cada providência pretendida à luz das circunstâncias do caso concreto (vedada a postulação genérica), sob pena de indeferimento/preclusão. Fluído o prazo, voltem conclusos para a decisão de organização e saneamento do processo ou para o julgamento antecipado da lide.

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Otima Transportes De Salvador Spe S/A e outros x Otima Transportes De Salvador Spe S/A e outros

ID: 262138823

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000508-58.2021.5.05.0029

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A ROQUE MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A ROQUE MOREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PALOMA COSTA PERUNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEONARDO SOUTO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAIANA LOPES PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO 0000508-58.2021.5.05.0029 : ROQUE MOREIRA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO 0000508-58.2021.5.05.0029 : ROQUE MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 027e929 proferida nos autos. 0000508-58.2021.5.05.0029 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A Recorrido(a)(s): 1. ROQUE MOREIRA DE OLIVEIRA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / REVELIA / CONFISSÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I e III, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO/FRACIONAMENTO. NORMA COLETIVA. COBRADOR DE ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. As regras legais concernentes a intervalos intrajornadas ostentam manifesta dimensão de saúde, higiene e segurança laborais da pessoa humana do trabalhador, respaldadas pela Constituição, que tem claro propósito de garantir a eficácia máxima das normas jurídicas do País que propiciem a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XII, da CF). Trata-se de constatação firme assentada pelas Ciências que se dedicam ao estudo do trabalho e do meio ambiente do trabalho e das doenças e outros malefícios (acidentes) provocados na pessoa humana envolvida na dinâmica do mundo do trabalho. Conquanto a Lei 13.467/2017 tenha buscando, inusitadamente, desvincular as normas relativas à duração do trabalho e aos intervalos trabalhistas do campo da saúde, higiene e segurança do trabalho (novo art. 611-B, parágrafo único, CLT), esse intento coloca a inusitada regra contra a Ciência e a Constituição da República (ilustrativamente, art. 1º, caput e inciso III; art. 3º, caput e incisos I, II e IV; art. 6º; art. 7º, caput e inciso XXII; art. 194, caput ; art. 196; art. 197; art. 200, caput e inciso II, in fine , todos da CF/88). Nesse quadro, sob a perspectiva lógica, sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, tem-se que compreender que as normas sobre intervalos intrajornadas envolvem parcelas revestidas de indisponibilidade absoluta. Tanto é assim que o desrespeito do intervalo intrajornada imperativo, por exemplo, não acarreta simplesmente a necessidade específica de pagar o tempo não fruído de intervalo com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal (art. 71, § 4º, da CLT), mas também é tipificado como infração administrativa (art. 75 da CLT). Isso significa, pois, que é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispensa ou reduz o intervalo intrajornada a lapsos temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Naturalmente que, se houver autorização legal para que a negociação coletiva altere o padrão de intervalos fixado pela própria lei, essa autorização legal há de ser avaliada e poderá prevalecer. É o que ocorreu com os intervalos intrajornadas dos motoristas, cobradores, fiscais de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, por força do novo § 5º do art. 71 da CLT, inserido pela Lei dos Motoristas Profissionais de 2012 (n. 12.619/2012) e, menos de três anos após, alterado pela nova Lei dos Motoristas Profissionais (n. 13.103/2015). Tais leis autorizaram o fracionamento e a redução do intervalo intrajornada nesse setor. Atente-se que a jurisprudência desta Corte vem se orientando no sentido de conferir validade à cláusula normativa que contemple o fracionamento ou a redução do intervalo intrajornada aos empregados de empresas de transporte urbano coletivo, a não atrair, excepcionalmente, a aplicação da Sumula 437, II/TST, mas desde que não seja prorrogada a jornada de trabalho . No caso concreto , a norma coletiva dispôs sobre o fracionamento do intervalo intrajornada do Reclamante. Embora exista autorização da legislação heterônoma estatal para o fracionamento e/ou redução do intervalo, ficou incontroversa a prestação habitual de horas extras pelo Obreiro. Com efeito, a redução/fracionamento do intervalo intrajornada mínimo, sem a observância dos requisitos necessários para conferir aplicabilidade à norma coletiva, enseja o pagamento do período total do intervalo de uma hora diária, acrescido do adicional de horas extraordinárias, nos termos da Súmula 437, I, TST. Nesse contexto, a discussão ultrapassa os próprios termos das normas coletivas, porque não havia previsão da situação específica que se concretizou na hipótese em análise, ou seja, o fracionamento das pausas intrajornadas para os trabalhadores que se ativassem em jornada extraordinária de forma habitual. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002320-35.2017.5.02.0614, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DO INTERVALO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, diante do disposto no § 5º do art. 71 da CLT (introduzido pela Lei 12.619/12 e com a nova redação dada pela Lei 13.103/15), é possível o fracionamento do intervalo intrajornada para trabalhadores em condições especiais de trabalho (a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros), desde que haja previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho para tanto, como na hipótese dos autos. No caso vertente, contudo, extrai-se do acórdão regional ser inconteste a ausência de fruição do tempo destinado ao intervalo intrajornada mínimo, a prorrogação habitual da jornada de trabalho, bem como a supressão do intervalo intrajornada. Assim, é devido o pagamento do período para repouso e alimentação, na forma da Súmula 437, I, do TST, uma vez que restou constatado o descumprimento da norma coletiva pela própria reclamada. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. Hipótese em que o Tribunal regional manteve a decisão a quo sob o fundamento de que não prospera a argumentação da reclamada quanto à aplicação do divisor 220 para o período compreendido entre 01/02/2014 a 31/02/2015 , porque a previsão em norma coletiva refere-se apenas à jornada extraordinária já quitada, e tais horas adimplidas não foram objeto de condenação. Nesse contexto, indevida a aplicação do divisor 220. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-11346-56.2016.5.03.0105, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022). "I (...). INTERVALO INTRAJORNADA DE FORMA FRACIONADA. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA 1 - A parte se insurge em face da decisão do TRT alegando que o fato de haver labor extraordinário, por si só, não seria suficiente para descaracterizar a possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada, previsto na norma coletiva, nos termos do art. 71, §5º, da CLT. 2 - No caso dos autos, a norma coletiva permitia o fracionamento do intervalo intrajornada em caso de prestação de horas extras de forma eventual. Assim, havendo labor extraordinário de forma habitual, como comprovado nos autos, não há que se falar nessa possibilidade . 3 - Delimitação do acórdão recorrido: Assim, em uma interpretação sistemática da norma coletiva, conclui-se que, para que o fracionamento do intervalo intrajornada previsto no § 5º do artigo 71 da CLT seja válido, é necessário que a jornada de trabalho prevista em norma coletiva seja rigorosamente respeitada, sem qualquer extrapolação. Desse modo, temos que, uma vez realizadas horas extras habituais, em desrespeito à jornada estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho (norma favorável ao trabalhador), não caberia falar em fracionamento ou redução do intervalo intrajornada (norma prejudicial ao obreiro), tal como previsto no instrumento coletivo. Ou seja, deve ser feita interpretação sistemática da CCT, de modo que o parágrafo quarto da cláusula sexta só incide nas hipóteses em que o labor extraordinário é eventual. Se, como se extrai dos autos, em praticamente todos os dias o motorista de ônibus ultrapassa seu horário de trabalho, logo, sua jornada está descaracterizada. Nesse diapasão, não pode a norma coletiva impor situação desfavorável ao empregado sem contrapartida ." Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não há transcendência econômica , quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-100923-28.2019.5.01.0224, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/06/2022). Outras decisões no mesmo sentido: (Ag-AIRR-10248-50.2014.5.01.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023); (Ag-AIRR-100806-86.2019.5.01.0046, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/03/2023) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A

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