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Ivete Pinto Ribeiro x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 328700778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002328-82.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVETE PINTO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE PIMENTEL FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002328-82.2024.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivete Pinto Ribeiro - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos ter… Processo 1002328-82.2024.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivete Pinto Ribeiro - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR INEXIGÍVEL as quantias referentes aos contratos números 626227244, 621027353, 624626986 e 625326843; b) DETERMINAR que o réu se abstenha definitivamente de efetuar os descontos relativos aos empréstimos mencionados; c) CONDENAR o réu à restituição em dobro à parte autora dos valores descontados dos contratos descritos na inicial, sem prejuízo de inclusão das parcelas vincendas em sede de cumprimento de sentença, e eventual compensação de valores depositados na conta da autora, com correção monetária a partir da data que efetuado o desconto e juros de mora de a partir da citação. d) CONDENAR o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe total de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde a data da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o banco réu ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, correspondentes a 10% do valor da condenação e a parte autora deverá arcar com honorários advocatícios, também de 10%, sobre a diferença dos danos morais pleiteados (ponto de sucumbência), observado a gratuidade concedida à autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: DANIELE PIMENTEL FADEL (OAB 205054/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1002328-40.2023.4.01.3903

ID: 336152978

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002328-40.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA LOURANY PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002328-40.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002328-40.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA LOURANY PEREIRA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723, PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF CAMILA LOURANY PEREIRA SANTOS (064.327.722-65) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 5.500,00 ---------- R$ 5.500,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Egmar Marcia Barbosa De Souza x Gabriel De Souza Almeida

ID: 337544868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002328-61.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EGMAR MARCIA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

GABRIEL DE SOUZA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA SILVA JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RIBEIRO TELLES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002328-61.2022.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - Egmar Marcia Barbosa de Souza - Gabriel de Souza Almeida - Aos 21 de julho de 202… Processo 1002328-61.2022.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - Egmar Marcia Barbosa de Souza - Gabriel de Souza Almeida - Aos 21 de julho de 2025, às 14:00h, na sala de audiências da 1ª Vara, do Foro de Iguape, Comarca de Iguape, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juíza de Direito Dra. JENNY SOUSA DE ANDRADE, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de instrução e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, verificou-se presentes a requerente EGMAR MÁRCIA BARBOSA DE SOUZA, acompanhada pela sua Defensora constituída, Dra. MARIA APARECIDA DA SILVA JACOB, OAB nº 318.009/SP; a curadora especial do requerido, Dra. CAROLINA RIBEIRO TELLES DA SILVA, OAB nº 399.721/SP. Presentes as testemunhas da autora, NIRCE DE SOUZA AQUINO e CRISTIANE LEMOS VIEIRA STUANI. Ausente a testemunha da autora DENIS STUANI. INICIADOS OS TRABALHOS, inquiridas a testemunha NIRCE e CRISTIANE, esta última como informante. A seguir pela Patrona da autora foi dito que DESISTIA da oitiva da testemunha DENIS, o que foi homologado pela MM. Juíza. Após, foi dada a palavra ao Ministério Público: MM. Juíza, requer certidões de nascimento atualizadas e eventuais documentos relativos ao imóvel que se busca partilhar. A seguir, foi dada a palavra à Patrona da autora: MM. Juíza, requer prazo para a juntada dos documentos mencionados pelo MP bem como requer a juntada da certidão de posse do imóvel onde a matrícula constou o nome do casal como prova da união estável. Pela MM. Juíza foi deliberado: DEFIRO o pedido das partes concedendo o prazo de 15 dias para que a Patrona da autora junte a documentação requerida pelo MP e pela própria advogada. Após, com a juntada da documentação converto os debates em memoriais escritos. Concedo às partes o prazo de 15 dias úteis para sua apresentação. Com a juntada aos autos, tornem conclusos para sentença. Publicada em audiência saem intimados os presentes. Certifico e dou fé que esse documento é assinado digitalmente pelo(a) MM. Juiz(a) de direito, nos termos da Lei nº 11.419/06, conforme impressão à direita, incluída a presença das partes e procuradores, as quais foram dispensadas de assinar o termo de audiência, conforme NCGJ, artigos 1.269/1.270, § 1º e 2º. Nada mais. - ADV: MARIA APARECIDA SILVA JACOB (OAB 318009/SP), CAROLINA RIBEIRO TELLES DA SILVA (OAB 399721/SP)

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Processo nº 1002484-50.2022.4.01.3810

ID: 325542003

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002484-50.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO STELITA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMIR DONIZETE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002484-50.2022.4.01.3810/MG EXECUTADO : BENEDITO STELITA VIEIRA ADVOGADO(A) : JAMIR DONIZETE BARBOSA (OAB MG042996) DESPACHO/DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargo… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002484-50.2022.4.01.3810/MG EXECUTADO : BENEDITO STELITA VIEIRA ADVOGADO(A) : JAMIR DONIZETE BARBOSA (OAB MG042996) DESPACHO/DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra decisão que determinou a suspensão da execução fiscal, sob o fundamento de conexão com a ação anulatória de débito fiscal nº 1002828-02.2020.4.01.3810. A embargante alega omissão na decisão, sustentando que a suspensão da execução fiscal, em virtude de ação anulatória, somente seria cabível caso houvesse garantia suficiente do débito ou se configurasse uma das hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional. Aduz que a decisão embargada não se manifestou sobre a situação da garantia do débito em cobrança, ponto que considera fundamental, citando vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Informa que o executado ofereceu um bem imóvel em garantia, mas que esta oferta foi expressamente recusada pela União, e que não houve efetivação da penhora sobre qualquer bem. Adicionalmente, aponta erro material no dispositivo da decisão, que determinou a suspensão do executivo fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória nº 1002328-82.2020.4.01.3826, processo que, segundo a União, não possui qualquer relação com a presente execução fiscal. Por fim, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja reconhecido que a suspensão da execução fiscal depende da comprovação de efetiva e integral garantia do débito, ou, subsidiariamente, para que o Juízo se pronuncie sobre a inexistência de previsão legal para suspensão da execução fora das hipóteses do art. 151 do CTN e art. 9º da LEF, à luz da jurisprudência do STJ, e para que seja sanado o erro material apontado. É o relatório. A controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão da execução fiscal em face da tramitação de ação anulatória do débito, sem a prévia garantia do juízo ou a ocorrência de alguma das hipóteses do art. 151 do Código Tributário Nacional. De fato, a mera propositura de ação anulatória do crédito tributário não é suficiente para suspender a execução fiscal. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, somente ocorre nas hipóteses expressamente previstas, como a concessão de liminar ou tutela antecipada. Conforme se verifica nos autos, o pedido de antecipação de tutela na ação anulatória nº 1002828-02.2020.4.01.3810 foi indeferido. Ademais, não há qualquer notícia de garantia do juízo, seja nos autos da ação anulatória, seja no presente executivo fiscal. A ausência de garantia do débito em execução é fator impeditivo à suspensão do processo executivo, ainda que haja discussão do crédito em outra via judicial. A suspensão da execução fiscal, sem a devida garantia, implicaria em prejuízo ao credor e em afronta ao princípio da efetividade da execução. Por outro lado, verifica-se o erro material apontado pela União Federal. A decisão embargada mencionou a ação anulatória de nº 1002328-82.2020.4.01.3826, quando o número correto da ação anulatória relacionada a este feito é 1002828-02.2020.4.01.3810. O saneamento de tal equívoco é medida que se impõe. Diante do exposto, acolho os presentes embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), com efeitos infringentes, para revogar a decisão de suspensão do presente executivo fiscal e sanar o erro material contido na decisão embargada. Determino o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

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Processo nº 1002328-26.2025.8.26.0157

ID: 306006630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002328-26.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO NASCIMENTO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ALMEIDA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002328-26.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Nascimento da Cruz - Vistos. 1) DEFIRO os benefícios de justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se… Processo 1002328-26.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Nascimento da Cruz - Vistos. 1) DEFIRO os benefícios de justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. 2) DEFIRO o benefício da prioridade processual, tendo em vista que a Requerente é pessoa idosa, nos termos do artigo 1.048, inciso I do Código de Processo Civil, bem como do artigo 71 do Estatuto da Pessoa Idosa. Anote-se. 3) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada, portanto, para sua concessão, depende de prova inequívoca do risco iminente, bem como da probabilidade do direito alegado, sobretudo em face da possibilidade de aplicação apenas em situações excepcionais, o que não se vislumbra nos autos. Verifica-se, com base no comprovante de benefício referente ao mês de maio de 2025, que os descontos realizados a título de contribuição à entidade denominada ANDDAP foram cessados, de modo que inexiste periculum in mora que sustente o pedido formulado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se carta, na qual deverá constar a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, sendo acompanhada apenas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: RICARDO DE ALMEIDA SOBRINHO (OAB 253738/SP)

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Processo nº 1002328-81.2025.8.26.0268

ID: 297238346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002328-81.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO RITA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002328-81.2025.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.A.M. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(à)(s) autor… Processo 1002328-81.2025.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.A.M. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(à)(s) autor(es)(a)(s), anote-se. Cite-se a parte contrária para que apresente contestação no prazo de 15 dias. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de eventual designação em fase posterior do processo. Fica facultado ao réu que não possua condições financeiras de constituir Advogado, o contato com a Defensoria Público do Estado de São Paulo com agendamento prévio através do telefone 0800 773 4340. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Decorrido o prazo para contestação, a parte autora deverá se manifestar, no prazo de quinze dias úteis (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO. Fica desde já deferido o benefício do artigo 212, § 2º do CPC se, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do CPC, independentemente de ordem judicial, uma vez que a análise da necessidade de citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Intime-se. - ADV: ANTONIO RITA MOREIRA (OAB 138623/SP)

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Ricardo Correia Cipo x Gasques & Gasques Veículos Ltda - Mancha Veículos

ID: 292201429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002328-87.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO CORREIA CIPO

Polo Passivo:

GASQUES & GASQUES VEíCULOS LTDA - MANCHA VEíCULOS

Intimação

Advogados:

ÉDER VASCONCELOS LEITE

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ALCIDES MASCARÓS

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Processo 1002328-87.2024.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Correia Cipo - Gasques & Gasques Veículos LTDA - Mancha Veículos - Ante o expos… Processo 1002328-87.2024.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Correia Cipo - Gasques & Gasques Veículos LTDA - Mancha Veículos - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ricardo Corria Cipo em face de Mancha Veiculos - Revendedora de Carros Usados , com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, como fito de condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 2.548,00 (dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir dos efetivos desembolsos, bem como acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024,art. 5º, inciso II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Fica consignado que, na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente individualmente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, bem como o recolhimento da remuneração do conciliador, os conciliadores atuantes no TJ/SP fazem jus ao abono de que trata a lei 15.804/2015; c.c Resolução CNJ nº 125/2010 e parâmetros atualmente ditados pela Resolução 809/2019 do TJSP e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ÉDER VASCONCELOS LEITE (OAB 270601/SP), ALCIDES MASCARÓS (OAB 67747/SP)

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Processo nº 1002328-13.2022.4.01.3309

ID: 311798839

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002328-13.2022.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO MARQUES DE MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZETE MESSIAS DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1002328-13.2022.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1002328-13.2022.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REINALDO MARQUES DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZETE MESSIAS DE BRITO - BA19390 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002328-17.2025.4.01.3500

ID: 311735464

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002328-17.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONSOLACAO FERNANDES MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRESSA FERNANDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1002328-17.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1002328-17.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CONSOLACAO FERNANDES MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA FERNANDES PEREIRA - TO8267 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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A. C. R. De O. e outros x F. A. Da S. e outros

ID: 313000910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002328-75.2017.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. R. DE O. A. S. R. A. T. R. F. DE A. R. L. A. R. R. A. R. R. N. R.

Polo Passivo:

F. A. DA S. I. A. DA S. S. N. A. DA S. R. A. DA S. J.

Intimação

Advogados:

ZIRLANE FRANCO GODOY DA SILVEIRA

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RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE

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MARINA SALZEDAS GIAFFERI

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ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA

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FRANCISCO CARLOS DA SILVA

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EDMILSON CAMARGO DE JESUS

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CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS

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Processo 1002328-75.2017.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - União Homoafetiva - F.A.R. - - A.T.R. - - A.S.R. - - A.C.R.O. - - L.A.R. e outro - R.A.R. - - R.N.R. - F.A.S. - - R.A.S.J. - - … Processo 1002328-75.2017.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - União Homoafetiva - F.A.R. - - A.T.R. - - A.S.R. - - A.C.R.O. - - L.A.R. e outro - R.A.R. - - R.N.R. - F.A.S. - - R.A.S.J. - - N.A.S. - - I.A.S.S. e outros - Destarte, ausente a prova do fato constitutivo do direito do autor, a improcedência é medida de rigor.Em frente ao exposto,julgo improcedente a presente ação de reconhecimento/dissolução de união estável post mortem aforada por F D A R em desfavor de A A D S, I A D S S, D A D S, R A D S J, F A D S, Z F G D S e N A D S. Embora sucumbente, deixo de condenar os autores nas verbas do perdimento por serem beneficiários da justiça gratuita. Julgo extinto o processo com resolução de mérito à luz do artigo 487, I, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE (OAB 318150/SP), RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE (OAB 318150/SP), RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE (OAB 318150/SP), RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE (OAB 318150/SP), RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE (OAB 318150/SP), RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE (OAB 318150/SP), RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE (OAB 318150/SP), CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS (OAB 303405/SP), CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS (OAB 303405/SP), CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS (OAB 303405/SP), CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS (OAB 303405/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA (OAB 390243/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA (OAB 390243/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA (OAB 390243/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA (OAB 390243/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA (OAB 390243/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA (OAB 390243/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA (OAB 390243/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA (OAB 390243/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA (OAB 390243/SP), ZIRLANE FRANCO GODOY DA SILVEIRA (OAB 6108/MT), MARINA SALZEDAS GIAFFERI (OAB 271804/SP), EDMILSON CAMARGO DE JESUS (OAB 168731/SP), EDMILSON CAMARGO DE JESUS (OAB 168731/SP), EDMILSON CAMARGO DE JESUS (OAB 168731/SP), EDMILSON CAMARGO DE JESUS (OAB 168731/SP), EDMILSON CAMARGO DE JESUS (OAB 168731/SP), EDMILSON CAMARGO DE JESUS (OAB 168731/SP), EDMILSON CAMARGO DE JESUS (OAB 168731/SP), FRANCISCO CARLOS DA SILVA (OAB 122946/SP), EDMILSON CAMARGO DE JESUS (OAB 168731/SP), MARINA SALZEDAS GIAFFERI (OAB 271804/SP), MARINA SALZEDAS GIAFFERI (OAB 271804/SP), MARINA SALZEDAS GIAFFERI (OAB 271804/SP), MARINA SALZEDAS GIAFFERI (OAB 271804/SP), MARINA SALZEDAS GIAFFERI (OAB 271804/SP), MARINA SALZEDAS GIAFFERI (OAB 271804/SP)

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