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Norma Pereira Vieira De Souza e outros x Apm - Empresa De Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 319823125

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001944-13.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NORMA PEREIRA VIEIRA DE SOUZA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

APM - EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ASSOCIACAO HOSPITALAR JAGUARA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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CAIO EDUARDO BELARMINO

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ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR

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PAULO ROBERTO VIGNA

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CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR

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GLAUBER GUILHERME BELARMINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001944-13.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: NORMA PEREIRA VIEIRA DE SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001944-13.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: NORMA PEREIRA VIEIRA DE SOUZA RECLAMADO: APM - EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ad4215 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001944-13.2024.5.02.0385 Em 27 de junho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: NORMA PEREIRA VIEIRA DE SOUZA, Reclamante e APM - EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR JAGUARA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. NORMA PEREIRA VIEIRA DE SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face de APM - EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR JAGUARA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. c5a45fa com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 222.575,79. Juntou procuração sob ID. 998bac2 e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 3c781e0. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada periculosidade. Laudo pericial juntado sob id d05c956, com impugnação lançada pela reclamante (id e133efc). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha da reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. 46d8f25, e da reclamada, em ID. fd20b7c e 16c223c. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EX OFFICIO. Conheço, de ofício, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC/2015, da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar ações cujo objeto é o pagamento de contribuições previdenciárias que deveriam ter sido satisfeitas ao longo do pacto laboral. O inciso VIII do art. 114 da CRFB/88 dispõe que a competência da Justiça do Trabalho limita-se à execução das contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I (alínea “a”) e II, da CRFB/88 decorrentes da sentença que proferir. O parágrafo único do art. 876 da CLT, por sua vez, também determina que a Justiça do Trabalho é competente para executar ex officio as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferir, resultantes de condenação ou homologação de acordo. Se havia qualquer controvérsia acerca deste dispositivo, esta restou dirimida por meio do entendimento cristalizado na Súmula nº 368, item I, do C. TST. Tal constatação leva inexoravelmente à conclusão de que, à exceção da hipótese constante do art. 114, inciso VIII, da CRFB/88, falece competência à Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme art. 109, inciso I, da CRFB/88. Assim, fica excluída dessa competência o pagamento de contribuições previdenciárias sobre verbas pagas ao longo do pacto laboral. No mesmo sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 569.056: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII, da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir. 2. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Processo Trabalhista. Competência para executar as contribuições previdenciárias decorrentes de todo o período laboral. Artigo 114, § 3º, da Constituição Federal (Relator Ministro Menezes Direito, decisão proferida em 11/09/2008). Desta maneira, a Justiça do Trabalho não tem competência para apurar se a parte reclamada efetuou o pagamento das contribuições previdenciárias e, em caso negativo, condená-la a comprovar nos autos o pagamento das parcelas. Em face do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido referente a recolhimento previdenciário devido, mas não efetuado, durante o período contratual, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC/2015. DA INÉPCIA EX OFICCIO Ressalto, de ofício, a inépcia parcial da petição inicial quanto aos pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, férias vencidas acrescidas do terço constitucional e FGTS com a multa de 40%, uma vez que a parte autora não apresentou qualquer causa de pedir relacionada a tais verbas, limitando-se à formulação de pedidos genéricos e dissociados de fundamentos fáticos mínimos. Declaro, assim, a inépcia dos referidos pedidos, com sua consequente extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Uma vez indicada pela parte reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as reclamadas para figurarem no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Por outro lado, o interesse processual ou de agir é subjetivo e tem identidade com o caráter abstrato de agir, inerente ao direito de ação constitucionalmente garantido. Havendo lide (pretensão resistida) é o bastante para que se configure o interesse processual ou de agir, ficando evidente que a parte tem necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a solução do conflito, sendo certo que o provimento jurisdicional será útil às partes litigantes no sentido de que aplicará a vontade concreta da lei ao caso sub judice. No caso estão presentes os binômios interesse/adequação e necessidade/utilidade da prestação jurisdicional solicitada. No mais, na sistemática do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação. Rejeito, pois, a preliminar arguida. MÉRITO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO A reclamante afirma que prestou serviços para a reclamada desde novembro/2021, vindo a ser registrada somente em 20/06/2022. Postula pelo reconhecimento do vínculo do período sem registro, com a consequente anotação da carteira profissional e recebimento dos haveres trabalhistas, sociais e rescisórios. Em defesa, a reclamada nega a prestação de serviços antes de 20/06/2022. Assim, competia a reclamante a comprovação de labor anteriormente ao registro, nos termos do art. 818, I, da CLT, do qual não se desvencilhou a contento. Vejamos. Em audiência nenhuma prova foi produzida em relação ao período anterior ao registro. Outrossim, os extratos bancários apresentados em id. 5a07a79 não impugnados pela 1ª. reclamada, demonstram que a reclamante recebeu valores da APM, no mês de fevereiro de 2022, no valor de R$820,00, em março no valor de R$1.680,00 e em abril de R$1.120,00. Os extratos apenas dizem respeito a tal período anual (fev-abr/24). Todavia, ainda que tais documentos afastem a negativa geral de labor anteriormente ao registro apresentada pela 1ª. reclamada, é certo que os aludidos depósitos feitos pela 1ª. reclamada, não comprovam a prestação de serviços de forma habitual e subordinada mencionada pela reclamante na exordial, durante o período de novembro (ou como requerido dezembro) de 2021 a 19/06/22, e de forma onerosa mediante recebimento de salário no valor de R$4.163,00. Veja-se que os poucos depósitos existentes e em valores variados, se coaduna com a prestação de serviços esporádicos; ainda que tal situação não tenha sido aventada pela defesa, compete ao juízo analisar os fatos em busca da verdade real e não apenas formal. Destarte, rejeito os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício a partir de novembro/2021 com a reclamada, bem como os pedidos de recolhimento de FGTS do período e de retificação do registro da CTPS. Por fim, diante do não reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior ao registro, não há falar em danos morais pela ausência de registro na CTPS. Rejeito. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES A reclamante afirma que, apesar de ter sido contratada como enfermeira, realizava também as funções referentes a logística do setor de coleta, limpeza de resíduos e outras atividades concernentes ao cargo de técnica de enfermagem. Pleiteia o recebimento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Em defesa, a reclamada nega que a reclamante tenha acumulado funções e afirma que as atividades de enfermeira englobam as de técnica de enfermagem. Com efeito, da leitura do art. 456 da CLT, depreende-se que é permitido ao empregador exigir do trabalhador, dentro da jornada normal de trabalho, a execução de funções compatíveis com a natureza do trabalho pactuado, sem que, para isso, seja necessário o pagamento de adicional salarial. O preposto da reclamada, em depoimento pessoal, disse “que a reclamante, assim como os técnicos, poderiam encaminhar medicamento a outra clínica por intermédio de Uber, caso houvesse necessidade”. E a única testemunha ouvida nos autos, a convite da reclamante, relatou “que também acompanhava o exame de outras clínicas; que havia motoboys para entrega de medicamentos de uma clínica para outra”. A prova oral coligida aos autos não evidenciou que a reclamante desempenhasse atribuições inerentes à logística de coleta ou à limpeza de resíduos, conforme alegado na petição inicial. Do conjunto probatório, extrai-se, tão somente, que a obreira acompanhava a entrega de medicamentos entre as unidades clínicas, atividade esta que não se mostra incompatível com as funções para as quais fora contratada, tampouco revestida de complexidade superior a justificar o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Destarte, reputo que não restou configurado o acúmulo de funções pleiteado, motivo pelo qual, rejeito o pedido, no particular. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante afirma que laborava exposta a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Postula pelo pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Durante a diligência (id. d05c956), o i. perito constatou que, em área externa, fora do edifício em que a reclamante se ativava, existia um moto-gerador, alimentado por um tanque aéreo, metálico, com capacidade de armazenamento de 25 litros de combustível. Segundo o louvado, a reclamante laborava fora da área de risco, não estando caracterizada, assim, a periculosidade. A reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. e133efc), que não restou devidamente esclarecido, no laudo pericial, se havia, nas dependências da reclamada, gerador com armazenamento de inflamáveis em quantidade e condições aptas a colocar em risco a integridade física dos trabalhadores, notadamente em caso de eventual explosão. Sem razão a reclamante. Ao revés do que sustenta a parte em sua irresignação, o i. expert foi categórico ao consignar que havia um moto-gerador nas dependências da reclamada, alimentado por tanque de combustível com capacidade de 25 litros. Ademais, constatou o louvado que referido tanque encontrava-se instalado em área externa à edificação onde a reclamante exercia suas atividades, situando-se, portanto, fora da área de risco, nos termos do item 3, alínea “r”, do Anexo 2 da NR-16. Destarte, homologo a prova pericial produzida para concluir, com o i. louvado, que a parte reclamante não faz jus a adicional de periculosidade. Rejeito tal pedido. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4o, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR no 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DO ADICIONAL NOTURNO A reclamante afirma que laborava em escala 12x36, das 19h às 07h, ativando-se das 18h40 às 07h15, em 2 vezes por semana, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada. Aduz ainda que laborou de 4 a 5 folgas, que foram remuneradas extrafolha. Pleiteia a descaracterização do regime 12X36, assim como o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada defende a validade da escala 12X36 e afirma que todas as horas extras realizadas foram devidamente quitadas ou compensadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados em ID. d395d71, cabendo à reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que 2 vezes na semana o seu intervalo era de 1h e nos demais dias de 20 minutos; que não havia qualquer outra pausa”. O preposto da 1ª reclamada, a seu turno, disse “que a reclamante possuía uma pausa de 1h na madrugada e mais 1h para intervalo de refeição; que o ponto era digital, anotando todos os horários, inclusive intervalo; que no turno noturno a reclamante trabalhava com 2 técnicos, respondendo estes na ausência da enfermeira; que caso houvesse uma emergência que só a enfermeira pudesse atender, a mesma seria chamada em seu intervalo, no entanto, isso jamais ocorreu”. O preposto da 2ª reclamada informou “que as atividades da reclamante eram fiscalizadas e o controle de jornada era feito por digital”. E a única testemunha ouvida nos autos, convidada pela reclamante, relatou “que trabalhou no mesmo turno diurno que a reclamante por aproximadamente 1 ano; que havia 1 a 2 enfermeiras, que atendiam vários andares e setores; que em 3 vezes no mês conseguiam fazer 1h de intervalo e nos demais dias 20 minutos, muito embora fossem obrigadas a anotar como usufruído em 1h; que o ponto era digital; que anotava corretamente a entrada e, na saída, anotavam e tinham que aguardar a rendição, que costumava atrasar 30 minutos em média, em 4 vezes ao mês (...) que não havia outra pausa durante a jornada”. Da análise da prova oral coligida aos autos, constato que não restou demonstrada a invalidade dos controles de ponto apresentados pela reclamada. Com efeito, a única testemunha ouvida a rogo, declarou que laborava em turno diverso daquele atribuído à reclamante na petição inicial, o que inviabiliza a extensão de suas declarações à rotina laboral da obreira, dada a ausência de identidade fática quanto à jornada cumprida. Ademais, a referida testemunha relatou que, uma vez por semana, em média, o registro de ponto era realizado de forma incorreta, sem a anotação de 30 minutos de labor excedente, o que não guarda correspondência com os horários alegados na exordial. Outrossim, a ausência de assinatura nos cartões de ponto não conduz, isoladamente, à invalidade dos documentos, porquanto não há previsão legal para a exigência de tal formalidade. Ressalto, ademais, que a alegada ausência de marcação de jornada, conforme indicado na réplica, refere-se a período anterior ao início do vínculo laboral, não sendo possível atribuir à reclamada qualquer irregularidade quanto a tal aspecto. Lado outro, no que se refere aos dias apontados pela obreira, nos quais houve concomitante registro de ausência e anotação da jornada de trabalho, observo que tais registros não lhe acarretaram qualquer prejuízo, uma vez que houve o cômputo integral das horas efetivamente laboradas. Da mesma maneira, não se vislumbra qualquer irregularidade nos documentos pela indicação, em sede de observação, da expressão “neutro habilitado”. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados. E da leitura de tais documentos, depreende-se que houve a extrapolação habitual da jornada pactuada, o que não atende ao normativo legal insculpido no art. 59-A, da CLT, que permite o labor por doze horas seguidas de descanso de trinta e seis. E nem se diga que o art. 59-B, §único estaria a autorizar tal desiderato. A prestação habitual de horas extras desnatura por completo o regime de jornada 12x36, visto que não se trata de compensação de jornada ou banco de horas, mas escala de serviço excepcional. Neste sentido é a jurisprudência pátria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. REGIME 12X36.HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme entendimento de que a prestação habitual de horas extras desnatura por completo o regime de jornada 12x36, visto que não se trata de compensação de jornada ou banco de horas, mas escala de serviço excepcional. Nessa toada, o TST tem se posicionado pela não incidência da nova norma prevista no art. 59-B a esse tipo de jornada especial, de modo que são devidas as horas cumpridas além da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, nos termos do acórdão regional. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, ausente quaisquer dos critérios de transcendência. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-789-54.2020.5.06.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023). (grifei) "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO RECURSO ORDINÁRIO. Nos autos do processo E-RR-1522-62.20135.15.0067, da relatoria do Ministro Cláudio Brandão, a SbDI-1/TST decidiu que a alegação de preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a transcrição, pela parte recorrente, não somente do teor da decisão regional de embargos de declaração, mas também do conteúdo pertinente da petição de embargos de declaração, a fim de que seja demonstrado se a parte que alega a nulidade efetivamente provocou a Corte Regional a se pronunciar quanto à eventual omissão, obscuridade ou contradição que entende haver na decisão regional embargada. No caso, o reclamante não transcreveu o trecho da petição dos embargos de declaração referente à preliminar suscitada. O objetivo dessa exigência é que a parte demonstre que a questão trazida no momento processual oportuno não fora analisada pelo Tribunal Regional e que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos, sendo negada a prestação jurisdicional no aspecto. Assim, evidenciada a ausência de pressuposto de admissibilidade formal a autorizar o processamento do recurso de revista, é inviável o acolhimento da pretensão recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. JORNADA 12X36 - INVALIDADE DO REGIME PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. A razoabilidade da tese de violação do artigo 7º, XIII, da Constituição da República torna recomendável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tópico. Agravo de instrumento conhecido e provido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - MATÉRIA FÁTICA. O TRT, atento ao princípio da primazia da realidade, registra que " Não houve prova da realização de horas extras além das pagas, nem do gozo parcial do intervalo para refeição " e que " embora a jornada trabalhada fosse elastecida o pagamento era feito, como comprovam as fichas financeiras juntadas com a defesa ". O argumento recursal é de que deve haver rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de falta grave da ré, ao exigir do obreiro o labor em jornada de trabalho excessiva/extenuante. Nesse contexto, a pretensão recursal encontra óbice intransponível na súmula desta Corte, porquanto, para se confrontar o decisum regional com os argumentos autorais seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas nesta fase processual. Por fim, para completa entrega da prestação jurisdicional, urge ressaltar que a divergência jurisprudencial também não impulsiona o apelo, na medida em que os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por discrepância de quadro fático. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36 - INVALIDADE DO REGIME PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. A submissão dos trabalhadores aos regimes especiais de jornada justifica-se em virtude da especificidade de determinadas atividades econômicas, e não da necessidade dos empregados. Via de regra, tais escalas de serviço comprometem a saúde física, mental e social do trabalhador e por essa razão obrigam o empregador a remunerá-las de forma diferenciada. Não por outro motivo, a Justiça do Trabalho sempre conferiu validade a tais sistemas excepcionais apenas quando entabulados por norma coletiva e quando a realidade fática não apontasse para a prestação habitual de horas extras. Entende-se, pois, que o artigo 59-A da CLT, inserido no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017, ao chancelar a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso instaurada por meio de acordo individual, subverteu décadas de avanços alcançados pela jurisprudência na busca da proteção da saúde e higiene do ambiente de trabalho. De fato, a nova lei colocou em igualdade meramente formal partes que atuam em condições notoriamente desiguais na mesa de negociação das cláusulas do contrato de trabalho. Ocorre que a ausência de disciplina legal específica a respeito do efeito jurídico da prestação de horas extras sobre a validade da jornada 12x36 permite que o TST continue aplicando o entendimento de que a prorrogação habitual da jornada de trabalho descaracteriza o regime especial, mesmo quando essa prática estiver autorizada por norma coletiva , sendo devidas, como corolário, as horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Precedentes de todas as turmas desta Corte. E nem se requeira juízo diverso em razão da literalidade do artigo 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, também fruto da denominada "Reforma Trabalhista" . É que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST sempre foi a de que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Nesse sentido há julgados recentes, inclusive da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XIII, da Constituição da República e provido. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. SÚMULA 366 DO TST. É incontroverso nos presentes autos que o contrato de trabalho do autor teve início e fim antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, razão por que as regras de direito material decorrentes da reforma trabalhista não são aplicáveis ao caso concreto. Cinge-se a controvérsia a se saber se é de efetivo serviço o tempo que o empregado permanece à disposição da empregadora antes e/ou após a jornada. Ocorre que a matéria já está pacificada no âmbito desta Corte Superior. Isso porque a antiga Orientação Jurisprudencial nº 326 da SBDI-1, ao prever que "o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada de trabalho diária", foi incorporada pela Súmula nº 366 do TST que, em sua nova redação, faz alusão expressa à troca de uniforme e lanche , mantendo o entendimento de que aqueles minutos estão compreendidos no limite da jornada. É o que se observa dos termos da Súmula em questão: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc) " . [grifos nossos] Do exame da decisão regional, infere-se que a testemunha da ré informou que o autor chegava 10 a 15 minutos antes para trocar de roupa e assumir o posto de serviço. Ora, é incontroverso nos presentes autos que os minutos que antecediam a jornada superavam o período de dez minutos diários além do horário contratual. A propósito, os atos preparatórios executados pelo trabalhador para o início e a finalização da jornada, sem dúvida, atendem muito mais à conveniência da empresa do que do empregado, razão por que não há que se falar em "tempo livre para cuidar de interesses pessoais", conforme consignou a Corte a quo . Certo é que, a partir do momento em que o empregado ingressa no estabelecimento da empresa, encontra-se à disposição do empregador (art. 4º da CLT), passando desde já a se submeter ao poder hierárquico e às normas internas. É importante destacar, contudo, que o tempo despendido entre a portaria e o local de trabalho (entrada e saída) não deve ser computado para efeito de horas extraordinárias, visto que não superava o limite de 10 minutos diários. A Corte de origem, portanto, ao negar provimento ao recurso ordinário obreiro sob o fundamento de que " não há falar-se em tempo excedente à disposição do empregador ", proferiu entendimento dissonante da jurisprudência pacífica deste TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 366 do TST e provido. Conclusão: agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido; recurso de revista conhecido e provido" (RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). (grifei) Verifico ainda que a reclamada adotava banco de horas, havendo indicação de crédito e débito de horas nos cartões de ponto apresentados. Ocorre que, ainda que haja autorização em norma coletiva para implementação do banco de horas (cl. 14ª da CCT 2021/2022 e 2022/2023 – id. 641f04c e 348b541), o que dá validade a tal instituto, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT, em que pese o disposto no art. 60 da CLT, a adoção de banco de horas concomitantemente à jornada 12x36 está em dissonância com o limite jornada de 10 horas indicado no art. 59, § 2º, da CLT, sendo assim incompatível com tal dispositivo, o que leva à conclusão acerca de sua invalidade. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. JORNADA 12X36. ADOÇÃO CONCOMITANTE. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE 10 HORAS DIÁRIAS. NULIDADE. 1. O Tribunal Regional reputou inválido o banco de horas implementado pelo reclamado sob dois fundamentos: primeiro, porque não foi observada a cláusula coletiva (vigente até 30/03/2015) que condiciona sua validade à autorização expressa por escrito do empregado; e segundo, porque a adoção concomitante do sistema banco de horas com o regime de escala 12x36, que pressupõe o trabalho habitual em mais de 10 horas diárias, não observa o limite do art. 59, § 2 . º, da CLT. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inválido o regime de compensação mediante banco de horas, mesmo que previsto em norma coletiva, quando não observados os critérios estabelecidos para sua implementação. 3. Quanto ao segundo fundamento, sequer impugnado pelo reclamado, a decisão também se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a concomitância do regime 12 x 36 com o sistema de banco de horas é incompatível, uma vez que a extrapolação de dez horas diárias, além de afrontar os arts. 7. º, XIII, da CF e 59, § 2. º, da CLT, invalida o regime compensatório na modalidade "banco de horas". Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.” (TST - Ag-AIRR: 0020406-32.2017 .5.04.0027, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023) (grifei) Em sendo assim, declaro a nulidade do regime compensatório e excepcional de 12x36, devendo ser consideradas como extras a jornada praticada além da 8ª. diária, pelo que fica a reclamada condenada, devendo ser observados os registros indicados nos cartões de ponto apresentados, além dos seguintes critérios: - a evolução salarial da reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST (incluindo adicional de periculosidade pago e adicional noturno pago e devido); - o divisor de 220h; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional normativo (observada a vigência das normas coletivas) e, na falta dele, o de 50% e de 100% para o trabalho em folgas e feriados sem compensação. - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga não trabalhadas, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos; e - as deduções de valores já pagos a idêntico título. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário da reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais e com estes, a partir de 21.3.23 (Nova OJ 394 TST), sobre férias acrescidas de um terço constitucional, aviso prévio, gratificações natalinas e FGTS+40%, conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. Não há falar em reflexos sobre diferenças salariais, eis que não foi reconhecido o direito da reclamante ao recebimento de acréscimo salarial por acúmulo de função, conforme visto. Rejeito. Considerando a descaracterização do regime 12x36, devido à reclamante o adicional noturno pela prorrogação da hora noturna, nos termos do art. 73, § 5º da CLT e S. 60, II, do TST. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional noturno, devendo ser observados o adicional de 40%, habitualmente pago pela empresa (id. 5ea996b e a7b7541) sobre o valor da hora diurna, tomando por base a evolução salarial da reclamante. Tendo em vista a habitualidade do labor noturno, o adicional noturno integra o salário e produz reflexos em horas extras, descanso semanal remunerado, gratificação natalina, férias acrescidas de um terço constitucional, aviso prévio indenizado e FGTS, conforme postulado, sendo devidas as diferenças. Quanto ao intervalo intrajornada, igual sorte não assiste à obreira. Isto porque, a única testemunha ouvida nos autos declarou que trabalhou em turno diverso do laborado pela reclamante, não podendo afirmar, portanto, acerca da pausa intervalar gozada pela obreira. Outrossim, os cartões de ponto foram considerados válidos, como visto, cabendo à reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, ônus do qual não se desvencilhou. Assim, reputo que não houve violação ao art. 71 da CLT. Rejeito o pedido, no particular. DAS DIFERENÇAS DE VALE ALIMENTAÇÃO A reclamante postula pelo pagamento de vale alimentação referente aos 2 últimos meses do pacto laboral, o qual afirma não ter sido quitado. A reclamada afirma que a parcela foi corretamente quitada. Contudo, não foram apresentados comprovantes do fornecimento do benefício nos autos, sendo que as fichas financeiras de id. c35b396 não indicam o pagamento de cesta básica durante todo o ano de 2024. Sendo assim, condeno a reclamada ao pagamento de vale alimentação, no valor de R$ 196,00 (não impugnado), referente aos dois últimos meses do pacto laboral, conforme postulado. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido vítima de assédio moral durante o contrato de trabalho, consistente em contatos reiterados fora do horário de expediente e em diversas ofensas proferidas pela gerente Sra. Elaine, que lhe dirigia palavras ameaçadoras e depreciativas, em tom de deboche. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Contudo, a reclamante não apresentou qualquer comprovação acerca de suas alegações. Assim, reputo que não há dano a ser indenizado. Rejeito. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS A parte reclamante afirma ter sempre laborado para a 2ª reclamada, por intermédio da 1ª reclamada, razão pela qual a tomadora deve responder, subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela real empregadora. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, a 2ª reclamada negou a prestação de serviços por parte da reclamante. Contudo, seu preposto afirmou, em depoimento, “que as atividades da reclamante eram fiscalizadas e o controle de jornada era feito por digital; que não havia nenhum preposto da reclamada no horário da reclamante; que a reclamante estava subordinada à Elaine, da 1ª reclamada”. Logo, restou evidenciada a prestação de serviços da reclamante em favor da 2ª reclamada. Assim, a 2ª reclamada deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador em virtude do inadimplemento do empregador. Procede, pois, a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já vigente as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante, noticiada nos autos, revela que ela recebia salário superior a R$ 3.262,96, ultrapassando, assim, o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fixado em R$ 8.157,41 pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 6, de 10 de janeiro de 2025. Entretanto, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (ou o advogado afirmou em petição inicial ser o reclamante hipossuficiente), o que é o bastante para o deferimento do requerimento, ante o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos, sendo que o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício recai sobre a parte contrária, que não o fez. Este, inclusive, é o entendimento recente do plenário do TST (RREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 e Tema Repetitivo nº 21, “ii”). DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto sem resolução de mérito, o pedido de recolhimento previdenciário do período laborado sem registro, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC/2015; julgo extinto por inepto os pedidos de aviso prévio indenizado, férias vencidas acrescidas do terço constitucional e FGTS com a multa de 40%, com sua consequente extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC; e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por NORMA PEREIRA VIEIRA DE SOUZA em face de APM - EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 1ª Reclamada e ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR JAGUARA, 2ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Diferenças de horas extras e reflexos;Diferenças de adicional noturno e reflexos;Vale alimentação dos dois últimos meses de trabalho. Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto vale alimentação e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NORMA PEREIRA VIEIRA DE SOUZA

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Norma Pereira Vieira De Souza e outros x Apm - Empresa De Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 319823132

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001944-13.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NORMA PEREIRA VIEIRA DE SOUZA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

APM - EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ASSOCIACAO HOSPITALAR JAGUARA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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CAIO EDUARDO BELARMINO

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ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR

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PAULO ROBERTO VIGNA

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CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR

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GLAUBER GUILHERME BELARMINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001944-13.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: NORMA PEREIRA VIEIRA DE SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001944-13.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: NORMA PEREIRA VIEIRA DE SOUZA RECLAMADO: APM - EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ad4215 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001944-13.2024.5.02.0385 Em 27 de junho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: NORMA PEREIRA VIEIRA DE SOUZA, Reclamante e APM - EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR JAGUARA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. NORMA PEREIRA VIEIRA DE SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face de APM - EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR JAGUARA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. c5a45fa com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 222.575,79. Juntou procuração sob ID. 998bac2 e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 3c781e0. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada periculosidade. Laudo pericial juntado sob id d05c956, com impugnação lançada pela reclamante (id e133efc). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha da reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. 46d8f25, e da reclamada, em ID. fd20b7c e 16c223c. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EX OFFICIO. Conheço, de ofício, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC/2015, da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar ações cujo objeto é o pagamento de contribuições previdenciárias que deveriam ter sido satisfeitas ao longo do pacto laboral. O inciso VIII do art. 114 da CRFB/88 dispõe que a competência da Justiça do Trabalho limita-se à execução das contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I (alínea “a”) e II, da CRFB/88 decorrentes da sentença que proferir. O parágrafo único do art. 876 da CLT, por sua vez, também determina que a Justiça do Trabalho é competente para executar ex officio as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferir, resultantes de condenação ou homologação de acordo. Se havia qualquer controvérsia acerca deste dispositivo, esta restou dirimida por meio do entendimento cristalizado na Súmula nº 368, item I, do C. TST. Tal constatação leva inexoravelmente à conclusão de que, à exceção da hipótese constante do art. 114, inciso VIII, da CRFB/88, falece competência à Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme art. 109, inciso I, da CRFB/88. Assim, fica excluída dessa competência o pagamento de contribuições previdenciárias sobre verbas pagas ao longo do pacto laboral. No mesmo sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 569.056: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII, da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir. 2. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Processo Trabalhista. Competência para executar as contribuições previdenciárias decorrentes de todo o período laboral. Artigo 114, § 3º, da Constituição Federal (Relator Ministro Menezes Direito, decisão proferida em 11/09/2008). Desta maneira, a Justiça do Trabalho não tem competência para apurar se a parte reclamada efetuou o pagamento das contribuições previdenciárias e, em caso negativo, condená-la a comprovar nos autos o pagamento das parcelas. Em face do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido referente a recolhimento previdenciário devido, mas não efetuado, durante o período contratual, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC/2015. DA INÉPCIA EX OFICCIO Ressalto, de ofício, a inépcia parcial da petição inicial quanto aos pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, férias vencidas acrescidas do terço constitucional e FGTS com a multa de 40%, uma vez que a parte autora não apresentou qualquer causa de pedir relacionada a tais verbas, limitando-se à formulação de pedidos genéricos e dissociados de fundamentos fáticos mínimos. Declaro, assim, a inépcia dos referidos pedidos, com sua consequente extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Uma vez indicada pela parte reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as reclamadas para figurarem no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Por outro lado, o interesse processual ou de agir é subjetivo e tem identidade com o caráter abstrato de agir, inerente ao direito de ação constitucionalmente garantido. Havendo lide (pretensão resistida) é o bastante para que se configure o interesse processual ou de agir, ficando evidente que a parte tem necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a solução do conflito, sendo certo que o provimento jurisdicional será útil às partes litigantes no sentido de que aplicará a vontade concreta da lei ao caso sub judice. No caso estão presentes os binômios interesse/adequação e necessidade/utilidade da prestação jurisdicional solicitada. No mais, na sistemática do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação. Rejeito, pois, a preliminar arguida. MÉRITO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO A reclamante afirma que prestou serviços para a reclamada desde novembro/2021, vindo a ser registrada somente em 20/06/2022. Postula pelo reconhecimento do vínculo do período sem registro, com a consequente anotação da carteira profissional e recebimento dos haveres trabalhistas, sociais e rescisórios. Em defesa, a reclamada nega a prestação de serviços antes de 20/06/2022. Assim, competia a reclamante a comprovação de labor anteriormente ao registro, nos termos do art. 818, I, da CLT, do qual não se desvencilhou a contento. Vejamos. Em audiência nenhuma prova foi produzida em relação ao período anterior ao registro. Outrossim, os extratos bancários apresentados em id. 5a07a79 não impugnados pela 1ª. reclamada, demonstram que a reclamante recebeu valores da APM, no mês de fevereiro de 2022, no valor de R$820,00, em março no valor de R$1.680,00 e em abril de R$1.120,00. Os extratos apenas dizem respeito a tal período anual (fev-abr/24). Todavia, ainda que tais documentos afastem a negativa geral de labor anteriormente ao registro apresentada pela 1ª. reclamada, é certo que os aludidos depósitos feitos pela 1ª. reclamada, não comprovam a prestação de serviços de forma habitual e subordinada mencionada pela reclamante na exordial, durante o período de novembro (ou como requerido dezembro) de 2021 a 19/06/22, e de forma onerosa mediante recebimento de salário no valor de R$4.163,00. Veja-se que os poucos depósitos existentes e em valores variados, se coaduna com a prestação de serviços esporádicos; ainda que tal situação não tenha sido aventada pela defesa, compete ao juízo analisar os fatos em busca da verdade real e não apenas formal. Destarte, rejeito os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício a partir de novembro/2021 com a reclamada, bem como os pedidos de recolhimento de FGTS do período e de retificação do registro da CTPS. Por fim, diante do não reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior ao registro, não há falar em danos morais pela ausência de registro na CTPS. Rejeito. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES A reclamante afirma que, apesar de ter sido contratada como enfermeira, realizava também as funções referentes a logística do setor de coleta, limpeza de resíduos e outras atividades concernentes ao cargo de técnica de enfermagem. Pleiteia o recebimento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Em defesa, a reclamada nega que a reclamante tenha acumulado funções e afirma que as atividades de enfermeira englobam as de técnica de enfermagem. Com efeito, da leitura do art. 456 da CLT, depreende-se que é permitido ao empregador exigir do trabalhador, dentro da jornada normal de trabalho, a execução de funções compatíveis com a natureza do trabalho pactuado, sem que, para isso, seja necessário o pagamento de adicional salarial. O preposto da reclamada, em depoimento pessoal, disse “que a reclamante, assim como os técnicos, poderiam encaminhar medicamento a outra clínica por intermédio de Uber, caso houvesse necessidade”. E a única testemunha ouvida nos autos, a convite da reclamante, relatou “que também acompanhava o exame de outras clínicas; que havia motoboys para entrega de medicamentos de uma clínica para outra”. A prova oral coligida aos autos não evidenciou que a reclamante desempenhasse atribuições inerentes à logística de coleta ou à limpeza de resíduos, conforme alegado na petição inicial. Do conjunto probatório, extrai-se, tão somente, que a obreira acompanhava a entrega de medicamentos entre as unidades clínicas, atividade esta que não se mostra incompatível com as funções para as quais fora contratada, tampouco revestida de complexidade superior a justificar o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Destarte, reputo que não restou configurado o acúmulo de funções pleiteado, motivo pelo qual, rejeito o pedido, no particular. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante afirma que laborava exposta a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Postula pelo pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Durante a diligência (id. d05c956), o i. perito constatou que, em área externa, fora do edifício em que a reclamante se ativava, existia um moto-gerador, alimentado por um tanque aéreo, metálico, com capacidade de armazenamento de 25 litros de combustível. Segundo o louvado, a reclamante laborava fora da área de risco, não estando caracterizada, assim, a periculosidade. A reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. e133efc), que não restou devidamente esclarecido, no laudo pericial, se havia, nas dependências da reclamada, gerador com armazenamento de inflamáveis em quantidade e condições aptas a colocar em risco a integridade física dos trabalhadores, notadamente em caso de eventual explosão. Sem razão a reclamante. Ao revés do que sustenta a parte em sua irresignação, o i. expert foi categórico ao consignar que havia um moto-gerador nas dependências da reclamada, alimentado por tanque de combustível com capacidade de 25 litros. Ademais, constatou o louvado que referido tanque encontrava-se instalado em área externa à edificação onde a reclamante exercia suas atividades, situando-se, portanto, fora da área de risco, nos termos do item 3, alínea “r”, do Anexo 2 da NR-16. Destarte, homologo a prova pericial produzida para concluir, com o i. louvado, que a parte reclamante não faz jus a adicional de periculosidade. Rejeito tal pedido. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4o, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR no 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DO ADICIONAL NOTURNO A reclamante afirma que laborava em escala 12x36, das 19h às 07h, ativando-se das 18h40 às 07h15, em 2 vezes por semana, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada. Aduz ainda que laborou de 4 a 5 folgas, que foram remuneradas extrafolha. Pleiteia a descaracterização do regime 12X36, assim como o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada defende a validade da escala 12X36 e afirma que todas as horas extras realizadas foram devidamente quitadas ou compensadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados em ID. d395d71, cabendo à reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que 2 vezes na semana o seu intervalo era de 1h e nos demais dias de 20 minutos; que não havia qualquer outra pausa”. O preposto da 1ª reclamada, a seu turno, disse “que a reclamante possuía uma pausa de 1h na madrugada e mais 1h para intervalo de refeição; que o ponto era digital, anotando todos os horários, inclusive intervalo; que no turno noturno a reclamante trabalhava com 2 técnicos, respondendo estes na ausência da enfermeira; que caso houvesse uma emergência que só a enfermeira pudesse atender, a mesma seria chamada em seu intervalo, no entanto, isso jamais ocorreu”. O preposto da 2ª reclamada informou “que as atividades da reclamante eram fiscalizadas e o controle de jornada era feito por digital”. E a única testemunha ouvida nos autos, convidada pela reclamante, relatou “que trabalhou no mesmo turno diurno que a reclamante por aproximadamente 1 ano; que havia 1 a 2 enfermeiras, que atendiam vários andares e setores; que em 3 vezes no mês conseguiam fazer 1h de intervalo e nos demais dias 20 minutos, muito embora fossem obrigadas a anotar como usufruído em 1h; que o ponto era digital; que anotava corretamente a entrada e, na saída, anotavam e tinham que aguardar a rendição, que costumava atrasar 30 minutos em média, em 4 vezes ao mês (...) que não havia outra pausa durante a jornada”. Da análise da prova oral coligida aos autos, constato que não restou demonstrada a invalidade dos controles de ponto apresentados pela reclamada. Com efeito, a única testemunha ouvida a rogo, declarou que laborava em turno diverso daquele atribuído à reclamante na petição inicial, o que inviabiliza a extensão de suas declarações à rotina laboral da obreira, dada a ausência de identidade fática quanto à jornada cumprida. Ademais, a referida testemunha relatou que, uma vez por semana, em média, o registro de ponto era realizado de forma incorreta, sem a anotação de 30 minutos de labor excedente, o que não guarda correspondência com os horários alegados na exordial. Outrossim, a ausência de assinatura nos cartões de ponto não conduz, isoladamente, à invalidade dos documentos, porquanto não há previsão legal para a exigência de tal formalidade. Ressalto, ademais, que a alegada ausência de marcação de jornada, conforme indicado na réplica, refere-se a período anterior ao início do vínculo laboral, não sendo possível atribuir à reclamada qualquer irregularidade quanto a tal aspecto. Lado outro, no que se refere aos dias apontados pela obreira, nos quais houve concomitante registro de ausência e anotação da jornada de trabalho, observo que tais registros não lhe acarretaram qualquer prejuízo, uma vez que houve o cômputo integral das horas efetivamente laboradas. Da mesma maneira, não se vislumbra qualquer irregularidade nos documentos pela indicação, em sede de observação, da expressão “neutro habilitado”. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados. E da leitura de tais documentos, depreende-se que houve a extrapolação habitual da jornada pactuada, o que não atende ao normativo legal insculpido no art. 59-A, da CLT, que permite o labor por doze horas seguidas de descanso de trinta e seis. E nem se diga que o art. 59-B, §único estaria a autorizar tal desiderato. A prestação habitual de horas extras desnatura por completo o regime de jornada 12x36, visto que não se trata de compensação de jornada ou banco de horas, mas escala de serviço excepcional. Neste sentido é a jurisprudência pátria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. REGIME 12X36.HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme entendimento de que a prestação habitual de horas extras desnatura por completo o regime de jornada 12x36, visto que não se trata de compensação de jornada ou banco de horas, mas escala de serviço excepcional. Nessa toada, o TST tem se posicionado pela não incidência da nova norma prevista no art. 59-B a esse tipo de jornada especial, de modo que são devidas as horas cumpridas além da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, nos termos do acórdão regional. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, ausente quaisquer dos critérios de transcendência. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-789-54.2020.5.06.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023). (grifei) "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO RECURSO ORDINÁRIO. Nos autos do processo E-RR-1522-62.20135.15.0067, da relatoria do Ministro Cláudio Brandão, a SbDI-1/TST decidiu que a alegação de preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a transcrição, pela parte recorrente, não somente do teor da decisão regional de embargos de declaração, mas também do conteúdo pertinente da petição de embargos de declaração, a fim de que seja demonstrado se a parte que alega a nulidade efetivamente provocou a Corte Regional a se pronunciar quanto à eventual omissão, obscuridade ou contradição que entende haver na decisão regional embargada. No caso, o reclamante não transcreveu o trecho da petição dos embargos de declaração referente à preliminar suscitada. O objetivo dessa exigência é que a parte demonstre que a questão trazida no momento processual oportuno não fora analisada pelo Tribunal Regional e que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos, sendo negada a prestação jurisdicional no aspecto. Assim, evidenciada a ausência de pressuposto de admissibilidade formal a autorizar o processamento do recurso de revista, é inviável o acolhimento da pretensão recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. JORNADA 12X36 - INVALIDADE DO REGIME PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. A razoabilidade da tese de violação do artigo 7º, XIII, da Constituição da República torna recomendável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tópico. Agravo de instrumento conhecido e provido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - MATÉRIA FÁTICA. O TRT, atento ao princípio da primazia da realidade, registra que " Não houve prova da realização de horas extras além das pagas, nem do gozo parcial do intervalo para refeição " e que " embora a jornada trabalhada fosse elastecida o pagamento era feito, como comprovam as fichas financeiras juntadas com a defesa ". O argumento recursal é de que deve haver rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de falta grave da ré, ao exigir do obreiro o labor em jornada de trabalho excessiva/extenuante. Nesse contexto, a pretensão recursal encontra óbice intransponível na súmula desta Corte, porquanto, para se confrontar o decisum regional com os argumentos autorais seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas nesta fase processual. Por fim, para completa entrega da prestação jurisdicional, urge ressaltar que a divergência jurisprudencial também não impulsiona o apelo, na medida em que os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por discrepância de quadro fático. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36 - INVALIDADE DO REGIME PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. A submissão dos trabalhadores aos regimes especiais de jornada justifica-se em virtude da especificidade de determinadas atividades econômicas, e não da necessidade dos empregados. Via de regra, tais escalas de serviço comprometem a saúde física, mental e social do trabalhador e por essa razão obrigam o empregador a remunerá-las de forma diferenciada. Não por outro motivo, a Justiça do Trabalho sempre conferiu validade a tais sistemas excepcionais apenas quando entabulados por norma coletiva e quando a realidade fática não apontasse para a prestação habitual de horas extras. Entende-se, pois, que o artigo 59-A da CLT, inserido no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017, ao chancelar a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso instaurada por meio de acordo individual, subverteu décadas de avanços alcançados pela jurisprudência na busca da proteção da saúde e higiene do ambiente de trabalho. De fato, a nova lei colocou em igualdade meramente formal partes que atuam em condições notoriamente desiguais na mesa de negociação das cláusulas do contrato de trabalho. Ocorre que a ausência de disciplina legal específica a respeito do efeito jurídico da prestação de horas extras sobre a validade da jornada 12x36 permite que o TST continue aplicando o entendimento de que a prorrogação habitual da jornada de trabalho descaracteriza o regime especial, mesmo quando essa prática estiver autorizada por norma coletiva , sendo devidas, como corolário, as horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Precedentes de todas as turmas desta Corte. E nem se requeira juízo diverso em razão da literalidade do artigo 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, também fruto da denominada "Reforma Trabalhista" . É que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST sempre foi a de que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Nesse sentido há julgados recentes, inclusive da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XIII, da Constituição da República e provido. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. SÚMULA 366 DO TST. É incontroverso nos presentes autos que o contrato de trabalho do autor teve início e fim antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, razão por que as regras de direito material decorrentes da reforma trabalhista não são aplicáveis ao caso concreto. Cinge-se a controvérsia a se saber se é de efetivo serviço o tempo que o empregado permanece à disposição da empregadora antes e/ou após a jornada. Ocorre que a matéria já está pacificada no âmbito desta Corte Superior. Isso porque a antiga Orientação Jurisprudencial nº 326 da SBDI-1, ao prever que "o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada de trabalho diária", foi incorporada pela Súmula nº 366 do TST que, em sua nova redação, faz alusão expressa à troca de uniforme e lanche , mantendo o entendimento de que aqueles minutos estão compreendidos no limite da jornada. É o que se observa dos termos da Súmula em questão: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc) " . [grifos nossos] Do exame da decisão regional, infere-se que a testemunha da ré informou que o autor chegava 10 a 15 minutos antes para trocar de roupa e assumir o posto de serviço. Ora, é incontroverso nos presentes autos que os minutos que antecediam a jornada superavam o período de dez minutos diários além do horário contratual. A propósito, os atos preparatórios executados pelo trabalhador para o início e a finalização da jornada, sem dúvida, atendem muito mais à conveniência da empresa do que do empregado, razão por que não há que se falar em "tempo livre para cuidar de interesses pessoais", conforme consignou a Corte a quo . Certo é que, a partir do momento em que o empregado ingressa no estabelecimento da empresa, encontra-se à disposição do empregador (art. 4º da CLT), passando desde já a se submeter ao poder hierárquico e às normas internas. É importante destacar, contudo, que o tempo despendido entre a portaria e o local de trabalho (entrada e saída) não deve ser computado para efeito de horas extraordinárias, visto que não superava o limite de 10 minutos diários. A Corte de origem, portanto, ao negar provimento ao recurso ordinário obreiro sob o fundamento de que " não há falar-se em tempo excedente à disposição do empregador ", proferiu entendimento dissonante da jurisprudência pacífica deste TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 366 do TST e provido. Conclusão: agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido; recurso de revista conhecido e provido" (RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). (grifei) Verifico ainda que a reclamada adotava banco de horas, havendo indicação de crédito e débito de horas nos cartões de ponto apresentados. Ocorre que, ainda que haja autorização em norma coletiva para implementação do banco de horas (cl. 14ª da CCT 2021/2022 e 2022/2023 – id. 641f04c e 348b541), o que dá validade a tal instituto, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT, em que pese o disposto no art. 60 da CLT, a adoção de banco de horas concomitantemente à jornada 12x36 está em dissonância com o limite jornada de 10 horas indicado no art. 59, § 2º, da CLT, sendo assim incompatível com tal dispositivo, o que leva à conclusão acerca de sua invalidade. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. JORNADA 12X36. ADOÇÃO CONCOMITANTE. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE 10 HORAS DIÁRIAS. NULIDADE. 1. O Tribunal Regional reputou inválido o banco de horas implementado pelo reclamado sob dois fundamentos: primeiro, porque não foi observada a cláusula coletiva (vigente até 30/03/2015) que condiciona sua validade à autorização expressa por escrito do empregado; e segundo, porque a adoção concomitante do sistema banco de horas com o regime de escala 12x36, que pressupõe o trabalho habitual em mais de 10 horas diárias, não observa o limite do art. 59, § 2 . º, da CLT. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inválido o regime de compensação mediante banco de horas, mesmo que previsto em norma coletiva, quando não observados os critérios estabelecidos para sua implementação. 3. Quanto ao segundo fundamento, sequer impugnado pelo reclamado, a decisão também se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a concomitância do regime 12 x 36 com o sistema de banco de horas é incompatível, uma vez que a extrapolação de dez horas diárias, além de afrontar os arts. 7. º, XIII, da CF e 59, § 2. º, da CLT, invalida o regime compensatório na modalidade "banco de horas". Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.” (TST - Ag-AIRR: 0020406-32.2017 .5.04.0027, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023) (grifei) Em sendo assim, declaro a nulidade do regime compensatório e excepcional de 12x36, devendo ser consideradas como extras a jornada praticada além da 8ª. diária, pelo que fica a reclamada condenada, devendo ser observados os registros indicados nos cartões de ponto apresentados, além dos seguintes critérios: - a evolução salarial da reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST (incluindo adicional de periculosidade pago e adicional noturno pago e devido); - o divisor de 220h; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional normativo (observada a vigência das normas coletivas) e, na falta dele, o de 50% e de 100% para o trabalho em folgas e feriados sem compensação. - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga não trabalhadas, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos; e - as deduções de valores já pagos a idêntico título. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário da reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais e com estes, a partir de 21.3.23 (Nova OJ 394 TST), sobre férias acrescidas de um terço constitucional, aviso prévio, gratificações natalinas e FGTS+40%, conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. Não há falar em reflexos sobre diferenças salariais, eis que não foi reconhecido o direito da reclamante ao recebimento de acréscimo salarial por acúmulo de função, conforme visto. Rejeito. Considerando a descaracterização do regime 12x36, devido à reclamante o adicional noturno pela prorrogação da hora noturna, nos termos do art. 73, § 5º da CLT e S. 60, II, do TST. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional noturno, devendo ser observados o adicional de 40%, habitualmente pago pela empresa (id. 5ea996b e a7b7541) sobre o valor da hora diurna, tomando por base a evolução salarial da reclamante. Tendo em vista a habitualidade do labor noturno, o adicional noturno integra o salário e produz reflexos em horas extras, descanso semanal remunerado, gratificação natalina, férias acrescidas de um terço constitucional, aviso prévio indenizado e FGTS, conforme postulado, sendo devidas as diferenças. Quanto ao intervalo intrajornada, igual sorte não assiste à obreira. Isto porque, a única testemunha ouvida nos autos declarou que trabalhou em turno diverso do laborado pela reclamante, não podendo afirmar, portanto, acerca da pausa intervalar gozada pela obreira. Outrossim, os cartões de ponto foram considerados válidos, como visto, cabendo à reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, ônus do qual não se desvencilhou. Assim, reputo que não houve violação ao art. 71 da CLT. Rejeito o pedido, no particular. DAS DIFERENÇAS DE VALE ALIMENTAÇÃO A reclamante postula pelo pagamento de vale alimentação referente aos 2 últimos meses do pacto laboral, o qual afirma não ter sido quitado. A reclamada afirma que a parcela foi corretamente quitada. Contudo, não foram apresentados comprovantes do fornecimento do benefício nos autos, sendo que as fichas financeiras de id. c35b396 não indicam o pagamento de cesta básica durante todo o ano de 2024. Sendo assim, condeno a reclamada ao pagamento de vale alimentação, no valor de R$ 196,00 (não impugnado), referente aos dois últimos meses do pacto laboral, conforme postulado. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido vítima de assédio moral durante o contrato de trabalho, consistente em contatos reiterados fora do horário de expediente e em diversas ofensas proferidas pela gerente Sra. Elaine, que lhe dirigia palavras ameaçadoras e depreciativas, em tom de deboche. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Contudo, a reclamante não apresentou qualquer comprovação acerca de suas alegações. Assim, reputo que não há dano a ser indenizado. Rejeito. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS A parte reclamante afirma ter sempre laborado para a 2ª reclamada, por intermédio da 1ª reclamada, razão pela qual a tomadora deve responder, subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela real empregadora. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, a 2ª reclamada negou a prestação de serviços por parte da reclamante. Contudo, seu preposto afirmou, em depoimento, “que as atividades da reclamante eram fiscalizadas e o controle de jornada era feito por digital; que não havia nenhum preposto da reclamada no horário da reclamante; que a reclamante estava subordinada à Elaine, da 1ª reclamada”. Logo, restou evidenciada a prestação de serviços da reclamante em favor da 2ª reclamada. Assim, a 2ª reclamada deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador em virtude do inadimplemento do empregador. Procede, pois, a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já vigente as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante, noticiada nos autos, revela que ela recebia salário superior a R$ 3.262,96, ultrapassando, assim, o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fixado em R$ 8.157,41 pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 6, de 10 de janeiro de 2025. Entretanto, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (ou o advogado afirmou em petição inicial ser o reclamante hipossuficiente), o que é o bastante para o deferimento do requerimento, ante o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos, sendo que o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício recai sobre a parte contrária, que não o fez. Este, inclusive, é o entendimento recente do plenário do TST (RREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 e Tema Repetitivo nº 21, “ii”). DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto sem resolução de mérito, o pedido de recolhimento previdenciário do período laborado sem registro, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC/2015; julgo extinto por inepto os pedidos de aviso prévio indenizado, férias vencidas acrescidas do terço constitucional e FGTS com a multa de 40%, com sua consequente extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC; e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por NORMA PEREIRA VIEIRA DE SOUZA em face de APM - EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 1ª Reclamada e ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR JAGUARA, 2ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Diferenças de horas extras e reflexos;Diferenças de adicional noturno e reflexos;Vale alimentação dos dois últimos meses de trabalho. Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto vale alimentação e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APM - EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ASSOCIACAO HOSPITALAR JAGUARA

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Processo nº 8037376-92.2025.8.05.0000

ID: 321869967

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8037376-92.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8037376-92.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8037376-92.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MUCURI Advogado(s): ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS (OAB:BA29002-A), JORGEANDRO DA COSTA FERREIRA (OAB:BA41925-A) AGRAVADO: DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A Advogado(s): DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURI, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Mucuri, Bahia, nos autos da Ação de Exibição de Documentos, tombada sob o nº 8001398-23.2025.8.05.0172, proposta pela agravante, em face de DASA - DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A, ora agravada, que indeferiu a tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: Sem custas por isenção legal. O autor na inicial narrou que diante as supostas denúncias providenciou: • Comunicação à Secretaria Municipal de Meio Ambiente; • Requerimento de Fiscalização por parte da SEMA deste Município; • Reunião com representantes da empresa Ré na Câmara Municipal; • Representação junto ao Ministério Público/BA com funções Ambientais; • Comunicação ao INEMA. Todavia, eventual Ação Civil Pública a titularidade é do MP e dos demais legitimados do artigo 5º da Lei nº 7347/85. Portanto, há em sede de cognição sumária ilegitimidade e falta de interesse de agir do requerente, pois, já há procedimento investigatório e extrajudicial junto ao MP e não respaldo legal para ajuizar ação que tem natureza cautelar. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Abra-se vista ao MP, para ciência e manifestação do MP, no prazo de 30 dias. Após, certifique-se e conclusos. Em suas razões recursais, a Câmara Municipal argumenta, em síntese, que a decisão agravada viola a Súmula 525 do Superior Tribunal de Justiça, a qual reconhece expressamente a personalidade judiciária das Câmaras de Vereadores para defender seus direitos institucionais, especialmente no que tange ao exercício de sua função fiscalizatória. A Agravante sustenta que a negativa de acesso à documentação ambiental solicitada inviabiliza o cumprimento de seu dever constitucional de proteger e preservar o meio ambiente, conforme o artigo 225 da Constituição Federal, o que se configura como uma ofensa direta ao direito fundamental à informação. Alega, ainda, que a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação válida, haja vista que o conteúdo da decisão não guarda pertinência com a causa de pedir e o pedido formulado, revelando-se genérica e dissociada da controvérsia concreta, em afronta ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil e ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A Agravante salienta que a recusa injustificada da DASA em fornecer informações ambientais relevantes, apesar das reiteradas solicitações e compromisso assumido em reunião, impede a atuação fiscalizatória do Poder Legislativo local, evidenciando o interesse processual e a necessidade da medida judicial, e que a situação é agravada pela circunstância da atividade impactante da empresa ter sede em outro estado, mas área de plantio em Mucuri/BA, gerando dúvidas sobre a autoridade licenciadora competente e o cumprimento das condicionantes ambientais. A Agravante destaca que a medida pleiteada é de simples cumprimento e não acarretará qualquer prejuízo à Agravada, nem comprometerá sua atividade econômica ou violará sigilo industrial, visto que a documentação solicitada, por versar sobre matéria de interesse ambiental, submete-se ao regime de ampla publicidade, em consonância com o princípio da transparência ambiental. Defende que perigo de dano reside na possibilidade de o decurso do tempo agravar os danos ambientais e à saúde pública, caso a negativa de exibição dos documentos persista, comprometendo a atuação preventiva e responsiva do Poder Legislativo. Diante do exposto, requer, liminarmente, a concessão da tutela antecipada recursal para que a Agravada seja compelida a disponibilizar imediatamente o Processo de Renovação da Licença Ambiental da Usina DASA (referente à atividade sucroalcooleira desenvolvida na Bahia e em Minas Gerais), o Plano de Emergência Ambiental, o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) para as áreas de preservação permanente arrendadas ou que prestam serviços no município de Mucuri/BA, e o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR/CAR) atualizado de todas as propriedades no município de Mucuri/BA que fornecem matéria-prima à DASA, sob pena de multa diária. Ao final, pugna pelo provimento definitivo do agravo, confirmando-se a tutela recursal concedida, seja pela ausência de fundamentação da decisão agravada, seja pelo reconhecimento da legitimidade ativa e competência institucional da Câmara Municipal na defesa do meio ambiente. Distribuído o recurso para esta Segunda Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-lo. É o relatório. I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em sede de análise preliminar, verifico que o presente Agravo de Instrumento preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento. O Agravo de Instrumento é cabível, uma vez que se volta contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória, hipótese expressamente prevista no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. O agravo de instrumento é tempestivo, uma vez que a Agravante declarou ciência voluntária da decisão agravada na data da interposição do recurso, em 03 de julho de 2025. A decisão agravada foi proferida em 25 de junho de 2025, e as certidões do PJe confirmam a regularidade da distribuição. O preparo recursal é dispensado, por se tratar de ente público (Câmara Municipal de Mucuri), que goza de isenção de custas, conforme preceitua a Lei Estadual nº 12.373/2011. Por fim, verifico a regularidade formal da petição do agravo de instrumento, que contém pedido expresso de concessão de tutela antecipada recursal, e está devidamente instruída com os documentos obrigatórios exigidos pelo art. 1.017 do CPC. As procurações dos advogados da Agravante foram devidamente juntadas e comprovam a regularidade da representação processual. Presentes, portanto, os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e passo à análise do pedido liminar. II. DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL Ao tratar do recurso de Agravo de Instrumento, o Código de Processo Civil, de 2015, no inciso I, do art. 1.019, faculta ao Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso, bem como deferir a antecipação da tutela recursal, total ou parcialmente: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para que seja possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela o legislador estabeleceu que devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC de 2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Logo, na sistemática processual, para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, ou mesmo para o deferimento da antecipação da tutela recursal, é necessário ao relator aferir a presença inequívoca do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do periculum in mora (perigo da demora). Sobre os requisitos autorizadores da tutela de urgência, vale citar a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: [...] O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC) Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, coma constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente, da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. [...] Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar o término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora pode causar à parte um dano irreparável ou de difícil reversibilidade. (Curso de Direito Processual Civil. V. 2. 14ª ed. Editora Jus Podivm. 2019. ps. 721-724). Destarte, no que tange à fumaça do bom direito, esta é representada pelo convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação se revela verossímil, ou seja, que a lógica da narrativa leva à conclusão, ao menos inicial e num juízo típico de cognição sumária, de que o quanto aduzido pela parte representa um direito que a ele assiste e que deve ser amparado, normalmente por medidas dotadas do caráter de urgência e de cautela. No caso concreto, em análise perfunctória, tem-se que os requisitos se encontram presentes. A controvérsia central do recurso reside na legitimidade e interesse da Câmara Municipal de Mucuri para propor ação de exibição de documentos, diante da recusa da Agravada em fornecê-los, bem como na adequação da via eleita. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência sob o argumento de ilegitimidade e falta de interesse de agir da Câmara, por entender que a titularidade para eventual Ação Civil Pública seria do Ministério Público ou de outros legitimados, e que já haveria procedimento investigatório extrajudicial em andamento. Contudo, a Agravante sustenta que a sua atuação está amparada na defesa de interesses institucionais e na proteção do meio ambiente, conforme o art. 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente. Nesse sentido, a o Enunciado nº 525, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça reconhece que "a Câmara de Vereadores tem personalidade judiciária para defender os seus direitos institucionais". Com efeito, a pretensão da Câmara não se tem relação com a futura proposição de uma Ação Civil Pública, mas busca assegurar o acesso a informações ambientais para viabilizar o exercício pleno de sua função de fiscalização e controle, inclusive por meio de suas Comissões Permanentes. Os documentos acostados aos autos demonstram que a Câmara Municipal agiu diligentemente ao receber denúncias de munícipes sobre supostos crimes ambientais e prejuízos causados por vazamentos recorrentes de vinhaça pela Agravada. Foram realizadas diversas medidas, como comunicação à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, requerimento de fiscalização, reunião com representantes da empresa na Câmara e representação junto ao Ministério Público. Em especial, destaca-se o Relatório de Vistoria Técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM), que constatou, em 06 de março de 2025, a morte de um animal bovino por ingestão de água supostamente contaminada com vinhaça, além de infiltração de vinhaça em caixa de contenção sem impermeabilização, escoando para o Córrego da Lajinha e Rio Pau Alto. O relatório também apontou canaviais sem curvas de nível, facilitando o escoamento da vinhaça para os mananciais. A SEMAM enfatiza que grandes doses de vinhaça podem causar impactos negativos no solo e nas águas, e que existem legislações ambientais que proíbem o lançamento direto ou indireto desse resíduo em corpos hídricos. A Ata da Reunião com os Representantes da DASA na Câmara Municipal, ocorrida em 10 de abril de 2025, revela a recusa da empresa em fornecer as informações e documentos solicitados, mesmo após compromisso de fazê-lo até 17 de abril de 2025. Neste contexto, a Agravante busca, com a ação de exibição, obter o processo de renovação da licença ambiental da usina, o plano de emergência ambiental, o plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD) e o CEFIR/CAR atualizado, documentos essenciais para sua atuação fiscalizatória. Assim, em cognição sumária, entendo que a Câmara Municipal de Mucuri detém legitimidade e interesse de agir para a propositura da ação de exibição de documentos, pois a obtenção das informações é crucial para o exercício de suas competências constitucionais de fiscalização e defesa do meio ambiente local. Neste sentido, consolidou-se a jurisprudência pátria, in verbis: EMENTA: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTOR QUE REQUER A EXIBIÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS OU DESCONTADOS EM SEU NOME PARA VERIFICAR SE FOI VÍTIMA DE CRIME DE ESTELIONATO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRSIGNAÇÃO DO AUTOR PUGNANDO PELA REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. 1 - Apelante que requer a exibição de documentos com a finalidade de verificar se teria sido vítima de crime de estelionato e improbidade administrativa praticado pela presidência da Câmara Municipal de Mesquita, cujos funcionários estariam sendo investigados por desvio de verba pública por meio de emissão de cheques em nome de funcionários comissionados. 2 - Autor que afirma que o réu não exibiu os documentos mesmo após notificação. Comprovação da relação jurídica com a Câmara Municipal de Mesquita. Verossimilhança de suas alegações, uma vez que comprovou haver investigação e ação penal recebida em face do presidente da câmara Municipal de Mesquita e outros funcionários, em virtude do desvio de verba pública por meio da emissão de cheques em nome de funcionários comissionados. 3 -Inobstante o apelante alegue ter havido resistência por parte do apelado em disponibilizar os documentos requeridos, não há comprovação de que o banco demandado tenha, efetivamente, recebido a notificação, na via administrativa, para exibir as cópias dos instrumentos contratuais, e de que tenha se recusado a fornecer os documentos requeridos pelo autor. Réu que, citado, afirmou não haver cheques emitidos vinculados à conta corrente do autor, juntando aos autos tela de seu sistema. 4 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00028278720218190213 202300103570, Relator.: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 15/02/2023, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MUNICÍPIO DE POÁ - SENTENÇA QUE EXTINGUE A AÇÃO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ÓRGÃO LEGISLATIVO - (I) PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA - CABIMENTO - ATUAÇÃO VOLTADA PARA O EXERCÍCIO E A DEFESA DAS PRERROGATIVAS DO ÓRGÃO - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA à INSTRUÇÃO DE EXPEDIENTE INVESTIGATÓRIO DO ÓRGÃO, VOLTADO PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL SONEGAÇÃO FISCAL - CÂMARA MUNICIPAL QUE OSTENTA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DOS SEUS DIREITOS INSTITUCIONAIS - INTELIGÊNCIA DOS ART. 58 DA CF, ART. 13, § 2º DA CE E ART. 22 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL CABÍVEL POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL (II) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AUTÔNOMA - CABIMENTO - DIREITO MATERIAL à PROVA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA COM VISTAS à AVALIAÇÃO DO CABIMENTO DE FUTURA AÇÃO QUE SE MOSTRA ALINHADO AO ESTABELECIDO NO ART . 381, II, DO CPC - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COL. STJ - RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10023326020218260462 SP 1002332-60.2021.8 .26.0462, Relator.: Amaro Thomé, Data de Julgamento: 19/09/2022, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/09/2022) É fundamental ressaltar, ainda, que os documentos solicitados, por versarem sobre matéria ambiental e de interesse público, possuem caráter público, cujo acesso é garantido à coletividade por força do art. 5º, inciso XXXIII, e art. 225, §1º, IV e V, da Constituição Federal, não envolvendo questão de sigilo industrial ou comercial que justifique a recusa. A probabilidade do direito da Agravante mostra-se presente, portanto, não apenas pela jurisprudência que reconhece a legitimidade das Câmaras Municipais na defesa de seus interesses institucionais, mas também pela robusta documentação que evidencia a plausibilidade das denúncias de danos ambientais e a omissão da Agravada em apresentar os documentos solicitados. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também é manifesto. A continuidade da negativa em disponibilizar os documentos pode comprometer a atuação fiscalizatória da Câmara Municipal e inviabilizar medidas legislativas ou administrativas para conter e reparar os danos ambientais em curso. O decurso do tempo pode agravar os impactos ao meio ambiente e à saúde pública dos munícipes, conforme demonstrado pelas denúncias de mortandade de animais e contaminação hídrica. A medida é reversível, pois a exibição dos documentos não trará prejuízos irreversíveis à Agravada. III - DISPOSTIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DEFIRO o pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL formulado pela parte Agravante para o fim de determinar que a Agravada, DASA - DESTILARIA DE ÁLCOOL SERRA DOS AIMORES S/A, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, exiba integralmente os seguintes documentos: 1. Processo de Renovação da Licença Ambiental da Usina DASA, no tocante à atividade sucroalcooleira desenvolvida em áreas situadas nos Estados da Bahia e de Minas Gerais; 2. Plano de Emergência Ambiental; 3. Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD, relativo às áreas de preservação permanente de cada propriedade arrendada, de propriedade da Requerida ou que lhe prestem serviços, situadas no Município de Mucuri/BA; 4. Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR/CAR atualizado, de todas as propriedades localizadas no referido município que forneçam matéria-prima (cana-de-açúcar) à Requerida. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem prejuízo de outras implicações legais. Oficie-se ao MM. Juízo de origem sobre o teor dessa decisão, para o devido cumprimento. Intime-se o agravado para que cumpra a presente ordem judicial e, querendo, apresente contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto nº 07/2022. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, ASSINADO ELETRONICAMENTE. MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º Grau Relatora

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Processo nº 1002332-64.2024.4.01.3508

ID: 309294766

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002332-64.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TERCIO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CASSIO AUGUSTO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002332-64.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002332-64.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TERCIO FERNANDES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIO AUGUSTO PRADO - GO55736 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por TERCIO FERNANDES DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu o benefício de auxílio-doença formulado em 21/05/2024 (Id 2147339416). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 09/09/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 09/09/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei n. 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id 2164967640), o médico perito declarou que a parte autora lhe informou: i) ter nascido em 26/11/1968 (56 anos); ii) atividade habitual "motorista de caminhão"; e iii) ensino fundamental incompleto. A perícia médica constatou que o autor é portador de “espondilodiscoartrose lombar. CID-10: M47”, com base na anamnese, exame físico realizado durante a perícia e Ressonância Nuclear Magnética da coluna lombar de 04/04/2024. Afirmou que o quadro iniciou-se há mais de dez anos com lombalgia crônica, evoluindo de forma progressiva, com achados de espondilodiscoartrose; o periciado relata crises diárias de dor associadas a sintomas radiculares em membros inferiores; a evolução do quadro é marcada por acompanhamento médico irregular e uso esporádico de analgésicos. Exames de imagem evidenciam alterações degenerativas compatíveis com a faixa etária. Mas tal quadro clínico é compensado e não foram constatados déficits funcionais que justificassem a incapacidade na data da perícia administrativa, estando apto a desempenhar a atividade habitual ou qualquer outra atividade compatível. Concluiu o perito que o “quadro clínico é compatível com as alterações degenerativas relacionadas à idade, sem impacto funcional significativo. Não há incapacidade para o exercício da atividade habitual de motorista ou outras atividades similares”. No mais, não é possível acolher a impugnação ao laudo pericial (Id 2168621894), notadamente quanto à atividade habitual, que afirmou ser atualmente somente de “diarista”, e não motorista de caminhão, não mais exercida desde 03/2015, conforme CTPS. Isso porque, na perícia administrativa realizada em 17/06/2024 (Id 2168339907), consta no histórico que o requerente contribuinte individual, é motorista de caminhão e trabalhador braçal, com CNH válida na categoria D com E; o exame físico (mobilidade preservada, marcha livre, levantar-se, sentar-se e deitar-se com facilidade) e a conclusão pericial também condizente com a perícia judicial. Ou seja, não se concluiu por limitações físicas para o exercício de ambas as profissões. Dessa forma, acolhe-se a conclusão pericial do perito de confiança deste Juízo, compatíveis com a documentação médica dos autos (Id 2147338708 e 2147338903). Inexistente a incapacidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão do benefício pleiteado. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurada. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade da justiça (Id 2147336676). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Evaldo Marinho Dos Santos e outros x Jose Carlos Nazareth

ID: 261142307

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0008200-31.2000.5.15.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO MARINHO DOS SANTOS IRACI SOUTO DE OLIVEIRA NAZARETH

Polo Passivo:

JOSE CARLOS NAZARETH

Notificação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO ANTUNES CAMARGO

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DARCI SUEIRO JUNIOR

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LUIZ GONZAGA LISBOA ROLIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0008200-31.2000.5.15.0041 : EVALDO MARINHO DOS SANTOS : JOSE CARLOS NAZARETH … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0008200-31.2000.5.15.0041 : EVALDO MARINHO DOS SANTOS : JOSE CARLOS NAZARETH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e93b64f proferido nos autos. DESPACHO DIVISÃO DE EXECUÇÃO SOROCABA Rua Ministro Coqueijo Costa, 61, Bairro Boa Vista, Sorocaba/SP, Cep 18013-550 - Base territorial: Fórum de Sorocaba, Capão Bonito, Itanhaém, Itapetininga, Itararé, Itapeva, Piedade, Registro, São Roque, Tatuí e Tietê HASTA PÚBLICA UNIFICADA Nº 2/2025 EDITAL DE LEILÃO – 12 DE JUNHO DE 2025 – 12h30 DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO O Excelentíssimo Doutor FRANCISCO DUARTE CONTE, Juiz Coordenador da DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA, competente para a realização dos leilões judiciais unificados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 01/2014 e do Provimento GP-CR nº 004/2019, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 02/2025 ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, encerrando-se no dia 12 de JUNHO de 2025 a partir das 12h30, no endereço eletrônico www.alfaleiloes.com, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pelo leiloeiro oficial nomeado, Davi Borges de Aquino, JUCESP nº 1.070, com endereço de representação na Rua Curupacê, 260 – Mooca – Cep: 03120-010 – São Paulo/SP, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos processos abaixo relacionados: 1- Processo nº 0080400-59.2003.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 129.101 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: Lote de terreno nº 04 da quadra 25, da Estância São Pedro, Município de Itanhaém, medindo 11ms de frente para a Rua Maranhão por 26,00ms da frente aos fundos de ambos os lados, tendo no fundo a mesma medida da frente, encerrando a área de 286,00m². Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno, sem benfeitorias, baixo, com apenas mato em seu interior. A via pública é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, água e telefone Ônus/Observação: R 2 e R3 - Consta a venda do imóvel a João Roberto Martins, brasileiro, solteiro, do comércio, RG 9958436-SP, CPF 757.964.308-15; R.4 - averbação da penhora referente ao Processo trabalhista nº 0080400-59.2003.5.15.0064; Av. 5 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 0130000-47.1993.5.02.0004; Há débitos de IPTU; O arrematante adquirirá o bem livre de débitos tributários; Os débitos propter rem de natureza não tributária deverão ser suportados pelo arrematante; Lance mínimo: 60% da avaliação. Proprietários: JOAO ROBERTO MARTINS - CPF: 757.964.308-15 Removido: Não Localização: Lote de terreno nº 04 da quadra 25, S/N, Estância São Pedro, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (60%): R$33.000,00 (trinta e três mil reais) Data Avaliação: 22/08/2024 Data Penhora: 30/07/2003 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2- Processo nº 0008200-31.2000.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 63.788 - 1º Cartório – Itapetininga/SP Descrição: Um terreno situado na Vila Santa Isabel, na cidade de Itapetininga/SP, com área total de 127m² Segundo consta da certidão de penhora lavrada pelo Oficial de Justiça, nos autos físicos e, posteriormente, migrada para os autos eletrônicos (ID 5ffeb48), existia uma área construída de mais ou menos 70m², sendo dois quartos, sala, cozinha e um banheiro. Ônus/Observação: R. 2 – registrada penhora referente ao Processo trabalhista nº 0008200-31.2000.5.15.004 1 - Proprietário executado: José Carlos Nazareth (051.792.458-77). Proprietários: JOSE CARLOS NAZARETH - CPF: 051.792.458-77 Removido: Não Localização: Rua Salomão Abib, nº 220, Vila Santa Isabel, Itapetininga/SP – CEP: 18209-030 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 140.000 (cento e quarenta mil reais) Data Avaliação: 16/05/2024 Data Penhora: 19/11/2003 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3- Processo nº 0000508-96.2010.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 3.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8.818 - 1º Cartório - Itararé/SP Descrição: Uma área de terras, com várias benfeitorias, não averbadas na matrícula, sendo as principais: um prédio térreo em madeira e alvenaria e; um grande barracão de estrutura metálica, de aproximadamente 11.000m² Benfeitorias: Conforme constatado in loco, no imóvel existem benfeitorias não averbadas, sendo as principais um prédio térreo em madeira e alvenaria, onde funciona/funcionava um escritório, e um conjunto de galpões, que compõem na prática um único galpão industrial, edificados em estrutura metálica, com piso de concreto, cobertos com telhas galvanizadas, medindo aproximadamente 10.000m² Ônus/Observação: Av. 04 - PENHORA, Processo nº 0032000-14.2007.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 05 - PENHORA, Processo nº 0000156-41.2010.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 06 - PENHORA, Processo nº 0047600-75.2007.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 07 - PENHORA, Processo nº 0048000-26.2006.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 09 - PENHORA, Processo nº 0039500-68.2006.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 10 - PENHORA, Processo nº 0000162-14.2011.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 11 - PENHORA, Processo nº 0380800-68.2005.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 13 - PENHORA, Processo nº 005750082.2007.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 21 - PENHORA, Processo nº 0004670-74.2010.8.26.0279 - 2º OFÍCIO DE ITARARÉ Av. 22 - INDISPONIBILIDADE, Processo nº 0002871.30.2011.5.02.0036 - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, do TRT2 Proprietários: Roger Antoine Abou Nader falecido em 25/10/2023, aberto inventário (1002332-56.2023.8.26.0279 na 2ª Vara Cível de Itararé) sua esposa Mary Louise Abou Nader (INVENTARIANTE) CPF: 257.491.588-70 Removido: Não Localização: Rodovia Antônio Furlan Junior, nº 5937, Distrito Industrial, Estrada Do Ibiti, Itararé/ SP - CEP: 1846000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$18.963.724,95 (dezoito milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e quatros reais e noventa e cinco centavos) Valor Total Penhorado: R$18.963.724,94 (dezoito milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e quatros reais e noventa e quatro centavos) Lance Mínimo (50%): R$9.481.862,48 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos) Data Avaliação: 16/09/2024 Data Penhora: 21/09/2011 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 4- Processo nº 0012683-29.2023.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11.538 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: O lote de terreno sob nº 2 da quadra G, Gleba 13, da Cidade Jardim Coronel, no município de Itanhaém, medindo 9,00ms de frente para a Avenida Guilhermina, de ambos os lados da frente aos fundos, mede 30,00ms, confrontado do lado direito, com o lote 3, do lado esquerdo com o lote 1, nos fundos apresente a mesma medida da frente, e divide com o lote 7, encerrando a área de 270,00m2, distante 10,00ms da Rua Sorocaba, em seu ponto mais próximo. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno sem demarcação e com mata nativa em seu interior e com acesso apenas a pé. A Avenida Guilhermina está aberta até uma rua antes da quadra G. Ônus/Observação: R. 1 - o imóvel foi vendido a PEDRO CANDIDO DA SILVA, casado, no regime de comunhão parcial de bens com Wilma Aparecida da Silva; Av. 2 - averbação da penhora referente aos autos do Processo trabalhista nº 187/2005, pela 1ª Vara do Trabalho de Cubatão; Av. 3 - averbação da Ordem de Indisponibilidade relativa ao Processo nº 0009600-70.2006.5.02.0255; O executado PEDRO CANDIDO DA SILVA - CPF: 004.603.278-95 é proprietário de 50% da parte ideal do imóvel sendo determinado a penhora da integralidade do mesmo, a cota-parte do coproprietário deverá ser resguardada. Lance mínimo: 60% do valor da avaliação. Proprietários: PEDRO CANDIDO DA SILVA - CPF: 004.603.278-95 Removido: Não Localização: Avenida Guilhermina, S/N, Lote 2, Quadra G, Gleba 13, Lado Morro, Jardim Coronel, Itanhaém/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.747,09 (um mil, setecentos e quarenta e sete reais e nove centavos) Valor Total Penhorado: R$1.747,09 (um mil, setecentos e quarenta e sete reais e nove centavos) Lance Mínimo (60%): R$1.048,25 (um mil e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos) Data Avaliação: 14/01/2024 Data Penhora: 25/05/2015 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5- Processo nº 0108900-39.2005.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 5.1 Tipo do Bem: Outros Descrição: Meação das cotas sociais da Empresa Rádio Clube de Itapetininga Ltda pertencente à executada Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez. Ônus/Observação: 1 - Executada: Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez (CPF nº 005.557.188-32). 2 - Despacho ID b67472a: ".... Para designação da hasta pública deverá ser considerado como valor da cota social o importe de R$2.250,00, que corresponde a meação da executada Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez, conforme acórdão de ID 3cd292e e documento de ID ef70cb9, anotação constante na sessão com data de 07/08/2000." Proprietários: CLEUZA APARECIDA DE CAMARGO SILVA JANEZ - CPF: 005.557.188-32 Removido: Não Localização: Rua Monsenhor Soares, nº 637 Centro, JUCESP na cidade de Itapetininga/SP - CEP: 18200-009 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) Valor Total Penhorado: R$2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) Lance Mínimo (50%): R$1.125,00 (mil, cento e vinte e cinco reais) Data Avaliação: 24/04/2024 Data Penhora: 24/06/2016 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 6- Processo nº 0069500-70.2001.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 25.953 - 1º Cartório - Jundiaí/SP Descrição: Um lote de terreno, sob o nº 46, da Quadra B do loteamento ¿PARQUE RESIDENCIAL CALIFÓRNIA, no local denominado Santo Antônio, em Campo Limpo Paulista, 2ª Circ. Imobiliária de Jundiaí, que mede 8,00m. de frente para a Rua Três e igual medida no fundo, por 25,00m. da frente ao fundo, confrontando pela frente com a Rua de sua situação; pelo lado direito, de quem da rua olha, com o lote 45, pelo lado esquerdo com o lote 47, e no fundo com o lote 62, encerrando a área de 200,00m² Ônus/Observação: Av. 06 - indisponibilidade de bens pela 10ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo. Av. 07 - penhora referente ao Processo nº 0069500-70-2001.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 08 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0069500-70-2001.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 09 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0255200-04.1997.5.02.0302 da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Há dívidas de IPTU apuradas junto ao Município de Campo Limpo Paulista até 28/08/2024, no valor de R$120,26 Lance mínimo para alienação 100% do valor da avaliação Proprietários: NILS CASTIMBERG RODRIGUES - CPF: 396.854.898-15 Removido: Não Localização: Parque Residencial Califórnia, 0, Santo Antonio, Campo Limpo Paulista/SP - CEP: 13232000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) Valor Total Penhorado: R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) Lance Mínimo (100%): R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) Data Avaliação: 09/02/2025 Data Penhora: 09/10/2017 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: LOCALIZAÇÃO E FACHADA DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25735 7- Processo nº 0011186-09.2016.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 22.100 - 1º Cartório - Registro/SP Descrição: Terreno lote 03-B (três-B), desmembrado do imóvel de maior área constituído pelo Lote nº 03 (três), da Quadra D, do loteamento denominado "Jardim Leblon", localizado no lado ímpar da Rua 03 (três), a uma distância métrica de 54,25m (cinquenta e quatro metros e vinte e cinco centímetros) da esquina com a Rua 04 (quatro), no perímetro urbano do Município e Comarca de Registro/SP, o qual contém a área de 304,75m² (trezentos e quatro metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), dentro das seguintes medidas e confrontações: mede 19,25m (dezenove metros e vinte e cinco centímetro), para a Rua 03 (três); de quem dessa rua olha para o imóvel, do lado direito, mede 16,00m (dezesseis metros), confrontando-se com o lote 05 (cinco); do lado esquerdo, mede 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o lote 3-A; e, aos fundos, mede 13,25m (treze metros e vinte e cinco centímetros), confrontando-se com o lote 06 (seis). Terreno murado e com topografia predominantemente plana, localizado em Bairro de Alto Padrão Ônus/Observação: Av. 01 - penhora referente ao Processo nº 0000446-80.2017.8.26.0495 da 2ª Vara do Foro de Registro Av. 02 - penhora referente ao Processo nº 0011186-09.2016.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 03 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0011186-09.2016.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Valor mínimo para alienação judicial 86% do valor da avaliação Proprietários: WLADEMIR PAIVA GEBRIN - CPF: 011.116.738-88 Removido: Não Localização: Lote 03-B, 0, Jardim Leblon Registro/SP - CEP: 11900000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) Lance Mínimo (86%): R$103.200,00 (cento e três mil e duzentos reais) Data Avaliação: 16/09/2024 Data Penhora: 28/08/2018 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos do local - imóvel de MATRÍCULA 22.100 - CRI REGISTRO/SP https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25468 8- Processo nº 0001661-29.2012.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 28.555 - 1º Cartório - Tatuí/SP Descrição: O lote de terreno sem benfeitorias sob o nº 07, da quadra H, com frente para a Avenida 1, no loteamento denominado 'Portal das Nogueiras', no município de Tatuí, perímetro urbano, medindo 20 (vinte) metros de frente, igual medida nos fundos, por 50 (cinquenta) metros da frente aos fundos de ambos os lados, cujas confrontações e demais especificações estão descritas minuciosamente no instrumento lavrado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP. Em complemento ao identificador 01, o Oficial de Justiça certificou que o imóvel em questão encerra uma área de 1.000,00 m². Conforme cadastro municipal no imóvel há uma área construída totalizando 319,82 metros quadrados. Ônus/Observação: Proprietário executado: Gediael Ferraz de Barros (CPF: 280.341.798-76). Gravames incidentes sobre o imóvel: Av.7 Penhora - Juizado Especial Cível e Criminal de Tatuí/SP (Processo nº 0003846-84.2009.8.26.0624) Av. 08 Penhora – da Vara do Trabalho de Itapetininga (Processo nº 0001661-29.2012.5.15.0041) Av. 10 Penhora – da Vara do Trabalho de Itapetininga (Processo nº 0001661-29.2012.5.15.0041) Proprietários: GEDIAEL FERRAZ DE BARROS - CPF: 280.341.798-76 Removido: Não Localização: Rua João Quevedo de Miranda, nº 590, Portal das Nogueira, Tatuí/SP - CEP: 18277-685 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$782.749,86 (setecentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) Valor Total Penhorado: R$782.749,86 (setecentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) Lance Mínimo (50%): R$391.374,93 (trezentos e noventa e um mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos) Data Avaliação: 29/05/2024 Data Penhora: 19/10/2018 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9- Processo nº 0011622-41.2020.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 173.475 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: Um lote de terreno sob nº 97 da quadra "H" do JARDIM FAZENDINHA, município de Itanhaém, medindo 10,50 de frente para a Rua 06; 32,00 ms. do lado direito confrontando com o lote 96; 28,00ms. do lado esquerdo confrontando com o lote 98 e nos fundos mede 10,0ms e confronta com o lote 101, encerrando a área de 300,00m². Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno com um galpão de alvenaria, pré-moldado, coberto com telha de amianto, piso cimentado e porta de ferro de enrolar. Possui 03 sanitários, 01 depósito e a área do galpão. A Avenida Ary Carneiro de Saraiva é asfaltada e servida de rede elétrica, água, telefone, coleta de lixo, transporte público municipal e intermunicipal, iluminação pública e limpeza urbana. Imóvel ocupado por Cornélio Autopeças, loja e oficina. Ônus/Observação: 06/09/1994 - Vendido o usufruto do imóvel a PAULO SALIBA. R. 5 - Registro de Penhora de Execução por Quantia Certa (Proc. 825/96) na 2ª Vara e Cartório do 2º Ofício Judicial da Comarca de Itanhaém/SP; Av. 18 - Penhora referente ao processo 0012039-91.2020.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém. Av. 21 – Penhora referente ao Processo nº 0003162- 09.2013.5.02.0085 da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 28 – Penhora referente ao Processo nº 1000656-34.2017.5.02.0075 da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 29 – Penhora referente ao Processo nº 0019300.22.2003.5.02.0402 da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Av. 30 – Penhora referente ao Processo nº 0020200-08.2003.5.02.0401 da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Há registros de Ordens de Indisponibilidade (Av. 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27) Constam débitos relativos ao IPTU. O arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributário, inclusive débitos de IPTU e IPVA, devendo tais débitos se sub-rogarem no preço da hasta. Lance mínimo: 60% da avaliação Proprietários: CEZAR AUGUSTUS LOPES SALIBA - CPF: 287.169.588-10 Removido: Não Localização: Rua Ary Carneiro De Saraiva, nº 1020, Lado Praia, Jardim Fazendinha, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) Data Avaliação: 18/12/2024 Data Penhora: 10/11/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 10- Processo nº 0010640-27.2020.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14.255 - 1º Cartório - Mongaguá/SP Descrição: O lote de terreno sob nº 64 da quadra 18, do Jardim Leonor, município de Mongaguá, medindo 11 metros de frente para a Rua Senador Feijó, por 23 metros da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente. Encerrando a área de 253 m²s., com as confrontações descritas na matrícula. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno que foi divido em 2 meios lotes. Em cada, há uma casa térrea de alvenaria geminada de um lado, coberta com telhas de barro, composta por 01 quarto, sala, cozinha e 01 banheiro, quintal cimentado e 01 vaga na garagem. A casa nº 2835 possui uma área coberta nos fundos. A rua é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, telefone e água. Ônus/Observação: Registro anterior: R. 01 (18/03/1986) da Matrícula nº 128.045 de Registro de Imóveis de Itanhaém. Av. 01/14.255 - averbação da penhora referente ao processo trabalhista 0227200-19.2001.5.02.0022. Av. 02/14.255 - averbação da ordem de indisponibilidade referente ao processo trabalhista 0011352-41.2017.5.03.0101 da Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso-MG. Av. 03/14.255 - averbação da ordem de indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 0936500-59.1996.5.09.0663 da 4ª Vara do Trabalho de Londrina Av. 04/14.255 - averbação da penhora referente ao processo trabalhista 0936500-59,1996,5,09,0663 da 4ª Vara do Trabalho de Londrina. Lance mínimo: 60% do valor da avaliação Proprietários: NACABO ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 48.922.561/0001-74 Removido: Não Localização: Rua Senador Feijó, 2825, E 2835 (Lado Morro), Jardim Leonor, Mongaguá/SP - CEP: 11730-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) Valor Total Penhorado: R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) Lance Mínimo (60%): R$234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais) Data Avaliação: 04/09/2023 Data Penhora: 11/11/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11- Processo nº 0011212-57.2017.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 11.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 13.108 - 1º Cartório - Angatuba/SP Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, situado com frente para a Rodovia Raposo Tavares, SP 270 – Bairro dos Coqueiros - ANGATUBA - SP, com área de 16.514,46 m². Ônus/Observação: 1 - Proprietária executada: Artefatos de Cimento Inga Ltda - EPP (59.606.913/0001-07). 2 - Consta à margem da matrícula do imóvel em questão duas restrições judiciais anteriores, a saber: (Av.1): Ação de Execução de Título Extrajudicial - Vara Única de Angatuba/SP (Processo nº 0001338-41.2017.8.26.0025); (Av.2): Penhora - Vara Única de Angatuba (Processo nº 10001683-87.2017.8.26.0025). Proprietários: ARTEFATOS DE CIMENTO INGA LTDA – EPP - CNPJ: 59.606.913/0001-07 Removido: Não Localização: Rodovia Raposo Tavares, 0, Bairro dos Coqueiros, Complemento: Km.214, Angatuba/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$2.770.465,80 (dois milhões, setecentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) Valor Total Penhorado: R$2.770.465,80 (dois milhões, setecentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) Lance Mínimo (50%): R$1.385.232,90 (um milhão, trezentos e oitenta e oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos) Data Avaliação: 16/12/2024 Data Penhora: 21/05/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 12- Processo nº 0011395-89.2020.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14.933 - 1º Cartório - Boituva/SP Descrição: TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado na cidade de Iperó, desta Comarca, à Rua Claudinei Feliciano, lado par, distante 85,05m da esquina com a Avenida Berlamina Maria Prestes, na quadra completada pelas Ruas Costa e Silva e José Galvão Passarinho, constituído pelo Lote nº 15 da Quadra F, do Loteamento denominado Residencial Joseli, medindo 11,00m de frente, 15,50m nos fundos, confrontando com parte dos lotes nºs 02 e 01; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 29,84m, confrontando com o lote 14 e do lado esquerdo mede 30,00m, confrontando com o Loteamento Jardim Irene, encerrando a área de 395,38m². No terreno foi edificada uma casa de alvenaria, com área total de 115,12m², assim dividida: 2 quartos, um deles suíte, sala, cozinha, banheiro, frente avarandada e uma cobertura simples para carro. A casa construída fica recuada no terreno, deixando um grande espaço livre na frente. Trata-se de construção em alvenaria e padrão simples. Ônus/Observação: Não há Proprietários: MARLENE DA SILVA - CPF: 841.462.498-72 Removido: Não Localização: Rua Claudinei Feliciano, nº 176, Residencial Joseli, Iperó/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 16/01/2025 Data Penhora: 25/11/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13- Processo nº 0012758-78.2017.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 13.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 30.054 - 5º Cartório – São Paulo/SP Descrição: O conjunto nº 31, localizado no 3º andar do "Edifício Rocha Camargo", situado à Rua Xavier de Toledo, nº 121, no 7º subdistrito Consolação, com área útil de 97,50m2., área de 24,2225m2., encerrando área total de 121,7225m2., correspondendo-lhe a fração ideal de 4,3933% do terreno e nas coisas comuns do condomínio Ônus/Observação: Av. 14 – Penhora referente ao Processo nº 0002006-28.2010.5.02.0008 da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 15 – Indisponibilidade referente ao Processo nº 0000327-17.2014.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Av. 16 – Penhora referente ao Processo nº 0183271-86.2012.8.26.0100 da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível Av. 18 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001531-04.2011.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Av. 19 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000022-73.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 20 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0002006-28.2010.5.02.0008 da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 21 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000439-26.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 22 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000546-70.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 24 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 100098389.2015.5.02.0255 da 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Av. 25 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0000327-17.2014.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Av. 26 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000148-65.2016.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 27 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000022-73.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 28 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000022-73.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 29 – Penhora referente ao Processo nº 1000546-70.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 30 - Penhora referente ao Processo nº 1000546-70.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 31 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000027-51.2016.5.02.0251 da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Av. 33 - Penhora referente ao Processo nº 1000027-51.2016.5.02.0251 da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Av. 35 - Penhora referente ao Processo nº 0183271-86.2012.8.26.0100 12ª Vara Cível do Foro Central Cível Av. 36 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 100058776.2019.5.02.0254 da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Lance mínimo: 85% do valor da avaliação. Proprietários: GABRIEL DIAS BUENO - CPF: 382.723.598-71 Removido: Não Localização: Rua Xavier Toledo, nº 121, Conjunto 31, Consolação, São Paulo/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (85%): R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 03/08/2023 Data Penhora: 29/11/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 14- Processo nº 0148400-58.1996.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 14.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11.929 - 1º Cartório – Peruíbe/SP Descrição: Um prédio residencial com 235,65 m2, e seu respectivo terreno formado pelo lote nº 18 da quadra 30 do JARDIM IMPERADOR, no município de Peruíbe, medindo 11,16 m de frente para a Rua A, por 24,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 267,84 m2, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o lote 19, pelo lado esquerdo com o lote 17 e nos fundos com o lote 03. Ônus/Observação: Av. 01 – hipoteca Av. 02 - Penhora referente ao Processo nº 1001117-10.2004.8.26.0506 da 3ª vara de Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto Av. 03 - Penhora referente ao Processo nº 1001117-10.2004.8.26.0506 da 3ª vara de Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto Av. 04 - Penhora referente ao Processo nº 1001117-10.2004.8.26.0506 da 3ª vara de Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto Av. 05 – Ajuizamento de ação referente ao Processo nº 0148400-58.1996.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém O executado SATIRO SASAKI CPF: 624.043.428-00 (espólio de) é proprietário de 50% do imóvel, sendo penhorado a integralidade do mesmo; deverá ser resguardado o equivalente à quota-parte do cônjuge alheio à execução. LANCE MÍNIMO: lance mínimo fixado no valor de R$462.000,00; que corresponde a 70% do valor da avaliação do imóvel R$660.000,00. Lances inferiores ao mínimo não deverão ser aceitos, sob pena de indeferimento da arrematação, nos termos do despacho proferido nos autos ID ad287f7. Proprietários: SATIRO SASAKI - CPF: 624.043.428-00 Removido: Não Localização: Rua A, lote 18 Quadra 30, Jardim Imperador, Peruíbe/SP - CEP: 11750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo (70%): R$462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais) Data Avaliação: 07/08/2024 Data Penhora: 20/04/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15- Processo nº 0011953-86.2021.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 15.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 176.091 - 1º Cartório – Itanhaém/SP Descrição: O lote de terreno nº 04 da quadra 07 do RECREIO CHÁCARAS PALMEIRAS, município de Itanhaém, medindo 33,00 ms de frente para a Rua 01, por 157,80 ms, da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o terreno, com o lote 03, do lado esquerdo com o lote 05 e nos fundos com Imobiliária Samas Ltda, encerrando a área de 5.207,40 ms2. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno sem demarcação, baixo e com mata nativa em seu interior. A Estrada do Rio Preto é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública e transporte público municipal Ônus/Observação: Av. 3 - Ordem de Indisponibilidade referente ao processo 0001130-34.2012.5.02.0063 da 63ª VT de São Paulo. Av. 4 - Ordem de Indisponibilidade referente ao processo 0000562-12.2013.5.02.0086 da 86ª VT de São Paulo. Av. 5 – Penhora referente ao Processo nº 0000439-73.2013.5.02.0034 da 34ª VT de São Paulo. Av. 6 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001541-32.2013.5.02.0002 da 2ª VT de São Paulo. Av. 7 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001337-14.2014.5.02.0079 da 79ª VT de São Paulo. Av. 8 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000147-96.2016.5.02.0703 da 3ª VT de São Paulo. Av. 9 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001337-14.2014.5.02.0079 da 79ª VT de São Paulo. Lance mínimo: 100% da avaliação. Proprietários: HELENA CRISTINA CAVALHEIRO DE ARAUJO - CPF: 184.659.418-90 Removido: Não Localização: Estrado Do Rio Preto, 0, Lote 04, Quadra 07, Recreio Chácaras Palmeiras, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Lance Mínimo (100%): R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Data Avaliação: 11/01/2025 Data Penhora: 03/05/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16- Processo nº 0012511-72.2016.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 16.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 30.892 - 1º Cartório – Tatuí/SP Descrição: Um prédio sob nº 696 e seu respectivo terreno, com frente para a Rua Cel. Lúcio Seabra, na cidade de Tatuí-SP, medindo onze metros de frente, igual medida nos fundos, por trinta e dois metros da frente aos fundos e que se divide atualmente: pela frente com a rua referida; nos fundos com sucessores de Lourenço Dias Rosa; de um lado com José da Rosa e de outro com Ana Martins de Souza e Anísio Martins de Souza. Imóvel residencial localizado na área central, composto por sala, cozinha, 3 quartos, 2 banheiros, outra cozinha nos fundos e garagem. Construção em alvenaria em bom estado de conservação. A área construída totaliza 185 m², conforme informações obtidas na Prefeitura Municipal. Ônus/Observação: Av. 8 – Penhora referente ao Processo nº 0001163-54.2021.8.26.0624 da 1ª Vara do Foro de Tatuí Lance mínimo de 80% do valor da avaliação Proprietários: DANIELA CHAVES DOS SANTOS - CPF: 248.865.028-57 Removido: Não Localização: Rua Cel. Lúcio Seabra, nº 696, Centro, Tatuí/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 25% Valor Unitário (% Penhorado): R$192.673,34 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) Valor Total Penhorado: R$192.673,34 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) Lance Mínimo (80%): R$154.138,68 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos) Data Avaliação: 22/05/2023 Data Penhora: 22/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 17- Processo nº 0010209-95.2021.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 7.788 - 1º Cartório – Itararé/SP Descrição: Uma área de terreno urbano, situado nesta cidade de Itararé/SP., à Rua Santa Cruz, no Bairro Velho (lado par da rua), com as seguintes medidas e confrontações: - 14,00 metros, FRENTE (Sul), divide com a Rua Santa Cruz; 2,50 metros, FUNDOS (Norte), divide com terreno de propriedade de Rede Viação Santa Catarina; 57,00 metros, LADO DIREITO (Nascente), de quem da citada via pública olha para o imóvel, divide com herdeiros de Lindolfo Alves Gaya; e 57,00 metros, LADO ESQUERDO (Poente), divide com propriedade de Francisco Godofredo Schimidt, perfazendo uma área de 470,25 metros quadrados, contendo como benfeitorias, uma casa residencial de alvenaria com aproximadamente 100 metros quadrados, sob o nº 270 (antigo nº 52) da Rua Santa Cruz. Proprietários: VANDERLEI APARECIDO ROSA - CPF: 178.228.858-98 Removido: Não Localização: Rua Santa Cruz, nº 270, Bairro Velho, Itararé/SP - CEP: 18460-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$167.500,00 (cento e sessenta e sete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 04/10/2024 Data Penhora: 05/07/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 18- Processo nº 0010073-65.2020.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 18.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CVL1J46; Renavam: 1364627059; Chassi: 98867512MPKM36065 Descrição: JEEP COMPASS 2023 Segundo informações do Oficial de Justiça Avaliador, o veículo se encontra sem danos ou avarias aparentes e em bom estado de conservação. Ônus/Observação: 1 - O veículo foi alienado fiduciariamente em contrato celebrado com o Banco Safra S.A (Contrato nº 114600010048350), em vigor até 31.7.2027. 2 - Proprietária Executada: Valéria Cristina Tamura Martins Franco Plens (CPF nº 226.298.178-73) Proprietários: VALERIA CRISTINA TAMURA MARTINS FRANCO PLENS - CPF: 226.298.178-73 Removido: Não Localização: Rua Paulo Galdino De Camargo, nº 155, Ouroville, Casa 153, Itapetininga/SP - CEP: 18213640 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$171.165,00 (cento e setenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$171.165,00 (cento e setenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais) Lance Mínimo (50%): R$85.582,50 (oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta dois reais e cinquenta centavos) Data Avaliação: 04/09/2023 Data Penhora: 04/09/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19- Processo nº 0012098-74.2023.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 6.487 - 1º Cartório – Itanhaém/SP Descrição: O lote nº 31 da quadra 14, do Jardim Magalhães, Gleba C, localizado na Vila Suarão, município de Itanhaém, medindo 10,00 ms de frente para a Rua 3, por 25,00 ms de frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida de frente, encerrando a área de 250,00 ms2, confrontando de um lado com o lote 32, de outro lado com o lote 30 e nos fundos com o lote 24. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno com uma casa térrea de alvenaria, geminada de um lado, coberta com telhas tipo eternit, toda gradeada, quintal com blocos sextavados, piscina, área coberta nos fundos e 04 vagas na garagem. A rua é pavimentada e servida de rede elétrica, coleta de lixo, água, iluminação pública e telefone. Ônus/Observação: R. 2 - consta a venda do imóvel a Antonio Francisco Colletta, brasileiro, RG 6.66.740, CPF 264.275.168-68, separado judicialmente; Av.3 e Av. 4 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 0327600-77.1999.5.02.0065; Av. 5 - averbação da penhora referente ao Processo trabalhista nº 0292000-69.2000.5.02.0029 da 29ª Vara do Trabalho do TRT da 2ª região; Av. 6 - averbação da penhora referente ao Processo nº 0012098-74.2023.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém; Lance mínimo de 60% da avaliação. Proprietários: ANTONIO FRANCISCO COLLETTA - CPF: 264.275.168-68 Removido: Não Localização: Rua 3, 0, Lote 31, Quadra 14, Jardim Magalhaes, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) Data Avaliação: 23/10/2023 Data Penhora: 23/10/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 20- Processo nº 0010402-23.2015.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 20.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FXC1H47, Renavam: 1155535364, Chassi: JTMYD3EVOJDO99975 Descrição: Um automóvel, marca Toyota, modelo RAV4 2.0 4x2, placas FXC1H47, chassi JTMYD3EVOJDO99975, Renavam 1155535364, cor branca, ano 2018, em aparente bom estado de conservação e funcionamento. Proprietários: R. M. RODRIGUES - MADEIRAS – ME - CNPJ: 06.945.994/0001-03 Removido: Não Localização: Rua Sete de Setembro, nº 595, Jardim Claudina, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$127.962,00 (cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais) Valor Total Penhorado: R$127.962,00 (cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais) Lance Mínimo (50%): R$63.981,00 (sessenta e três mil, novecentos e oitenta e um reais) Data Avaliação: 07/12/2023 Data Penhora: 07/12/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 21- Processo nº 0010376-14.2021.5.15.0116 – Vara do Trabalho de Tatuí 21.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CYE7444, Renavam: 751171719, Chassi: 937HL22MD13200535 Descrição: DODGE/DAKOTA SPORT TD C, Ano Fabricação/Ano Modelo 2000/2001, à diesel, cor preta. Veículo em bom estado de uso e conservação, encontrando-se no momento com o hodômetro registrando 123 mil km. Os principais aspectos considerados na apreciação de um automóvel usado, tais como lataria, pintura e carroceria estão íntegros e condizentes com o uso natural, sem batidas aparentes, pneus e banco em bom estado, câmbio manual. Ônus/Observação: Detran: Não consta restrição financeira. Não consta débitos de IPVA ou Multas; Último licenciamento efetuado: exercício 2022-pago; ano 2023- vencido Proprietários: AILTON CESAR DA SILVA - CPF: 268.633.738-90 Removido: Não Localização: Travessa 3, Bairro Congonhal, Tatuí/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$60.028,00 (sessenta mil e vinte e oito reais) Valor Total Penhorado: R$60.028,00 (sessenta mil e vinte e oito reais) Lance Mínimo (50%): R$30.014,00 (trinta mil e quatorze reais) Data Avaliação: 12/12/2023 Data Penhora: 12/12/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 22- Processo nº 0013013-84.2018.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 22.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 36.382 - 1º Cartório – Peruíbe/SP Descrição: Prédio residencial assobradado com 300,27 m², formado pelo lote 4 e parte do lote 3, da quadra 7, de frente para a Avenida Mario Covas Junior, Parque Balneário Oásis, Peruíbe/SP. Área de total do terreno mede 522,00 m². Ônus/Observação: Av. 4 - penhora referente ao processo 0000878-65.2010.5.15.0022 da Vara do Trabalho de Mogi Mirim Av. 5 – penhora referente ao processo 0000878-65.2010.5.15.0022 da Vara do Trabalho de Mogi Mirim Av. 6 - penhora referente a este processo Av. 7 - penhora referente ao Processo nº 0011232-03.2020.5.15.0022 da Vara do Trabalho de Mogi Mirim Proprietários: VANIA ALVARENGA DE MELO - CPF: 945.134.658-91 Removido: Não Localização: Avenida Governador Mário Covas Júnior, lote 4 e 3, da quadra 7, Parque Balneário Oásis, Peruíbe/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) Lance Mínimo (100%): R$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) Data Avaliação: 14/03/2024 Data Penhora: 14/12/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 23- Processo nº 0010111-81.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 23.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16.427 - 1º Cartório – São Manuel/SP Descrição: 1 - prédio residencial com frente para a Rua Francisco Tedesco, 62 em São Manuel/SP. Área total: 200m²; área construída: 33,75 m2. Construção simples em regular estado de conservação. Ônus/Observação: AVERBAÇÃO 10 e 11, Hipoteca em favor da Cooperativa de Crédito Rural dos Produtores da Zona São Manuel Ltda.; AVERBAÇÃO 12 - Processo nº 1002051-83.2016.8.26.0073 da Vara Cível de Avaré, indisponibilidade de bens; AVERBAÇÃO 13 - Processo nº 0003008-18.2005.8.26.0581 da Vara Cível de São Manuel, penhora Proprietários: PAULO SERGIO CORREA - CPF: 085.194.598-89 ELIANA MARIA BRIANEZI DIGNANI CORREA - CPF: 045.802.758-88 Removido: Não Localização: Rua Francisco Tedesco, nº 62, Cohab, São Manuel/SP - CEP: 18650-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 21/05/2024 Data Penhora: 15/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24- Processo nº 0010047-90.2014.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 24.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 157.565 - 4º Cartório – São Paulo/SP Descrição: Apartamento nº508 localizado no 5º pavimento - tipo do edifício - "Melia Confort Iguatemi" - situado na Rua Iguatemi, nº 150, no 28º Subdistrito Jardim Paulista, com a área privativa de 7 m2, área comum de 39,480 m2, área total construída de 68,260m2, e fração ideal no terreno de 0,004760. Ônus/Observação: Av. 3 – indisponibilidade referente ao Processo nº 0001300-44.2015.8.26.0172 da Vara Única do Foro de Eldorado Paulista Av. 4 – Penhora referente ao Processo nº 0000360-44.2016.5.17.0011 da Vara do Trabalho de Vitória Av. 7 – penhora referente ao Processo nº 1001714-86.2019.5.02.0080 da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Imóvel disponível para locação diária. Inexistência de débitos condominiais e prediais (IPTU) sobre o imóvel. Proprietários: VANDERLEI DE ALMEIDA ROSA - CPF: 790.553.118-04 Removido: Não Localização: Rua Iguatemi, nº 150, apartamento 508, 5º pavimento, Jardim Paulista, São Paulo/SP - CEP: 01451010. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) Data Avaliação: 15/07/2024 Data Penhora: 06/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 164.254 - 4º Cartório – São Paulo/SP Descrição: APARTAMENTO – TIPO Nº 401, localizado no 4º pavimento do SUB-CONDOMÍNIO TORRE RESIDENCIAL 1, parte integrante, do CONDOMÍNIO CONTINENTAL SQUARE FARIA LIMA, situado na Rua Olimpíadas nº 205, no 28º Subdistrito-Jardim Paulista, possui a área privativa coberta edificada de 26,350m2, área comum coberta edificada de 41,133m2, a área total edificada de 67,483m2, a área comum descoberta de 6,504m2, a área total de 73,987m2, correspondendo-lhe a fração ideal de terreno de 0,0749% e o coeficiente de participação em cada setor de 0,4697%. O terreno onde se assenta o referido edifício encerra a área de 8.555,62m² Ônus/Observação: Av. 3 – indisponibilidade referente ao Processo nº 0001300-44.2015.8.26.0172 da Vara Única do Foro de Eldorado Paulista Av. 4 – penhora referente ao Processo nº 1001543-57.2016.5.02.0332 da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Imóvel destinado a locação por períodos de curta duração. Há débitos de IPTU referente aos anos de 2020, 2021, 2024. Proprietários: MARIA ALZENE NOGUEIRA DE ALMEIDA ROSA - CPF: 039.304.648-61 VANDERLEI DE ALMEIDA ROSA - CPF: 790.553.118-04 Removido: Não Localização: Rua das Olimpíadas, nº 205, Torre Res 1 - Apartamento 401, Jardim Paulista, São Paulo/SP - CEP: 04551-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$600.000,00 (seiscentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$600.000,00 (seiscentos mil reais) Lance Mínimo (50%): R$300.000,00 (trezentos mil reais) Data Avaliação: 11/06/2024 Data Penhora: 06/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24.3 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 62.587 - 1º Cartório – São Paulo/SP Descrição: UMA VAGA INDETERMINADA que para efeitos de controle recebeu o nº 36, para estacionamento de automóvel, sujeito a manobrista, localizada no 1º subsolo do Edifício Arujá, na Rua Neto de Araújo, nº 187, no 9º subdistrito-Vila Mariana, contribuintes nºs 039.077.0076-7/0077-5/0078-3/0002-3, com a área total, ou seja, a área útil mais as áreas comuns de 90,60m2, e com uma quota parte ideal no terreno correspondente a 0,003204 de seu todo. Ônus/Observação: Av. 6 – indisponibilidade referente ao Processo nº 0001300-44.2015.8.26.0172 da Vara Única do Foro de Eldorado Paulista Há débitos de IPTU Proprietários: MARIA ALZENE NOGUEIRA DE ALMEIDA ROSA - CPF: 039.304.648-61 VANDERLEI DE ALMEIDA ROSA CPF: 790.553.118-04 Removido: Não Localização: Rua Dr. Neto De Araújo, nº 187, Vaga 36 - Subsolo - Edifício. Arujá, Vila Mariana, São Paulo/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 15/06/2024 Data Penhora: 06/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total dos Lotes (24.1 até 24.3): R$ .305.000,00 (um milhão, trezentos e cinco mil reais) Lance Mínimo Total (50%): R$652.500,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais) 25- Processo nº 0010051-11.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 25.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CNI410, Renavam: 907930484, Chassi: 9BWRP82W16R628839 Descrição: Um ônibus urbano Volkswagen Marcopolo, modelo Torino GVU, placas CNI 4108, identificado internamente na empresa pelo código 34098, chassis 9BWRP82W16R628839, Renavam 00907930484, cor branca, ano 2006, com capacidade para 45 passageiros sentados, em aparente bom estado de conservação, avaliado, conforme método comparativo de preços, em R$ 60.000,00 Proprietários: TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA - CNPJ: 75.156.265/0001-82 Removido: Não Localização: Rua Cel. Frutuoso, nº 1368, Jardim Regina, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$60.000,00 (sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$60.000,00 (sessenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$30.000,00 (trinta mil reais) Data Avaliação: 30/10/2024 Data Penhora: 07/05/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 26- Processo nº 0010146-16.2021.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 26.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150.704 - 1º Cartório - Iguape/SP Matrícula: 150705 - 1o Cartório - Iguape/SP Descrição: 2 terrenos que totalizam 348,00 m², onde foi edificado um sobrado com uma área construída de aproximadamente 300,00 m², com quatro cômodos no pavimento inferior (1 sala, 1 cozinha e 2 banheiros) e cinco no superior (1 sala, 4 quartos, sendo um com suíte), edícula, garagem para três carros, varanda e área de serviço e fica a aproximadamente 1.000 metros da praia. Ônus/Observação: Av. 5 – penhora referente ao Processo nº 0000166-13.2022.8.26.0244 do Serviço de Anexo Fiscal do Foro de Iguape Av. 7 – penhora referente ao Processo nº 1001423-85.2024.8.26.0244 do Serviço de Anexo Fiscal do Foro de Iguape Proprietários: CONCEICAO DE MORAES GODINHO - CNPJ: 08.218.589/0001-00 Removido: Não Localização: Rua Luiz Junceiro Motta, nº 870, Balneário Britânia, Ilha Comprida/SP - CEP: 11925-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Data Avaliação: 23/05/2024 Data Penhora: 23/05/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25167 27- Processo nº 0011304-72.2022.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 27.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6734 Descrição: Um Automóvel Fiat/Uno Mille Economy, Placa ETZ-6734, Ano E Modelo 2013, Cor Preta, Em Regular Estado De Conservação Geral, com Pequenos Amassados na Lataria. Um automóvel da marca fiat, modelo uno mille way economy, cor preta, placa ETZ-6734, 1.000 cilindradas, flex, ano/modelo 2013/2013, que se encontra em precário estado de conservação, apresentando avarias na lataria, banco do motorista rasgado, falta o banco do passageiro, pneus em péssimo estado. O veículo se encontra na oficina (rua Humberto paladini, 923 – ilha comprida), em estado de abandono, sofrendo ação direta do tempo e itempéries climáticas. O veículo não está funcionado e conforme informado pelo responsável da oficina, o valor para eventual conserto supera o valor de mercado do bem. Em que pese o estado do veículo, há peças que podem ser comercializadas. Pelo estado atual do veículo enquadrado como sucata. Ônus/Observação: Em 10/06/2024 constatado que o veículo se trata de Sucata Proprietário: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Av. São Paulo, nº 995, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$5.000,00 (cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$5.000,00 (cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/18185 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25201 27.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6736 Descrição: Automóvel marca FIAT, modelo 500 CULT, cor laranja, 1.4, Flex, ano/modelo 2012, em bom estado de conservação, sem amassados ou avarias aparentes na lataria, com baixa quilometragem (aproximadamente 78.000) e pintura em bom estado. Ônus/Observação: Valor mínimo para arrematação 100% da avaliação. Proprietário: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Av. São Paulo, nº 995, Balneário Adriana, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (100%): R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/24961 27.3 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6732 Descrição: Um automóvel da marca fiat, modelo uno mille way economy, cor preta, placa etz-6732, 1.000 cilindradas, flex 2p, ano/modelo 2013/2013, que se encontra em regular estado de conservação, apresenta alguns amassados e arranhões na lataria, sendo o mais aparente no para-lama dianteiro – lado passageiro, pneus meia-vida, parte interna em regular estado. O veículo encontra-se em circulação, motor e parte elétrica funcionando, com 191.000 km rodados. Ônus/Observação: Valor mínimo para arrematação 100% da avaliação. Proprietários: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Av. São Paulo, nº 995, Balneário Adriana, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$20.000,00 (vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$20.000,00 (vinte mil reais) Lance Mínimo (100%): R$20.000,00 (vinte mil reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25200 27.4 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6721 Descrição: Um automóvel da marca Ford, modelo transit 350l bus - micro-ônibus, diesel, cor branca, placa etz-6721, ano/modelo 2012/2012, que se encontra em péssimo estado de conservação, sem motor, bateria e faróis e não há peças que possam ser aproveitadas. o veículo está totalmente comprometido e em estado de abandono, sofrendo ação direta do tempo e itempéries climáticas. O veículo está na oficina (rua Humberto paladini, 923 – ilha comprida), e conforme informado pelo responsável do estabelecimento, não possui conserto ou seria inviável eventual reparo, já que superaria e muito o valor de mercado do veículo. Pelo estado atual do veículo, enquadrado como sucata. Ônus/Observação: O veículo se trata de sucata. Proprietários: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Rua Humberto Paladini, nº 923, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$3.000,00 (três mil reais) Valor Total Penhorado: R$3.000,00 (três mil reais) Lance Mínimo (50%): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25199 Avaliação Total dos Lotes (27.1 até 27.4): R$68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais) Lance Mínimo Total (50%): R$64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais) 28- Processo nº 0011425-90.2021.5.15.0116 – Vara do Trabalho de Tatuí 28.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ERF6985 Descrição: FIAT/Ducato Maxicargo, ano 2011/2012, cor branca Em mau estado de conservação, necessitando de reparos no interior e exterior. Consta recuperado de sinistro no documento. Proprietários: PAULO ROBERTO VIEIRA JUNIOR - CPF: 413.406.068-01 Removido: Não Localização: Largo Santa Cruz, Santa Cruz, Tatuí/SP - CEP: 18275-710 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/07/2024 Data Penhora: 10/07/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 29- Processo nº 0010500-94.2021.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 29.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 12.207 - 1º Cartório - Conchas/SP Descrição: Imóvel: Gleba de terras denominada GLEBA 16, com 40.000,00metros quadrados, localizada no Bairro Rio da Várzea de Pereiras, Comarca de Conchas, contendo as seguintes medidas e confrontações:- Inicia no Marco R l06, cravado à margem da Servidão de Passagem, pertencente ao mesmo proprietário; Segue margeando a mesma , no Rumo 72B06'49" SE e na distância de 60.095 m., até o Marco Rl07; Deflete à direita e segue deixando a Servidão, no Rumo 0B23'17" SW e na distância de 212.957 m., confrontando com a Gleba 17 do mesmo proprietário, até um ponto, este cravado junto à margem de um córrego; deflete à direita e segue atravessando o córrego, no Rumo 11B46'14" SW e na distância de 208.119 m., confrontando com a Gleba 5, do mesmo proprietário, até um ponto; Deflete à direita e segue Rumo 82B06'02" NW e distância de 117.844 m., confrontando com a Gleba 6 do mesmo proprietário, até um ponto; Deflete à direita e segue Rumo 14B01'55" NE e distância de 197.978 m., confrontando com a Gleba 7, do mesmo proprietário, até um ponto; Segue Rumo na distância de 240.140 m., confrontando com a Gleba 15 do mesmo proprietário, até o Marco R106, ponto inicial desta descrição, encerrando a área de 40.000,00 m ", área está destacada da área maior 1088.032,00 metros quadrados. Identificação: Matrícula nº 12.207 do Cartório de Registro de Imóveis de Conchas/SP Ônus/Observação: Av. 4- 12.207: cadastrado no INCRA (CCIR) sob nº 000.035.374.555-7 com a denominação de “Chácara Sossego”, 11 R. 5 -12.207: instituída Hipoteca Celular de 1ª Grau com vencimento em 09/2020. Av. 6 – 12.207: penhora referente ao Processo nº 1017887-44.2017.8.26.0564 da 5ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo Proprietários: MARCOS FERNANDO DA SILVA - CPF: 107.684.648-38 Removido: Não Localização: Bairro Rio da Várzea, n° 11, Bairro Rio da Várzea, Chácara Sossego, Pereiras/SP - CEP: 18589-889 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 27/09/2024 Data Penhora: 31/07/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 30- Processo nº 0011745-97.2015.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 30.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51.044 - 1º Cartório - Curitiba/PR Descrição: Vaga de estacionamento simples n°177 (C), tipo GVI, localizada no subsolo 01, integrante do "CLUB SAN MARINO", com capacidade para a guarda de um veículo de passeio de porte pequeno, com altura máxima de 1,80m, sem necessidade de manobrista, com área construída de propriedade exclusiva de 12,0000m², área de uso comum de 7,3046m², perfazendo a área correspondente ou global construída de 19,3046m². Ônus/Observação: Av. 7 – indisponibilidade referente ao Processo nº 000710638.2013.8.16.0001 da 7ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 8 – ajuizamento de ação referente ao Processo nº 0031212-54.2019.8.16.0001 da 3ª Vara Cível do Foro de Curitiba R. 9 – penhora referente ao Processo nº 5017398-13.2016.4.04.7000 – 16ª Vara Federal do Foro de Curitiba Av. 10 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0025205-12.2020.8.16.0001 da 7ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 13 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001256-14.2013.5.09.0012 Av. 14 - indisponibilidade referente ao Processo nº 06037201401309002 da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 15 - indisponibilidade referente ao Processo nº 45311201402809008 da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba Av.16 - indisponibilidade referente ao Processo nº 361112014009090006 9ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 17 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001151-66.2015.5.09.0012 Av. 18 - indisponibilidade referente ao Processo nº 000070148.2015.8.16.0184 da Vara Descentralizada de Santa Felicidade do Foro de Curitiba Av. 19 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001440-91.2013.5.09.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 20 - indisponibilidade referente ao Processo nº 19541201302809000 da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 21 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0000034-64.2018.5.09.3365 da Divisão de Apoio à execução Av. 22 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001440-91.2013.5.09.0000 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 23 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0011745-97.2015.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 24 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001589-73.2017.5.09.0028 da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 25 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001708-82.2017.5.09.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 26 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0000677-20.20145.09.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 27 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0008596-27.2015.8.16.0001 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 28 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1002133-35.2014.5.02.0613 da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 29 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1000588-70.2015.5.02.0264 da 4ª Vara do Trabalho de Diadema Av. 30 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1000916-53.2015.5.02.0602 da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 31 - indisponibilidade referente ao Processo nº 000112114.2018.5.09.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 32 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1000691-34.2014.5.02.0613 da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 33 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001065-55.2020.5.09.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 34 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0043862-80.2012.8.16.0001 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 35 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0018590-79.2015.8.16.0001 da 8ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 36 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001350-46.2014.5.02.0262 da 2ª Vara do Trabalho de Diadema Av. 37 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0025652-68.2018.8.16.0001 da 7ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 38 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0036288-98.2015.8.16.0001 da 18ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 39 - penhora referente ao Processo nº 0011745-97.2015.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av.40 - penhora referente ao Processo nº 0018590-79.2015.8.16.0001 da 8ª Vara Cível do Foro de Curitiba Proprietários: SULBETON DO BRASIL - SERVICOS DE PREPARO DE DERIVADOS DE CIMENTO EIRELI - EPP - CNPJ: 07.861.312/0001-39 KARLA NEMES - CPF: 611.171.619-00 Removido: Não Localização: Av. Manoel Ribas, nº 2420, Mercês, Club San Marino, Vaga n°177(C), Curitiba/PR - CEP: 80810-002 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 14/11/2024 Data Penhora: 05/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 31- Processo nº 0078700-28.2006.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 31.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 41.767 - 1º Cartório - Mauá/SP Descrição: Apartamento nº 13, 1º andar do Bloco 07, Edifício Inglaterra, integrante do Condomínio Edifício Nações Unidas. Imóvel possui 2 dormitórios, sala, cozinha, 1 banheiro e 1 vaga indeterminada na garagem coletiva do edifício. Ônus/Observação: Constam penhoras (Av. 7 e 11) e uma indisponibilidade (Av. 8) pretéritas, conforme matrícula. Há débitos fiscais perante à Prefeitura de Mauá. Inscrição Fiscal: 19.010.003-2. Valor mínimo para arrematação 100% do valor da avaliação. Proprietários: MAGNO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME - CNPJ: 56.318.330/0001-84 Removido: Não Localização: Rua Ipê, nº 300, Sítio Carmelita, Apto. 13, Bloco 07, Mauá/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Lance Mínimo (100%): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Data Avaliação: 12/09/2024 Data Penhora: 08/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 31.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38.736 - 1º Cartório - Mauá/SP Descrição: Apartamento nº 21, 2º andar do Bloco 14, Edifício Groenlândia, integrante do Condomínio Edifício Nações Unidas. O imóvel possui 2 dormitórios, sala, cozinha e 1 banheiro social. Uma vaga na garagem coletiva do edifício Ônus/Observação: Constam penhoras (Av. 6 e 9) e uma indisponibilidade (Av. 7) pretéritas, conforme matrícula. Imóvel com débitos fiscais junto a Prefeitura de Mauá/SP. Valor mínimo para arrematação 100% do valor da avaliação. Proprietários: MAGNO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME - CNPJ: 56.318.330/0001-84 Removido: Não Localização: Rua Ipê, nº 300, Jardim Estrela, Apto. 21, Bloco 14, Mauá/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Lance Mínimo (100%): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 08/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total dos Lotes (31.1 e 31.2) R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo Total (100%): R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) 32- Processo nº 0000477-72.2011.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 32.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 109.530 - 4º Cartório – São Paulo/SP Descrição: O Apartamento nº 16, no 1º andar, nº 243, situado na Avenida Rangel Pestana, nº 243, no 1º Subdistrito Sé, com a quota parte ideal no terreno correspondente a 0,6467% de seu todo que é de 774,46 metros quadrados, com área útil de 50,23 metros quadrados. Ônus/Observação: 1 - Proprietário: Ennio Guerin - Falecido (CPF: 323.615.138-20), representado pelo Inventariante Glauco Guerin (CPF: 766.044.898-68). 2 - Segundo informações do Oficial de Justiça avaliador, o imóvel está alugado. Informações sobre débitos condominiais poderão ser obtidos junto à FL Administradora de Condomínios, situada na Rua Marquês de Itu, 150, Vila Buarque, São Paulo, SP, CEP.:01223-000, Telefone: (11) 3351-8799. 3 À margem da matrícula do imóvel consta os seguintes gravames: Av.3 - Ação de Título de Execução Extrajudicial - Ofício Cível do Foro Regional XI - Pinheiros, São Paulo/SP (Processo nº 583.11.2008.112689-7); Av.4 - Ação de Título de Execução Extrajudicial - 50[ Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ - Processo nº 0157144-54.2008.8.19.0001 (2008.001.154657-2); Av.5 - Penhora - Vara do Trabalho de Itapetininga/SP (Processo nº 0001881-90.2013.5.15.0041); Av.7 - Penhora - 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, São Paulo/SP (Processo nº 0112689-76.2008.8.26.0011); - Indisponibilidade - Vara do Trabalho de Itapetininga/SP (Processo nº 0000477-72.2011.5.15.0041); Atribuição do lance mínimo: R$ 187.500,00 (Cento e Oitenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), Proprietários: ENNIO GUERIN - CPF: 323.615.138-20 Removido: Não Localização: Avenida Rangel Pestana, nº 243, Centro, 1º andar, Apartamento 16, São Paulo/SP - CEP: 01017-905 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (75%): R$187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), Data Avaliação: 08/08/2024 Data Penhora: 08/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 33- Processo nº 0011119-63.2024.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 33.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150.288 - 1º Cartório - Iguape/SP Descrição: Lote de terreno sob nº "19" da quadra "W" do loteamento denominado CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BÁRBARA, localizado no bairro do Rio Pequeno, município e comarca de Iguape-SP, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, idêntica medida nos fundos, onde divide com a Rua Alice Dias Azevedo; por 30,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote nº 20, e do lado esquerdo no mesmo sentido com o lote nº 18, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados. Todos os lotes confrontantes são da mesma quadra. O imóvel matriculado acha-se cadastrado na Prefeitura Municipal de Iguape, sob o nº 15.0192.0019. Imóvel de matrícula nº 150.288 ¿ ¿Lote de terreno sob nº ¿19¿ da quadra ¿W¿ do loteamento denominado CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BÁRBARA, localizado no bairro do Rio Pequeno, município e comarca de Iguape-SP, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, idêntica medida nos fundos, onde divide com a Rua Alice Dias Azevedo; por 30,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel, com o lote nº 20, e do lado esquerdo no mesmo sentido com o lote nº 18, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados. Todos os lotes confrontantes são da mesma quadra.¿ Características: Terreno localizado em clube de campo no bairro Rio Pequeno, a 25km da cidade de Iguape, estrada para São Paulo, com infraestrutura de água, luz e ruas de acesso, salão de jogos, piscina e rio para pesca. Ônus/Observação: Av. 4: Imóvel penhorado nos autos dos processos nºs: 00486-2008.069.15.00.0-CPEX, da reclamação trabalhista proposta por Antonio Edilson de Santana em face de Ranger's Empresa de Segurança Ltda.; Av. 5: Penhora eletrônica nos autos 0157100-61.2003.5.15.0069, do processo de execução trabalhista proposta por Eduardo Bordenalli em face de Ranger's Serviços de Higienização Ltda. Av. 6: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0000321-63.2012.5.15.0069. Av. 7: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 130700-35.1999.5.02.0029 da 29ª VT de São Paulo. Av.8: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 00000503-15.2013.5.15.0069. Av.9: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0000865-17.2013.5.15.0069 Av.10: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 000652-11.2013.5.15.0069 Av. 11: Indisponibilidade nos autos do Processo nº 0056000-57.2000.5.02.0028 Av. 13: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0151500-76.1997.5.15.0002 Av. 14: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 2488-2001 Av. 15: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0405-2002 Av. 16: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0079800-18.2001.5.02.0372 Av. 17: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0071700-11.2000.5.02.0372 Av. 18: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0292900-84.1998.5.02.0041 Av. 19 Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 560-2000 Av. 20: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0057600-07.2009.5.02.0511 Av. 21: Indisponibilidade nos autos do Processo nº 01622000-03.1999.5.02.0003 Av. 22: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0143800-49.1997.5.02.0313 Av. 23: Indisponibilidade nos autos do Processo nº 0201600-55.2001.5.02.0261 Av. 24: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0557955-59.1998.4.03.6182 Av. 25: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0143800-49.1997.5.02.0313 Av. 26: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0071700-11.2000.5.02.0372 Há débitos de IPTU no valor de R$ 4.106,36 Proprietários: RANGER’S SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA - ME - CNPJ: 45.670.155/0001-73 Removido: Não Localização: Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, Rio Pequeno, Loteamento denominado Clube de Campo Terras de Santa Bárbara, Iguape/SP - CEP: 11920000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 13/08/2024 Data Penhora: 13/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 34- Processo nº 0001428-60.2012.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 34.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 102.066 - 1º Cartório - Itanhaém/SP e Matrícula: 102.067 - 1º Cartório - ITANHAÉM/SP Descrição: Os dois imóveis comportam um total de 09 suítes térreas de alvenaria com área de serviço, um salão grande de alvenaria no meio do dos 2 lotes e uma casa térrea de alvenaria na frente, composta por 02 suítes, sala, cozinha e uma área de serviço. Todos sem laje e cobertos com telhas W. Na frente, há uma área coberta com 08 vagas de garagem. Em algumas partes dos terrenos, o chão está afundando Ônus/Observação: R. 5 – penhora referente ao processo 0004500-46.1998.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Proprietários: UNIÃO BENEFICENTE DE COND DE TRENS E DEMAIS FER DA EFSJ - CNPJ: 62.892.831/0001-72 Removido: Não Localização: Avenida Vereador Cassimiro Guimarães Júnior, nº 433, Balneário Auri Verde, Itanhaém/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) Data Avaliação: 27/08/2024 Data Penhora: 27/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 35- Processo nº 0010831-96.2016.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 35.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Não registrado/Sem matrícula Descrição: um lote de terreno localizado no município de Iguape//SP, bairro dos engenhos, km 47, mais ou menos, da Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira, com 10,00 (dez) metros de frente para a referida rodovia SP222, seguindo, de ambos os lados, onde mede, até o morro, um mínimo de oitenta (80) metros de distância, encerrando uma área mínima de 800 m² (oitocentos metros quadrados) Ônus/Observação: O imóvel está localizado na altura do quilômetro 49 da Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira (coordenadas -24.65636, -47.52633), à margem da rodovia e não possui benfeitorias, registro junto ao município e matrícula. A parte aproveitável/útil do lote se encerra no começo do morro, uma área de mata nativa e de preservação ambiental. Penhora dos direitos possessórios. Proprietários: SIMONE MITSUE DE CASTRO NASUNO - ME - CNPJ: 05.813.114/0001-74 Removido: Não Localização: Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira, SP-222, KM 49, Engenho, Iguape/SP - CEP: 11920-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 50% Valor Unitário (% Penhorado): R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$15.750,00 (quinze mil e setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 02/09/2024 Data Penhora: 02/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25416 36- Processo nº 0010027-75.2022.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 36.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: um balcão modulado de buffet self service, marca Frilux, fria, ou seja, refrigerada, para servir pratos frios (saladas), revestido em MDF, com tampo de granito e cobertura (salivador) em vidro, com 8 cubas de inox, 220 volts, em aparente bom estado de conservação e um balcão de buffet self service, marca Frilux, aquecido por banho maria, para servir pratos quentes, revestido em MDF, com tampo em granito e cobertura (salivador) em vidro, com 8 cubas de inox, 220 volts, em aparente bom estado de conservação Proprietários: MARCO A. LA PASTINA ITARARE - ME - CNPJ: 03.975.365/0001-20 Removido: Não Localização: Rua Edjalmo Dias Almeida, nº 127, Condomínio Alto dos Pinheiros, Itararé/SP Quantidade: 2 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$8.957,25 (oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos) Valor Total Penhorado: R$17.914,50 (dezessete mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta centavos) Lance Mínimo (50%) para cada unidade do lote: R$4.478,62 (quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais, sessenta e dois centavos) e as 2 unidades R$ 8.957,25 (oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos) Data Avaliação: 25/09/2024 Data Penhora: 25/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 37- Processo nº 0010586-42.2016.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 37.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: LSB3810, Renavam: 332621650, Chassi: 9BM384078BB796270 Descrição: Ônibus, Mercedes Benz, Marcopolo Torino, placa LSB-3810, ano 2011/2011, Branco, Chassi9BM3840786270, renavam 332621650, diesel, capacidade 42 passageiros, 2 portas de acesso, com acessibilidade, hodômetro marcando 681.272 km rodados, em regular estado de conservação Proprietários: TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA - CNPJ: 75.156.265/0001-82 Removido: Não Localização: Rua Coronel Frutuoso, nº 1368, Cruzeiro, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$70.000,00 (setenta mil reais) Data Avaliação: 03/10/2024 Data Penhora: 03/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 38- Processo nº 0011845-52.2024.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 38.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 206.275 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: Um terreno formado por parte do lote nº 04 da quadra 95, do JARDIM SUARÃO, município de Itanhaém, medindo 5,00m de frente para a Rua Padre Ditino Della Parte, por 25,00 da frente aos fundos de ambos os lados, tendo por fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 125,00m2; confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com o lote 05, do lado esquerdo com o remanescente do mesmo lote 04 e nos fundos com parte do lote 14. Benfeitorias: o imóvel é um meio lote de terreno com uma casa térrea de alvenaria, geminada de um lado, coberta com telhas tipo eternit, quintal com cerâmica e 02 vagas de garagem. Nos fundos, há uma área coberta em cima com churrasqueira. A via pública é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, água, telefone e coleta de lixo. Ocupação: não foi possível verificar seus ocupantes. Ônus/Observação: R. 3 - a proprietária Ivanete Aparecida Cerqueira da Cruz, brasileira, assistente administrativo, com o consentimento de seu cônjuge Djalma Ferreira da Cruz, brasileiro, montador, casados sob o regimento da comunhão parcial de bens na vigência da Lei Federal 6.515/77, vendeu o imóvel a Antonio Carlos dos Reis, RG nº 22.089.713-x, SS/SP, CPF nº 142.882.918-01, brasileiro, divorciado, administrador de empresas; Av. 4 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 1000032-38.2022.5.02.0033 Av. 5 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 1000049-26.2022.5.02.0049; AV. 6 - averbação da penhora referente ao Processo trabalhista nº 1000032-38.2022.5.02.0033 da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo; Lance mínimo: 80% do valor da avaliação. Proprietários: ANTONIO CARLOS DOS REIS - CPF: 142.882.918-01 Removido: Não Localização: Rua Padre Ditino Della Parte, nº 1155, Jardim Suarão, lado morro, Itanhaém/SP- CEP: 11740-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Lance Mínimo (80%): R$184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais) Data Avaliação: 03/10/2024 Data Penhora: 03/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 39- Processo nº 0010053-69.2023.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 39.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 13.716 - 1º Cartório – Itapetininga/SP Descrição: O prédio n° 120 da Rua Dona Palmira - centro - nesta, com terreno de 375 m² e área construída de 305,00 m2 de alvenaria. Ônus/Observação: 1 - Proprietários executados: Dulce Maria da Silva Martins Costa (de cujus) e Milton Ginez Costas (de cujus), ambos representados por João Fernando da Silva Martins Costa (CPF nº 198.070.188-11) e João Ricardo da Silva Martins Costa (CPF nº 168.201.418-58). 2 - Gravames incidentes sobre o imóvel: Av.3 - Penhora - 1º Ofício Cível da Comarca de Itapetininga/SP (Processo nº 0005018-05.2022.8.26.0269); Av.4- Indisponibilidade - Vara do Trabalho de Itapetininga/SP (Processo nº 0010053-69.2023.5.15.0041). Proprietários: DULCE MARIA DA SILVA MARTINS COSTA - CPF: 160.176.308-57 JOAO FERNANDO DA SILVA MARTINS COSTA - CPF: 198.070.188-11 MILTON GINEZ COSTA - CPF: 146.341.558-34 Removido: Não Localização: Rua Dona Palmira, n° 120, Centro, Itapetininga/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) Valor Total Penhorado: R$890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) Lance Mínimo (50%): R$445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 08/11/2024 Data Penhora: 28/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 40- Processo nº 0010470-69.2022.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 40.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150.630 - 1º Cartório - Iguape/SP Descrição: Lote de terreno sob nº “0098” (noventa e oito) da quadra “2013” – Setor “02”, situado na zona urbana do município de Iguape e possui 323,23m². Está situado em área valorizada do município de Iguape/SP, próximo ao centro histórico, murado, porém com aspecto de abandono, tomado por uma vasta vegetação e está localizado na altura do nº 35 da Rua Agostinho Carneiro Netto (Rua Edson Arantes do Nascimento), via de paralelepípedo e com boa infraestrutura. Nos fundos há uma construção/edícula de aproximadamente 88,00 m² (conforme medidas extraídas no Google Earth). Ônus/Observação: Valor mínimo para alienação judicial por meio de hasta pública deverá ser 85% do valor da avaliação para garantia da execução. Proprietários: ASSOC DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUAPE APAE - CNPJ: 55.675.433/0001-39 Removido: Não Localização: Rua Agostinho Carneiro Netto Bairro: Centro, complemento: (Altura do nº 26 da Rua Edson Arantes do Nascimento), Iguape/SP - CEP: 11920-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (85%): R$208.250,00 (duzentos e oito mil, duzentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 03/12/2024 Data Penhora: 03/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25597 41- Processo nº 0010096-39.2024.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 41.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 00278765 Descrição: Um expositor de carnes, marca Refrimate, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$14.000,00 (quatorze mil reais) Valor Total Penhorado: R$14.000,00 (quatorze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$7.000,00 (sete mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um expositor de carnes, sem marca aparente, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$12.000,00 (doze mil reais) Valor Total Penhorado: R$12.000,00 (doze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 6.000,00 (seis mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.3 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um expositor vertical refrigerado, 4 portas, sem marca aparente, em bom estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$13.000,00 (treze mil reais) Valor Total Penhorado: R$13.000,00 (treze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.4 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um expositor refrigerado, medindo aproximadamente 8 metros, sem marca aparente, em bom estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$20.000,00 (vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$20.000,00 (vinte mil reais) Lance Mínimo (50%): R$10.000,00 (dez mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.5 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um forno assador de frango, giratório, marca FK Fornos Kaiçara, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$4.000,00 (quatro mil reais) Valor Total Penhorado: R$4.000,00 (quatro mil reais) Lance Mínimo (50%): R$2.000,00 (dois mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.6 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Uma câmara frigorífica modular, medindo aproximadamente 2,50x3,00 metros, sem marca aparente, em regular estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.7 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Uma balança digital etiquetadora, marca Filizola, em bom estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.8 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um fatiador de frios, marca Toledo Prix, modelo 9300G, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$4.000,00 (quatro mil reais) Valor Total Penhorado: R$4.000,00 (quatro mil reais) Lance Mínimo (50%): R$2.000,00 (dois mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.9 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um moedor/picador de carne em aço inox, marca CAF, 220v, em regular estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.10 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um moedor/picador de carne em aço inox, marca Beccaro, em regular estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais Valor Total Penhorado: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais Lance Mínimo (50%): R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.11 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Gôndola central (dupla face), brancas, sem marca aparente, em regular estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 9 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 900,00 (novecentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) Lance Mínimo (50%) para cada unidade do lote: R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e para as 9 unidades R$4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total dos Lotes (41.1 até 41.11): R$105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais) Lance Mínimo Total (100%): R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) 42- Processo nº 0010196-67.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 42.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CNI4B51 Descrição: Um veículo, marca Volkswagen, Modelo Kombi Lotação 1.4 MI, ano 2008, placas CNI 4B51, cor branca, 12 lugares, em aparente bom estado de conservação, considerada sua idade Proprietários: L. C. DOS SANTOS FLORESTAL - ME - CNPJ: 09.401.263/0001-87 Removido: Não Localização: Rua Tiradentes, Posto Sinhá, Jd. Sinhá, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$28.105,00 (vinte e oito mil, cento e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$28.105,00 (vinte e oito mil, cento e cinco reais) Lance Mínimo (50%): R$14.052,50 (quatorze mil, cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) Data Avaliação: 18/12/2024 Data Penhora: 18/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 43- Processo nº 0059100-21.1999.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 43.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 12.156 - 1º Cartório - Pompeia/SP Descrição: Um imóvel rural, destacado do Sítio Boa Vista - Lote 44 e partes dos lotes 34 e 84- Gleba A, com área total 24,4662 hectares de terras ou sejam 10,11 alqueires paulistas, situado no distrito e município de Quintana, desta comarca de Pompeia, Estado de São Paulo. Na sede do imóvel rural há uma casa de tábuas, coberta de telhas; dois depósitos pequenos de alvenaria; garagem/barracão aberto; mangueira para gado com mourões e tábuas de eucalipto e um barracão coberto; essas benfeitorias, embora rústicas, encontram-se em bom estado de conservação. Conforme informações do atual proprietário, apartado da sede, haveria uma represa destinada a lazer onde se encontra construído um vestiário bem como mais um prédio residencial nas proximidades dela. Situa-se em local de terreno com declive em razão da proximidade com o córrego na sua divisa, onde é mais acentuado, mas não foram avistadas erosões; o terreno encontra-se ocupado por pastagem e cultura de cana-de- açúcar, além de uma área de aproximadamente 01 hectare onde estão sendo cultivadas hortaliças. Ônus/Observação: R.1. - Pela Escritura de Venda e Compra de 04/01/2012, o imóvel foi vendido para Alfredo Ferreira de Souza, CPF. 015.704.348-75. Declarada fraude e ineficácia da venda - R.1 Lance mínimo de 100%. Proprietários: ADEVARDE FERREIRA DE SOUZA - CPF: 292.870.578-34 Removido: Não Localização: Imóvel Rural Destacado do Sítio Boa Vista, S/N, Quintana, Quintana/SP - CEP: 17670000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 12,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$126.375,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$126.375,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) Lance Mínimo (100%): R$126.375,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) Data Avaliação: 14/01/2025 Data Penhora: 14/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA DO TRT DA 15ª REGIÃO 1. CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAR DO LEILÃO: 1.1 - O interessado em lançar deverá se cadastrar-se no endereço eletrônico do leiloeiro na internet www.alfaleiloes.com sendo certo que o referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital. 1.2 - Após o cadastramento, deverão ser remetidos ao leiloeiro, em seu endereço físico de representação (Rua Curupacê, 260 – Mooca – Cep: 03120-010 – São Paulo/SP) ou diretamente no site do leiloeiro www.alfaleiloes.com, além da via original de Termo de Adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório ou encaminhado por arquivo eletrônico com a devida assinatura digital válida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) cópia autenticada da carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cópia autenticada do cadastro de pessoa física (CPF), a qual é desnecessária se a informação constar no documento do item anterior; c) original ou cópia autenticada do comprovante de estado civil; d) cópia simples do comprovante de residência em nome do interessado, ou declaração pessoal contendo a informação do endereço de seu domicílio, incluindo informação de e-mail declarando se aceita ou não receber notificações por esse canal eletrônico. O envio pode ser por arquivo eletrônico ao endereço disponibilizado pela leiloeira. e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Os documentos previstos nos itens ´a´, ´b´ e ´c´ podem ser enviados em arquivo eletrônico, desde que permitam a aferição de sua autenticidade pela Internet. 1.3 - Os documentos referidos no item 1.2 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado; 1.4 - Considerando que a hasta será realizada exclusivamente na modalidade eletrônica não haverá possibilidade do cadastro presencial. 1.5 - O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 1.6 - O cadastramento e a participação no leilão eletrônico é obrigatório uma vez que a hasta será realizada exclusivamente na modalidade eletrônica. 2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HASTA PÚBLICA: 2.1 - A hasta estará a cargo do Leiloeiro Oficial, ora nomeada, DAVI BORGES DE AQUINO, que fica responsável por: a) realizar a divulgação do leilão, além da publicação do competente edital, com no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 2ª do Provimento GP-CR Nº 004/2019; b) providenciar a remoção do(s) bem(ns), quando determinada pelo Juiz, fazendo jus o leiloeiro ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses em que depois da remoção do(s) bem(ns) sobrevier substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. c) providenciar ambiente virtual adequado a todos os atos eletrônicos do leilão, inclusive a recepção e divulgação dos lances e a emissão dos autos de arrematação. Nas hipóteses de arrematação por meio eletrônico, ante a inexistência de obrigação de que o arrematante tenha certificação para assinatura digital, ficará dispensada a sua assinatura no auto de arrematação. d) providenciar, por meio do ambiente virtual previsto na alínea anterior, canal de contato direto para aquisição de informações, pelos interessados, sobre a participação virtual no leilão. 2.2 - Conforme artigo 25 § 4º do Provimento GP-CR Nº 04/2019 e inciso III da Ordem de Serviço CR nº 3, de 14/12/2015, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em caso de acordo ou remição após a inclusão do bem em Hasta Pública o leiloeiro fará jus à comissão correspondente a 5% sobre base de cálculo definida a critério do Juízo da Execução. 2.3 - O leilão ocorrerá conforme o seguinte cronograma: a) A data mencionada no preâmbulo (12 de junho de 2025 às 12h30), será considerada como data de realização do leilão. Os bens serão anunciados por lotes no sítio do leiloeiro, vendidos um a um, em caráter ad corpus e nas condições e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 3 (três) minutos, sendo o encerramento do lote 01 a partir das 12h30min e os demais sucessivamente, sendo certo que, na existência de lances no último minuto antecedente ao horário do sobredito encerramento de cada lote, haverá prorrogação do tempo, nas mesmas condições, visando manifestação de outros eventuais licitantes. b) A abertura do leilão para recepção de lances dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data de realização do leilão (data da realização: 12/06/2025 – 12h30); c) Os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente em repasse, no dia 12/06/2025, dez minutos após o encerramento do leilão de todos os bens. No repasse, os lotes podem ser desmembrados, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo; d) Caso ainda assim não sejam apresentados lances, poderá o Magistrado autorizar, a partir de contato prévio realizado por iniciativa da leiloeira, excepcionalmente, observadas as características e peculiaridades que envolvam os bens, aceitar propostas com valores inferiores ao lance mínimo previsto, nos termos do item “2.4” deste edital; e) Havendo ofertas que não observem o lance mínimo ou a forma de parcelamento estipulada, poderá o Magistrado responsável pela condução da hasta aceitar, excepcionalmente, até o encerramento do certame, proposta com valor inferior ao percentual de lance mínimo e/ou em parcelamento distinto da previsão no item 2.15. Nesta hipótese, o fato deverá ser devidamente consignado no respectivo Auto, com as justificativas que lhe forem pertinentes; f) Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte da leiloeira(o), esse deverá realizar contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação; g) o encerramento do leilão se dará no dia 12 de junho de 2025 após o cumprimento de todas as etapas acima. 2.3.1 - O leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site do leiloeiro (o) na internet www.alfaleiloes.com sendo certo que: a) Durante todo o período de duração da hasta pública, desde a abertura para lances, até o seu encerramento, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados virtualmente (online), por meio de informação disponibilizada pela leiloeira na página eletrônica sob sua responsabilidade, observado, no particular, o contido no art. 21 do Provimento GP-CR no 004/2019 do TRT da 15ª Região; b) O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente anunciado no ambiente virtual da leiloeira, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados; c) O ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar a comunicação com os licitantes, inclusive com registro de data e hora, para verificação e certificação da ordem dos lances e do arrematante vencedor; 2.3.2 - Caberá ao leiloeiro impedir o registro dos lances feitos por usuários cuja autenticação de identidade não for possível, presumindo-se regulares os lances registrados. 2.3.3 - Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter “ad corpus” e nas condições e no estado de conservação em que se encontram, não podendo, os licitantes, alegarem desconhecimento deste estado, dos ônus que sejam de conhecimento público, dos itens descritos neste edital, bem como dos ônus e observações publicados na descrição do lote no portal onde ocorrerá o leilão eletrônico, qual seja www.alfaleiloes.com, que será alimentado até o momento da arrematação e conterá todas as informações obtidas sobre cada item, sendo, portanto, da responsabilidade do arrematante observar. 2.4 – Será observado como lance mínimo, a percentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução. Não existindo definição pelo Juízo da Execução do lance mínimo, esse será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação para bens imóveis, veículos e para os demais bens. 2.5 - Desde a publicação do edital até a abertura da hasta pública, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site da leiloeira(o) na internet www.alfaleiloes.com. 2.6 - Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do art. 5º do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região, proceder ao cancelamento da oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas neste edital ou no referido Provimento ou quando a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável; 2.7 - O leiloeiro enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observados os percentuais devidos e a forma de pagamento previstos neste edital. 2.8 - No dia do encerramento da hasta pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão da leiloeira(o), de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito. Se em razão do horário da arrematação não for possível ser efetuado o pagamento no mesmo dia da realização da hasta, poderá o Juiz responsável pela hasta autorizar que os pagamentos dos valores referidos neste item sejam feitos no primeiro dia útil subsequente à realização da hasta. 2.9 - Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada, ainda que o pagamento da entrada e da comissão do leiloeiro sejam feitas nos termos da parte final do item 2.8; 2.10 - A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico da leiloeira, que encaminhará à Divisão de Execução de Sorocaba e ao Juízo da execução; 2.11 – O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Divisão de Execução de Sorocaba a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo da possibilidade de reparação de prejuízos prevista no “caput” do artigo 903 do Código de Processo Civil. 2.12 - O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, na forma do item 2.8. 2.13 - Se o crédito do (s) exequente(s) for(em) suficiente(s) para a aquisição do bem na hasta e o(s) exequente(s) desejar(em) oferecer lance utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras: a) Na hipótese de o exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se, por ocasião da realização da hasta pública, apresentar certidão atualizada do seu crédito, até o dia útil imediatamente anterior à data da hasta pública, bem como certidão que comprove ser ele(a) o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º do art. 892 do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente”); b) Na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se todos os credores trabalhistas se fizerem presentes, pessoalmente ou devidamente representados por procurador com poderes específicos para tal ato, e manifestarem o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar proporcionalmente a comissão fixada ao leiloeiro; c) Na hipótese da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos os credores, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação; 2.14 - Caso o arrematante seja o próprio credor e não se amoldando a hipótese à previsão do item 2.13, no prazo de 3 (três) dias, deverá ser efetuado o depósito do valor do lance que superar o seu crédito sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente na hipótese do item 2.12. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga no ato da hasta pública. 2.15 – O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta para parcelamento do pagamento da arrematação, mantidos os lances mínimos fixados: a) a proposta conterá oferta de parcela inicial de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis e será utilizado para corrigir monetariamente as parcelas o índice IPCA-E ou outro que venha a substituí-lo no decorrer do parcelamento. O número e o valor das parcelas ficarão condicionados à análise e aprovação do Juiz responsável pela hasta pública. b) A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento; c) Deferido o parcelamento, caso haja atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sendo a multa revertida ao exequente; d) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução; e) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão; f) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parceladas, desde que os valores das propostas sejam iguais. g) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: g.1) em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; g.2) em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar; h) No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao(s) exequente(s) até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado, ressalvada a possibilidade de destinação desse excedente para o pagamento de contribuições previdenciárias e fiscais, custas e outras despesas processuais do próprio feito ou de outros feitos movidos perante a Justiça, especialmente a trabalhista; i) Os requerimentos relativos ao(s) bem(ns) arrematado(s), tal como imissão antecipada na posse, deverão ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação, perante o Juízo da execução. 2.16 – Relativamente aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública seguir-se-ão as seguintes regras: a) Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST_REENEC E RO - 75700- 07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400- 44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; c) Do mesmo modo, nos termos do disposto nos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil, por força da aquisição originária da coisa, eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (Ex.: débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; d) As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como, custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante; 2.17 – Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. Nessas hipóteses, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo IPCA-E, imediatamente após o recebimento do comunicado da Divisão de Execução de Sorocaba ou pelo Juízo da Execução. 2.18 - Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação, a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 2.9 e o não pagamento do preço no prazo estabelecido, acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro, voltando o(s) bem(ns) a novo leilão, do qual não poderá participar o arrematante. 2.19 - A impugnação à expropriação de bens observará o disposto no art. 903 do CPC, segundo o qual: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - Invalidada quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - Considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - Se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - Se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS: 3.1 - Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT 15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região), incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. 3.2 – Fica autorizado o leiloeiro ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. 3.3 - É vedado aos Senhores Depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. 3.4 – No prazo de 10 (dez) dias após a realização da hasta, o leiloeiro deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo onde foi feita a penhora e à Divisão de Execução de Sorocaba, planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 04/2019. 3.5 – Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Sorocaba. 3.6 - Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do e-mail contato@alfaleiloes.com ou do telefone do leiloeiro (11) 3230-1126/ (11) 93207-1308, ou, ainda, através de contato com a Divisão de Execução de Sorocaba, no endereço de correio eletrônico divisaoexecucao.scsorocaba@trt15.jus.br. 3.7 - O presente edital estará disponível na íntegra no sítio do leiloeiro www.alfaleiloes.com. A publicação supre eventual insucesso nas notificações pessoais das partes, inclusive com relação aos cônjuges ou companheiros, sócios e patronos de todos os citados, bem como de terceiros. Ciência às partes. Sorocaba/SP, 24 de abril de 2025. Dr. Francisco Duarte Conte Juiz do Trabalho Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Sorocaba ITAPETININGA/SP, 24 de abril de 2025 FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVALDO MARINHO DOS SANTOS

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Evaldo Marinho Dos Santos e outros x Jose Carlos Nazareth

ID: 261142367

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0008200-31.2000.5.15.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO MARINHO DOS SANTOS IRACI SOUTO DE OLIVEIRA NAZARETH

Polo Passivo:

JOSE CARLOS NAZARETH

Notificação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO ANTUNES CAMARGO

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DARCI SUEIRO JUNIOR

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LUIZ GONZAGA LISBOA ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0008200-31.2000.5.15.0041 : EVALDO MARINHO DOS SANTOS : JOSE CARLOS NAZARETH … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0008200-31.2000.5.15.0041 : EVALDO MARINHO DOS SANTOS : JOSE CARLOS NAZARETH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e93b64f proferido nos autos. DESPACHO DIVISÃO DE EXECUÇÃO SOROCABA Rua Ministro Coqueijo Costa, 61, Bairro Boa Vista, Sorocaba/SP, Cep 18013-550 - Base territorial: Fórum de Sorocaba, Capão Bonito, Itanhaém, Itapetininga, Itararé, Itapeva, Piedade, Registro, São Roque, Tatuí e Tietê HASTA PÚBLICA UNIFICADA Nº 2/2025 EDITAL DE LEILÃO – 12 DE JUNHO DE 2025 – 12h30 DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO O Excelentíssimo Doutor FRANCISCO DUARTE CONTE, Juiz Coordenador da DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA, competente para a realização dos leilões judiciais unificados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 01/2014 e do Provimento GP-CR nº 004/2019, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 02/2025 ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, encerrando-se no dia 12 de JUNHO de 2025 a partir das 12h30, no endereço eletrônico www.alfaleiloes.com, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pelo leiloeiro oficial nomeado, Davi Borges de Aquino, JUCESP nº 1.070, com endereço de representação na Rua Curupacê, 260 – Mooca – Cep: 03120-010 – São Paulo/SP, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos processos abaixo relacionados: 1- Processo nº 0080400-59.2003.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 129.101 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: Lote de terreno nº 04 da quadra 25, da Estância São Pedro, Município de Itanhaém, medindo 11ms de frente para a Rua Maranhão por 26,00ms da frente aos fundos de ambos os lados, tendo no fundo a mesma medida da frente, encerrando a área de 286,00m². Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno, sem benfeitorias, baixo, com apenas mato em seu interior. A via pública é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, água e telefone Ônus/Observação: R 2 e R3 - Consta a venda do imóvel a João Roberto Martins, brasileiro, solteiro, do comércio, RG 9958436-SP, CPF 757.964.308-15; R.4 - averbação da penhora referente ao Processo trabalhista nº 0080400-59.2003.5.15.0064; Av. 5 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 0130000-47.1993.5.02.0004; Há débitos de IPTU; O arrematante adquirirá o bem livre de débitos tributários; Os débitos propter rem de natureza não tributária deverão ser suportados pelo arrematante; Lance mínimo: 60% da avaliação. Proprietários: JOAO ROBERTO MARTINS - CPF: 757.964.308-15 Removido: Não Localização: Lote de terreno nº 04 da quadra 25, S/N, Estância São Pedro, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (60%): R$33.000,00 (trinta e três mil reais) Data Avaliação: 22/08/2024 Data Penhora: 30/07/2003 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2- Processo nº 0008200-31.2000.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 63.788 - 1º Cartório – Itapetininga/SP Descrição: Um terreno situado na Vila Santa Isabel, na cidade de Itapetininga/SP, com área total de 127m² Segundo consta da certidão de penhora lavrada pelo Oficial de Justiça, nos autos físicos e, posteriormente, migrada para os autos eletrônicos (ID 5ffeb48), existia uma área construída de mais ou menos 70m², sendo dois quartos, sala, cozinha e um banheiro. Ônus/Observação: R. 2 – registrada penhora referente ao Processo trabalhista nº 0008200-31.2000.5.15.004 1 - Proprietário executado: José Carlos Nazareth (051.792.458-77). Proprietários: JOSE CARLOS NAZARETH - CPF: 051.792.458-77 Removido: Não Localização: Rua Salomão Abib, nº 220, Vila Santa Isabel, Itapetininga/SP – CEP: 18209-030 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 140.000 (cento e quarenta mil reais) Data Avaliação: 16/05/2024 Data Penhora: 19/11/2003 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3- Processo nº 0000508-96.2010.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 3.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8.818 - 1º Cartório - Itararé/SP Descrição: Uma área de terras, com várias benfeitorias, não averbadas na matrícula, sendo as principais: um prédio térreo em madeira e alvenaria e; um grande barracão de estrutura metálica, de aproximadamente 11.000m² Benfeitorias: Conforme constatado in loco, no imóvel existem benfeitorias não averbadas, sendo as principais um prédio térreo em madeira e alvenaria, onde funciona/funcionava um escritório, e um conjunto de galpões, que compõem na prática um único galpão industrial, edificados em estrutura metálica, com piso de concreto, cobertos com telhas galvanizadas, medindo aproximadamente 10.000m² Ônus/Observação: Av. 04 - PENHORA, Processo nº 0032000-14.2007.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 05 - PENHORA, Processo nº 0000156-41.2010.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 06 - PENHORA, Processo nº 0047600-75.2007.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 07 - PENHORA, Processo nº 0048000-26.2006.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 09 - PENHORA, Processo nº 0039500-68.2006.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 10 - PENHORA, Processo nº 0000162-14.2011.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 11 - PENHORA, Processo nº 0380800-68.2005.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 13 - PENHORA, Processo nº 005750082.2007.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 21 - PENHORA, Processo nº 0004670-74.2010.8.26.0279 - 2º OFÍCIO DE ITARARÉ Av. 22 - INDISPONIBILIDADE, Processo nº 0002871.30.2011.5.02.0036 - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, do TRT2 Proprietários: Roger Antoine Abou Nader falecido em 25/10/2023, aberto inventário (1002332-56.2023.8.26.0279 na 2ª Vara Cível de Itararé) sua esposa Mary Louise Abou Nader (INVENTARIANTE) CPF: 257.491.588-70 Removido: Não Localização: Rodovia Antônio Furlan Junior, nº 5937, Distrito Industrial, Estrada Do Ibiti, Itararé/ SP - CEP: 1846000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$18.963.724,95 (dezoito milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e quatros reais e noventa e cinco centavos) Valor Total Penhorado: R$18.963.724,94 (dezoito milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e quatros reais e noventa e quatro centavos) Lance Mínimo (50%): R$9.481.862,48 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos) Data Avaliação: 16/09/2024 Data Penhora: 21/09/2011 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 4- Processo nº 0012683-29.2023.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11.538 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: O lote de terreno sob nº 2 da quadra G, Gleba 13, da Cidade Jardim Coronel, no município de Itanhaém, medindo 9,00ms de frente para a Avenida Guilhermina, de ambos os lados da frente aos fundos, mede 30,00ms, confrontado do lado direito, com o lote 3, do lado esquerdo com o lote 1, nos fundos apresente a mesma medida da frente, e divide com o lote 7, encerrando a área de 270,00m2, distante 10,00ms da Rua Sorocaba, em seu ponto mais próximo. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno sem demarcação e com mata nativa em seu interior e com acesso apenas a pé. A Avenida Guilhermina está aberta até uma rua antes da quadra G. Ônus/Observação: R. 1 - o imóvel foi vendido a PEDRO CANDIDO DA SILVA, casado, no regime de comunhão parcial de bens com Wilma Aparecida da Silva; Av. 2 - averbação da penhora referente aos autos do Processo trabalhista nº 187/2005, pela 1ª Vara do Trabalho de Cubatão; Av. 3 - averbação da Ordem de Indisponibilidade relativa ao Processo nº 0009600-70.2006.5.02.0255; O executado PEDRO CANDIDO DA SILVA - CPF: 004.603.278-95 é proprietário de 50% da parte ideal do imóvel sendo determinado a penhora da integralidade do mesmo, a cota-parte do coproprietário deverá ser resguardada. Lance mínimo: 60% do valor da avaliação. Proprietários: PEDRO CANDIDO DA SILVA - CPF: 004.603.278-95 Removido: Não Localização: Avenida Guilhermina, S/N, Lote 2, Quadra G, Gleba 13, Lado Morro, Jardim Coronel, Itanhaém/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.747,09 (um mil, setecentos e quarenta e sete reais e nove centavos) Valor Total Penhorado: R$1.747,09 (um mil, setecentos e quarenta e sete reais e nove centavos) Lance Mínimo (60%): R$1.048,25 (um mil e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos) Data Avaliação: 14/01/2024 Data Penhora: 25/05/2015 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5- Processo nº 0108900-39.2005.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 5.1 Tipo do Bem: Outros Descrição: Meação das cotas sociais da Empresa Rádio Clube de Itapetininga Ltda pertencente à executada Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez. Ônus/Observação: 1 - Executada: Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez (CPF nº 005.557.188-32). 2 - Despacho ID b67472a: ".... Para designação da hasta pública deverá ser considerado como valor da cota social o importe de R$2.250,00, que corresponde a meação da executada Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez, conforme acórdão de ID 3cd292e e documento de ID ef70cb9, anotação constante na sessão com data de 07/08/2000." Proprietários: CLEUZA APARECIDA DE CAMARGO SILVA JANEZ - CPF: 005.557.188-32 Removido: Não Localização: Rua Monsenhor Soares, nº 637 Centro, JUCESP na cidade de Itapetininga/SP - CEP: 18200-009 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) Valor Total Penhorado: R$2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) Lance Mínimo (50%): R$1.125,00 (mil, cento e vinte e cinco reais) Data Avaliação: 24/04/2024 Data Penhora: 24/06/2016 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 6- Processo nº 0069500-70.2001.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 25.953 - 1º Cartório - Jundiaí/SP Descrição: Um lote de terreno, sob o nº 46, da Quadra B do loteamento ¿PARQUE RESIDENCIAL CALIFÓRNIA, no local denominado Santo Antônio, em Campo Limpo Paulista, 2ª Circ. Imobiliária de Jundiaí, que mede 8,00m. de frente para a Rua Três e igual medida no fundo, por 25,00m. da frente ao fundo, confrontando pela frente com a Rua de sua situação; pelo lado direito, de quem da rua olha, com o lote 45, pelo lado esquerdo com o lote 47, e no fundo com o lote 62, encerrando a área de 200,00m² Ônus/Observação: Av. 06 - indisponibilidade de bens pela 10ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo. Av. 07 - penhora referente ao Processo nº 0069500-70-2001.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 08 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0069500-70-2001.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 09 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0255200-04.1997.5.02.0302 da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Há dívidas de IPTU apuradas junto ao Município de Campo Limpo Paulista até 28/08/2024, no valor de R$120,26 Lance mínimo para alienação 100% do valor da avaliação Proprietários: NILS CASTIMBERG RODRIGUES - CPF: 396.854.898-15 Removido: Não Localização: Parque Residencial Califórnia, 0, Santo Antonio, Campo Limpo Paulista/SP - CEP: 13232000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) Valor Total Penhorado: R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) Lance Mínimo (100%): R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) Data Avaliação: 09/02/2025 Data Penhora: 09/10/2017 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: LOCALIZAÇÃO E FACHADA DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25735 7- Processo nº 0011186-09.2016.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 22.100 - 1º Cartório - Registro/SP Descrição: Terreno lote 03-B (três-B), desmembrado do imóvel de maior área constituído pelo Lote nº 03 (três), da Quadra D, do loteamento denominado "Jardim Leblon", localizado no lado ímpar da Rua 03 (três), a uma distância métrica de 54,25m (cinquenta e quatro metros e vinte e cinco centímetros) da esquina com a Rua 04 (quatro), no perímetro urbano do Município e Comarca de Registro/SP, o qual contém a área de 304,75m² (trezentos e quatro metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), dentro das seguintes medidas e confrontações: mede 19,25m (dezenove metros e vinte e cinco centímetro), para a Rua 03 (três); de quem dessa rua olha para o imóvel, do lado direito, mede 16,00m (dezesseis metros), confrontando-se com o lote 05 (cinco); do lado esquerdo, mede 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o lote 3-A; e, aos fundos, mede 13,25m (treze metros e vinte e cinco centímetros), confrontando-se com o lote 06 (seis). Terreno murado e com topografia predominantemente plana, localizado em Bairro de Alto Padrão Ônus/Observação: Av. 01 - penhora referente ao Processo nº 0000446-80.2017.8.26.0495 da 2ª Vara do Foro de Registro Av. 02 - penhora referente ao Processo nº 0011186-09.2016.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 03 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0011186-09.2016.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Valor mínimo para alienação judicial 86% do valor da avaliação Proprietários: WLADEMIR PAIVA GEBRIN - CPF: 011.116.738-88 Removido: Não Localização: Lote 03-B, 0, Jardim Leblon Registro/SP - CEP: 11900000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) Lance Mínimo (86%): R$103.200,00 (cento e três mil e duzentos reais) Data Avaliação: 16/09/2024 Data Penhora: 28/08/2018 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos do local - imóvel de MATRÍCULA 22.100 - CRI REGISTRO/SP https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25468 8- Processo nº 0001661-29.2012.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 28.555 - 1º Cartório - Tatuí/SP Descrição: O lote de terreno sem benfeitorias sob o nº 07, da quadra H, com frente para a Avenida 1, no loteamento denominado 'Portal das Nogueiras', no município de Tatuí, perímetro urbano, medindo 20 (vinte) metros de frente, igual medida nos fundos, por 50 (cinquenta) metros da frente aos fundos de ambos os lados, cujas confrontações e demais especificações estão descritas minuciosamente no instrumento lavrado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP. Em complemento ao identificador 01, o Oficial de Justiça certificou que o imóvel em questão encerra uma área de 1.000,00 m². Conforme cadastro municipal no imóvel há uma área construída totalizando 319,82 metros quadrados. Ônus/Observação: Proprietário executado: Gediael Ferraz de Barros (CPF: 280.341.798-76). Gravames incidentes sobre o imóvel: Av.7 Penhora - Juizado Especial Cível e Criminal de Tatuí/SP (Processo nº 0003846-84.2009.8.26.0624) Av. 08 Penhora – da Vara do Trabalho de Itapetininga (Processo nº 0001661-29.2012.5.15.0041) Av. 10 Penhora – da Vara do Trabalho de Itapetininga (Processo nº 0001661-29.2012.5.15.0041) Proprietários: GEDIAEL FERRAZ DE BARROS - CPF: 280.341.798-76 Removido: Não Localização: Rua João Quevedo de Miranda, nº 590, Portal das Nogueira, Tatuí/SP - CEP: 18277-685 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$782.749,86 (setecentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) Valor Total Penhorado: R$782.749,86 (setecentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) Lance Mínimo (50%): R$391.374,93 (trezentos e noventa e um mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos) Data Avaliação: 29/05/2024 Data Penhora: 19/10/2018 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9- Processo nº 0011622-41.2020.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 173.475 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: Um lote de terreno sob nº 97 da quadra "H" do JARDIM FAZENDINHA, município de Itanhaém, medindo 10,50 de frente para a Rua 06; 32,00 ms. do lado direito confrontando com o lote 96; 28,00ms. do lado esquerdo confrontando com o lote 98 e nos fundos mede 10,0ms e confronta com o lote 101, encerrando a área de 300,00m². Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno com um galpão de alvenaria, pré-moldado, coberto com telha de amianto, piso cimentado e porta de ferro de enrolar. Possui 03 sanitários, 01 depósito e a área do galpão. A Avenida Ary Carneiro de Saraiva é asfaltada e servida de rede elétrica, água, telefone, coleta de lixo, transporte público municipal e intermunicipal, iluminação pública e limpeza urbana. Imóvel ocupado por Cornélio Autopeças, loja e oficina. Ônus/Observação: 06/09/1994 - Vendido o usufruto do imóvel a PAULO SALIBA. R. 5 - Registro de Penhora de Execução por Quantia Certa (Proc. 825/96) na 2ª Vara e Cartório do 2º Ofício Judicial da Comarca de Itanhaém/SP; Av. 18 - Penhora referente ao processo 0012039-91.2020.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém. Av. 21 – Penhora referente ao Processo nº 0003162- 09.2013.5.02.0085 da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 28 – Penhora referente ao Processo nº 1000656-34.2017.5.02.0075 da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 29 – Penhora referente ao Processo nº 0019300.22.2003.5.02.0402 da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Av. 30 – Penhora referente ao Processo nº 0020200-08.2003.5.02.0401 da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Há registros de Ordens de Indisponibilidade (Av. 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27) Constam débitos relativos ao IPTU. O arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributário, inclusive débitos de IPTU e IPVA, devendo tais débitos se sub-rogarem no preço da hasta. Lance mínimo: 60% da avaliação Proprietários: CEZAR AUGUSTUS LOPES SALIBA - CPF: 287.169.588-10 Removido: Não Localização: Rua Ary Carneiro De Saraiva, nº 1020, Lado Praia, Jardim Fazendinha, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) Data Avaliação: 18/12/2024 Data Penhora: 10/11/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 10- Processo nº 0010640-27.2020.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14.255 - 1º Cartório - Mongaguá/SP Descrição: O lote de terreno sob nº 64 da quadra 18, do Jardim Leonor, município de Mongaguá, medindo 11 metros de frente para a Rua Senador Feijó, por 23 metros da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente. Encerrando a área de 253 m²s., com as confrontações descritas na matrícula. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno que foi divido em 2 meios lotes. Em cada, há uma casa térrea de alvenaria geminada de um lado, coberta com telhas de barro, composta por 01 quarto, sala, cozinha e 01 banheiro, quintal cimentado e 01 vaga na garagem. A casa nº 2835 possui uma área coberta nos fundos. A rua é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, telefone e água. Ônus/Observação: Registro anterior: R. 01 (18/03/1986) da Matrícula nº 128.045 de Registro de Imóveis de Itanhaém. Av. 01/14.255 - averbação da penhora referente ao processo trabalhista 0227200-19.2001.5.02.0022. Av. 02/14.255 - averbação da ordem de indisponibilidade referente ao processo trabalhista 0011352-41.2017.5.03.0101 da Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso-MG. Av. 03/14.255 - averbação da ordem de indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 0936500-59.1996.5.09.0663 da 4ª Vara do Trabalho de Londrina Av. 04/14.255 - averbação da penhora referente ao processo trabalhista 0936500-59,1996,5,09,0663 da 4ª Vara do Trabalho de Londrina. Lance mínimo: 60% do valor da avaliação Proprietários: NACABO ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 48.922.561/0001-74 Removido: Não Localização: Rua Senador Feijó, 2825, E 2835 (Lado Morro), Jardim Leonor, Mongaguá/SP - CEP: 11730-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) Valor Total Penhorado: R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) Lance Mínimo (60%): R$234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais) Data Avaliação: 04/09/2023 Data Penhora: 11/11/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11- Processo nº 0011212-57.2017.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 11.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 13.108 - 1º Cartório - Angatuba/SP Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, situado com frente para a Rodovia Raposo Tavares, SP 270 – Bairro dos Coqueiros - ANGATUBA - SP, com área de 16.514,46 m². Ônus/Observação: 1 - Proprietária executada: Artefatos de Cimento Inga Ltda - EPP (59.606.913/0001-07). 2 - Consta à margem da matrícula do imóvel em questão duas restrições judiciais anteriores, a saber: (Av.1): Ação de Execução de Título Extrajudicial - Vara Única de Angatuba/SP (Processo nº 0001338-41.2017.8.26.0025); (Av.2): Penhora - Vara Única de Angatuba (Processo nº 10001683-87.2017.8.26.0025). Proprietários: ARTEFATOS DE CIMENTO INGA LTDA – EPP - CNPJ: 59.606.913/0001-07 Removido: Não Localização: Rodovia Raposo Tavares, 0, Bairro dos Coqueiros, Complemento: Km.214, Angatuba/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$2.770.465,80 (dois milhões, setecentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) Valor Total Penhorado: R$2.770.465,80 (dois milhões, setecentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) Lance Mínimo (50%): R$1.385.232,90 (um milhão, trezentos e oitenta e oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos) Data Avaliação: 16/12/2024 Data Penhora: 21/05/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 12- Processo nº 0011395-89.2020.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14.933 - 1º Cartório - Boituva/SP Descrição: TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado na cidade de Iperó, desta Comarca, à Rua Claudinei Feliciano, lado par, distante 85,05m da esquina com a Avenida Berlamina Maria Prestes, na quadra completada pelas Ruas Costa e Silva e José Galvão Passarinho, constituído pelo Lote nº 15 da Quadra F, do Loteamento denominado Residencial Joseli, medindo 11,00m de frente, 15,50m nos fundos, confrontando com parte dos lotes nºs 02 e 01; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 29,84m, confrontando com o lote 14 e do lado esquerdo mede 30,00m, confrontando com o Loteamento Jardim Irene, encerrando a área de 395,38m². No terreno foi edificada uma casa de alvenaria, com área total de 115,12m², assim dividida: 2 quartos, um deles suíte, sala, cozinha, banheiro, frente avarandada e uma cobertura simples para carro. A casa construída fica recuada no terreno, deixando um grande espaço livre na frente. Trata-se de construção em alvenaria e padrão simples. Ônus/Observação: Não há Proprietários: MARLENE DA SILVA - CPF: 841.462.498-72 Removido: Não Localização: Rua Claudinei Feliciano, nº 176, Residencial Joseli, Iperó/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 16/01/2025 Data Penhora: 25/11/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13- Processo nº 0012758-78.2017.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 13.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 30.054 - 5º Cartório – São Paulo/SP Descrição: O conjunto nº 31, localizado no 3º andar do "Edifício Rocha Camargo", situado à Rua Xavier de Toledo, nº 121, no 7º subdistrito Consolação, com área útil de 97,50m2., área de 24,2225m2., encerrando área total de 121,7225m2., correspondendo-lhe a fração ideal de 4,3933% do terreno e nas coisas comuns do condomínio Ônus/Observação: Av. 14 – Penhora referente ao Processo nº 0002006-28.2010.5.02.0008 da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 15 – Indisponibilidade referente ao Processo nº 0000327-17.2014.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Av. 16 – Penhora referente ao Processo nº 0183271-86.2012.8.26.0100 da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível Av. 18 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001531-04.2011.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Av. 19 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000022-73.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 20 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0002006-28.2010.5.02.0008 da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 21 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000439-26.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 22 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000546-70.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 24 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 100098389.2015.5.02.0255 da 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Av. 25 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0000327-17.2014.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Av. 26 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000148-65.2016.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 27 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000022-73.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 28 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000022-73.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 29 – Penhora referente ao Processo nº 1000546-70.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 30 - Penhora referente ao Processo nº 1000546-70.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 31 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000027-51.2016.5.02.0251 da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Av. 33 - Penhora referente ao Processo nº 1000027-51.2016.5.02.0251 da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Av. 35 - Penhora referente ao Processo nº 0183271-86.2012.8.26.0100 12ª Vara Cível do Foro Central Cível Av. 36 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 100058776.2019.5.02.0254 da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Lance mínimo: 85% do valor da avaliação. Proprietários: GABRIEL DIAS BUENO - CPF: 382.723.598-71 Removido: Não Localização: Rua Xavier Toledo, nº 121, Conjunto 31, Consolação, São Paulo/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (85%): R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 03/08/2023 Data Penhora: 29/11/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 14- Processo nº 0148400-58.1996.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 14.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11.929 - 1º Cartório – Peruíbe/SP Descrição: Um prédio residencial com 235,65 m2, e seu respectivo terreno formado pelo lote nº 18 da quadra 30 do JARDIM IMPERADOR, no município de Peruíbe, medindo 11,16 m de frente para a Rua A, por 24,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 267,84 m2, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o lote 19, pelo lado esquerdo com o lote 17 e nos fundos com o lote 03. Ônus/Observação: Av. 01 – hipoteca Av. 02 - Penhora referente ao Processo nº 1001117-10.2004.8.26.0506 da 3ª vara de Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto Av. 03 - Penhora referente ao Processo nº 1001117-10.2004.8.26.0506 da 3ª vara de Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto Av. 04 - Penhora referente ao Processo nº 1001117-10.2004.8.26.0506 da 3ª vara de Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto Av. 05 – Ajuizamento de ação referente ao Processo nº 0148400-58.1996.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém O executado SATIRO SASAKI CPF: 624.043.428-00 (espólio de) é proprietário de 50% do imóvel, sendo penhorado a integralidade do mesmo; deverá ser resguardado o equivalente à quota-parte do cônjuge alheio à execução. LANCE MÍNIMO: lance mínimo fixado no valor de R$462.000,00; que corresponde a 70% do valor da avaliação do imóvel R$660.000,00. Lances inferiores ao mínimo não deverão ser aceitos, sob pena de indeferimento da arrematação, nos termos do despacho proferido nos autos ID ad287f7. Proprietários: SATIRO SASAKI - CPF: 624.043.428-00 Removido: Não Localização: Rua A, lote 18 Quadra 30, Jardim Imperador, Peruíbe/SP - CEP: 11750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo (70%): R$462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais) Data Avaliação: 07/08/2024 Data Penhora: 20/04/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15- Processo nº 0011953-86.2021.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 15.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 176.091 - 1º Cartório – Itanhaém/SP Descrição: O lote de terreno nº 04 da quadra 07 do RECREIO CHÁCARAS PALMEIRAS, município de Itanhaém, medindo 33,00 ms de frente para a Rua 01, por 157,80 ms, da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o terreno, com o lote 03, do lado esquerdo com o lote 05 e nos fundos com Imobiliária Samas Ltda, encerrando a área de 5.207,40 ms2. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno sem demarcação, baixo e com mata nativa em seu interior. A Estrada do Rio Preto é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública e transporte público municipal Ônus/Observação: Av. 3 - Ordem de Indisponibilidade referente ao processo 0001130-34.2012.5.02.0063 da 63ª VT de São Paulo. Av. 4 - Ordem de Indisponibilidade referente ao processo 0000562-12.2013.5.02.0086 da 86ª VT de São Paulo. Av. 5 – Penhora referente ao Processo nº 0000439-73.2013.5.02.0034 da 34ª VT de São Paulo. Av. 6 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001541-32.2013.5.02.0002 da 2ª VT de São Paulo. Av. 7 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001337-14.2014.5.02.0079 da 79ª VT de São Paulo. Av. 8 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000147-96.2016.5.02.0703 da 3ª VT de São Paulo. Av. 9 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001337-14.2014.5.02.0079 da 79ª VT de São Paulo. Lance mínimo: 100% da avaliação. Proprietários: HELENA CRISTINA CAVALHEIRO DE ARAUJO - CPF: 184.659.418-90 Removido: Não Localização: Estrado Do Rio Preto, 0, Lote 04, Quadra 07, Recreio Chácaras Palmeiras, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Lance Mínimo (100%): R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Data Avaliação: 11/01/2025 Data Penhora: 03/05/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16- Processo nº 0012511-72.2016.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 16.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 30.892 - 1º Cartório – Tatuí/SP Descrição: Um prédio sob nº 696 e seu respectivo terreno, com frente para a Rua Cel. Lúcio Seabra, na cidade de Tatuí-SP, medindo onze metros de frente, igual medida nos fundos, por trinta e dois metros da frente aos fundos e que se divide atualmente: pela frente com a rua referida; nos fundos com sucessores de Lourenço Dias Rosa; de um lado com José da Rosa e de outro com Ana Martins de Souza e Anísio Martins de Souza. Imóvel residencial localizado na área central, composto por sala, cozinha, 3 quartos, 2 banheiros, outra cozinha nos fundos e garagem. Construção em alvenaria em bom estado de conservação. A área construída totaliza 185 m², conforme informações obtidas na Prefeitura Municipal. Ônus/Observação: Av. 8 – Penhora referente ao Processo nº 0001163-54.2021.8.26.0624 da 1ª Vara do Foro de Tatuí Lance mínimo de 80% do valor da avaliação Proprietários: DANIELA CHAVES DOS SANTOS - CPF: 248.865.028-57 Removido: Não Localização: Rua Cel. Lúcio Seabra, nº 696, Centro, Tatuí/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 25% Valor Unitário (% Penhorado): R$192.673,34 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) Valor Total Penhorado: R$192.673,34 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) Lance Mínimo (80%): R$154.138,68 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos) Data Avaliação: 22/05/2023 Data Penhora: 22/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 17- Processo nº 0010209-95.2021.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 7.788 - 1º Cartório – Itararé/SP Descrição: Uma área de terreno urbano, situado nesta cidade de Itararé/SP., à Rua Santa Cruz, no Bairro Velho (lado par da rua), com as seguintes medidas e confrontações: - 14,00 metros, FRENTE (Sul), divide com a Rua Santa Cruz; 2,50 metros, FUNDOS (Norte), divide com terreno de propriedade de Rede Viação Santa Catarina; 57,00 metros, LADO DIREITO (Nascente), de quem da citada via pública olha para o imóvel, divide com herdeiros de Lindolfo Alves Gaya; e 57,00 metros, LADO ESQUERDO (Poente), divide com propriedade de Francisco Godofredo Schimidt, perfazendo uma área de 470,25 metros quadrados, contendo como benfeitorias, uma casa residencial de alvenaria com aproximadamente 100 metros quadrados, sob o nº 270 (antigo nº 52) da Rua Santa Cruz. Proprietários: VANDERLEI APARECIDO ROSA - CPF: 178.228.858-98 Removido: Não Localização: Rua Santa Cruz, nº 270, Bairro Velho, Itararé/SP - CEP: 18460-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$167.500,00 (cento e sessenta e sete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 04/10/2024 Data Penhora: 05/07/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 18- Processo nº 0010073-65.2020.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 18.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CVL1J46; Renavam: 1364627059; Chassi: 98867512MPKM36065 Descrição: JEEP COMPASS 2023 Segundo informações do Oficial de Justiça Avaliador, o veículo se encontra sem danos ou avarias aparentes e em bom estado de conservação. Ônus/Observação: 1 - O veículo foi alienado fiduciariamente em contrato celebrado com o Banco Safra S.A (Contrato nº 114600010048350), em vigor até 31.7.2027. 2 - Proprietária Executada: Valéria Cristina Tamura Martins Franco Plens (CPF nº 226.298.178-73) Proprietários: VALERIA CRISTINA TAMURA MARTINS FRANCO PLENS - CPF: 226.298.178-73 Removido: Não Localização: Rua Paulo Galdino De Camargo, nº 155, Ouroville, Casa 153, Itapetininga/SP - CEP: 18213640 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$171.165,00 (cento e setenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$171.165,00 (cento e setenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais) Lance Mínimo (50%): R$85.582,50 (oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta dois reais e cinquenta centavos) Data Avaliação: 04/09/2023 Data Penhora: 04/09/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19- Processo nº 0012098-74.2023.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 6.487 - 1º Cartório – Itanhaém/SP Descrição: O lote nº 31 da quadra 14, do Jardim Magalhães, Gleba C, localizado na Vila Suarão, município de Itanhaém, medindo 10,00 ms de frente para a Rua 3, por 25,00 ms de frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida de frente, encerrando a área de 250,00 ms2, confrontando de um lado com o lote 32, de outro lado com o lote 30 e nos fundos com o lote 24. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno com uma casa térrea de alvenaria, geminada de um lado, coberta com telhas tipo eternit, toda gradeada, quintal com blocos sextavados, piscina, área coberta nos fundos e 04 vagas na garagem. A rua é pavimentada e servida de rede elétrica, coleta de lixo, água, iluminação pública e telefone. Ônus/Observação: R. 2 - consta a venda do imóvel a Antonio Francisco Colletta, brasileiro, RG 6.66.740, CPF 264.275.168-68, separado judicialmente; Av.3 e Av. 4 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 0327600-77.1999.5.02.0065; Av. 5 - averbação da penhora referente ao Processo trabalhista nº 0292000-69.2000.5.02.0029 da 29ª Vara do Trabalho do TRT da 2ª região; Av. 6 - averbação da penhora referente ao Processo nº 0012098-74.2023.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém; Lance mínimo de 60% da avaliação. Proprietários: ANTONIO FRANCISCO COLLETTA - CPF: 264.275.168-68 Removido: Não Localização: Rua 3, 0, Lote 31, Quadra 14, Jardim Magalhaes, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) Data Avaliação: 23/10/2023 Data Penhora: 23/10/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 20- Processo nº 0010402-23.2015.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 20.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FXC1H47, Renavam: 1155535364, Chassi: JTMYD3EVOJDO99975 Descrição: Um automóvel, marca Toyota, modelo RAV4 2.0 4x2, placas FXC1H47, chassi JTMYD3EVOJDO99975, Renavam 1155535364, cor branca, ano 2018, em aparente bom estado de conservação e funcionamento. Proprietários: R. M. RODRIGUES - MADEIRAS – ME - CNPJ: 06.945.994/0001-03 Removido: Não Localização: Rua Sete de Setembro, nº 595, Jardim Claudina, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$127.962,00 (cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais) Valor Total Penhorado: R$127.962,00 (cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais) Lance Mínimo (50%): R$63.981,00 (sessenta e três mil, novecentos e oitenta e um reais) Data Avaliação: 07/12/2023 Data Penhora: 07/12/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 21- Processo nº 0010376-14.2021.5.15.0116 – Vara do Trabalho de Tatuí 21.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CYE7444, Renavam: 751171719, Chassi: 937HL22MD13200535 Descrição: DODGE/DAKOTA SPORT TD C, Ano Fabricação/Ano Modelo 2000/2001, à diesel, cor preta. Veículo em bom estado de uso e conservação, encontrando-se no momento com o hodômetro registrando 123 mil km. Os principais aspectos considerados na apreciação de um automóvel usado, tais como lataria, pintura e carroceria estão íntegros e condizentes com o uso natural, sem batidas aparentes, pneus e banco em bom estado, câmbio manual. Ônus/Observação: Detran: Não consta restrição financeira. Não consta débitos de IPVA ou Multas; Último licenciamento efetuado: exercício 2022-pago; ano 2023- vencido Proprietários: AILTON CESAR DA SILVA - CPF: 268.633.738-90 Removido: Não Localização: Travessa 3, Bairro Congonhal, Tatuí/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$60.028,00 (sessenta mil e vinte e oito reais) Valor Total Penhorado: R$60.028,00 (sessenta mil e vinte e oito reais) Lance Mínimo (50%): R$30.014,00 (trinta mil e quatorze reais) Data Avaliação: 12/12/2023 Data Penhora: 12/12/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 22- Processo nº 0013013-84.2018.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 22.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 36.382 - 1º Cartório – Peruíbe/SP Descrição: Prédio residencial assobradado com 300,27 m², formado pelo lote 4 e parte do lote 3, da quadra 7, de frente para a Avenida Mario Covas Junior, Parque Balneário Oásis, Peruíbe/SP. Área de total do terreno mede 522,00 m². Ônus/Observação: Av. 4 - penhora referente ao processo 0000878-65.2010.5.15.0022 da Vara do Trabalho de Mogi Mirim Av. 5 – penhora referente ao processo 0000878-65.2010.5.15.0022 da Vara do Trabalho de Mogi Mirim Av. 6 - penhora referente a este processo Av. 7 - penhora referente ao Processo nº 0011232-03.2020.5.15.0022 da Vara do Trabalho de Mogi Mirim Proprietários: VANIA ALVARENGA DE MELO - CPF: 945.134.658-91 Removido: Não Localização: Avenida Governador Mário Covas Júnior, lote 4 e 3, da quadra 7, Parque Balneário Oásis, Peruíbe/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) Lance Mínimo (100%): R$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) Data Avaliação: 14/03/2024 Data Penhora: 14/12/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 23- Processo nº 0010111-81.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 23.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16.427 - 1º Cartório – São Manuel/SP Descrição: 1 - prédio residencial com frente para a Rua Francisco Tedesco, 62 em São Manuel/SP. Área total: 200m²; área construída: 33,75 m2. Construção simples em regular estado de conservação. Ônus/Observação: AVERBAÇÃO 10 e 11, Hipoteca em favor da Cooperativa de Crédito Rural dos Produtores da Zona São Manuel Ltda.; AVERBAÇÃO 12 - Processo nº 1002051-83.2016.8.26.0073 da Vara Cível de Avaré, indisponibilidade de bens; AVERBAÇÃO 13 - Processo nº 0003008-18.2005.8.26.0581 da Vara Cível de São Manuel, penhora Proprietários: PAULO SERGIO CORREA - CPF: 085.194.598-89 ELIANA MARIA BRIANEZI DIGNANI CORREA - CPF: 045.802.758-88 Removido: Não Localização: Rua Francisco Tedesco, nº 62, Cohab, São Manuel/SP - CEP: 18650-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 21/05/2024 Data Penhora: 15/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24- Processo nº 0010047-90.2014.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 24.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 157.565 - 4º Cartório – São Paulo/SP Descrição: Apartamento nº508 localizado no 5º pavimento - tipo do edifício - "Melia Confort Iguatemi" - situado na Rua Iguatemi, nº 150, no 28º Subdistrito Jardim Paulista, com a área privativa de 7 m2, área comum de 39,480 m2, área total construída de 68,260m2, e fração ideal no terreno de 0,004760. Ônus/Observação: Av. 3 – indisponibilidade referente ao Processo nº 0001300-44.2015.8.26.0172 da Vara Única do Foro de Eldorado Paulista Av. 4 – Penhora referente ao Processo nº 0000360-44.2016.5.17.0011 da Vara do Trabalho de Vitória Av. 7 – penhora referente ao Processo nº 1001714-86.2019.5.02.0080 da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Imóvel disponível para locação diária. Inexistência de débitos condominiais e prediais (IPTU) sobre o imóvel. Proprietários: VANDERLEI DE ALMEIDA ROSA - CPF: 790.553.118-04 Removido: Não Localização: Rua Iguatemi, nº 150, apartamento 508, 5º pavimento, Jardim Paulista, São Paulo/SP - CEP: 01451010. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) Data Avaliação: 15/07/2024 Data Penhora: 06/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 164.254 - 4º Cartório – São Paulo/SP Descrição: APARTAMENTO – TIPO Nº 401, localizado no 4º pavimento do SUB-CONDOMÍNIO TORRE RESIDENCIAL 1, parte integrante, do CONDOMÍNIO CONTINENTAL SQUARE FARIA LIMA, situado na Rua Olimpíadas nº 205, no 28º Subdistrito-Jardim Paulista, possui a área privativa coberta edificada de 26,350m2, área comum coberta edificada de 41,133m2, a área total edificada de 67,483m2, a área comum descoberta de 6,504m2, a área total de 73,987m2, correspondendo-lhe a fração ideal de terreno de 0,0749% e o coeficiente de participação em cada setor de 0,4697%. O terreno onde se assenta o referido edifício encerra a área de 8.555,62m² Ônus/Observação: Av. 3 – indisponibilidade referente ao Processo nº 0001300-44.2015.8.26.0172 da Vara Única do Foro de Eldorado Paulista Av. 4 – penhora referente ao Processo nº 1001543-57.2016.5.02.0332 da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Imóvel destinado a locação por períodos de curta duração. Há débitos de IPTU referente aos anos de 2020, 2021, 2024. Proprietários: MARIA ALZENE NOGUEIRA DE ALMEIDA ROSA - CPF: 039.304.648-61 VANDERLEI DE ALMEIDA ROSA - CPF: 790.553.118-04 Removido: Não Localização: Rua das Olimpíadas, nº 205, Torre Res 1 - Apartamento 401, Jardim Paulista, São Paulo/SP - CEP: 04551-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$600.000,00 (seiscentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$600.000,00 (seiscentos mil reais) Lance Mínimo (50%): R$300.000,00 (trezentos mil reais) Data Avaliação: 11/06/2024 Data Penhora: 06/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24.3 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 62.587 - 1º Cartório – São Paulo/SP Descrição: UMA VAGA INDETERMINADA que para efeitos de controle recebeu o nº 36, para estacionamento de automóvel, sujeito a manobrista, localizada no 1º subsolo do Edifício Arujá, na Rua Neto de Araújo, nº 187, no 9º subdistrito-Vila Mariana, contribuintes nºs 039.077.0076-7/0077-5/0078-3/0002-3, com a área total, ou seja, a área útil mais as áreas comuns de 90,60m2, e com uma quota parte ideal no terreno correspondente a 0,003204 de seu todo. Ônus/Observação: Av. 6 – indisponibilidade referente ao Processo nº 0001300-44.2015.8.26.0172 da Vara Única do Foro de Eldorado Paulista Há débitos de IPTU Proprietários: MARIA ALZENE NOGUEIRA DE ALMEIDA ROSA - CPF: 039.304.648-61 VANDERLEI DE ALMEIDA ROSA CPF: 790.553.118-04 Removido: Não Localização: Rua Dr. Neto De Araújo, nº 187, Vaga 36 - Subsolo - Edifício. Arujá, Vila Mariana, São Paulo/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 15/06/2024 Data Penhora: 06/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total dos Lotes (24.1 até 24.3): R$ .305.000,00 (um milhão, trezentos e cinco mil reais) Lance Mínimo Total (50%): R$652.500,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais) 25- Processo nº 0010051-11.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 25.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CNI410, Renavam: 907930484, Chassi: 9BWRP82W16R628839 Descrição: Um ônibus urbano Volkswagen Marcopolo, modelo Torino GVU, placas CNI 4108, identificado internamente na empresa pelo código 34098, chassis 9BWRP82W16R628839, Renavam 00907930484, cor branca, ano 2006, com capacidade para 45 passageiros sentados, em aparente bom estado de conservação, avaliado, conforme método comparativo de preços, em R$ 60.000,00 Proprietários: TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA - CNPJ: 75.156.265/0001-82 Removido: Não Localização: Rua Cel. Frutuoso, nº 1368, Jardim Regina, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$60.000,00 (sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$60.000,00 (sessenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$30.000,00 (trinta mil reais) Data Avaliação: 30/10/2024 Data Penhora: 07/05/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 26- Processo nº 0010146-16.2021.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 26.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150.704 - 1º Cartório - Iguape/SP Matrícula: 150705 - 1o Cartório - Iguape/SP Descrição: 2 terrenos que totalizam 348,00 m², onde foi edificado um sobrado com uma área construída de aproximadamente 300,00 m², com quatro cômodos no pavimento inferior (1 sala, 1 cozinha e 2 banheiros) e cinco no superior (1 sala, 4 quartos, sendo um com suíte), edícula, garagem para três carros, varanda e área de serviço e fica a aproximadamente 1.000 metros da praia. Ônus/Observação: Av. 5 – penhora referente ao Processo nº 0000166-13.2022.8.26.0244 do Serviço de Anexo Fiscal do Foro de Iguape Av. 7 – penhora referente ao Processo nº 1001423-85.2024.8.26.0244 do Serviço de Anexo Fiscal do Foro de Iguape Proprietários: CONCEICAO DE MORAES GODINHO - CNPJ: 08.218.589/0001-00 Removido: Não Localização: Rua Luiz Junceiro Motta, nº 870, Balneário Britânia, Ilha Comprida/SP - CEP: 11925-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Data Avaliação: 23/05/2024 Data Penhora: 23/05/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25167 27- Processo nº 0011304-72.2022.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 27.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6734 Descrição: Um Automóvel Fiat/Uno Mille Economy, Placa ETZ-6734, Ano E Modelo 2013, Cor Preta, Em Regular Estado De Conservação Geral, com Pequenos Amassados na Lataria. Um automóvel da marca fiat, modelo uno mille way economy, cor preta, placa ETZ-6734, 1.000 cilindradas, flex, ano/modelo 2013/2013, que se encontra em precário estado de conservação, apresentando avarias na lataria, banco do motorista rasgado, falta o banco do passageiro, pneus em péssimo estado. O veículo se encontra na oficina (rua Humberto paladini, 923 – ilha comprida), em estado de abandono, sofrendo ação direta do tempo e itempéries climáticas. O veículo não está funcionado e conforme informado pelo responsável da oficina, o valor para eventual conserto supera o valor de mercado do bem. Em que pese o estado do veículo, há peças que podem ser comercializadas. Pelo estado atual do veículo enquadrado como sucata. Ônus/Observação: Em 10/06/2024 constatado que o veículo se trata de Sucata Proprietário: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Av. São Paulo, nº 995, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$5.000,00 (cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$5.000,00 (cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/18185 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25201 27.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6736 Descrição: Automóvel marca FIAT, modelo 500 CULT, cor laranja, 1.4, Flex, ano/modelo 2012, em bom estado de conservação, sem amassados ou avarias aparentes na lataria, com baixa quilometragem (aproximadamente 78.000) e pintura em bom estado. Ônus/Observação: Valor mínimo para arrematação 100% da avaliação. Proprietário: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Av. São Paulo, nº 995, Balneário Adriana, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (100%): R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/24961 27.3 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6732 Descrição: Um automóvel da marca fiat, modelo uno mille way economy, cor preta, placa etz-6732, 1.000 cilindradas, flex 2p, ano/modelo 2013/2013, que se encontra em regular estado de conservação, apresenta alguns amassados e arranhões na lataria, sendo o mais aparente no para-lama dianteiro – lado passageiro, pneus meia-vida, parte interna em regular estado. O veículo encontra-se em circulação, motor e parte elétrica funcionando, com 191.000 km rodados. Ônus/Observação: Valor mínimo para arrematação 100% da avaliação. Proprietários: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Av. São Paulo, nº 995, Balneário Adriana, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$20.000,00 (vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$20.000,00 (vinte mil reais) Lance Mínimo (100%): R$20.000,00 (vinte mil reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25200 27.4 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6721 Descrição: Um automóvel da marca Ford, modelo transit 350l bus - micro-ônibus, diesel, cor branca, placa etz-6721, ano/modelo 2012/2012, que se encontra em péssimo estado de conservação, sem motor, bateria e faróis e não há peças que possam ser aproveitadas. o veículo está totalmente comprometido e em estado de abandono, sofrendo ação direta do tempo e itempéries climáticas. O veículo está na oficina (rua Humberto paladini, 923 – ilha comprida), e conforme informado pelo responsável do estabelecimento, não possui conserto ou seria inviável eventual reparo, já que superaria e muito o valor de mercado do veículo. Pelo estado atual do veículo, enquadrado como sucata. Ônus/Observação: O veículo se trata de sucata. Proprietários: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Rua Humberto Paladini, nº 923, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$3.000,00 (três mil reais) Valor Total Penhorado: R$3.000,00 (três mil reais) Lance Mínimo (50%): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25199 Avaliação Total dos Lotes (27.1 até 27.4): R$68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais) Lance Mínimo Total (50%): R$64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais) 28- Processo nº 0011425-90.2021.5.15.0116 – Vara do Trabalho de Tatuí 28.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ERF6985 Descrição: FIAT/Ducato Maxicargo, ano 2011/2012, cor branca Em mau estado de conservação, necessitando de reparos no interior e exterior. Consta recuperado de sinistro no documento. Proprietários: PAULO ROBERTO VIEIRA JUNIOR - CPF: 413.406.068-01 Removido: Não Localização: Largo Santa Cruz, Santa Cruz, Tatuí/SP - CEP: 18275-710 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/07/2024 Data Penhora: 10/07/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 29- Processo nº 0010500-94.2021.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 29.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 12.207 - 1º Cartório - Conchas/SP Descrição: Imóvel: Gleba de terras denominada GLEBA 16, com 40.000,00metros quadrados, localizada no Bairro Rio da Várzea de Pereiras, Comarca de Conchas, contendo as seguintes medidas e confrontações:- Inicia no Marco R l06, cravado à margem da Servidão de Passagem, pertencente ao mesmo proprietário; Segue margeando a mesma , no Rumo 72B06'49" SE e na distância de 60.095 m., até o Marco Rl07; Deflete à direita e segue deixando a Servidão, no Rumo 0B23'17" SW e na distância de 212.957 m., confrontando com a Gleba 17 do mesmo proprietário, até um ponto, este cravado junto à margem de um córrego; deflete à direita e segue atravessando o córrego, no Rumo 11B46'14" SW e na distância de 208.119 m., confrontando com a Gleba 5, do mesmo proprietário, até um ponto; Deflete à direita e segue Rumo 82B06'02" NW e distância de 117.844 m., confrontando com a Gleba 6 do mesmo proprietário, até um ponto; Deflete à direita e segue Rumo 14B01'55" NE e distância de 197.978 m., confrontando com a Gleba 7, do mesmo proprietário, até um ponto; Segue Rumo na distância de 240.140 m., confrontando com a Gleba 15 do mesmo proprietário, até o Marco R106, ponto inicial desta descrição, encerrando a área de 40.000,00 m ", área está destacada da área maior 1088.032,00 metros quadrados. Identificação: Matrícula nº 12.207 do Cartório de Registro de Imóveis de Conchas/SP Ônus/Observação: Av. 4- 12.207: cadastrado no INCRA (CCIR) sob nº 000.035.374.555-7 com a denominação de “Chácara Sossego”, 11 R. 5 -12.207: instituída Hipoteca Celular de 1ª Grau com vencimento em 09/2020. Av. 6 – 12.207: penhora referente ao Processo nº 1017887-44.2017.8.26.0564 da 5ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo Proprietários: MARCOS FERNANDO DA SILVA - CPF: 107.684.648-38 Removido: Não Localização: Bairro Rio da Várzea, n° 11, Bairro Rio da Várzea, Chácara Sossego, Pereiras/SP - CEP: 18589-889 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 27/09/2024 Data Penhora: 31/07/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 30- Processo nº 0011745-97.2015.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 30.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51.044 - 1º Cartório - Curitiba/PR Descrição: Vaga de estacionamento simples n°177 (C), tipo GVI, localizada no subsolo 01, integrante do "CLUB SAN MARINO", com capacidade para a guarda de um veículo de passeio de porte pequeno, com altura máxima de 1,80m, sem necessidade de manobrista, com área construída de propriedade exclusiva de 12,0000m², área de uso comum de 7,3046m², perfazendo a área correspondente ou global construída de 19,3046m². Ônus/Observação: Av. 7 – indisponibilidade referente ao Processo nº 000710638.2013.8.16.0001 da 7ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 8 – ajuizamento de ação referente ao Processo nº 0031212-54.2019.8.16.0001 da 3ª Vara Cível do Foro de Curitiba R. 9 – penhora referente ao Processo nº 5017398-13.2016.4.04.7000 – 16ª Vara Federal do Foro de Curitiba Av. 10 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0025205-12.2020.8.16.0001 da 7ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 13 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001256-14.2013.5.09.0012 Av. 14 - indisponibilidade referente ao Processo nº 06037201401309002 da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 15 - indisponibilidade referente ao Processo nº 45311201402809008 da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba Av.16 - indisponibilidade referente ao Processo nº 361112014009090006 9ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 17 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001151-66.2015.5.09.0012 Av. 18 - indisponibilidade referente ao Processo nº 000070148.2015.8.16.0184 da Vara Descentralizada de Santa Felicidade do Foro de Curitiba Av. 19 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001440-91.2013.5.09.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 20 - indisponibilidade referente ao Processo nº 19541201302809000 da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 21 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0000034-64.2018.5.09.3365 da Divisão de Apoio à execução Av. 22 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001440-91.2013.5.09.0000 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 23 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0011745-97.2015.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 24 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001589-73.2017.5.09.0028 da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 25 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001708-82.2017.5.09.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 26 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0000677-20.20145.09.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 27 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0008596-27.2015.8.16.0001 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 28 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1002133-35.2014.5.02.0613 da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 29 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1000588-70.2015.5.02.0264 da 4ª Vara do Trabalho de Diadema Av. 30 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1000916-53.2015.5.02.0602 da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 31 - indisponibilidade referente ao Processo nº 000112114.2018.5.09.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 32 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1000691-34.2014.5.02.0613 da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 33 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001065-55.2020.5.09.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 34 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0043862-80.2012.8.16.0001 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 35 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0018590-79.2015.8.16.0001 da 8ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 36 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001350-46.2014.5.02.0262 da 2ª Vara do Trabalho de Diadema Av. 37 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0025652-68.2018.8.16.0001 da 7ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 38 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0036288-98.2015.8.16.0001 da 18ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 39 - penhora referente ao Processo nº 0011745-97.2015.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av.40 - penhora referente ao Processo nº 0018590-79.2015.8.16.0001 da 8ª Vara Cível do Foro de Curitiba Proprietários: SULBETON DO BRASIL - SERVICOS DE PREPARO DE DERIVADOS DE CIMENTO EIRELI - EPP - CNPJ: 07.861.312/0001-39 KARLA NEMES - CPF: 611.171.619-00 Removido: Não Localização: Av. Manoel Ribas, nº 2420, Mercês, Club San Marino, Vaga n°177(C), Curitiba/PR - CEP: 80810-002 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 14/11/2024 Data Penhora: 05/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 31- Processo nº 0078700-28.2006.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 31.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 41.767 - 1º Cartório - Mauá/SP Descrição: Apartamento nº 13, 1º andar do Bloco 07, Edifício Inglaterra, integrante do Condomínio Edifício Nações Unidas. Imóvel possui 2 dormitórios, sala, cozinha, 1 banheiro e 1 vaga indeterminada na garagem coletiva do edifício. Ônus/Observação: Constam penhoras (Av. 7 e 11) e uma indisponibilidade (Av. 8) pretéritas, conforme matrícula. Há débitos fiscais perante à Prefeitura de Mauá. Inscrição Fiscal: 19.010.003-2. Valor mínimo para arrematação 100% do valor da avaliação. Proprietários: MAGNO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME - CNPJ: 56.318.330/0001-84 Removido: Não Localização: Rua Ipê, nº 300, Sítio Carmelita, Apto. 13, Bloco 07, Mauá/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Lance Mínimo (100%): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Data Avaliação: 12/09/2024 Data Penhora: 08/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 31.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38.736 - 1º Cartório - Mauá/SP Descrição: Apartamento nº 21, 2º andar do Bloco 14, Edifício Groenlândia, integrante do Condomínio Edifício Nações Unidas. O imóvel possui 2 dormitórios, sala, cozinha e 1 banheiro social. Uma vaga na garagem coletiva do edifício Ônus/Observação: Constam penhoras (Av. 6 e 9) e uma indisponibilidade (Av. 7) pretéritas, conforme matrícula. Imóvel com débitos fiscais junto a Prefeitura de Mauá/SP. Valor mínimo para arrematação 100% do valor da avaliação. Proprietários: MAGNO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME - CNPJ: 56.318.330/0001-84 Removido: Não Localização: Rua Ipê, nº 300, Jardim Estrela, Apto. 21, Bloco 14, Mauá/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Lance Mínimo (100%): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 08/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total dos Lotes (31.1 e 31.2) R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo Total (100%): R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) 32- Processo nº 0000477-72.2011.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 32.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 109.530 - 4º Cartório – São Paulo/SP Descrição: O Apartamento nº 16, no 1º andar, nº 243, situado na Avenida Rangel Pestana, nº 243, no 1º Subdistrito Sé, com a quota parte ideal no terreno correspondente a 0,6467% de seu todo que é de 774,46 metros quadrados, com área útil de 50,23 metros quadrados. Ônus/Observação: 1 - Proprietário: Ennio Guerin - Falecido (CPF: 323.615.138-20), representado pelo Inventariante Glauco Guerin (CPF: 766.044.898-68). 2 - Segundo informações do Oficial de Justiça avaliador, o imóvel está alugado. Informações sobre débitos condominiais poderão ser obtidos junto à FL Administradora de Condomínios, situada na Rua Marquês de Itu, 150, Vila Buarque, São Paulo, SP, CEP.:01223-000, Telefone: (11) 3351-8799. 3 À margem da matrícula do imóvel consta os seguintes gravames: Av.3 - Ação de Título de Execução Extrajudicial - Ofício Cível do Foro Regional XI - Pinheiros, São Paulo/SP (Processo nº 583.11.2008.112689-7); Av.4 - Ação de Título de Execução Extrajudicial - 50[ Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ - Processo nº 0157144-54.2008.8.19.0001 (2008.001.154657-2); Av.5 - Penhora - Vara do Trabalho de Itapetininga/SP (Processo nº 0001881-90.2013.5.15.0041); Av.7 - Penhora - 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, São Paulo/SP (Processo nº 0112689-76.2008.8.26.0011); - Indisponibilidade - Vara do Trabalho de Itapetininga/SP (Processo nº 0000477-72.2011.5.15.0041); Atribuição do lance mínimo: R$ 187.500,00 (Cento e Oitenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), Proprietários: ENNIO GUERIN - CPF: 323.615.138-20 Removido: Não Localização: Avenida Rangel Pestana, nº 243, Centro, 1º andar, Apartamento 16, São Paulo/SP - CEP: 01017-905 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (75%): R$187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), Data Avaliação: 08/08/2024 Data Penhora: 08/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 33- Processo nº 0011119-63.2024.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 33.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150.288 - 1º Cartório - Iguape/SP Descrição: Lote de terreno sob nº "19" da quadra "W" do loteamento denominado CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BÁRBARA, localizado no bairro do Rio Pequeno, município e comarca de Iguape-SP, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, idêntica medida nos fundos, onde divide com a Rua Alice Dias Azevedo; por 30,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote nº 20, e do lado esquerdo no mesmo sentido com o lote nº 18, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados. Todos os lotes confrontantes são da mesma quadra. O imóvel matriculado acha-se cadastrado na Prefeitura Municipal de Iguape, sob o nº 15.0192.0019. Imóvel de matrícula nº 150.288 ¿ ¿Lote de terreno sob nº ¿19¿ da quadra ¿W¿ do loteamento denominado CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BÁRBARA, localizado no bairro do Rio Pequeno, município e comarca de Iguape-SP, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, idêntica medida nos fundos, onde divide com a Rua Alice Dias Azevedo; por 30,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel, com o lote nº 20, e do lado esquerdo no mesmo sentido com o lote nº 18, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados. Todos os lotes confrontantes são da mesma quadra.¿ Características: Terreno localizado em clube de campo no bairro Rio Pequeno, a 25km da cidade de Iguape, estrada para São Paulo, com infraestrutura de água, luz e ruas de acesso, salão de jogos, piscina e rio para pesca. Ônus/Observação: Av. 4: Imóvel penhorado nos autos dos processos nºs: 00486-2008.069.15.00.0-CPEX, da reclamação trabalhista proposta por Antonio Edilson de Santana em face de Ranger's Empresa de Segurança Ltda.; Av. 5: Penhora eletrônica nos autos 0157100-61.2003.5.15.0069, do processo de execução trabalhista proposta por Eduardo Bordenalli em face de Ranger's Serviços de Higienização Ltda. Av. 6: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0000321-63.2012.5.15.0069. Av. 7: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 130700-35.1999.5.02.0029 da 29ª VT de São Paulo. Av.8: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 00000503-15.2013.5.15.0069. Av.9: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0000865-17.2013.5.15.0069 Av.10: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 000652-11.2013.5.15.0069 Av. 11: Indisponibilidade nos autos do Processo nº 0056000-57.2000.5.02.0028 Av. 13: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0151500-76.1997.5.15.0002 Av. 14: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 2488-2001 Av. 15: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0405-2002 Av. 16: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0079800-18.2001.5.02.0372 Av. 17: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0071700-11.2000.5.02.0372 Av. 18: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0292900-84.1998.5.02.0041 Av. 19 Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 560-2000 Av. 20: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0057600-07.2009.5.02.0511 Av. 21: Indisponibilidade nos autos do Processo nº 01622000-03.1999.5.02.0003 Av. 22: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0143800-49.1997.5.02.0313 Av. 23: Indisponibilidade nos autos do Processo nº 0201600-55.2001.5.02.0261 Av. 24: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0557955-59.1998.4.03.6182 Av. 25: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0143800-49.1997.5.02.0313 Av. 26: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0071700-11.2000.5.02.0372 Há débitos de IPTU no valor de R$ 4.106,36 Proprietários: RANGER’S SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA - ME - CNPJ: 45.670.155/0001-73 Removido: Não Localização: Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, Rio Pequeno, Loteamento denominado Clube de Campo Terras de Santa Bárbara, Iguape/SP - CEP: 11920000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 13/08/2024 Data Penhora: 13/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 34- Processo nº 0001428-60.2012.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 34.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 102.066 - 1º Cartório - Itanhaém/SP e Matrícula: 102.067 - 1º Cartório - ITANHAÉM/SP Descrição: Os dois imóveis comportam um total de 09 suítes térreas de alvenaria com área de serviço, um salão grande de alvenaria no meio do dos 2 lotes e uma casa térrea de alvenaria na frente, composta por 02 suítes, sala, cozinha e uma área de serviço. Todos sem laje e cobertos com telhas W. Na frente, há uma área coberta com 08 vagas de garagem. Em algumas partes dos terrenos, o chão está afundando Ônus/Observação: R. 5 – penhora referente ao processo 0004500-46.1998.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Proprietários: UNIÃO BENEFICENTE DE COND DE TRENS E DEMAIS FER DA EFSJ - CNPJ: 62.892.831/0001-72 Removido: Não Localização: Avenida Vereador Cassimiro Guimarães Júnior, nº 433, Balneário Auri Verde, Itanhaém/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) Data Avaliação: 27/08/2024 Data Penhora: 27/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 35- Processo nº 0010831-96.2016.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 35.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Não registrado/Sem matrícula Descrição: um lote de terreno localizado no município de Iguape//SP, bairro dos engenhos, km 47, mais ou menos, da Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira, com 10,00 (dez) metros de frente para a referida rodovia SP222, seguindo, de ambos os lados, onde mede, até o morro, um mínimo de oitenta (80) metros de distância, encerrando uma área mínima de 800 m² (oitocentos metros quadrados) Ônus/Observação: O imóvel está localizado na altura do quilômetro 49 da Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira (coordenadas -24.65636, -47.52633), à margem da rodovia e não possui benfeitorias, registro junto ao município e matrícula. A parte aproveitável/útil do lote se encerra no começo do morro, uma área de mata nativa e de preservação ambiental. Penhora dos direitos possessórios. Proprietários: SIMONE MITSUE DE CASTRO NASUNO - ME - CNPJ: 05.813.114/0001-74 Removido: Não Localização: Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira, SP-222, KM 49, Engenho, Iguape/SP - CEP: 11920-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 50% Valor Unitário (% Penhorado): R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$15.750,00 (quinze mil e setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 02/09/2024 Data Penhora: 02/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25416 36- Processo nº 0010027-75.2022.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 36.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: um balcão modulado de buffet self service, marca Frilux, fria, ou seja, refrigerada, para servir pratos frios (saladas), revestido em MDF, com tampo de granito e cobertura (salivador) em vidro, com 8 cubas de inox, 220 volts, em aparente bom estado de conservação e um balcão de buffet self service, marca Frilux, aquecido por banho maria, para servir pratos quentes, revestido em MDF, com tampo em granito e cobertura (salivador) em vidro, com 8 cubas de inox, 220 volts, em aparente bom estado de conservação Proprietários: MARCO A. LA PASTINA ITARARE - ME - CNPJ: 03.975.365/0001-20 Removido: Não Localização: Rua Edjalmo Dias Almeida, nº 127, Condomínio Alto dos Pinheiros, Itararé/SP Quantidade: 2 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$8.957,25 (oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos) Valor Total Penhorado: R$17.914,50 (dezessete mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta centavos) Lance Mínimo (50%) para cada unidade do lote: R$4.478,62 (quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais, sessenta e dois centavos) e as 2 unidades R$ 8.957,25 (oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos) Data Avaliação: 25/09/2024 Data Penhora: 25/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 37- Processo nº 0010586-42.2016.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 37.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: LSB3810, Renavam: 332621650, Chassi: 9BM384078BB796270 Descrição: Ônibus, Mercedes Benz, Marcopolo Torino, placa LSB-3810, ano 2011/2011, Branco, Chassi9BM3840786270, renavam 332621650, diesel, capacidade 42 passageiros, 2 portas de acesso, com acessibilidade, hodômetro marcando 681.272 km rodados, em regular estado de conservação Proprietários: TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA - CNPJ: 75.156.265/0001-82 Removido: Não Localização: Rua Coronel Frutuoso, nº 1368, Cruzeiro, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$70.000,00 (setenta mil reais) Data Avaliação: 03/10/2024 Data Penhora: 03/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 38- Processo nº 0011845-52.2024.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 38.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 206.275 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: Um terreno formado por parte do lote nº 04 da quadra 95, do JARDIM SUARÃO, município de Itanhaém, medindo 5,00m de frente para a Rua Padre Ditino Della Parte, por 25,00 da frente aos fundos de ambos os lados, tendo por fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 125,00m2; confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com o lote 05, do lado esquerdo com o remanescente do mesmo lote 04 e nos fundos com parte do lote 14. Benfeitorias: o imóvel é um meio lote de terreno com uma casa térrea de alvenaria, geminada de um lado, coberta com telhas tipo eternit, quintal com cerâmica e 02 vagas de garagem. Nos fundos, há uma área coberta em cima com churrasqueira. A via pública é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, água, telefone e coleta de lixo. Ocupação: não foi possível verificar seus ocupantes. Ônus/Observação: R. 3 - a proprietária Ivanete Aparecida Cerqueira da Cruz, brasileira, assistente administrativo, com o consentimento de seu cônjuge Djalma Ferreira da Cruz, brasileiro, montador, casados sob o regimento da comunhão parcial de bens na vigência da Lei Federal 6.515/77, vendeu o imóvel a Antonio Carlos dos Reis, RG nº 22.089.713-x, SS/SP, CPF nº 142.882.918-01, brasileiro, divorciado, administrador de empresas; Av. 4 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 1000032-38.2022.5.02.0033 Av. 5 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 1000049-26.2022.5.02.0049; AV. 6 - averbação da penhora referente ao Processo trabalhista nº 1000032-38.2022.5.02.0033 da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo; Lance mínimo: 80% do valor da avaliação. Proprietários: ANTONIO CARLOS DOS REIS - CPF: 142.882.918-01 Removido: Não Localização: Rua Padre Ditino Della Parte, nº 1155, Jardim Suarão, lado morro, Itanhaém/SP- CEP: 11740-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Lance Mínimo (80%): R$184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais) Data Avaliação: 03/10/2024 Data Penhora: 03/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 39- Processo nº 0010053-69.2023.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 39.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 13.716 - 1º Cartório – Itapetininga/SP Descrição: O prédio n° 120 da Rua Dona Palmira - centro - nesta, com terreno de 375 m² e área construída de 305,00 m2 de alvenaria. Ônus/Observação: 1 - Proprietários executados: Dulce Maria da Silva Martins Costa (de cujus) e Milton Ginez Costas (de cujus), ambos representados por João Fernando da Silva Martins Costa (CPF nº 198.070.188-11) e João Ricardo da Silva Martins Costa (CPF nº 168.201.418-58). 2 - Gravames incidentes sobre o imóvel: Av.3 - Penhora - 1º Ofício Cível da Comarca de Itapetininga/SP (Processo nº 0005018-05.2022.8.26.0269); Av.4- Indisponibilidade - Vara do Trabalho de Itapetininga/SP (Processo nº 0010053-69.2023.5.15.0041). Proprietários: DULCE MARIA DA SILVA MARTINS COSTA - CPF: 160.176.308-57 JOAO FERNANDO DA SILVA MARTINS COSTA - CPF: 198.070.188-11 MILTON GINEZ COSTA - CPF: 146.341.558-34 Removido: Não Localização: Rua Dona Palmira, n° 120, Centro, Itapetininga/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) Valor Total Penhorado: R$890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) Lance Mínimo (50%): R$445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 08/11/2024 Data Penhora: 28/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 40- Processo nº 0010470-69.2022.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 40.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150.630 - 1º Cartório - Iguape/SP Descrição: Lote de terreno sob nº “0098” (noventa e oito) da quadra “2013” – Setor “02”, situado na zona urbana do município de Iguape e possui 323,23m². Está situado em área valorizada do município de Iguape/SP, próximo ao centro histórico, murado, porém com aspecto de abandono, tomado por uma vasta vegetação e está localizado na altura do nº 35 da Rua Agostinho Carneiro Netto (Rua Edson Arantes do Nascimento), via de paralelepípedo e com boa infraestrutura. Nos fundos há uma construção/edícula de aproximadamente 88,00 m² (conforme medidas extraídas no Google Earth). Ônus/Observação: Valor mínimo para alienação judicial por meio de hasta pública deverá ser 85% do valor da avaliação para garantia da execução. Proprietários: ASSOC DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUAPE APAE - CNPJ: 55.675.433/0001-39 Removido: Não Localização: Rua Agostinho Carneiro Netto Bairro: Centro, complemento: (Altura do nº 26 da Rua Edson Arantes do Nascimento), Iguape/SP - CEP: 11920-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (85%): R$208.250,00 (duzentos e oito mil, duzentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 03/12/2024 Data Penhora: 03/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25597 41- Processo nº 0010096-39.2024.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 41.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 00278765 Descrição: Um expositor de carnes, marca Refrimate, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$14.000,00 (quatorze mil reais) Valor Total Penhorado: R$14.000,00 (quatorze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$7.000,00 (sete mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um expositor de carnes, sem marca aparente, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$12.000,00 (doze mil reais) Valor Total Penhorado: R$12.000,00 (doze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 6.000,00 (seis mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.3 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um expositor vertical refrigerado, 4 portas, sem marca aparente, em bom estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$13.000,00 (treze mil reais) Valor Total Penhorado: R$13.000,00 (treze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.4 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um expositor refrigerado, medindo aproximadamente 8 metros, sem marca aparente, em bom estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$20.000,00 (vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$20.000,00 (vinte mil reais) Lance Mínimo (50%): R$10.000,00 (dez mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.5 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um forno assador de frango, giratório, marca FK Fornos Kaiçara, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$4.000,00 (quatro mil reais) Valor Total Penhorado: R$4.000,00 (quatro mil reais) Lance Mínimo (50%): R$2.000,00 (dois mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.6 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Uma câmara frigorífica modular, medindo aproximadamente 2,50x3,00 metros, sem marca aparente, em regular estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.7 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Uma balança digital etiquetadora, marca Filizola, em bom estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.8 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um fatiador de frios, marca Toledo Prix, modelo 9300G, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$4.000,00 (quatro mil reais) Valor Total Penhorado: R$4.000,00 (quatro mil reais) Lance Mínimo (50%): R$2.000,00 (dois mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.9 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um moedor/picador de carne em aço inox, marca CAF, 220v, em regular estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.10 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um moedor/picador de carne em aço inox, marca Beccaro, em regular estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais Valor Total Penhorado: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais Lance Mínimo (50%): R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.11 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Gôndola central (dupla face), brancas, sem marca aparente, em regular estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 9 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 900,00 (novecentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) Lance Mínimo (50%) para cada unidade do lote: R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e para as 9 unidades R$4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total dos Lotes (41.1 até 41.11): R$105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais) Lance Mínimo Total (100%): R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) 42- Processo nº 0010196-67.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 42.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CNI4B51 Descrição: Um veículo, marca Volkswagen, Modelo Kombi Lotação 1.4 MI, ano 2008, placas CNI 4B51, cor branca, 12 lugares, em aparente bom estado de conservação, considerada sua idade Proprietários: L. C. DOS SANTOS FLORESTAL - ME - CNPJ: 09.401.263/0001-87 Removido: Não Localização: Rua Tiradentes, Posto Sinhá, Jd. Sinhá, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$28.105,00 (vinte e oito mil, cento e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$28.105,00 (vinte e oito mil, cento e cinco reais) Lance Mínimo (50%): R$14.052,50 (quatorze mil, cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) Data Avaliação: 18/12/2024 Data Penhora: 18/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 43- Processo nº 0059100-21.1999.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 43.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 12.156 - 1º Cartório - Pompeia/SP Descrição: Um imóvel rural, destacado do Sítio Boa Vista - Lote 44 e partes dos lotes 34 e 84- Gleba A, com área total 24,4662 hectares de terras ou sejam 10,11 alqueires paulistas, situado no distrito e município de Quintana, desta comarca de Pompeia, Estado de São Paulo. Na sede do imóvel rural há uma casa de tábuas, coberta de telhas; dois depósitos pequenos de alvenaria; garagem/barracão aberto; mangueira para gado com mourões e tábuas de eucalipto e um barracão coberto; essas benfeitorias, embora rústicas, encontram-se em bom estado de conservação. Conforme informações do atual proprietário, apartado da sede, haveria uma represa destinada a lazer onde se encontra construído um vestiário bem como mais um prédio residencial nas proximidades dela. Situa-se em local de terreno com declive em razão da proximidade com o córrego na sua divisa, onde é mais acentuado, mas não foram avistadas erosões; o terreno encontra-se ocupado por pastagem e cultura de cana-de- açúcar, além de uma área de aproximadamente 01 hectare onde estão sendo cultivadas hortaliças. Ônus/Observação: R.1. - Pela Escritura de Venda e Compra de 04/01/2012, o imóvel foi vendido para Alfredo Ferreira de Souza, CPF. 015.704.348-75. Declarada fraude e ineficácia da venda - R.1 Lance mínimo de 100%. Proprietários: ADEVARDE FERREIRA DE SOUZA - CPF: 292.870.578-34 Removido: Não Localização: Imóvel Rural Destacado do Sítio Boa Vista, S/N, Quintana, Quintana/SP - CEP: 17670000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 12,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$126.375,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$126.375,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) Lance Mínimo (100%): R$126.375,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) Data Avaliação: 14/01/2025 Data Penhora: 14/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA DO TRT DA 15ª REGIÃO 1. CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAR DO LEILÃO: 1.1 - O interessado em lançar deverá se cadastrar-se no endereço eletrônico do leiloeiro na internet www.alfaleiloes.com sendo certo que o referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital. 1.2 - Após o cadastramento, deverão ser remetidos ao leiloeiro, em seu endereço físico de representação (Rua Curupacê, 260 – Mooca – Cep: 03120-010 – São Paulo/SP) ou diretamente no site do leiloeiro www.alfaleiloes.com, além da via original de Termo de Adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório ou encaminhado por arquivo eletrônico com a devida assinatura digital válida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) cópia autenticada da carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cópia autenticada do cadastro de pessoa física (CPF), a qual é desnecessária se a informação constar no documento do item anterior; c) original ou cópia autenticada do comprovante de estado civil; d) cópia simples do comprovante de residência em nome do interessado, ou declaração pessoal contendo a informação do endereço de seu domicílio, incluindo informação de e-mail declarando se aceita ou não receber notificações por esse canal eletrônico. O envio pode ser por arquivo eletrônico ao endereço disponibilizado pela leiloeira. e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Os documentos previstos nos itens ´a´, ´b´ e ´c´ podem ser enviados em arquivo eletrônico, desde que permitam a aferição de sua autenticidade pela Internet. 1.3 - Os documentos referidos no item 1.2 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado; 1.4 - Considerando que a hasta será realizada exclusivamente na modalidade eletrônica não haverá possibilidade do cadastro presencial. 1.5 - O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 1.6 - O cadastramento e a participação no leilão eletrônico é obrigatório uma vez que a hasta será realizada exclusivamente na modalidade eletrônica. 2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HASTA PÚBLICA: 2.1 - A hasta estará a cargo do Leiloeiro Oficial, ora nomeada, DAVI BORGES DE AQUINO, que fica responsável por: a) realizar a divulgação do leilão, além da publicação do competente edital, com no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 2ª do Provimento GP-CR Nº 004/2019; b) providenciar a remoção do(s) bem(ns), quando determinada pelo Juiz, fazendo jus o leiloeiro ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses em que depois da remoção do(s) bem(ns) sobrevier substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. c) providenciar ambiente virtual adequado a todos os atos eletrônicos do leilão, inclusive a recepção e divulgação dos lances e a emissão dos autos de arrematação. Nas hipóteses de arrematação por meio eletrônico, ante a inexistência de obrigação de que o arrematante tenha certificação para assinatura digital, ficará dispensada a sua assinatura no auto de arrematação. d) providenciar, por meio do ambiente virtual previsto na alínea anterior, canal de contato direto para aquisição de informações, pelos interessados, sobre a participação virtual no leilão. 2.2 - Conforme artigo 25 § 4º do Provimento GP-CR Nº 04/2019 e inciso III da Ordem de Serviço CR nº 3, de 14/12/2015, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em caso de acordo ou remição após a inclusão do bem em Hasta Pública o leiloeiro fará jus à comissão correspondente a 5% sobre base de cálculo definida a critério do Juízo da Execução. 2.3 - O leilão ocorrerá conforme o seguinte cronograma: a) A data mencionada no preâmbulo (12 de junho de 2025 às 12h30), será considerada como data de realização do leilão. Os bens serão anunciados por lotes no sítio do leiloeiro, vendidos um a um, em caráter ad corpus e nas condições e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 3 (três) minutos, sendo o encerramento do lote 01 a partir das 12h30min e os demais sucessivamente, sendo certo que, na existência de lances no último minuto antecedente ao horário do sobredito encerramento de cada lote, haverá prorrogação do tempo, nas mesmas condições, visando manifestação de outros eventuais licitantes. b) A abertura do leilão para recepção de lances dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data de realização do leilão (data da realização: 12/06/2025 – 12h30); c) Os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente em repasse, no dia 12/06/2025, dez minutos após o encerramento do leilão de todos os bens. No repasse, os lotes podem ser desmembrados, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo; d) Caso ainda assim não sejam apresentados lances, poderá o Magistrado autorizar, a partir de contato prévio realizado por iniciativa da leiloeira, excepcionalmente, observadas as características e peculiaridades que envolvam os bens, aceitar propostas com valores inferiores ao lance mínimo previsto, nos termos do item “2.4” deste edital; e) Havendo ofertas que não observem o lance mínimo ou a forma de parcelamento estipulada, poderá o Magistrado responsável pela condução da hasta aceitar, excepcionalmente, até o encerramento do certame, proposta com valor inferior ao percentual de lance mínimo e/ou em parcelamento distinto da previsão no item 2.15. Nesta hipótese, o fato deverá ser devidamente consignado no respectivo Auto, com as justificativas que lhe forem pertinentes; f) Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte da leiloeira(o), esse deverá realizar contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação; g) o encerramento do leilão se dará no dia 12 de junho de 2025 após o cumprimento de todas as etapas acima. 2.3.1 - O leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site do leiloeiro (o) na internet www.alfaleiloes.com sendo certo que: a) Durante todo o período de duração da hasta pública, desde a abertura para lances, até o seu encerramento, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados virtualmente (online), por meio de informação disponibilizada pela leiloeira na página eletrônica sob sua responsabilidade, observado, no particular, o contido no art. 21 do Provimento GP-CR no 004/2019 do TRT da 15ª Região; b) O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente anunciado no ambiente virtual da leiloeira, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados; c) O ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar a comunicação com os licitantes, inclusive com registro de data e hora, para verificação e certificação da ordem dos lances e do arrematante vencedor; 2.3.2 - Caberá ao leiloeiro impedir o registro dos lances feitos por usuários cuja autenticação de identidade não for possível, presumindo-se regulares os lances registrados. 2.3.3 - Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter “ad corpus” e nas condições e no estado de conservação em que se encontram, não podendo, os licitantes, alegarem desconhecimento deste estado, dos ônus que sejam de conhecimento público, dos itens descritos neste edital, bem como dos ônus e observações publicados na descrição do lote no portal onde ocorrerá o leilão eletrônico, qual seja www.alfaleiloes.com, que será alimentado até o momento da arrematação e conterá todas as informações obtidas sobre cada item, sendo, portanto, da responsabilidade do arrematante observar. 2.4 – Será observado como lance mínimo, a percentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução. Não existindo definição pelo Juízo da Execução do lance mínimo, esse será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação para bens imóveis, veículos e para os demais bens. 2.5 - Desde a publicação do edital até a abertura da hasta pública, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site da leiloeira(o) na internet www.alfaleiloes.com. 2.6 - Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do art. 5º do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região, proceder ao cancelamento da oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas neste edital ou no referido Provimento ou quando a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável; 2.7 - O leiloeiro enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observados os percentuais devidos e a forma de pagamento previstos neste edital. 2.8 - No dia do encerramento da hasta pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão da leiloeira(o), de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito. Se em razão do horário da arrematação não for possível ser efetuado o pagamento no mesmo dia da realização da hasta, poderá o Juiz responsável pela hasta autorizar que os pagamentos dos valores referidos neste item sejam feitos no primeiro dia útil subsequente à realização da hasta. 2.9 - Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada, ainda que o pagamento da entrada e da comissão do leiloeiro sejam feitas nos termos da parte final do item 2.8; 2.10 - A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico da leiloeira, que encaminhará à Divisão de Execução de Sorocaba e ao Juízo da execução; 2.11 – O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Divisão de Execução de Sorocaba a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo da possibilidade de reparação de prejuízos prevista no “caput” do artigo 903 do Código de Processo Civil. 2.12 - O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, na forma do item 2.8. 2.13 - Se o crédito do (s) exequente(s) for(em) suficiente(s) para a aquisição do bem na hasta e o(s) exequente(s) desejar(em) oferecer lance utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras: a) Na hipótese de o exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se, por ocasião da realização da hasta pública, apresentar certidão atualizada do seu crédito, até o dia útil imediatamente anterior à data da hasta pública, bem como certidão que comprove ser ele(a) o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º do art. 892 do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente”); b) Na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se todos os credores trabalhistas se fizerem presentes, pessoalmente ou devidamente representados por procurador com poderes específicos para tal ato, e manifestarem o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar proporcionalmente a comissão fixada ao leiloeiro; c) Na hipótese da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos os credores, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação; 2.14 - Caso o arrematante seja o próprio credor e não se amoldando a hipótese à previsão do item 2.13, no prazo de 3 (três) dias, deverá ser efetuado o depósito do valor do lance que superar o seu crédito sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente na hipótese do item 2.12. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga no ato da hasta pública. 2.15 – O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta para parcelamento do pagamento da arrematação, mantidos os lances mínimos fixados: a) a proposta conterá oferta de parcela inicial de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis e será utilizado para corrigir monetariamente as parcelas o índice IPCA-E ou outro que venha a substituí-lo no decorrer do parcelamento. O número e o valor das parcelas ficarão condicionados à análise e aprovação do Juiz responsável pela hasta pública. b) A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento; c) Deferido o parcelamento, caso haja atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sendo a multa revertida ao exequente; d) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução; e) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão; f) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parceladas, desde que os valores das propostas sejam iguais. g) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: g.1) em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; g.2) em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar; h) No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao(s) exequente(s) até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado, ressalvada a possibilidade de destinação desse excedente para o pagamento de contribuições previdenciárias e fiscais, custas e outras despesas processuais do próprio feito ou de outros feitos movidos perante a Justiça, especialmente a trabalhista; i) Os requerimentos relativos ao(s) bem(ns) arrematado(s), tal como imissão antecipada na posse, deverão ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação, perante o Juízo da execução. 2.16 – Relativamente aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública seguir-se-ão as seguintes regras: a) Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST_REENEC E RO - 75700- 07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400- 44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; c) Do mesmo modo, nos termos do disposto nos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil, por força da aquisição originária da coisa, eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (Ex.: débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; d) As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como, custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante; 2.17 – Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. Nessas hipóteses, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo IPCA-E, imediatamente após o recebimento do comunicado da Divisão de Execução de Sorocaba ou pelo Juízo da Execução. 2.18 - Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação, a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 2.9 e o não pagamento do preço no prazo estabelecido, acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro, voltando o(s) bem(ns) a novo leilão, do qual não poderá participar o arrematante. 2.19 - A impugnação à expropriação de bens observará o disposto no art. 903 do CPC, segundo o qual: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - Invalidada quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - Considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - Se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - Se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS: 3.1 - Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT 15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região), incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. 3.2 – Fica autorizado o leiloeiro ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. 3.3 - É vedado aos Senhores Depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. 3.4 – No prazo de 10 (dez) dias após a realização da hasta, o leiloeiro deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo onde foi feita a penhora e à Divisão de Execução de Sorocaba, planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 04/2019. 3.5 – Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Sorocaba. 3.6 - Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do e-mail contato@alfaleiloes.com ou do telefone do leiloeiro (11) 3230-1126/ (11) 93207-1308, ou, ainda, através de contato com a Divisão de Execução de Sorocaba, no endereço de correio eletrônico divisaoexecucao.scsorocaba@trt15.jus.br. 3.7 - O presente edital estará disponível na íntegra no sítio do leiloeiro www.alfaleiloes.com. A publicação supre eventual insucesso nas notificações pessoais das partes, inclusive com relação aos cônjuges ou companheiros, sócios e patronos de todos os citados, bem como de terceiros. Ciência às partes. Sorocaba/SP, 24 de abril de 2025. Dr. Francisco Duarte Conte Juiz do Trabalho Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Sorocaba ITAPETININGA/SP, 24 de abril de 2025 FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS NAZARETH

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