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Processo nº 1025231-88.2021.8.11.0003

ID: 259206516

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025231-88.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. N. B.

Acórdão

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025231-88.2021.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reajuste contratual, Planos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025231-88.2021.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reajuste contratual, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [FRANCYELLI ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 041.787.711-08 (EMBARGADO), ANTONIA LUCIA MENDES DE ARAUJO - CPF: 345.686.701-87 (ADVOGADO), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), J. L. N. B. - CPF: 076.164.951-41 (EMBARGADO), FRANCYELLI ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 041.787.711-08 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Planos de saúde. Limitação da cobrança de coparticipação. Alegação de omissão quanto à possibilidade de cobrança do saldo remanescente. Omissão sanada sem alteração do resultado. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a limitação da cobrança de coparticipação, em relação ao tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), a duas vezes o valor da mensalidade contratada, vedando a cobrança de saldo remanescente em mensalidades futuras. II. Questão em discussão 2. Consiste em apurar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não esclarecer sobre a possibilidade de cobrança de saldo remanescente da coparticipação. III. Razões de decidir 3. Verificou-se omissão no acórdão embargado quanto à menção específica à impossibilidade de cobrança de saldo residual. 4. Sanada a omissão, mantém-se a decisão no sentido de que a limitação da coparticipação em duas vezes o valor da mensalidade é suficiente para assegurar o equilíbrio contratual, sendo indevida qualquer cobrança residual. 5. A decisão atende ao propósito de evitar onerosidade excessiva ao consumidor, em conformidade com o equilíbrio atuarial e as normas que regem os contratos de planos de saúde. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: É vedada a cobrança de saldo remanescente de coparticipação que ultrapasse o limite de duas vezes o valor da mensalidade contratada, com vistas a preservar o equilíbrio contratual e o acesso ao tratamento de saúde pactuado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ED 0037381-48.2014.8.11.0041, Rel. Maria Helena Gargaglione Povoas, julgado em 11.03.2020. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pela UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado, que nos autos do Recurso de Apelação Cível nº 1025231-88.2021.8.11.0041, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pela ora embargante, para reformar a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos da ação “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconhecimento da Inaplicabilidade da Coparticipação e Danos Morais” (Proc. nº 1025231-88.2021.8.11.0003), ajuizada contra a ré/embargante por J. L. N. B., representado por sua genitora FRANCYELLI ALVES DO NASCIMENTO, tão somente para limitar “a cobrança da coparticipação em relação aos atendimentos realizados, e aqueles que se fizerem necessários ao tratamento especializado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade” (cf. Id. nº 266811777). No recurso vinculado ao Id. nº 268970786, a Cooperativa/embargante afirma que o acórdão padece de omissão, pois não teria se manifestado sobre a possibilidade de cobrança do saldo remanescente da coparticipação, que excede o limite de duas mensalidades. Pede, pois, o acolhimento dos embargos, para que seja sanado o vício apontado. Nas contrarrazões, o embargado refuta os argumentos recursais e torce pela rejeição dos declaratórios (cf. Id. nº 271242880). A douta PGJ editou o parecer vinculado ao Id. nº 272894870 opinando pelo acolhimento dos embargos de declaração. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos por UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra o acórdão contido no Id. nº 266811777 que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pela ora embargante tão somente para limitar a cobrança da coparticipação em relação aos atendimentos realizados, e aqueles que se fizerem necessários ao tratamento especializado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade. Para tanto, a embargante afirma que o acórdão é omisso, pois não elucidou a possibilidade de cobrança do valor remanescente da coparticipação nas mensalidades futuras. Pois bem. O recurso de embargos de declaração possui a finalidade de afastar obscuridade, suprir omissão, suprimir uma contradição ou corrigir erro material, que porventura constar em determinada decisão judicial. Para tal assertiva, destaco o artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. De fato, a questão sobre a possibilidade de cobrança do valor remanescente da coparticipação nas mensalidades futuras, não foi abordado no aresto, razão pela qual passo a sanar a omissão. O acordão embargado em sua fundamentação, definiu que a cobrança de coparticipação deve se limitar, em relação as terapias realizadas para tratamento do TEA, em até duas vezes o valor da mensalidade do requerente, a fim de não inviabilizar o tratamento do paciente, nem de onerar excessivamente a requerida, mantendo, assim, o equilíbrio contratual. Desse modo, considerando que a limitação de cobrança se mostra suficiente para assegurar o equilíbrio contratual, não há que se falar em legitimidade da cobrança de valor remanescente e/ou residual nas faturas futuras. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – IMPOSSIBILIDADE DE DILUIÇÃO DE SALDO REMANESCENTE – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADA AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO.Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de suprimir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. (N.U 1008303-11.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM DUAS (02) MENSALIDADES – VIABILIDADE - COBRANÇA EXORBITANTE QUE ONERA E RESTRINGE O ACESSO AO TRATAMENTO DE SAÚDE – DEFINIÇÃO ACERCA DA COBRANÇA DE SUPOSTO VALOR RESIDUAL – DESNECESSIDADE – SALDO REMANESCENTE INEXISTENTE – OMISSÃO SANADA – RECURSO PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício, deve ser considerada indevida a cobrança de quantia exorbitante e que onere demasiadamente o consumidor a ponto de restringir o acesso ao tratamento de saúde. Não há que se falar em cobrança de saldo residual, decorrente do custo que extrapola o pagamento da coparticipação, na medida em que, nos termos da fundamentação consignada no voto embargado, a limitação da cobrança da coparticipação em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, mostra-se suficiente para assegurar o equilíbrio atuarial, por ser, praticamente, o mesmo de planos sem coparticipação, o que, por conseguinte, afasta a legitimidade de qualquer cobrança excedente. (N.U 1002338-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 11/05/2024) Ante o exposto, conheço e acolho os presentes embargos declaratórios, apenas para aclarar o referido ponto, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 0000343-59.2024.8.27.2707

ID: 336814633

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0000343-59.2024.8.27.2707

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUND ANTONIO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAMIRES CHAVES VILARINO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Interdito Proibitório Nº 0000343-59.2024.8.27.2707/TO REQUERENTE : LUND ANTONIO BORGES ADVOGADO(A) : TAMIRES CHAVES VILARINO (OAB TO005458) SENTENÇA I - RELATÓRIO LUND ANTONIO BORGES ajuizou Ação de… Interdito Proibitório Nº 0000343-59.2024.8.27.2707/TO REQUERENTE : LUND ANTONIO BORGES ADVOGADO(A) : TAMIRES CHAVES VILARINO (OAB TO005458) SENTENÇA I - RELATÓRIO LUND ANTONIO BORGES ajuizou Ação de Interdito Proibitório, com pedido de tutela de urgência em face de JOSE DE RIBAMAR COSTA DA SILVA , GEOVANI PEREIRA DA SILVA e OUTROS , alegando ser possuidor legítimo das propriedades rurais Fazenda Santa Helena II (lotes 170 e 172, matrícula nº 3459), Fazenda Santa Helena II (lote 164, matrícula nº 748), Fazenda Água Limpa (matrícula nº 3460), e inventariante da Fazenda Santo Hilário (matrícula nº 1828), todas situadas na Gleba Água Limpa, município de Araguatins/TO. Afirmou que tais propriedades são produtivas e utilizadas para criação de gado de corte, com movimentação comprovada junto à ADAPEC, além da regularidade documental mediante CCIR, ITR e matrículas registradas. Narrou que, mesmo após decisão liminar de interdito proibitório proferida nos autos do processo nº 1002338-59.2020.4.01.4301, deferida em 23/04/2023, os requeridos invadiram a Fazenda Esmeralda, causando destruição e prejuízos materiais. Relatou que a região tem sofrido com ações organizadas de integrantes do MST, havendo notícia de acampamentos e reuniões nas quais se discute a invasão de propriedades com titulação cancelada pelo ITERTINS, inclusive as de sua posse. Em razão do justo receio de nova invasão, notadamente pela reincidência da conduta e o clima de instabilidade fundiária na região, requereu, liminarmente e no mérito, que os réus fossem proibidos de ingressar nas propriedades sob pena de multa diária, com possibilidade de uso da força policial em caso de descumprimento. Foi deferida a tutela de urgência ( evento 10, DECDESPA1 e evento 12, DECDESPA1 ), proibindo os requeridos e qualquer outro pretenso ocupante de ingressarem nas propriedades elencadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). O réu GEOVANI DIAS DE SOUSA foi regularmente citado por oficial de justiça, conforme certidão positiva de evento 23, MAND1 . Por sua vez, o réu JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA foi citado por edital ( evento 56, EDITAL1 ), após diligências frustradas em três endereços distintos localizados por meio de pesquisas nos sistemas eletrônico de busca de endereço. Nomeada Curadoria Especial, esta foi exercida pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins, que apresentou contestação ( evento 62, CONT1 ), arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, por suposta ausência de esgotamento dos meios disponíveis. No mérito, contestou por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O autor apresentou réplica ( evento 73, REPLICA1 ). Na fase de especificação de provas, a curadoria declinou da produção de provas ( evento 85, MANIFESTACAO1 ) e o autor requereu o julgamento antecipado da lide ( evento 86, PET1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Considerando a inércia do requerido GEOVANI PEREIRA DA SILVA , que devidamente citado, deixou decorrer o prazo legal e não apresentou manifestação, DECRETO A REVELIA , revelia da parte requerida, nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, contudo, sem a aplicação do efeito material, por se tratar de direito indisponível (art. 345, II, CPC). Em razão da revelia, promovo o julgamento antecipado do mérito da causa, consoante permissivo do art. 355, incisos I e II do Código de Processo Civil. Isso porque além da revelia, a matéria é eminentemente de direito e de fato comprovável documentalmente, estando os elementos indispensáveis ao convencimento do Juízo plenamente delineados, especialmente os que dizem respeito à posse exercida pelo autor, à ameaça concreta de turbação e aos atos preparatórios de invasão. Ademais, quanto ao réu JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA , a curadoria especial declinou de apresentar especificação de provas, enquanto o autor requereu o julgamento antecipado da lide, reconhecendo a suficiência da documentação constante nos autos. Diante disso, considerando-se a revelia, a desnecessidade de dilação probatória e a plena maturidade da causa para julgamento, declaro encerrada a fase instrutória e passo ao julgamento antecipado do mérito. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A curadoria sustenta nulidade da citação editalícia por ausência de esgotamento de diligências, alegando que não foram feitas buscas em sistemas como INFOJUD, Receita Federal e Justiça Eleitoral. Nos eventos 39 e 40 , verifica-se que foram efetivamente consultados os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, conforme determinação legal. Os mandados de citação expedidos retornaram com negativa de localização em três endereços distintos do requerido JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA. A ausência de sucesso na localização do réu, mesmo com adoção dos meios disponíveis, justifica a medida excepcional da citação por edital. Dessa forma, não há nulidade na citação editalícia, motivo pelo qual afasto a preliminar suscitada. DO MÉRITO A premissa da presente demanda gira em torno do pedido da parte autora para que sejam os requeridos impedidos de adentrar ou ameaçar a posse dela nos imóveis que indica na inicial como sendo de sua posse. A ação de interdito proibitório tem fundamento nos arts. 567 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo. É cediço que para a procedência da presente ação, faz-se necessário a comprovação de prática de ato contrário a Lei, bem como a ameaça à posse, conforme nos ensina Alexandre Freitas 1 : "O interdito proibitório é adequado para os casos em que ainda não ocorreu a moléstia à posse, destinando-se este interdito a proteger o possuidor que vê a sua posse ameaçada. Trata-se, pois, de uma demanda preventiva, de natureza inibitória.(...). O que se pretende aqui é impedir que se pratique o ato ilícito de moléstia à posse (turbação ou esbulho). Sendo a tutela jurisdicional destinada a impedir a prática de ato contrário ao direito, é inegável a sua natureza inibitória". Portanto, para a procedência da ação, exige-se a comprovação: a) da posse legítima do autor; b) da ameaça concreta e atual à posse; c) do fundado receio de turbação ou esbulho. No caso vertente, a posse do autor encontra-se fartamente demonstrada por meio de registros imobiliários, CCIR, ITR, fichas da ADAPEC e movimentação comprovada da atividade agropecuária nas fazendas. O receio de turbação é fundado, diante da existência de atos anteriores de invasão, conforme inclusive demonstrado nos autos do processo nº 1002338-59.2020.4.01.4301, cuja liminar não foi suficiente para impedir nova entrada indevida nas propriedades. Além disso, reportagens jornalísticas e boletim de ocorrência confirmam a existência de acampamentos em organização para invasão das terras da região, em especial das áreas cujo domínio foi contestado administrativamente. Diante de tudo isso, é possível deduzir, a partir do conjunto probatório produzido, a existência de perigo real e iminente de invasão da propriedade, fato este que se amolda perfeitamente aos requisitos do art. 567 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE LEGÍTIMA E AMEAÇA DE TURBAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente a Ação de Interdito Proibitório, expedindo mandado proibitório para impedir o apelante de praticar atos de ameaça, turbação ou esbulho contra a posse do recorrido, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00, com base nos arts. 497 e 567 do CPC. O apelante alegou ausência de provas suficientes da ameaça à posse e pleiteou, ainda, a concessão da justiça gratuita, indeferida na origem sem oportunidade de comprovação de hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do interdito proibitório, notadamente o justo receio de turbação da posse; (ii) estabelecer se é devida a concessão da justiça gratuita ao apelante, diante da ausência de intimação para comprovar hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, é vedado o indeferimento do pedido de justiça gratuita sem prévia intimação da parte para comprovar sua alegada hipossuficiência econômica. 4. O indeferimento direto da gratuidade de justiça na sentença de primeiro grau afronta o devido processo legal, ensejando a sua reforma parcial para garantir ao recorrente o acesso ao benefício. 5. O interdito proibitório exige a demonstração da posse legítima e do justo receio de turbação ou esbulho, nos termos do art. 567 do CPC. 6. A posse do autor foi devidamente demonstrada mediante contrato de compra e venda, escrituras públicas e prova testemunhal que atestam a ocupação contínua e pacífica do imóvel rural em litígio. 7. O justo receio de turbação foi comprovado por boletim de ocorrência, depoimentos testemunhais e pelas próprias alegações do apelante, que indicam conflito possessório da área. 8. A medida preventiva concedida -- mandado proibitório com cominação de multa -- revela-se proporcional e adequada à proteção possessória pretendida, não havendo razão para a reforma da sentença quanto ao mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento da justiça gratuita exige prévia intimação da parte para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme art. 99, § 2º, do CPC; 2. A concessão do interdito proibitório é cabível quando demonstrada a posse legítima e a existência de justo receio de turbação ou esbulho, sendo suficiente ao caso vertente, a prova testemunhal e documental que confirmam o comportamento intimidatório do réu e justifica a tutela preventiva possessória". ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 497, 567, 98, 99, § 2º, e 373, I. Jurisprudências relevantes citadas: TJTO - AP 0003926-35.2018.827.0000, Rel. Des. Angela Maria Ribeiro Prudente, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2018; TJTO, AP 0002272-57.2020.8.27.2711, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 03.06.2024; TJTO, AI nº 0000706-72.2021.8.27.2700, Rel. Des. Helvecio de Brito Maia Neto, DJ 24.10.2022; TJMG, AI nº 06195060720228130000, Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, publ. 04.10.2022. (TJTO , Apelação Cível, 0000373-20.2021.8.27.2701, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 25/06/2025, juntado aos autos em 26/06/2025 20:54:30) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO DA POSSE. TURBAÇÃO CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou procedente o pedido de interdito proibitório, reconhecendo o direito de posse da Autora. A sentença determinou que o Estado se abstenha de praticar atos de turbação ou esbulho sobre a área. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se houve a comprovação dos requisitos para a concessão de interdito proibitório, em especial, a configuração de justo receio de turbação da posse da autora pelo Estado do Tocantins. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 567 do CPC, o interdito proibitório exige a comprovação da posse legítima e do justo receio de turbação ou esbulho iminente. A prova documental e testemunhal, como fotografias, boletim de ocorrência e relatos de testemunhas, evidenciam a ocorrência de turbação. 4. Constatou-se que a área da autora não integra o patrimônio do Estado do Tocantins, estando registrada em seu nome - fato incontroverso entre as partes. O ato de paralisação de obras na área por Agentes Estatais configura ato de turbação. 5. A jurisprudência consagra a proteção possessória em casos de turbação comprovada, resguardando o direito do possuidor de evitar que sejam perturbados em seu exercício legítimo da posse. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "O interdito proibitório é medida cabível para a proteção da posse legítima quando comprovado justo receio de turbação ou esbulho." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 567; CC, art. 1.210. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível 0002272-57.2020.8.27.2711, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 28.02.2024; TJTO, Agravo de Instrumento 0014908-83.2023.8.27.2700, Rel. Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 12.03.2024. (TJTO , Apelação Cível, 0010727-20.2021.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 06/12/2024 18:06:05) Assim, demonstrada a posse sobre o imóvel e o temor de que a mesma pode ser ofendida pelos requeridos, impõe-se o acolhimento do pedido inicial para que os requeridos fiquem proibidos de causar turbação ou esbulho à posse do autor. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, conﬁrmando a liminar deferida, para determinar a expedição de mandado proibitório para obstar que os requeridos JOSE DE RIBAMAR COSTA DA SILVA e GEOVANI PEREIRA DA SILVA pratiquem atos de turbação ou esbulho ofensivos à posse do requerente sobre os imóveis discutido nos presentes autos (Fazenda Santa Helena II – matrícula nº 3459; Fazenda Santa Helena II – matrícula nº 748; Fazenda Água Limpa – matrícula nº 3460 e Fazenda Santo Hilário – matrícula nº 1828). Expeça-se mandado proibitório definitivo. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos réus, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas normativas. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente. 1. Câmara, in 'Lições de Direito Processual Civil', volume III, 6ª edição, página 408.

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Processo nº 1002338-09.2025.8.11.0086

ID: 325823814

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002338-09.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MENDES DE ARRUDA OLIVEIRA OTAVIO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAUAN PEDRO JUNIOR PIMENTEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 1002338-09.2025.8.11.0086 Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 1002338-09.2025.8.11.0086 Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada para transferência de pontos de CNH pela via judicial – perda do prazo administrativo para transferir pontuação de infração de trânsito proposta ANA PAULA MENDES DE ARRUDA OLIVEIRA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN), pretendendo que seja realizada a transferência da penalidade da infração de trânsito correspondente ao AIT F433738881, para o condutor do veículo OTAVIO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA e o desbloqueio da carteira de habilitação da primeiro autora. Citado, o reclamado apresentou contestação. Impugnada pela parte autora. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta na inicial, ação versa somente sobre a indicação do real condutor, em relação a infração sob o AIT F433738881, pelo coautor OTAVIO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA. Dessa forma, requer a primeira autora a transferência da penalidade da infração de trânsito correspondente ao AIT F433738881 para o condutor do veículo OTAVIO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA e o desbloqueio da sua carteira de habilitação. Pois bem. Vejamos o que dispõe as regras do CTB: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) § 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Art. 282-A. O órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação notificará o proprietário do veículo ou o condutor autuado por meio eletrônico, mediante sistema de notificação eletrônica definido pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022) § 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) § 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)(Vigência) § 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência). Assim, analisando os autos, resta incontroverso a legalidade do auto de infração apontado AIT F433738881, isto porque, os autores não a refutaram em momento algum na inicial, apenas requereram a transferência da penalidade. Nesse sentido, não havendo irregularidade formal na lavratura do auto de infração, temos que o documento é válido e exigível. Pois bem, entendo ser possível a transferência de pontuação em CNH decorrente de infração de trânsito pela via judicial, ante a perda do prazo administrativo. Isso porque o prazo previsto no referido dispositivo legal tem natureza meramente administrativa e, portanto, a sua perda não acarreta preclusão temporal no âmbito judicial, sendo plenamente possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido de que a infração foi praticada por terceiro, a fim de que este seja responsabilizado pela infração, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Vejamos a jurisprudência do STJ sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da Republica vigente. 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306). 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. (STJ, REsp 765.970/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/09) (grifei) A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH – ART. 257, § 7º, DO CTB – PRAZO LEGAL DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA – INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR INFRATOR – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR – INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuiabá (MT), 11 de março de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator. (N.U 1004188-24.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024), grifado. Todavia, para que o pedido de transferência de pontuação seja concedido na esfera judicial, o responsável pelo veículo tem o dever de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, o que se verifica no presente feito por meio da declaração de responsabilidade do coautor Otavio Augusto Alves de Oliveira, ID. 192202367. Desse modo, considerando que o coautor assume a responsabilidade pela infração de trânsito, é devida a transferência dos respectivos pontos a este, fato que desautoriza a negativa da CNH definitiva ao primeiro autor, que sofreu a penalidade pelo órgão competente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial pelos autores para determinar que o reclamado DETRAN-MT proceda com a transferência da penalidade constante no auto de infração de trânsito AIT F433738881, para o coautor OTAVIO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA com imediato desbloqueio da carteira nacional de habilitação da autora ANA PAULA MENDES DE ARRUDA OLIVEIRA, possibilitando a emissão da CNH DEFINITIVA, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Rúbia Apolônio Juíza leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1039678-84.2021.8.11.0002

ID: 291523322

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1039678-84.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039678-84.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Planos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039678-84.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [H. M. M. S. - CPF: 099.717.301-70 (EMBARGADO), JOVINA DOMINGAS MORAES MACIEL - CPF: 019.826.521-28 (EMBARGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), INGRID NASCIMENTO CAMARGO SEVERINO - CPF: 052.746.961-04 (ASSISTENTE), ANDSON CONCEICAO FIGUEIREDO - CPF: 892.732.571-00 (ASSISTENTE), EDSON ALVES DE FREITAS SOBRINHO - CPF: 064.879.991-30 (ASSISTENTE), JOVINA DOMINGAS MORAES MACIEL - CPF: 019.826.521-28 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Planos de saúde. Limitação da cobrança de coparticipação. Alegação de omissão quanto à possibilidade de cobrança do saldo remanescente. Omissão sanada sem alteração do resultado. i. caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a limitação da cobrança de coparticipação, em relação ao tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), a duas vezes o valor da mensalidade contratada, vedando a cobrança de saldo remanescente em mensalidades futuras. ii. questão em discussão 2. Consiste em apurar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não esclarecer sobre a possibilidade de cobrança de saldo remanescente da coparticipação. iii. razões de decidir 3. Constatada a omissão no acórdão embargado quanto à menção específica à impossibilidade de cobrança de saldo residual. 4. Sanada a omissão, porém, mantém-se a decisão no sentido de que a limitação da coparticipação em duas vezes o valor da mensalidade é suficiente para assegurar o equilíbrio contratual, sendo indevida qualquer cobrança residual. 5. A decisão atende ao propósito de evitar onerosidade excessiva ao consumidor, em conformidade com o equilíbrio atuarial e as normas que regem os contratos de planos de saúde. iv. dispositivo 6. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: É vedada a cobrança de saldo remanescente de coparticipação que ultrapasse o limite de duas vezes o valor da mensalidade contratada, com vistas a preservar o equilíbrio contratual e o acesso ao tratamento de saúde pactuado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, incisos I a III. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos pela UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra o v. acórdão da 1ª Câmara Cível do eg, TJMT, que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo ora embargado, apenas para limitar a cobrança da coparticipação em relação aos atendimentos realizados, e aqueles que se fizerem necessários ao tratamento especializado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade. No recurso vinculado ao Id. nº 269754257, a embargante alega que o acórdão padece de omissão, pois, embora tenha consignado a legalidade da cobrança da coparticipação e limitado sua exigibilidade ao valor de duas mensalidades, não esclareceu se é possível à Cooperativa/embargante cobrar o montante excedente em mensalidades futuras, desde que respeitado, em cada uma, o limite previamente estabelecido, até a quitação integral do débito decorrente da coparticipação. Pede, sob esses fundamentos, sejam acolhidos os embargos e sanados o vício apontado. Nas contrarrazões, o embargado refuta os argumentos recursais e torce pela rejeição dos embargos (cf. Id. nº 275309876). O parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo acolhimento dos embargos “a fim de esclarecer que a diferença que ultrapassa o limite de duas mensalidades, conforme estabelecido na sentença, poderá ser cobrada nas mensalidades subsequentes, observando-se o limite imposto, até que o saldo de coparticipação seja integralmente quitado, respeitando-se os limites prescricionais previstos em lei” (cf. Id. nº 279062358). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de cuida-se de embargos de declaração interpostos pela Unimed, contra o v. acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pelo ora embargado, apenas para limitar a cobrança da coparticipação em relação aos atendimentos realizados, e aqueles que se fizerem necessários ao tratamento especializado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade. O embargante afirma que o acórdão é omisso porque não elucidou a possibilidade de cobrança do valor remanescente da coparticipação nas mensalidades futuras. Pois bem. O recurso de embargos de declaração possui a finalidade de afastar obscuridade, suprir omissão, suprimir uma contradição ou corrigir erro material, que porventura constar em determinada decisão judicial. Para tal assertiva, destaco o artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º”. De fato, a questão relativa à possibilidade de cobrança do valor remanescente da coparticipação nas mensalidades futuras não foi abordada no acórdão, razão pela qual passo a suprir a omissão. O acórdão embargado, em sua fundamentação, estabeleceu que a cobrança da coparticipação, especificamente em relação às terapias realizadas para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), deve se limitar a, no máximo, duas vezes o valor da mensalidade do requerente, com o objetivo de não inviabilizar o tratamento do paciente, tampouco impor ônus excessivo à requerida, preservando-se, assim, o equilíbrio contratual. Dessa forma, considerando que tal limitação se revela suficiente para assegurar o referido equilíbrio, não se admite a cobrança do valor remanescente ou residual nas faturas subsequentes, sobretudo porque, entendimento diverso, destoaria da finalidade que orienta a limitação imposta pelo aresto embargado, a qual tem como objetivo principal de assegurar a continuidade ininterrupta do tratamento de saúde, sem barreiras de natureza econômica. Ademais, admitir a diluição do saldo remanescente em faturas subsequentes implicaria impor ao beneficiário um encargo futuro de natureza incerta e de difícil mensuração, comprometendo a previsibilidade dos custos assistenciais. O acórdão, de forma clara e objetiva, fixou um teto máximo para a cobrança da coparticipação, limitando-a ao valor correspondente a até duas mensalidades do plano de saúde, de modo que, a vedação à exigência do montante excedente decorre de maneira direta e lógica dessa limitação. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta eg. Corte de Justiça: Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Planos de saúde. Limitação da cobrança de coparticipação. Alegação de omissão quanto à possibilidade de cobrança do saldo remanescente. Omissão sanada sem alteração do resultado. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a limitação da cobrança de coparticipação, em relação ao tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), a duas vezes o valor da mensalidade contratada, vedando a cobrança de saldo remanescente em mensalidades futuras. II. Questão em discussão 2. Consiste em apurar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não esclarecer sobre a possibilidade de cobrança de saldo remanescente da coparticipação. III. Razões de decidir 3. Verificou-se omissão no acórdão embargado quanto à menção específica à impossibilidade de cobrança de saldo residual. 4. Sanada a omissão, mantém-se a decisão no sentido de que a limitação da coparticipação em duas vezes o valor da mensalidade é suficiente para assegurar o equilíbrio contratual, sendo indevida qualquer cobrança residual. 5. A decisão atende ao propósito de evitar onerosidade excessiva ao consumidor, em conformidade com o equilíbrio atuarial e as normas que regem os contratos de planos de saúde. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: É vedada a cobrança de saldo remanescente de coparticipação que ultrapasse o limite de duas vezes o valor da mensalidade contratada, com vistas a preservar o equilíbrio contratual e o acesso ao tratamento de saúde pactuado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ED 0037381-48.2014.8.11.0041, Rel. Maria Helena Gargaglione Povoas, julgado em 11.03.2020. (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. MARCIO APARECIDO GUEDES - N.U 1025231-88.2021.8.11.0003, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – IMPOSSIBILIDADE DE DILUIÇÃO DE SALDO REMANESCENTE – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de suprimir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Rela. Desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS - N.U 1008303-11.2022.8.11.0041, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM DUAS (02) MENSALIDADES – VIABILIDADE - COBRANÇA EXORBITANTE QUE ONERA E RESTRINGE O ACESSO AO TRATAMENTO DE SAÚDE – DEFINIÇÃO ACERCA DA COBRANÇA DE SUPOSTO VALOR RESIDUAL – DESNECESSIDADE – SALDO REMANESCENTE INEXISTENTE – OMISSÃO SANADA – RECURSO PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício, deve ser considerada indevida a cobrança de quantia exorbitante e que onere demasiadamente o consumidor a ponto de restringir o acesso ao tratamento de saúde. Não há que se falar em cobrança de saldo residual, decorrente do custo que extrapola o pagamento da coparticipação, na medida em que, nos termos da fundamentação consignada no voto embargado, a limitação da cobrança da coparticipação em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, mostra-se suficiente para assegurar o equilíbrio atuarial, por ser, praticamente, o mesmo de planos sem coparticipação, o que, por conseguinte, afasta a legitimidade de qualquer cobrança excedente. (TJMT - N.U 1002338-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 11/05/2024) Ante o exposto, conheço e ACOLHO os presentes embargos declaratórios, apenas para aclarar o referido ponto, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1002338-38.2022.8.11.0078

ID: 260145466

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002338-38.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIA VITORIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002338-38.2022.8.11.0078 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JEFFERSON LUIZ ROD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002338-38.2022.8.11.0078 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JEFFERSON LUIZ RODRIGUES DE SOUZA VISTOS. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de JEFFERSON LUIZ RODRIGUES DE SOUZA, devidamente qualificado na exordial (ID 94573184), pela prática do delito descrito no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais. Segundo consta da denúncia, no dia 14/08/2022, por volta das 20h10, na residência localizada na Rua Projetada 15, nesta Comarca, o denunciado JEFFERSON LUIZ RODRIGUES DE SOUZA, consciente e voluntariamente, no âmbito das relações domésticas e familiares, praticou vias de fato contra a sua convivente, a senhora Fabia Vitória da Silva, conforme Auto de Prisão em Flagrante (id. 94573172). Relata ainda que o denunciado Jefferson Luiz Rodrigues da Souza e a vítima Fabia Vitória da Silva conviviam maritalmente e, na data do fato, o denunciado agrediu-a fisicamente segurando-a pelo pescoço. A denúncia foi recebida no dia 27 de setembro de 2022 (96217758). O acusado apresentou resposta à acusação (ID 106513316) por meio do defensor constituído. A audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 07 de fevereiro de 2024, as 15h15. Id (127435776). Durante a instrução processual foram inquiridos a vítima Fábia Vitória da Silva e as testemunha Denis Henrique dos Santos Ramos, Moacir Mendes dos Santos Junior, Giovanne Wilherson Zillmer, sendo, por fim, interrogatório do réu Jefferson Luiz Rodrigues de Souza, Id (140810558). A defesa requereu a dispensa da testemunha Cleiton Rodrigues da Silva. O relatório de mídias da audiência de instrução e julgamento foi juntado Id. (140807374). Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu tendo em vista que a autoria e materialidade foram bem delineadas exatamente conforme o auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, temo de depoimentos colhidos e demais elementos colhidos da faze policial. Tais Elementos foram corroborados na data da audiência na faze judicial, especialmente pela palavra da vítima que tem especial importância em crime de violência doméstica, que foi corroborada pelos depoimentos dos policiais: Denis Henrique dos Santos Ramos e Moacir Mendes dos Santos Junior. Assim sendo o Ministério Público reitera o pedido condenatório elaborado na denuncia. Sobre a pena manifestou pela cumulação ou substituição pela pena de comparecimento a curso educativo em prevenção e correção de violência doméstica. A Defesa, por sua vez, em memoriais finais escritos requereu que seja julgada a exordial acusatória, devendo ser reconhecida a circunstância atenuante, com a redução de sua pena, conforme prescreve o art. 65, III, d, do Código Penal. Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer-se, seja concedida a Suspensão Condicional da Pena, nos termos do art. 77, do Código Penal. Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o Relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou vícios a sanar. O acusado foi representado por seu defensor, com estrita observância aos princípios do devido processo legal, sobretudo, o contraditório e a ampla defesa. Passo à análise do mérito. A materialidade da contravenção penal de Vias de Fato (21 da LCP), resta evidenciada por meio do boletim de ocorrência (ID 94573173); Auto de prisão em flagrante (94573172), além das declarações colhidas em sede policial e judicial. Com efeito, a vítima Fábia Vitória da Silva relatou que no dia 12 de agosto de 2022 o acusado Jefferson estava bêbado e que foi ao local onde o acusado estava para busca-lo. Quando chegou ao local começaram a brigar e discutir. Relatou que o acusado pegou em seu pescoço e a jogou no chão. Relatou que depois do ocorrido vítima e acusado conversaram para divorciar, contudo o acusado estaria disposto a mudar e por esse motivo continuaram juntos como casal. Perguntada pelo Promotor de Justiça se houve outras agressões; respondeu que anterior aos fatos foi agredida outras vezes. Informou ai final que está atualmente morando junto com o acusado Jefferson. Na sequência foi dada a palavra ao advogado de defesa Dr. Antônio que perguntou se nos dias dos fatos ambos haviam consumido algum tipo de bebida alcoólica; respondeu a vítima que bebeu sim, porém não ao ponto de ficar bêbada pelo fato de ter uma filha. Perguntou ainda a defesa se no momento da raiva tentou agredir o acusado; respondeu que se defendeu e que não se recorda dos fatos com precisão. A vítima relatou que as brigas e agressões eram comuns. Relatou que as brigas eram ocasionadas pelo consumo de bebida alcoólica. Informou ainda, que foi sempre um relacionamento agressivo. Relatou que o motivo que fez chamar a policia nesse caso em especifico foi porque dessa vez foi agredida na frente da filha. Ao final relatou que atualmente tem uma relação normal de casal com o acusado Jefferson e que após o ocorrido não aconteceu mais discussões. A testemunha Denis Henrique dos Santos Ramos relatou que sua guarnição foi acionada pelo COPOM referente a uma ocorrência de violência domestica, chegando ao local se deparou com a vítima e relatou para a guarnição que foi buscar o marido que estava ingerindo bebida alcoólica e chegando no local o acusado se alterou, e que segundo a palavra da vítima o acusado a pegou pelo pescoço e a jogou no chão. Relatou ainda o Policial Denis que ao chegar ao local à vítima estava bem emotiva devido à situação. Relatou Denis que a vítima aparentava ter um avermelhado no pescoço. Relatou ainda que após as declarações da vitima foram até o local onde o acusado estava e percebeu que todos estavam ingerindo bebida alcoólica e estavam alterados. No local, conseguiram conversar com o acusado que estava meio emotivo. Relatou que foi solicitado apoio para conduzir o acusado até a delegacia. Ao final informou que não presenciaram as agressões, tão somente relatou oque à vítima havia passado sobre os fatos. Na sequência, foi passada a palavra à defesa do acusado; perguntou se a vítima também estaria alterada, tendo respondido a testemunha Denis que estava apenas emotiva pela situação que aconteceu. A testemunha Moacir Mendes dos Santos Junior relatou que estava de serviço com o soldado Ramos e que a guarnição foi acionada pela vítima relatando que foi agredida pelo marido. Chegando ao local a vítima os recebeu dizendo que foi buscar seu marido que estava na presença de alguns amigos e que nesse momento o acusado pegou a vítima pelo pescoço e a jogou no solo. Relatou que a vítima estava com sinais avermelhados no pescoço. Na sequência foi dada a palavra à defesa do acusado que perguntou se o animo da vítima estava alterado, respondeu apenas que a vítima reclamou muito da agressão. A testemunha Giovanne Wilherson Zillmer, informou inicialmente que tem amizade com o acusado por terem trabalhado juntos. Relatou que o contato que tem com o acusado não o impede de falar a verdade sobre os fatos. Relatou que foi meio rápido e que a vítima e o acusado estava em uma discussão verbal, um conversando com o outro e reforçou novamente que foi tudo muito rápido, e que a discussão durou cerca de 03 minutos e em seguida já chegou a policia e nem perguntou nada para o acusado e já carregou ele e levou embora que não deu tempo de conversar e nem de chegar perto. Relatou que o acusado estava sentado no meio fio e que a vitima estava xingando o acusado. Relatou que não houve agressão só estavam conversando. Relatou que nunca presenciou brigas entra o casal e que essa foi a primeira vez. O réu Jefferson Luiz Rodrigues de Souza por sua vez relatou que a acusação de Vias de Fato é verdadeira. Na época do ocorrido estava trabalhando e tinha acabado de finalizar um plantio e por isso foram fazer uma comemoração de finalização. Relatou que chamou a vítima Fábia para ir junto, porém a vítima não quis. Relatou ainda, que estava na casa de um amigo de trabalho comemorando a finalização do plantio, momento em que a vítima chegou gritando, xingando na frente de todo mundo e que o acusado estaria com “putaria”. Que a vítima fora até o local para buscar o acusado. Relatou que a vítima soltou “um tapa” em sua cara e que para de defender pegou no pescoço da vítima e jogou ela para trás. Pediu para vítima que depois conversariam em casa e que estava alterado e na sequência a policia foi busca-lo no local. Relatou ao final que não resistiu à prisão. Portanto, nesse contexto não há dúvidas quanto à autoria da agressão. Durante o interrogatório da faze de instrução processual o réu Jefferson confessou ter agredido a vítima e foi corroborado pela prova oral, que está de acordo com a dinâmica do evento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o Réu Jefferson Luiz Rodrigues de Souza como incurso no delito descrito no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais. Passo à dosimetria da pena. Demonstrada a materialidade e a autoria, início a dosimetria das penas pelo sistema trifásico, como preceituam os artigos 59 e 68 do Código Penal. Em relação ao referido delito imputado ao denunciado e considerando as diretrizes dos artigos 59 do Código Penal, verifica-se culpabilidade própria do tipo penal. 1ª FASE: O crime previsto no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, prevê pena de quinze dias a três meses de prisão simples ou multa. Na primeira fase, não verifico circunstâncias judiciais desfavoráveis, o acusado não é portador de maus antecedentes. Não consta nos autos elementos para analisar a personalidade e a conduta social do agente. Os motivos do crime são próprios do tipo violado. Com relação às circunstâncias do crime, se tratam de circunstâncias inerentes à ação desenvolvida para consumação do delito. No que toca às consequências do crime, são integrantes do próprio tipo penal, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. No que se refere ao comportamento da vítima, tenho que esta não contribuiu para a realização da conduta em apreço, visto que não restou comprovado se a vítima deu ou não um tapa na cara do acusado. razão pela qual mantenho a pena no mínimo de 15 (quinze) dias de prisão simples. 2ª FASE: Em segunda fase presente a atenuante da confissão, contudo, não se presta para minorar a pena nesta fase, eis que fixada no mínimo legal - em obediência ao enunciado da súmula n. 231 do STJ. Dessa forma, mantenho a pena no patamar imposto de 15 (quinze) dias de prisão simples. 3ª FASE: Na terceira fase, não vislumbro causas de aumento ou diminuição, razão pela qual estabeleço a pena definitiva em 15 (quinze) dias de prisão simples. Tendo em vista o montante de pena imposta imponho o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Verifico a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pois ausentes os requisitos autorizadores do artigo 44 do CP, uma vez que há violência ou grave ameaça contra a mulher. Contudo, o acusado faz jus à benesse do SURSIS, já que os requisitos do artigo 77 do CP foram preenchidos. Assim, suspendo a pena privativa de liberdade por 02 anos e determino a prestação de serviços à comunidade durante o primeiro ano, sendo o estabelecimento devidamente especificado na audiência admonitória. O Réu não permaneceu preso. Por isso, não aplico o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Concedo ao Acusado o direito de apelar em liberdade, pois não houve pedido de prisão do Ministério Público e o regime imposto não comporta a segregação. Transitada em julgado a sentença: a) Condeno o Réu ao pagamento das custas; b) Oficie-se o TRE para o disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Designe-se audiência admonitória ou, no caso de recusa, expeça-se a guia para início de cumprimento de pena. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), 23 de Fevereiro de 2024. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5006296-12.2024.4.03.6201

ID: 262735122

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006296-12.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELISA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006296-12.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELISA DA SILVA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006296-12.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELISA DA SILVA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - MS22975 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF objetivando o pagamento de indenização pelo seguro DPVAT decorrente de invalidez permanente. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO O Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT é obrigatório e visa cobrir os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, I, do Decreto Lei n° 73/66 e Lei n° 6.194/74. Na forma do art. 3° da Lei n° 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, não excludentes entre si, a saber: a) Para Ocorrência de Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS): Indenização concedida até o limite de R$ 2.700,00. Destina-se a cobrir gastos realizados pela vítima em consequência do acidente, a exemplo de fisioterapia, medicação, órteses, próteses etc., desde que não cobertos pelo SUS e desde que devidamente comprovados; b) Para Ocorrência de Invalidez Permanente (IP): Indenização concedida até o limite de R$ 13.500,00. Destina-se à vítima que, em consequência de um acidente de trânsito, apresenta perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão, caracterizada como invalidez permanente, que pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; c) Para Ocorrência de Morte: Indenização concedida aos herdeiros da vítima, em caso de falecimento decorrente de acidente de trânsito, até o limite de R$ 13.500,00. Se a vítima já tiver sido indenizada por invalidez em razão do mesmo acidente que lhe causou o óbito, somente será devida aos herdeiros a diferença entre o valor para a cobertura por morte e o valor já pago. Os beneficiários são o cônjuge e/ou companheiro (a) e/ou herdeiros legais da vítima, observando a parte final do art. 792 do CC: "Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.". No que tange ao valor da indenização do seguro DPVAT deve ser pago de forma proporcional ao grau de invalidez, conforme dispõe a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. Já o artigo 3º da Lei nº 6.194/1974 assim dispõe: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Diante da divergência posta nos autos, foi determinada a realização de perícia judicial, a fim de ser apurado o grau das lesões sofridas, nos termos que também preceitua a Lei n° 11.945/2009. No caso dos autos, o nexo causal entre o acidente de trânsito e a lesão da parte autora pode ser extraído do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (ID 331420304) e dos prontuários do Hospital da Unimed de Campo Grande acostados aos autos, nos quais contém a informação de que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito (moto x carro) ocorrido no dia 11.01.2023. Presente o primeiro requisito, passo a análise de conhecimento da lesão sofrida ser permanente e incapacitante. Extrai-se do processo administrativo (ID 340558714), em especial, do laudo de avaliação médica pericial (LAMP), às fls. 5 do citado ID, que o pedido de indenização foi indeferido em razão de a autora ainda estar em tratamento médico à época da perícia administrativa. A perícia foi realizada no dia 03.08.2023. Em juízo, no laudo médico pericial (ID 353675856), cuja perícia foi realizada em 06.11.2024, foi atestado que a parte autora apresenta invalidez permanente, apresentando dano parcial incompleto, com perda funcional de natureza leve (25%) da mobilidade do ombro esquerdo (25%), somando 6,25% de dano corporal; e perda funcional de natureza leve (25%) da mobilidade de um segmento da coluna vertebral, somando 6,25% de dano corporal. Quando do mesmo acidente resultarem lesões distintas, comprometedoras de mais de um membro ou segmento orgânico previstos na tabela de danos corporais, o cálculo da indenização dar-se-á mediante a cumulação dos percentuais indenizatórios respectivos de cada membro. Assim, faz jus a autora, à importância correspondente ao valor previsto na tabela para cada segmento atingido, em atenção ao disposto no inciso II, do § 1.º, do artigo 3.º, da Lei nº 6194/74, chega-se ao seguinte cálculo: a) perda funcional de natureza leve (25%) da mobilidade do ombro esquerdo (25%), somando 6,25% de dano corporal (13.500,00 x 6,25% = R$ 843,75) [Cálculo IP = %perda segmento anatômico x % limitação x R$ 13.500,00] e b) perda funcional de natureza leve (25%) da mobilidade de um segmento da coluna vertebral, somando 6,25% de dano corporal (13.500,00 x 6,25% = R$ 843,75) [Cálculo IP = %perda segmento anatômico x % limitação x R$ 13.500,00]. Somando-se os valores previstos na tabela para cada segmento atingido (a + b) é devido à autora o valor 12,5% de dano corporal total, no montante de R$ 1.687,50, a título de indenização do seguro DPVAT. Por outro lado, ressalta o perito judicial que a autora ainda está em tratamento das lesões do membro inferior esquerdo, ainda com utilizador de fixador externo de llizarov (gaiola), portanto, sem possibilidade de determinar o grau de sequela, neste momento, no membro inferior esquerdo. A Caixa e a parte autora postulam pela complementação do laudo pericial, aduzindo a ré, inclusive, que o laudo deverá ser complementado após o término do tratamento. No entanto, não é razoável que o processo fique no aguardo indefinido do término do tratamento do membro inferior esquerdo. Enquanto não houver a consolidação da sequela deixada pelo acidente de trânsito relacionada ao membro inferior esquerdo, não nasce à parte autora a pretensão de recebimento de indenização securitária. Neste sentido a jurisprudência: COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – Sentença de improcedência – Apelação da parte autora – Acolhimento - Lesão não consolidada e tratamento em curso - Por ora, não cabe falar em invalidez permanente – Não há ainda ciência inequívoca da extensão da lesão - Portanto, evidente a ausência de interesse de agir do autor e, por consequência, deve ser julgado extinto o processo sem resolução do mérito com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil – A extinção do processo sem resolução do mérito possibilitará, após o término do tratamento e se restarem sequelas, a cobrança de eventual indenização – Reforma da r. sentença que julgou improcedente o pedido, para extinção, nos termos do art. 485, VI, do CPC - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002338-75.2019.8.26.0482; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022) Portanto, evidente a ausência de interesse processual apenas quanto ao membro inferior esquerdo e, por consequência, o processo deve ser julgado extinto sem resolução do mérito quanto a esse segmento corporal. Registre-se que a extinção do processo sem resolução do mérito possibilitará após término do tratamento médico e se restarem sequelas, a cobrança do seguro DPVAT, observando-se o prazo prescricional. Além disso, o fato de a parte autora ainda estar sendo submetida ao tratamento médico das lesões decorrentes do acidente, não há ainda ciência inequívoca da extensão da lesão, data fixada como termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização (Súmula 278, STJ). Portanto, o pedido da parte autora merece reconhecimento parcial. Importante registrar, ainda, que o perito judicial é imparcial e de confiança deste Juízo e o laudo por ele elaborado está claro e bem fundamentado. Eventual impugnação oferecida pela parte autora não possui o condão de afastá-lo. Demais disso, não há informações ou fatos novos que justifiquem a desconsideração do laudo apresentado. Em relação à correção monetária e juros, de acordo com o que é assentado pelos Tribunais Superiores, de sorte que a primeira deve incidir desde a data do evento danoso e os juros, da citação: COBERTURA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO. ENUNCIADO N. 580 DA SÚMULA DO STJ - De acordo com o Enunciado n. 580 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso." Súmula 426 do STJ, "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". Em razão de todo o exposto, é de rigor a procedência parcial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, quanto ao pedido de indenização do Seguro DPVAT relacionado ao membro inferior esquerdo. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a Caixa Econômica Federal – CEF a pagar a indenização do DPVAT à parte autora, em relação à sequela parcial (invalidez parcial e permanente), no montante de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) correspondente à 12,5% do valor pertinente ao montante previsto no art. 3º, II, da Lei n. 6.194/1974, em razão do acidente automobilístico ocorrido em 11.01.2023. Os valores, que retroagem à data do acidente, deverão ser pagos após o trânsito em julgado da presente ação e serão corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente, descontando-se eventuais valores de parcelas recebidas administrativamente. Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5006296-12.2024.4.03.6201

ID: 262735126

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006296-12.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006296-12.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELISA DA SILVA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006296-12.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELISA DA SILVA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - MS22975 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF objetivando o pagamento de indenização pelo seguro DPVAT decorrente de invalidez permanente. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO O Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT é obrigatório e visa cobrir os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, I, do Decreto Lei n° 73/66 e Lei n° 6.194/74. Na forma do art. 3° da Lei n° 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, não excludentes entre si, a saber: a) Para Ocorrência de Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS): Indenização concedida até o limite de R$ 2.700,00. Destina-se a cobrir gastos realizados pela vítima em consequência do acidente, a exemplo de fisioterapia, medicação, órteses, próteses etc., desde que não cobertos pelo SUS e desde que devidamente comprovados; b) Para Ocorrência de Invalidez Permanente (IP): Indenização concedida até o limite de R$ 13.500,00. Destina-se à vítima que, em consequência de um acidente de trânsito, apresenta perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão, caracterizada como invalidez permanente, que pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; c) Para Ocorrência de Morte: Indenização concedida aos herdeiros da vítima, em caso de falecimento decorrente de acidente de trânsito, até o limite de R$ 13.500,00. Se a vítima já tiver sido indenizada por invalidez em razão do mesmo acidente que lhe causou o óbito, somente será devida aos herdeiros a diferença entre o valor para a cobertura por morte e o valor já pago. Os beneficiários são o cônjuge e/ou companheiro (a) e/ou herdeiros legais da vítima, observando a parte final do art. 792 do CC: "Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.". No que tange ao valor da indenização do seguro DPVAT deve ser pago de forma proporcional ao grau de invalidez, conforme dispõe a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. Já o artigo 3º da Lei nº 6.194/1974 assim dispõe: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Diante da divergência posta nos autos, foi determinada a realização de perícia judicial, a fim de ser apurado o grau das lesões sofridas, nos termos que também preceitua a Lei n° 11.945/2009. No caso dos autos, o nexo causal entre o acidente de trânsito e a lesão da parte autora pode ser extraído do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (ID 331420304) e dos prontuários do Hospital da Unimed de Campo Grande acostados aos autos, nos quais contém a informação de que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito (moto x carro) ocorrido no dia 11.01.2023. Presente o primeiro requisito, passo a análise de conhecimento da lesão sofrida ser permanente e incapacitante. Extrai-se do processo administrativo (ID 340558714), em especial, do laudo de avaliação médica pericial (LAMP), às fls. 5 do citado ID, que o pedido de indenização foi indeferido em razão de a autora ainda estar em tratamento médico à época da perícia administrativa. A perícia foi realizada no dia 03.08.2023. Em juízo, no laudo médico pericial (ID 353675856), cuja perícia foi realizada em 06.11.2024, foi atestado que a parte autora apresenta invalidez permanente, apresentando dano parcial incompleto, com perda funcional de natureza leve (25%) da mobilidade do ombro esquerdo (25%), somando 6,25% de dano corporal; e perda funcional de natureza leve (25%) da mobilidade de um segmento da coluna vertebral, somando 6,25% de dano corporal. Quando do mesmo acidente resultarem lesões distintas, comprometedoras de mais de um membro ou segmento orgânico previstos na tabela de danos corporais, o cálculo da indenização dar-se-á mediante a cumulação dos percentuais indenizatórios respectivos de cada membro. Assim, faz jus a autora, à importância correspondente ao valor previsto na tabela para cada segmento atingido, em atenção ao disposto no inciso II, do § 1.º, do artigo 3.º, da Lei nº 6194/74, chega-se ao seguinte cálculo: a) perda funcional de natureza leve (25%) da mobilidade do ombro esquerdo (25%), somando 6,25% de dano corporal (13.500,00 x 6,25% = R$ 843,75) [Cálculo IP = %perda segmento anatômico x % limitação x R$ 13.500,00] e b) perda funcional de natureza leve (25%) da mobilidade de um segmento da coluna vertebral, somando 6,25% de dano corporal (13.500,00 x 6,25% = R$ 843,75) [Cálculo IP = %perda segmento anatômico x % limitação x R$ 13.500,00]. Somando-se os valores previstos na tabela para cada segmento atingido (a + b) é devido à autora o valor 12,5% de dano corporal total, no montante de R$ 1.687,50, a título de indenização do seguro DPVAT. Por outro lado, ressalta o perito judicial que a autora ainda está em tratamento das lesões do membro inferior esquerdo, ainda com utilizador de fixador externo de llizarov (gaiola), portanto, sem possibilidade de determinar o grau de sequela, neste momento, no membro inferior esquerdo. A Caixa e a parte autora postulam pela complementação do laudo pericial, aduzindo a ré, inclusive, que o laudo deverá ser complementado após o término do tratamento. No entanto, não é razoável que o processo fique no aguardo indefinido do término do tratamento do membro inferior esquerdo. Enquanto não houver a consolidação da sequela deixada pelo acidente de trânsito relacionada ao membro inferior esquerdo, não nasce à parte autora a pretensão de recebimento de indenização securitária. Neste sentido a jurisprudência: COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – Sentença de improcedência – Apelação da parte autora – Acolhimento - Lesão não consolidada e tratamento em curso - Por ora, não cabe falar em invalidez permanente – Não há ainda ciência inequívoca da extensão da lesão - Portanto, evidente a ausência de interesse de agir do autor e, por consequência, deve ser julgado extinto o processo sem resolução do mérito com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil – A extinção do processo sem resolução do mérito possibilitará, após o término do tratamento e se restarem sequelas, a cobrança de eventual indenização – Reforma da r. sentença que julgou improcedente o pedido, para extinção, nos termos do art. 485, VI, do CPC - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002338-75.2019.8.26.0482; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022) Portanto, evidente a ausência de interesse processual apenas quanto ao membro inferior esquerdo e, por consequência, o processo deve ser julgado extinto sem resolução do mérito quanto a esse segmento corporal. Registre-se que a extinção do processo sem resolução do mérito possibilitará após término do tratamento médico e se restarem sequelas, a cobrança do seguro DPVAT, observando-se o prazo prescricional. Além disso, o fato de a parte autora ainda estar sendo submetida ao tratamento médico das lesões decorrentes do acidente, não há ainda ciência inequívoca da extensão da lesão, data fixada como termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização (Súmula 278, STJ). Portanto, o pedido da parte autora merece reconhecimento parcial. Importante registrar, ainda, que o perito judicial é imparcial e de confiança deste Juízo e o laudo por ele elaborado está claro e bem fundamentado. Eventual impugnação oferecida pela parte autora não possui o condão de afastá-lo. Demais disso, não há informações ou fatos novos que justifiquem a desconsideração do laudo apresentado. Em relação à correção monetária e juros, de acordo com o que é assentado pelos Tribunais Superiores, de sorte que a primeira deve incidir desde a data do evento danoso e os juros, da citação: COBERTURA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO. ENUNCIADO N. 580 DA SÚMULA DO STJ - De acordo com o Enunciado n. 580 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso." Súmula 426 do STJ, "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". Em razão de todo o exposto, é de rigor a procedência parcial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, quanto ao pedido de indenização do Seguro DPVAT relacionado ao membro inferior esquerdo. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a Caixa Econômica Federal – CEF a pagar a indenização do DPVAT à parte autora, em relação à sequela parcial (invalidez parcial e permanente), no montante de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) correspondente à 12,5% do valor pertinente ao montante previsto no art. 3º, II, da Lei n. 6.194/1974, em razão do acidente automobilístico ocorrido em 11.01.2023. Os valores, que retroagem à data do acidente, deverão ser pagos após o trânsito em julgado da presente ação e serão corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente, descontando-se eventuais valores de parcelas recebidas administrativamente. Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 1002338-55.2025.4.01.3502

ID: 338142018

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002338-55.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SAO BARTOLOMEU GERADORA DE ENERGIA RENOVAVEL S.A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE LUIZ SCHMITZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002338-55.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002338-55.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SAO BARTOLOMEU GERADORA DE ENERGIA RENOVAVEL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ SCHMITZ - PR32571 POLO PASSIVO: .DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL _ e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por SAO BARTOLOMEU GERADORA DE ENERGIA RENOVAVEL S.A contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, objetivando: "(...) b) A suspensão da presente ação até que haja decisão final no Recurso Extraordinário nº 1233096 (Tema 1067), em observância ao princípio da segurança jurídica e à uniformidade da jurisprudência; f) A concessão da tutela de evidência, nos termos do art. 311, inciso II, do CPC, assim como do Tema 69 do STF, afastando o PIS/COFINS das suas próprias bases de cálculo, nos termos do art. 311, do CPC; g) Subsidiariamente ao pedido anterior (“e”), a concessão da medida liminar, inaudita altera pars, a fim de que a Impetrante, não seja obrigada a recolher, para as competências futuras, o PIS e a COFINS sobre sua própria base de cálculo, até o julgamento definitivo do writ, devido a manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade dessa exigência; i) Seja declarado o direito de recuperação dos valores pagos indevidamente por meio da compensação com valores vincendos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (IN 1717/2017), dos valores pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos – inclusive o que vier a ser recolhido indevidamente durante o trâmite da presente ação, aplicando-se os juros SELIC previstos no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 (...)" O impetrante, em síntese, defende a tese de que os valores recolhidos a título de contribuições sociais PIS e de COFINS devem ser excluídos das suas próprias bases de cálculo, aduzindo que os valores recolhidos a título de PIS e a COFINS não são receitas pertencentes aos contribuintes, pois ingressam em suas contas de forma transitória e com destinatário certo (União Federal), e, portanto, não podem ser caracterizados como acréscimo patrimonial. Petição inicial instruída com procuração e demais documentos. Informações prestadas id 2179615089. Decisão indeferindo o pedido liminar (id2184764562). O MPF declinou de oficiar no feito (id2185664366). Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id2187519420). Vieram os autos conclusos. Decido. Ao apreciar o pedido liminar, expus a seguinte linha argumentativa: “A interpretação conjunta das Leis n°s 9.715/98, 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03 leva à conclusão de que a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS é o faturamento/receita bruta e não a receita líquida da empresa contribuinte. Logo, os próprios valores do PIS e da COFINS servem de base de cálculo para as aludidas contribuições sociais. No conceito de faturamento/receita bruta não está contido somente o resultado líquido, mas todos os custos e despesas que compõem o valor da operação que gerou a receita contabilizada por um dado contribuinte. Nestes custos incluem-se, por óbvio, os próprios tributos pagos pelo contribuinte e que oneram o valor do produto ou do serviço. O argumento do impetrante de que os valores do PIS e da COFINS não configuram receita porque são recolhidos aos cofres públicos não prospera. Com exceção de situações específicas, como o lucro, os demais elementos componentes do custo também não ficam com o contribuinte, a exemplo das obrigações pagas a terceiros. Assim, não cabe aplicar ao caso concreto a conclusão do Supremo Tribunal Federal no tema nº 69 por analogia a fim de afastar da base de cálculo da contribuição ao Pis e Cofins os valores referentes às próprias contribuição ao Pis e Cofins. São situações jurídicas diversas. A ratio decidendi do RE n° 574.706/PR (ou o que o CPC/2015 chama de “fundamentos determinantes”) não tem encaixe com a hipótese ora analisada. Não fosse isso suficiente, o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei n.º 12.973/2014, prevê em seu § 5° que a na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes. De se destacar, outrossim, que, mesmo antes da alteração realizada pela Lei nº 12.973/2014, já se entendia que as contribuições ao PIS e a COFINS integravam a receita bruta. O § 5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, deste modo, apenas ratificou esse entendimento. De mais a mais, não há previsão legal para excluir o PIS e a COFINS das suas próprias bases de cálculo. Neste contexto, importa lembrar que todo e qualquer benefício fiscal, seja de que tipo for, deve vir expressa e inequivocamente previsto em lei, nos termos do art. 111 e 176 do CTN c/c art. 150, § 6°, da CF/88. No tocante aos precedentes jurisprudenciais, cito dois julgados do TRF-4 nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. 2. Descabida a simples aplicação do posicionamento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob o regime de repercussão geral, uma vez que se trata de discussão envolvendo tributo diverso, qual seja a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em processos subjetivos, o que se julga é a exigência tributária concreta, não uma tese abstrata. 3. É permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção legal. Inteligência do Resp 1144469/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/08/2016. TRF4. 1ª Turma. AI n.° 5023871-92.2018.4.04.0000/PR. Rel. Des. Roger Raupp Rios. Julgado em 12/09/2018. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. Inexiste previsão legal para a exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo. (TRF4 5000243-47.2019.4.04.7111, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 04/09/2019) A respeito da questão posta nos autos, a jurisprudência do STJ já assentou, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, que é lícita a incidência de tributo sobre sua própria base de cálculo: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. 'A contrario sensu' é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n.582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. (sublinhou-se) 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel.Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel.Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. 4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto-Lei n.1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. 5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. 6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago.Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não-cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. 8. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". 9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL". 10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. 11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS.ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.NÃO-APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005;EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. 13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016) Esse o quadro, INDEFIRO o pleito liminar.” Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, não vislumbro razão para modificar o entendimento anteriormente adotado. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e julgo improcedente o pedido, denegando a segurança pleiteada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, em conformidade com o art. 25 da Lei 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis, GO, data da assinatura eletrônica.

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Raphael Liparini x Banco Bradesco S/A

ID: 277995087

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151509-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL LIPARINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

DANIELA LAGRECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2151509-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2151509-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Guaçu - Agravante: Raphael Liparini - Agravado: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Raphael Liparini, no âmbito da ação de repactuação de dívidas de nº 1002338-37.2025.8.26.0362 que move em face de Banco Bradesco S/A. O autor interpôs agravo de instrumento (fls. 01/14), insurgindo-se de decisão que lhe negou o benefício à gratuidade processual. Em resumo, sustentou que está em situação de superendividamento, encontrando-se em condição econômica que torna inviável a assunção das despesas processuais sem agravar ainda mais sua vulnerabilidade financeira e social. Diante disso, requereu a reforma da r. decisão agravada para que lhe seja garantida a justiça gratuita requerida. A r. decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fls. 15/17): "Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No presente feito, a despeito da comprovação quanto à existência de dívida, o polo ativo trouxe aos autos documentos que demonstram que este percebe uma renda em valor muito superior à média da população (fls. 27, 28 e 93), e apta a lhe permitir o pagamento das custas processuais, não sendo aduzida, e comprovada, nenhuma condição que a impossibilite efetivamente de realizar tal pagamento. Observe-se que a parte não se valeu do serviço de assistência judiciária, pelo contrário, contratou advogados para o patrocínio da causa, o que sem dúvida é muito mais oneroso do que efetuar o pagamento correspondente às custas processuais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se." É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado e tempestivo. Ausente o recolhimento de preparo, à vista do próprio objeto do recurso. 1. Concessão da liminar Concede-se efeito ativo ao recurso. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o autor é hipossuficiente. Verificou-se que a agravante busca com o processo de origem a renegociação de suas dívidas, que, segundo alega, alcançam R$ 333.587,87 (fl. 06 da origem). Ressalte-se que, considerando a declaração de que recebeu R$ 14.000,00 em fevereiro de 2025 (fl. 28 da origem), o débito apontado na origem compromete cerca de 65% de sua renda líquida e colocam em situação de aparente superendividamento (fl. 06 da origem): Nesse sentido, é evidente que a situação apresentada revelou elementos de superendividamento. Daí o pedido de repactuação de dívidas. Ademais, no caso dos autos, não haveria viabilidade lógica em o autor ingressar com um pedido de repactuação de dívidas caso possuísse meios para saldá-las, de forma que há considerável indício de sua hipossuficiência financeira. A respeito do tema, confiram-se precedentes deste Tribunal de Justiça, todos desta E. Turma julgadora, garantindo-se a gratuidade à pessoa natural quando do ajuizamento de ações de fundadas em superendividamento, destacando-se as seguintes ementas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO pedido amparado em declaração hipossuficiência financeira e em cópias de demonstrativos de pagamento de seu salário suficiência superendividamento do agravante demonstrado parcelas para amortização de mútuos que consomem a maior parte de seus rendimentos mensais circunstâncias que autorizam a concessão da gratuidade da justiça agravo provido." (Agravo de Instrumento 2159869-62.2023.8.26.0000, relator o Desembargador CASTRO FIGLIOLIA, julgado em 15/01/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. SUPERENDIVIDAMENTO.Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que a autora possui superendividamento. Remuneração líquida na faixa de R$ 4.938,85. Dívidas que atingem mais de 90 % dos rendimentos mensais. Pedido de repactuação de dívidas que torna evidente a hipossuficiência da autora. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Observação que o deferimento da gratuidade implicará apreciação pelo juízo de primeiro grau dos demais requisitos legais, em especial, a apresentação de plano de pagamento e informações sobre a dívida, os demais integrantes do núcleo familiar e o rendimento familiar. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO." (Agravo de Instrumento 2324048-13.2023.8.26.0000, de minha relatoria, julgado em 05/12/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução Assistência Judiciária Gratuita Negativa pelo Magistrado Insurgência Consoante disposição do art. 99, §3º, do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meio documental - Na hipótese de superendividamento, deve-se considerar a renda auferida pelo autor, mas também as dívidas e o estado econômico-financeiro em que se encontra a parte, sob pena de ser-lhe negado o acesso à jurisdição - Existindo nos autos prova idônea da condição de insuficiência de recursos financeiros da parte requerente, imperioso conceder o benefício da justiça gratuita Pretensão de suspensão da execução que não se conhece, eis que não foi objeto de análise na decisão recorrida Decisão reformada - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido.*" (Agravo de Instrumento 2253457-26.2023.8.26.0000, relator o Desembargador JACOB VALENTE, julgado em 11/10/2023). Sendo assim, concede-se a antecipação da tutela recursal, possibilitando-se o prosseguimento do feito em primeiro grau até final julgamento do recurso. 2. Determinações a serem cumpridas em primeiro grau Superado esse ponto, à vista do específico procedimento da ação de repactuação de dívidas, convém ressaltar que esse início de vigência da nova legislação tem exigido dos operadores do direito adaptação. As petições iniciais ainda se ressentem de esclarecimentos e detalhamentos sobre as condições financeiras (do consumidor e de sua família), descrições de remunerações e das dívidas (de consumo e de outra natureza) e as propostas de pagamento (plano de pagamento). As decisões judiciais ainda se ressentem de precisão, mormente para não fazer do procedimento específico previsto no Código de Defesa do Consumidor uma "ação de procedimento comum", deixando-se de verificar desde logo os requisitos da petição inicial (notadamente a apresentação de explicações antes mencionadas) ou o rito com realização obrigatória de audiência de conciliação. Desde logo, é preciso frisar que, diferentemente do que acontece no procedimento comum, não se pode postergar a audiência de conciliação. A audiência de conciliação servirá para o início da negociação entre consumidor e os fornecedores. Nela, será apresentado e discutido o plano de pagamentos. A questão central a ser desenvolvida na ação de conciliação e repactuação de dívidas será uma renegociação como ato de vontade (se obtida conciliação) ou uma modificação das condições dos contratos impositiva (se fruto de decisão judicial). Pode-se afirmar, ainda, que essa ação de conciliação e repactuação de dívidas prevista no CDC (art. 104-A e seguintes) tem como objetivo efetivar os direitos do consumidor superendividado numa perspectiva de manutenção da sua dignidade humana (daí a preservação do mínimo existencial) ao lado do cumprimento de suas obrigações. Essa ação judicial implementa direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. A advertência inicial sobre os direitos fundamentais nos âmbitos material e processual incidentes na ação de conciliação e repactuação de dívidas servirá para iluminar os operadores do direito (advogados, promotores de justiça e magistrados) na tarefa de tutela dos direitos do consumidor em situação de vulnerabilidade econômica (art. 4º, I do CDC), efetivando-os numa busca de uma harmonização dos interesses dos participantes dos contratos de consumo e envolvidos na situação de superendividamento (art. 4º, III do CDC). Nessa ordem de ideias, a atividade da renegociação e conciliação será fundamental. E, sendo assim, caberá ao juízo de primeiro grau adotar o procedimento previsto no Capítulo V do CDC artigos 104-A a 104-C. Isso porque, a inovação trazida no Código de Defesa do Consumidor trouxe para o fornecedor uma obrigação de renegociar. Se havia uma discussão na doutrina (a título de exemplo, ANDERSON SCHEREIBER, "Equilíbrio Contratual e Dever de Renegociar", Saraiva, 2ª edição) e nos tribunais sobre a existência de uma obrigação ou dever legal de (re) negociação no campo do direito e que pudesse ser desdobramento do princípio da boa-fé (dever anexo de renegociação), agora essa dúvida deixa de existir. A lei impôs ao fornecedor o dever de comparecer e (re) negociar com o consumidor, tanto que sancionou sua ausência à audiência (ou sessão) de conciliação com a suspensão da exigibilidade do débito (art. 104-A, § 2º do CDC). A respeito do tema, colhe-se brilhante artigo dos professores CLÁUDIA LIMA MARQUES e FERNANDO RODRIGUES MARTINS (in "Deveres e Responsabilidade no Tratamento e na Promoção do Consumidor Superendividado", Revista do Ministério Público Brasileiro, Ano 1, número 01, "http://revista.cdemp.org.br/index.php/revista/article/view/16/3", consulta em 01/11/2022), destacando-se: "E, sobretudo, novos deveres de cooperação com os consumidores já superendividados para o tratamento de seu problema, como o dever de negociação de boa-fé para repactuação de dívidas (Art. 6º, XI combinado com Art. 104-A e 104-C), e deveres de preservação do mínimo existencial, seja na concessão do crédito, seja na repactuação de dívidas (art. 6, XII combinado com Art. 104-B e seu processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes)." Esse dever de renegociação de boa-fé traduz a formulação de propostas com atenuação de encargos, para se transformar não somente numa obrigação de comportamento, como preconizado pelo professor ANDERSON SCHEREIBER (obra citada), mas também de resultado. O fornecedor deve envidar todos os esforços para renegociação, insista-se, com apresentação de propostas para reavaliação e realinhamento da situação do consumidor superendividado. Por exemplo, considerando-se o caso de empréstimos bancários, a proposta deverá mencionar aquilo que foi praticado e ajustado entre as partes e sugerir que se substitua a taxa de juros contratada pela taxa média de mercado para mesma modalidade de operação bancária (na época da contratação ou na época de pagamento). Isto é, no caso de empréstimos bancários, se a taxa média de juros praticada no mercado era inferior àquela prevista no contrato que originou a dívida a ser repactuada, viabilizaria-se uma renegociação voluntária entre as partes a partir daquele dever de renegociação. Esse quadro é reforçado pela possibilidade da intervenção judicial (no plano judicial compulsório) para sua redução sem que se cogitasse um juízo de valor de abusividade (nulidade), mas sim uma modificação judicial do contrato com origem nessa situação de superendividamento, para atenuar seus efeitos. E, no exemplo mencionado, a adoção da taxa média de juros poderia significar uma harmonização dos interesses do consumidor e do fornecedor. Registre-se o conteúdo do § 3º do artigo 104-B do CDC, que não deixa dúvidas sobre a possibilidade do plano de pagamento contemplar medidas para alongar e atenuar encargos da dívida de consumo repactuada: "O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos." Sendo assim, sem prejuízo do prosseguimento do feito, determina-se ao autor, no prazo de 15 dias (contados da publicação desta decisão liminar), que providencie EM PRIMEIRO GRAU: (a) esclarecer a existência de outras dívidas de consumo ou não, suas e de seu cônjuge, para aferição do mínimo existencial, mas que devem ser acompanhadas dos respectivos comprovantes possíveis (inclusive dívidas não sujeitas à ação de repactuação de dívidas, tais como aquelas oriundas de empréstimos com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural - art. 104-A, §1º, CDC), (b) juntar seus extratos e de seu cônjuge do REGISTRATO junto ao Banco Central do Brasil, a fim de se verificar a existência das contas bancárias do autor e do casal, com a juntada dos extratos de cada uma delas, dos últimos 06 meses, (c) esclarecer o se o cônjuge ingressou com procedimento idêntico, (d) juntar cópias e informações sobre aplicações e faturas de cartão de crédito dos últimos 06 meses, suas e de seu cônjuge, (e) juntar cópias das últimas três declarações de imposto de renda, de seu cônjuge, (f) deverá o autor identificar TODOS os seus gastos, com os comprovantes e destacar sua essencialidade para sua subsistência, (g) juntar instrumento de compra e venda dos terrenos, bem como o certificado do veículo e (h) plano de pagamento adequado e sério, especificando a proposta em relação a cada contrato cuja dívida se pretende repactuar (individualizando-se capital emprestado, capital atualizado, saldo devedor na data da proposta, número de parcelas proposta, valor da parcela proposta, data do primeiro pagamento, etc.). A solução do superendividamento envolve o núcleo familiar, tornando-se imprescindíveis informações (documentadas) sobre o cônjuge. O mínimo existencial servirá para que a parte faça frente às despesas. Daí a importância da parte autora esclarecer as despesas e as receitas da FAMÍLIA (ela e cônjuge, ao menos) com a divisão de quem arca com quais despesas, para DEPOIS formular o plano de pagamento. Faz-se ainda mais necessária a juntada de todos os documentos da esposa, tendo em vista que TODOS OS BENS FINANCIADOS estão no nome dela. Ora, o autor está pagando, em verdade, dívidas em nome de outrem. De toda forma, como acima explicitado, a ação de repactuação de dívidas deve envolver a totalidade do núcleo familiar. Sendo assim, indispensável o cumprimento das determinações acima. As determinações acima destacadas servirão como medida instrutória para a realização da audiência de conciliação e poderão, inclusive, ser utilizadas no futuro pelo administrador judicial (art. 104-B, §3º, CDC). Apesar da aparente situação de superendividamento (que levou, inclusive, à concessão da tutela recursal para conferir efeito ativo ao recurso), é fora de dúvida que o autor aufere vultosa renda, oriunda, ao que tudo indica, da empresa em que figura como sócio (RAPHAEL LIPARINI COMERCIO DE VEICULOS LTDA). Observo ainda a existência de diversas transferências realizadas pela pessoa jurídica à pessoa física em valores expressivos, ponto que também deverá ser esclarecido pelo autor. Exemplificando-se (fls 93 e 96 da origem): O que inclusive resultou em uma movimentação no valor de R$ 24.882,00 no mês de fevereiro de 2025, quando havia declarado uma renda de R$ 11.187,33 (fls. 27 e 92 da origem): É de se estranhar, nesse sentido, que possua renda tão elevada, sem a devida declaração à Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, diante da excepcionalidade do caso, oficie-se à Receita Federal do Brasil, a fim de se apurada eventual sonegação de informações ao Fisco. Determina-se ao autor, sob pena de revogação da tutela recursal concedida: (a) esclarecer (com prova documental) a origem dos contratos que originaram a confissão de dívida objeto da repactuação de dívidas e a destinação daqueles valores, e (b) juntar o imposto de renda da pessoa jurídica, dos últimos três anos. Sem prejuízo e IMEDIATAMENTE, caberá ao juízo de primeiro grau processar o feito, nos seguintes termos (ratificando-se a liminar concedida no agravo): (i) processamento IMEDIATO DA DEMANDA, com a intimação do banco réu para que proceda com a exibição de documentos (contratos), alertando-os que a ausência à audiência ou omissão na apresentação de propostas poderá implicar no acolhimento da proposta do autor para o plano de pagamento, (ii) designação OBRIGATÓRIA de audiência de conciliação, em até 30 dias, (iii) apreciação da tutela de urgência e (iv) apreciação, oportuna, do plano de pagamento (voluntário ou compulsório), inclusive com a complementação das informações e documentos sobre a dívida e os rendimentos da autora e do núcleo familiar, como determinado nesta decisão. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de primeiro grau, dispensando-se informações. Dispensada a intimação dos agravados, libera-se o recurso para julgamento.Int. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Daniela Lagreca (OAB: 453501/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002338-98.2025.8.26.0568

ID: 275921574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002338-98.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BELLONI RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB 394330/SP) Processo 1002338-98.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE … ADV: Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB 394330/SP) Processo 1002338-98.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial de quantia certa visando ao pagamento do importe de R$4.257,13 - fls. 16/17, decorrente do inadimplemento do termo de reconhecimento e confissão de dívida com acordo administrativo firmado entre as partes. Requer: (a) a citação do(a) Executado(a) via postal, para pagar, no prazo de 3 (três) dias, o débito indicado, acrescido de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas e honorários advocatícios, ou, querendo, apresente Embargos à Execução, requerendo, ainda, seja expedida certidão de averbação premonitória, nos termos do art. 828, do CPC. (b) a exequente opta pela não realização de audiência de conciliação, em razão de não haver autorização legal para transacionar fora dos termos da Lei Municipal nº 4.085/2017. Com a inicial, os documentos de fls. 02/17: Fls. 13/15: termo de reconhecimento e confissão de dívida com acordo administrativo ; Fls. 22/23: requerimento de matrícula e termo de adesão; Fls. 16/17: planilha de cálculo. É o relatório. DECIDO. I - DAS DESPESAS PROCESSUAIS COM CITAÇÃO Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa de citação postal. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Não havendo o recolhimento da taxa de citação postal, certifique-se a Serventia. Após, tornem os autos conclusos. Recolhida a taxa de citação postal, cumpra-se a Serventia as determinações a seguir: II - DA CITAÇÃO Cite-se o executado, via correio-AR, para pagamento do débito em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. O executado deverá ser intimado de que o prazo para oferecimento de eventuais embargos é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos da carta de citação (CPC, art. 915), bem como de que poderão, neste mesmo prazo, efetuar o pagamento de 30% do valor do débito (incluindo custas e honorários de advogado) e requerer o parcelamento do restante em até 06 vezes mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) executado(a)(s), para a sua apreciação, informem o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda, das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a defesa, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. III - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. III. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. III. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. IV - DA CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO. Havendo solicitado pelo credor, expeça-se a certidão de distribuição da presente ação para fins de averbação junto ao cartório de imóveis e demais congêneres, providenciando a exequente a impressão e encaminhamento. V - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. VI - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) VI.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC,PREV-JUD, SERP-JUD, CNIB e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Observe-se o valor constante da planilha do débito apresentada. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. VI.a1. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VI.a2. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. VI.b. PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VI.c. PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. Sendo bloqueado valor ínfimo, desde já fica autorizado o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VI.d. DO VALOR ÍNFIMO Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. VI. e. DO BLOQUEIO Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VI.f. PENHORA DE SALÁRIO Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator "a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família". Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido eventual pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. VI. g. BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida a expedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) para eventual impugnação, no prazo de 15 dias. Por ocasião do ato, o Sr. Oficial de justiça deverá certificar as condições gerais do veículo, como a situação dos pneus, eventuais avarias, existência de estepe/equipamentos de som e outros, bem como sua quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Havendo impugnação, vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. VI. h. PENHORA DE IMÓVEL VI. h1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. VI. h2. PENHORA DE IMÓVEL NOS AUTOS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. VI. h3. DO PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO BEM FORMULADO PELO(A) (S) EXEQUENTE(S) No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 20 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. VI. i. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A) EXEQUENTE A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. VI. j. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se.

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