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Processo nº 0001281-98.2025.8.26.0168

ID: 293404080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001281-98.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001281-98.2025.8.26.0168 (processo principal 1002341-60.2023.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Silvia Aparecida Verreschi Costa - Vistos. Trata-se de cumprimento… Processo 0001281-98.2025.8.26.0168 (processo principal 1002341-60.2023.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Silvia Aparecida Verreschi Costa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença prolatada por este Juízo de primeiro grau, cuja prevenção encontra-se disposta no artigo 516 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs (R$ 185,10 em 2025), é devida a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. O item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 determina que, por força da gratuidade, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, deduzindo-se estes valores de eventual quantia depositada em juízo, por ocasião do levantamento. Por se tratar de mero incidente de cumprimento de sentença, ficam mantidos eventuais benefícios da gratuidade da justiça concedidos na fase de conhecimento, dispensando o adiantamento da taxa judiciária. Considerando que o(a) executado(a) não constituiu advogado na fase cognitiva, INTIME-SE PESSOALMENTE (art. 513, §2º do CPC) o(a) devedor(a) para pagamento da dívida indicada no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido da taxa judiciária (na forma abaixo indicada), no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, bem como será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo os atos de expropriação, mediante requerimento do credor. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Valor da execução (débito exequendo): R$ 1.546,22 (um mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos). Taxa Judiciária devida no cumprimento de sentença (2%): valor mínimo de 5 UFESPs (R$ 185,10), a ser recolhida em Guia DARE-SP, utilizando o código 230-6, devendo o Advogado valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Salvo se beneficiária da justiça gratuita, fica a parte executada advertida de que, não havendo o recolhimento das custas e despesas no processo de conhecimento, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa, sem prejuízo de execução neste incidente. Sem prejuízo, no prazo de cinco dias, deverá a parte exequente informar se houve penhora no rosto dos autos na fase cognitiva e, se for o caso, juntar neste incidente cópia de eventual termo ou auto referente à constrição, sob pena de litigância de má-fé. Em homenagem ao Princípio da Cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, a fim de que o processo evolua adequadamente e de forma efetiva, determino que as partes categorizem as petições e documentos corretamente, utilizando-se das opções específicas disponíveis quando da oportunidade do peticionamento eletrônico, tais como: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; Embargos de Declaração; Pedido de penhora on-line; Pedido de Penhora de Imóvel; Pedido de Penhora de Veículo; Impugnação ao Cumprimento de Sentença; Manifestação sobre a Impugnação; Exceção de Pré-Executividade; Pedido de Expedição de Alvará; Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC), etc. Ao lado do tipo de petição existe uma lupa, onde a parte deverá digitar a "palavra-chave" a que se refere a petição e verificar qual o tipo é específico para o caso. Esclareço que as opções "Petições Diversas" e "Petição Intermediária" são exceções e deverão ser utilizadas apenas de forma residual, quando ausente o enquadramento específico. Orientação para peticionamento eletrônico intermediário disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/3NovoPortaleSAJPeticionamentoEletronicoIntermediario.pdf Expeça-se o necessário para intimação da parte executada. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP)

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Processo nº 1002341-13.2025.4.01.3307

ID: 325629047

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002341-13.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDICK RENATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIA FELIX DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002341-13.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANDICK RENATO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA FELIX DE OLIVEIRA - BA43478 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A Legislação Previdenciária garante o benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Ao trabalhador rural é assegurado aposentadoria por idade, mesmo sem contribuição para a previdência social, desde que comprove o referido exercício de sua condição profissional, mediante prova material, ainda que indiciária, complementada por prova testemunhal (Lei nº 8.213/91, art. 39 e 55). O Decreto 3048/99, por seu art. 144, acrescentou a exigência de que tal prova seja “razoável”, conceito de textura aberta cujos contornos têm sido dados jurisprudencialmente. Os mesmos Tribunais sedimentaram a orientação de absoluta inaptidão de solitária prova testemunhal, como se vê das Súmulas 27, do TRF-1ª Região, e 149, do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, para que se comprove o exercício da atividade rurícola pelo tempo equivalente ao período de carência, se faz necessária existência de documentação comprobatória contemporânea ao dito período. No caso dos autos, o requisito etário se encontra comprovado por meio do documento de identidade juntado (Id 2171944872). Quanto aos demais requisitos, o Demandante pretende comprovar que exerceu o labor rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, formulado em 15/10/2024, na qualidade de segurado especial. Na instrução processual, a parte autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurado especial e o exercício de atividades campesinas, apresentou, entre outros, os seguintes documentos: ITR’s datados de 2016-2023, em nome de Abdias Rodrigues de Andrade (ID 2171943921, 2171944017, 2171944080, 2171944163, 2171944223, 2171944270, 2171944351 e 2171944468); Certidão de Óbito de Abdias Rodrigues de Andrade (ID 2171944608), genitor de Antônio Argolo de Andrade, com quem a parte Autora possui contrato de parceria rural; Certidão de Casamento, em que consta a profissão do Autor como trabalhador rural (ID 2171944674); Instrumento Particular de Parceria Rural, com reconhecimento de firma em 2024 (ID 2171944774); Comprovantes de residência com endereço rural (ID 2171945063, 2171945610, 2171945945); Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários (ID 2171947512) e Título de Eleitor (ID 2171947873). Contudo, os documentos apresentados não constituem supedâneo à tese da parte autora, não sendo suficientes para comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício pleiteado. Os documentos apresentados são extemporâneos ao período que se quer comprovar, produzidos unilateralmente e/ou meramente declaratórios, ou ainda referentes a terceiros ou que não se referem necessariamente ao labor rural. A despeito de o Instrumento Particular de Parceria Rural apresentado servir para constituir início razoável de prova material da atividade rural, não é suficiente para projetar efeitos para todo o período de carência necessário, especialmente considerando que o documento possui reconhecimento de firma em data próxima a data do requerimento administrativo. A prova oral produzida na audiência realizada, desacompanhada de documentos que a reforcem, não é hábil, por si só, para afastar as conclusões acima. “Ex positis”, levando em consideração os documentos acostados aos autos e os depoimentos colhidos na audiência, a parte Autora não comprova a qualidade de segurado especial no período de carência necessário, situação que impõe o indeferimento do benefício pleiteado. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte Autora na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia.

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Processo nº 1002341-62.2022.8.11.0055

ID: 280862549

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002341-62.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA CAROLINA NASCIMENTO ELIAS DO NASCIMENTO NASCIMENTO & NASCIMENTO SOCIEDADE MEDICA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 5 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1002341-62.2022.8.11.0055 Valor da causa: R$ 7.953,03 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Endereço: AV BRASIL, 2351, N, JARDIM EUROPA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-901 POLO PASSIVO: Nome: NASCIMENTO & NASCIMENTO SOCIEDADE MEDICA Endereço: RUA ANTONIO JOSE DA SILVA, 1612, W-SALA 01, JARDIM ACACIA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-007 Nome: ANGELA CAROLINA NASCIMENTO Endereço: RUA ANTONIO JOSE DA SILVA, 1612, W, JARDIM ACACIA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-007 Nome: ELIAS DO NASCIMENTO Endereço: AVENIDA BRASIL, 68, E, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-096 INTIMANDO: NASCIMENTO & NASCIMENTO SOCIEDADE MEDICA - CNPJ: 30.667.884/0001-01 (EXECUTADO), ANGELA CAROLINA NASCIMENTO - CPF: 996.279.221-53 (EXECUTADO) e ELIAS DO NASCIMENTO - CPF: 138.013.331-91 (EXECUTADO) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO do Intimando acima citado, para que efetue, no prazo de 5 dias, o pagamento das taxas e custas processuais da seguintes forma: 1) Valor de R$ 490,45 referente a custas processuais; 2) Valor de R$ 244,76 referente a taxa judiciária 3) Valor de R$ 76,86 referente a contadoria. Os valores indicados nos itens 1 e 2 deverão ser pagos mediante expedição de guia, a ser realizada da forma que segue: Os valores indicados nos itens 1 e 2 deverão ser pagos mediante expedição de guia, a ser realizada da forma que segue: Acessar o site www.tjmt.jus.br, link “Emissão de Guias de Arrecadação”, após, clicar em "Guias Judiciais do 1º e 2º Grau, em seguida digitar no campo em branco a palavra “custas”, escolher a opção “Custas e Taxas Finais ou Remanescentes”, após inserir o número único do processo, clicar em “próximo”. Após, preencher o campo com o CPF/CNPJ, em seguida incluir os valores acima indicados no item 1 para custas e do item 2 para taxa, aí clicar em GERAR GUIA. O ITEM 3, SE REFERE A CONTADORIA E O VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL, AG. 1321-8, CONTA CORRENTE 104126-6, EM NOME DE JOSUÉ MATHEUS DE MATTOS, CPF 238.698.799-04. APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES SUPRA, PROTOCOLAR PETIÇÃO NOS AUTOS (PJE), DIRECIONADA A CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, JUNTANDO COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS VALORES SUPRA CITADOS. Fica a advertência que o não pagamento nos moldes acima indicados ensejará a expedição de CERTIDÃO DE DÉBITO PARA IMEDIATO PROTESTO. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROBSON CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002341-07.2025.4.01.3309

ID: 325599929

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002341-07.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA RAVANE SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILSON MOREIRA DA SILVA

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MARINA CARDOSO DE LIRA SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002341-07.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002341-07.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAMELA RAVANE SILVA MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA CARDOSO DE LIRA SENA - BA76458 e GILSON MOREIRA DA SILVA - BA49338 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de amparo assistencial ao portador de deficiência. De acordo com o art. 20, da Lei 8.742/93, três são os requisitos necessários para a concessão do aludido benefício: 1) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico juvenil com nefrite lúpica (CID 10: M32.1), não possui enfermidade ou deficiência que impeça sua participação plena e efetiva em sociedade. Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora não apresentou nenhuma manifestação as conclusões da perícia médica no prazo estipulado. Dessa forma, indefiro o pedido de nova perícia médica. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica, fundamentada, emitida por profissional equidistante das partes, notadamente quando não há robusta prova que contrarie as conclusões do expert. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não preenche o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial, em face da inexistência de impedimentos de longo prazo de que trata a lei de regência. Não comprovada a incapacidade da demandante, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1. O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.). Somado a isso, o Enunciado 167 do FONAJEF aduz que: "nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar" Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002341-12.2025.8.26.0323

ID: 333765487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002341-12.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MARIA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO HERCULANO DE PAULA SANTOS

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FABIO AVERALDO DA SILVA

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Processo 1002341-12.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Josiane Maria Cabral - VISTOS. I. Recebo a emenda de fls. 43/44. Anote-se. II. O pedid… Processo 1002341-12.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Josiane Maria Cabral - VISTOS. I. Recebo a emenda de fls. 43/44. Anote-se. II. O pedido de tutela de urgência há de ser deferido. Tem-se que para a concessão da tutela de urgência exige a Lei que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão [art. 300 do Código de Processo Civil]. Sobre a expressão "probabilidade do direito", escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória." in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, pág. 203. Pois bem. As alegações da autora são verossímeis e vêm escoradas por prova documental que, pela narração dos fatos, seria possível dele exigir, ao menos neste momento processual. Ora, a autora nega a existência das relações jurídicas entabuladas entre ela e as rés, ou seja, a aquisição de veículo junto ao primeiro requerido, com sede na cidade de Campinas, financiado junto ao segundo requerido, "no montante total de R$ 162.519,60, a serem pagos em 60 (sessenta) parcelas de R$ 2.708,66 cada uma, sendo a primeira parcela com vencimento para a data de 17/04/2025 e as demais para a mesma data dos meses subsequentes", as quais, se existentes, tornariam legítima cobrança dos débitos dela decorrentes. Exigir da autora a prova do fato negativo é, por via transversa, impedir-lhe o exercício do próprio direito. Enfim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para suspender a eficácia dos contratos de empréstimo - no montante total de R$ 162.519,60, a serem pagos em 60 (sessenta) parcelas de R$ 2.708,66 cada uma, sendo a primeira parcela com vencimento para a data de 17/04/2025 e as demais para a mesma data dos meses subsequentes - , em nome da autora, junto ao segundo requerido. Oficie-se ao serviço de proteção ao crédito (fl. 24, 29 e 30) para que cesse, de imediato, a negativação do nome da autora. Cumpra-se, com urgência. III. Diante das especificidades da causa, não se vislumbrando hipótese de autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. IV. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa. V. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VI. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se e providencie-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO AVERALDO DA SILVA (OAB 213667/SP), LUIZ CLAUDIO HERCULANO DE PAULA SANTOS (OAB 307328/SP)

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Processo nº 1002341-95.2025.8.26.0360

ID: 308599422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002341-95.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

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Processo 1002341-95.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.R.B. - Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita e os da prioridade na tramitação do feito. Anote-se, tarjando-se… Processo 1002341-95.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.R.B. - Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita e os da prioridade na tramitação do feito. Anote-se, tarjando-se os autos com esses indicativos. Não há que se falar em concessão de antecipação dos efeitos da tutela, pois em que pese a parte autora ter demonstrado que a parte ré já atingiu a maioridade, não há nos autos prova da alegação de que exerça atividade remunerada, não havendo certeza da não-necessidade dos alimentos. Prematura, assim, em sede de tutela antecipada, a imediata cessação do pagamento da pensão alimentícia, a fim de que não seja obrigado a arcar com a obrigação. Revela-se prudente e adequado conservar a prestação até que seja ouvido o beneficiário da pensão, para que ele confirme, ou não, as alegações do requerente ou demonstre a excepcionalidade para a sua manutenção, tudo de conformidade com a nova orientação da Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, assim, redigida: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". É de toda conveniência, portanto, que seja instalado o contraditório, pois, medidas liminares sem oitiva da ré se justificam se e quando, sendo ela citada, possa torná-la ineficaz, o que não é o caso dos autos. Remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência tentativa de conciliação, observando que, nos termos do Provimento CSM 2651/2022, § 1º, se preservou a possibilidade de agendamento de audiências de modo virtual, mesmo após o encerramento do Trabalho Remoto; e seguindo o Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, publicado no DJE de 02.07.2020, que regulamenta a realização de sessões de conciliação por meio de videoconferência pelos CEJUSC's,a audiência será agendada de modo virtual, utilizando a Plataforma da Microsoft Teams. Assim, deverão as partes apresentarem os números dos telefones celulares, bem como os e-mails (do Procurador e da parte), no prazo de cinco dias antes da sessão agendada junto ao CEJUSC, para prosseguimento regular,ficando desde já cientes de que receberão o convite para sessão por e-mail, a ser encaminhado pelo gestor do Cejusc com o agendamento da data e horário. A intimação das partes com Procuradores se dará através do advogado, que informará os dados de ambos. CITE-SE e intime-se a parte requerida da audiência, bem como para que, no prazo de cinco dias antes da audiência, informeseu número de telefone celular e e-mail, para fins de envio de link de acesso à audiência, caso disponha dos meios necessários para participar do ato desta forma virtual(dispor de internet, computador ou celular) A informação poderá ser repassada por meio do e-mail do cartório: cejusc.mococa@tjsp.jus.br, ou pelo de telefone 19-2172-9017 (CEJUSC), no horário das 09 às 17 horas. Não dispondo dos meios para participar de forma virtual, DEVERÁ comparecer presencialmente no dia e hora agendado, junto ao CEJUSC, sito na Av. Dr. Gabriel do Ó, 1203, Edifício do Fórum. Caso a citação/intimação se dê por Oficial de Justiça, deverá este informar via certidão nos autos, os dados da parte requerida (seu número de telefone celular, bem como e-mail), nos casos em que a parte dispor de meios para realizar audiência virtual. Não dispondo, deverá ser a parte requerida orientada a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC, no dia e hora agendado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se infrutífera. Nos moldes da previsão do artigo 169, do CPC e do quanto estabelecido pela Resolução 809/2009 do TJSP, deverão as partes, na razão de cinquenta por cento para cada qual, arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa. Em caso de não ser o autor beneficiário da gratuidade, deverá proceder ao depósito da quantia através da guia depósito judicial competente, até cinco dias úteis antes da data designada. A parte cabente ao réu, desde que não beneficiário da gratuidade, deverá ser recolhida no prazo para resposta. Desde já, consigno que, superando a sessão uma hora, o valor da diferença deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias após o ato. Poderão tais verbas, outrossim, ser deduzidas das despesas processuais, a depender do deslinde do feito, cabendo eventual restituição à parte depositante, caso o ato não se realize. Por economia e celeridade processual, a presente servirá de mandado. Fica desde já deliberado pelo cancelamento de audiência junto ao CEJUSC, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos pendente de análise, falta de citação (ar negativo ou certidão negativa do oficial), ficando a serventia da Vara responsável por prestar a informação ao CEJUSC Int e dil.. Mococa, 24 - ADV: CARLOS HENRIQUE DA SILVA (OAB 422548/SP)

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Processo nº 1002341-58.2024.8.26.0222

ID: 277103244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002341-58.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA VANESSA PETRUCELLI HOMEM

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ADV: Rita Vanessa Petrucelli Homem (OAB 144577/SP) Processo 1002341-58.2024.8.26.0222 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. M. C. - Vistos. Uma vez transitada em julgado, certifique-se nos autos. Expeçam-… ADV: Rita Vanessa Petrucelli Homem (OAB 144577/SP) Processo 1002341-58.2024.8.26.0222 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. M. C. - Vistos. Uma vez transitada em julgado, certifique-se nos autos. Expeçam-se: A) carta de sentença para regularização de bens móveis e imóveis; B) mandado deaverbação a ser inscrita no Cartório do Registro Civil competente, acompanhada das cópias processuais necessárias a seu cumprimento (certidão de trânsito em julgado e de casamento das partes) para que procedaàmargem do assento de casamento dos requerentes a necessária averbação,diante da alteração dos nomes das partes.Outrossim, se o caso, serve também o presente como solicitação ao Juiz Corregedor Permanente para que seja exarado o seu respeitávelcumpra-sea fim de que seja efetivamente realizada a averbaçãoàmargem do assento realizado no cartório de registro civil de pessoas naturais sob sua jurisdição. Não havendo requerimento nesse sentido, os registros de nomes permanecerão inalterados. A impressão e envio fica sob encargo das partes. Uma vez disponibilizado pelo Cartório, intime-se a parte requerente, a quem incumbirá a materialização e encaminhamento ao destinatário da ordem judicial, ainda que beneficiária da gratuidade processual, vez que o ato pode ser cumprido via e-mail ou portal eletrônico. Ademais, o encargo da diligencia em questão não ensejará prejuízo ao seu próprio sustento, além de prestigiar os princípios processuais da cooperação, celeridade e razoável duração do processo. Expeça-se certidão de honorários do convênio PGE/OAB, ao advogado que atuou na causa. Certifique o trânsito em julgado, expeçam certidões de honorários, cabendo aos advogados das partes retirarem os documentos via internet, uma vez disponibilizados no SAJ. A parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, considerando que a parte requerida não possui tal benefício, sendo vencida na ação, deverá recolher as custas e despesas processuais processuais nos termos do inciso I, do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03 e das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJ-SP. Ressalta-se que em caso de parcial procedência, como previsto no caput do art. 86 do CPC, deve ser observado o disposto em sentença ou acórdão quanto à distribuição do ônus da sucumbência, de modo que, havendo determinação de rateio, as despesas e taxas devem ser rateadas proporcionalmente, de modo que somente ao requerido caberá o recolhimento das custas na proporção de 50%, isento o autor por força do benefício da gratuidade; ou ainda caso reconhecida a sucumbência minima do autor, as despesas e taxas devem ser pagas integralmente pelo requerido sucumbente. Portanto, após elaborada a planilha de cálculo de valores devidos a tais títulos, intime-se a parte requerida a recolher as custas inerentes ao processo em 30 dias. As orientações para os devidos recolhimentos devem ser obtidas junto ao link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais . Cumpre ao cartório observar o devido recolhimento nos termos dos §§ 5º (casos de gratuidade processual) e 6º (diferimento do recolhimento da taxa judiciária ao final), do artigo 1.098 das NSCGJSP, fulcrado no Provimento CG nº 29/2021. Exaurido o prazo sem recolhimento, a z. Serventia providenciará a extração da certidão para envio à Fazenda Pública, observando-se no que couber o Comunicado Conjunto nº. 2455/2019. Atente-se a parte devedora tendo em vista que antes da inscrição em dívida ativa, o pagamento é realizado por meio de DARE-SP com código de arrecadação 230-6, comunicando-se nos autos. Após a inscrição em dívida ativa, o pagamento deverá ser feito por meio do Site do Contribuinte, mediante DARE com código de arrecadação 231-8, para cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela PGE no Manual de Taxas Judiciárias. O manual está disponibilizado no seguinte endereço: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf . Caso o pagamento seja realizado indevidamente pelo Portal de Custas, após expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, a parte poderá requerer a devolução do valor recolhido nos termos do Comunicado CG 1158/21, procedendo ao correto pagamento via Site do Contribuinte. Em se tratando de custas iniciais (ação não distribuída), o requerente providenciará certidão negativa de distribuição junto ao Distribuidor do Fórum, indicando no pedido os nomes das partes constantes da guia que se pretende a devolução do valor pago, mediante apresentação do documento de recolhimento pago. Para processos já distribuídos deverá ser solicitada na Unidade Judicial em que tramita o processo, declaração/certidão constando que o valor recolhido não foi utilizado, providenciando a z. Serventia o necessário, indicando ainda o número da DARE, data e valor. O interessado deverá instruir o requerimento e formular solicitação junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo através do seguinte endereço: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 0800-170110. Em caso de eventuais valores a serem cobrados pela parte vencedora, o pedido para início do cumprimento da sentença deverá se dar por meio de peticionamento eletrônico como "petição intermediária - cumprimento de sentença", formando-se o processo dependente,no prazo de 15 dias, observada eventual compensação de valores nos casos em que determinado. Decorrido o prazo, com ou sem a interposição do cumprimento de sentença, oportunamente arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1002341-08.2025.8.26.0292

ID: 276928702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002341-08.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TALITA KAREN QUADROS DA ROCHA SOUZA WALLACE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRASIELE RODRIGUES ABREU

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ADV: Grasiele Rodrigues Abreu (OAB 366481/SP) Processo 1002341-08.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wallace Ferreira de Souza, Talita Karen Quadros da Rocha Souza - Vis… ADV: Grasiele Rodrigues Abreu (OAB 366481/SP) Processo 1002341-08.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wallace Ferreira de Souza, Talita Karen Quadros da Rocha Souza - Vistos. Não houve confirmação de citação pelo portal eletrônico. 1. Com as advertências legais, cite-se a parte ré para, no prazo de quinze dias, apresentar defesa. A citação deverá ser feita por carta AR unipaginada (cód. 500456), conforme Comunicado SPI 47/2013, exceto se o SAJ não o permitir, caso em que deverá ser utilizado o meio tradicional. 1.1. Caso a carta de citação retorne com a informação "Mudou-se", "Endereço insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", intime-se a parte autora para informar o endereço correto, no prazo de cinco dias. 1.1.1. Fornecido novo endereço, após o cadastro no sistema, expeça-se nova carta de citação. 1.2. Caso a carta de citação retorne com a informação Falecido, intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, indicar o nome e endereço completos de todos os sucessores da parte ré, sob pena de extinção. 1.3. Caso a carta de citação retorne com a informação "Não procurado" ou "Ausente", renove-se a citação postal. 1.3.1. Caso a carta de citação retorne com a informação "Recusado"; ou "Não procurado" ou "Ausente" pela segunda vez, renove-se a citação por mandado ou Carta Precatória. 1.4. Tratando-se de pessoa jurídica, caso a carta de citação seja recebida em endereço diverso do que consta na Receita Federal e decorra o prazo sem apresentação de defesa, renove-se a citação por mandado ou Carta Precatória. 1.5. Não sendo localizada a parte ré pelo Oficial de Justiça no endereço indicado na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, fornecer o atual endereço da parte contrária, sob pena de extinção. 1.5.2. Caso o Oficial de Justiça informe o falecimento do(a) réu(é), intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, indicar o nome e endereço completos de todos os sucessores da parte ré, sob pena de extinção. 2.1. Se o valor da causa for superior a vinte salários mínimos, a defesa deverá ser apresentada obrigatoriamente por advogado. 2.1.2. Nas causas de valor até vinte salários mínimos, a parte ré poderá apresentar defesa por meio de advogado ou comparecer pessoalmente no Juizado Especial, dentro do prazo de quinze dias, no horário de atendimento ao público, para apresenta-la por escrito ou oralmente, com os documentos necessários. 2.2. A contestação deverá indicar eventual proposta de acordo e se há interesse na designação de audiência de conciliação. 3.1. Recebida a defesa, intime-se a parte autora para apresentação réplica em quinze dias, devendo, ainda, informar se concorda com a proposta de acordo eventualmente formulada. 3.2. Outrossim, intimem-se as partes para especificação de provas ou se requerem o julgamento antecipado. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, tornem os autos CONCLUSOS para análise da pertinência de eventual designação de audiência de conciliação, ficando cientes de que, sendo infrutífera e inexistindo outras provas, poderá haver, de ofício, o interrogatório das partes (art. 385, CPC). 5.1. No caso de a autora ser pessoa jurídica, dentre as previstas no art. 8º, incisos II, III e IV da L 9099/95, deverá estar representada, em eventuais audiências, pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente. Neste sentido, o Enunciado 141 do FONAJE, a saber: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.". 5.2. A condição de empresário individual ou sócio dirigente deverá também ser devidamente comprovada com, no mínimo, 24 horas de antecedência da audiência, sob pena de extinção por ausência da autora, nos termos do art. 51, I, L 9099/95. 6. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição com poderes expressos para transigir, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização de eventual audiência, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. 7. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). 8. Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. Cite-se. Intime-se.

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Kettellin Priscila Johann Camargo x Eurotex Industria E Comercio, Importacao E Exportacao De Maquinas Ltda

ID: 330402533

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002341-73.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KETTELLIN PRISCILA JOHANN CAMARGO

Polo Passivo:

EUROTEX INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS LTDA

Decisão

Advogados:

PAULA MONTEIRO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002341-73.2023.8.11.0040. REQUERENTE: KETTELLIN PRISCILA JOHANN CAMARGO REQUERIDO: EUROTEX INDUSTRIA E COMERCIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002341-73.2023.8.11.0040. REQUERENTE: KETTELLIN PRISCILA JOHANN CAMARGO REQUERIDO: EUROTEX INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS LTDA Vistos etc. 1. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES: Decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, o que será realizado, via SISBAJUD. Intimo a parte Credora sobre a penhora, devendo informar se tem algo mais a reclamar. 1.1. EM CASO POSITIVO: INTIME-SE a parte Devedora para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação. Em caso de ausência de manifestação da parte Devedora ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 1.2. EM CASO NEGATIVO: Verifico que a penhora on line via SISBAJUD obteve resultado parcialmente positivo (ou negativo), de forma que procedo a consulta pelo Sistema RENAJUD. 2. DO BLOQUEIO PELO RENAJUD: Desta forma, procedo à solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte DEVEDORA, com indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, para evitar a transferência a terceiros. 2.1. EM CASO POSITIVO: Intimo a parte CREDORA para se manifestar sobre a penhora de valores e a restrição do veículo ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte CREDORA, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e remoção do veículo. INTIME-SE a parte DEVEDORA para apresentar impugnação à execução no prazo legal. Nesta oportunidade, junto aos autos os respectivos extratos (SISBAJUD e RENAJUD). 2.2. EM CASO NEGATIVO: A tentativa de penhora via SISBAJUD e de bloqueio pelo sistema RENAJUD tiveram resultados negativos. Por esse motivo, desde já, entendo possível a expedição da certidão de existência de dívida. 3. DO INFOJUD Quanto ao Infojud, indefiro desde já, porquanto as informações de bens atualmente buscadas através do Sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Deste modo, ante as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. 4. DA CERTIDÃO DE DÍVIDA: Necessário destacar que em posse dela a parte Exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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Rafael Talles Moreira Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 337784486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002341-37.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TALLES MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LARA JACOMASSI SCAPIM

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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Processo 1002341-37.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rafael Talles Moreira dos Santos - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, com fu… Processo 1002341-37.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rafael Talles Moreira dos Santos - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a nulidade das cláusulas referente a "Seguro Prestamista"; e (b) CONDENAR a requerida a restituir os respectivos valores, que deverão ser repetidos em dobro, com incidência de correção monetária a partir dos desembolsos (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Com o objetivo de evitar desdobramentos em sede de cumprimento de sentença, consigno que, por se tratar de contrato com parcelas fixas, os juros previstos no contrato já estão embutidos tanto nas parcelas pagas como nas vincendas, isso significa que o mesmo percentual é aplicado ao seguro. Como há ordem de restituição do correspondente ao seguro, significa que o valor mensal cobrado da parte autora continuará sendo o mesmo. É dizer: não é viável que seja devolvido o valor referente a tais rubricas, ao mesmo tempo, seja destacado o seu correspondente nas faturas vincendas, sob pena de enriquecimento sem causa, pois a devolução estaria ocorrendo em duplicidade. Ao mesmo tempo, o enriquecimento sem causa também ocorreria em favor da ré se houvesse a aplicação dos juros fixados na sentença, levando em consideração apenas o valor estampado no contrato (sem juros), pois sua diluição nas parcelas ocorreu com a incidência dos juros contratuais. Registro que esse raciocínio não se aplica no caso de quitação antecipada do contrato, uma vez que, nessa hipótese, há amortização dos juros. Se for este o caso, eventuais pontos de divergência serão resolvidos em sede de cumprimento de sentença. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), LARA JACOMASSI SCAPIM (OAB 471824/SP)

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