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Antonio Carlos Souza Cardoso x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 293552920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019022-50.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019022-50.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Antonio Carlos Souza Cardoso - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1019022-50.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Antonio Carlos Souza Cardoso - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que aduz o autor que o contrato celebrado com o réu carece de revisão porque praticadas cláusulas em abuso ao consumidor. Que houve a contratação do seguro na modalidade venda casada. Ademais, que não se justifica o registro do contrato que é adesivo e vindo do banco. Ainda, que a tarifa de cadastro é indevida porque não se prova gasto para buscar a vida ou score do autor mutuário. Por fim, alega que há juros extorsivos e acima da média aplicada pelo mercado à época da formalização do contrato, além de conter cláusulas que sustenta serem onerosas e abusivas assim como pagamento de tarifas sem demonstração da realização dos serviços respectivos, razão pela qual requer o acolhimento do pedido. A gratuidade judiciária requerida foi indeferida (fl. 61), assim como a tutela de urgência postulada (fls. 69/70). Devidamente citado, o réu ofereceu contestação (fls. 82/159), suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse processual pela falta de tentativa de solução extrajudicial, bem como, a incompetência territorial do presente Juízo para processar e julgar a demanda. No mérito, defende a legitimidade das cláusulas e que fora dada opção ao autor na contratação do seguro, sendo que poderia escolher a seguradora. Insurgindo-se contra a pretensão autoral, sustenta a legitimidade e legalidade do quanto contido no contrato, requerendo, assim, a improcedência da demanda. Réplica (fls. 163/171). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide porque prescindível a dilação probatória. Conforme já consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, plenamente possível a revisão das cláusulas de contrato bancário (Súmula 297). Do proêmio, o réu alerta haver advocacia predatória, contudo, smj, em não havendo indício de fraude ou crime, a questão fica mais afeta à ética e Disciplina da OAB. Por isto, não se vê ingerência no julgamento da lide que acontece neste momento processual. Nas palavras da ministra Ellen Gracie em entrevista no site Migalhas: (...) "[A Justiça] já alcançou números insustentáveis. Nós temos a maior relação no planeta entre habitantes e número de causas em juízo..."É uma preocupação grande já mencionada no STF [...]. [A prática] causa prejuízos enormes, não traz benefício àqueles inúmeros autores dessas questões de massa e [...] desmerece a profissão da advocacia...Nenhuma solução será completa apenas com um dos lados desta equação. Sem os magistrados, sem a sua cooperação, não será possível abordar os problemas. E, por outro lado, sem a participação ativa da advocacia, através dos seus órgãos representativos, como a Ordem dos Advogados, também [não terá] soluções adequadas" - grifei. Passando à análise das preliminares suscitadas, razão não assiste ao requerido quanto à falta de interesse de agir do autor, posto que este demonstrou a utilidade da providência jurisdicional requerida, ante a alegação de que há a incidência de juros abusivos e serviços não prestados sendo cobrados no contrato objeto da presente. Evidente, portanto, a necessidade da tutela jurisdicional para o deslinde do caso. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). Ademais, evidente o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme previsão do artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, de maneira que afasto a preliminar de falta de interesse processual suscitada pelo réu. Melhor sorte não assiste ao requerido quanto à incompetência territorial, pois, em que pese o autor, consumidor, residir em Freitas/BA, tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC, o autor poderia propor a presente demanda (i) no foro do seu domicílio; ou (ii) nos termos do art. 53, inciso III, alínea a, do CPC, no local da sede do réu, o que fizera. Dessa feita, em estando o réu sediado em localização compreendida em circunscrição de competência do Foro de Santo Amaro, afasto a preliminar da incompetência territorial aduzida. Não havendo demais preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Quanto à suscitada aplicação de juros abusivos e excessivos se comparados aos praticados pelo mercado, consoante ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no Tema Repetitivo nº 234, Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados - grifei. Nessa linha de raciocínio o Colendo STJ fixou ao Tema Repetitivo nº 25 que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo a média de taxas apresentadas pelo Banco Central um parâmetro adequado a perquirir a existência de eventual abusividade nos juros aplicados pela instituição financeira. Dessa feita, "[...] a jurisprudência 'tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro[...], ou ao triplo [...] da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.'" (AgInt no AREsp n. 657.807/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 29/6/2018). Feitas aludidas considerações, compulsando os autos, verifico que o contrato de financiamento bancário entabulado pelas partes foi firmado em 24/01/2025(fls. 38/55), tendo o réu aplicado mensalmente e anualmente, a taxa de juros de 2,33% e 31,82%, respectivamente (fl. 38). Nesse diapasão, consoante às informações disponibilizadas pelo Banco Central, tem-se que entre o período de 21/01/2025 e 27/01/2025 a média da taxa de juros mensais aplicadas por outras instituições financeiras na aquisição de veículos, refere-se a 1,97% ao mês e 26,34% ao ano (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1codigoSegmento=1codigoModalidade=401101tipoModalidade=DInicioPeriodo=2025-01-21). Portanto, vislumbro que sem razão o autor em sua pretensão, visto que a taxa aplicada pelo réu é infimamente maior do que a média aplicada à época da contratação havida. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. O recorrente busca a revisão das taxas de juros remuneratórios alegando abusividade na pactuação e requer o prequestionamento da matéria para eventual recurso às instâncias superiores. Os contratos estipularam taxas de juros superiores à média de mercado, mas dentro de limites aceitáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há vícios no acórdão embargado que justifiquem a revisão das taxas de juros pactuadas e se é necessário o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há vícios no acórdão embargado conforme o artigo 1.022 do CPC, pois os embargos de declaração apresentados possuem caráter infringente. 4. As taxas de juros pactuadas não configuram abusividade, pois não excedem significativamente a média de mercado, conforme dados do Banco Central do Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:1. A mera estipulação de taxas superiores à média de mercado não configura abusividade. 2. O prequestionamento não exige acolhimento dos embargos se não houver vícios na decisão. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 1073270-46.2021.8.26.0053, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 08.03.2024.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000807-51.2023.8.26.0663; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Votorantim -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) APELAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO ABUSIVIDADE Pretensão da autora de reforma do capítulo da r.sentença que julgou improcedente a ação Descabimento Hipótese em que os juros remuneratórios não excedem em uma vez e meia a taxa média de mercado Abusividade não configurada RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1005227-48.2022.8.26.0077; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023) No que se refere à cobrança das taxas reputadas ilegais pelo autor, observa-se do contrato que houve a cobrança a título de avaliação do bem, registro do contrato, taxa de cadastro e a título de seguro prestamista. Sustenta o autor não haver comprovação de que os valores através delas cobrados foram efetivamente utilizados para tais finalidades. Além disso, pugna o autor seja declarada nula a contratação dos seguros prestamista, de acidentes pessoais e auto terceiros inserida no contrato firmado entre as partes, reputando-as ilegais porque configurada a prática de venda casada. No que concerne à tarifa de cadastro, reconhece-se regular a cobrança havida, visto que perante o E. Superior Tribunal de Justiça se processou recurso especial tratando da referida tarifa na mesma ocasião que tratou das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC). Nesse particular, então, reportando-se ao quando decidido no REsp. 1.251.331-RS, pacificou-se entendimento que: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; ainda, sedimentou-se que: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Assim, regular a cobrança referente à taxa de cadastro. Observando-se, ademais, que no contrato ora objeto de revisão, não se deu a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC). Quanto à controvérsia acerca da legalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato, foi pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.526/SP, que seguiu o rito dos Recursos Repetitivos, assim ementado: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Diante de tal novo quadro jurídico construído pela Egrégia Superior Instância e considerando que o contrato sub judice previu a cobrança da tarifa de avaliação do bem e porque demonstrado pela ré a efetiva realização de tal atividade (fls. 126/127), não há qualquer abusividade na cobrança de referida taxa. No que se refere à tarifa de registro de contrato cobrada insta anotar que a mesma corresponde à prestação do serviço relativo ao registro do gravame junto ao órgão de trânsito. Portanto, comprovado nos autos pela instituição financeira ré que efetivamente procedeu ao aludido registro, não há como reconhecer abusividade na cobrança da tarifa respectiva, não cabendo sua devolução. Quanto à validade da cobrança do seguro, observa-se do contrato de financiamento firmado que, de fato, houve as contratações do seguro prestamista. Tal matéria também foi objeto de discussão, apreciação e julgamento pelas instâncias superiores, tendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em rito de recursos repetitivos (Tema 972), dentre outras questões relacionadas aos contratos bancários, pacificado o seguinte entendimento: "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Considerando que no contrato firmado entre as partes se deu a cobrança do seguro com eleição de empresa seguradora indicada unilateralmente pela financeira ré, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha, há de se reconhecer a ilicitude das cláusulas que previram a contratação do seguro, posto que caracterizada a venda casada, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Frisa-se, não trouxe a ré nenhuma prova a infirmar o quanto alegado pelo autor. Assim, ante a abusividade da cláusula que impôs referida contratação e, porque não comprovado pela instituição financeira ré haver sido dada a opção de escolha ao autor, deverá a ré restituir-lhe os valores dos prêmios efetivamente pagos pela contratação do seguro. Sob o mesmo fundamento, há de se afastar a contratação de título de capitalização, visto que igualmente caracterizada a venda casada, restituindo ao autor o quanto pago a tal título. Frisa-se, não trouxe a ré nenhuma prova a infirmar o quanto alegado pelo autor. Nesse sentido, as recentes decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Cédula de crédito bancário Financiamento de veículo automotor Revisão e repetição de valores pagos Alegação de cobrança de taxa de juros acima da pactuada: inconsistência, pois não levada em consideração a taxa do CET para a elaboração dos cálculos - Capitalização de juros admitida Confecção de cadastro para início de relacionamento: cobrança válida a partir da Resolução CMN n.º 3.518/2007, de 30/4/2008 Cobrança a título de registro do contrato: regularidade, ante a efetiva prestação do serviço - Tarifa de avaliação do veículo: abusividade da cobrança, sem comprovação da efetiva prestação do serviço - Seguro de proteção financeira: abusividade da cobrança do prêmio, ausente a liberdade de escolha da seguradora pelo autor - Consolidação de teses com os julgamentos de Recursos Especiais Repetitivos - Apelação provida em parte." (Apelação nº 1005040-92.2018.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 21/11/2019 - Rel. GIL COELHO). "Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento para aquisição de veículo usado. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Regularidade. Admissibilidade do pleito revisional. Tarifas. Solução deve ser dada à luz do decidido pelo e. STJ, sob o rito dos repetitivos. Registro de contrato e avaliação do bem. (...) Seguro prestamista e título de capitalização. Contratação com parceiros da financeira. Prática de venda casada. Ausência de prova da liberdade de escolha da empresa que melhor atendesse aos interesses da consumidora. Abusividade. Repetição do indébito de forma simples. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca, com maior decaimento da autora. Recurso provido em Parte." (Apelação nº 1072092-89.2019.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 16/07/2020 - Rel. CAUDURO PADIN). Portanto, da análise das circunstâncias fáticas e jurídicas trazidas à espécie, há de se operar a revisão do contrato, restituindo-se ao autor o quanto por ele desembolsado referente à contratação dos seguros prestamista, de acidentes pessoais e auto terceiros. Os valores deverão ser corrigidos desde o desembolso de cada parcela que fora diluída no preço do financiamento. Caso tenha ocorrido pagamento em única parcela, de igual forma deverá ocorrer a restituição, com correção desde o desembolso, aplicando-se juros de mora desde a citação, com a devida apuração do quantum em fase de liquidação. Há de se observar que a devolução se dará na forma simples, porque não evidenciada má-fé. No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCIADORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO. CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DESEMBOLSO QUE IMPEDE O REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora assista razão à apelante quando afirma que a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem é permitida, o fundamento do seu afastamento não foi a sua ilegalidade, mas a não comprovação, por parte da apelante, de que realmente efetivou o desembolso de tais valores. 2. Não tendo demonstrado, nos autos, que de fato desembolsou os valores repassados ao consumidor, era mesmo o caso de se determinar a sua restituição de forma simples, pois não demonstrada a existência de má-fé. (Apelação Cível nº 0008449-08.2012.8.26.0266 da Comarca de Itanhaém, 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 05 de fevereiro de 2020 - Rel. ARTUR MARQUES). Posto isso e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para afastar a cobrança referente à contratação dos seguros prestamista, de acidentes pessoais e auto terceiros, apurando-se, em fase de liquidação, o valor do quanto despendido a tal título, com a respectiva restituição ao autor, na forma simples, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação, e correção monetária, a partir de cada desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Reciprocamente vencidas, deverão as partes arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em R$ 1.500,00, com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, rateando as custas processuais, respeitadas a isenções e suspensão decorrentes da gratuidade concedida ao autor (artigo 98, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil). Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: (...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto (...) (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Ou ainda disposto nas conclusões do TJSP quanto ao tema litigância predatória: "ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo". Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Adelayo Veloso De Carvalho x Brasil Veículos Companhia De Seguros e outros

ID: 337374261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002359-98.2018.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADELAYO VELOSO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BRASIL VEíCULOS COMPANHIA DE SEGUROS SALVADOR LOGíSTICA E TRANSPORTES LTDA - NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ODAIR SANCHES DA CRUZ

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MARIA CAROLINA BRUNHAROTTO GARCIA

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1002359-98.2018.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Adelayo Veloso de Carvalho - Salvador Logística e Transportes Ltda - na pessoa do seu representante legal - Br… Processo 1002359-98.2018.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Adelayo Veloso de Carvalho - Salvador Logística e Transportes Ltda - na pessoa do seu representante legal - Brasil Veículos Companhia de Seguros - Adelayo Veloso de Carvalho ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Salvador Logistica e Transportes Ltda e posteriormente foi denunciada à lide a Brasil Veículos Companhia de Seguros, todos devidamente qualificados. Narra a inicial, em breve síntese, que em acidente de trânsito ocorrido em 26.06.2015 o veiculo pertencente à requerida causou a morte do pai da autora. Afirma a requerente que em razão do óbito suportou danos materiais no importe de R$ 5.500,00, decorrentes das despesas necessárias para o sepultamento. Requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos, estes últimos estimados em R$ 477.000,00. A inicial, emendada às fls. 59/61, veio acompanhada dos documentos de fls. 18/55. À fl. 56 foi deferido à autora o beneficio da justiça gratuita. Citada, às fls. 86/125 a requerida Salvador Logística e Transportes Ltda apresentou contestação na qual alega, em preliminar, ilegitimidade ativa, sob o argumento de que a autora não se habilitou para receber valores em nome do falecido. Alega, ainda, ilegitimidade passiva, sob o argumento que não provado que o veículo apontado como causador do acidente era de propriedade da empresa ré. Nomeia à autoria a empresa JM Said Transportes, alegando ser esta a proprietária do veículo, e também a empregadora do motorista que o conduzia. Denuncia à lide a seguradora Brasil Veiculos Companhia de Seguros e, no mérito, nega possuir responsabilidade pelo ocorrido, reiterando, no mais, se tratar de culpa atribuivel à empresa JM Said Transportes, apontada como proprietária do veículo e empregadora do motorista que o conduzia. A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 126/401. Houve réplica (fls. 405/442). À fl. 502 houve o indeferimento da nomeação à autora pleiteada pela ré, o que foi mantido nos termos da decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto pela requerida (fls. 924/935). Foi, no entanto, deferida a denunciação à lide da seguradora Brasil Veículos Companhia de Seguros que, citada (fl. 549), manifestou-se às fls. 550/562 alegando, em breve sintese, haver contrato de seguro relacionado ao veículo apontado como causador do acidente, e que eventual indenização por parte da seguradora deve observar os limites da apólice. A manifestação da denunciada veio acompanhada dos documentos de fls. 573/903. Houve réplica à manifestação da denunciada (fls. 908/922). Saneado o feito às fls. 936/937, foram afastas as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva suscitadas pela requerida, bem como a de carência da ação, fixando-se como ponto controverso pendente de esclarecimento a existência de eventual pagamento de indenização por parte do Seguro Obrigatório DPVAT. Oficiado à Seguradora Lider, responsável pelos pagamentos dos seguros DPVAT, às fls. 953/954 esta se manifestou informando a existência de pagamento de indenização no importe de R$ 6.750,00. O feito foi sentenciado condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, descontada a indenização recebida por meio do DPVAT (fls. 964/974). Interpostas apelações por ambas as partes, o Tribunal de Justiça anulou a sentença por cerceamento de defesa, reconhecendo que a ré não teve oportunidade de produzir prova testemunhal essencial para sua tese de ilegitimidade passiva, especialmente para demonstrar que o veículo envolvido no acidente não era de sua propriedade à época dos fatos. Determinou-se, então, o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória. Realizadas duas audiências, restou frustrada a oitiva do condutor Eliel Costa da Silva, por impossibilidade de localizá-lo. Foram ouvidas testemunhas arroladas pelas partes, inclusive o sócio da empresa JM SAID Transportes Ltda. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais as fls. 1599/1617, 1618/1636 e 1637/1645. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é parcialmente procedente. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa alegada. Evidente a pertinência subjetiva do pleito da autora, filha da vítima falecida em acidente de trânsito, no que concerne aos danos morais decorrentes da perda de seu ente querido e das despesas havidas com funeral. Afasto também a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. A ré alegou que o caminhão descrito na inicial, placas MDZ 5753 não era mais de sua propriedade à época do acidente, mas sim de JM Said Transportes e que este sequer estava a seu serviço nesta data. O representante legal desta empresa, Sr Josenir Aurélio Miguel Dias, foi ouvido em audiência de instrução e confirmou ter adquirido diversos veículos da Salvador Logística. Contudo, alega que os caminhões adquiridos foram os relacionados no documento as fls. 143 e neste não consta o veículos de placas MDZ 5723. Ademais, a testemunha afirmou que a aquisição dos caminhões foi realizada na data do documento, ou seja, apenas em 07/11/2017, sendo que o acidente ocorreu em 26/06/2015. Quando questionado se prestava serviço à ré na data do fato, afirmou que não se lembrava, mencionando que prestou serviços para Salvador Logística entre 2007 e 2014. Também alega não recordar se Eliel, condutor do veículo, era seu funcionário, pelo tempo entre o acidente e a audiência. Aliás, o depoente afirmou em audiência que não se recordava de acidentes envolvendo seus veículos, e nem da necessidade de retirada no pátio policial qualquer um deles. Tal esquecimento não seria possível caso um de seus veículos tivesse se envolvido em acidente com consequências tão graves. Entretanto, segundo a requerida Salvador Logística Transporte Ltda., não há prova de que o condutor do veículo imputado como causador do dano seja funcionário da empresa, e que o simples fato de ser proprietária do bem não seria condição única necessária para que lhe fosse atribuída responsabilidade pelo ocorrido, o que caracterizaria, a seu ver, aplicação da responsabilidade por ato de terceiro. Argumenta que o condutor do veículo causador do acidente era funcionário da empresa JM Said Transportes Ltda - ME que, por sua vez, prestava à empresa requerida serviços de transporte autônomo. Afirma, em síntese, que fornecia o semirreboque (carreta) para que a empresa JM Said pudesse transportar as cargas dos clientes da ré, e após a entrega das cargas no destino, a JM Said poderia utilizar a mesma carreta para realizar algum outro frete de seu interesse. Portanto, resta evidenciado que a propriedade do veículo envolvido no acidente, na data dos fatos, era Salvador Logística LTDA, conforme já demonstrado. Quanto o vínculo empregatício do condutor, a autora argumenta que o condutor do veículo mantinha vínculo trabalhista com a requerida, proprietária do veículo, de modo a justificar o reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador, por força do artigo 932, inciso III, do Código Civil. A ré Salvador Logística Transporte Ltda afirma que Eliel era funcionário da JM Said. Porém, não foi esta a declaração dado pelo sócio da JM Said em audiência, que não se recorda de Eliel ser seu funcionário. Quanto a oitiva do Eliel, não foi possível localizá-lo, tendo a ré Salvador Logística Transporte Ltda desistido de sua oitiva. Assim, demonstrada a propriedade do veículo e não comprovado que o este não se encontrava em serviço para a ré, resta a responsabilidade da requerida Salvador Logística Transporte Ltda pelo evento. Dito isto, há ainda que se reconhecer a solidariedade que há entre o condutor do veículo e a requerida Salvador Logística Transporte Ltda. para o ressarcimento do prejuízo sofrido pela autora, pois, enquanto o primeiro foi o causador direto do dano gerador do prejuízo, a segunda era sua contratante e beneficiária de seu serviço, atuando aquele como preposto e no interesse desta. A este respeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que "para o reconhecimento do vínculo de preposição não é necessário que exista um contrato típico de trabalho, sendo o bastante a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem" (AgInt no AREsp 1383867 / RJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 15.04.2019), e que "contratado o autor do ato lesivo para prestar serviço à empresa ré, não há fundamento para escapar da legitimidade passiva, presente a relação de preposição" (STJ - REsp n° 618.910/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Direito, DJe 22.08.2005). A instrução demonstrou que o veículo causador do acidente constava como de propriedade da ré no boletim de ocorrência e no laudo pericial. Além disso, comprovou-se que a ré foi quem peticionou para a retirada do veículo do pátio da autoridade policial, reforçando a vinculação entre o bem e a empresa (fls. 443/461). Anote-se, por oportuno, que diante do afastamento das questões relacionadas às ilegitimidades ativas e passiva alegadas pela requerida, o que remanesce no presente feito é análise da responsabilidade da ré Salvador Logística Transporte Ltda. pelos danos materiais e morais suportados pela autora em razão do acidente de trânsito ocorrido em 26.06.2015, bem como da seguradora denunciada pelo eventual pagamento destes, além do montante dos danos. A dinâmica do acidente é incontroversa. Com efeito, não negam as rés que o ocorrido tenha se dado tal como descrito pela autora em sua inicial. Assim, tem-se como certo que no dia 26.06.2015, o veículo Ford Cargo de placas MDZ-5753, conduzido por Eliel Costa da Silva e à época registrado em nome da requerida Salvador Logística Transporte Ltda. (fls. 21/23), colidiu na traseira de dois automóveis que se encontravam parados no semáforo da rua Joao Santucci, n° 01, projetando-os à frente e ocasionando o atropelamento e a morte do Sr. Evandro Augusto de Carvalho, pai da requerente, que no momento atravessa a referida via na faixa de pedestres. O depoimento do condutor à autoridade policial (fl. 33), feito neste mesmo sentido, torna ainda mais incontroversa a narrativa acima descrita, fazendo com que seja inevitável o reconhecimento de que presente o dever dos responsáveis pelos danos de indenizar aqueles que os suportaram, a teor do que estabelecem os artigos 186 e 927 do Código Civil. Por outro lado, também mostra-se manifesta a culpa "in eligendo" da ré, que ao eleger um prestador de serviço para a condução de veículo de transporte de suas mercadorias assume, solidariamente, a responsabilidade pelos atos ilícitos cometidos por este. Nesse sentido, assim já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. "CAVALO MECÂNICO" E REBOQUE. PROPRIETÁRIOS DISTINTOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SOLIDARIEDADE. PREPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 492/STF. INAPLICABILIDADE. CARONA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. 1. Responde civilmente por culpa in eligendo a transportadora, dona de reboque, que contrata transporte de cargas por "cavalo mecânico" inadequadamente conservado e conduzido pelo seu preposto para circular em rodovias movimentadas. 2. É vedado em sede de recurso especial a revisão das conclusões a respeito da culpa dos envolvidos no acidente, obtidas a partir da interpretação de cláusulas contratuais, ante os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A tese da responsabilidade no caso de transporte de simples cortesia (carona) não foi prequestionada (Súmula nº 211 do STJ). 4. A responsabilidade solidária da empresa recorrente por danos causados a terceiro na condição de "locadora ou ou locatária" (Súmula nº 492/STF), a despeito de constituir fundamento autônomo, não foi atacada no recurso especial. 5. Não há similitude fática, para efeito de caracterização do dissídio jurisprudencial, entre o caso concreto e os paradigmas apontados, nos quais inexiste vínculo de preposição entre a proprietária do reboque e o motorista, ou entre a transportadora e o dono do "cavalo mecânico". 6. O conjunto fático-probatório dos autos é claro quanto à presença de vínculos contratuais estreitos entre a transportadora e o dono do "cavalo mecânico", reconhecendo-se, por várias circunstâncias, a preposição do dono do "cavalo mecânico" em relação à transportadora, cuja revisão é inviável no recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 7. "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto" (Súmula nº 341/STF). 8. Recursos especiais desprovidos. (REsp n. 453.882/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 25/9/2012.) Ademais, ainda que admitidas as teses da requerida, forçoso seria reconhecimento de que os profissionais agregados, contratados para prestação de serviço na forma da Lei 11.442/2007 (fls. 133/134), são prepostos do contratante, já que inquestionável o vínculo de subordinação, sendo também solidariamente responsáveis pelos danos causados a terceiros os proprietários do "semi-reboque" e "cavalo mecânico". Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TRANSPORTADORA DONA DO CAVALO MECÂNICO E DO PROPRIETÁRIO DO SEMIRREBOQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA SÚMULAS N.ºs 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal estadual enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão. 2.A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal estadual demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula n.º 7 do STJ. 3. O entendimento do Tribunal estadual está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que o acidente de trânsito causado pelo condutor do "cavalo mecânico", o proprietário do veículo semirreboque responde solidariamente pelos danos causados à vítima. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.925.105/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) (grifos meus). Fixadas tais premissas, seja no que concerne ao vínculo de preposição com o causador direto do dano, seja no que toca à propriedade do veículo, no todo ou em parte, é de rigor o reconhecimento da obrigação solidária de reparar o dano da requerida Salvador Logística Transporte Ltda. Neste compasso, passo ao exame da denunciação da lide, constatando que a denunciada reconheceu sua responsabilidade regressiva decorrente de contrato de seguro vigente ao tempo do fato (apólice de fls. 653/903), argumentando apenas que sua condenação deve ser limitada às coberturas ajustadas para danos materiais, corporais e morais (fl. 552), o que não configura resistência, mas apenas exortação do disposto no 757, do CC. Nessa perspectiva, a denunciação será acolhida para que a seguradora denunciada reembolse a requerida os valores da condenação imposta na lide principal, até o limite contratado para cada modalidade indenizatória respectiva (danos materiais e morais), se cabíveis, de sorte que à denunciada não será imposta a obrigação de arcar com honorários advocatícios, pois, reitere-se, aceitou a denunciação, assumindo, assim, a posição de litisconsorte do denunciante (STJ. Resp n° 45.305-SP). Assim, resta a análise dos danos materiais e morais buscados na exordial. Sobre os danos materiais, a própria inicial já deixa claro consistirem nas despesas necessárias para o velório e sepultamento do falecido, totalizando o montante de R$ 5.500,00. O valor restou devidamente comprovado pelos documentos as fls. 54/55. Quanto aos danos morais, estes encontram-se indubitavelmente configurados. Ao conceituar o dano moral, Carlos Alberto Bittar afirma: "[ ... ] são lesões sofridas pelas pessoas, fisicas ou juridicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Contrapõem-se aos danos denominados materiais, que são prejuízos suportados no âmbito patrimonial do lesado." (BITTAR, Carlos Alberto, "Danos morais: Critérios para sua fixação, Repertório IOB n° 15/93", 1ª quinzena de agosto/93, página 293.). É inegável que a dor, o sofrimento e o abalo psicológico ocasionados pela perda repentina e inesperada de um ente querido deságuam na violação de direito personalíssimo dos familiares mais próximos, em muito ultrapassando a esfera do simples transtorno. Neste compasso, e diferentemente do alegado pela requerida, tem-se que o dano moral causado pela morte de um pai em acidente de trânsito prescinde de comprovação concreta do abalo moral causado, sendo tal consequência presumida pela lei em razão do vínculo de afetividade. No que toca ao quantum adequado, forçoso salientar que o prejuízo de natureza imaterial é de difícil aferição. Deve a indenização, por um lado, ser suficiente para desestimular práticas semelhantes e, por outro, compensar a vítima pelos prejuízos decorrentes da conduta/omissão do ofensor. Há que se observar, então, parâmetros que envolvam a reparação do enorme sofrimento suportado pela requerente, efeitos pedagógicos ao ofensor e as condições pessoais dos litigantes, sem proporcionar à ofendida situação econômica que, por sua força, não alcançaria, ou impor ao ofensor ônus impossível de suportar. Ante a esses critérios, fixo o montante da indenização por danos morais em R$150.000,00, suficientes para fins inibitórios e reparatórios, sem ocasionar enriquecimento sem causa à requerente, sendo oportuno anotar que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixa para hipóteses similares indenização em quantia próxima à ora estabelecida. Assim, sabendo-se que a autora já recebeu, através do seguro DPVAT, a quantia de R$ 6.750,00, destinada especificamente para esta finalidade, é de rigor a conclusão de que os referidos danos não podem ser objeto de duplo ressarcimento, cabendo, portanto, o desconto deste montante em relação à indenização ora arbitrada. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DESCONTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PARTE FINAL DA SENTENÇA. (...) 8. No recurso sob julgamento, a ausência da repetição do comando na parte final da sentença não afasta o direito concedido ao recorrente, de que seja deduzido do total devido o valor pago pelo Seguro Obrigatório - DPVAT. 9. Recurso especial conhecido e provido, para (i) reconhecer que a sentença do processo de conhecimento determinou o desconto do Seguro Obrigatório - DPVAT e (ii) afastar a multa aplicada por embargos de declaração protelatórios. (REsp n. 2.152.803/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) (grifos meus) Anote-se, por oportuno, ser plenamente aplicável ao caso o disposto na Súmula 246 do STJ ("O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada"). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a requerida Salvador Logística Transporte Ltda. a pagar à autora os montantes de R$150.000,00, que deverá ser atualizado monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir da prolação da sentença e acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da citação, de R$5.500,00, a ser atualizado monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir de junho de 2015 e acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da citação. Desconta-se o montante de R$6.750,00, atualizado desde outubro de 2015, dos danos materiais e o restante dos danos morais. Ante a sucumbência mínima da autora, a ré arcará com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da autora, assim arbitrados com fundamento no art. 85, §2°, do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide para o fim de condenar a denunciada a ressarcir à denunciante o valor da indenização a ela imposta na lide principal, até o limite garantido pela apólice contratada. Sem honorários pelo acolhimento da denunciação da lide, conforme fundamentação. P.I.C. São Paulo, 28 de julho de 2025. - ADV: ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), MARIA CAROLINA BRUNHAROTTO GARCIA (OAB 250695/SP)

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Lauriana Aparecida De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 277974368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002359-92.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1002359-92.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lauriana Aparecida de Oliveira - Re… ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1002359-92.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lauriana Aparecida de Oliveira - Reqdo: Banco Pan S/A - Vistos. LAURIANA APARECIDA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação declaratória c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais em face de BANCO PAN S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social e constatou a existência de diversos descontos em seu benefício sob a rubrica CONSIGNAÇÃO CARTÃO referente ao contrato nº 763718793-6, também conhecido por RCC. Afirmou que nunca teve a intenção de contratar nenhum Cartão de Crédito Consignado, pois sempre que necessita de algum empréstimo o faz na modalidade de empréstimo consignado, que diga-se de passagem, é muito mais vantajoso. Disse que não se recorda de ter assinado nenhum documento com dizeres sobre CARTÃO DE CRÉDITO e nem tampouco qualquer Termo de Consentimento. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja determinado o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável, nos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa nº 28 do INSS e, consequentemente, condenar o réu a repetição dos valores descontados indevidamente este título em dobro. Juntou documentos. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 143/157. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que, no dia 06 de setembro de 2022, firmou com a autora a contratação do contrato de cartão de crédito consignado contrato nº 763718793-6. Informou que no próprio instrumento é absolutamente claro e expresso que se trata de instrumento de cartão de crédito. Afirmou que a autora tinha ciência de todos os termos contratuais. Asseverou que a parte autora utilizou o cartão para compras e saque e o valor foi enviado na conta de titularidade da autora. No mais, defendeu as cláusulas contratuais, bem como os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 222/225. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, versando a lide apenas sobre questão de direito. As preliminares arguidas não se sustentam Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No mesmo sentido rejeito a obrigatoriedade de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que não é documento indispensável à propositura da ação, bastando a sua indicação, consoante artigo 319, do CPC. No mérito, o pedido é improcedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Não obstante seja aplicável o CDC não é o caso de inversão do ônus da prova, pois as alegações do consumidor não são verossímeis (art. 6º, VIII, do CDC). Alega a parte autora que notou a existência de descontos de contratação de empréstimo modalidade cartão de crédito RCC, mencionado na inicial, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado a contratação do cartão de crédito. De outra banda, os documentos trazidos pela instituição financeira comprovam a contratação de cartão de crédito consignado (fls. 192/209). O ônus de comprova a regularidade da transação, bem como de que prestou corretamente todas as informações previas sobre o contrato, encargos, mas, notadamente, sobre o funcionamento da utilização da margem de credito consignável é da ré. O " Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN (fls. 195/200), o termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado PAN (fls. 201/202) e a Solicitação de Saque Via Cartão Crédito Transferência de Recursos do Cartão de Crédito Pan (fls. 203/206) devidamente assinados e firmados pela autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que a requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. Assim, é possível depreender a concordância da parte autora com a emissão de cartão e com o saque nessa modalidade contratual, não havendo dúvida quanto a real interpretação dada às cláusulas contratuais. Nessa esteira, não há como acolher a alegação da parte autora no sentido de que acreditou estar contratando um empréstimo consignado comum. Diante dos documentos trazidos pela instituição financeira, restou suficientemente demonstrada a regularidade da contratação de empréstimo pela requerente na modalidade cartão de crédito consignado, evidenciando sua ciência acerca da dinâmica do seu funcionamento e a inexistência de falha na prestação de serviços da instituição bancária. O instrumento assinado estabeleceu a forma de cálculo dos juros e encargos e a possibilidade de realização de saques e compras, com o que concordou a parte autora quando usufruiu dos benefícios, utilizando-o para saque e compra. Se não bastasse, foi juntado o comprovante de saque por TED realizado com o referido cartão (fls. 191) e a compra de fls. 188, cujos documentos tiveram sua integridade atacada de forma genérica, pese a oportunidade que teve a parte contrária para fazê-lo. Assim, não há prova de que o autor tenha contratado empréstimo diverso daquele mediante saque no cartão de crédito, que ora impugna. Vale mencionar, aqui, que a conclusão deste tipo de operação depende da emissão, desbloqueio e, principalmente, da utilização do cartão por seu titular, como restou demonstrado. Com efeito, a parte ré, demonstrou, de forma cabal, a contratação realizada pela parte autora, juntando, inclusive, documento que contém, de forma expressa, clara e ostensiva, evidenciando que informou corretamente o consumidor sobre o tipo de contratação, encargos incidentes sobre o crédito, a menção de que se tratava de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Incontroversa, portanto, a regularidade da operação, e a ausência de flagrante ofensa ao dever de informar ou abusividade na cobrança. Ou seja, é evidente que o autor detinha conhecimento da celebração do contrato de cartão consignado aqui discutido, sobretudo porque o utilizou. Com efeito, por mais que tenha alegado ter pedido outra operação, desconhecendo a da presente demanda, resta comprovado, além do seu consentimento, o uso desta contratação. A propósito, em caso semelhante, decidiu o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Documentos trazidos aos autos que demonstram a opção pela modalidade de contrato e ciência de seus termos. Requerido que se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando a origem, contratação, utilização do cartão e liberação da quantia. Contratação e descontos efetivados com respaldo legal. Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008. Ausência de ilegalidade. Inexistência de vício de consentimento. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Ausência de interesse processual. Desnecessidade da tutela jurisdicional quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Pretensão respaldada no art. 17-A da INSS /PRES nº 28/2008, sem indício de resistência pela ré. Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir. Recurso não provido.. (Apelação nº 1059784-13.2022.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Comarca: São Paulo, Data do julgamento 23/03/2023). (grifei). [...] Contrato de adesão a cartão de crédito consignado juntado aos autos em que foi prevista a realização de saque.Comprovante de transferência bancária que demonstra o recebimento do valor sacado. Previsão contratual de pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício de consentimento não configurado. Precedentes. Inexistente o alegado dano moral na espécie. Precedentes. Incabível o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado para pagamento do débito em parcelas fixas. Inteligência do §1º do artigo 17-A da Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS/PRES, com redação dada pela Instrução Normativa nº 39/2009. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1004263-55.2022.8.26.0077; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/10/2022) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) Por fim, saliento que a tese de vício de consentimento não comporta guarida, pois os documentos são claros ao indicar a modalidade de cartão de crédito consignado, com a qual concordou o autor. Não existe sequer indício de hipótese de nulidade. No mesmo sentido, tem decidido o e. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022) Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Cartão que foi utilizado pelo autor para saques. Prova do fato impeditivo do direito alegado na inicial (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Ausência de prática de ato ilícito por parte do réu. Pedido de revisão de contrato e danos morais afastados. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-95.2021.8.26.0077; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2022) Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e dano moral Cartão de crédito consignado Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, e não recebimento das faturas para pagamento Improcedência Ausência de verossimilhança Incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado, pela própria narrativa do autor, confirmando recebeu a quantia e fez uso dela Eventual não envio das faturas não afasta o direito de cobrança pelo Banco réu Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Repetição de indébito indevida Não comprovada má-fé do requerido, tampouco cobrança indevida Danos morais não evidenciados Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006986-81.2021.8.26.0077; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) No caso, resta analisado que a operação está de acordo com os limites legais estabelecidos. Comprovada a contratação, não se vislumbra a abusividade alegada nos descontos relativos a empréstimo sobre Reserva de Cartão Consignável no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, comprovada a origem do débito, restou regularmente demonstrada a legitimidade do contrato, inexistindo qualquer indício de ilegalidade, tampouco confusão acerca da operação requisitada, bem como ausente falha na prestação dos serviços do banco requerido. É de se concluir, portanto, que o autor recebeu as informações adequadas sobre o serviço que estava contratando, não havendo, no caso, falsa percepção quanto à natureza do negócio. Por consequência, infere-se que o contrato é hígido e foi regularmente celebrado por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL" Cartão de Crédito Reserva de Margem Consignável (RMC) Autora celebrou, com a instituição financeira ré, contrato para desconto em benefício previdenciário, que prevê a constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito Autora alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito Sentença de improcedência Insurgência recursal da autora - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II, do CPC)- Contratação comprovada Ausência de vício de consentimento - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1006211-03.2018.8.26.0132, Relator(a): Ana Catarina Strauch, Comarca: Catanduva, Data do julgamento: 09/01/2020). (grifei). Destarte, é esclarecido que, como a parte autora optou livremente por contratar, deve honrar o pacto, não podendo o judiciário promover a alteração unilateral da avença, em detrimento do pacta sunt servanda. Com efeito, não havendo ilegalidades na contratação do cartão de crédito, descabe falar em cancelamento do referido cartão ou de restituição em dobro. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LAURIANA APARECIDA DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S/A nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado, observando-se na cobrança o fato de ser beneficiária da justiça gratuita. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.

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Lauriana Aparecida De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 277946629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002359-92.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAURIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1002359-92.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lauriana Aparecida de Oliveira - Re… ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1002359-92.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lauriana Aparecida de Oliveira - Reqdo: Banco Pan S/A - Vistos. LAURIANA APARECIDA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação declaratória c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais em face de BANCO PAN S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social e constatou a existência de diversos descontos em seu benefício sob a rubrica CONSIGNAÇÃO CARTÃO referente ao contrato nº 763718793-6, também conhecido por RCC. Afirmou que nunca teve a intenção de contratar nenhum Cartão de Crédito Consignado, pois sempre que necessita de algum empréstimo o faz na modalidade de empréstimo consignado, que diga-se de passagem, é muito mais vantajoso. Disse que não se recorda de ter assinado nenhum documento com dizeres sobre CARTÃO DE CRÉDITO e nem tampouco qualquer Termo de Consentimento. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja determinado o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável, nos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa nº 28 do INSS e, consequentemente, condenar o réu a repetição dos valores descontados indevidamente este título em dobro. Juntou documentos. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 143/157. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que, no dia 06 de setembro de 2022, firmou com a autora a contratação do contrato de cartão de crédito consignado contrato nº 763718793-6. Informou que no próprio instrumento é absolutamente claro e expresso que se trata de instrumento de cartão de crédito. Afirmou que a autora tinha ciência de todos os termos contratuais. Asseverou que a parte autora utilizou o cartão para compras e saque e o valor foi enviado na conta de titularidade da autora. No mais, defendeu as cláusulas contratuais, bem como os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 222/225. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, versando a lide apenas sobre questão de direito. As preliminares arguidas não se sustentam Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No mesmo sentido rejeito a obrigatoriedade de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que não é documento indispensável à propositura da ação, bastando a sua indicação, consoante artigo 319, do CPC. No mérito, o pedido é improcedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Não obstante seja aplicável o CDC não é o caso de inversão do ônus da prova, pois as alegações do consumidor não são verossímeis (art. 6º, VIII, do CDC). Alega a parte autora que notou a existência de descontos de contratação de empréstimo modalidade cartão de crédito RCC, mencionado na inicial, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado a contratação do cartão de crédito. De outra banda, os documentos trazidos pela instituição financeira comprovam a contratação de cartão de crédito consignado (fls. 192/209). O ônus de comprova a regularidade da transação, bem como de que prestou corretamente todas as informações previas sobre o contrato, encargos, mas, notadamente, sobre o funcionamento da utilização da margem de credito consignável é da ré. O " Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN (fls. 195/200), o termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado PAN (fls. 201/202) e a Solicitação de Saque Via Cartão Crédito Transferência de Recursos do Cartão de Crédito Pan (fls. 203/206) devidamente assinados e firmados pela autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que a requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. Assim, é possível depreender a concordância da parte autora com a emissão de cartão e com o saque nessa modalidade contratual, não havendo dúvida quanto a real interpretação dada às cláusulas contratuais. Nessa esteira, não há como acolher a alegação da parte autora no sentido de que acreditou estar contratando um empréstimo consignado comum. Diante dos documentos trazidos pela instituição financeira, restou suficientemente demonstrada a regularidade da contratação de empréstimo pela requerente na modalidade cartão de crédito consignado, evidenciando sua ciência acerca da dinâmica do seu funcionamento e a inexistência de falha na prestação de serviços da instituição bancária. O instrumento assinado estabeleceu a forma de cálculo dos juros e encargos e a possibilidade de realização de saques e compras, com o que concordou a parte autora quando usufruiu dos benefícios, utilizando-o para saque e compra. Se não bastasse, foi juntado o comprovante de saque por TED realizado com o referido cartão (fls. 191) e a compra de fls. 188, cujos documentos tiveram sua integridade atacada de forma genérica, pese a oportunidade que teve a parte contrária para fazê-lo. Assim, não há prova de que o autor tenha contratado empréstimo diverso daquele mediante saque no cartão de crédito, que ora impugna. Vale mencionar, aqui, que a conclusão deste tipo de operação depende da emissão, desbloqueio e, principalmente, da utilização do cartão por seu titular, como restou demonstrado. Com efeito, a parte ré, demonstrou, de forma cabal, a contratação realizada pela parte autora, juntando, inclusive, documento que contém, de forma expressa, clara e ostensiva, evidenciando que informou corretamente o consumidor sobre o tipo de contratação, encargos incidentes sobre o crédito, a menção de que se tratava de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Incontroversa, portanto, a regularidade da operação, e a ausência de flagrante ofensa ao dever de informar ou abusividade na cobrança. Ou seja, é evidente que o autor detinha conhecimento da celebração do contrato de cartão consignado aqui discutido, sobretudo porque o utilizou. Com efeito, por mais que tenha alegado ter pedido outra operação, desconhecendo a da presente demanda, resta comprovado, além do seu consentimento, o uso desta contratação. A propósito, em caso semelhante, decidiu o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Documentos trazidos aos autos que demonstram a opção pela modalidade de contrato e ciência de seus termos. Requerido que se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando a origem, contratação, utilização do cartão e liberação da quantia. Contratação e descontos efetivados com respaldo legal. Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008. Ausência de ilegalidade. Inexistência de vício de consentimento. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Ausência de interesse processual. Desnecessidade da tutela jurisdicional quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Pretensão respaldada no art. 17-A da INSS /PRES nº 28/2008, sem indício de resistência pela ré. Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir. Recurso não provido.. (Apelação nº 1059784-13.2022.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Comarca: São Paulo, Data do julgamento 23/03/2023). (grifei). [...] Contrato de adesão a cartão de crédito consignado juntado aos autos em que foi prevista a realização de saque.Comprovante de transferência bancária que demonstra o recebimento do valor sacado. Previsão contratual de pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício de consentimento não configurado. Precedentes. Inexistente o alegado dano moral na espécie. Precedentes. Incabível o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado para pagamento do débito em parcelas fixas. Inteligência do §1º do artigo 17-A da Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS/PRES, com redação dada pela Instrução Normativa nº 39/2009. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1004263-55.2022.8.26.0077; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/10/2022) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) Por fim, saliento que a tese de vício de consentimento não comporta guarida, pois os documentos são claros ao indicar a modalidade de cartão de crédito consignado, com a qual concordou o autor. Não existe sequer indício de hipótese de nulidade. No mesmo sentido, tem decidido o e. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022) Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Cartão que foi utilizado pelo autor para saques. Prova do fato impeditivo do direito alegado na inicial (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Ausência de prática de ato ilícito por parte do réu. Pedido de revisão de contrato e danos morais afastados. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-95.2021.8.26.0077; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2022) Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e dano moral Cartão de crédito consignado Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, e não recebimento das faturas para pagamento Improcedência Ausência de verossimilhança Incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado, pela própria narrativa do autor, confirmando recebeu a quantia e fez uso dela Eventual não envio das faturas não afasta o direito de cobrança pelo Banco réu Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Repetição de indébito indevida Não comprovada má-fé do requerido, tampouco cobrança indevida Danos morais não evidenciados Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006986-81.2021.8.26.0077; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) No caso, resta analisado que a operação está de acordo com os limites legais estabelecidos. Comprovada a contratação, não se vislumbra a abusividade alegada nos descontos relativos a empréstimo sobre Reserva de Cartão Consignável no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, comprovada a origem do débito, restou regularmente demonstrada a legitimidade do contrato, inexistindo qualquer indício de ilegalidade, tampouco confusão acerca da operação requisitada, bem como ausente falha na prestação dos serviços do banco requerido. É de se concluir, portanto, que o autor recebeu as informações adequadas sobre o serviço que estava contratando, não havendo, no caso, falsa percepção quanto à natureza do negócio. Por consequência, infere-se que o contrato é hígido e foi regularmente celebrado por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL" Cartão de Crédito Reserva de Margem Consignável (RMC) Autora celebrou, com a instituição financeira ré, contrato para desconto em benefício previdenciário, que prevê a constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito Autora alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito Sentença de improcedência Insurgência recursal da autora - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II, do CPC)- Contratação comprovada Ausência de vício de consentimento - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1006211-03.2018.8.26.0132, Relator(a): Ana Catarina Strauch, Comarca: Catanduva, Data do julgamento: 09/01/2020). (grifei). Destarte, é esclarecido que, como a parte autora optou livremente por contratar, deve honrar o pacto, não podendo o judiciário promover a alteração unilateral da avença, em detrimento do pacta sunt servanda. Com efeito, não havendo ilegalidades na contratação do cartão de crédito, descabe falar em cancelamento do referido cartão ou de restituição em dobro. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LAURIANA APARECIDA DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S/A nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado, observando-se na cobrança o fato de ser beneficiária da justiça gratuita. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.

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Processo nº 5001177-09.2022.4.03.6341

ID: 260664280

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001177-09.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

B. E. V. S. D. M.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAYNE DE GENARO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Federal da 3ª Região 39ª Subseção Judiciária da SJSP – Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Federal da 3ª Região 39ª Subseção Judiciária da SJSP – Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5001177-09.2022.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: B. E. V. S. D. M., A. L. V. S. D. M. REPRESENTANTE: ODINEU VELLOSO Advogados do(a) AUTOR: ELAYNE DE GENARO CAMARGO - SP440341, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – PRELIMINARES COMPETÊNCIA Conforme documento juntado aos autos, a parte autora residia em Município abrangido pela competência deste juízo à época da distribuição da ação. Assim, inegável a competência do presente Juizado Especial Federal de Itapeva (SP) para processar e julgar a demanda, de modo que a preliminar suscitada pelo réu deve ser afastada. Segundo dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, por outro lado, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, a soma de 12 parcelas não poderá exceder o valor de 60 salários mínimos. Na espécie, não possui respaldo a arguição de incompetência absoluta, porquanto resta patente que o valor da causa não rompe a alçada do JEF. Tampouco logrou o réu, da mesma forma, demonstrar que o valor das pretensões, no caso em exame, efetivamente supera a quantia equivalente a 60 salários mínimos na data da distribuição da ação. Além disso, a parte autora já apresentou renúncia aos valores que porventura viessem a extrapolar o limite do Juizado Especial Federal. E ainda que assim não fosse, cumpre observar que o § 4° do art. 17, da Lei nº 10.259/01, prevê a possibilidade de pagamento por precatórios das verbas que ultrapassarem a alçada do Juizado Especial, facultando a renúncia, pelo exequente, dos valores da condenação que vierem a exceder o teto. Trata-se, pois, de alegação genérica e que deve ser rechaçada. PRESCRIÇÃO – MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ A prescrição, no caso vertente, em que se cuida de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. É aplicável, portanto, o entendimento cristalizado no enunciado de nº 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. In casu, todavia, não há que se falar em prescrição que, como é cediço, não corre em face das pessoas absolutamente incapazes, conforme será melhor explicado adiante, na fundamentação desta sentença. Não havendo necessidade da produção de outras provas, impõe-se o julgamento do mérito. – MÉRITO DO DIREITO E DA PROVA DA PENSÃO POR MORTE A pensão por morte tem previsão no art. 201, V, da Constituição Federal, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Como se vê, a Constituição Federal outorgou à lei ordinária a tarefa de estabelecer os requisitos necessários à concessão de pensão por morte. Desde as mais modernas modificações introduzidas na Previdência Social brasileira pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no entanto, a própria Carta Magna passou a prescrever regras específicas para a pensão por morte, destinadas ao cálculo de seu valor inicial por meio da concessão em sistema de cotas – familiar e individuais, por dependente –, observados os percentuais como expressamente delimitados pelo art. 23 da referida EC. Foram traçadas, de igual forma, vedações e algumas condições de permissão para a acumulação de mais de uma pensão por morte, ou de pensão por morte com outros benefícios previdenciários, até que lei complementar seja editada visando a estabelecer requisitos para tanto, que poderá, inclusive, alterar essas normas constitucionais (EC nº 103/19, art. 24; CF, art. 201, § 15, na redação da EC 103, c.c. o art. 24, § 5º, da mesma emenda). Importa destacar que os parágrafos 4º a 7º do já mencionado art. 23 da EC 103 dispõem, ainda, que (destacado): [...] § 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. § 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União. [...] A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social, de seu turno, dispondo sobre os requisitos da pensão por morte pelo art. 74, estipula que o benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Assim, para a concessão do benefício da pensão por morte, a lei de regência impõe a observância da satisfação dos seguintes requisitos, a saber: a) prova do óbito do segurado; b) comprovação da qualidade de segurado ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, e art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/03; c) existência de dependente (s) à época do óbito; d) prova de dependência econômica do segurado, nas hipóteses expressamente previstas no § 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91. Aplica-se, ainda, para a sua concessão, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (Súmula nº 340 do STJ). DA CARÊNCIA Não há necessidade de comprovação de carência para obtenção do benefício em comento, a teor do quanto reza o art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. DA QUALIDADE DE SEGURADO E DO "PERÍODO DE GRAÇA" A respeito do período de graça, de se recordar, em primeiro lugar, que a própria Constituição Federal de 1988, ao fixar o âmbito de cobertura do Regime Geral de Previdência Social, pelo seu art. 201, estabelece que tal regime possui caráter contributivo e que, na hipótese da pensão previdenciária, esta será devida em razão da "[...] morte do segurado" (inc. V, destacado). O art. 74 da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991), por sua vez, em perfeita consonância com o texto constitucional, estipula que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não [...]" (grifado). É certo que a Previdência Social brasileira tem natureza contributiva, exigindo o pagamento de contribuições previdenciárias para a ocorrência e manutenção da filiação. Todavia, em observância ao princípio da solidariedade (AMADO, Frederico. Direito previdenciário sistematizado. 3 ed. Salvador: Juspodivm, 2012, p. 418), [...] não seria justo que após a cessação das contribuições a pessoa perdesse imediatamente a condição de segurada, deixando de estar coberta pelo seguro social, justamente no momento em que enfrenta grandes dificuldades, em especial por não mais desenvolver atividade laborativa remunerada. A partir dessas premissas é que o art. 15 da Lei nº 8.213/91 reza a respeito do denominado "período de graça", como se convencionou cunhar, como consectário do princípio da solidariedade; isto é, lapso temporal dentro do qual a pessoa mantém a qualidade de segurada, mesmo sem verter contribuições ao fundo previdenciário. O inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91 é explícito ao dizer que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Em complemento, o § 1º do art. 15, acima referido, prevê que o prazo do inciso II será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º, do art. 15 da Lei nº 8.213/91, estendendo o limite anterior, preceitua que o prazo do inciso II será acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O § 4º, também do art. 15, determina que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social, para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No julgamento do Tema 255, a TNU entendeu que: O pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido. De se esclarecer que o art. 102, caput, da Lei nº 8.213/91, dispõe que a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. Excepcionando o dispositivo legal em comento, seu § 1º prevê que a perda da qualidade de segurado não prejudica, todavia, o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda dessa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do citado § 1º, do art. 102, da Lei 8.213/91. Inclusive, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cristalizado pelo enunciado da Súmula nº 416, corrobora que "é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito". DOS DEPENDENTES DO SEGURADO O rol de dependentes está nos incisos I a III, do art. 16, da Lei nº 8.213/91. Assunte-se: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Cada inciso corresponde a uma classe distinta. Entre tais classes há uma hierarquia, no sentido de que a existência de dependentes de uma classe anterior exclui os dependentes da (s) classe (s) (incisos) seguinte (s) (art. 16, § 1º). Os dependentes da primeira classe (inciso I) têm, em seu favor, presunção de dependência econômica em relação ao segurado falecido; os das demais, por outro lado, devem comprová-la (art. 16, § 4º). O cônjuge ausente, por outro lado, não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica (art. 76, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Já o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, e que recebia pensão de alimentos, concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 (art. 76, § 2º). O enteado, o menor tutelado e o menor sob guarda judicial, por sua vez, equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação (art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 15.108, de 13 de março de 2025). A respeito do menor sob guarda, prevê o art. 33, § 3º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA: "a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários" (sublinhado). No mesmo sentido, pelo Tema 732 do C. STJ fixou-se que: O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. DA DATA DE INÍCIO DA PENSÃO POR MORTE Sobre a data de início do benefício, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou por sucessivas alterações. In verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) I – do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) I – do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) [...] O art. 74 da Lei nº 8.213/91 prescreve que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste ou do requerimento, se postulada após o prazo previsto no inciso anterior, nos casos em que o falecimento tenha ocorrido após a data de início de vigência da Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015 (cf. art. 8º, III). Se o óbito, contudo, for precedente à entrada em vigor da Lei nº 13.183/15 (05/11/2015), a pensão por morte será devida a partir do próprio óbito, quando requerida até trinta dias depois deste ou do requerimento, caso postulada após o prazo previsto no inciso anterior. Ainda, caso o falecimento tenha se dado após 18/01/2019, início de vigência da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, convertida na Lei nº 13.846/19 (cf. art. 34 da MP nº 871/19), a pensão por morte será devida a partir do próprio óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após a morte, para os filhos menores de 16 anos, ou em até noventa dias após o falecimento, para os demais dependentes. Por outro lado, dispõe o art. 3º do Código Civil Brasileiro, na redação da Lei nº 13.146/15, que "são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". Ora, é cediço que o absolutamente incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal porque, contra si, não se cogita do transcurso de qualquer prazo prescricional ou decadencial, em virtude do quanto dispõem os arts. 198, I, e 208, ambos do Código Civil de 2002, situação essa que desaparece com o advento da capacidade civil relativa. Assim é que o dependente menor de 16 anos do segurado falecido, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem direito à concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito, bastando que postule administrativamente o benefício até 180 dias (ou 90, ou, ainda, 30 dias, conforme o caso) após completar seus 16 anos de idade (cf. art. 74, I e II, da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis nºs 13.183/15 e 13.846/19) (cf. REsp 1.405.909/AL, T1 – Primeira Turma, DJe 09/09/2014; REsp 1.354.689/PB, T2 – Segunda Turma, DJe 11/03/2014). Noutro aspecto, a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, autodenominada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), derrogou o art. 3º do Código Civil, retirando da absoluta incapacidade os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. No julgamento do Recurso Especial nº 1.866.906/RS, contudo, o C. STJ entendeu que: A Lei 13.146/2015, embora editada com o propósito de promover uma ampla inclusão das pessoas portadoras de deficiência, no caso da prescrição, acabou por prejudicar aqueles que busca proteger, rompendo com a própria lógica. Ao deixar de reconhecer como absolutamente incapazes as pessoas portadoras de deficiência psíquica ou intelectual, o Estatuto pretendeu incluí-las na sociedade e não lhes restringir direitos. A possibilidade de fluência da prescrição pressupõe discernimento para a tomada de iniciativa para exercer os próprios direitos, de forma que a melhor alternativa para solucionar a antinomia criada pela alteração legislativa é assegurar-se, por analogia, em situações como a presente, a regra reservada aos absolutamente incapazes, pelo art. 198, I, do Código Civil, ou seja: contra eles não corre a prescrição. Assim, a DIB da pensão se mantém na data do óbito e não há parcelas prescritas. É de se verificar, pois, em cada caso, o grau de capacidade de manifestação da vontade do pretendente à pensão. DO CASO DOS AUTOS O ponto controvertido é a dependência econômica das autores menores em relação à bisavó e guardiã, Levina Aparecida Ribeiro Velloso, até a data da morte dela, em 22/11/2021. O óbito está comprovado pela respectiva certidão (ID 249998019; ID 249998029, p. 9/10). Verifica-se, ainda, que a finada era titular de aposentadoria por idade NB 133.845.910-1, desde 10/11/2003 (ID 249998029, p. 57 e 59). Portanto, a falecida tinha qualidade de segurada da Previdência Social. Da cópia dos autos do Processo nº 1002359-78.2019.8.26.0279, que tramitou pela 1ª Vara da Comarca de Itararé (SP), é possível observar que as menores postulantes são bisnetas de Levina Aparecida Ribeiro Velloso e que esta detinha a guarda definitiva judicial daquelas, desde 04/09/2020, situação que, ao que se infere, perdurou até sua morte, em 22/11/2021 (ID 249998029, p. 31/33; ID 249998030; ID 249998630). A dependência econômica, portanto, nesse caso, deve ser comprovada, consoante tese sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça com o Tema 732 (cf. art. 33, § 3º, da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, c.c. o art. 16, §§ 2º e 4º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº Lei nº 15.108/2025). Segundo consta da documentação encartada, sobreveio decisão da Autarquia-ré pelo indeferimento do benefício desejado, sob o seguinte argumento (ID 249998029, p. 74/75, 77 e 78): [...] [...] O réu apresentou contestação aduzindo, em suma, o seguinte (ID 253458727): [...] SÍNTESE do pedido INICIAL Trata-se de ação previdenciária em que se postula a concessão do benefício de pensão por morte requerido/negado administrativamente em 07/02/2022. Em síntese, aduz a parte autora fazer jus ao benefício por ser dependente econômico(a) de segurado(a) do Regime Geral de Previdência Social, LEVINA APARECIDA RIBEIRO VELLOSO, falecido(a) em 22/11/2021, na condição de BISNETAS. [...] DEFESA DE MÉRITO DO CASO CONCRETO Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/1991, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido. Três, portanto, são os requisitos básicos para a concessão da pensão por morte: a) o óbito (ou prisão, no caso de auxílio-reclusão); b) a qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a); c) a dependência econômica em relação ao segurado falecido. No presente caso, discute-se se o menor sob guarda é dependente do segurado falecido. Com efeito, vaticina o art. 16 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, restou positivado no Texto da Carta Maior posicionamento sempre defendido pela autarquia previdenciária, no sentido de que, para óbito posterior à vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, reeditada e convertida na Lei nº 9.528/97, equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente, o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica (art. 23 , § 6º, da EC nº 103/19). A esse respeito, comentando a alteração constitucional, explica IVAN KERTZMAN: "O § 6º do art. 23, da EC 103/2019 dispõe que se equiparam a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. Aqui, o texto deixa totalmente clara a exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes previdenciários. Em verdade, este dependente já havia sido excluído desde a Lei 9.528/1997, mas diversas decisões judiciais ainda consideravam o menor sob guarda como dependente previdenciário do RGPS, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Certamente, o novo texto constitucional pacificará o tema, no sentido da exclusão desse dependente". (KERTZMAN, Ivan. Entendendo a Reforma da Previdência. Salvador: Editora JusPodivm, 2020. p. 184). (grifo nosso) A vedação da equiparação do menor sob guarda ao filho, a partir de 13/11/2019, ganhou status de norma constitucional ante o disposto no art. 23, § 6º, da Emenda Constitucional n. 103/2019, in verbis: Art. 23. (...) § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. (grifo nosso) Assim, a Emenda Constitucional teve por finalidade encerrar também a discussão acerca da constitucionalidade da exclusão dessa figura do rol de dependentes previdenciários que já decorria da legislação previdenciária. A pretensão autoral já encontrava óbice na modificação introduzida no § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523 e, após, pela Lei nº 9.528/97. O referido artigo originalmente dispunha sobre a matéria: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado: I - O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei n.º 9032, de 29/04/95. (...) § 2º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado, o menor que esteja sob a sua guarda e o menor sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. (...) Após o advento das alterações supracitadas no § 2º do art. 16 da Lei 8.213/91, passou este comando legal a dispor nos termos a seguir transcritos: Art. 16. (...) (...) § 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. A exclusão do menor sob guarda do rol de dependente dos segurados da Previdência Social ocorreu em face do altíssimo número de fraudes constatadas pela Autarquia Previdenciária, visto que o pedido de concessão de guarda era feito exclusivamente para obtenção de direitos puramente previdenciários. Destarte, usurpavam-se os recursos do Seguro Social para fraudadores que se tornavam guardiões apenas para vincularem os menores a uma pensão previdenciária à qual, em verdade, não fazem jus porque não observaram as exigências legais para a sua concessão. Encontra-se expresso no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos e, apenas por via de exceção, é que deverá ser deferida a guarda do menor, ou seja, para regularizar a posse de fato ou como medida liminar ou incidental nos procedimentos de tutela ou adoção. Além disso, sua exclusão teve por fim também a contenção de despesas previdenciárias, visto que o óbito dos pais sempre continuou gerando o direito à pensão por morte, independentemente do fato de já não mais se encontrar com a guarda do filho. Assim, um mesmo dependente poderia receber várias pensões por morte em caso de óbito dos pais e dos guardiões. O disposto no § 6º do art. 23 da Emenda Constitucional n. 103/2019 teve a finalidade de encerrar também a discussão acerca da constitucionalidade da exclusão da figura do menor sob guarda do rol de dependentes previdenciários. Ante o exposto, requer sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. [...] Defendem as coautoras, que dependiam materialmente da finada, que lhe proviam, segundo afirmam, o sustento e a educação (ID 249997543). Vale destacar, contudo, que a narrativa da petição inicial é extremamente pobre, na medida em que não diz quando, como e porquê as autoras teriam se tornado dependentes da bisavó falecida. Não há sequer afirmação de as menores vivesses na mesma casa que a falecida. Também não há menção aos pais das autoras e tampouco explicação da relação deles com elas. Não há indicação do motivo pelo qual a bisavó se tornou guardiã e não os avós maternos ou paternos. As alegações são genéricas e meramente enunciativas. Para comprovar a alegada qualidade de dependente, genericamente alegada, em relação à bisavó falecida, as requerentes menores coligiram documentos aos autos (ID 249996948 e seus anexos). O réu juntou documentos (ID's 253458728, 253458729, 253458730 e 253458731). O MPF, por sua vez, manifestou-se pela improcedência do pleito (ID's 286603474, 294367478, 309883450 e 345578433): "Compulsando os autos, verifico que apenas foi acostada documentação relacionada referente a ficha cadastral das autoras em escola municipal de Itararé e cadastro em posto de saúde, ambos sem indicação de data (ID. 249998038, 249998041 e 249998622). Ademais, ressalta-se que em ambos os documentos acima citados, consta indicação de domicílio das menores na R. Maria Aparecida Rosa Juliano, 32, Bairro Centenário, Itareré/SP, enquanto o comprovante de residência juntado em nome da falecida, datado de 13/10/2021, ou seja, um mês anterior ao evento mortis, consta endereço diverso (R. Cida Rosa, Centenário, Itareré/SP) (ID. 249998025). Além disso, ressalvados os documentos acima indicados e a documentação indispensável ao oferecimento da ação (como documentos pessoais), foram somente acostadas as decisões que deferiram a guarda em definitivo das menores para a falecida. Entretanto, conforme já exposto, tal documentação não é apta, de per si, para demonstrar a dependência econômica, a qual depende de elementos probatório mais sólidos. Ademais, é de se ressaltar que os genitores das menores não são falecidos, tendo um deles, inclusive, contestado a ação cível de guarda (ID. 249998026), embora tenha, em oportunidade subsequente, concordado com o deferimento dos pedidos de LEVINA. Tal postura causa estranheza e somados aos elementos indicados acima podem indicar que a guarda pode ter sido pleiteada, tão somente, para garantir benefício previdenciário às menores, mas, de fato, as crianças não estavam sob a responsabilidade da falecida. Desta feita, percebe-se, que o acervo probatório converge no sentido de que as autoras não se encontravam sob a guarda de fato (dependência econômica) da falecida ao tempo do óbito, vez que inexistem elementos probatórios que indiquem o de cujus passou a custear as despesas das menores ou de prover seu sustento. Resta, assim, não configurada a dependência econômica, motivo pelo qual as autoras não fazem jus ao benefício de pensão por morte." A guarda definitiva de ANNE, nascida em 09.03.2009, e de BRENDA, nascida em 04.02.2010, foi deferida à falecida em 03.06.2020 (249998029 - p. 11 e 13; 249998026). LEVINA, bisavó das autoras, faleceu em 22.11.2021, aos 81 anos de idade (249998019). Consta da certidão de óbito que a falecida residia à Rua Maria Aparecida Rosa Juliano, nº 32, Parque Centenário, Itararé - SP. Foi declarante do óbito, André Vincius Silva. Dos cadastros escolares das menores, sem datas, consta o mesmo endereço da certidão de óbito (249998038). No Cadastro Individual do Cidadão, o endereço é o mesmo da certidão de óbito (249998041; 249998622). Entretanto, o endereço da falecida constante do termo de guarda está indicado na mesma rua acima, mas no número 1724 (249998630). Foram juntados documentos em nome de "Ordineu", mas na petição inicial não há referência a essa pessoa. Na conta de água, de 13.10.2021, em nome da falecida, consta como endereço Rua Cida Rosa, nº 32, Centenário - Itararé - CP 18460-000 (249998025). Tendo em vista a semelhança dos nomes das ruas, de estarem no mesmo bairro e terem o mesmo número de casa, aparentemente, cuida-se do mesmo endereço constante da certidão de óbito. Quanto à prova oral produzida, é muito vaga (ID 343287118, p. 147/148; ID 343287119). Houve mera confirmação genérica da alegada assistência material às menores, mas não há segurança no único depoimento prestado em juízo, que se mostrou lacônico e cronologicamente impreciso. Não restou demonstrado, portanto, que as partes litigantes tivessem o sustento e a educação supridos efetivamente pela sua finada bisavó, uma vez que o relato isolado da testemunha, demasiadamente frágil, não é convincente. Frise-se que não só a prova oral é pouca e fraca, mas a descrição da inicial bem como a documentação seguem no mesmo caminho, apesar de, aparentemente, as autoras morarem na mesma casa ou no mesmo terreno que a falecida. Logo, a demanda é de ser rejeitada. – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas nem de verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). – DELIBERAÇÕES Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. ITAPEVA (SP), 23 de abril de 2025.

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Erica Pastor Miranda Soares e outros x Rivelli Alimentos S/A

ID: 329186448

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010133-71.2025.5.03.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERICA PASTOR MIRANDA SOARES FABIO JUNIOR DE ABREU PAULO CESAR DUMONT PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

RIVELLI ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

REGIS FELIPE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE GONCALVES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010133-71.2025.5.03.0049 AUTOR: FABIO JUNIOR DE ABREU RÉU: RIVELLI ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010133-71.2025.5.03.0049 AUTOR: FABIO JUNIOR DE ABREU RÉU: RIVELLI ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53425be proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO FÁBIO JÚNIOR DE ABREU ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em face de RIVELLI ALIMENTOS S/A, ambos qualificados, alegando fatos e fundamentos jurídicos e, ao final, formulando os pleitos de págs. 08/09. Atribuiu à causa o valor de R$ 123.286,70. Juntou documentos. Na audiência inicial (ID 682cd0c), sem conciliação, a reclamada apresentou defesa escrita (ID 49ad9d7), com documentos, em que arguiu a prescrição quinquenal, contestou as alegações do reclamante e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica no ID d868878. Laudo pericial de insalubridade no ID 8601315. Laudo pericial médico no ID 92f4b81. Laudo de perícia para apuração das causas do acidente no ID 07b728c. Na audiência em prosseguimento (ID 955417b), presentes as partes, mas sem conciliação, foi encerrada a instrução processual com razões finais orais remissivas pelas partes, rejeitada a tentativa final de conciliação. É o breve relato. II– FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observada a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF, ou a indicação alfanumérica dos IDs dos documentos, indistintamente. PUBLICAÇÕES AOS ADVOGADOS Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, cabe à parte interessada cadastrar os advogados para recebimento de intimações/publicações, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. LIMITES DA LIDE A indicação ou estimativa do valor conferido aos pedidos objetiva a apuração do valor da causa que, por sua vez, influencia na escolha do rito procedimental e na definição da alçada, sem, contudo, limitar o pedido, como quer a parte ré. Obviamente, o julgamento reportar-se-á aos pedidos formulados pelo autor. Entretanto, o seu resultado final, especialmente na fase de liquidação de sentença, não fica restrito ao valor atribuído à causa, ou estimado para as parcelas postuladas. Aplica-se à presente situação o mesmo raciocínio adotado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16 de nosso Regional, ainda que se refira a ações que tramitam pelo Rito Sumaríssimo: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Assim, serão julgados apenas os pedidos formulados, mas sem limitação aos valores indicados na inicial. Destarte, rejeita-se o pedido de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DA LESÃO NO LUSTRO PRESCRICIONAL. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA DA EMPRESA NO ACIDENTE PATENTEADA POR LAUDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. A reclamada arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal da pretensão indenizatória decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, com fundamento nas Súmulas 278 do STJ e 230 do STF, afirmando que a ciência das lesões ocorreu mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação. Analisa-se. O colendo TST, em sede de Recurso de Revista Repetitivo (RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406), no julgamento do TEMA 183, fixou a seguinte tese vinculante: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão” [GRIFEI] No caso em análise, não há ciência inequívoca da lesão, em toda sua extensão, com a alta previdenciária. A tese vinculante a todas as instâncias do Judiciário Trabalhista, consolidada no TEMA 183 do Tribunal Superior do Trabalho, precisa ser esquadrinhada em seus precedentes. Colacionam-se portanto, inter plures, alguns dos julgados que lhe deram origem: (...) DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. "ACTIO NATA". CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS E DA EXTENSÃO DO DANO. SÚMULA N.º 126 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista, cuja pretensão consista na reparação de danos extrapatrimoniais, estéticos ou materiais decorrentes de acidente de trabalho, é a da ciência inequívoca dos efeitos da lesão e de sua extensão. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, assentou a premissa segundo a qual “ considerando-se a distribuição da presente reclamação trabalhista em 19/11/2018, e que o laudo elaborado pelo perito médico da autarquia previdenciária (...) demonstra que em 03/02/2017 o reclamante ainda sofria com o agravamento da patologia em joelhos, tanto que em 23/11/2017 (...) lhe foi concedido, novamente, o auxílio-doença previdenciário, deixa-se de pronunciar a prescrição extintiva, pois não superado o quinquênio previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República e no artigo 11 da CLT, restando patente a violação continuada do direito, com o agravamento progressivo, e não consolidado, da lesão, questão excludente da consolidação da prescrição extintiva, eis que o direito de ação pode ser exercido a qualquer tempo, retroagindo ao quinquênio que antecede à distribuição da reclamação trabalhista ”. (...). (Ag-AIRR-1000968-39.2018.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional considerou que, tratando-se de lesões causadas por doença de caráter progressivo, o lapso prescricional só se inicia após o término do contrato de trabalho. 2. Segundo a teoria da ação nascida (actio nata), o prazo prescricional do pleito fundado na responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho/doença ocupacional, começa a correr na data em que a parte prejudicada toma ciência da lesão. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 230) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 278), seguida por esta Corte Superior Trabalhista, adotando o entendimento de que o termo inicial da prescrição, nos casos de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, ocorre apenas no momento da ciência inequívoca da incapacidade ou da consolidação das lesões. 3. Contudo, na hipótese, não é possível extrair do acórdão recorrido qual a data em que o reclamante teria tido a ciência inequívoca da lesão. Nesse contexto, a ausência de manifestação do Tribunal Regional acerca da referida data da ciência inequívoca da lesão, para efeito de contagem do prazo prescricional da demanda, obsta a análise nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. (...) (ARR-1002359-90.2017.5.02.0433, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). ...) PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A EC Nº 45/2004. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO COM A ALTA PREVIDENCIÁRIA A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. O TRT registrou que “ o acidente de trabalho ocorreu em 14/11/2018 e o afastamento ocorreu no período de 15 a 20/11/2018, sendo este o momento em que o reclamante teve ciência inequívoca da gravidade, alcance e extensão das lesões e dos efeitos decorrentes na sua capacidade laborativa. Todavia, equivoca-se a reclamada quanto à aplicação da prescrição bienal a partir desta data, eis que, estando o contrato ativo àquela época, não houve o transcurso do prazo de 5 anos a partir da actio natia para o ajuizamento da demanda, tampouco o prazo de dois anos a partir do término do contrato, extinto em 30/09/2020 ”. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, no caso de acidente de trabalho, a ciência inequívoca da lesão, que deflagra a contagem do prazo prescricional, ocorre com a consolidação das lesões, geralmente evidenciada por meio da aposentadoria por invalidez, alta previdenciária ou mesmo prova pericial. Julgado. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-EDCiv-AIRR-20335-27.2021.5.04.0791, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). E o reclamante apontou na impugnação à defesa (vide id d868878), com precisão, alguns dos documentos juntados aos autos que demonstram ter padecido de complicações provavelmente decorrentes do acidente, no ano de 2021. Veja-se que o perito que produziu o laudo pericial (Paulo César Ferreira Almas) elencou os "documentos médicos" que considerou de interesse para o caso, mas não os relacionou a todos. Com efeito. De início, verifica-se que a reclamada se reporta mais de uma vez nos autos a um claro erro material: trata-se do documento, datado de 09.01.2019, e que obviamente se refere ao início de sessões de fisioterapia em 09 de janeiro de 2019, e não 09 de janeiro de 2018. Eis o documento: A cronologia dos documentos juntados demonstra que o reclamante padeceu de agudização de um quadro degenerativo que não se limitou ao término do benefício previdenciário de incapacidade em março de 2019 - e com a mudança de função que a empresa lhe proporcionou, conforme atestado de retorno de id 6326ef1, com cessação de movimentação de cargas a partir de então. Deveras, o perito médico do INSS examinou o autor em 30.04.2019, e fez constar que (id b0541f8): DECLARA-SE TRABALHAR NA PRODUÇAO EM ABATEDOURO DE AVES ALEGA QUE APOS ACIDENTE DE TRABALHO DECLARADO EM AX1 E POSTERIOR CAT REGISTRADA, FOI MUDADO DE FUNÇAO... ESTEVE EM B91 ENTRE 24/11/18 A 28/02/2019. RETORNOU AO TRABALHO E TEVE NOVO AFASTAMENTO EM 16/04/2019. ATESTADOS MEDICO DA EMPRESA DR. LEANDRO APONTA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE 30 DIAS , ALEGA TER SOLICITADO NOVA TC CLS PARA COMPARAÇAO COM ANTERIOR E NOVA PROPOSTA TERAPEUTICA. APRESENTA TAMBEM RELATORIO MEDICO APONTANDO LOMBOCIATALGIA. EM USO DE POMADA COM CANFORA, DICLOFENACO E OUTROS ELEMENTOS NO MOMENTO SEGURADO ALEGA DOR LOMBAR COM IRRADIAÇAO PARA DUAS PERNAS!!! Os documentos de id 748bff2 e sobretudo de id 8b44b11 revelam a progressão do quadro após a alta previdenciária em março\19. Eis o que reporta o Dr. Leandro, médico da reclamada, em 23 de abril de 2019: Há registro no mesmo documento de tomografia realizada pelo reclamante datada em 25.04.2019. Em 02 de maio de 2019, o médico da reclamada encaminha o reclamante novamente ao INSS: Em 06 de maio de 2019, o reclamante foi submetido a exame por médico especialista, Dr. Mauro Almeida, que solicitou a permanência de afastamento em decorrência de agudização de hérnia discal. Eis os relatos do dia 06 de maio de 2019: Prossegue esse mesmo documento, em seu verso: O documento seguinte coligido aos autos, também datado de 06.05.2019, revela piora progressiva dos sintomas e lasegue positivo (manobra realizada para aferição objetiva da lesão). Leia-se (id 82e7260): É inviável, a todas as luzes, remontar a actio nata, ou seja, a ciência inequívoca da lesão, em toda a sua extensão, à data de retorno, a outra função, promovida pela reclamada, em março de 2019, com a alta previdenciária nesse mês. Os sintomas agudos relacionados claramente ao acidente de trabalho - pois antes dele o reclamante estava apto a fazer função de movimentação de carga, como auxiliar de estocagem e expedição, e depois estava apto apenas à função de auxiliar de produção (vide id 6326ef1) - não cessaram com a alta previdenciária e mesmo com a troca de função, como se verificou pela análise dos documentos citados anteriormente. Há registros, como se disse, de sintomas de dores na coluna no ano de 2021, como se observa de id 451a3b3, cujo teor abaixo se transcreve: O momento da consolidação das lesões, nos termos da citada decisão vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, pode ocorrer não apenas com a cessação do benefício previdenciário e o retorno às atividades laborais, mas também depois, se permanecerem sintomas depois da alta - como no caso em análise. Em que pese o perito médico oficial (Dr. Paulo César Ferreira Almas) tenha examinado o reclamante e tenha sido negativo o exame de manobras Lasegue, constatando-se ademais a plena capacidade de trabalho do reclamante, não foi essa a situação ao longo do contrato, tendo ficado evidente que o reclamante sofreu acidente de trabalho na empresa (fato incontroverso), cujas consequências não ficaram, ao menos com segurança, restritas ao período do lustro prescricional. Repita-se: não há sob o ponto de vista da jurisprudência vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, ciência inequívoca da extensão da lesão em todos os seus efeitos, no curso do período objeto do quinquênio prescricional (observados os 141 dias de suspensão de que trata o art. 3o da lei 14.010\20). No laudo de ID 92f4b81, o perito médico deixou claro que atualmente o reclamante está apto ao trabalho. Mas, como já dito, as consequências da agudização do quadro de hérnia discal do reclamante são certas e inquestionáveis, como destacado na análise dos documentos médicos citados, em parte, nesta decisão. O dano é certo. A culpa da reclamada na geração do acidente de trabalho resulta evidente da análise do laudo pericial técnico produzido pelo perito Paulo César Dumont. Assim descreveu o perito: "8.1 – ANÁLISE DAS CAUSAS Segundo verificado, durante a diligência pericial, a Reclamada não apresentou evidências de treinamentos ao Reclamante quanto a prevenção de acidentes em área de circulação de paleteiras e movimentação de Paletes. Apesar de constar na ordem de serviço o risco relativo ao trânsito de equipamentos, a Reclamada também não apresentou evidências de adoção de medidas de prevenção de acidentes no local. Não foi possível determinar a data de instalação da proteção ao redor da máquina “Strechadeira”. No entanto, foi possível verificar, durante a diligência pericial, a movimentação de paleteiras no local e a presença de Trabalhadores no local, sem a devida sinalização horizontal, para circulação das Paleteiras no local, conforme previsto na Ordem de Serviço apresentada. Ou seja, mesmo considerando a proteção instalada em volta da máquina “Strechadeira” não há uma sinalização clara para circulação das Paleteiras e nem procedimentos definidos para circulação na área pelos Trabalhadores no local. Também, não ficou evidenciada a existência de procedimentos e nem de treinamento aos Trabalhadores quanto a permanência e desenvolvimento de atividades em área de risco de acidente, devido ao trânsito de equipamentos. Fica claro que a Reclamada não avaliou todos os riscos de acidente presentes nas atividades e no ambiente de trabalho, onde os trabalhos estavam sendo desenvolvidos, e não adotou medidas de prevenção para evitar a ocorrência de acidentes. Assim, podemos definir como causa imediata do acidente a batida da Paleteira, carregada com o palete, contra as costas do Reclamante, sendo as causas básicas: • Falta de adoção de procedimentos de sinalização no local de movimentação de Paleteiras e pessoal; • Falta de adoção de procedimentos de trabalho, visando garantir a Segurança dos Trabalhadores em área com a presença e movimentação de Paleteiras; • Ausência de treinamento em Segurança do Trabalho ao pessoal Operacional presente na área de circulação. Portanto, fica claro na análise das causas básicas, que contribuíram para a causa do acidente, que a Reclamada não agiu preventivamente e não adotou todos os requisitos de segurança determinados em norma, conforme acima destacado, para evitar a presença de trabalhadores nas áreas de circulação e movimentação das Paleteiras. Diante de todos esses elementos probatórios, ficam evidenciados o dano, o nexo causal e a culpa da reclamada, que concorrem para a imposição de condenação em reparação pelos danos morais. Emerge o dever de indenizar conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. A propósito, não se pode olvidar que a integridade física e a saúde são bens que compõem o acervo imaterial do homem, cuja lesão enseja a reparação por danos não patrimoniais, a teor do art. 223-C, da Consolidação das Leis do Trabalho (Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.). Para avaliação do valor compensatório, devem ser ponderados, a teor do art. 223-G, da Consolidação, os seguintes itens, com as considerações integradas deste Juízo acerca de todos eles entre colchetes: I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [no caso em questão, a integridade física, é o bem principal do acervo imaterial do homem] II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [a intensidade do sofrimento fica evidenciada com os inúmeros exames médicos realizados depois do acidente em novembro de 2018] III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [felizmente, nesse quesito, houve recuperação e atualmente o reclamante está integralmente apto ao trabalho] IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [os reflexos pessoais são patentes, com afastamentos durante períodos prolongados e agudização da hérnia discal] V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [houve sintomas durante todo o ano de 2019, como se observa do documento de 06.05.19 a evidenciar nessa data piora progressiva do quadro, e mesmo no ano de 2021 há menção ao quadro de M-54 em documentos médicos] VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [houve culpa em grau médio, e mesmo depois do acidente a reclamada não mantém o ambiente de trabalho livre de riscos iguais àqueles que levaram ao sinistro, vide laudo técnico] VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [não houve retratação da reclamada, que nem sequer admitiu culpa e a atribuiu ao trabalhador] IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [houve esforço da reclamada para minimizar a ofensa, tanto que ela remanejou a função do reclamante em março de 2019, como fica claro do exame de id 6326ef1] X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [não houve perdão tácito ou expresso] XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [a reclamada é a maior empregadora da região e empresa de grande porte, que portanto tem o dever de manter a segurança no ambiente de trabalho] XII - o grau de publicidade da ofensa [item não aplicável à ofensa em análise, à integridade física] Considerando todas as circunstâncias do caso, fixa-se em R$15.000,00 o valor da indenização por danos morais a que se condena a reclamada, reputando-se grave a ofensa, porquanto incidente sobre o principal bem imaterial do homem. Julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de uma suposta perda auditiva. Note-se que o laudo pericial de insalubridade apurou que o reclamante não trabalhava em ambiente ruidoso, de modo que, conquanto tenha silenciado sobre o tema o laudo médico, como também a própria defesa da reclamada, não há respaldo ao pedido de indenização com base nesse fundamento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante sustenta que durante toda a vigência do contrato de emprego trabalhou em condições insalubres, em contato permanente com os agentes ruído, frio e umidade, sem receber o adicional de insalubridade a que fazia jus. Aduz que os EPI’s fornecidos pela empresa não eram suficientes para afastar a nocividade dos agentes presentes no ambiente laboral, tanto que teve perda significativa em sua capacidade auditiva. Por tais motivos, requer a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio ou outro que venha a ser constatado pela perícia, com reflexos noutras parcelas. A reclamada nega o labor em condições insalubres. Foi designada prova pericial, sendo o laudo juntado no ID 8601315, tendo a perita constatado a exposição apenas aos agentes ruído e frio. Quanto ao agente físico ruído a perita concluiu que: “(…) De acordo com os dados colhidos durante a diligência in loco verifica-se que COLABORADORES do setor do Autor não ficam expostos a níveis de ruído superiores ao Nível de Ação de 80 dB(A), para 8 horas de exposição, razão pela qual NÃO É obrigatória a adoção de medidas de proteção, nos termos do subitem 15.4.1 da NR 15, citado no item 11 deste laudo técnico. Outrossim a Reclamada sempre forneceu a proteção necessária, bem como o Autor em depoimento afirmou que sempre recebeu e utilizou a mesma. Análises técnicas importantes: Foi fornecida proteção auricular ao Autor – Sim. Tal proteção possui o Certificado de Aprovação do MTBE – Sim. Tal proteção foi substituída sempre que necessário – Sim, conforme consta nas fichas de EPI. O Autor recebeu treinamento sobre a forma de uso, guarda e conservação da proteção – Sim. O Autor recebeu fiscalização sobre a obrigatoriedade do uso durante seu pacto laboral – Sim. Os paradigmas entrevistados afirmaram ter recebido as devidas proteções. Sim. Diante dos dados avaliados, esta perita Oficial entende que NÃO CARACTERIZA A INSALUBRIDADE pelo agente em questão, RUÍDO (…)”. Entretanto, quanto ao agente frio, a perita asseverou que: “(…) Ainda que a análise de insalubridade referente ao agente frio seja qualitativa, foi feita a medição em ambiente periciado que não continha termômetro. Em outros ambientes foram considerados os termômetros da área. Conforme parágrafo único do art. 253 da CLT - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). A cidade de Barbacena se enquadra na zona climática mesotérmica branda ou mediana, onde será considerado artificialmente frio temperaturas abaixo de 10°C. Em todos os setores onde o Autor laborou, a temperatura se encontrava dentro do limite de tolerância, com exceção da Torre de gelo. Baseado nos depoimentos colhidos in loco, ficou evidenciado que o Reclamante, durante seu período laboral em que trabalhou no Pré Resfriamento, teve acesso à torre de gelo de forma habitual e sistemática, visto que as incursões diárias faziam parte da rotina do trabalho do Autor. A norma não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio, razão pela qual é irrelevante o tempo de exposição do empregado em cada incursão à torre de gelo, sendo necessária a utilização das proteções térmicas completas, protegendo os membros inferiores, tronco, membros superiores, crânio e trato respiratório. Ficou evidenciado apenas o fornecimento de blusão, meia e luva térmicos como proteção ao agente frio, o que não é capaz de elidir o risco em questão. De acordo com os dados analisados in loco, bem como análises dos documentos acostados nos autos, não consta o fornecimento todos os EPIs necessários, como, por exemplo, gorro e máscara. Portanto, a Reclamada não cumpriu o que estabelece no artigo 191, inciso I, da CLT, bem como o estabelecido no item 15.4.1 e suas alíneas da NR-15, Portaria 3214/78. Neste caso, a caracterização se dá em decorrência do acesso intermitente à torre de gelo e a produção do choque térmico, por mudança contínua de temperatura, de acordo com o art. 253 da CLT, que considera como serviço frigorífico não só o realizado no interior das câmaras frias, mas também os que resultem em movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio, abaixo de 10°C (zona climática mesotérmica branda ou mediana, onde se enquadra a cidade de Barbacena), e vice-versa. (…)”. Com base no supraexposto, a perita concluiu que: “(…) Em virtude de vistoria Pericial, com as informações obtidas, os fatos observados, e as devidas avaliações realizadas, conclui-se que as atividades exercidas pelo Reclamante FABIO JUNIOR DE ABREU a serviço da Reclamada: FORAM CONSIDERADAS INSALUBRES durante os meses do pacto laboral em que o Autor trabalhou no Pré Resfriamento, ou seja, de 01/04/2021 a 09/02/2023 – Vide item 11.0 (onze) deste laudo técnico (…)”. A reclamada solicitou esclarecimentos e apresentou quesitos suplementares no ID 00b3d04, tendo a perita se manifestado no ID 8d6616c, esclarecendo que: “(…) O resultado da avaliação qualitativa do agente físico frio é que o Autor estava exposto à insalubridade. Conforme parágrafo único do art. 253 da CLT - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15°C (quinze graus), na quarta zona a 12°C (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10°C (dez graus). Portanto, há menção, na própria CLT, de valores absolutos a serem considerados na avaliação. Se não fosse realizada a medição quantitativa não haveria como classificar a zona, uma vez que a reclamada não possui termômetro na área mencionada, repita-se. A cidade de Barbacena se enquadra na zona climática mesotérmica branda ou mediana, onde será considerado artificialmente frio temperaturas abaixo de 10°C. Baseado nos depoimentos colhidos in loco, ficou evidenciado que o Reclamante, durante seu período laboral em que trabalhou no Pré Resfriamento, teve acesso à torre de gelo de forma habitual e sistemática, visto que as incursões diárias faziam parte da rotina do trabalho do Autor. Neste caso, a caracterização se dá em decorrência do acesso intermitente à torre de gelo e a produção do choque térmico, por mudança contínua de temperatura, de acordo com o art. 253 da CLT, que considera como serviço frigorífico não só o realizado no interior das câmaras frias, mas também os que resultem em movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio, abaixo de 10°C (zona climática mesotérmica branda ou mediana, onde se enquadra a cidade de Barbacena), e vice-versa. Foram analisadas as fichas de controle de entrega de EPI constantes dos autos e constatado que não foi entregue proteção para cabeça e pescoço (crânio e trato respiratório), como a balaclava e máscara facial (…)”. A reclamada impugnou o laudo e os esclarecimentos por meio da manifestação de ID 7f9655a, alegando, em síntese, que a caracterização da insalubridade pela exposição ao agente frio dá-se pela permanência no local sob tal condição acima dos limites de tolerância e não pelo “choque térmico” decorrente de reiteradas incursões na área. Aduziu também que a “Torre de Gelo” não se equipara às câmaras frias, bem como que o gorro e a máscara de proteção térmica listados pela perita como não fornecidos pela empresa somente são necessários em ambientes com temperatura inferior a - 40ºC (quarenta graus celsius negativos). Conforme esclarecido pela perita no bem elaborado laudo pericial, no local onde ocorriam as incursões do reclamante (Torre de Gelo) não há termômetros, tendo sido efetuada medição e constatada a temperatura de 4,6°C, inferior, portanto, aos 10º (dez graus) estabelecidos pelo artigo 253 da CLT para a zona climática em que localizada a ré. Diversamente do que afirma a empresa, em se tratando do agente frio, a caracterização da insalubridade também ocorre em razão do “choque térmico” decorrente da mudança de temperatura do quente/normal para o frio, desde que abaixo do limite de tolerância (10º - dez graus), aplicando-se por analogia a disposição contida no artigo 253 da CLT para a concessão do intervalo para proteção térmica. No mais, não se verifica na impugnação da ré nenhum argumento apto a descredibilizar as conclusões periciais, mas apenas a demonstração do inconformismo da empresa, a qual, repita-se, diferentemente dos demais ambientes, não inseriu termômetro na denominada “Torre de Gelo”, indicando que já tinha ciência da caracterização da insalubridade no local. Por todo o exposto e adotando o bem elaborado laudo pericial e os respectivos esclarecimentos como razões de decidir, julga-se parcialmente procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período de 01/04/2021 a 09/02/2023, em razão do acesso do reclamante à “Torre de Gelo”. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Face a natureza salarial e habitualidade, são devidos os reflexos incidentes sobre aviso prévio, 13os salários, férias com 1/3 e FGTS + multa de 40%. Indevidos reflexos em DRS’s, pois, tratando-se de parcela paga mensalmente, os dias de repouso já se encontram remunerados. Tratando-se de obrigação acessória, determina-se à reclamada que, no prazo de 05 dias, contado de intimação específica (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, entregue ao reclamante o PPP com anotações conforme apuração constante do laudo pericial produzido nestes autos. DISPOSIÇÕES FINAIS Justiça gratuita ao reclamante Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Honorários advocatícios Diante da sucumbência exclusiva da reclamada e dos parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT, a reclamada pagará honorários de sucumbência em favor do procurador do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor líquido apurado em liquidação. Honorários periciais Considerando a sucumbência da reclamada no pedido objeto da perícia médica e da perícia de apuração das causas do acidente, a reclamada pagará os honorários devidos de R$2.000,00 para cada perito (Paulo César Dumont e Paulo César Ferreira Almas), abatido o adiantamento já feito a requerimento do perito médico. De igual modo, a reclamada foi sucumbente no pedido objeto da perícia de insalubridade, razão pela qual deverá arcar com o pagamento dos respectivos honorários devidos à perita ÉRICA PASTOR MIRANDA SOARES, ora fixados em R$ 1.800,00, a serem atualizados na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Contribuições previdenciárias Contribuições sociais serão recolhidas na forma dos arts. 28, § 9º, e 43, § 3º, da Lei 8.212/1990, pela reclamada, autorizada a dedução da quota parte do Reclamante (Súmula 368/TST e OJ 363 SDI 1/TST), observada a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições destinadas a terceiros (CF, arts. 114, VIII, e 240). III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos desta ação que FÁBIO JÚNIOR DE ABREU move em face de RIVELLI ALIMENTOS S/A, na forma da fundamentação: Rejeita-se o pedido de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. Rejeita-se a prejudicial de prescrição quinquenal quanto ao pleito de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, por não haver ciência inequívoca da extensão da lesão comprovada com segurança dentro do lustro prescricional, observada a suspensão de contagem do prazo por 141 dias como decorre do art. 3o da lei 14.010\20. No mérito propriamente dito, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem apurados em liquidação, o adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período de 01/04/2021 a 09/02/2023, em razão do acesso do reclamante à “Torre de Gelo”, incidente sobre o salário mínimo, com reflexos incidentes sobre 13os salários, aviso, férias com 1/3 e FGTS + multa de 40%; indenização por danos morais decorrentes de culpa pelo acidente, no valor de quinze mil reais. Tratando-se de obrigação acessória, determina-se à reclamada que, no prazo de 05 dias, contado de intimação específica (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, entregue ao reclamante o PPP com anotações conforme apuração constante do laudo pericial produzido nestes autos. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Contribuições previdenciárias, honorários de sucumbência e honorários periciais na forma da fundamentação. Ficam os litigantes advertidos de que a interposição de embargos de declaração deve observar as situações específicas dos arts. 1.022, CPC e 897-A, CLT, pena de aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC). Custas pela reclamada, no valor de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.000,00, valor da condenação. Intimem-se as partes da presente decisão. BARBACENA/MG, 17 de julho de 2025. PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO JUNIOR DE ABREU

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Erica Pastor Miranda Soares e outros x Rivelli Alimentos S/A

ID: 329186506

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010133-71.2025.5.03.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERICA PASTOR MIRANDA SOARES FABIO JUNIOR DE ABREU PAULO CESAR DUMONT PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

RIVELLI ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

REGIS FELIPE CAMPOS

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JOSE FRANCISCO PEREIRA

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RAFAEL JOSE DE CASTRO

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ALINE GONCALVES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010133-71.2025.5.03.0049 AUTOR: FABIO JUNIOR DE ABREU RÉU: RIVELLI ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010133-71.2025.5.03.0049 AUTOR: FABIO JUNIOR DE ABREU RÉU: RIVELLI ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53425be proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO FÁBIO JÚNIOR DE ABREU ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em face de RIVELLI ALIMENTOS S/A, ambos qualificados, alegando fatos e fundamentos jurídicos e, ao final, formulando os pleitos de págs. 08/09. Atribuiu à causa o valor de R$ 123.286,70. Juntou documentos. Na audiência inicial (ID 682cd0c), sem conciliação, a reclamada apresentou defesa escrita (ID 49ad9d7), com documentos, em que arguiu a prescrição quinquenal, contestou as alegações do reclamante e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica no ID d868878. Laudo pericial de insalubridade no ID 8601315. Laudo pericial médico no ID 92f4b81. Laudo de perícia para apuração das causas do acidente no ID 07b728c. Na audiência em prosseguimento (ID 955417b), presentes as partes, mas sem conciliação, foi encerrada a instrução processual com razões finais orais remissivas pelas partes, rejeitada a tentativa final de conciliação. É o breve relato. II– FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observada a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF, ou a indicação alfanumérica dos IDs dos documentos, indistintamente. PUBLICAÇÕES AOS ADVOGADOS Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, cabe à parte interessada cadastrar os advogados para recebimento de intimações/publicações, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. LIMITES DA LIDE A indicação ou estimativa do valor conferido aos pedidos objetiva a apuração do valor da causa que, por sua vez, influencia na escolha do rito procedimental e na definição da alçada, sem, contudo, limitar o pedido, como quer a parte ré. Obviamente, o julgamento reportar-se-á aos pedidos formulados pelo autor. Entretanto, o seu resultado final, especialmente na fase de liquidação de sentença, não fica restrito ao valor atribuído à causa, ou estimado para as parcelas postuladas. Aplica-se à presente situação o mesmo raciocínio adotado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16 de nosso Regional, ainda que se refira a ações que tramitam pelo Rito Sumaríssimo: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Assim, serão julgados apenas os pedidos formulados, mas sem limitação aos valores indicados na inicial. Destarte, rejeita-se o pedido de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DA LESÃO NO LUSTRO PRESCRICIONAL. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA DA EMPRESA NO ACIDENTE PATENTEADA POR LAUDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. A reclamada arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal da pretensão indenizatória decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, com fundamento nas Súmulas 278 do STJ e 230 do STF, afirmando que a ciência das lesões ocorreu mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação. Analisa-se. O colendo TST, em sede de Recurso de Revista Repetitivo (RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406), no julgamento do TEMA 183, fixou a seguinte tese vinculante: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão” [GRIFEI] No caso em análise, não há ciência inequívoca da lesão, em toda sua extensão, com a alta previdenciária. A tese vinculante a todas as instâncias do Judiciário Trabalhista, consolidada no TEMA 183 do Tribunal Superior do Trabalho, precisa ser esquadrinhada em seus precedentes. Colacionam-se portanto, inter plures, alguns dos julgados que lhe deram origem: (...) DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. "ACTIO NATA". CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS E DA EXTENSÃO DO DANO. SÚMULA N.º 126 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista, cuja pretensão consista na reparação de danos extrapatrimoniais, estéticos ou materiais decorrentes de acidente de trabalho, é a da ciência inequívoca dos efeitos da lesão e de sua extensão. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, assentou a premissa segundo a qual “ considerando-se a distribuição da presente reclamação trabalhista em 19/11/2018, e que o laudo elaborado pelo perito médico da autarquia previdenciária (...) demonstra que em 03/02/2017 o reclamante ainda sofria com o agravamento da patologia em joelhos, tanto que em 23/11/2017 (...) lhe foi concedido, novamente, o auxílio-doença previdenciário, deixa-se de pronunciar a prescrição extintiva, pois não superado o quinquênio previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República e no artigo 11 da CLT, restando patente a violação continuada do direito, com o agravamento progressivo, e não consolidado, da lesão, questão excludente da consolidação da prescrição extintiva, eis que o direito de ação pode ser exercido a qualquer tempo, retroagindo ao quinquênio que antecede à distribuição da reclamação trabalhista ”. (...). (Ag-AIRR-1000968-39.2018.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional considerou que, tratando-se de lesões causadas por doença de caráter progressivo, o lapso prescricional só se inicia após o término do contrato de trabalho. 2. Segundo a teoria da ação nascida (actio nata), o prazo prescricional do pleito fundado na responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho/doença ocupacional, começa a correr na data em que a parte prejudicada toma ciência da lesão. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 230) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 278), seguida por esta Corte Superior Trabalhista, adotando o entendimento de que o termo inicial da prescrição, nos casos de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, ocorre apenas no momento da ciência inequívoca da incapacidade ou da consolidação das lesões. 3. Contudo, na hipótese, não é possível extrair do acórdão recorrido qual a data em que o reclamante teria tido a ciência inequívoca da lesão. Nesse contexto, a ausência de manifestação do Tribunal Regional acerca da referida data da ciência inequívoca da lesão, para efeito de contagem do prazo prescricional da demanda, obsta a análise nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. (...) (ARR-1002359-90.2017.5.02.0433, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). ...) PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A EC Nº 45/2004. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO COM A ALTA PREVIDENCIÁRIA A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. O TRT registrou que “ o acidente de trabalho ocorreu em 14/11/2018 e o afastamento ocorreu no período de 15 a 20/11/2018, sendo este o momento em que o reclamante teve ciência inequívoca da gravidade, alcance e extensão das lesões e dos efeitos decorrentes na sua capacidade laborativa. Todavia, equivoca-se a reclamada quanto à aplicação da prescrição bienal a partir desta data, eis que, estando o contrato ativo àquela época, não houve o transcurso do prazo de 5 anos a partir da actio natia para o ajuizamento da demanda, tampouco o prazo de dois anos a partir do término do contrato, extinto em 30/09/2020 ”. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, no caso de acidente de trabalho, a ciência inequívoca da lesão, que deflagra a contagem do prazo prescricional, ocorre com a consolidação das lesões, geralmente evidenciada por meio da aposentadoria por invalidez, alta previdenciária ou mesmo prova pericial. Julgado. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-EDCiv-AIRR-20335-27.2021.5.04.0791, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). E o reclamante apontou na impugnação à defesa (vide id d868878), com precisão, alguns dos documentos juntados aos autos que demonstram ter padecido de complicações provavelmente decorrentes do acidente, no ano de 2021. Veja-se que o perito que produziu o laudo pericial (Paulo César Ferreira Almas) elencou os "documentos médicos" que considerou de interesse para o caso, mas não os relacionou a todos. Com efeito. De início, verifica-se que a reclamada se reporta mais de uma vez nos autos a um claro erro material: trata-se do documento, datado de 09.01.2019, e que obviamente se refere ao início de sessões de fisioterapia em 09 de janeiro de 2019, e não 09 de janeiro de 2018. Eis o documento: A cronologia dos documentos juntados demonstra que o reclamante padeceu de agudização de um quadro degenerativo que não se limitou ao término do benefício previdenciário de incapacidade em março de 2019 - e com a mudança de função que a empresa lhe proporcionou, conforme atestado de retorno de id 6326ef1, com cessação de movimentação de cargas a partir de então. Deveras, o perito médico do INSS examinou o autor em 30.04.2019, e fez constar que (id b0541f8): DECLARA-SE TRABALHAR NA PRODUÇAO EM ABATEDOURO DE AVES ALEGA QUE APOS ACIDENTE DE TRABALHO DECLARADO EM AX1 E POSTERIOR CAT REGISTRADA, FOI MUDADO DE FUNÇAO... ESTEVE EM B91 ENTRE 24/11/18 A 28/02/2019. RETORNOU AO TRABALHO E TEVE NOVO AFASTAMENTO EM 16/04/2019. ATESTADOS MEDICO DA EMPRESA DR. LEANDRO APONTA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE 30 DIAS , ALEGA TER SOLICITADO NOVA TC CLS PARA COMPARAÇAO COM ANTERIOR E NOVA PROPOSTA TERAPEUTICA. APRESENTA TAMBEM RELATORIO MEDICO APONTANDO LOMBOCIATALGIA. EM USO DE POMADA COM CANFORA, DICLOFENACO E OUTROS ELEMENTOS NO MOMENTO SEGURADO ALEGA DOR LOMBAR COM IRRADIAÇAO PARA DUAS PERNAS!!! Os documentos de id 748bff2 e sobretudo de id 8b44b11 revelam a progressão do quadro após a alta previdenciária em março\19. Eis o que reporta o Dr. Leandro, médico da reclamada, em 23 de abril de 2019: Há registro no mesmo documento de tomografia realizada pelo reclamante datada em 25.04.2019. Em 02 de maio de 2019, o médico da reclamada encaminha o reclamante novamente ao INSS: Em 06 de maio de 2019, o reclamante foi submetido a exame por médico especialista, Dr. Mauro Almeida, que solicitou a permanência de afastamento em decorrência de agudização de hérnia discal. Eis os relatos do dia 06 de maio de 2019: Prossegue esse mesmo documento, em seu verso: O documento seguinte coligido aos autos, também datado de 06.05.2019, revela piora progressiva dos sintomas e lasegue positivo (manobra realizada para aferição objetiva da lesão). Leia-se (id 82e7260): É inviável, a todas as luzes, remontar a actio nata, ou seja, a ciência inequívoca da lesão, em toda a sua extensão, à data de retorno, a outra função, promovida pela reclamada, em março de 2019, com a alta previdenciária nesse mês. Os sintomas agudos relacionados claramente ao acidente de trabalho - pois antes dele o reclamante estava apto a fazer função de movimentação de carga, como auxiliar de estocagem e expedição, e depois estava apto apenas à função de auxiliar de produção (vide id 6326ef1) - não cessaram com a alta previdenciária e mesmo com a troca de função, como se verificou pela análise dos documentos citados anteriormente. Há registros, como se disse, de sintomas de dores na coluna no ano de 2021, como se observa de id 451a3b3, cujo teor abaixo se transcreve: O momento da consolidação das lesões, nos termos da citada decisão vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, pode ocorrer não apenas com a cessação do benefício previdenciário e o retorno às atividades laborais, mas também depois, se permanecerem sintomas depois da alta - como no caso em análise. Em que pese o perito médico oficial (Dr. Paulo César Ferreira Almas) tenha examinado o reclamante e tenha sido negativo o exame de manobras Lasegue, constatando-se ademais a plena capacidade de trabalho do reclamante, não foi essa a situação ao longo do contrato, tendo ficado evidente que o reclamante sofreu acidente de trabalho na empresa (fato incontroverso), cujas consequências não ficaram, ao menos com segurança, restritas ao período do lustro prescricional. Repita-se: não há sob o ponto de vista da jurisprudência vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, ciência inequívoca da extensão da lesão em todos os seus efeitos, no curso do período objeto do quinquênio prescricional (observados os 141 dias de suspensão de que trata o art. 3o da lei 14.010\20). No laudo de ID 92f4b81, o perito médico deixou claro que atualmente o reclamante está apto ao trabalho. Mas, como já dito, as consequências da agudização do quadro de hérnia discal do reclamante são certas e inquestionáveis, como destacado na análise dos documentos médicos citados, em parte, nesta decisão. O dano é certo. A culpa da reclamada na geração do acidente de trabalho resulta evidente da análise do laudo pericial técnico produzido pelo perito Paulo César Dumont. Assim descreveu o perito: "8.1 – ANÁLISE DAS CAUSAS Segundo verificado, durante a diligência pericial, a Reclamada não apresentou evidências de treinamentos ao Reclamante quanto a prevenção de acidentes em área de circulação de paleteiras e movimentação de Paletes. Apesar de constar na ordem de serviço o risco relativo ao trânsito de equipamentos, a Reclamada também não apresentou evidências de adoção de medidas de prevenção de acidentes no local. Não foi possível determinar a data de instalação da proteção ao redor da máquina “Strechadeira”. No entanto, foi possível verificar, durante a diligência pericial, a movimentação de paleteiras no local e a presença de Trabalhadores no local, sem a devida sinalização horizontal, para circulação das Paleteiras no local, conforme previsto na Ordem de Serviço apresentada. Ou seja, mesmo considerando a proteção instalada em volta da máquina “Strechadeira” não há uma sinalização clara para circulação das Paleteiras e nem procedimentos definidos para circulação na área pelos Trabalhadores no local. Também, não ficou evidenciada a existência de procedimentos e nem de treinamento aos Trabalhadores quanto a permanência e desenvolvimento de atividades em área de risco de acidente, devido ao trânsito de equipamentos. Fica claro que a Reclamada não avaliou todos os riscos de acidente presentes nas atividades e no ambiente de trabalho, onde os trabalhos estavam sendo desenvolvidos, e não adotou medidas de prevenção para evitar a ocorrência de acidentes. Assim, podemos definir como causa imediata do acidente a batida da Paleteira, carregada com o palete, contra as costas do Reclamante, sendo as causas básicas: • Falta de adoção de procedimentos de sinalização no local de movimentação de Paleteiras e pessoal; • Falta de adoção de procedimentos de trabalho, visando garantir a Segurança dos Trabalhadores em área com a presença e movimentação de Paleteiras; • Ausência de treinamento em Segurança do Trabalho ao pessoal Operacional presente na área de circulação. Portanto, fica claro na análise das causas básicas, que contribuíram para a causa do acidente, que a Reclamada não agiu preventivamente e não adotou todos os requisitos de segurança determinados em norma, conforme acima destacado, para evitar a presença de trabalhadores nas áreas de circulação e movimentação das Paleteiras. Diante de todos esses elementos probatórios, ficam evidenciados o dano, o nexo causal e a culpa da reclamada, que concorrem para a imposição de condenação em reparação pelos danos morais. Emerge o dever de indenizar conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. A propósito, não se pode olvidar que a integridade física e a saúde são bens que compõem o acervo imaterial do homem, cuja lesão enseja a reparação por danos não patrimoniais, a teor do art. 223-C, da Consolidação das Leis do Trabalho (Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.). Para avaliação do valor compensatório, devem ser ponderados, a teor do art. 223-G, da Consolidação, os seguintes itens, com as considerações integradas deste Juízo acerca de todos eles entre colchetes: I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [no caso em questão, a integridade física, é o bem principal do acervo imaterial do homem] II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [a intensidade do sofrimento fica evidenciada com os inúmeros exames médicos realizados depois do acidente em novembro de 2018] III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [felizmente, nesse quesito, houve recuperação e atualmente o reclamante está integralmente apto ao trabalho] IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [os reflexos pessoais são patentes, com afastamentos durante períodos prolongados e agudização da hérnia discal] V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [houve sintomas durante todo o ano de 2019, como se observa do documento de 06.05.19 a evidenciar nessa data piora progressiva do quadro, e mesmo no ano de 2021 há menção ao quadro de M-54 em documentos médicos] VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [houve culpa em grau médio, e mesmo depois do acidente a reclamada não mantém o ambiente de trabalho livre de riscos iguais àqueles que levaram ao sinistro, vide laudo técnico] VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [não houve retratação da reclamada, que nem sequer admitiu culpa e a atribuiu ao trabalhador] IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [houve esforço da reclamada para minimizar a ofensa, tanto que ela remanejou a função do reclamante em março de 2019, como fica claro do exame de id 6326ef1] X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [não houve perdão tácito ou expresso] XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [a reclamada é a maior empregadora da região e empresa de grande porte, que portanto tem o dever de manter a segurança no ambiente de trabalho] XII - o grau de publicidade da ofensa [item não aplicável à ofensa em análise, à integridade física] Considerando todas as circunstâncias do caso, fixa-se em R$15.000,00 o valor da indenização por danos morais a que se condena a reclamada, reputando-se grave a ofensa, porquanto incidente sobre o principal bem imaterial do homem. Julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de uma suposta perda auditiva. Note-se que o laudo pericial de insalubridade apurou que o reclamante não trabalhava em ambiente ruidoso, de modo que, conquanto tenha silenciado sobre o tema o laudo médico, como também a própria defesa da reclamada, não há respaldo ao pedido de indenização com base nesse fundamento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante sustenta que durante toda a vigência do contrato de emprego trabalhou em condições insalubres, em contato permanente com os agentes ruído, frio e umidade, sem receber o adicional de insalubridade a que fazia jus. Aduz que os EPI’s fornecidos pela empresa não eram suficientes para afastar a nocividade dos agentes presentes no ambiente laboral, tanto que teve perda significativa em sua capacidade auditiva. Por tais motivos, requer a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio ou outro que venha a ser constatado pela perícia, com reflexos noutras parcelas. A reclamada nega o labor em condições insalubres. Foi designada prova pericial, sendo o laudo juntado no ID 8601315, tendo a perita constatado a exposição apenas aos agentes ruído e frio. Quanto ao agente físico ruído a perita concluiu que: “(…) De acordo com os dados colhidos durante a diligência in loco verifica-se que COLABORADORES do setor do Autor não ficam expostos a níveis de ruído superiores ao Nível de Ação de 80 dB(A), para 8 horas de exposição, razão pela qual NÃO É obrigatória a adoção de medidas de proteção, nos termos do subitem 15.4.1 da NR 15, citado no item 11 deste laudo técnico. Outrossim a Reclamada sempre forneceu a proteção necessária, bem como o Autor em depoimento afirmou que sempre recebeu e utilizou a mesma. Análises técnicas importantes: Foi fornecida proteção auricular ao Autor – Sim. Tal proteção possui o Certificado de Aprovação do MTBE – Sim. Tal proteção foi substituída sempre que necessário – Sim, conforme consta nas fichas de EPI. O Autor recebeu treinamento sobre a forma de uso, guarda e conservação da proteção – Sim. O Autor recebeu fiscalização sobre a obrigatoriedade do uso durante seu pacto laboral – Sim. Os paradigmas entrevistados afirmaram ter recebido as devidas proteções. Sim. Diante dos dados avaliados, esta perita Oficial entende que NÃO CARACTERIZA A INSALUBRIDADE pelo agente em questão, RUÍDO (…)”. Entretanto, quanto ao agente frio, a perita asseverou que: “(…) Ainda que a análise de insalubridade referente ao agente frio seja qualitativa, foi feita a medição em ambiente periciado que não continha termômetro. Em outros ambientes foram considerados os termômetros da área. Conforme parágrafo único do art. 253 da CLT - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). A cidade de Barbacena se enquadra na zona climática mesotérmica branda ou mediana, onde será considerado artificialmente frio temperaturas abaixo de 10°C. Em todos os setores onde o Autor laborou, a temperatura se encontrava dentro do limite de tolerância, com exceção da Torre de gelo. Baseado nos depoimentos colhidos in loco, ficou evidenciado que o Reclamante, durante seu período laboral em que trabalhou no Pré Resfriamento, teve acesso à torre de gelo de forma habitual e sistemática, visto que as incursões diárias faziam parte da rotina do trabalho do Autor. A norma não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio, razão pela qual é irrelevante o tempo de exposição do empregado em cada incursão à torre de gelo, sendo necessária a utilização das proteções térmicas completas, protegendo os membros inferiores, tronco, membros superiores, crânio e trato respiratório. Ficou evidenciado apenas o fornecimento de blusão, meia e luva térmicos como proteção ao agente frio, o que não é capaz de elidir o risco em questão. De acordo com os dados analisados in loco, bem como análises dos documentos acostados nos autos, não consta o fornecimento todos os EPIs necessários, como, por exemplo, gorro e máscara. Portanto, a Reclamada não cumpriu o que estabelece no artigo 191, inciso I, da CLT, bem como o estabelecido no item 15.4.1 e suas alíneas da NR-15, Portaria 3214/78. Neste caso, a caracterização se dá em decorrência do acesso intermitente à torre de gelo e a produção do choque térmico, por mudança contínua de temperatura, de acordo com o art. 253 da CLT, que considera como serviço frigorífico não só o realizado no interior das câmaras frias, mas também os que resultem em movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio, abaixo de 10°C (zona climática mesotérmica branda ou mediana, onde se enquadra a cidade de Barbacena), e vice-versa. (…)”. Com base no supraexposto, a perita concluiu que: “(…) Em virtude de vistoria Pericial, com as informações obtidas, os fatos observados, e as devidas avaliações realizadas, conclui-se que as atividades exercidas pelo Reclamante FABIO JUNIOR DE ABREU a serviço da Reclamada: FORAM CONSIDERADAS INSALUBRES durante os meses do pacto laboral em que o Autor trabalhou no Pré Resfriamento, ou seja, de 01/04/2021 a 09/02/2023 – Vide item 11.0 (onze) deste laudo técnico (…)”. A reclamada solicitou esclarecimentos e apresentou quesitos suplementares no ID 00b3d04, tendo a perita se manifestado no ID 8d6616c, esclarecendo que: “(…) O resultado da avaliação qualitativa do agente físico frio é que o Autor estava exposto à insalubridade. Conforme parágrafo único do art. 253 da CLT - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15°C (quinze graus), na quarta zona a 12°C (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10°C (dez graus). Portanto, há menção, na própria CLT, de valores absolutos a serem considerados na avaliação. Se não fosse realizada a medição quantitativa não haveria como classificar a zona, uma vez que a reclamada não possui termômetro na área mencionada, repita-se. A cidade de Barbacena se enquadra na zona climática mesotérmica branda ou mediana, onde será considerado artificialmente frio temperaturas abaixo de 10°C. Baseado nos depoimentos colhidos in loco, ficou evidenciado que o Reclamante, durante seu período laboral em que trabalhou no Pré Resfriamento, teve acesso à torre de gelo de forma habitual e sistemática, visto que as incursões diárias faziam parte da rotina do trabalho do Autor. Neste caso, a caracterização se dá em decorrência do acesso intermitente à torre de gelo e a produção do choque térmico, por mudança contínua de temperatura, de acordo com o art. 253 da CLT, que considera como serviço frigorífico não só o realizado no interior das câmaras frias, mas também os que resultem em movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio, abaixo de 10°C (zona climática mesotérmica branda ou mediana, onde se enquadra a cidade de Barbacena), e vice-versa. Foram analisadas as fichas de controle de entrega de EPI constantes dos autos e constatado que não foi entregue proteção para cabeça e pescoço (crânio e trato respiratório), como a balaclava e máscara facial (…)”. A reclamada impugnou o laudo e os esclarecimentos por meio da manifestação de ID 7f9655a, alegando, em síntese, que a caracterização da insalubridade pela exposição ao agente frio dá-se pela permanência no local sob tal condição acima dos limites de tolerância e não pelo “choque térmico” decorrente de reiteradas incursões na área. Aduziu também que a “Torre de Gelo” não se equipara às câmaras frias, bem como que o gorro e a máscara de proteção térmica listados pela perita como não fornecidos pela empresa somente são necessários em ambientes com temperatura inferior a - 40ºC (quarenta graus celsius negativos). Conforme esclarecido pela perita no bem elaborado laudo pericial, no local onde ocorriam as incursões do reclamante (Torre de Gelo) não há termômetros, tendo sido efetuada medição e constatada a temperatura de 4,6°C, inferior, portanto, aos 10º (dez graus) estabelecidos pelo artigo 253 da CLT para a zona climática em que localizada a ré. Diversamente do que afirma a empresa, em se tratando do agente frio, a caracterização da insalubridade também ocorre em razão do “choque térmico” decorrente da mudança de temperatura do quente/normal para o frio, desde que abaixo do limite de tolerância (10º - dez graus), aplicando-se por analogia a disposição contida no artigo 253 da CLT para a concessão do intervalo para proteção térmica. No mais, não se verifica na impugnação da ré nenhum argumento apto a descredibilizar as conclusões periciais, mas apenas a demonstração do inconformismo da empresa, a qual, repita-se, diferentemente dos demais ambientes, não inseriu termômetro na denominada “Torre de Gelo”, indicando que já tinha ciência da caracterização da insalubridade no local. Por todo o exposto e adotando o bem elaborado laudo pericial e os respectivos esclarecimentos como razões de decidir, julga-se parcialmente procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período de 01/04/2021 a 09/02/2023, em razão do acesso do reclamante à “Torre de Gelo”. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Face a natureza salarial e habitualidade, são devidos os reflexos incidentes sobre aviso prévio, 13os salários, férias com 1/3 e FGTS + multa de 40%. Indevidos reflexos em DRS’s, pois, tratando-se de parcela paga mensalmente, os dias de repouso já se encontram remunerados. Tratando-se de obrigação acessória, determina-se à reclamada que, no prazo de 05 dias, contado de intimação específica (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, entregue ao reclamante o PPP com anotações conforme apuração constante do laudo pericial produzido nestes autos. DISPOSIÇÕES FINAIS Justiça gratuita ao reclamante Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Honorários advocatícios Diante da sucumbência exclusiva da reclamada e dos parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT, a reclamada pagará honorários de sucumbência em favor do procurador do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor líquido apurado em liquidação. Honorários periciais Considerando a sucumbência da reclamada no pedido objeto da perícia médica e da perícia de apuração das causas do acidente, a reclamada pagará os honorários devidos de R$2.000,00 para cada perito (Paulo César Dumont e Paulo César Ferreira Almas), abatido o adiantamento já feito a requerimento do perito médico. De igual modo, a reclamada foi sucumbente no pedido objeto da perícia de insalubridade, razão pela qual deverá arcar com o pagamento dos respectivos honorários devidos à perita ÉRICA PASTOR MIRANDA SOARES, ora fixados em R$ 1.800,00, a serem atualizados na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Contribuições previdenciárias Contribuições sociais serão recolhidas na forma dos arts. 28, § 9º, e 43, § 3º, da Lei 8.212/1990, pela reclamada, autorizada a dedução da quota parte do Reclamante (Súmula 368/TST e OJ 363 SDI 1/TST), observada a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições destinadas a terceiros (CF, arts. 114, VIII, e 240). III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos desta ação que FÁBIO JÚNIOR DE ABREU move em face de RIVELLI ALIMENTOS S/A, na forma da fundamentação: Rejeita-se o pedido de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. Rejeita-se a prejudicial de prescrição quinquenal quanto ao pleito de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, por não haver ciência inequívoca da extensão da lesão comprovada com segurança dentro do lustro prescricional, observada a suspensão de contagem do prazo por 141 dias como decorre do art. 3o da lei 14.010\20. No mérito propriamente dito, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem apurados em liquidação, o adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período de 01/04/2021 a 09/02/2023, em razão do acesso do reclamante à “Torre de Gelo”, incidente sobre o salário mínimo, com reflexos incidentes sobre 13os salários, aviso, férias com 1/3 e FGTS + multa de 40%; indenização por danos morais decorrentes de culpa pelo acidente, no valor de quinze mil reais. Tratando-se de obrigação acessória, determina-se à reclamada que, no prazo de 05 dias, contado de intimação específica (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, entregue ao reclamante o PPP com anotações conforme apuração constante do laudo pericial produzido nestes autos. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Contribuições previdenciárias, honorários de sucumbência e honorários periciais na forma da fundamentação. Ficam os litigantes advertidos de que a interposição de embargos de declaração deve observar as situações específicas dos arts. 1.022, CPC e 897-A, CLT, pena de aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC). Custas pela reclamada, no valor de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.000,00, valor da condenação. Intimem-se as partes da presente decisão. BARBACENA/MG, 17 de julho de 2025. PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIVELLI ALIMENTOS S/A

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Edgar Costa Santos e outros x Edgar Costa Santos e outros

ID: 314578869

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000256-24.2023.5.20.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR COSTA SANTOS GIVERSON ARAUJO DOS REIS JONH ALISSON LIMA BARRETO KLEBERTON DA SILVA LIMA MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

Polo Passivo:

EDGAR COSTA SANTOS GIVERSON ARAUJO DOS REIS JONH ALISSON LIMA BARRETO KLEBERTON DA SILVA LIMA MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO REIS CLETO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000256-24.2023.5.20.0011 RECORRENTE: EDGAR COSTA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000256-24.2023.5.20.0011 RECORRENTE: EDGAR COSTA SANTOS E OUTROS (4) RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7795457 proferida nos autos. ROT 0000256-24.2023.5.20.0011 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO (SE480) TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA (SE521) Recorrente: Advogado(s): 2. EDGAR COSTA SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 3. GIVERSON ARAUJO DOS REIS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 4. JONH ALISSON LIMA BARRETO CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 5. KLEBERTON DA SILVA LIMA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 6. VALE S.A. LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) Recorrido: Advogado(s): EDGAR COSTA SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): GIVERSON ARAUJO DOS REIS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): JONH ALISSON LIMA BARRETO CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): KLEBERTON DA SILVA LIMA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) Recorrido: Advogado(s): MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO (SE480) TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA (SE521) RECURSO DE: MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id c1cd337; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 18b666f). Representação processual regular (Id ae93c03). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dc301bb: R$ 744.445,87; Custas fixadas, id dc301bb: R$ 25.594,20; Depósito recursal recolhido no RO, id 3d054a5: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 569bfad, 569e243; Condenação no acórdão, id 222a353: R$ 635.520,38; Custas no acórdão, id 222a353: R$ 16.579,22; Depósito recursal recolhido no RR, id 299e145: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Empresa Recorrente se insurge contra o Acórdão Regional que rejeitou a preliminar de nulidade processual por cerceio de defesa, por si invocada, defendendo que "o juízo da instrução encerrou, sponte sua, a instrução processual sem oportunizar à parte a dilação probatória que pretendia, notadamente oral, com a finalidade de desconstituir os equívocos assinalados no laudo pericial produzido, vez que na oportunidade foram dispensados os depoimentos pessoais das partes e oitiva de testemunhas". Assevera que "a decisão que condena a reclamada é frágil, pois pautada em prova (laudo pericial) cuja interferência das partes não foi oportunizada. Poder-se-ia dizer se tratar de uma prova unilateralmente produzida, porquanto foi dada às partes o direito de falar a respeito (por meio de manifestação), mas não de comprovar o motivo da sua irresignação ou impugnação a respeito, v.g., de premissas falsas ou equívocos cometidos pelo perito. A simples presença da parte na diligência pericial por meio de seus prepostos e assistentes técnicos é, de fato, importante, mas não é suficiente para assegurar o exercício pleno do contraditório e ampla defesa, máxime em situação como esta, em que a prova –impugnada pela reclamada – foi totalmente acolhida, sem sequer superar as insurgências da empresa". Analiso. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, "[...] uma vez que o indeferimento se deu em relação à matéria de percepção eminentemente técnica, não se divisa cerceamento de defesa". Ademais, destaca a Corte que "[...] o presente feito depende necessariamente de prova pericial, e ainda que tivesse sido produzida a prova testemunhal, ela não traz a faculdade de invalidar a conclusão do expert abalizado". Nesse passo, não vislumbro possível a violação constitucional invocada. Assim, verifica-se que o entendimento adotado no Acórdão Regional não configurou violação literal e direta aos dispositivos suscitados, pois foi alicerçado na aplicação da diretriz estabelecida no artigo 765 da CLT, o qual dispõe que "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Outrossim, o entendimento do Colegiado está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, como evidenciam as ementas a seguir: [...] II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - INDEFERIMENTO OITIVA DE TESTEMUNHA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. No caso concreto, o indeferimento da prova oral em audiência decorreu do convencimento do juízo de piso em face da prova pericial, que configurou o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades desenvolvidas em favor da reclamada. Segundo consta do acórdão recorrido, a produção de prova testemunhal mostrou-se desnecessária, pois as atividades do reclamante foram devidamente analisadas, inclusive com respostas e esclarecimentos a todos os quesitos apresentados pelas partes. Desse modo, convencendo-se o julgador de que a perícia técnica forneceu elementos suficientes para formar seu convencimento sobre a matéria controvertida, é plenamente justificável o indeferimento da oitiva de testemunha, inexistindo nulidade a ser declarada por cerceamento de defesa. Incólume, pois, o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista não conhecido. [...] (ARR-1002359-90.2017.5.02.0433, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). [...] NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Não obstante cumprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, pois o TRT é expresso ao consignar que, “ diante da prova técnica produzida, a oitiva de testemunha não acrescentaria mais elementos ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção probatória neste sentido .” Ressalte-se que cabe ao juiz indeferir as provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias (parágrafo único do artigo 370 do CPC), em face da liberdade que possui na condução do processo (artigo 765 da CLT). A incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação a dispositivo legal e de divergência jurisprudencial. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-1502-17.2015.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. FREQUÊNCIA DA TROCA DE CILINDROS APURADA EM PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-1000881-28.2022.5.02.0318, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025). AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. Na hipótese em exame, o Tribunal Regional rechaçou a pretensão da reclamante de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao consignar que "a autora participou e acompanhou o perito nas diligências, pelo que se infere que a oitiva de testemunha realmente não contribuiria para o deslinde da demanda". Além disso, assentou-se no acórdão regional que "a pretensão da reclamante versa sobre matéria técnica, que depende, mormente, de produção de prova pericial, que foi devidamente designada pelo juízo". O Tribunal Regional consignou que "a análise de exposição aos agentes, para verificar o grau da insalubridade, é eminentemente técnica, sendo inócua a realização de prova testemunhal para desconstitui-la". O indeferimento de prova com nítido caráter protelatório ou diligência inútil não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que encontra respaldo no artigo 370 do CPC, o qual faculta ao juiz indeferir as diligências que considerar desnecessárias para o deslinde do caso, quando já obtiver elementos suficientes para formar seu convencimento, o que ocorreu, in casu, ante a prova pericial coligida aos autos, atestando que não é regra o atendimento exclusivo e o contato com pacientes ou com material infectocontagiosos. Ressalta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT. Não se observa, portanto, nenhuma nulidade no indeferimento da oitiva pretendida. Agravo desprovido. [...] (Ag-AIRR-10353-13.2022.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2024). Sendo assim, resta inviabilizado o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso I do artigo 22; inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 293 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente suscita a inconstitucionalidade da previsão do anexo III da NR 15 quanto ao intervalo para recuperação térmica em decorrência do calor excessivo. Defende que os autores "com a chancela do TRT de origem, deturparam a redação desta norma, atribuindo à referida NR a interpretação de que a referida norma instituiria 'intervalos para descanso', constante do Quadro 1, cuja ausência de concessão ensejaria o deferimento de horas extras, o que foi objeto desta demanda. É bom dizer que o extinto quadro da NR chega ao patamar de 45 minutos de descanso para 15 de trabalho, em uma das mais gritantes violações ao princípio da reserva legal e ao princípio da razoabilidade. Essa interpretação, todavia, é equivocada e termina por vilipendiar os princípios da reserva legal e da legalidade, constitucionalmente previstos". Alega violação a artigos de legislação infraconstitucional e à Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial. Analiso. Não vislumbro ofensa aos mencionados dispositivos, tampouco demonstração de divergência jurisprudencial, porquanto o entendimento adotado pelo E. Regional, no sentido de que é devido o pagamento de horas extras em razão do descumprimento do intervalo para recuperação térmica previsto no Anexo 3 da NR nº 15 do MTE, harmoniza-se com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, a exemplo dos Julgados de todas as turmas a seguir: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ATIVIDADE RECONHECIDA COMO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR 15, ANEXO 3, DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Hipótese na qual o Regional, conquanto tenha registrado que houve condenação da parte reclamada, em reclamatória trabalhista anterior, ao pagamento do adicional de insalubridade em razão da jornada de trabalho exposta a calor acima do limite de tolerância, manteve o indeferimento do pagamento do intervalo para recuperação térmica. Conforme o entendimento pacificado pela SBDI - 1 desta Corte, verificada a exposição do empregado a calor acima dos limites de tolerância previstos na NR 15, Anexo 3, da Portaria n.º 3.214/1978 (redação anterior à Portaria SEPRT n.º 1.359/2019), a concessão dos intervalos para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, nos exatos termos do art. 7.º, XXII, da CF, e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras, por aplicação analógica dos arts. 71, § 4.º, e 253 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-435-46.2020.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2023). RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - NÃO CONCESSÃO - PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que restou incontroverso que o reclamante trabalhava a céu aberto, em campo experimental da EMBRAPA, na unidade de Teresina, exposto a radiação solar média de 30,2 IBUTG . 2. A Norma Reguladora nº 15, Anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres. Portanto, a reclamante exercia suas atividades laborais sob calor excessivo. 3. Nesse contexto, anota-se que a jurisprudência prevalecente no TST orienta-se no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente "calor excessivo", a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do Anexo 03 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. 4. Com efeito, o Tribunal de origem, ao entender que, na realização de atividades com exposição ao calor além dos limites de tolerância, a reclamante não faz jus ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos para recuperação térmica, contrariou a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-328-89.2020.5.22.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR - QUADRO 1 DO ANEXO III DA NR-15 DA PORTARIA 3.215/78 DO TEM. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONCESSÃO. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido (RR-257-04.2019.5.13.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXPOSIÇÃO AO CALOR - ANEXO 3 DA NR-15 Esta Eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, enseja o pagamento de horas extras correspondentes aos referidos períodos . Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-439-57.2021.5.07.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/11/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-243-10.2022.5.06.0412, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do pagamento, como horas extras, do intervalo para recuperação térmica não concedido, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II da CLT. Transcendência reconhecida. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior tem assentado o entendimento de que a concessão do intervalo para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF) e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-275-21.2018.5.23.0076, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ANEXO 3 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. No caso, o acórdão regional indeferiu o intervalo para recuperação térmica com fundamento no conjunto probatório dos autos, concluindo que " não é razoável que, por causa das extrapolações informadas, decorrentes de duas medições realizadas entre 14h40 e 16h40 (de acordo com a informação contida no laudo pericial), possa surgir para o empregado o direito de usufruir pausas ao longo de toda a jornada, com o subsequente direito a horas extras, em decorrência de supressão " (pág. 578). Consignou ainda que " do final da tarde até o término da jornada (22 horas), as temperaturas são evidentemente menores do que os limites de tolerância fixados no regulamento do órgão de fiscalização do trabalho " (pág. 578). Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido " (RR-237-56.2022.5.13.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/09/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica em razão do trabalho com o agente calor acima dos níveis de tolerância, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica previstos na norma regulamentadora enseja o pagamento de horas extras correspondentes, sendo certo que a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem , por possuírem naturezas distintas. Precedentes. 2. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao apelo por ausência de transcendência. Agravo não provido" (Ag-AIRR-876-98.2021.5.07.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023). Nesse passo, resulta inviável o seguimento do Apelo, com esteio na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Defende a Mosaic que "o acordo coletivo NÃO prevê o pagamento de adicional noturno de 65%. Da leitura da cláusula normativa extrai-se que haverá o pagamento de um adicional (inominado) no percentual de 65%. Não há razões para se entender que o referido adicional inominado é especificamente o adicional noturno, pois o texto da norma coletiva não faz previsão específica neste particular" e que "o que se extrai da interpretação das alíneas acima é que o adicional inominado de 65% será composto de dois percentuais distintos (i) o ADICIONAL NOTURNO, correspondente ao adicional legal, no percentual de 20%; (ii) um adicional de 45% servível à remuneração da ausência de redução da hora ficta no turno ininterrupto de revezamento, pois a jornada prestada pelos trabalhadores é de seis horas efetivas, sem considerar a redução". Analiso. Não vislumbro as violações alegadas, no plano direto e literal, considerando a premissa fixada no Acórdão Regional no sentido de que o percentual estabelecido no Acórdão está previsto em normas coletivas constantes dos Autos, frisando que "de modo diverso do defendido pela Recorrente, dúvidas não há de que o percentual do adicional noturno previsto na norma coletiva, mais favorável aos empregados que aquele previsto na CLT, é devido ao 'empregado sujeito a horário noturno, assim considerando o que for prestado entre 22h00 (vinte e duas) horas de um dia e 5h00 (cinco) horas do dia seguinte'. Logo, tendo em vista que o intervalo para recuperação térmica é computado na jornada como de efetivo labor, escorreita a sentença quanto ao deferimento do adicional noturno de 65% (a partir de 1º/nov/2011) incidente sobre as horas extras objeto do pedido quando trabalhadas entre 22h e 5h do dia seguinte, não havendo que se falar em ofensa e/ou violação aos arts. 5º, inciso II, e 7º, inciso XXVI, da CR e art. 73, da CLT". Desse modo, observa-se que restou fixada premissa no Acórdão Regional no sentido de que "dúvidas não há de que o percentual do adicional noturno previsto na norma coletiva", razão pela qual a Recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do C. TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela E. Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Ressalto que, estando a Decisão lastreada no acervo probatório, entendimento contrário importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST e inviabiliza o seguimento do Apelo. Portanto, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: EDGAR COSTA SANTOS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f8b6477; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 4367864). Representação processual regular (Id 37aa011). Preparo dispensado (Id dbb76b7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Os Reclamantes/Recorrentes insurgem-se contra o Acórdão Regional que indeferiu o pedido relativo ao pagamento da indenização por danos morais. Alegam que trabalharam “anos a fio na Mina Subterrânea de Taquari-Vassouras, submetidos a Condições Sub-Humanas de Exposição a Calor Excessivo”. Requerem que seja deferida “Indenização Compensatória pelos Danos Morais sofridos pelos Autores, em valor não inferior a R$ 20.000,00”. Analiso. Não vislumbro as possíveis violações indicadas, considerando o entendimento da E. Turma no sentido de que o “conjunto probatório não demonstra ofensa à esfera moral, à intimidade, à honra, à imagem, à dignidade ou à vida privada dos Reclamantes em decorrência da não fruição do intervalo para recuperação térmica, cuja comprovação se faz imprescindível à configuração da obrigação de reparar a lesão extrapatrimonial”. Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, a fase de análise probatória encerra-se no Segundo Grau, não competindo ao C. TST revolver os elementos de prova constantes dos Autos. O papel constitucional daquela C. Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada Processo. Dessa forma, mostra-se inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f283bc0; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id b5f033f). Representação processual regular (Id 1cd3027, 47b37d1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dc301bb: R$ 744.445,87; Custas fixadas, id dc301bb: R$ 14.888,91; Condenação no acórdão, id 222a353: R$ 635.520,38; Custas no acórdão, id 222a353: R$ 16.579,22; Depósito recursal recolhido no RR, id 06047f2: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id2f13981, ac7c6f0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Alega a Recorrente que, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, a Turma Regional não sanou a omissão apontada, uma vez que não se manifestou sobre “[...] as teses de violação da decisão recorrida aos artigos 10 e 448 da CLT, para que a MOSAIC fosse exclusivamente responsabilizada pelo passivo do empregado”, incorrendo, dessa forma, segundo alega, em negativa de prestação jurisdicional por violação aos artigos 93, inciso IX, da CF, 832 da CLT e 489, §1º, do CPC. Analiso. Sob o prisma da Súmula nº 459 do TST, a alegada violação aos mencionados dispositivos autorizaria, efetivamente, o trânsito do Apelo, não fosse a regular entrega da prestação jurisdicional, na medida em que o E. Tribunal, procedendo ao exame das matérias suscitadas pelos Litigantes, expôs as razões que levaram a reformar o comando sentencial para reconhecer a legitimidade passiva da Recorrente e a responsabilidade solidária entre as Empresas Reclamadas. Nesse sentido, constou na fundamentação do Acórdão Regional: "Como expressamente registrado no Acórdão, a MOSAIC "apresenta-se como sucessora da Vale Fertilizantes S/A e, não, da Vale S/A. Dito de outro modo, não houve a sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes S/A, razão pela qual, a toda evidência, também não há como se reconhecer a sucessão da Vale S/A pela Mosaic, não se justificando, assim, a pretendida exclusão da lide". Restou consignado, também, que a VALE "é detentora de ações da MOSAIC, restando evidenciado o interesse integrado, a efetiva comunhão de objetivos e a atuação conjunta das empresas".". Vale o registro de que Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Nesse toar, não vislumbro ofensa aos citados dispositivos, restando inviável o seguimento do Recurso. Diante do exposto, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 261 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inconformada, alega a Recorrente que a Decisão Regional “[...]violou a literalidade dos artigos 10 e 448 da CLT E OJ 261- SDI-1 [...]”, eis que “[...] ocorrendo o fenômeno da sucessão, o sucessor passa a ser empregador e o sucedido é retirado da relação. Não há, portanto, qualquer razão para a inclusão/permanência da Vale S.A. no polo passivo da demanda”. Defende que a "Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A são empresas totalmente distintas, e o fato da Vale S/A ser acionista empresarial da Fertilizantes não a enquadra na qualidade de gestora/controladora na Unidade Operacional". Analisa-se. Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à Parte transcrever os trechos específicos do Acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo E. Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Nessa linha, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do Acórdão Recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista não supre o pressuposto recursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes das E. Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DE VALOR NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM OS MESMO DESTAQUES DO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Não se conhece de recurso de revista quando a parte não indica o trecho específico do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria, deixando de observar o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020232-81.2020.5.04.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0020148-15.2023.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA. O recurso de revista não enseja ser processado, porquanto a parte, em vez de indicar, delimitadamente, o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra do acórdão de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Ressalvando-se a hipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição da íntegra do acórdão recorrido, ou mesmo da parte do acórdão na qual o tema objeto do recurso foi analisado, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, em face da edição dessa lei, não se considera legítima a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidado de delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada a questão objeto do seu inconformismo. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido. ..." (AIRR-712-62.2019.5.22.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "... B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - INTRANSCENDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O processamento do recurso de revista deve observar o cumprimento, entre outros requisitos, dos pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No caso, a Parte procedeu à transcrição integral dos capítulos da decisão regional quanto à questão da compensação de jornada e horas extras, sem destaques dos fundamentos que evidenciassem o prequestionamento das controvérsias, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1342-77.2015.5.09.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a transcrição integral de capítulo não sucinto do acórdão recorrido, sem destaques próprios, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0021490-10.2017.5.04.0014, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "... HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE CAPÍTULO EXTENSO DO ACÓRDÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT 1 - O recurso de revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, que deu nova redação ao art. 896 da CLT. 2 - Caso em que se constata que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3 - A transcrição integral de extenso capítulo do acórdão do Regional e a de trecho do acórdão em embargos de declaração, onde foram formuladas teses e expostas razões de decidir diversas, sem qualquer destaque ou identificação de quais trechos consubstanciariam o prequestionamento da matéria em apreço, obriga o julgador a tarefa de pinçar a tese regional combatida no apelo, o que não é permitido na atual sistemática da Lei nº 13.015/2014. Tais circunstâncias inviabilizam, ainda, a demonstração analítica das violações apontadas e em que sentido tal decisão teria contrariado a súmula indicada ou evidenciada a divergência jurisprudencial. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência legal da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ..." (RRAg-AIRR-21245-61.2015.5.04.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrentetranscreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aos temas recorridos, no início do recurso e dissociados das razões recursais, o que impossibilita o cotejo analítico entre os argumentos apresentados e os fundamentos utilizados pela Corte de origem na solução da controvérsia. Não atendidas, portanto, as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento ..." (AIRR-0011137-29.2020.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAS. AGENTE DE VETORES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, o reclamado, às fls. 300/303, transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem qualquer destaque. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12802-74.2022.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A, do artigo 896, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, uma vez que transcrita a integralidade do capítulo atinente à sucessão empresarial, sem identificação específica e precisa do trecho objeto de prequestionamento, revela-se inviável o processamento do Apelo. Por isso, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 02 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIVERSON ARAUJO DOS REIS - JONH ALISSON LIMA BARRETO - MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA - EDGAR COSTA SANTOS - KLEBERTON DA SILVA LIMA

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Edgar Costa Santos e outros x Edgar Costa Santos e outros

ID: 314578794

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000256-24.2023.5.20.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR COSTA SANTOS GIVERSON ARAUJO DOS REIS JONH ALISSON LIMA BARRETO KLEBERTON DA SILVA LIMA MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

Polo Passivo:

EDGAR COSTA SANTOS GIVERSON ARAUJO DOS REIS JONH ALISSON LIMA BARRETO KLEBERTON DA SILVA LIMA MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO REIS CLETO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

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LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

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TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000256-24.2023.5.20.0011 RECORRENTE: EDGAR COSTA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000256-24.2023.5.20.0011 RECORRENTE: EDGAR COSTA SANTOS E OUTROS (4) RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7795457 proferida nos autos. ROT 0000256-24.2023.5.20.0011 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO (SE480) TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA (SE521) Recorrente: Advogado(s): 2. EDGAR COSTA SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 3. GIVERSON ARAUJO DOS REIS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 4. JONH ALISSON LIMA BARRETO CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 5. KLEBERTON DA SILVA LIMA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 6. VALE S.A. LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) Recorrido: Advogado(s): EDGAR COSTA SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): GIVERSON ARAUJO DOS REIS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): JONH ALISSON LIMA BARRETO CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): KLEBERTON DA SILVA LIMA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) Recorrido: Advogado(s): MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO (SE480) TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA (SE521) RECURSO DE: MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id c1cd337; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 18b666f). Representação processual regular (Id ae93c03). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dc301bb: R$ 744.445,87; Custas fixadas, id dc301bb: R$ 25.594,20; Depósito recursal recolhido no RO, id 3d054a5: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 569bfad, 569e243; Condenação no acórdão, id 222a353: R$ 635.520,38; Custas no acórdão, id 222a353: R$ 16.579,22; Depósito recursal recolhido no RR, id 299e145: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Empresa Recorrente se insurge contra o Acórdão Regional que rejeitou a preliminar de nulidade processual por cerceio de defesa, por si invocada, defendendo que "o juízo da instrução encerrou, sponte sua, a instrução processual sem oportunizar à parte a dilação probatória que pretendia, notadamente oral, com a finalidade de desconstituir os equívocos assinalados no laudo pericial produzido, vez que na oportunidade foram dispensados os depoimentos pessoais das partes e oitiva de testemunhas". Assevera que "a decisão que condena a reclamada é frágil, pois pautada em prova (laudo pericial) cuja interferência das partes não foi oportunizada. Poder-se-ia dizer se tratar de uma prova unilateralmente produzida, porquanto foi dada às partes o direito de falar a respeito (por meio de manifestação), mas não de comprovar o motivo da sua irresignação ou impugnação a respeito, v.g., de premissas falsas ou equívocos cometidos pelo perito. A simples presença da parte na diligência pericial por meio de seus prepostos e assistentes técnicos é, de fato, importante, mas não é suficiente para assegurar o exercício pleno do contraditório e ampla defesa, máxime em situação como esta, em que a prova –impugnada pela reclamada – foi totalmente acolhida, sem sequer superar as insurgências da empresa". Analiso. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, "[...] uma vez que o indeferimento se deu em relação à matéria de percepção eminentemente técnica, não se divisa cerceamento de defesa". Ademais, destaca a Corte que "[...] o presente feito depende necessariamente de prova pericial, e ainda que tivesse sido produzida a prova testemunhal, ela não traz a faculdade de invalidar a conclusão do expert abalizado". Nesse passo, não vislumbro possível a violação constitucional invocada. Assim, verifica-se que o entendimento adotado no Acórdão Regional não configurou violação literal e direta aos dispositivos suscitados, pois foi alicerçado na aplicação da diretriz estabelecida no artigo 765 da CLT, o qual dispõe que "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Outrossim, o entendimento do Colegiado está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, como evidenciam as ementas a seguir: [...] II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - INDEFERIMENTO OITIVA DE TESTEMUNHA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. No caso concreto, o indeferimento da prova oral em audiência decorreu do convencimento do juízo de piso em face da prova pericial, que configurou o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades desenvolvidas em favor da reclamada. Segundo consta do acórdão recorrido, a produção de prova testemunhal mostrou-se desnecessária, pois as atividades do reclamante foram devidamente analisadas, inclusive com respostas e esclarecimentos a todos os quesitos apresentados pelas partes. Desse modo, convencendo-se o julgador de que a perícia técnica forneceu elementos suficientes para formar seu convencimento sobre a matéria controvertida, é plenamente justificável o indeferimento da oitiva de testemunha, inexistindo nulidade a ser declarada por cerceamento de defesa. Incólume, pois, o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista não conhecido. [...] (ARR-1002359-90.2017.5.02.0433, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). [...] NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Não obstante cumprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, pois o TRT é expresso ao consignar que, “ diante da prova técnica produzida, a oitiva de testemunha não acrescentaria mais elementos ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção probatória neste sentido .” Ressalte-se que cabe ao juiz indeferir as provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias (parágrafo único do artigo 370 do CPC), em face da liberdade que possui na condução do processo (artigo 765 da CLT). A incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação a dispositivo legal e de divergência jurisprudencial. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-1502-17.2015.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. FREQUÊNCIA DA TROCA DE CILINDROS APURADA EM PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-1000881-28.2022.5.02.0318, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025). AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. Na hipótese em exame, o Tribunal Regional rechaçou a pretensão da reclamante de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao consignar que "a autora participou e acompanhou o perito nas diligências, pelo que se infere que a oitiva de testemunha realmente não contribuiria para o deslinde da demanda". Além disso, assentou-se no acórdão regional que "a pretensão da reclamante versa sobre matéria técnica, que depende, mormente, de produção de prova pericial, que foi devidamente designada pelo juízo". O Tribunal Regional consignou que "a análise de exposição aos agentes, para verificar o grau da insalubridade, é eminentemente técnica, sendo inócua a realização de prova testemunhal para desconstitui-la". O indeferimento de prova com nítido caráter protelatório ou diligência inútil não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que encontra respaldo no artigo 370 do CPC, o qual faculta ao juiz indeferir as diligências que considerar desnecessárias para o deslinde do caso, quando já obtiver elementos suficientes para formar seu convencimento, o que ocorreu, in casu, ante a prova pericial coligida aos autos, atestando que não é regra o atendimento exclusivo e o contato com pacientes ou com material infectocontagiosos. Ressalta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT. Não se observa, portanto, nenhuma nulidade no indeferimento da oitiva pretendida. Agravo desprovido. [...] (Ag-AIRR-10353-13.2022.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2024). Sendo assim, resta inviabilizado o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso I do artigo 22; inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 293 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente suscita a inconstitucionalidade da previsão do anexo III da NR 15 quanto ao intervalo para recuperação térmica em decorrência do calor excessivo. Defende que os autores "com a chancela do TRT de origem, deturparam a redação desta norma, atribuindo à referida NR a interpretação de que a referida norma instituiria 'intervalos para descanso', constante do Quadro 1, cuja ausência de concessão ensejaria o deferimento de horas extras, o que foi objeto desta demanda. É bom dizer que o extinto quadro da NR chega ao patamar de 45 minutos de descanso para 15 de trabalho, em uma das mais gritantes violações ao princípio da reserva legal e ao princípio da razoabilidade. Essa interpretação, todavia, é equivocada e termina por vilipendiar os princípios da reserva legal e da legalidade, constitucionalmente previstos". Alega violação a artigos de legislação infraconstitucional e à Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial. Analiso. Não vislumbro ofensa aos mencionados dispositivos, tampouco demonstração de divergência jurisprudencial, porquanto o entendimento adotado pelo E. Regional, no sentido de que é devido o pagamento de horas extras em razão do descumprimento do intervalo para recuperação térmica previsto no Anexo 3 da NR nº 15 do MTE, harmoniza-se com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, a exemplo dos Julgados de todas as turmas a seguir: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ATIVIDADE RECONHECIDA COMO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR 15, ANEXO 3, DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Hipótese na qual o Regional, conquanto tenha registrado que houve condenação da parte reclamada, em reclamatória trabalhista anterior, ao pagamento do adicional de insalubridade em razão da jornada de trabalho exposta a calor acima do limite de tolerância, manteve o indeferimento do pagamento do intervalo para recuperação térmica. Conforme o entendimento pacificado pela SBDI - 1 desta Corte, verificada a exposição do empregado a calor acima dos limites de tolerância previstos na NR 15, Anexo 3, da Portaria n.º 3.214/1978 (redação anterior à Portaria SEPRT n.º 1.359/2019), a concessão dos intervalos para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, nos exatos termos do art. 7.º, XXII, da CF, e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras, por aplicação analógica dos arts. 71, § 4.º, e 253 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-435-46.2020.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2023). RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - NÃO CONCESSÃO - PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que restou incontroverso que o reclamante trabalhava a céu aberto, em campo experimental da EMBRAPA, na unidade de Teresina, exposto a radiação solar média de 30,2 IBUTG . 2. A Norma Reguladora nº 15, Anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres. Portanto, a reclamante exercia suas atividades laborais sob calor excessivo. 3. Nesse contexto, anota-se que a jurisprudência prevalecente no TST orienta-se no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente "calor excessivo", a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do Anexo 03 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. 4. Com efeito, o Tribunal de origem, ao entender que, na realização de atividades com exposição ao calor além dos limites de tolerância, a reclamante não faz jus ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos para recuperação térmica, contrariou a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-328-89.2020.5.22.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR - QUADRO 1 DO ANEXO III DA NR-15 DA PORTARIA 3.215/78 DO TEM. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONCESSÃO. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido (RR-257-04.2019.5.13.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXPOSIÇÃO AO CALOR - ANEXO 3 DA NR-15 Esta Eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, enseja o pagamento de horas extras correspondentes aos referidos períodos . Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-439-57.2021.5.07.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/11/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-243-10.2022.5.06.0412, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do pagamento, como horas extras, do intervalo para recuperação térmica não concedido, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II da CLT. Transcendência reconhecida. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior tem assentado o entendimento de que a concessão do intervalo para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF) e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-275-21.2018.5.23.0076, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ANEXO 3 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. No caso, o acórdão regional indeferiu o intervalo para recuperação térmica com fundamento no conjunto probatório dos autos, concluindo que " não é razoável que, por causa das extrapolações informadas, decorrentes de duas medições realizadas entre 14h40 e 16h40 (de acordo com a informação contida no laudo pericial), possa surgir para o empregado o direito de usufruir pausas ao longo de toda a jornada, com o subsequente direito a horas extras, em decorrência de supressão " (pág. 578). Consignou ainda que " do final da tarde até o término da jornada (22 horas), as temperaturas são evidentemente menores do que os limites de tolerância fixados no regulamento do órgão de fiscalização do trabalho " (pág. 578). Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido " (RR-237-56.2022.5.13.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/09/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica em razão do trabalho com o agente calor acima dos níveis de tolerância, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica previstos na norma regulamentadora enseja o pagamento de horas extras correspondentes, sendo certo que a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem , por possuírem naturezas distintas. Precedentes. 2. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao apelo por ausência de transcendência. Agravo não provido" (Ag-AIRR-876-98.2021.5.07.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023). Nesse passo, resulta inviável o seguimento do Apelo, com esteio na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Defende a Mosaic que "o acordo coletivo NÃO prevê o pagamento de adicional noturno de 65%. Da leitura da cláusula normativa extrai-se que haverá o pagamento de um adicional (inominado) no percentual de 65%. Não há razões para se entender que o referido adicional inominado é especificamente o adicional noturno, pois o texto da norma coletiva não faz previsão específica neste particular" e que "o que se extrai da interpretação das alíneas acima é que o adicional inominado de 65% será composto de dois percentuais distintos (i) o ADICIONAL NOTURNO, correspondente ao adicional legal, no percentual de 20%; (ii) um adicional de 45% servível à remuneração da ausência de redução da hora ficta no turno ininterrupto de revezamento, pois a jornada prestada pelos trabalhadores é de seis horas efetivas, sem considerar a redução". Analiso. Não vislumbro as violações alegadas, no plano direto e literal, considerando a premissa fixada no Acórdão Regional no sentido de que o percentual estabelecido no Acórdão está previsto em normas coletivas constantes dos Autos, frisando que "de modo diverso do defendido pela Recorrente, dúvidas não há de que o percentual do adicional noturno previsto na norma coletiva, mais favorável aos empregados que aquele previsto na CLT, é devido ao 'empregado sujeito a horário noturno, assim considerando o que for prestado entre 22h00 (vinte e duas) horas de um dia e 5h00 (cinco) horas do dia seguinte'. Logo, tendo em vista que o intervalo para recuperação térmica é computado na jornada como de efetivo labor, escorreita a sentença quanto ao deferimento do adicional noturno de 65% (a partir de 1º/nov/2011) incidente sobre as horas extras objeto do pedido quando trabalhadas entre 22h e 5h do dia seguinte, não havendo que se falar em ofensa e/ou violação aos arts. 5º, inciso II, e 7º, inciso XXVI, da CR e art. 73, da CLT". Desse modo, observa-se que restou fixada premissa no Acórdão Regional no sentido de que "dúvidas não há de que o percentual do adicional noturno previsto na norma coletiva", razão pela qual a Recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do C. TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela E. Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Ressalto que, estando a Decisão lastreada no acervo probatório, entendimento contrário importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST e inviabiliza o seguimento do Apelo. Portanto, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: EDGAR COSTA SANTOS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f8b6477; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 4367864). Representação processual regular (Id 37aa011). Preparo dispensado (Id dbb76b7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Os Reclamantes/Recorrentes insurgem-se contra o Acórdão Regional que indeferiu o pedido relativo ao pagamento da indenização por danos morais. Alegam que trabalharam “anos a fio na Mina Subterrânea de Taquari-Vassouras, submetidos a Condições Sub-Humanas de Exposição a Calor Excessivo”. Requerem que seja deferida “Indenização Compensatória pelos Danos Morais sofridos pelos Autores, em valor não inferior a R$ 20.000,00”. Analiso. Não vislumbro as possíveis violações indicadas, considerando o entendimento da E. Turma no sentido de que o “conjunto probatório não demonstra ofensa à esfera moral, à intimidade, à honra, à imagem, à dignidade ou à vida privada dos Reclamantes em decorrência da não fruição do intervalo para recuperação térmica, cuja comprovação se faz imprescindível à configuração da obrigação de reparar a lesão extrapatrimonial”. Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, a fase de análise probatória encerra-se no Segundo Grau, não competindo ao C. TST revolver os elementos de prova constantes dos Autos. O papel constitucional daquela C. Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada Processo. Dessa forma, mostra-se inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f283bc0; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id b5f033f). Representação processual regular (Id 1cd3027, 47b37d1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dc301bb: R$ 744.445,87; Custas fixadas, id dc301bb: R$ 14.888,91; Condenação no acórdão, id 222a353: R$ 635.520,38; Custas no acórdão, id 222a353: R$ 16.579,22; Depósito recursal recolhido no RR, id 06047f2: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id2f13981, ac7c6f0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Alega a Recorrente que, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, a Turma Regional não sanou a omissão apontada, uma vez que não se manifestou sobre “[...] as teses de violação da decisão recorrida aos artigos 10 e 448 da CLT, para que a MOSAIC fosse exclusivamente responsabilizada pelo passivo do empregado”, incorrendo, dessa forma, segundo alega, em negativa de prestação jurisdicional por violação aos artigos 93, inciso IX, da CF, 832 da CLT e 489, §1º, do CPC. Analiso. Sob o prisma da Súmula nº 459 do TST, a alegada violação aos mencionados dispositivos autorizaria, efetivamente, o trânsito do Apelo, não fosse a regular entrega da prestação jurisdicional, na medida em que o E. Tribunal, procedendo ao exame das matérias suscitadas pelos Litigantes, expôs as razões que levaram a reformar o comando sentencial para reconhecer a legitimidade passiva da Recorrente e a responsabilidade solidária entre as Empresas Reclamadas. Nesse sentido, constou na fundamentação do Acórdão Regional: "Como expressamente registrado no Acórdão, a MOSAIC "apresenta-se como sucessora da Vale Fertilizantes S/A e, não, da Vale S/A. Dito de outro modo, não houve a sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes S/A, razão pela qual, a toda evidência, também não há como se reconhecer a sucessão da Vale S/A pela Mosaic, não se justificando, assim, a pretendida exclusão da lide". Restou consignado, também, que a VALE "é detentora de ações da MOSAIC, restando evidenciado o interesse integrado, a efetiva comunhão de objetivos e a atuação conjunta das empresas".". Vale o registro de que Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Nesse toar, não vislumbro ofensa aos citados dispositivos, restando inviável o seguimento do Recurso. Diante do exposto, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 261 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inconformada, alega a Recorrente que a Decisão Regional “[...]violou a literalidade dos artigos 10 e 448 da CLT E OJ 261- SDI-1 [...]”, eis que “[...] ocorrendo o fenômeno da sucessão, o sucessor passa a ser empregador e o sucedido é retirado da relação. Não há, portanto, qualquer razão para a inclusão/permanência da Vale S.A. no polo passivo da demanda”. Defende que a "Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A são empresas totalmente distintas, e o fato da Vale S/A ser acionista empresarial da Fertilizantes não a enquadra na qualidade de gestora/controladora na Unidade Operacional". Analisa-se. Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à Parte transcrever os trechos específicos do Acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo E. Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Nessa linha, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do Acórdão Recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista não supre o pressuposto recursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes das E. Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DE VALOR NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM OS MESMO DESTAQUES DO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Não se conhece de recurso de revista quando a parte não indica o trecho específico do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria, deixando de observar o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020232-81.2020.5.04.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0020148-15.2023.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA. O recurso de revista não enseja ser processado, porquanto a parte, em vez de indicar, delimitadamente, o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra do acórdão de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Ressalvando-se a hipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição da íntegra do acórdão recorrido, ou mesmo da parte do acórdão na qual o tema objeto do recurso foi analisado, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, em face da edição dessa lei, não se considera legítima a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidado de delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada a questão objeto do seu inconformismo. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido. ..." (AIRR-712-62.2019.5.22.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "... B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - INTRANSCENDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O processamento do recurso de revista deve observar o cumprimento, entre outros requisitos, dos pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No caso, a Parte procedeu à transcrição integral dos capítulos da decisão regional quanto à questão da compensação de jornada e horas extras, sem destaques dos fundamentos que evidenciassem o prequestionamento das controvérsias, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1342-77.2015.5.09.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a transcrição integral de capítulo não sucinto do acórdão recorrido, sem destaques próprios, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0021490-10.2017.5.04.0014, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "... HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE CAPÍTULO EXTENSO DO ACÓRDÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT 1 - O recurso de revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, que deu nova redação ao art. 896 da CLT. 2 - Caso em que se constata que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3 - A transcrição integral de extenso capítulo do acórdão do Regional e a de trecho do acórdão em embargos de declaração, onde foram formuladas teses e expostas razões de decidir diversas, sem qualquer destaque ou identificação de quais trechos consubstanciariam o prequestionamento da matéria em apreço, obriga o julgador a tarefa de pinçar a tese regional combatida no apelo, o que não é permitido na atual sistemática da Lei nº 13.015/2014. Tais circunstâncias inviabilizam, ainda, a demonstração analítica das violações apontadas e em que sentido tal decisão teria contrariado a súmula indicada ou evidenciada a divergência jurisprudencial. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência legal da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ..." (RRAg-AIRR-21245-61.2015.5.04.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrentetranscreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aos temas recorridos, no início do recurso e dissociados das razões recursais, o que impossibilita o cotejo analítico entre os argumentos apresentados e os fundamentos utilizados pela Corte de origem na solução da controvérsia. Não atendidas, portanto, as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento ..." (AIRR-0011137-29.2020.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAS. AGENTE DE VETORES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, o reclamado, às fls. 300/303, transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem qualquer destaque. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12802-74.2022.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A, do artigo 896, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, uma vez que transcrita a integralidade do capítulo atinente à sucessão empresarial, sem identificação específica e precisa do trecho objeto de prequestionamento, revela-se inviável o processamento do Apelo. Por isso, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 02 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - GIVERSON ARAUJO DOS REIS - JONH ALISSON LIMA BARRETO - MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA - EDGAR COSTA SANTOS - KLEBERTON DA SILVA LIMA

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Processo nº 5341455-29.2024.8.09.0158

ID: 304153424

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5341455-29.2024.8.09.0158

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REJANE RODRIGUES PACIFICO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5341455-29.2024.8.09.0158 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5341455-29.2024.8.09.0158 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO-GO APELANTE : MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO-GO APELADA : LUCIENE SILVA SANTOS RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a adequação do salário-base de servidora pública municipal ao piso nacional do magistério e condenando o ente público ao pagamento das diferenças salariais retroativas, acrescidas de correção pela taxa SELIC e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública Municipal para processar e julgar a demanda, em razão do valor da causa e da previsão legal de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; (ii) saber se o processo deveria ser suspenso até o julgamento de ação judicial em trâmite na Justiça Federal que discute a validade da Portaria do Ministério da Educação que atualizou o piso nacional do magistério; e (iii) saber se é devido o pagamento das diferenças salariais para adequação ao piso nacional do magistério, com base na legislação federal e precedentes jurisprudenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca justifica a tramitação da demanda na Vara da Fazenda Pública, nos termos da Resolução nº 07/2013 do TJGO e da Súmula nº 73 do TJGO. 4. Não há determinação nacional de suspensão de ações envolvendo o piso nacional do magistério, inexistindo fundamento para a suspensão do processo com base em ações judiciais em trâmite na Justiça Federal. 5. A Lei nº 11.738/2008, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4.167/DF), assegura o pagamento do piso salarial nacional aos profissionais do magistério da educação básica, com base no vencimento básico. 6. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 911, fixou entendimento de que o piso salarial deve incidir sobre o vencimento inicial da carreira, não havendo exigência de repercussão automática em toda a carreira. 7. O Tribunal de Justiça de Goiás, por meio da Súmula nº 71 e do IRDR nº 5174796-58.2020.8.09.0000, reforçou o direito ao piso para todos os profissionais do magistério que preencham os requisitos legais. 8. Restando comprovado nos autos que a servidora exerce função de magistério e recebe vencimento inferior ao piso nacional, é devida a adequação salarial e o pagamento das diferenças retroativas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido, mas desprovido. Teses de julgamento: "1. A inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca autoriza a tramitação da demanda na Vara da Fazenda Pública, nos termos da Resolução nº 07/2013 do TJGO e da Súmula nº 73 do TJGO. 2. Não há suspensão obrigatória de processos que discutem o piso nacional do magistério em virtude de ações judiciais em trâmite na Justiça Federal. 3. É devido o pagamento do piso salarial nacional aos profissionais do magistério da educação básica que preencham os requisitos legais, conforme a Lei nº 11.738/2008, a jurisprudência do STF e o entendimento firmado no Tema 911 do STJ." DECISÃO UNIPESSOAL Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO-GO – movimento nº. 40 – em face da sentença prolatada no movimento nº. 36 dos autos da presente “Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Pagamentos Retroativos [e Indenização por] Dano Moral”, ajuizada por LUCIENE SILVA SANTOS, ora Apelada, em desfavor do ora Apelante. Por oportuno, empós traslado da parte dispositiva do referido ato jurisdicional, de lavra da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Santo Antônio do Descoberto-GO, Dra. Patricia de Morais Costa Velasco, ad litteris et verbis: “III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e DETERMINO que o requerido proceda a adequação do salário-base da autora, ao piso nacional do Magistério, nos termos da fundamentação supra. De igual modo, CONDENO o Município de Santo Antônio do Descoberto ao pagamento retroativo da diferença do valor pago e o valor estabelecido como piso de 2022 e 2023, no montante de R$ 28.323,16 (vinte e oito mil trezentos e vinte e três reais e dezesseis centavos). A verba deverá ser corrigida pela taxa SELIC, a partir da data da citação. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido nos autos. Deixo de condenar o requerido nas custas processuais, por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita ao reexame necessário.” Em suas razões, o Apelante mostrou-se convicto de que há vício de incompetência absoluta da Vara de Fazenda Pública Municipal para julgamento da demanda, uma vez que o valor da causa (R$ 14.200,00) está dentro do limite de 60 salários mínimos, o que atrairia a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei nº. 12.153/2009. Ato contínuo, argumentou que a sentença deve ser reformada também no mérito, pois a questão relativa à validade da Portaria nº. 067/2022 do Ministério da Educação, que atualiza o piso nacional do magistério, está sendo discutida na Ação nº. 1006321-67.2022.4.01.3502, em trâmite na Justiça Federal (TRF1 - Anápolis/GO). Sob tal perspectiva, sustentou que o processo deveria estar suspenso, conforme previsão do art. 313, V, “a”, do CPC, até o deslinde da referida ação federal. Defendeu que a determinação judicial que impõe o pagamento do piso nacional do magistério desconsidera a realidade orçamentária do Município, que já se encontra acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com comprometimento de 55,26% da Receita Corrente Líquida (RCL) em despesas de pessoal, acima do limite máximo de 54% fixado pela LRF (art. 20, III, “b”). Deblaterou que o cumprimento da sentença impugnada poderá elevar os gastos com pessoal para até 67% da RCL, o que poderia provocar um colapso financeiro, inviabilizando a continuidade dos serviços públicos essenciais, além de gerar a necessidade de adoção de medidas drásticas, como demissão de servidores estáveis, nos termos do art. 23 da LRF. Por derradeiro, aduziu que a decisão de primeiro grau desconsiderou que a própria aplicação do piso nacional deve observar a legislação local, a realidade financeira do ente federativo e os limites impostos pela Constituição Federal, que assegura autonomia administrativa e financeira aos Municípios. Fundada em tais argumentos, então requestou o conhecimento e provimento de seu recurso, visando à “cassação da sentença por vício de incompetência absoluta, nos moldes do artigo 932, III, do CPC e a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente, para processamento segundo o rito adequado”. Subsidiariamente, vindicou a reforma da sentença, a fim de que “seja afastada a [sua] condenação à adequação do salário base da parte Apelada ao piso nacional do magistério, [...] condena[ndo-a] em honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85 do CPC”. Preparo não efetivado, haja vista a isenção prevista no art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil. Devidamente intimada a apresentar contrarrazões no movimento nº. 42, a Apelada o fez no movimento nº. 43, oportunidade em que postulou o desprovimento do Apelo e a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. Remetidos os autos a este egrégio Tribunal de Justiça no movimento nº. 45, o Apelante foi instado a manifestar-se acerca da inadmissibilidade parcial de seu recurso, por via do despacho exarado no movimento nº. 49. Não obstante, a aludida parte quedou-se inerte, como faz prova a certidão exarada no movimento nº. 52. No movimento nº. 53 vieram-me os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Com supedâneo no art. 932, III e IV, “a”, do Código de Processo Civil, bem como na súmula nº. 71 desta Corte de Justiça, passo a decidir unipessoalmente. Conforme relatado, por intermédio da APELAÇÃO CÍVEL interposta no movimento nº. 40, o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO-GO insurgiu-se contra a sentença prolatada no movimento nº. 36, por via da qual a Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Santo Antônio do Descoberto-GO, Dra. Patricia de Morais Costa Velasco, julgou procedentes os pedidos aviados na petição inicial da presente “Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Pagamentos Retroativos [e Indenização por] Dano Moral” - em cujo polo ativo figura LUCIENE SILVA SANTOS. Em suma, nesta via recursal, o Apelante pretende obter “a cassação da sentença por vício de incompetência absoluta, nos moldes do artigo 932, III, do CPC e a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente, para processamento segundo o rito adequado”. Subsidiariamente, intenta a reforma do ato jurisdicional em questão, a fim de que “seja afastada a [sua] condenação à adequação do salário base da parte Apelada ao piso nacional do magistério, [...] condena[ndo-a] em honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85 do CPC”. A par do panorama processual, descarto a hipótese de inadmissibilidade parcial, cogitada por esta Relatoria no movimento nº 49, tendo em vista que, muito embora não suscitada em sede contestatória, a alegação de “incompetência absoluta da Vara de Fazenda Pública Municipal” versa sobre matéria de ordem pública, sendo, portanto, passível de apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição. À vista disso, e da presença dos pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e, sem delongas, reporto-me ao exame da sobredita preliminar. Pois bem. Em sua defesa, o Requerido/Apelante suscita a incompetência da Vara da Fazenda Pública Municipal para processar e julgar o presente recurso, sob o argumento de que, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o julgamento de causas que não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, como é o caso dos presentes autos, de modo que deve ser reconhecido o aludido vício. Contudo, sem razão a alegação do Apelante. No caso, embora absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, tem-se a inexistência de Juizado desta natureza na Comarca de Santo Antônio do Descoberto, ficando assim, a critério da parte Autora/Apelada, propor na Vara da Fazenda Pública, como ocorreu na espécie. Nessa linha de raciocínio, a Resolução nº. 07/2013, da Corte Especial deste Tribunal de Justiça, que estabelece que as comarcas em que não houver Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, os feitos de sua competência tramitarão perante a Vara das Fazendas Públicas, observado o procedimento da Lei nº. 12.153, de 22/12/2009. Vejamos: Art. 1º, Resolução nº. 07/13 - “Na comarca em que não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, os feitos da sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito titular da vara que tiver competência para os processos da Fazenda Pública, observado o procedimento da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.” Sobre o tema, foi editada a súmula nº. 73 pelo Órgão Especial desta Casa, que assim preconiza: Súmula nº. 73, TJGO - “Nos moldes da Resolução nº 07/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na comarca onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública, contudo, a competência para o julgamento dos recursos somente será da Turma Recursal dos Juizados Especiais quando o dirigente do feito tiver aplicado o procedimento da Lei nº 12.153/2009, sendo a competência recursal das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça nos demais casos.” Dessa forma, considerando que na comarca em estudo não foi instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a referida causa deveria ser processada e julgada na Vara das Fazendas Públicas, sob o rito sumário, previsto na Lei nº. 12.153/2009. Assim, rejeito a preliminar suscitada, haja vista a ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Santo Antônio do Descoberto. Antes de imiscuir-me no punctum saliens da controvérsia, afasto, desde logo, a possibilidade de suspensão do processo até a resolução da controvérsia estatuída no bojo nos autos nº. 1006321-67 e 1002359-02, que tramitam no TRF 1ª Região, haja vista que até então não há ordem nacional de sobrestamento de ações que versem sobre o mesmo tema. Em escólio ao tema: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADI nº 4.167/DF. OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 10. Outrossim, descabido o pedido de suspensão do feito até a resolução da controvérsia dos autos n.º 1006321-67, que tramita no TRF 1ª Região, ao passo que não houve determinação nacional de suspensão de ações. […].” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5781663-87.2024.8.09.0158, Rel. Rozemberg Vilela Da Fonseca, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 30/01/2025) Prosseguindo, tenho que o ponto central da discussão gira em torno da interpretação e da aplicação conjunta das normas contidas: (i) na Constituição Federal e (ii) na lei que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público (Lei Federal n°. 11.738/2008). Naquilo que se relaciona ao caso, eis a redação dos respectivos atos normativos: Art. 37, X, CF - “A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.” Art. 5º, Lei nº. 11.738/08 - “O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.” A Lei nº. 11.738/2008 regulamentou o art. 206, VIII, da Constituição Federal e o art. 60, III, “e”, do ADCT, para instituir o valor referente ao piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica. Em seu art. 2º, restou assim disposto: Art. 2º, Lei nº. 11.738/08 - “O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. […] § 2º – Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.” A Excelsa Corte, por ocasião do julgamento da ADI nº. 4.167/DF, realizado em 27 de abril de 2011, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº. 11.738/2008, que fixou o piso salarial nacional dos profissionais da educação básica, a incidir sobre o vencimento base dos servidores, e não sobre a remuneração global (STF, ADI 4167 ED, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013). Quando da sua edição, a Lei n°. 11.738/2008 fixou o piso salarial no patamar de R$950,00 e determinou que tal valor fosse atualizado anualmente a partir de 2009, utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente pelo Ministério da Educação – MEC (arts. 2° e 5°). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.426.210/RS, fixou o seguinte entendimento pela sistemática de recursos repetitivos, cuja tese está descrita no Tema nº. 911: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2°, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.” Por pertinente, eis a ementa referente ao Tema Repetitivo nº. 911 do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação suficiente para responder às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. 2. A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, 'e', do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão 'piso' não poderia ser interpretada como 'remuneração global', mas como 'vencimento básico inicial', não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação. 4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. 5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério. 6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei n. 11.738/2008 repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul. 7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal - autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária -, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: 'A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.' 9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015).” (STJ, REsp n. 1.426.210/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 9/12/2016) Nosso egrégio Tribunal de Justiça, seguindo a linha de raciocínio, editou a súmula de nº. 71, cuja transcrição segue, ipsis verbis: “O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal n. 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167-3/DF, pelo STF (27/04/2011)”. Outrossim, a partir de maio de 2011 tais parâmetros, devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de Tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo.” Noutro enfoque, a Lei nº. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, dispõe, em seus arts. 61 e 67, §2º: Art. 61, LDBEN - “Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.” Art. 67, §2º, LDBEN – “Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.” Nesse escrutínio, para que o profissional da educação básica tenha direito ao recebimento do piso salarial nacional deve satisfazer, simultaneamente, dois pressupostos, quais sejam: a) desempenhar atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência (direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais) e b) exercer atividade no âmbito das unidades escolares de educação básica. Assim, cumpridos os requisitos estabelecidos nas Leis nº. 11.738/2008 e nº. 9.394/1996 e exercida a função de magistério, os servidores possuem direito ao piso salarial nacional, independentemente da denominação dada ao cargo ocupado pelo profissional. À vista disso, repito, todos os profissionais da educação básica é assegurado o piso salarial profissional, que se consubstancia no valor mínimo a ser fixado para o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de até 40 horas semanais (art. 2º, § 2º, da Lei nº. 11.738/2008). O piso nacional é fixado para 40 horas. A Portaria do Ministério da Educação nº. 67 de 04 de Fevereiro de 2022, fixou o piso nacional para o ano de 2022, em R$3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). No julgamento do IRDR nº. 5174796.58.2020.8.09.0000, o Tribunal de Justiça estabeleceu a seguinte tese jurídica: “1.1. Todos os servidores que exercem função de magistério e cumprem os requisitos estabelecidos pelas Leis n. 9.394/96 e Lei n. 11.738/08 possuem direito ao piso salarial, independentemente da denominação dada ao cargo ocupado pelo profissional. 1.2. Dessa forma, possuem direito ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei n. 11.738/08 todos os monitores de creche (assistentes de educação infantil) que desempenham funções de magistério, quais sejam, as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, como a direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, e possuam, como formação mínima, aquela oferecida em nível médio, na modalidade normal.” (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 5174796-58.2020.8.09.0000) Com efeito, todos os servidores que exercem função de magistério e cumprem os requisitos estabelecidos pela Lei nº. 9.394/1996 e Lei nº. 11.738/2008, possuem direito ao piso salarial nacional (R$3.845,63), o que inclui a Autora/Apelada, pois é servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de PROF (A) PEF-III 40 H ROFESSOR - PEF IV 40 HORAS POS-A (contracheques – mov. 1), recebendo um vencimento base inferior ao piso nacional (R$3.319,18). A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. LEI FEDERAL 11.738/2008. PISO SALARIAL NACIONAL. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. REAJUSTE. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei nº 11.738/2008, considerada constitucional pelo STF no julgamento da ADI 4.167-3/DF, instituiu o piso salarial profissional nacional do magistério público, devendo ser aplicada a todos os professores da educação básica, corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. 2. No caso, não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois o piso salarial dos professores teve reajuste em janeiro de 2020, sendo aplicado pelo apelante somente em março de 2021, apenas para uma parte dos servidores no vencimento base. Ademais, o documento anexado pelo requerido não comprova quais servidores tiveram reajuste, pois, incide no vencimento base as progressões, quinquênio, incentivo educacional, ocasionando variações no salário-base de cada servidor. 3. Honorários advocatícios majorados nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.” (APELAÇÃO CÍVEL n. 5458591-52.2021.8.09.0158, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) “REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE MÉRITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MÉRITO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. A Lei Federal nº 11.738/2008 que instituiu o piso salarial nacional para os professores da educação básica da rede pública de ensino foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, por meio da ADI nº 4.167/DF. 3. A luz do art. 206, Inciso VIII, da Constituição Federal, observando-se ainda os artigos 60, III, e da ADCT, e não se olvidando do piso nacional estabelecido pela Lei Federal n. 11/738/2008, considerando também os vetores estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal quando julgou ADI nº 4.167/DF, a servidora pública, professora municipal, faz jus recebimento das diferenças salariais referentes, tão somente, a matrícula n. 533181-4, uma vez que, referente ao ano de 2018, recebeu menos que o piso salarial para carga de quarenta horas semanais. [...] REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.” (TJGO, Apelação /Remessa Necessária 5017987-13.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 1ª Camara Cível, julgado em 04/10/2023, DJe de 04/10/2023) Por conseguinte, agiu bem a magistrada singular ao julgar procedentes os pedidos iniciais a fim de determinar a adequação do salário-base da Apelada ao piso nacional do Magistério, condenar o Apelante ao pagamento retroativo das diferenças devidas, a serem atualizadas pela taxa SELIC, bem como dos honorários advocatícios. Por derradeiro, e apenas com o fito de que não pairem dúvidas sobre o tema, vale ressaltar que a decisão de primeiro grau produz efeitos inter partes, não havendo como prosperar a tese recursal no sentido de que a manutenção da sentença poderia ocasionar um efeito cascata, comprometendo a Receita Corrente Líquida do Município e indo de encontro às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. É pois que, independentemente do ângulo pelo qual se aprecie a questão posta em apreciação, ressai evidente a prescindibilidade de reforma do édito sentencial, a despeito da argumentação expendida nas razões recursais. Esgotadas as matérias postas a apreciação desta instância revisora, com a consequente conclusão pelo desprovimento do Apelo, faz-se oportuno gizar que a eventual oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Inclusive, pois, o princípio do livre convencimento motivado consagra ao julgador a liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento, não sendo os embargos de declaração a via adequada para a rediscutir a matéria já abordada no recurso principal. De igual maneira, despicienda a oposição de aclaratórios com o propósito exclusivo de prequestionamento, pois a apreciação das teses recursais é suficiente para tornar a matéria prequestionada, com fulcro no art. 1.025, também do Código de Ritos (EDcl no REsp nº. 1.610.728/RS, AgInt no REsp nº. 1.656.286/MT). Ante o exposto, com supedâneo nos arts. 932, III e IV, “a”, do Código de Processo Civil, CONHEÇO, mas DESPROVEJO a Apelação Cível interposta no movimento nº. 40, de modo a manter incólume a sentença exarada no movimento nº. 36 por estes e por seus próprios fundamentos. Em tempo, deixo de aplicar ao caso o comando inserto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, eis que os honorários advocatícios fixados no primeiro grau de jurisdição o foram em seu grau máximo – 20% (vinte por cento). Operado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem, com as cautelas e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator

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