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Processo nº 1002364-84.2025.8.26.0572

ID: 313330164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-84.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. G. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BARBOSA FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-84.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.G.S.A. - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defiro gratuidade à parte autora. 2- Encaminhem-se os autos à fila de t… Processo 1002364-84.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.G.S.A. - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defiro gratuidade à parte autora. 2- Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. 3- A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. 4- As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. 4.1- A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. 4.2- Determino ao CEJUSC a remessa às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. 4.3- As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (16) 3818-0466; e-mail cejusc.saojoaquim@tjsp.jus.Br; ou telefone nº (16) 3818-0466. 4.3.1- Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. 4.4- Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. 5- Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. 5.1- Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. 6- Fixo a remuneração do conciliador nomeado de acordo com a tabela vigente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6.1- O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. 6.2- Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. 6.3- Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 7- Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7.1- Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. 7.2- Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: saojoaquim1@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). 8- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). 9- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes que possuam advogados constituídos, deverão comparecer na companhia dos respetivos patronos. 10- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 11- Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Dilig. e int. - ADV: EDUARDO BARBOSA FERREIRA DE MENEZES (OAB 216869/SP)

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Processo nº 1002364-40.2025.8.26.0619

ID: 327012966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002364-40.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO

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Processo 1002364-40.2025.8.26.0619 - Guarda de Família - Guarda - C.L.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e… Processo 1002364-40.2025.8.26.0619 - Guarda de Família - Guarda - C.L.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. 2. Estando em termos a petição inicial, designo audiência de tentativa de conciliação, prevista no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, para o DIA 21 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 13 HORAS E 15 MINUTOS, a se realizar no CEJUSC desta Comarca. A audiência deve se dar pelo sistema de videoconferência, mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador dos participantes), via computador ou smartphone. Observo que, em caso de dificuldade de acesso à internet, as partes poderão comparecer na audiência, presencialmente, no CEJUSC desta Comarca, situado na Rua Duque de Caxias, nº 267, Centro, Taquaritinga - SP. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão ser observadas as exigências do item 6, 7 e 15 do Comunicado CG n. 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador, e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato; 7) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 15) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Importante que o magistrado ou servidor designado disponha do contato telefônico das partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente. INTIME-SE o requerente da audiência designada, por publicação ao seu procurador, que deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, seu próprio e-mail e contato de whatsapp, bem como o e-mail e contato de whatsapp do requerente, viabilizando o encaminhamento de link de acesso à audiência virtual. 3. CITE(M)-SE o(as) requerido(as) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, ofereça(m) contestação e/ou reconvenção ao pedido inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, observadas as exceções legais (CPC, art. 344). Na contestação deverá o requerido ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se à parte requerida que este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. INTIME(M)-SE O(AS) requerido(as) da realização da audiência virtual, bem como para que esclareça ao oficial de justiça se possui e-mail, acesso à internet em computador/notebook, se possui contato de celular com whatsapp, informando seu número e se este celular tem acesso à internet. E, caso não tenha, se reside com alguém que tenha celular com acesso à internet ou e-mail, informando ao oficial os dados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação em réplica. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na réplica deverá a parte autora ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 6. Observem ambas as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As testemunhas deverão serao máximo de três para cada parte, por fato. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada.Ademais, em caso de prova oral, deverão arrolar e qualificar a vítima e/ou testemunhas, inclusive com telefone celular que possua aplicativo Whatsapp (caso seja possível audiência virtual). Os advogados também deverão informar o seu próprio número de telefone e e-mail, assim como os do réu. 7. Após o decurso do prazo para réplica, venham os autos à conclusão para julgamento conforme o estado do processo. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se e intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO (OAB 365028/SP)

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Marcos Aparecido Rodrigues x Banco Daycoval S/A

ID: 329455989

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-82.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1002364-82.2024.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002364-82.2024.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Pedro - Apelante: Marcos Aparecido Rodrigues - Apelado: Banco Daycoval S/A - A r. sentença (fls. 56/59), proferida pelo douto Magistrado Luciano Francisco Bombardieri, cujo relatório se adota, indeferiu a inicial e julgou extinta, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, IV e VI, do Código de Processo Civil, a presente ação de produção antecipada de provas ajuizada por MARCOS APARECIDO RODRIGUES contra BANCO DAYCOVAL S/A, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. Irresignado, apela o autor, requerendo preliminarmente a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mais, aponta as razões de seu inconformismo visando a reforma da sentença (fls. 62/70). Houve apresentação de contrarrazões (fls. 113/119). É o relatório. Em sede recursal o apelante foi instado a apresentar documentos a fim de demonstrar fazer jus aos benefícios da assistência ou a providenciar o recolhimento do preparo recursal (fl. 125). O prazo de cinco dias concedido decorreu sem qualquer manifestação. O artigo 1.007 do Código de Processo Civil determina que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção. Ou seja, a comprovação do recolhimento do preparo deve ser apresentada no ato da interposição do recurso, ou quando determinado pelo Magistrado, como no presente caso. Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: 7. Deserção. No direito positivo brasileiro, deserção é a penalidade imposta ao recorrente que: a) deixa de efetuar o preparo; b) efetua o preparo a destempo; c) efetua o preparo de forma irregular. (...) 10. Preparo e deserção. Quando o preparo é exigência para a admissibilidade de determinado recurso, não efetivado ou efetivado incorretamente (a destempo, a menor etc.), ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso. (Código de Processo Civil Comentado, 18ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 2170/2171). Vale citar a jurisprudência desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita revogada nesta sede recursal, com a consequente determinação de recolhimento de preparo. Decisão embargada e mantida, por unanimidade, pelo Órgão Colegiado. Não comprovação do recolhimento do preparo. Deserção caracterizada. Interposição de recurso especial que não obsta o não conhecimento do recurso, tendo em vista não se tratar de espécie recursal dotada, em regra, de efeito suspensivo. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180221-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023). Agravo Interno. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu prazo para recolhimento do preparo. Agravo interno interposto. Acórdão que manteve a decisão monocrática. Novo prazo para recolhimento do preparo, quedando-se inerte a agravante. Decisão monocrática que não conheceu do recurso, pela deserção. Interposição de recurso especial que não suspende o prazo para recolhimento do preparo. Decisum mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2064248-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023). Ação declaratória de inexistência de débito Sentença de improcedência Recurso de apelação da autora com pedido de justiça gratuita ou diferimento da taxa judiciária Decisão monocrática da relatoria indeferiu a justiça gratuita e o pedido de diferimento da taxa judiciária, determinando o recolhimento do preparo recursal, pena de deserção Decisão mantida monocraticamente após a interposição de embargos declaratórios, bem como pela Turma Julgadora no julgamento do agravo regimental interposto pela apelante, objeto também de embargos de declaração, igualmente rejeitados Recurso especial não admitido pela Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP Decurso do prazo sem recolhimento do preparo recursal Deserção configurada Inteligência do art. 1.007 do CPC Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1062035-72.2020.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA ART. 1007 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO ESPECIAL DA DECISÃO DESTE COLEGIADO QUE INDEFERIU A BENESSE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. DESERÇÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1005730-28.2020.8.26.0566; Relator (a): Marcia Monassi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023). É forçoso reconhecer, portanto, a deserção do apelo interposto, o que obsta o seu conhecimento por falta de pressuposto de admissibilidade. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Outrossim, ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2° do CPC. Ante o exposto, não se conhece do presente recurso. São Paulo, 16 de julho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º andar

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Espólio De Paolo Clé e outros x Katia Berenice Orsini Moscoso Aprillanti e outros

ID: 333702576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004719-39.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE PAOLO CLé NEUSA APARECIDA GIAROLLA CLé

Polo Passivo:

KATIA BERENICE ORSINI MOSCOSO APRILLANTI NEUSA BETINA ORSINI MOSCOSO ROCHA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DOS REIS SAVOIA

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FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI

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ALEX BITTO

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Processo 0004719-39.2021.8.26.0309 (processo principal 1015680-90.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Neusa Aparecida Giarolla Clé - - Espólio de Paolo Clé - Neusa Betina Orsi… Processo 0004719-39.2021.8.26.0309 (processo principal 1015680-90.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Neusa Aparecida Giarolla Clé - - Espólio de Paolo Clé - Neusa Betina Orsini Moscoso Rocha - - Katia Berenice Orsini Moscoso Aprillanti e outro - Tatiana Aparecida da Silva Lana - Vistos. Por conta do resultado do julgamento dos embargos de terceiro propostos por ADRIANO ARLINDO LANA e TATIANE APARECIDA SILVA LANA (Proc. 1002364-97.2025.8.26.0309), impende o cancelamento da constrição do imóvel de matrícula nº 66.997. Em atenção ao princípio da celeridade, esta decisão servirá de termo de levantamento da penhora e de ofício destinado ao 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí, devendo os embargantes providenciar a extração e envio de cópia ao destinatário para a adoção das providências pertinentes. Os beneficios da justiça gratuita, concedidos aos embargantes nos autos dos embargos de terceiro, estendem-se a esta base procedimental e aos atos que doravante serão praticados pelo Ofício de Registro de Imóveis. Homologo o laudo de avaliação do imóvel de matrícula nº 62.647, fixando-se o valor de venda em R$ 490.000,00, a ser corrigido monetariamente de acordo com os índices oficiais de atualização divulgados pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Objetivando a rapidez na efetividade do processo, bem como considerando os termos do Provimento CSM 1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de alienação judicial eletrônica. Nomeio para realizar a venda do imóvel o leiloeiro oficial Tiago Tessler Blecher, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo Jucesp sob o nº 1.098, telefone (11) 3392-3446 e e-mail tiago.tessler@webleiloes.com.br, com divulgação e captação de lances em tempo real através do portal WEB (www.webleiloes.com.br), ferramenta devidamente habilitada junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. No primeiro leilão da alienação judicial serão captados lances a partir do valor da avaliação. Se não houver lance superior à importância da avaliação nos três dias úteis subsequentes ao início da alienação, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias, ocasião em que não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, conforme determina o artigo 891 do Código de Processo Civil. A comissão devida ao leiloeiro será paga à vista pelo arrematante, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação, não está incluída no valor do lanço vencedor, e será paga diretamente ao leiloeiro. O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico. De acordo com o artigo 895 do Código de Processo Civil, fica permitido ao arrematante efetuar o pagamento parcelado do bem ou por preço não considerado vil no segundo leilão, desde que ofertado pelo menos 25% do valor à vista e o restante em até 30 prestações mensais, corrigidas monetariamente pelos índices de atualização do Tribunal de Justiça de São Paulo. Neste caso, constituir-se-á hipoteca sobre o imóvel em garantia do pagamento assumido pelo arrematante. Se o exequente for o único credor poderá participar do leilão arrematando pelo seu crédito (art. 892, §1º do CPC), na forma da lei e em igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, e deverá depositar o valor excedente se o caso, no mesmo prazo. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal do leiloeiro para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. Competirá ao leiloeiro oficial providenciar a publicação do edital na rede mundial de computadores, em página própria para este fim, observando-se o prazo não inferior a 5 dias da data estipulada para início da hasta, conforme previsto no artigo 887, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Pela imprensa oficial serão as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, e caso o executado não tenha procurador constituído nos autos a cientificação se dará por edital (art. 889, I, do CPC). O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, aplicar-se-á à espécie o regramento contido no art. 908, §§ 1º e 2º, do CPC. Valendo esta decisão como ofício, autorizo os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados por ele, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar a visita dos interessados, designando-se datas para as visitas, autorizo ainda a extração de cópias dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do gestor, bem como efetuar o levantamento de eventuais débitos que recaiam sobre o bem junto aos órgão competentes, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser fixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Intime-se o leiloeiro a designar as datas e horários de realização do leilão. Int. - ADV: JULIO CESAR DOS REIS SAVOIA (OAB 159000/SP), ALEX BITTO (OAB 183795/SP), FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI (OAB 156510/SP), JULIO CESAR DOS REIS SAVOIA (OAB 159000/SP), FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI (OAB 156510/SP)

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Processo nº 1002364-45.2025.8.26.0197

ID: 309995713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-45.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE DE PAULA ESTEVES PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÚCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA

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Processo 1002364-45.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michele de Paula Esteves Passos - Vistos. MICHELE DE PAULA ESTEVES ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c.… Processo 1002364-45.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michele de Paula Esteves Passos - Vistos. MICHELE DE PAULA ESTEVES ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, em face de BANCO BRADESCO S.A., sustentando, em breve síntese, que é titular da conta bancária nº 109813-6, Agência: 3929, Banco: Next 237, mantida junto à instituição financeira ora requerida, a qual é utilizada ordinariamente para o recebimento de valores essenciais à manutenção de seu sustento e de sua família, compondo parcela significativa de seu orçamento doméstico. Aduz que a requerente possui atualmente nesta conta o saldo de R$ 676,28, conforme demonstra a captura de tela do aplicativo do banco de fls. 2. Contudo, no dia 16 de maio de 2025, a requerente foi surpreendida ao constatar a impossibilidade de movimentar os valores depositados em sua conta, sem que tivesse recebido qualquer comunicação prévia ou justificativa formal por parte da instituição financeira. Alega que a medida foi unilateral e repentina, impedindo o acesso a recursos próprios da autora, essenciais para o cumprimento de suas obrigações cotidianas, sobretudo cuidados aos seus 4 (quatro) filhos. Narra que, diante da gravidade da situação, a requerente foi compelida a recorrer a familiares para obter recursos emprestados, a fim de honrar compromissos básicos, como alimentação e contas domésticas. Alega que, durante 6 (seis) dias, a requerente entrou em contato com a central de atendimento do banco, ocasião em que foi informada de que a sua conta estaria sendo submetida a uma análise interna, razão pela qual o bloqueio de acesso seria, supostamente, necessário. Entretanto, no dia 21 de maio de 2025, sem maiores explicações e em desobediência às exigências do Conselho Monetário Nacional e do Bando Central, porque inexistente comunicação prévia com a antecedência necessária, a requerente foi notificada de que o contrato de prestação de serviços bancários seria encerrado unilateralmente, sob a genérica alegação de desinteresse comercial, sendo-lhe informado que, caso houvesse saldo disponível, deveria informar outra conta bancária para fins de transferência, o que seria realizado no prazo de até 30 (trinta) dias (documento de fls. 63/64). Assim, a requerente forneceu os dados bancários para a transferência dos valores eventualmente existentes (documento de fls. 39/40). Afirma que a instituição requerida se recusou a fornecer à requerente o histórico completo do atendimento realizado, numa tentativa de obstar a produção de prova documental. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o banco requerido proceda, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, à transferência integral dos valores bloqueados para conta de titularidade da requerente junto a outra instituição, indicada às fls. 20, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Juntou documentos (fls. 23/64). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, é claro ao estabelecer que o juiz poderá conceder tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos de que até se dispõe permitem concluir pela probabilidade do direito alegado pela autora, tendo em vista que foram juntados aos autos documentos indicando a abertura de conta junto ao banco requerido (contrato de fls. 32/36), a existência de saldo de R$676,28 na referida conta (fls. 62) e o registro de ocorrência informando a impossibilidade de acesso a tais valores, mediante atendimento iniciado em 16/05/2025 (capturas de tela de fls. 41/61). Além disso, consta dos autos o aviso de encerramento unilateral da conta da autora, enviado à requerente somente em 21 de maio de 2025 (fls. 63/64). Tal documento informa que, havendo saldo na conta encerrada, a autora "deverá sacar por meio dos canais convencionais até a data de encerramento da conta [data não informada]. Após esta data, resultará na contabilização desse saldo em ordem de pagamento à sua disposição, sendo que sobre o saldo contabilizado não incidirá qualquer tipo de remuneração; sendo necessário indicar uma agência Bradesco ou uma conta em outro Banco de mesma titularidade para devolução de possível saldo credor ou que venha a ser creditado em sua conta no período de encerramento". Contudo, dos demais documentos presentes nos autos consta que a autora não logrou êxito em obter os valores existentes em sua conta mediante transferência via PIX ou uso do cartão (fls. 55), nem recebeu tais valores após indicar outra conta bancária por e-mail. Nesse contexto, no e-mail enviado pelo Banco em 22/05/2025, em resposta à manifestação da autora (documento de fls. 37/38), foi informado tão somente que a transferência de eventual saldo residual para a conta previamente informada pela autora ocorreria no prazo de 30(trinta) dias, prazo este que, aliás, já transcorreu. Por fim, restou evidenciada a urgência da medida, considerando que a impossibilidade de acesso aos valores existentes na conta da autora poderá prejudicar sobremaneira o sustento de sua família, comprometendo sua capacidade de atender a necessidades básicas de subsistência, tais como alimentação, moradia, saúde e educação. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o banco requerido proceda à transferência integral dos valores residuais da conta encerrada da autora (conta bancária nº 109813-6, Agência: 3929, Banco: Next 237) para a conta indicada pela requerente às fls. 20, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Servirá a presente como mandado e ofício, sendo facultado o seu encaminhamento pela parte interessada, mediante comprovação nos autos no prazo de 5(cinco) dias. Cite-se. Intime-se. - ADV: LÚCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA (OAB 423189/SP)

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Processo nº 0800297-36.2025.8.14.0097

ID: 276089741

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800297-36.2025.8.14.0097

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br PROCESSO N°: 0800297-36.2025.8.14.0097 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JUCIRENE SOLON BARBOSA DE SOUZA em face de UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a cobertura e custeio de procedimento cirúrgico de urgência (plastia/troca valvar mitral), autorizado e realizado fora da área de abrangência contratual (no Estado de São Paulo), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) é beneficiária de plano de saúde mantido com a ré; ii) no dia 05/02/2025 foi internada com urgência no Hospital Beneficência Portuguesa, em São Paulo/SP, apresentando dispneia progressiva, que evoluiu para sintomas mesmo em repouso; iii) laudo ecocardiográfico constatou insuficiência mitral grave, sendo indicada cirurgia de urgência; iv) o pedido de autorização foi negado pela ré sob alegação de carência contratual, mesmo diante da urgência do caso, o que ensejou o ajuizamento da demanda. A tutela provisória foi deferida nos moldes do ID nº 136608073, determinando a autorização e custeio da cirurgia em caráter de urgência no prazo de 24 horas, sob pena de multa. Em sede de contestação, a requerida UNIMED BELÉM impugna os pedidos sob os seguintes argumentos: i) afirma que a negativa de cobertura decorreu do cumprimento regular do contrato, em razão de carência vigente; ii) sustenta que o plano possui abrangência regional (Estado do Pará), o que afastaria a obrigação de cobertura fora da área contratada; iii) nega a ocorrência de ilicitude ou abuso, pugnando pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. A parte autora apresentou réplica nos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I – DAS PRELIMINARES Não há preliminares pendentes de apreciação. II – DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da legalidade da negativa de cobertura, em situação de urgência, de procedimento cirúrgico necessário à preservação da vida da autora, com base em cláusula de carência e limitação territorial do plano de saúde. A documentação carreada aos autos comprova, de forma inequívoca, que: a autora foi diagnosticada com prolapso da cúspide posterior da valva mitral, com refluxo de grau importante, conforme laudo ecocardiográfico e relatório médico do Dr. Alexandre de Matos Soeiro (CRM/SP 120.214); houve recomendação médica expressa para realização da cirurgia em caráter de urgência; o plano da autora é de abrangência regional, e a negativa de cobertura foi motivada por carência e realização do procedimento fora da área contratada. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que, em caso de emergência ou urgência médica, a operadora de plano de saúde está obrigada a garantir a cobertura do tratamento, ainda que em período de carência ou fora da área de abrangência contratual. Confira-se: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita temporalmente o atendimento em casos de urgência e emergência. A operadora de plano de saúde tem o dever de cobrir internações e tratamentos realizados em caráter de urgência, mesmo durante o período de carência contratual" (STJ, AgRg no AREsp 746.950/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/03/2016, DJe 29/03/2016). "É abusiva a negativa de cobertura fundada em período de carência quando demonstrada situação de urgência ou emergência, conforme artigo 12, V, da Lei 9.656/98" (STJ, AgInt no AREsp 1255822/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 11/05/2018). O artigo 35-C da Lei nº 9.656/98 impõe a cobertura obrigatória nos casos de urgência, nos seguintes termos: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizados em declaração do médico assistente. No caso em apreço, além da caracterização técnica da urgência (risco de vida), restou demonstrado que a ré se negou a autorizar o procedimento, mesmo após provocada por reanálise administrativa. Contudo, deve-se considerar que a UNIMED, após determinação judicial, cumpriu a obrigação e autorizou a realização do procedimento. A cirurgia foi devidamente custeada pela operadora, o que enfraquece o pleito indenizatório por danos morais em sua integralidade. Ainda assim, a negativa indevida, diante de situação urgente, submeteu a autora a abalo psicológico considerável, uma vez que teve seu direito à vida ameaçado por entraves burocráticos infundados. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a negativa indevida de cobertura em situação emergencial enseja reparação moral, ainda que em valor módico: "A recusa injustificada de cobertura securitária em momento de urgência caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização" (TJSP, Apelação Cível n. 1002364-64.2021.8.26.0004, Rel. Des. Mary Grün, j. 17.06.2021). III – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Considerando que a cirurgia foi autorizada judicialmente e efetivamente custeada, e que não há prova de agravamento de saúde em razão direta da negativa, entendo ser suficiente a fixação de valor módico a título de compensação moral. Dessa forma, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JUCIRENE SOLON BARBOSA DE SOUZA, para: 1 - CONDENAR a ré UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária INPC a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da sentença. 2 - RATIFICAR a tutela de urgência concedida no ID nº 136608073. Condenso os ônus sucumbenciais na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, arbitrando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem suportados pela parte ré, pela sua sucumbência. P.R.I. BENEVIDES, 19 de maio de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

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Processo nº 0800297-36.2025.8.14.0097

ID: 276089745

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800297-36.2025.8.14.0097

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUCIRENE SOLON BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VICTOR CARDOSO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br PROCESSO N°: 0800297-36.2025.8.14.0097 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JUCIRENE SOLON BARBOSA DE SOUZA em face de UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a cobertura e custeio de procedimento cirúrgico de urgência (plastia/troca valvar mitral), autorizado e realizado fora da área de abrangência contratual (no Estado de São Paulo), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) é beneficiária de plano de saúde mantido com a ré; ii) no dia 05/02/2025 foi internada com urgência no Hospital Beneficência Portuguesa, em São Paulo/SP, apresentando dispneia progressiva, que evoluiu para sintomas mesmo em repouso; iii) laudo ecocardiográfico constatou insuficiência mitral grave, sendo indicada cirurgia de urgência; iv) o pedido de autorização foi negado pela ré sob alegação de carência contratual, mesmo diante da urgência do caso, o que ensejou o ajuizamento da demanda. A tutela provisória foi deferida nos moldes do ID nº 136608073, determinando a autorização e custeio da cirurgia em caráter de urgência no prazo de 24 horas, sob pena de multa. Em sede de contestação, a requerida UNIMED BELÉM impugna os pedidos sob os seguintes argumentos: i) afirma que a negativa de cobertura decorreu do cumprimento regular do contrato, em razão de carência vigente; ii) sustenta que o plano possui abrangência regional (Estado do Pará), o que afastaria a obrigação de cobertura fora da área contratada; iii) nega a ocorrência de ilicitude ou abuso, pugnando pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. A parte autora apresentou réplica nos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I – DAS PRELIMINARES Não há preliminares pendentes de apreciação. II – DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da legalidade da negativa de cobertura, em situação de urgência, de procedimento cirúrgico necessário à preservação da vida da autora, com base em cláusula de carência e limitação territorial do plano de saúde. A documentação carreada aos autos comprova, de forma inequívoca, que: a autora foi diagnosticada com prolapso da cúspide posterior da valva mitral, com refluxo de grau importante, conforme laudo ecocardiográfico e relatório médico do Dr. Alexandre de Matos Soeiro (CRM/SP 120.214); houve recomendação médica expressa para realização da cirurgia em caráter de urgência; o plano da autora é de abrangência regional, e a negativa de cobertura foi motivada por carência e realização do procedimento fora da área contratada. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que, em caso de emergência ou urgência médica, a operadora de plano de saúde está obrigada a garantir a cobertura do tratamento, ainda que em período de carência ou fora da área de abrangência contratual. Confira-se: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita temporalmente o atendimento em casos de urgência e emergência. A operadora de plano de saúde tem o dever de cobrir internações e tratamentos realizados em caráter de urgência, mesmo durante o período de carência contratual" (STJ, AgRg no AREsp 746.950/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/03/2016, DJe 29/03/2016). "É abusiva a negativa de cobertura fundada em período de carência quando demonstrada situação de urgência ou emergência, conforme artigo 12, V, da Lei 9.656/98" (STJ, AgInt no AREsp 1255822/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 11/05/2018). O artigo 35-C da Lei nº 9.656/98 impõe a cobertura obrigatória nos casos de urgência, nos seguintes termos: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizados em declaração do médico assistente. No caso em apreço, além da caracterização técnica da urgência (risco de vida), restou demonstrado que a ré se negou a autorizar o procedimento, mesmo após provocada por reanálise administrativa. Contudo, deve-se considerar que a UNIMED, após determinação judicial, cumpriu a obrigação e autorizou a realização do procedimento. A cirurgia foi devidamente custeada pela operadora, o que enfraquece o pleito indenizatório por danos morais em sua integralidade. Ainda assim, a negativa indevida, diante de situação urgente, submeteu a autora a abalo psicológico considerável, uma vez que teve seu direito à vida ameaçado por entraves burocráticos infundados. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a negativa indevida de cobertura em situação emergencial enseja reparação moral, ainda que em valor módico: "A recusa injustificada de cobertura securitária em momento de urgência caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização" (TJSP, Apelação Cível n. 1002364-64.2021.8.26.0004, Rel. Des. Mary Grün, j. 17.06.2021). III – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Considerando que a cirurgia foi autorizada judicialmente e efetivamente custeada, e que não há prova de agravamento de saúde em razão direta da negativa, entendo ser suficiente a fixação de valor módico a título de compensação moral. Dessa forma, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JUCIRENE SOLON BARBOSA DE SOUZA, para: 1 - CONDENAR a ré UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária INPC a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da sentença. 2 - RATIFICAR a tutela de urgência concedida no ID nº 136608073. Condenso os ônus sucumbenciais na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, arbitrando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem suportados pela parte ré, pela sua sucumbência. P.R.I. BENEVIDES, 19 de maio de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

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Processo nº 1002364-39.2025.8.26.0296

ID: 325858210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002364-39.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADíLSON STEIN ESPóLIO DE RICARDO KAISEL MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR

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Processo 1002364-39.2025.8.26.0296 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Espólio de Ricardo Kaisel Machado de Souza - Adílson Stein - Vistos. Alega o autor que em contato com Rica… Processo 1002364-39.2025.8.26.0296 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Espólio de Ricardo Kaisel Machado de Souza - Adílson Stein - Vistos. Alega o autor que em contato com Ricardo Kaysel Machado de Sousa, tomou conhecimento sobre um Condomínio fechado nesta cidade de Jaguariúna (SP) que estaria em processo de regularização junto aos órgãos competentes, um projeto de 1050 lotes, residenciais e comerciais, sob uma gleba de terras com a área de 679.473,56 m² (seiscentos e setenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três metros e cinquenta e seis centímetros), designada Loteamento Terras da Barra, objeto da matrícula nº 5.209 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jaguariúna-SP, que o réu prometia entregar totalmente regularizado e outorgar ao autor a respectiva escritura. Assim, afirma que adquiriu e pagou R$ 441.600,00, (quatrocentos e quarenta e um mil e seiscentos reais), por seis lotes, sem atualização, ou seja, 53.000,00 + 53.000,00 + 67.800,00 + 67.800,00 + 120.000,00 + 80.000,00. Aduz, ainda, que em abril de 2025, foi chamado pelo réu e escolheu os terrenos dentro da planta do loteamento. Afirma que o réu teria apresentado ao autor a planta da área do loteamento, com todo o sistema de coordenadas dos lotes e o autor teria demarcado os de seu interesse, dentre aqueles situados na Rua Projetada 19, na quadra AB e Rua Projetada 24 e a Avenida Projetada 01 lado B, na quadra W. Porém, alega o autor que com o falecimento de Ricardo, no dia 21 de maio de 2025, instalou-se grave incerteza quanto ao cumprimento dos contratos e à existência de bens suficientes para repararem o dano. Afirma o autor que, no dia 22/05/2025, falou por telefone com Vinícius Silva, que é supervisor de vendas da SOBASE, empresa que mantém um Estande de venda do condomínio, para se informar sobre seus terrenos, e para a sua surpresa e perplexidade, este informou o autor que não reconheciam as vendas feitas pelo primeiro réu, que existe uma SPE - Sociedade De Propósito Específico, cuja participação do réu era de 2% e que essa SPE não vendeu nenhum terreno para o autor. Assim, postula em tutela cautelar antecedente a intimação da empresa BARRA EMPREENDIMENTOS para que: 1) se abstenha de alienar, prometer, compromissar ou negociar os 6 lotes já prometidos ao autor, grifados na cor laranja no mapa anexo, ou caso já tenham sido negociados com terceiros, que apresentem os respectivos documentos comprobatórios, 2) informe a identificação completa dos 6 lotes prometidos à venda ao autor, 3) informe quantos lotes do empreendimento faltam ser vendidos, 4) exibam os documentos da empresa (caso não tenham sido juntados com a inicial) e de eventuais sociedades por ela constituídas (SPE), demonstrando sua estrutura e relação com o loteamento e os direito e valores que o primeiro réu possui junto à segunda ré. Relatado o necessário. Decido. E, em uma análise sem exaurimento, tem-se que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela cautelar de bloqueio e exibição de documentos e informações postuladas. Como se sabe, é perfeitamente possível o deferimento de tal medida no presente momento processual, com postergação do contraditório, mas isso naturalmente deve ocorrer apenas em situações excepcionais, diante da constatação do iminente risco de dano grave e de difícil reparação. No caso, embora os documentos juntados confiram alguma medida de verossimilhança as alegações do autor, no sentido de ter adquirido lotes no imóvel indicado, o caso concreto demanda a formação de contraditório pleno e exauriente, com a produção das provas pertinentes, para só então poder avaliar a quem o direito socorre, pois a medida requerida adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando, na possibilidade real de bloqueio de bens em favor do autor, sem a indicação da existência de elementos de cognição mais concretos em tal sentido. Não há, portanto, nesse momento, sentido em se buscar bloqueio de imóveis, indicados apenas mediante grifos em planta, na forma postulada pelo autor (fls. 136/137), antes que seja, ao menos, instaurado o contraditório, com a produção de todas as provas pertinentes para a estruturação do juízo de cognição. No mais, embora o autor sustente risco de dano, pela possível venda de todos os lotes, nada nos autos denota tal situação. Existe, portanto, possibilidade de se aguardar o exercício da defesa e dilação probatória, sem que se configure verdadeiro óbice à efetividade da tutela jurisdicional. Em casos similares, assim já decidiu nosso E. Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de medida cautelar de indisponibilidade de bens (artigo 301, do Código de Processo Civil). Ausência dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224975-05.2022.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022)". Do mesmo modo, a exibição de todos os documentos e informações postuladas, devem ocorrer em processo de conhecimento, não se justificando qualquer risco ou urgência para a medida. Nesse cenário, tudo recomenda o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual, sem prejuízo, decerto, da eventual e oportuna reapreciação da matéria. Ressalta-se que o contraditório é um dos princípios basilares do direito; portanto, a mitigação de seu exercício só pode ocorrer em situações excepcionais, inexistentes no caso. Assim, em conformidade com os elementos de prova até agora apresentados, e ressalvada a provisoriedade do exame que se realiza nesta oportunidade, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela cautelar. Todavia, considerando que a questão atinge ao loteamento e sua comercialização, determino a averbação na matrícula da existência deste litígio sobre o empreendimento, para conhecimento de terceiros, em observância à boa fé contratual. Atribuo à presente decisão, assinada digitalmente, força de mandado de averbação, a ser encaminhado diretamente pelo autor ao Oficial de Registro de Imóveis, a fim de que seja averbada na matrícula nº 5.209, do Oficial de Registro de Imóveis de Jaguariúna, a existência da presente ação. Citem-se os requeridos para que ofertem defesa no prazo de cinco dias, a teor do artigo 306, do CPC. - ADV: PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR (OAB 158192/SP)

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Processo nº 1021313-40.2025.4.01.3304

ID: 333088540

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021313-40.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA RODRIGUES SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO PEREIRA NEGRAO

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PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO Nº 1021313-40.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANA CLARA RODRIGUES SANTANA IMPETRADO: DIRE… PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO Nº 1021313-40.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANA CLARA RODRIGUES SANTANA IMPETRADO: DIRETORIA DO CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DA UFRB DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA CLARA RODRIGUES SANTANA contra ato atribuído à DIRETORA DO CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA, objetivando provimento liminar para “suspender os efeitos da orientação administrativa impugnada, com a consequente permissão para que a impetrante se matricule simultaneamente em “Saúde, Cuidado e Qualidade de Vida” e nas disciplinas iniciais do segundo ciclo formativo da sua graduação, no semestre 2025.2”. A impetrante é estudante do curso de Medicina da UFRB, cuja estrutura curricular se organiza em dois ciclos: o primeiro, denominado Bacharelado Interdisciplinar em Saúde (BIS), com duração de seis semestres; e o segundo, de formação médica específica, com duração de oito semestres. Atualmente no último semestre do primeiro ciclo (BIS), a impetrante integralizou todas as disciplinas obrigatórias, exceto “Saúde, Cuidado e Qualidade de Vida”, a qual não foi cursada por conflito de horários com outras disciplinas obrigatórias. Apesar disso, a discente concluiu com êxito os demais componentes curriculares do ciclo, com desempenho acadêmico destacado (frequência integral e média superior a oito), conforme consta em seu histórico escolar. Historicamente, a coordenação do curso admitiu, em situações análogas, a quebra de pré-requisitos para alunos em transição entre ciclos, o que gerou legítima expectativa de tratamento isonômico. Todavia, em 21 de maio de 2025, a coordenação informou nova deliberação do Centro de Ciências da Saúde (CCS), vedando a partir do semestre 2025.2 a progressão para o segundo ciclo sem o cumprimento integral do primeiro, independentemente da natureza da pendência. A matrícula para o segundo semestre de 2025 está prevista para 28 de julho. A impetrante pretendia solicitar matrícula simultânea na disciplina pendente e nas iniciais do ciclo médico, mas foi informada de que tal requerimento será indeferido com base na nova diretriz, o que lhe trará grave prejuízo acadêmico. Caso impedida de avançar, ficará restrita, no semestre 2025.2, a cursar apenas uma disciplina, o que implicará atraso desnecessário e desproporcional em sua formação, cuja duração já é extensa (14 semestres), agravada por período de paralisação devido à pandemia da Covid-19. Destaca-se que, segundo a grade horária disponibilizada para o semestre 2025.2, não há sobreposição de horários entre as disciplinas pretendidas, o que afasta qualquer prejuízo à organização acadêmica. A petição inicial se fez acompanhar de procuração e documentos. Instada, a impetrante recolheu as custas iniciais (ID 2198360242). Autos conclusos. Decido. A concessão da medida liminar em mandado de segurança reclama a relevância do fundamento jurídico invocado e o risco de ineficácia da medida caso seja somente ao final concedida a segurança. Entendo que não está presente o requisito da probabilidade do direito. Os elementos trazidos aos autos evidenciam a plausibilidade jurídica do pedido. A exigência de cumprimento de pré-requisitos em uma matriz curricular visa assegurar a adequada progressão pedagógica dos discentes. Contudo, como toda norma administrativa, sua aplicação deve ser temperada pela análise das circunstâncias concretas, sobretudo quando se demonstrar que a finalidade da exigência já foi plenamente satisfeita. É incontroverso que a impetrante concluiu, com alto desempenho, todas as demais disciplinas do primeiro ciclo formativo (IDs 2198089232 e 2198089248), restando pendente apenas a disciplina “Saúde, Cuidado e Qualidade de Vida”, não cursada por conflito de horários. Trata-se de disciplina que representa menos de 2% da carga horária total do BIS, cujo conteúdo guarda relação direta com matérias já cursadas com êxito. O fundamento pedagógico que justificaria a exigência, portanto, está superado. Ademais, a própria UFRB, por meio do art. 57 de seu Regulamento de Graduação (Resolução nº 04/2012), admite expressamente a possibilidade de matrícula simultânea em pré-requisito e disciplina vinculada, desde que o discente seja provável concluinte (ID 2198089358 - Pág. 24), como é o caso da impetrante. A jurisprudência do TRF da 1ª Região também reconhece a possibilidade de flexibilização de exigências curriculares em situações análogas, inclusive para estudantes ainda não formalmente concluintes, sempre que comprovado o caráter desarrazoado da negativa administrativa (cf. TRF1 – AC 1017539-73.2023.4.01.3400 e REOMS 1002364-49.2018.4.01.4100). Ressalte-se ainda a violação ao princípio da proteção da confiança legítima. A impetrante agiu amparada em prática institucional reiterada da própria universidade, que anteriormente autorizava a matrícula simultânea em casos semelhantes, sem qualquer aviso prévio de mudança de entendimento. A alteração repentina da conduta administrativa, sem transição razoável, vulnera a previsibilidade e a segurança jurídica a que estão submetidos os atos do Poder Público. Além disso, a negativa administrativa afronta, de maneira desproporcional, o direito fundamental à educação (artigos 6º, 205 e 208, V, da CF), ao condicionar a continuidade dos estudos a um requisito meramente formal e já superado em sua finalidade. O perigo de dano é manifesto, tendo em vista a proximidade da data de matrícula (28/07/2025) e a inequívoca manifestação da coordenação do curso de que indeferirá o pedido da impetrante, com base em nova diretriz interna (ID 2198089272). A manutenção da exigência resultará em grave prejuízo acadêmico, impondo à estudante o ônus de cursar isoladamente uma única disciplina, retardando indevidamente a conclusão de sua formação. Ante o exposto, defiro a medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada autorize a matrícula da impetrante, no semestre 2025.2, concomitantemente na disciplina “Saúde, Cuidado e Qualidade de Vida” e nas disciplinas iniciais do segundo ciclo do curso de Medicina, afastando-se, no caso concreto, a exigência de cumprimento prévio da disciplina pendente. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações no decêndio legal. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, e, por fim, retornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Decisão registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, em data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1002364-79.2023.4.01.3904

ID: 337637490

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002364-79.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE CORREA MACIEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AYRES LOPRETO NETO

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JOAO SANTOS BRAGA JUNIOR

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Processo nº : 1002364-79.2023.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: CLEIDIANE CORREA MACIEL Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 3… Processo nº : 1002364-79.2023.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: CLEIDIANE CORREA MACIEL Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão MARIA CLEONILDES NARCISA CORREA, está provada pela certidão de óbito juntada aos autos, ocorrido em 08/12/2013. Todavia, o conjunto probatório produzido mostrou-se insuficiente a provar da qualidade de segurado especial do de cujus em momento imediatamente anterior ao passamento. Isso porque, a despeito de a autora defender que o falecido era lavrador, não foi apresentado documentação suficiente que traduza tal condição, não se prestando, para tanto documentos meramente declaratórios, tais como: certidão da Justiça Eleitoral, prontuários médicos, ficha de matrícula escolar, documentos de sindicatos. Ademais, a parte autora não juntou aos autos, contrato de comodato ou parceria rural, DAP ou CAR em nome do pretenso instituidor, circunstâncias estas que comprometem de forma significativa o juízo de convicção acerca do preenchimento do requisito exigido. Desta feita, prejudicado o preenchimento de um dos requisitos necessários à percepção do benefício de pensão perseguido, sendo desnecessária a análise dos demais por serem considerados cumulativos entre si, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 24 de julho de 2025. Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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