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"1002368-14.2023.8.26.0404" - Resultados da Busca – Página 63 de 64

Processo nº 1000652-30.2024.8.11.0049

ID: 262110817

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000652-30.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

POSTO BEGE LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAYO RHUDSON SANTOS CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000652-30.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000652-30.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [POSTO BEGE LTDA - EPP - CNPJ: 04.551.477/0001-16 (APELANTE), KAYO RHUDSON SANTOS CARVALHO - CPF: 046.283.111-61 (ADVOGADO), STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.501.555/0001-57 (APELADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS NA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE POR ESTELIONATÁRIO – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO DENOMINADO GOLPE “PHISHING” – FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS OPERAÇÕES ATÍPICAS EFETIVADAS – TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE – RESTITUIÇÃO DEVIDA DOS VALORES DESCONTADOS – DANO MORAL – SÚMULA 227 STJ – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Na hipótese, a falha na prestação do serviço da instituição bancária se caracteriza diante da ausência de adoção de medidas de segurança quanto às transações via sistemas informatizados, em decorrência de operações atípicas que fogem totalmente do perfil do consumidor/correntista. Assim, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente mesmo em se tratando de pessoa jurídica (Súmula n° 227 do STJ), ainda que proveniente de fraude praticada por terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos materiais e morais, que deve atender o caráter punitivo e pedagógico. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000652-30.2024.8.11.0049 APELANTE: POSTO BEGE LTDA - EPP APELADO: STONE PAGAMENTOS S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo POSTO BEGE LTDA - EPP, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT, Dr. Alex Ferreira Dourado, lançada nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais nº. 1000652-30.2024.8.11.0049, ajuizada em face de STONE PAGAMENTOS S/A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, quanto aos danos materiais e morais. Ao final, condenou o apelante em custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O apelante, em suas razões recursais, alega que “firmou contrato de pagamentos com a empresa Ré, ocorre que no dia 05/02/2024 foi vítima de fraude por volta das 11h00min. Uma das pessoas responsáveis pela administração das contas estava em um treinamento online para integrar a plataforma deles com a da STONE S.A.” (sic). Defende que “Em um momento do treinamento, a responsável teve que acessar a conta. Esta utilizou o primeiro link após fazer a busca pelo site “Google”. Ocorre que após ter colocado os dados da conta e senha o site ficou indisponível. A administradora contou o ocorrido para o treinador. Porém, a Autora constatou que transações estavam sendo feitas seguidas para a chave pix 29.068.703/0001-33 CLAUDIO BARBOSA DE SOUSA minutos após o site ter saído do ar. Note que os valores transferidos fora todos abaixo de R$500,00 (quinhentos reais) alterando apenas os centavos. Claramente não são transações realizadas pela autora. No mesmo minuto esta ligou para a Ré pedindo o bloqueio das contas pelo fato e realizou boletim de ocorrência. Com isso o prejuízo foi de R$72.670,96 (setenta de dois mil, seiscentos e setenta reais e noventa e seis centavos)” (sic). Assevera que “ao contrário que sustenta a r. Sentença combatida, a Autora não passou seus dados para nenhum golpista. Ela foi vítima de site clonado” (sic). Diz que “Trazendo esse conceito ao nosso caso, o que os golpistas fizeram foi clonar o site da Ré para levar a erro seus clientes. O site era idêntico ao da Stone S.A., Í. Julgadores, pela sua hipossufiência técnica, a Autora não tinha condições de identificar se o site era falso ou não. Ela só descobriu quando recebeu as notificações dos “pixes” realizados. Essa pratica é conhecida como “phishing” que significa: O ataque phishing é um tipo de crime cibernético popular no qual os criminosos tentam obter informações confidenciais, como senhas, números de cartão de crédito, informações bancárias ou outros dados pessoais, fingindo ser uma entidade confiável. Os golpistas se passam, por exemplo, como organizações legítimas, como bancos, empresas de comércio eletrônico, serviços de pagamento ou provedores de serviços online populares. (FONTE CNN BRASIL) A Ré se propõe a atua on-line e com isso ela tem o dever de manter seus sites seguros e identificar possíveis fraudes para que seus clientes não ocorra em erro” (sic). Aduz que “a Apelante não entregou seus dados para golpista e sim foi induzida a fazer através de site falso. Outro ponto que deve ser observado é que houve outro erro na segurança da Ré. Note que fora feita diversas transações com valores semelhantes para a mesma pessoa. As instituições financeiras quando identificam esse tipo de transação bloqueiam a conta e entram em contato com o cliente para saber. No caso em tela a conta só foi bloqueada a pedido da Apelante. Não restam dúvidas que a Apelada deve indenizar a Apelante pelos prejuízos sofridos tanto material quanto moral” (sic). A par destes argumentos, requer que “Que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a sentença para que condene a Apelada ao pagamento de indenização por danos matérias no valor de R$72.670,96 (setenta de dois mil, seiscentos e setenta reais e noventa e seis centavos) e R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais nos termos explanados” (sic). As contrarrazões foram ofertadas no Id. 269222293, requerendo o desprovimento do recurso de apelação e consequente manutenção da sentença. Preparo recursal recolhido conforme Id. 269364254. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que o POSTO BEGE LTDA - EPP ajuizou a presente ação em desfavor da STONE PAGAMENTOS S/A, relatando, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa apelada para administração de pagamentos. Diz que no dia 05/02/2024, por volta das 11h, uma das responsáveis pela gestão das contas do apelante participava de treinamento online para integração da plataforma da apelada. Registra que durante o treinamento, a administradora/apelada precisou acessar a conta bancária da empresa/apelante e, ao buscar o site pelo “Google”, clicou no primeiro link exibido. Relata que após inserir os dados de acesso e senha, o site tornou-se indisponível, levando a responsável a relatar o ocorrido ao instrutor do treinamento. Afirma que poucos minutos depois, foi identificado que diversas transações via “PIX” estavam sendo realizadas, todas em valores próximos a R$500,00 (quinhentos reais), variando apenas nos centavos, tendo como destinatário a chave 29.068.703/0001-33, em nome de Claudio Barbosa de Sousa. Sustenta que ao perceber as movimentações suspeitas, a apelante entrou em contato imediato com a apelada solicitando o bloqueio das contas e também procedeu ao registro de boletim de ocorrência. Mensura que ainda assim, o golpe resultou em um prejuízo total de R$72.670,96 (setenta e dois mil, seiscentos e setenta reais e noventa e seis centavos). Após devida instrução do feito, o Magistrado que conduziu o processo que julgou improcedentes os pedidos iniciais, quanto aos danos materiais e morais. Ao final, condenou o apelante em custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] O demandante sustenta ter sido vítima de fraude ao acessar site falso com identificação visual da requerida, possibilitando-se a transmissão de dados pessoais e sigilosos que culminaram em transferências de valores para conta de falsário, via chave pix. A instituição financeira atua como prestador de serviço e, nessa condição, submete-se à legislação consumerista, respondendo objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme estabelece o art. 14 do CDC c/c Súmula 479 do STJ. Apesar de vigorar a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por prejuízos causados por eventual falha na prestação de serviço, por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, é necessária a comprovação do nexo de causalidade entre os fatos narrados e a conduta do prestador de serviço. Tem-se que a correntista acessou site falso, que não o da instituição financeira, e digitou dados sigilosos que permitiram a captura da senha e código do token, o que possibilitou que terceiro fraudador acessasse sua conta-corrente. Autora, assim, descumpriu o dever de zelar pelos dados sigilosos de sua conta bancária, não havendo nexo de causalidade em relação à ré (fortuito externo). Ademais, verifica-se que as transações bancárias objeto da demanda não destoam do perfil econômico da autora (posto de gasolina), conforme se observa as várias operações financeiras indicadas nos extratos que apresentou, sobretudo por se tratarem de operações em baixo valor e em grande quantidade. Certo é que a autora não acessou o site da ré, mas endereço eletrônico falso e, induzida por terceiro estelionatário, permitiu a captura de sua senha pessoal e dados do token, necessários para a realização de operações bancárias através da rede mundial de computadores. [...] Conclui-se pela inexistência de comprovação de falha na prestação de serviço; não há nexo de causalidade da ré com o dano reportado. Culpa exclusiva da autora que afasta a responsabilidade da ré e o dever de indenizar, nos termos do art. 14, § 3º, II, CDC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” (Id. 269222288) Pois bem. De início, ressalta-se que a hipótese é de relação de consumo, regulada pela Lei nº. 8.078/90, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ainda, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando o acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença de piso merece reforma. No presente caso, observa-se a atuação de fraudador que, valendo-se da técnica conhecida como “phishing”, criou um site falso com aparência idêntica ao de instituição legítima, com o propósito de induzir a vítima a erro e obter, de forma ardilosa, dados sensíveis de acesso à conta bancária. Verifica-se em Id. 269222258, a existência incontroversa de aproximadamente 145 (cento e quarenta e cinco) transferências via “PIX”, para a conta de Claudio Barbosa de Souza (terceiro), todas com valores entre R$498,00 (quatrocentos e noventa e oito reais) e R$499,98 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), totalizando um prejuízo de R$72.670,96 (setenta e dois mil, seiscentos e setenta reais e noventa e seis centavos). É cediço que o risco da atividade econômica deve ser suportado pela instituição financeira, e que, bem por isso, não pode pretender transferir ao consumidor os consectários advindos de eventual falha na prestação do serviço, mormente quando a este não é dado mecanismos de produzir prova da alegação negativa enquanto, aquele possui capacidade técnica e econômica de se cercar de todos os meios possíveis para comprovar a regularidade da transação. Assim, a existência de fraude perpetrada por terceiros não afasta a responsabilidade da instituição financeira apelada, eis que não se pode olvidar que a eventual ação de fraudadores, é risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, impossível de ser repassado à empresa vítima, cujos dados pessoais foram utilizados na empreitada. Sobre o tema, é cediço que o c. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento sumulado, vejamos: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Inegável, portanto, a existência de falha na prestação de serviço da instituição financeira ao permitir que terceiros invadam a conta bancária da empresa apelante e realizem transferência de valores. Atrelado a isso, tais transferências mostraram-se incompatíveis com o perfil do apelante, de modo que 145 (cento e quarenta e cinco) transferências, de valores praticamente idênticos, em curto espaço de tempo (haja vista que todas foram realizadas no mesmo dia), evidenciam a completa anormalidade da movimentação financeira, circunstância que, por si só, já deveria ter despertado os mecanismos de segurança da instituição financeira, os quais, lamentavelmente, mostraram-se ineficazes, contribuindo diretamente para o prejuízo suportado pela parte autora. Via de consequência, impõe-se a restituição do montante transferido. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR POR ESTELIONATÁRIO – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO DENOMINADO GOLPE “PHISHING” – FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS OPERAÇÕES ATÍPICAS EFETIVADAS – TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE – RESTITUIÇÃO DEVIDA DOS VALORES DESCONTADOS – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. “Demonstrada a fraude nas movimentações na conta bancária da parte autora, uma vez que suas alegações foram corroboradas por elementos comprobatórios juntados autos, não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a pertinência das transferências de valores da conta da cliente para terceiros, antecipação do 13º salário e empréstimos, verifica-se que o banco apelante não adotou nenhuma medida de segurança ou proteção contra fraudes, motivo pelo qual deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados, e condenado à restituição dos prejuízos de ordem material experimentado pela autora, ou seja, os valores que foram indevidamente subtraídos por terceiros. Evidente a falha no sistema bancário do recorrido que permitiu que terceiros estelionatários tivessem acesso aos dados bancários e aplicassem o golpe denominado phishing, uma vez que a instituição financeira não adotou todas as medidas necessárias para minimizar a incidência da fraude por meio de eficiente sistema de segurança que detecta operações financeiras estranhas ao perfil do cliente” (TJ-MT - AC: 10163951220218110041, Relator: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. Mostrando-se adequado ao caso concreto, não merece redução.” (N.U 1032424-06.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 06/12/2023) (Destaquei) Demonstrado a pertinência da devolução dos valores transferidos, passo à fixação da indenização por dano moral. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça consolidou, em verbete sumular, a possibilidade de violação à honra objetiva das pessoas jurídicas, a ensejar indenização por danos morais (Súmula nº. 227). O aludido entendimento escora-se na proteção à reputação das sociedades empresárias e trata da repercussão social de seu nome e conceito. Ademais, o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que pelo fato de a pessoa jurídica não ser titular de psiquismo (honra subjetiva), mostra-se imprescindível que a lesão a seus atributos externos seja demonstrada por prova concreta a fim de retratar o dano moral, que não pode ser presumido e sequer se confunde com eventual prejuízo patrimonial. No caso concreto tenho que a instituição financeira apelada deve ser condenada à indenização por danos morais, na medida em que ao permitir esse tipo de situação, não zelou pela idoneidade, autenticidade e legitimidade das informações do cliente. Este procedimento deve ser adotado para evitar fraudes e responsabilizações futuras, sob pena de assumir o risco por possível irregularidade posteriormente constatada, como nesta lide. Ao agir assim, incorre na previsão dos arts. 186 e 927 do Código Civil, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, que afronta direito e gera prejuízos a outrem, e tem a obrigação de reparar. Reside aí o nexo causal para a indenização, que na espécie é in re ipsa, ou seja, independe de culpa. A responsabilidade da instituição financeira, nestes casos, é objetiva, devendo responder pelo ato desidioso, na medida em que houve falha no dever de segurança e vigilância. Portanto, restando incontroversa a ocorrência de fraude nas operações bancárias realizadas e, portanto, caracterizada a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar, decorrente da ausência de cautela da apelada ao permitir que terceiro realizasse movimentação financeira na conta da apelante, mister sua condenação nos danos extrapatrimoniais. Vejamos entendimento deste Sodalício em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA – REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMO – FRAUDE CARACTERIZADA – OPERAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS AO PERFIL DO CORRENTISTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO – FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de juntada dos documentos, por ser desnecessária ao julgamento da lide, não enseja a nulidade da sentença, haja vista que os elementos necessários à formação do convencimento do julgador estão presentes nos documentos carreados aos autos, considerando mormente a relação de consumo que envolve as partes. Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Na hipótese, a falha na prestação do serviço da instituição bancária se caracteriza diante da ausência de adoção de medidas de segurança quanto às transações via sistemas informatizados, em decorrência de operações atípicas que fogem totalmente do perfil do consumidor/correntista. Assim, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude praticada por terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos materiais e morais, que deve atender o caráter punitivo e pedagógico.” (N.U 1002368-19.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TRANSAÇÕES BANCÁRIAS – GOLPE DE PHISHING – FRAUDE MEDIANTE ENCAMINHAMENTO DE LINK FALSO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA EFICAZES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA N. 479 DO STJ – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO – REPARAÇÃO DEVIDA – QUANTUM FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É evidente a falha na prestação do serviço decorrente de fraude de terceiros quando o Banco não oferece a segurança necessária às operações realizadas pelo sistema de transações eletrônicas, portanto tem responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados aos seus clientes. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. O valor arbitrado na primeira instância deve ser mantido quando fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (N.U 1012691-83.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024) (Destaquei) Nesta trilha, considerados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e a real configuração de dano moral, julgo adequado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), de modo que o montante cumprirá a finalidade de inibir a instituição financeira à repetição da falha no serviço, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como de proceder à imediata reparação do erro. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para: a) condenar a apelada à restituição dos valores transferidos da conta da apelante, no importe de R$72.670,96 (setenta e dois mil, seiscentos e setenta reais e noventa e seis centavos), a serem atualizados monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento, e juros de mora de 1%, a partir da citação válida; b) condenar a apelada ao pagamento de indenização pelos danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Por conseguinte, com a reforma da sentença, inverto o ônus sucumbencial, a qual recairá exclusivamente sobre a instituição bancária, e de ofício, procedo com a alteração da base de cálculo, a fim de que incida sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, mantendo o percentual de 10% (dez por cento), restando indevida a majoração da verba honorária na hipótese. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1000652-30.2024.8.11.0049

ID: 262110832

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000652-30.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/04/2025

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000652-30.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000652-30.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [POSTO BEGE LTDA - EPP - CNPJ: 04.551.477/0001-16 (APELANTE), KAYO RHUDSON SANTOS CARVALHO - CPF: 046.283.111-61 (ADVOGADO), STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.501.555/0001-57 (APELADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS NA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE POR ESTELIONATÁRIO – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO DENOMINADO GOLPE “PHISHING” – FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS OPERAÇÕES ATÍPICAS EFETIVADAS – TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE – RESTITUIÇÃO DEVIDA DOS VALORES DESCONTADOS – DANO MORAL – SÚMULA 227 STJ – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Na hipótese, a falha na prestação do serviço da instituição bancária se caracteriza diante da ausência de adoção de medidas de segurança quanto às transações via sistemas informatizados, em decorrência de operações atípicas que fogem totalmente do perfil do consumidor/correntista. Assim, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente mesmo em se tratando de pessoa jurídica (Súmula n° 227 do STJ), ainda que proveniente de fraude praticada por terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos materiais e morais, que deve atender o caráter punitivo e pedagógico. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000652-30.2024.8.11.0049 APELANTE: POSTO BEGE LTDA - EPP APELADO: STONE PAGAMENTOS S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo POSTO BEGE LTDA - EPP, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT, Dr. Alex Ferreira Dourado, lançada nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais nº. 1000652-30.2024.8.11.0049, ajuizada em face de STONE PAGAMENTOS S/A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, quanto aos danos materiais e morais. Ao final, condenou o apelante em custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O apelante, em suas razões recursais, alega que “firmou contrato de pagamentos com a empresa Ré, ocorre que no dia 05/02/2024 foi vítima de fraude por volta das 11h00min. Uma das pessoas responsáveis pela administração das contas estava em um treinamento online para integrar a plataforma deles com a da STONE S.A.” (sic). Defende que “Em um momento do treinamento, a responsável teve que acessar a conta. Esta utilizou o primeiro link após fazer a busca pelo site “Google”. Ocorre que após ter colocado os dados da conta e senha o site ficou indisponível. A administradora contou o ocorrido para o treinador. Porém, a Autora constatou que transações estavam sendo feitas seguidas para a chave pix 29.068.703/0001-33 CLAUDIO BARBOSA DE SOUSA minutos após o site ter saído do ar. Note que os valores transferidos fora todos abaixo de R$500,00 (quinhentos reais) alterando apenas os centavos. Claramente não são transações realizadas pela autora. No mesmo minuto esta ligou para a Ré pedindo o bloqueio das contas pelo fato e realizou boletim de ocorrência. Com isso o prejuízo foi de R$72.670,96 (setenta de dois mil, seiscentos e setenta reais e noventa e seis centavos)” (sic). Assevera que “ao contrário que sustenta a r. Sentença combatida, a Autora não passou seus dados para nenhum golpista. Ela foi vítima de site clonado” (sic). Diz que “Trazendo esse conceito ao nosso caso, o que os golpistas fizeram foi clonar o site da Ré para levar a erro seus clientes. O site era idêntico ao da Stone S.A., Í. Julgadores, pela sua hipossufiência técnica, a Autora não tinha condições de identificar se o site era falso ou não. Ela só descobriu quando recebeu as notificações dos “pixes” realizados. Essa pratica é conhecida como “phishing” que significa: O ataque phishing é um tipo de crime cibernético popular no qual os criminosos tentam obter informações confidenciais, como senhas, números de cartão de crédito, informações bancárias ou outros dados pessoais, fingindo ser uma entidade confiável. Os golpistas se passam, por exemplo, como organizações legítimas, como bancos, empresas de comércio eletrônico, serviços de pagamento ou provedores de serviços online populares. (FONTE CNN BRASIL) A Ré se propõe a atua on-line e com isso ela tem o dever de manter seus sites seguros e identificar possíveis fraudes para que seus clientes não ocorra em erro” (sic). Aduz que “a Apelante não entregou seus dados para golpista e sim foi induzida a fazer através de site falso. Outro ponto que deve ser observado é que houve outro erro na segurança da Ré. Note que fora feita diversas transações com valores semelhantes para a mesma pessoa. As instituições financeiras quando identificam esse tipo de transação bloqueiam a conta e entram em contato com o cliente para saber. No caso em tela a conta só foi bloqueada a pedido da Apelante. Não restam dúvidas que a Apelada deve indenizar a Apelante pelos prejuízos sofridos tanto material quanto moral” (sic). A par destes argumentos, requer que “Que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a sentença para que condene a Apelada ao pagamento de indenização por danos matérias no valor de R$72.670,96 (setenta de dois mil, seiscentos e setenta reais e noventa e seis centavos) e R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais nos termos explanados” (sic). As contrarrazões foram ofertadas no Id. 269222293, requerendo o desprovimento do recurso de apelação e consequente manutenção da sentença. Preparo recursal recolhido conforme Id. 269364254. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que o POSTO BEGE LTDA - EPP ajuizou a presente ação em desfavor da STONE PAGAMENTOS S/A, relatando, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa apelada para administração de pagamentos. Diz que no dia 05/02/2024, por volta das 11h, uma das responsáveis pela gestão das contas do apelante participava de treinamento online para integração da plataforma da apelada. Registra que durante o treinamento, a administradora/apelada precisou acessar a conta bancária da empresa/apelante e, ao buscar o site pelo “Google”, clicou no primeiro link exibido. Relata que após inserir os dados de acesso e senha, o site tornou-se indisponível, levando a responsável a relatar o ocorrido ao instrutor do treinamento. Afirma que poucos minutos depois, foi identificado que diversas transações via “PIX” estavam sendo realizadas, todas em valores próximos a R$500,00 (quinhentos reais), variando apenas nos centavos, tendo como destinatário a chave 29.068.703/0001-33, em nome de Claudio Barbosa de Sousa. Sustenta que ao perceber as movimentações suspeitas, a apelante entrou em contato imediato com a apelada solicitando o bloqueio das contas e também procedeu ao registro de boletim de ocorrência. Mensura que ainda assim, o golpe resultou em um prejuízo total de R$72.670,96 (setenta e dois mil, seiscentos e setenta reais e noventa e seis centavos). Após devida instrução do feito, o Magistrado que conduziu o processo que julgou improcedentes os pedidos iniciais, quanto aos danos materiais e morais. Ao final, condenou o apelante em custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] O demandante sustenta ter sido vítima de fraude ao acessar site falso com identificação visual da requerida, possibilitando-se a transmissão de dados pessoais e sigilosos que culminaram em transferências de valores para conta de falsário, via chave pix. A instituição financeira atua como prestador de serviço e, nessa condição, submete-se à legislação consumerista, respondendo objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme estabelece o art. 14 do CDC c/c Súmula 479 do STJ. Apesar de vigorar a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por prejuízos causados por eventual falha na prestação de serviço, por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, é necessária a comprovação do nexo de causalidade entre os fatos narrados e a conduta do prestador de serviço. Tem-se que a correntista acessou site falso, que não o da instituição financeira, e digitou dados sigilosos que permitiram a captura da senha e código do token, o que possibilitou que terceiro fraudador acessasse sua conta-corrente. Autora, assim, descumpriu o dever de zelar pelos dados sigilosos de sua conta bancária, não havendo nexo de causalidade em relação à ré (fortuito externo). Ademais, verifica-se que as transações bancárias objeto da demanda não destoam do perfil econômico da autora (posto de gasolina), conforme se observa as várias operações financeiras indicadas nos extratos que apresentou, sobretudo por se tratarem de operações em baixo valor e em grande quantidade. Certo é que a autora não acessou o site da ré, mas endereço eletrônico falso e, induzida por terceiro estelionatário, permitiu a captura de sua senha pessoal e dados do token, necessários para a realização de operações bancárias através da rede mundial de computadores. [...] Conclui-se pela inexistência de comprovação de falha na prestação de serviço; não há nexo de causalidade da ré com o dano reportado. Culpa exclusiva da autora que afasta a responsabilidade da ré e o dever de indenizar, nos termos do art. 14, § 3º, II, CDC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” (Id. 269222288) Pois bem. De início, ressalta-se que a hipótese é de relação de consumo, regulada pela Lei nº. 8.078/90, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ainda, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando o acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença de piso merece reforma. No presente caso, observa-se a atuação de fraudador que, valendo-se da técnica conhecida como “phishing”, criou um site falso com aparência idêntica ao de instituição legítima, com o propósito de induzir a vítima a erro e obter, de forma ardilosa, dados sensíveis de acesso à conta bancária. Verifica-se em Id. 269222258, a existência incontroversa de aproximadamente 145 (cento e quarenta e cinco) transferências via “PIX”, para a conta de Claudio Barbosa de Souza (terceiro), todas com valores entre R$498,00 (quatrocentos e noventa e oito reais) e R$499,98 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), totalizando um prejuízo de R$72.670,96 (setenta e dois mil, seiscentos e setenta reais e noventa e seis centavos). É cediço que o risco da atividade econômica deve ser suportado pela instituição financeira, e que, bem por isso, não pode pretender transferir ao consumidor os consectários advindos de eventual falha na prestação do serviço, mormente quando a este não é dado mecanismos de produzir prova da alegação negativa enquanto, aquele possui capacidade técnica e econômica de se cercar de todos os meios possíveis para comprovar a regularidade da transação. Assim, a existência de fraude perpetrada por terceiros não afasta a responsabilidade da instituição financeira apelada, eis que não se pode olvidar que a eventual ação de fraudadores, é risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, impossível de ser repassado à empresa vítima, cujos dados pessoais foram utilizados na empreitada. Sobre o tema, é cediço que o c. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento sumulado, vejamos: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Inegável, portanto, a existência de falha na prestação de serviço da instituição financeira ao permitir que terceiros invadam a conta bancária da empresa apelante e realizem transferência de valores. Atrelado a isso, tais transferências mostraram-se incompatíveis com o perfil do apelante, de modo que 145 (cento e quarenta e cinco) transferências, de valores praticamente idênticos, em curto espaço de tempo (haja vista que todas foram realizadas no mesmo dia), evidenciam a completa anormalidade da movimentação financeira, circunstância que, por si só, já deveria ter despertado os mecanismos de segurança da instituição financeira, os quais, lamentavelmente, mostraram-se ineficazes, contribuindo diretamente para o prejuízo suportado pela parte autora. Via de consequência, impõe-se a restituição do montante transferido. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR POR ESTELIONATÁRIO – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO DENOMINADO GOLPE “PHISHING” – FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS OPERAÇÕES ATÍPICAS EFETIVADAS – TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE – RESTITUIÇÃO DEVIDA DOS VALORES DESCONTADOS – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. “Demonstrada a fraude nas movimentações na conta bancária da parte autora, uma vez que suas alegações foram corroboradas por elementos comprobatórios juntados autos, não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a pertinência das transferências de valores da conta da cliente para terceiros, antecipação do 13º salário e empréstimos, verifica-se que o banco apelante não adotou nenhuma medida de segurança ou proteção contra fraudes, motivo pelo qual deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados, e condenado à restituição dos prejuízos de ordem material experimentado pela autora, ou seja, os valores que foram indevidamente subtraídos por terceiros. Evidente a falha no sistema bancário do recorrido que permitiu que terceiros estelionatários tivessem acesso aos dados bancários e aplicassem o golpe denominado phishing, uma vez que a instituição financeira não adotou todas as medidas necessárias para minimizar a incidência da fraude por meio de eficiente sistema de segurança que detecta operações financeiras estranhas ao perfil do cliente” (TJ-MT - AC: 10163951220218110041, Relator: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. Mostrando-se adequado ao caso concreto, não merece redução.” (N.U 1032424-06.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 06/12/2023) (Destaquei) Demonstrado a pertinência da devolução dos valores transferidos, passo à fixação da indenização por dano moral. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça consolidou, em verbete sumular, a possibilidade de violação à honra objetiva das pessoas jurídicas, a ensejar indenização por danos morais (Súmula nº. 227). O aludido entendimento escora-se na proteção à reputação das sociedades empresárias e trata da repercussão social de seu nome e conceito. Ademais, o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que pelo fato de a pessoa jurídica não ser titular de psiquismo (honra subjetiva), mostra-se imprescindível que a lesão a seus atributos externos seja demonstrada por prova concreta a fim de retratar o dano moral, que não pode ser presumido e sequer se confunde com eventual prejuízo patrimonial. No caso concreto tenho que a instituição financeira apelada deve ser condenada à indenização por danos morais, na medida em que ao permitir esse tipo de situação, não zelou pela idoneidade, autenticidade e legitimidade das informações do cliente. Este procedimento deve ser adotado para evitar fraudes e responsabilizações futuras, sob pena de assumir o risco por possível irregularidade posteriormente constatada, como nesta lide. Ao agir assim, incorre na previsão dos arts. 186 e 927 do Código Civil, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, que afronta direito e gera prejuízos a outrem, e tem a obrigação de reparar. Reside aí o nexo causal para a indenização, que na espécie é in re ipsa, ou seja, independe de culpa. A responsabilidade da instituição financeira, nestes casos, é objetiva, devendo responder pelo ato desidioso, na medida em que houve falha no dever de segurança e vigilância. Portanto, restando incontroversa a ocorrência de fraude nas operações bancárias realizadas e, portanto, caracterizada a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar, decorrente da ausência de cautela da apelada ao permitir que terceiro realizasse movimentação financeira na conta da apelante, mister sua condenação nos danos extrapatrimoniais. Vejamos entendimento deste Sodalício em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA – REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMO – FRAUDE CARACTERIZADA – OPERAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS AO PERFIL DO CORRENTISTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO – FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de juntada dos documentos, por ser desnecessária ao julgamento da lide, não enseja a nulidade da sentença, haja vista que os elementos necessários à formação do convencimento do julgador estão presentes nos documentos carreados aos autos, considerando mormente a relação de consumo que envolve as partes. Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Na hipótese, a falha na prestação do serviço da instituição bancária se caracteriza diante da ausência de adoção de medidas de segurança quanto às transações via sistemas informatizados, em decorrência de operações atípicas que fogem totalmente do perfil do consumidor/correntista. Assim, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude praticada por terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos materiais e morais, que deve atender o caráter punitivo e pedagógico.” (N.U 1002368-19.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TRANSAÇÕES BANCÁRIAS – GOLPE DE PHISHING – FRAUDE MEDIANTE ENCAMINHAMENTO DE LINK FALSO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA EFICAZES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA N. 479 DO STJ – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO – REPARAÇÃO DEVIDA – QUANTUM FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É evidente a falha na prestação do serviço decorrente de fraude de terceiros quando o Banco não oferece a segurança necessária às operações realizadas pelo sistema de transações eletrônicas, portanto tem responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados aos seus clientes. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. O valor arbitrado na primeira instância deve ser mantido quando fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (N.U 1012691-83.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024) (Destaquei) Nesta trilha, considerados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e a real configuração de dano moral, julgo adequado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), de modo que o montante cumprirá a finalidade de inibir a instituição financeira à repetição da falha no serviço, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como de proceder à imediata reparação do erro. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para: a) condenar a apelada à restituição dos valores transferidos da conta da apelante, no importe de R$72.670,96 (setenta e dois mil, seiscentos e setenta reais e noventa e seis centavos), a serem atualizados monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento, e juros de mora de 1%, a partir da citação válida; b) condenar a apelada ao pagamento de indenização pelos danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Por conseguinte, com a reforma da sentença, inverto o ônus sucumbencial, a qual recairá exclusivamente sobre a instituição bancária, e de ofício, procedo com a alteração da base de cálculo, a fim de que incida sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, mantendo o percentual de 10% (dez por cento), restando indevida a majoração da verba honorária na hipótese. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Alberto Vieira Da Silva Filho e outros x União Federal (Agu)

ID: 333867243

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0013189-65.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO ARNALDO SIQUEIRA LOPES CARLOS ALBERTO DE ASSIS GILBERTO WESTIN COSENZA JACQUELINE FURTADO BRANDAO JOSE DA MOTA GUEDES

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO AR 0013189-65.2025.5.03.0000 AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO AR 0013189-65.2025.5.03.0000 AUTOR: ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO E OUTROS (5) RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) Fica Vossa Senhoria intimado (a) da decisão de ID e125d37: "Vistos os autos. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelos autores em face da decisão proferida por esta Relatora nestes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 163, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os autores da presente ação rescisória - ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO, ARNALDO SIQUEIRA LOPES, CARLOS ALBERTO DE ASSIS, GILBERTO WESTIN COSENZA, JACQUELINE FURTADO BRANDÃO, opõe embargos de declaração, anexados ao Id d2de1e4, em face da decisão desta Relatora proferida ao Id 48cdc6a. Em relação aos embargantes ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES, a decisão embargada indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação rescisória, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do CPC, nos seguintes termos: “De início, verifico que os i. advogados subscritores da inicial da presente ação rescisória não juntaram procuração aos autos e não ressalvaram se tratar de ato urgente, ou para evitar preclusão, decadência ou prescrição, em relação aos autores ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES. Diante disso, por não se tratar das hipóteses previstas nos artigos 76 e 104 do CPC, ou de irregularidade de representação em fase recursal, nos moldes da Súmula 383 e da OJ 151 da SBDI-II do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sendo o caso de demanda originária, que não está em grau de recurso, e considerando o disposto no art. 117 do CPC, indefiro a petição inicial em relação aos dois autores nomeados no parágrafo anterior e extingo a presente ação rescisória, sem resolução do mérito, em relação a estes, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do CPC. Custas no importe de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$10.000,00 (dez mil reais), pelos autores ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES, não havendo se falar em concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a estes, considerando que sequer estão representados nestes autos”. Agora, ainda sem apresentação de procuração, são opostos embargos de declaração, nesse pormenor, sob a alegação de que: “A omissão é patente. Em primeiro lugar, porque o perigo de dano – risco de perecimento de direito – a justificar a propositura da ação rescisória sem procuração decorria da proximidade do termo final do biênio decadencial, como se constata da própria narrativa exposta na inicial. Em segundo lugar, porque não se dignou a relatora a prorrogar o prazo para exibição do instrumento de mandato e ratificação dos atos, em detrimento dos arts. 104, §1º, e 932, parág. único, do CPC, que reafirmam a noção de primazia do julgamento de mérito. O acolhimento dos embargos, para que seja oportunizada a juntada da procuração no prazo que a relatoria assinar, é medida que se impõe”. Considerando que não houve juntada de procuração dos autores ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES conferindo poderes aos advogados subscritores dos embargos de declaração e, ainda, que não há uma só linha na petição inicial tratando de “perigo de dano – risco de perecimento de direito – a justificar a propositura da ação rescisória sem procuração decorria da proximidade do termo final do biênio decadencial”, deixo de conhecer dos embargos quanto aos referidos dois embargantes e, em razão disso, deixo de conhecer da matéria tratada no item “II.1” da petição de embargos, não havendo se falar em prorrogação de prazo para exibição de instrumento de mandato, não se tratando também este caso da hipótese de retificação de ato. Nesse sentido, tem decidido o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por sua Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a decisão denegatória de seguimento de recurso ordinário, barrado porque o advogado signatário do apelo não possuía poderes para representar a parte em juízo, inexistindo nos autos o instrumento de mandato necessário para atuar no feito. 2. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no artigo 76 do CPC e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, III, DO CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. INDÍCIOS DE COLUSÃO ENTRE AS PARTES PARA PREJUDICAR TERCEIROS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DESCONSTITUTIVO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Cuida-se de recurso ordinário mediante o qual a segunda Ré pretende ver reformado o acórdão regional em que julgada procedente a pretensão rescisória do Ministério Público do Trabalho, calcada no artigo 966, III, do CPC, para desconstituição da sentença homologatória de acordo judicial proferida na ação trabalhista matriz, ao fundamento de colusão entre as partes para prejudicar terceiros. 2. Ante a dificuldade de provar-se cabalmente a prática da colusão, considerada a aparente legalidade de que se revestem os atos, tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem sua prova por meio de consistente conjunto de indícios. Julgados da SBDI-2 do TST. 3. Na situação vertente, as seguintes circunstâncias formam um robusto conjunto de indícios a apontar a ocorrência da colusão entre as partes para esvaziar o patrimônio da reclamada em prejuízo de terceiros: i) a reclamação trabalhista foi ajuizada pela filha de um dos sócios da empresa reclamada; ii) a reclamada não apresentou contestação; iii) a reclamante atribuiu àquela demanda o valor de R$ 200.000,00, mesmo montante do acordo celebrado entre as partes, o que sugere que a trabalhadora não precisou fazer nenhuma concessão para encerrar o litígio, supostamente, de forma consensual e iv) os acordos celebrados pela reclamada em outras ações trabalhistas variaram entre os valores de R$ 10.000,00 e R$ 50.000,00, ou seja, quantias consideravelmente menores do que a transação objeto desta ação rescisória. Ademais, reforça a conclusão quanto à ocorrência de fraude o fato de que o mesmo advogado que representou a reclamante/ré nesta ação rescisória também ajuizou reclamação trabalhista representando o irmão desta, seguindo a mesma padronização de petição inicial, com curso processual similar, na medida em que, novamente sem resistência significativa, o reclamante foi favorecido por acordo de valor vultoso, no montante de R$ 300.000,00. Do mesmo modo, o mencionado acordo foi objeto de pretensão rescisória formulada pelo Ministério Público do Trabalho, julgada procedente pela Corte Regional, cujo acórdão foi confirmado pela SBDI-2 do TST no julgamento do processo ROT 1003429-49.2018.5.02.0000 (DJT 27/06/2024). 4. A prova indiciária apresentada nestes autos é, pois, suficiente para o enquadramento da situação descrita na moldura do inciso III do art. 966 do CPC, a autorizar o deferimento do pedido de corte rescisório, como decidido pela Corte Regional. Recurso ordinário conhecido e não provido" (AIRO-1002368-22.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/06/2025 – grifos incluídos). Quanto aos demais embargantes, porquanto opostos a tempo e modo, conheço dos embargos de declaração, nos demais aspectos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO Inconformados, os autores alegam que a decisão é omissa e obscura. Ao exame. De início, vale repisar que os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão embargada, já que a pretensão postulada pela via dos embargos só é permitida para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que complemente e esclareça o conteúdo da decisão. No presente caso, a decisão hostilizada não carrega nenhum desses vícios, tendo em vista que foi devidamente fundamentada, não ensejando a complementação da tutela jurisdicional concedida. Nesse caminho, não é demais transcrever a íntegra da decisão embargada: “Vistos. ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO, ARNALDO SIQUEIRA LOPES, CARLOS ALBERTO DE ASSIS, GILBERTO WESTIN COSENZA, JACQUELINE FURTADO BRANDÃO e JOSÉ DA MOTA GUEDES ajuízam ação rescisória em face de UNIÃO FEDERAL (AGU), com fundamento nos artigos 836 da CLT e 966, inciso V, do CPC, pretendendo rescindir o acórdão deste Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, proferido nos autos do processo de nº 002063.48-2012.5.03.0008, que tramitou na 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG. Sustentam, em apertada síntese, que a decisão rescindenda violou os artigos 7º, VI, e 37, XV, da Constituição Federal, que proíbem a irredutibilidade de salários e vencimentos, eis que “quando é aumentada a jornada de trabalho sem a correspondente majoração remuneratória, fica caracterizada a diminuição do salário ou vencimento, como ocorreu no presente caso”. Alegam que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 26/06/2023. Pedem: “a) Seja citada a ré, na pessoa de seu representante legal, para apresentar defesa e acompanhar o processo; b) seja julgada procedente esta ação, para ao desconstituir o acórdão rescindendo, ser proferida nova decisão, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial; c) seja condenada a ré nas parcelas sucumbenciais”. Atribuem à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e aduzem que deixam “de efetuar o depósito exigido para a propositura de ação rescisória, por serem os autores beneficiários da justiça gratuita, deferida no agravo de instrumento em recurso ordinário nº 00808.2013.00.80.3004”. Juntaram aos autos: petição inicial (Id 4a5399a); documentos de Alberto Vieira da Silva Filho (Id 6debc18); documentos de José da Mota Guedes (Id 26a3cab); documentos de Arnaldo Siqueira Lopes (Id 0c5a997); documentos de Carlos Aberto de Assis (Id 3f10b49); documentos de Gilberto Westin Consenza (Id 3791183); documentos de Jacqueline Furtado Brandão (Id d9aeb84); e cópias do processo subjacente (Id 06ac896; Id c3f0d75; Id 234d774). A petição inicial desta ação rescisória foi distribuída em 26/06/2025, conforme certidão de Id 4cbbd3a; redistribuída em 01/07/2025, em razão da determinação contida no r. despacho de Id 89ece77, diante da incompetência funcional do Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira; e novamente redistribuída, em face da determinação constante da decisão de Id b9bf8c9, em razão da declaração de suspeição do Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins. Em 03/07/2025, os autos foram distribuídos a esta Relatora. É o relatório. Decido. De início, verifico que os i. advogados subscritores da inicial da presente ação rescisória não juntaram procuração aos autos e não ressalvaram se tratar de ato urgente, ou para evitar preclusão, decadência ou prescrição, em relação aos autores ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES. Diante disso, por não se tratar das hipóteses previstas nos artigos 76 e 104 do CPC, ou de irregularidade de representação em fase recursal, nos moldes da Súmula 383 e da OJ 151 da SBDI-II do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sendo o caso de demanda originária, que não está em grau de recurso, e considerando o disposto no art. 117 do CPC, indefiro a petição inicial em relação aos dois autores nomeados no parágrafo anterior e extingo a presente ação rescisória, sem resolução do mérito, em relação a estes, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do CPC. Custas no importe de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$10.000,00 (dez mil reais), pelos autores ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES, não havendo se falar em concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a estes, considerando que sequer estão representados nestes autos. Em relação aos demais autores desta ação rescisória, numa análise perfunctória da petição inicial, constato que não restaram preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 c/c 968, todos do CPC. Da análise da qualificação constante da inicial, em confronto com os documentos juntados, constatei que CARLOS ALBERTO DE ASSIS e GILBERTO WESTIN COSENZA já faleceram, não tendo sido devidamente qualificados e nem mesmo indicadas e qualificadas as suas representantes na inicial, não se verificando ainda declaração de inexistência de outros herdeiros, ou do órgão previdenciário quanto a estes, nem mesmo inventário, restando descumprido o disposto nos artigos 75, VII, 319, II, do CPC. Além disso, não há indicação expressa na inicial da Turma deste Regional que prolatou o acórdão que se pretende rescindir e nem mesmo pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, que deve constar da petição inicial da ação rescisória (autônoma) e não é substituído pelo deferimento em outro processo (AIRO 00808.2013.00.80.3004), cuja cópia sequer consta destes autos. Verifico também que não restou observado o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 406, I, do Colendo TST, quanto ao litisconsórcio necessário no polo passivo da ação rescisória, no tocante aos demais litigantes do processo originário. Vejamos o disposto no item I da Súmula 406 do Colendo TST, verbis: “SÚMULA Nº 406. AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO. NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO. INEXISTENTE QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 82 e 110 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide. (ex-OJ nº 82 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002) II - ...”. (Grifos incluídos) Nesse caminho, a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho segue no sentido de que o litisconsórcio na ação rescisória é necessário em relação ao polo passivo da demanda, uma vez que, nesse caso, a parte autora não pode escolher contra qual dos réus irá demandar, já que a coisa julgada é una, e, para ser desconstituída, todos os envolvidos no processo originário deverão ser citados, para que não se proceda à rescisão, sem que algum tenha podido exercer seus direitos. Não se verifica também a adequação do valor atribuído à causa aos termos da regulamentação constante da Instrução Normativa 31/2007 do TST, in verbis: “Art. 1º (...) Art. 2° O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá: I - no caso de improcedência, ao valor dado à causa do processo originário ou aquele que for fixado pelo Juiz; II - no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação. Art. 3° (...) Art. 4° O valor da causa da ação rescisória, quer objetive desconstituir decisão da fase de conhecimento ou decisão da fase de execução, será reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento. Art. 5º (...) Art. 6° (...) Art. 7º (...)”. (Grifos incluídos) Além disso, noto que os documentos juntados não atendem aos termos dos artigos 12, §§ 3º e 4º, e 13, caput, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 185 do CSJT, eis que não estão individualizados e identificados, principalmente quanto às procurações, declarações de hipossuficiência, sentenças, acórdão rescindendo, certidão de trânsito em julgado, e outros acórdãos do processo subjacente, o que dificulta a ampla defesa da parte ré e o julgamento do mérito. Vejamos a redação dos referidos dispositivos: “Art. 12. Ato do presidente do CSJT definirá o tamanho máximo dos arquivos e extensões suportadas pelo PJe. § 1º (...) § 2º (Revogado pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) § 3º O agrupamento de documentos em um mesmo arquivo eletrônico portable document format (.pdf) sempre deverá corresponder a documentos de mesmo tipo, com classificação disponível no PJe. § 4º Autoriza-se o uso do tipo “documento diverso” apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no PJe. § 5º Nas hipóteses dos parágrafos 3º e 4º deste artigo, sempre haverá o preenchimento do campo “descrição”, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo. Art. 13. Os usuários externos poderão juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral atividade probatória, observado o art. 12 desta Resolução e demais atos normativos referentes à matéria. § 1º Os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 249, de 25 de outubro de 2019) § 2º O campo “descrição” deve ser automaticamente preenchido pelo sistema com o mesmo nome do “tipo de documento”, mas sempre passível de edição pelo usuário, exceto quando o tipo de petição for “manifestação” ou o tipo de documento for “documento diverso”, porquanto, nestes casos, o preenchimento do campo descrição deverá ser feito pelo usuário. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 249, de 25 de outubro de 2019)”. Diante disso, nos termos do disposto nos artigos 321 do CPC e 15 da Resolução nº 185 do CSJT, determino aos autores que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam às seguintes regularizações, sob pena de indeferimento da inicial: a) emendar a petição inicial, para incluir a devida qualificação dos autores e, se for o caso, de seus representantes, observado o disposto no art. 75, VII, do CPC; b) emendar a petição inicial, para incluir no polo passivo da ação rescisória todos os demais litigantes da reclamação originária, em atenção ao disposto no item I da Súmula 406 do Colendo TST, qualificando-os integralmente e requerendo a citação de todos, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC; c) emendar a petição inicial, para incluir a expressa indicação do v. acórdão que se pretende rescindir; d) emendar a petição inicial, para incluir o pedido expresso de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; e) retificar o valor atribuído à causa com base no Instrução Normativa 31/2007 do TST, com a correção do valor atribuído à causa da ação originária, ou fixado pelo Juiz, ou arbitrado à condenação, até a data de ajuizamento da ação rescisória; f) juntar em arquivos separados (individualizados) os seguintes documentos: procurações; declarações de hipossuficiência; sentenças; acórdão rescindendo; certidão de trânsito em julgado; e outros acórdãos do processo subjacente. O pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o processamento da ação rescisória serão analisados após o cumprimento das determinações acima. Decorrido o prazo, devolvam-me os autos conclusos para análise. Publique-se e intimem-se os autores”. No tocante à alínea “a” da decisão embargada, os autores “requerem sejam providos os presentes aclaratórios, para que, revogado, total ou parcialmente, o item ‘a’ da parte final da decisão embargada, seja homologado o pedido de habilitação das viúvas dos empregados que houverem falecido durante ou após a tramitação do feito principal (Ids 3f10b49 e 3791183), independentemente de outras providências”. Como se vê da decisão embargada, a petição inicial sequer relata que CARLOS ALBERTO DE ASSIS e GILBERTO WESTIN COSENZA faleceram. Em razão disso, eles não estão devidamente qualificados na petição inicial. Também não estão indicadas ou qualificadas suas representantes legais na petição inicial e não há pedido de homologação das viúvas dos referidos autores. Além desses aspectos, observo que a ação rescisória não se confunde com aquela em que se proferiu a decisão rescindenda, não se tratando de recurso. Na lição de Cássio Scapinella Bueno: “Trata-se de nova “ação”, que não se confunde com aquela em que a decisão cuja coisa julgada se pretende rescindir, cujo exercício rende ensejo ao surgimento de um novo processo perante o Tribunal competente para julgá-la. Por isso, tudo o que o CPC de 2015 exige para a regularidade do exercício do direito de ação e para a constituição e desenvolvimento válido do processo tem incidência sobre ela”. (in Manual de Direito Processual Civil, 8ª edição, São Paulo, Editora SaraivaJur, 2022, p.812). E leciona também Carlos Henrique Bezerra Leite: “Em linguagem poética, Liebman dizia que a ação rescisória tem o corpo de uma ação, mas a alma de recurso. A verdade, porém, é que a ação rescisória não se confunde com o recurso. Trata-se de uma ação, pois o recurso constitui um meio de impugnação da decisão judicial na mesma relação jurídica, isto é, “dentro” do mesmo processo, ao passo que a rescisória, embora também seja meio de impugnação de decisão judicial, só se presta a fazê-lo em outra relação processual, ou seja, “fora” do processo em que se deu a decisão impugnada. Ademais, no elenco legal dos recursos não figura a ação rescisória. Esta, como se sabe, é tratada em capítulo próprio e específico. Não deixa dúvida de que a natureza jurídica da ação rescisória é de uma ação pelo fato de exigir petição inicial e citação, com atendimento aos pressupostos processuais e às condições da ação. A ação rescisória, contudo, não é uma ação comum. Em rigor, a rescisória é uma ação especial, com previsão, até mesmo, em sede constitucional, destinada a atacar a coisa julgada. Trata-se, pois, de uma ação civil de conhecimento, de natureza constitutivo-negativa, porquanto visa à desconstituição, ou, como preferem alguns, anulação da res judicata”. (in Curso de Direito Processual do Trabalho, 20ª edição, São Paulo, Editora SaraivaJur, 2022, p. 1595). Assim, reitero aos embargantes que, no aspecto, restaram descumpridos os artigos 75, VII, 319, II, do CPC, devendo a petição inicial ser emendada, para incluir a devida qualificação dos autores e, se for o caso, de seus representantes, observado o disposto no art. 75, VII, do CPC, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada. Em relação à alínea “b” da decisão embargada, assevero aos embargantes que, na esteira do entendimento constante do item I da Súmula 406 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, “o litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto”. Nesse caminho, observo que a ação subjacente foi movida por dez reclamantes, os quais, excluídos autores desta rescisória, deverão ser intimados para dizerem se pretendem integrar a lide. Assim, a petição inicial deverá ser emendada, para incluir no polo passivo da ação rescisória todos os demais litigantes da reclamação originária, que não estão indigitados na exordial, em face da indivisibilidade do objeto da ação rescisória, que supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes. Nada a esclarecer. Quanto à alínea “d”, a decisão embargada apontou de forma objetiva que não houve pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita neste processo, que deve constar da petição inicial da ação rescisória (autônoma) e não é substituído pelo deferimento em outro processo (AIRO 00808.2013.00.80.3004), cuja cópia sequer consta destes autos. Reitero aos embargantes que a ação rescisória é autônoma e não está vinculada à decisão proferida na ação subjacente, muito menos a outro processo, que sequer teve cópias colacionadas a estes autos. Como fixado na decisão embargada, o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o processamento da ação rescisória serão analisados após o cumprimento das determinações contidas naquela. Diante do exposto, constato que embargos de declaração revelam apenas o patente inconformismo dos embargantes com a decisão embargada, o que é inadmissível, já que não são cabíveis embargos de declaração para provocar novo exame da questão. A decisão embargada é clara e consistente quanto aos fundamentos nela lançados, demonstrando a não mais poder os motivos de convencimento pelos quais foi proferida. Discordando a parte do conteúdo normativo da decisão, deve aviar, caso queira, o recurso próprio, pois é defeso o pedido de reexame de fundamentos, quando a matéria encontra-se examinada e decidida, como foi o caso. Nego provimento. 2. CONCLUSÃO Não conheço dos embargos opostos por ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES e da matéria tratada no item “II.1” da petição de embargos, por irregularidade de representação. Conheço dos embargos de declaração opostos pelos demais autores desta ação rescisória e, no mérito, nego-lhes provimento. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. RAMON NUNES VIEIRA DE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO

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Alberto Vieira Da Silva Filho e outros x União Federal (Agu)

ID: 333867262

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0013189-65.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO ARNALDO SIQUEIRA LOPES CARLOS ALBERTO DE ASSIS GILBERTO WESTIN COSENZA JACQUELINE FURTADO BRANDAO JOSE DA MOTA GUEDES

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO AR 0013189-65.2025.5.03.0000 AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO AR 0013189-65.2025.5.03.0000 AUTOR: ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO E OUTROS (5) RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) Fica Vossa Senhoria intimado (a) da decisão de ID e125d37: "Vistos os autos. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelos autores em face da decisão proferida por esta Relatora nestes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 163, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os autores da presente ação rescisória - ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO, ARNALDO SIQUEIRA LOPES, CARLOS ALBERTO DE ASSIS, GILBERTO WESTIN COSENZA, JACQUELINE FURTADO BRANDÃO, opõe embargos de declaração, anexados ao Id d2de1e4, em face da decisão desta Relatora proferida ao Id 48cdc6a. Em relação aos embargantes ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES, a decisão embargada indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação rescisória, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do CPC, nos seguintes termos: “De início, verifico que os i. advogados subscritores da inicial da presente ação rescisória não juntaram procuração aos autos e não ressalvaram se tratar de ato urgente, ou para evitar preclusão, decadência ou prescrição, em relação aos autores ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES. Diante disso, por não se tratar das hipóteses previstas nos artigos 76 e 104 do CPC, ou de irregularidade de representação em fase recursal, nos moldes da Súmula 383 e da OJ 151 da SBDI-II do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sendo o caso de demanda originária, que não está em grau de recurso, e considerando o disposto no art. 117 do CPC, indefiro a petição inicial em relação aos dois autores nomeados no parágrafo anterior e extingo a presente ação rescisória, sem resolução do mérito, em relação a estes, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do CPC. Custas no importe de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$10.000,00 (dez mil reais), pelos autores ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES, não havendo se falar em concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a estes, considerando que sequer estão representados nestes autos”. Agora, ainda sem apresentação de procuração, são opostos embargos de declaração, nesse pormenor, sob a alegação de que: “A omissão é patente. Em primeiro lugar, porque o perigo de dano – risco de perecimento de direito – a justificar a propositura da ação rescisória sem procuração decorria da proximidade do termo final do biênio decadencial, como se constata da própria narrativa exposta na inicial. Em segundo lugar, porque não se dignou a relatora a prorrogar o prazo para exibição do instrumento de mandato e ratificação dos atos, em detrimento dos arts. 104, §1º, e 932, parág. único, do CPC, que reafirmam a noção de primazia do julgamento de mérito. O acolhimento dos embargos, para que seja oportunizada a juntada da procuração no prazo que a relatoria assinar, é medida que se impõe”. Considerando que não houve juntada de procuração dos autores ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES conferindo poderes aos advogados subscritores dos embargos de declaração e, ainda, que não há uma só linha na petição inicial tratando de “perigo de dano – risco de perecimento de direito – a justificar a propositura da ação rescisória sem procuração decorria da proximidade do termo final do biênio decadencial”, deixo de conhecer dos embargos quanto aos referidos dois embargantes e, em razão disso, deixo de conhecer da matéria tratada no item “II.1” da petição de embargos, não havendo se falar em prorrogação de prazo para exibição de instrumento de mandato, não se tratando também este caso da hipótese de retificação de ato. Nesse sentido, tem decidido o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por sua Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a decisão denegatória de seguimento de recurso ordinário, barrado porque o advogado signatário do apelo não possuía poderes para representar a parte em juízo, inexistindo nos autos o instrumento de mandato necessário para atuar no feito. 2. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no artigo 76 do CPC e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, III, DO CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. INDÍCIOS DE COLUSÃO ENTRE AS PARTES PARA PREJUDICAR TERCEIROS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DESCONSTITUTIVO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Cuida-se de recurso ordinário mediante o qual a segunda Ré pretende ver reformado o acórdão regional em que julgada procedente a pretensão rescisória do Ministério Público do Trabalho, calcada no artigo 966, III, do CPC, para desconstituição da sentença homologatória de acordo judicial proferida na ação trabalhista matriz, ao fundamento de colusão entre as partes para prejudicar terceiros. 2. Ante a dificuldade de provar-se cabalmente a prática da colusão, considerada a aparente legalidade de que se revestem os atos, tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem sua prova por meio de consistente conjunto de indícios. Julgados da SBDI-2 do TST. 3. Na situação vertente, as seguintes circunstâncias formam um robusto conjunto de indícios a apontar a ocorrência da colusão entre as partes para esvaziar o patrimônio da reclamada em prejuízo de terceiros: i) a reclamação trabalhista foi ajuizada pela filha de um dos sócios da empresa reclamada; ii) a reclamada não apresentou contestação; iii) a reclamante atribuiu àquela demanda o valor de R$ 200.000,00, mesmo montante do acordo celebrado entre as partes, o que sugere que a trabalhadora não precisou fazer nenhuma concessão para encerrar o litígio, supostamente, de forma consensual e iv) os acordos celebrados pela reclamada em outras ações trabalhistas variaram entre os valores de R$ 10.000,00 e R$ 50.000,00, ou seja, quantias consideravelmente menores do que a transação objeto desta ação rescisória. Ademais, reforça a conclusão quanto à ocorrência de fraude o fato de que o mesmo advogado que representou a reclamante/ré nesta ação rescisória também ajuizou reclamação trabalhista representando o irmão desta, seguindo a mesma padronização de petição inicial, com curso processual similar, na medida em que, novamente sem resistência significativa, o reclamante foi favorecido por acordo de valor vultoso, no montante de R$ 300.000,00. Do mesmo modo, o mencionado acordo foi objeto de pretensão rescisória formulada pelo Ministério Público do Trabalho, julgada procedente pela Corte Regional, cujo acórdão foi confirmado pela SBDI-2 do TST no julgamento do processo ROT 1003429-49.2018.5.02.0000 (DJT 27/06/2024). 4. A prova indiciária apresentada nestes autos é, pois, suficiente para o enquadramento da situação descrita na moldura do inciso III do art. 966 do CPC, a autorizar o deferimento do pedido de corte rescisório, como decidido pela Corte Regional. Recurso ordinário conhecido e não provido" (AIRO-1002368-22.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/06/2025 – grifos incluídos). Quanto aos demais embargantes, porquanto opostos a tempo e modo, conheço dos embargos de declaração, nos demais aspectos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO Inconformados, os autores alegam que a decisão é omissa e obscura. Ao exame. De início, vale repisar que os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão embargada, já que a pretensão postulada pela via dos embargos só é permitida para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que complemente e esclareça o conteúdo da decisão. No presente caso, a decisão hostilizada não carrega nenhum desses vícios, tendo em vista que foi devidamente fundamentada, não ensejando a complementação da tutela jurisdicional concedida. Nesse caminho, não é demais transcrever a íntegra da decisão embargada: “Vistos. ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO, ARNALDO SIQUEIRA LOPES, CARLOS ALBERTO DE ASSIS, GILBERTO WESTIN COSENZA, JACQUELINE FURTADO BRANDÃO e JOSÉ DA MOTA GUEDES ajuízam ação rescisória em face de UNIÃO FEDERAL (AGU), com fundamento nos artigos 836 da CLT e 966, inciso V, do CPC, pretendendo rescindir o acórdão deste Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, proferido nos autos do processo de nº 002063.48-2012.5.03.0008, que tramitou na 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG. Sustentam, em apertada síntese, que a decisão rescindenda violou os artigos 7º, VI, e 37, XV, da Constituição Federal, que proíbem a irredutibilidade de salários e vencimentos, eis que “quando é aumentada a jornada de trabalho sem a correspondente majoração remuneratória, fica caracterizada a diminuição do salário ou vencimento, como ocorreu no presente caso”. Alegam que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 26/06/2023. Pedem: “a) Seja citada a ré, na pessoa de seu representante legal, para apresentar defesa e acompanhar o processo; b) seja julgada procedente esta ação, para ao desconstituir o acórdão rescindendo, ser proferida nova decisão, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial; c) seja condenada a ré nas parcelas sucumbenciais”. Atribuem à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e aduzem que deixam “de efetuar o depósito exigido para a propositura de ação rescisória, por serem os autores beneficiários da justiça gratuita, deferida no agravo de instrumento em recurso ordinário nº 00808.2013.00.80.3004”. Juntaram aos autos: petição inicial (Id 4a5399a); documentos de Alberto Vieira da Silva Filho (Id 6debc18); documentos de José da Mota Guedes (Id 26a3cab); documentos de Arnaldo Siqueira Lopes (Id 0c5a997); documentos de Carlos Aberto de Assis (Id 3f10b49); documentos de Gilberto Westin Consenza (Id 3791183); documentos de Jacqueline Furtado Brandão (Id d9aeb84); e cópias do processo subjacente (Id 06ac896; Id c3f0d75; Id 234d774). A petição inicial desta ação rescisória foi distribuída em 26/06/2025, conforme certidão de Id 4cbbd3a; redistribuída em 01/07/2025, em razão da determinação contida no r. despacho de Id 89ece77, diante da incompetência funcional do Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira; e novamente redistribuída, em face da determinação constante da decisão de Id b9bf8c9, em razão da declaração de suspeição do Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins. Em 03/07/2025, os autos foram distribuídos a esta Relatora. É o relatório. Decido. De início, verifico que os i. advogados subscritores da inicial da presente ação rescisória não juntaram procuração aos autos e não ressalvaram se tratar de ato urgente, ou para evitar preclusão, decadência ou prescrição, em relação aos autores ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES. Diante disso, por não se tratar das hipóteses previstas nos artigos 76 e 104 do CPC, ou de irregularidade de representação em fase recursal, nos moldes da Súmula 383 e da OJ 151 da SBDI-II do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sendo o caso de demanda originária, que não está em grau de recurso, e considerando o disposto no art. 117 do CPC, indefiro a petição inicial em relação aos dois autores nomeados no parágrafo anterior e extingo a presente ação rescisória, sem resolução do mérito, em relação a estes, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do CPC. Custas no importe de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$10.000,00 (dez mil reais), pelos autores ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES, não havendo se falar em concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a estes, considerando que sequer estão representados nestes autos. Em relação aos demais autores desta ação rescisória, numa análise perfunctória da petição inicial, constato que não restaram preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 c/c 968, todos do CPC. Da análise da qualificação constante da inicial, em confronto com os documentos juntados, constatei que CARLOS ALBERTO DE ASSIS e GILBERTO WESTIN COSENZA já faleceram, não tendo sido devidamente qualificados e nem mesmo indicadas e qualificadas as suas representantes na inicial, não se verificando ainda declaração de inexistência de outros herdeiros, ou do órgão previdenciário quanto a estes, nem mesmo inventário, restando descumprido o disposto nos artigos 75, VII, 319, II, do CPC. Além disso, não há indicação expressa na inicial da Turma deste Regional que prolatou o acórdão que se pretende rescindir e nem mesmo pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, que deve constar da petição inicial da ação rescisória (autônoma) e não é substituído pelo deferimento em outro processo (AIRO 00808.2013.00.80.3004), cuja cópia sequer consta destes autos. Verifico também que não restou observado o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 406, I, do Colendo TST, quanto ao litisconsórcio necessário no polo passivo da ação rescisória, no tocante aos demais litigantes do processo originário. Vejamos o disposto no item I da Súmula 406 do Colendo TST, verbis: “SÚMULA Nº 406. AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO. NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO. INEXISTENTE QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 82 e 110 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide. (ex-OJ nº 82 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002) II - ...”. (Grifos incluídos) Nesse caminho, a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho segue no sentido de que o litisconsórcio na ação rescisória é necessário em relação ao polo passivo da demanda, uma vez que, nesse caso, a parte autora não pode escolher contra qual dos réus irá demandar, já que a coisa julgada é una, e, para ser desconstituída, todos os envolvidos no processo originário deverão ser citados, para que não se proceda à rescisão, sem que algum tenha podido exercer seus direitos. Não se verifica também a adequação do valor atribuído à causa aos termos da regulamentação constante da Instrução Normativa 31/2007 do TST, in verbis: “Art. 1º (...) Art. 2° O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá: I - no caso de improcedência, ao valor dado à causa do processo originário ou aquele que for fixado pelo Juiz; II - no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação. Art. 3° (...) Art. 4° O valor da causa da ação rescisória, quer objetive desconstituir decisão da fase de conhecimento ou decisão da fase de execução, será reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento. Art. 5º (...) Art. 6° (...) Art. 7º (...)”. (Grifos incluídos) Além disso, noto que os documentos juntados não atendem aos termos dos artigos 12, §§ 3º e 4º, e 13, caput, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 185 do CSJT, eis que não estão individualizados e identificados, principalmente quanto às procurações, declarações de hipossuficiência, sentenças, acórdão rescindendo, certidão de trânsito em julgado, e outros acórdãos do processo subjacente, o que dificulta a ampla defesa da parte ré e o julgamento do mérito. Vejamos a redação dos referidos dispositivos: “Art. 12. Ato do presidente do CSJT definirá o tamanho máximo dos arquivos e extensões suportadas pelo PJe. § 1º (...) § 2º (Revogado pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) § 3º O agrupamento de documentos em um mesmo arquivo eletrônico portable document format (.pdf) sempre deverá corresponder a documentos de mesmo tipo, com classificação disponível no PJe. § 4º Autoriza-se o uso do tipo “documento diverso” apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no PJe. § 5º Nas hipóteses dos parágrafos 3º e 4º deste artigo, sempre haverá o preenchimento do campo “descrição”, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo. Art. 13. Os usuários externos poderão juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral atividade probatória, observado o art. 12 desta Resolução e demais atos normativos referentes à matéria. § 1º Os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 249, de 25 de outubro de 2019) § 2º O campo “descrição” deve ser automaticamente preenchido pelo sistema com o mesmo nome do “tipo de documento”, mas sempre passível de edição pelo usuário, exceto quando o tipo de petição for “manifestação” ou o tipo de documento for “documento diverso”, porquanto, nestes casos, o preenchimento do campo descrição deverá ser feito pelo usuário. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 249, de 25 de outubro de 2019)”. Diante disso, nos termos do disposto nos artigos 321 do CPC e 15 da Resolução nº 185 do CSJT, determino aos autores que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam às seguintes regularizações, sob pena de indeferimento da inicial: a) emendar a petição inicial, para incluir a devida qualificação dos autores e, se for o caso, de seus representantes, observado o disposto no art. 75, VII, do CPC; b) emendar a petição inicial, para incluir no polo passivo da ação rescisória todos os demais litigantes da reclamação originária, em atenção ao disposto no item I da Súmula 406 do Colendo TST, qualificando-os integralmente e requerendo a citação de todos, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC; c) emendar a petição inicial, para incluir a expressa indicação do v. acórdão que se pretende rescindir; d) emendar a petição inicial, para incluir o pedido expresso de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; e) retificar o valor atribuído à causa com base no Instrução Normativa 31/2007 do TST, com a correção do valor atribuído à causa da ação originária, ou fixado pelo Juiz, ou arbitrado à condenação, até a data de ajuizamento da ação rescisória; f) juntar em arquivos separados (individualizados) os seguintes documentos: procurações; declarações de hipossuficiência; sentenças; acórdão rescindendo; certidão de trânsito em julgado; e outros acórdãos do processo subjacente. O pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o processamento da ação rescisória serão analisados após o cumprimento das determinações acima. Decorrido o prazo, devolvam-me os autos conclusos para análise. Publique-se e intimem-se os autores”. No tocante à alínea “a” da decisão embargada, os autores “requerem sejam providos os presentes aclaratórios, para que, revogado, total ou parcialmente, o item ‘a’ da parte final da decisão embargada, seja homologado o pedido de habilitação das viúvas dos empregados que houverem falecido durante ou após a tramitação do feito principal (Ids 3f10b49 e 3791183), independentemente de outras providências”. Como se vê da decisão embargada, a petição inicial sequer relata que CARLOS ALBERTO DE ASSIS e GILBERTO WESTIN COSENZA faleceram. Em razão disso, eles não estão devidamente qualificados na petição inicial. Também não estão indicadas ou qualificadas suas representantes legais na petição inicial e não há pedido de homologação das viúvas dos referidos autores. Além desses aspectos, observo que a ação rescisória não se confunde com aquela em que se proferiu a decisão rescindenda, não se tratando de recurso. Na lição de Cássio Scapinella Bueno: “Trata-se de nova “ação”, que não se confunde com aquela em que a decisão cuja coisa julgada se pretende rescindir, cujo exercício rende ensejo ao surgimento de um novo processo perante o Tribunal competente para julgá-la. Por isso, tudo o que o CPC de 2015 exige para a regularidade do exercício do direito de ação e para a constituição e desenvolvimento válido do processo tem incidência sobre ela”. (in Manual de Direito Processual Civil, 8ª edição, São Paulo, Editora SaraivaJur, 2022, p.812). E leciona também Carlos Henrique Bezerra Leite: “Em linguagem poética, Liebman dizia que a ação rescisória tem o corpo de uma ação, mas a alma de recurso. A verdade, porém, é que a ação rescisória não se confunde com o recurso. Trata-se de uma ação, pois o recurso constitui um meio de impugnação da decisão judicial na mesma relação jurídica, isto é, “dentro” do mesmo processo, ao passo que a rescisória, embora também seja meio de impugnação de decisão judicial, só se presta a fazê-lo em outra relação processual, ou seja, “fora” do processo em que se deu a decisão impugnada. Ademais, no elenco legal dos recursos não figura a ação rescisória. Esta, como se sabe, é tratada em capítulo próprio e específico. Não deixa dúvida de que a natureza jurídica da ação rescisória é de uma ação pelo fato de exigir petição inicial e citação, com atendimento aos pressupostos processuais e às condições da ação. A ação rescisória, contudo, não é uma ação comum. Em rigor, a rescisória é uma ação especial, com previsão, até mesmo, em sede constitucional, destinada a atacar a coisa julgada. Trata-se, pois, de uma ação civil de conhecimento, de natureza constitutivo-negativa, porquanto visa à desconstituição, ou, como preferem alguns, anulação da res judicata”. (in Curso de Direito Processual do Trabalho, 20ª edição, São Paulo, Editora SaraivaJur, 2022, p. 1595). Assim, reitero aos embargantes que, no aspecto, restaram descumpridos os artigos 75, VII, 319, II, do CPC, devendo a petição inicial ser emendada, para incluir a devida qualificação dos autores e, se for o caso, de seus representantes, observado o disposto no art. 75, VII, do CPC, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada. Em relação à alínea “b” da decisão embargada, assevero aos embargantes que, na esteira do entendimento constante do item I da Súmula 406 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, “o litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto”. Nesse caminho, observo que a ação subjacente foi movida por dez reclamantes, os quais, excluídos autores desta rescisória, deverão ser intimados para dizerem se pretendem integrar a lide. Assim, a petição inicial deverá ser emendada, para incluir no polo passivo da ação rescisória todos os demais litigantes da reclamação originária, que não estão indigitados na exordial, em face da indivisibilidade do objeto da ação rescisória, que supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes. Nada a esclarecer. Quanto à alínea “d”, a decisão embargada apontou de forma objetiva que não houve pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita neste processo, que deve constar da petição inicial da ação rescisória (autônoma) e não é substituído pelo deferimento em outro processo (AIRO 00808.2013.00.80.3004), cuja cópia sequer consta destes autos. Reitero aos embargantes que a ação rescisória é autônoma e não está vinculada à decisão proferida na ação subjacente, muito menos a outro processo, que sequer teve cópias colacionadas a estes autos. Como fixado na decisão embargada, o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o processamento da ação rescisória serão analisados após o cumprimento das determinações contidas naquela. Diante do exposto, constato que embargos de declaração revelam apenas o patente inconformismo dos embargantes com a decisão embargada, o que é inadmissível, já que não são cabíveis embargos de declaração para provocar novo exame da questão. A decisão embargada é clara e consistente quanto aos fundamentos nela lançados, demonstrando a não mais poder os motivos de convencimento pelos quais foi proferida. Discordando a parte do conteúdo normativo da decisão, deve aviar, caso queira, o recurso próprio, pois é defeso o pedido de reexame de fundamentos, quando a matéria encontra-se examinada e decidida, como foi o caso. Nego provimento. 2. CONCLUSÃO Não conheço dos embargos opostos por ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES e da matéria tratada no item “II.1” da petição de embargos, por irregularidade de representação. Conheço dos embargos de declaração opostos pelos demais autores desta ação rescisória e, no mérito, nego-lhes provimento. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. RAMON NUNES VIEIRA DE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - ARNALDO SIQUEIRA LOPES

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Alberto Vieira Da Silva Filho e outros x União Federal (Agu)

ID: 333867282

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0013189-65.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO ARNALDO SIQUEIRA LOPES CARLOS ALBERTO DE ASSIS GILBERTO WESTIN COSENZA JACQUELINE FURTADO BRANDAO JOSE DA MOTA GUEDES

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO AR 0013189-65.2025.5.03.0000 AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO AR 0013189-65.2025.5.03.0000 AUTOR: ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO E OUTROS (5) RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) Fica Vossa Senhoria intimado (a) da decisão de ID e125d37: "Vistos os autos. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelos autores em face da decisão proferida por esta Relatora nestes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 163, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os autores da presente ação rescisória - ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO, ARNALDO SIQUEIRA LOPES, CARLOS ALBERTO DE ASSIS, GILBERTO WESTIN COSENZA, JACQUELINE FURTADO BRANDÃO, opõe embargos de declaração, anexados ao Id d2de1e4, em face da decisão desta Relatora proferida ao Id 48cdc6a. Em relação aos embargantes ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES, a decisão embargada indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação rescisória, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do CPC, nos seguintes termos: “De início, verifico que os i. advogados subscritores da inicial da presente ação rescisória não juntaram procuração aos autos e não ressalvaram se tratar de ato urgente, ou para evitar preclusão, decadência ou prescrição, em relação aos autores ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES. Diante disso, por não se tratar das hipóteses previstas nos artigos 76 e 104 do CPC, ou de irregularidade de representação em fase recursal, nos moldes da Súmula 383 e da OJ 151 da SBDI-II do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sendo o caso de demanda originária, que não está em grau de recurso, e considerando o disposto no art. 117 do CPC, indefiro a petição inicial em relação aos dois autores nomeados no parágrafo anterior e extingo a presente ação rescisória, sem resolução do mérito, em relação a estes, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do CPC. Custas no importe de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$10.000,00 (dez mil reais), pelos autores ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES, não havendo se falar em concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a estes, considerando que sequer estão representados nestes autos”. Agora, ainda sem apresentação de procuração, são opostos embargos de declaração, nesse pormenor, sob a alegação de que: “A omissão é patente. Em primeiro lugar, porque o perigo de dano – risco de perecimento de direito – a justificar a propositura da ação rescisória sem procuração decorria da proximidade do termo final do biênio decadencial, como se constata da própria narrativa exposta na inicial. Em segundo lugar, porque não se dignou a relatora a prorrogar o prazo para exibição do instrumento de mandato e ratificação dos atos, em detrimento dos arts. 104, §1º, e 932, parág. único, do CPC, que reafirmam a noção de primazia do julgamento de mérito. O acolhimento dos embargos, para que seja oportunizada a juntada da procuração no prazo que a relatoria assinar, é medida que se impõe”. Considerando que não houve juntada de procuração dos autores ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES conferindo poderes aos advogados subscritores dos embargos de declaração e, ainda, que não há uma só linha na petição inicial tratando de “perigo de dano – risco de perecimento de direito – a justificar a propositura da ação rescisória sem procuração decorria da proximidade do termo final do biênio decadencial”, deixo de conhecer dos embargos quanto aos referidos dois embargantes e, em razão disso, deixo de conhecer da matéria tratada no item “II.1” da petição de embargos, não havendo se falar em prorrogação de prazo para exibição de instrumento de mandato, não se tratando também este caso da hipótese de retificação de ato. Nesse sentido, tem decidido o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por sua Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a decisão denegatória de seguimento de recurso ordinário, barrado porque o advogado signatário do apelo não possuía poderes para representar a parte em juízo, inexistindo nos autos o instrumento de mandato necessário para atuar no feito. 2. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no artigo 76 do CPC e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, III, DO CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. INDÍCIOS DE COLUSÃO ENTRE AS PARTES PARA PREJUDICAR TERCEIROS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DESCONSTITUTIVO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Cuida-se de recurso ordinário mediante o qual a segunda Ré pretende ver reformado o acórdão regional em que julgada procedente a pretensão rescisória do Ministério Público do Trabalho, calcada no artigo 966, III, do CPC, para desconstituição da sentença homologatória de acordo judicial proferida na ação trabalhista matriz, ao fundamento de colusão entre as partes para prejudicar terceiros. 2. Ante a dificuldade de provar-se cabalmente a prática da colusão, considerada a aparente legalidade de que se revestem os atos, tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem sua prova por meio de consistente conjunto de indícios. Julgados da SBDI-2 do TST. 3. Na situação vertente, as seguintes circunstâncias formam um robusto conjunto de indícios a apontar a ocorrência da colusão entre as partes para esvaziar o patrimônio da reclamada em prejuízo de terceiros: i) a reclamação trabalhista foi ajuizada pela filha de um dos sócios da empresa reclamada; ii) a reclamada não apresentou contestação; iii) a reclamante atribuiu àquela demanda o valor de R$ 200.000,00, mesmo montante do acordo celebrado entre as partes, o que sugere que a trabalhadora não precisou fazer nenhuma concessão para encerrar o litígio, supostamente, de forma consensual e iv) os acordos celebrados pela reclamada em outras ações trabalhistas variaram entre os valores de R$ 10.000,00 e R$ 50.000,00, ou seja, quantias consideravelmente menores do que a transação objeto desta ação rescisória. Ademais, reforça a conclusão quanto à ocorrência de fraude o fato de que o mesmo advogado que representou a reclamante/ré nesta ação rescisória também ajuizou reclamação trabalhista representando o irmão desta, seguindo a mesma padronização de petição inicial, com curso processual similar, na medida em que, novamente sem resistência significativa, o reclamante foi favorecido por acordo de valor vultoso, no montante de R$ 300.000,00. Do mesmo modo, o mencionado acordo foi objeto de pretensão rescisória formulada pelo Ministério Público do Trabalho, julgada procedente pela Corte Regional, cujo acórdão foi confirmado pela SBDI-2 do TST no julgamento do processo ROT 1003429-49.2018.5.02.0000 (DJT 27/06/2024). 4. A prova indiciária apresentada nestes autos é, pois, suficiente para o enquadramento da situação descrita na moldura do inciso III do art. 966 do CPC, a autorizar o deferimento do pedido de corte rescisório, como decidido pela Corte Regional. Recurso ordinário conhecido e não provido" (AIRO-1002368-22.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/06/2025 – grifos incluídos). Quanto aos demais embargantes, porquanto opostos a tempo e modo, conheço dos embargos de declaração, nos demais aspectos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO Inconformados, os autores alegam que a decisão é omissa e obscura. Ao exame. De início, vale repisar que os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão embargada, já que a pretensão postulada pela via dos embargos só é permitida para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que complemente e esclareça o conteúdo da decisão. No presente caso, a decisão hostilizada não carrega nenhum desses vícios, tendo em vista que foi devidamente fundamentada, não ensejando a complementação da tutela jurisdicional concedida. Nesse caminho, não é demais transcrever a íntegra da decisão embargada: “Vistos. ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO, ARNALDO SIQUEIRA LOPES, CARLOS ALBERTO DE ASSIS, GILBERTO WESTIN COSENZA, JACQUELINE FURTADO BRANDÃO e JOSÉ DA MOTA GUEDES ajuízam ação rescisória em face de UNIÃO FEDERAL (AGU), com fundamento nos artigos 836 da CLT e 966, inciso V, do CPC, pretendendo rescindir o acórdão deste Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, proferido nos autos do processo de nº 002063.48-2012.5.03.0008, que tramitou na 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG. Sustentam, em apertada síntese, que a decisão rescindenda violou os artigos 7º, VI, e 37, XV, da Constituição Federal, que proíbem a irredutibilidade de salários e vencimentos, eis que “quando é aumentada a jornada de trabalho sem a correspondente majoração remuneratória, fica caracterizada a diminuição do salário ou vencimento, como ocorreu no presente caso”. Alegam que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 26/06/2023. Pedem: “a) Seja citada a ré, na pessoa de seu representante legal, para apresentar defesa e acompanhar o processo; b) seja julgada procedente esta ação, para ao desconstituir o acórdão rescindendo, ser proferida nova decisão, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial; c) seja condenada a ré nas parcelas sucumbenciais”. Atribuem à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e aduzem que deixam “de efetuar o depósito exigido para a propositura de ação rescisória, por serem os autores beneficiários da justiça gratuita, deferida no agravo de instrumento em recurso ordinário nº 00808.2013.00.80.3004”. Juntaram aos autos: petição inicial (Id 4a5399a); documentos de Alberto Vieira da Silva Filho (Id 6debc18); documentos de José da Mota Guedes (Id 26a3cab); documentos de Arnaldo Siqueira Lopes (Id 0c5a997); documentos de Carlos Aberto de Assis (Id 3f10b49); documentos de Gilberto Westin Consenza (Id 3791183); documentos de Jacqueline Furtado Brandão (Id d9aeb84); e cópias do processo subjacente (Id 06ac896; Id c3f0d75; Id 234d774). A petição inicial desta ação rescisória foi distribuída em 26/06/2025, conforme certidão de Id 4cbbd3a; redistribuída em 01/07/2025, em razão da determinação contida no r. despacho de Id 89ece77, diante da incompetência funcional do Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira; e novamente redistribuída, em face da determinação constante da decisão de Id b9bf8c9, em razão da declaração de suspeição do Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins. Em 03/07/2025, os autos foram distribuídos a esta Relatora. É o relatório. Decido. De início, verifico que os i. advogados subscritores da inicial da presente ação rescisória não juntaram procuração aos autos e não ressalvaram se tratar de ato urgente, ou para evitar preclusão, decadência ou prescrição, em relação aos autores ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES. Diante disso, por não se tratar das hipóteses previstas nos artigos 76 e 104 do CPC, ou de irregularidade de representação em fase recursal, nos moldes da Súmula 383 e da OJ 151 da SBDI-II do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sendo o caso de demanda originária, que não está em grau de recurso, e considerando o disposto no art. 117 do CPC, indefiro a petição inicial em relação aos dois autores nomeados no parágrafo anterior e extingo a presente ação rescisória, sem resolução do mérito, em relação a estes, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do CPC. Custas no importe de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$10.000,00 (dez mil reais), pelos autores ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES, não havendo se falar em concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a estes, considerando que sequer estão representados nestes autos. Em relação aos demais autores desta ação rescisória, numa análise perfunctória da petição inicial, constato que não restaram preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 c/c 968, todos do CPC. Da análise da qualificação constante da inicial, em confronto com os documentos juntados, constatei que CARLOS ALBERTO DE ASSIS e GILBERTO WESTIN COSENZA já faleceram, não tendo sido devidamente qualificados e nem mesmo indicadas e qualificadas as suas representantes na inicial, não se verificando ainda declaração de inexistência de outros herdeiros, ou do órgão previdenciário quanto a estes, nem mesmo inventário, restando descumprido o disposto nos artigos 75, VII, 319, II, do CPC. Além disso, não há indicação expressa na inicial da Turma deste Regional que prolatou o acórdão que se pretende rescindir e nem mesmo pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, que deve constar da petição inicial da ação rescisória (autônoma) e não é substituído pelo deferimento em outro processo (AIRO 00808.2013.00.80.3004), cuja cópia sequer consta destes autos. Verifico também que não restou observado o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 406, I, do Colendo TST, quanto ao litisconsórcio necessário no polo passivo da ação rescisória, no tocante aos demais litigantes do processo originário. Vejamos o disposto no item I da Súmula 406 do Colendo TST, verbis: “SÚMULA Nº 406. AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO. NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO. INEXISTENTE QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 82 e 110 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide. (ex-OJ nº 82 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002) II - ...”. (Grifos incluídos) Nesse caminho, a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho segue no sentido de que o litisconsórcio na ação rescisória é necessário em relação ao polo passivo da demanda, uma vez que, nesse caso, a parte autora não pode escolher contra qual dos réus irá demandar, já que a coisa julgada é una, e, para ser desconstituída, todos os envolvidos no processo originário deverão ser citados, para que não se proceda à rescisão, sem que algum tenha podido exercer seus direitos. Não se verifica também a adequação do valor atribuído à causa aos termos da regulamentação constante da Instrução Normativa 31/2007 do TST, in verbis: “Art. 1º (...) Art. 2° O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá: I - no caso de improcedência, ao valor dado à causa do processo originário ou aquele que for fixado pelo Juiz; II - no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação. Art. 3° (...) Art. 4° O valor da causa da ação rescisória, quer objetive desconstituir decisão da fase de conhecimento ou decisão da fase de execução, será reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento. Art. 5º (...) Art. 6° (...) Art. 7º (...)”. (Grifos incluídos) Além disso, noto que os documentos juntados não atendem aos termos dos artigos 12, §§ 3º e 4º, e 13, caput, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 185 do CSJT, eis que não estão individualizados e identificados, principalmente quanto às procurações, declarações de hipossuficiência, sentenças, acórdão rescindendo, certidão de trânsito em julgado, e outros acórdãos do processo subjacente, o que dificulta a ampla defesa da parte ré e o julgamento do mérito. Vejamos a redação dos referidos dispositivos: “Art. 12. Ato do presidente do CSJT definirá o tamanho máximo dos arquivos e extensões suportadas pelo PJe. § 1º (...) § 2º (Revogado pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) § 3º O agrupamento de documentos em um mesmo arquivo eletrônico portable document format (.pdf) sempre deverá corresponder a documentos de mesmo tipo, com classificação disponível no PJe. § 4º Autoriza-se o uso do tipo “documento diverso” apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no PJe. § 5º Nas hipóteses dos parágrafos 3º e 4º deste artigo, sempre haverá o preenchimento do campo “descrição”, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo. Art. 13. Os usuários externos poderão juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral atividade probatória, observado o art. 12 desta Resolução e demais atos normativos referentes à matéria. § 1º Os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 249, de 25 de outubro de 2019) § 2º O campo “descrição” deve ser automaticamente preenchido pelo sistema com o mesmo nome do “tipo de documento”, mas sempre passível de edição pelo usuário, exceto quando o tipo de petição for “manifestação” ou o tipo de documento for “documento diverso”, porquanto, nestes casos, o preenchimento do campo descrição deverá ser feito pelo usuário. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 249, de 25 de outubro de 2019)”. Diante disso, nos termos do disposto nos artigos 321 do CPC e 15 da Resolução nº 185 do CSJT, determino aos autores que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam às seguintes regularizações, sob pena de indeferimento da inicial: a) emendar a petição inicial, para incluir a devida qualificação dos autores e, se for o caso, de seus representantes, observado o disposto no art. 75, VII, do CPC; b) emendar a petição inicial, para incluir no polo passivo da ação rescisória todos os demais litigantes da reclamação originária, em atenção ao disposto no item I da Súmula 406 do Colendo TST, qualificando-os integralmente e requerendo a citação de todos, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC; c) emendar a petição inicial, para incluir a expressa indicação do v. acórdão que se pretende rescindir; d) emendar a petição inicial, para incluir o pedido expresso de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; e) retificar o valor atribuído à causa com base no Instrução Normativa 31/2007 do TST, com a correção do valor atribuído à causa da ação originária, ou fixado pelo Juiz, ou arbitrado à condenação, até a data de ajuizamento da ação rescisória; f) juntar em arquivos separados (individualizados) os seguintes documentos: procurações; declarações de hipossuficiência; sentenças; acórdão rescindendo; certidão de trânsito em julgado; e outros acórdãos do processo subjacente. O pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o processamento da ação rescisória serão analisados após o cumprimento das determinações acima. Decorrido o prazo, devolvam-me os autos conclusos para análise. Publique-se e intimem-se os autores”. No tocante à alínea “a” da decisão embargada, os autores “requerem sejam providos os presentes aclaratórios, para que, revogado, total ou parcialmente, o item ‘a’ da parte final da decisão embargada, seja homologado o pedido de habilitação das viúvas dos empregados que houverem falecido durante ou após a tramitação do feito principal (Ids 3f10b49 e 3791183), independentemente de outras providências”. Como se vê da decisão embargada, a petição inicial sequer relata que CARLOS ALBERTO DE ASSIS e GILBERTO WESTIN COSENZA faleceram. Em razão disso, eles não estão devidamente qualificados na petição inicial. Também não estão indicadas ou qualificadas suas representantes legais na petição inicial e não há pedido de homologação das viúvas dos referidos autores. Além desses aspectos, observo que a ação rescisória não se confunde com aquela em que se proferiu a decisão rescindenda, não se tratando de recurso. Na lição de Cássio Scapinella Bueno: “Trata-se de nova “ação”, que não se confunde com aquela em que a decisão cuja coisa julgada se pretende rescindir, cujo exercício rende ensejo ao surgimento de um novo processo perante o Tribunal competente para julgá-la. Por isso, tudo o que o CPC de 2015 exige para a regularidade do exercício do direito de ação e para a constituição e desenvolvimento válido do processo tem incidência sobre ela”. (in Manual de Direito Processual Civil, 8ª edição, São Paulo, Editora SaraivaJur, 2022, p.812). E leciona também Carlos Henrique Bezerra Leite: “Em linguagem poética, Liebman dizia que a ação rescisória tem o corpo de uma ação, mas a alma de recurso. A verdade, porém, é que a ação rescisória não se confunde com o recurso. Trata-se de uma ação, pois o recurso constitui um meio de impugnação da decisão judicial na mesma relação jurídica, isto é, “dentro” do mesmo processo, ao passo que a rescisória, embora também seja meio de impugnação de decisão judicial, só se presta a fazê-lo em outra relação processual, ou seja, “fora” do processo em que se deu a decisão impugnada. Ademais, no elenco legal dos recursos não figura a ação rescisória. Esta, como se sabe, é tratada em capítulo próprio e específico. Não deixa dúvida de que a natureza jurídica da ação rescisória é de uma ação pelo fato de exigir petição inicial e citação, com atendimento aos pressupostos processuais e às condições da ação. A ação rescisória, contudo, não é uma ação comum. Em rigor, a rescisória é uma ação especial, com previsão, até mesmo, em sede constitucional, destinada a atacar a coisa julgada. Trata-se, pois, de uma ação civil de conhecimento, de natureza constitutivo-negativa, porquanto visa à desconstituição, ou, como preferem alguns, anulação da res judicata”. (in Curso de Direito Processual do Trabalho, 20ª edição, São Paulo, Editora SaraivaJur, 2022, p. 1595). Assim, reitero aos embargantes que, no aspecto, restaram descumpridos os artigos 75, VII, 319, II, do CPC, devendo a petição inicial ser emendada, para incluir a devida qualificação dos autores e, se for o caso, de seus representantes, observado o disposto no art. 75, VII, do CPC, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada. Em relação à alínea “b” da decisão embargada, assevero aos embargantes que, na esteira do entendimento constante do item I da Súmula 406 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, “o litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto”. Nesse caminho, observo que a ação subjacente foi movida por dez reclamantes, os quais, excluídos autores desta rescisória, deverão ser intimados para dizerem se pretendem integrar a lide. Assim, a petição inicial deverá ser emendada, para incluir no polo passivo da ação rescisória todos os demais litigantes da reclamação originária, que não estão indigitados na exordial, em face da indivisibilidade do objeto da ação rescisória, que supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes. Nada a esclarecer. Quanto à alínea “d”, a decisão embargada apontou de forma objetiva que não houve pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita neste processo, que deve constar da petição inicial da ação rescisória (autônoma) e não é substituído pelo deferimento em outro processo (AIRO 00808.2013.00.80.3004), cuja cópia sequer consta destes autos. Reitero aos embargantes que a ação rescisória é autônoma e não está vinculada à decisão proferida na ação subjacente, muito menos a outro processo, que sequer teve cópias colacionadas a estes autos. Como fixado na decisão embargada, o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o processamento da ação rescisória serão analisados após o cumprimento das determinações contidas naquela. Diante do exposto, constato que embargos de declaração revelam apenas o patente inconformismo dos embargantes com a decisão embargada, o que é inadmissível, já que não são cabíveis embargos de declaração para provocar novo exame da questão. A decisão embargada é clara e consistente quanto aos fundamentos nela lançados, demonstrando a não mais poder os motivos de convencimento pelos quais foi proferida. Discordando a parte do conteúdo normativo da decisão, deve aviar, caso queira, o recurso próprio, pois é defeso o pedido de reexame de fundamentos, quando a matéria encontra-se examinada e decidida, como foi o caso. Nego provimento. 2. CONCLUSÃO Não conheço dos embargos opostos por ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES e da matéria tratada no item “II.1” da petição de embargos, por irregularidade de representação. Conheço dos embargos de declaração opostos pelos demais autores desta ação rescisória e, no mérito, nego-lhes provimento. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. RAMON NUNES VIEIRA DE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DE ASSIS

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Alberto Vieira Da Silva Filho e outros x União Federal (Agu)

ID: 333867308

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0013189-65.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO ARNALDO SIQUEIRA LOPES CARLOS ALBERTO DE ASSIS GILBERTO WESTIN COSENZA JACQUELINE FURTADO BRANDAO JOSE DA MOTA GUEDES

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO AR 0013189-65.2025.5.03.0000 AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO AR 0013189-65.2025.5.03.0000 AUTOR: ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO E OUTROS (5) RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) Fica Vossa Senhoria intimado (a) da decisão de ID e125d37: "Vistos os autos. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelos autores em face da decisão proferida por esta Relatora nestes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 163, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os autores da presente ação rescisória - ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO, ARNALDO SIQUEIRA LOPES, CARLOS ALBERTO DE ASSIS, GILBERTO WESTIN COSENZA, JACQUELINE FURTADO BRANDÃO, opõe embargos de declaração, anexados ao Id d2de1e4, em face da decisão desta Relatora proferida ao Id 48cdc6a. Em relação aos embargantes ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES, a decisão embargada indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação rescisória, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do CPC, nos seguintes termos: “De início, verifico que os i. advogados subscritores da inicial da presente ação rescisória não juntaram procuração aos autos e não ressalvaram se tratar de ato urgente, ou para evitar preclusão, decadência ou prescrição, em relação aos autores ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES. Diante disso, por não se tratar das hipóteses previstas nos artigos 76 e 104 do CPC, ou de irregularidade de representação em fase recursal, nos moldes da Súmula 383 e da OJ 151 da SBDI-II do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sendo o caso de demanda originária, que não está em grau de recurso, e considerando o disposto no art. 117 do CPC, indefiro a petição inicial em relação aos dois autores nomeados no parágrafo anterior e extingo a presente ação rescisória, sem resolução do mérito, em relação a estes, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do CPC. Custas no importe de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$10.000,00 (dez mil reais), pelos autores ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES, não havendo se falar em concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a estes, considerando que sequer estão representados nestes autos”. Agora, ainda sem apresentação de procuração, são opostos embargos de declaração, nesse pormenor, sob a alegação de que: “A omissão é patente. Em primeiro lugar, porque o perigo de dano – risco de perecimento de direito – a justificar a propositura da ação rescisória sem procuração decorria da proximidade do termo final do biênio decadencial, como se constata da própria narrativa exposta na inicial. Em segundo lugar, porque não se dignou a relatora a prorrogar o prazo para exibição do instrumento de mandato e ratificação dos atos, em detrimento dos arts. 104, §1º, e 932, parág. único, do CPC, que reafirmam a noção de primazia do julgamento de mérito. O acolhimento dos embargos, para que seja oportunizada a juntada da procuração no prazo que a relatoria assinar, é medida que se impõe”. Considerando que não houve juntada de procuração dos autores ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES conferindo poderes aos advogados subscritores dos embargos de declaração e, ainda, que não há uma só linha na petição inicial tratando de “perigo de dano – risco de perecimento de direito – a justificar a propositura da ação rescisória sem procuração decorria da proximidade do termo final do biênio decadencial”, deixo de conhecer dos embargos quanto aos referidos dois embargantes e, em razão disso, deixo de conhecer da matéria tratada no item “II.1” da petição de embargos, não havendo se falar em prorrogação de prazo para exibição de instrumento de mandato, não se tratando também este caso da hipótese de retificação de ato. Nesse sentido, tem decidido o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por sua Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a decisão denegatória de seguimento de recurso ordinário, barrado porque o advogado signatário do apelo não possuía poderes para representar a parte em juízo, inexistindo nos autos o instrumento de mandato necessário para atuar no feito. 2. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no artigo 76 do CPC e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, III, DO CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. INDÍCIOS DE COLUSÃO ENTRE AS PARTES PARA PREJUDICAR TERCEIROS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DESCONSTITUTIVO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Cuida-se de recurso ordinário mediante o qual a segunda Ré pretende ver reformado o acórdão regional em que julgada procedente a pretensão rescisória do Ministério Público do Trabalho, calcada no artigo 966, III, do CPC, para desconstituição da sentença homologatória de acordo judicial proferida na ação trabalhista matriz, ao fundamento de colusão entre as partes para prejudicar terceiros. 2. Ante a dificuldade de provar-se cabalmente a prática da colusão, considerada a aparente legalidade de que se revestem os atos, tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem sua prova por meio de consistente conjunto de indícios. Julgados da SBDI-2 do TST. 3. Na situação vertente, as seguintes circunstâncias formam um robusto conjunto de indícios a apontar a ocorrência da colusão entre as partes para esvaziar o patrimônio da reclamada em prejuízo de terceiros: i) a reclamação trabalhista foi ajuizada pela filha de um dos sócios da empresa reclamada; ii) a reclamada não apresentou contestação; iii) a reclamante atribuiu àquela demanda o valor de R$ 200.000,00, mesmo montante do acordo celebrado entre as partes, o que sugere que a trabalhadora não precisou fazer nenhuma concessão para encerrar o litígio, supostamente, de forma consensual e iv) os acordos celebrados pela reclamada em outras ações trabalhistas variaram entre os valores de R$ 10.000,00 e R$ 50.000,00, ou seja, quantias consideravelmente menores do que a transação objeto desta ação rescisória. Ademais, reforça a conclusão quanto à ocorrência de fraude o fato de que o mesmo advogado que representou a reclamante/ré nesta ação rescisória também ajuizou reclamação trabalhista representando o irmão desta, seguindo a mesma padronização de petição inicial, com curso processual similar, na medida em que, novamente sem resistência significativa, o reclamante foi favorecido por acordo de valor vultoso, no montante de R$ 300.000,00. Do mesmo modo, o mencionado acordo foi objeto de pretensão rescisória formulada pelo Ministério Público do Trabalho, julgada procedente pela Corte Regional, cujo acórdão foi confirmado pela SBDI-2 do TST no julgamento do processo ROT 1003429-49.2018.5.02.0000 (DJT 27/06/2024). 4. A prova indiciária apresentada nestes autos é, pois, suficiente para o enquadramento da situação descrita na moldura do inciso III do art. 966 do CPC, a autorizar o deferimento do pedido de corte rescisório, como decidido pela Corte Regional. Recurso ordinário conhecido e não provido" (AIRO-1002368-22.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/06/2025 – grifos incluídos). Quanto aos demais embargantes, porquanto opostos a tempo e modo, conheço dos embargos de declaração, nos demais aspectos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO Inconformados, os autores alegam que a decisão é omissa e obscura. Ao exame. De início, vale repisar que os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão embargada, já que a pretensão postulada pela via dos embargos só é permitida para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que complemente e esclareça o conteúdo da decisão. No presente caso, a decisão hostilizada não carrega nenhum desses vícios, tendo em vista que foi devidamente fundamentada, não ensejando a complementação da tutela jurisdicional concedida. Nesse caminho, não é demais transcrever a íntegra da decisão embargada: “Vistos. ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO, ARNALDO SIQUEIRA LOPES, CARLOS ALBERTO DE ASSIS, GILBERTO WESTIN COSENZA, JACQUELINE FURTADO BRANDÃO e JOSÉ DA MOTA GUEDES ajuízam ação rescisória em face de UNIÃO FEDERAL (AGU), com fundamento nos artigos 836 da CLT e 966, inciso V, do CPC, pretendendo rescindir o acórdão deste Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, proferido nos autos do processo de nº 002063.48-2012.5.03.0008, que tramitou na 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG. Sustentam, em apertada síntese, que a decisão rescindenda violou os artigos 7º, VI, e 37, XV, da Constituição Federal, que proíbem a irredutibilidade de salários e vencimentos, eis que “quando é aumentada a jornada de trabalho sem a correspondente majoração remuneratória, fica caracterizada a diminuição do salário ou vencimento, como ocorreu no presente caso”. Alegam que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 26/06/2023. Pedem: “a) Seja citada a ré, na pessoa de seu representante legal, para apresentar defesa e acompanhar o processo; b) seja julgada procedente esta ação, para ao desconstituir o acórdão rescindendo, ser proferida nova decisão, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial; c) seja condenada a ré nas parcelas sucumbenciais”. Atribuem à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e aduzem que deixam “de efetuar o depósito exigido para a propositura de ação rescisória, por serem os autores beneficiários da justiça gratuita, deferida no agravo de instrumento em recurso ordinário nº 00808.2013.00.80.3004”. Juntaram aos autos: petição inicial (Id 4a5399a); documentos de Alberto Vieira da Silva Filho (Id 6debc18); documentos de José da Mota Guedes (Id 26a3cab); documentos de Arnaldo Siqueira Lopes (Id 0c5a997); documentos de Carlos Aberto de Assis (Id 3f10b49); documentos de Gilberto Westin Consenza (Id 3791183); documentos de Jacqueline Furtado Brandão (Id d9aeb84); e cópias do processo subjacente (Id 06ac896; Id c3f0d75; Id 234d774). A petição inicial desta ação rescisória foi distribuída em 26/06/2025, conforme certidão de Id 4cbbd3a; redistribuída em 01/07/2025, em razão da determinação contida no r. despacho de Id 89ece77, diante da incompetência funcional do Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira; e novamente redistribuída, em face da determinação constante da decisão de Id b9bf8c9, em razão da declaração de suspeição do Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins. Em 03/07/2025, os autos foram distribuídos a esta Relatora. É o relatório. Decido. De início, verifico que os i. advogados subscritores da inicial da presente ação rescisória não juntaram procuração aos autos e não ressalvaram se tratar de ato urgente, ou para evitar preclusão, decadência ou prescrição, em relação aos autores ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES. Diante disso, por não se tratar das hipóteses previstas nos artigos 76 e 104 do CPC, ou de irregularidade de representação em fase recursal, nos moldes da Súmula 383 e da OJ 151 da SBDI-II do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sendo o caso de demanda originária, que não está em grau de recurso, e considerando o disposto no art. 117 do CPC, indefiro a petição inicial em relação aos dois autores nomeados no parágrafo anterior e extingo a presente ação rescisória, sem resolução do mérito, em relação a estes, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do CPC. Custas no importe de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$10.000,00 (dez mil reais), pelos autores ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES, não havendo se falar em concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a estes, considerando que sequer estão representados nestes autos. Em relação aos demais autores desta ação rescisória, numa análise perfunctória da petição inicial, constato que não restaram preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 c/c 968, todos do CPC. Da análise da qualificação constante da inicial, em confronto com os documentos juntados, constatei que CARLOS ALBERTO DE ASSIS e GILBERTO WESTIN COSENZA já faleceram, não tendo sido devidamente qualificados e nem mesmo indicadas e qualificadas as suas representantes na inicial, não se verificando ainda declaração de inexistência de outros herdeiros, ou do órgão previdenciário quanto a estes, nem mesmo inventário, restando descumprido o disposto nos artigos 75, VII, 319, II, do CPC. Além disso, não há indicação expressa na inicial da Turma deste Regional que prolatou o acórdão que se pretende rescindir e nem mesmo pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, que deve constar da petição inicial da ação rescisória (autônoma) e não é substituído pelo deferimento em outro processo (AIRO 00808.2013.00.80.3004), cuja cópia sequer consta destes autos. Verifico também que não restou observado o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 406, I, do Colendo TST, quanto ao litisconsórcio necessário no polo passivo da ação rescisória, no tocante aos demais litigantes do processo originário. Vejamos o disposto no item I da Súmula 406 do Colendo TST, verbis: “SÚMULA Nº 406. AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO. NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO. INEXISTENTE QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 82 e 110 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide. (ex-OJ nº 82 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002) II - ...”. (Grifos incluídos) Nesse caminho, a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho segue no sentido de que o litisconsórcio na ação rescisória é necessário em relação ao polo passivo da demanda, uma vez que, nesse caso, a parte autora não pode escolher contra qual dos réus irá demandar, já que a coisa julgada é una, e, para ser desconstituída, todos os envolvidos no processo originário deverão ser citados, para que não se proceda à rescisão, sem que algum tenha podido exercer seus direitos. Não se verifica também a adequação do valor atribuído à causa aos termos da regulamentação constante da Instrução Normativa 31/2007 do TST, in verbis: “Art. 1º (...) Art. 2° O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá: I - no caso de improcedência, ao valor dado à causa do processo originário ou aquele que for fixado pelo Juiz; II - no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação. Art. 3° (...) Art. 4° O valor da causa da ação rescisória, quer objetive desconstituir decisão da fase de conhecimento ou decisão da fase de execução, será reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento. Art. 5º (...) Art. 6° (...) Art. 7º (...)”. (Grifos incluídos) Além disso, noto que os documentos juntados não atendem aos termos dos artigos 12, §§ 3º e 4º, e 13, caput, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 185 do CSJT, eis que não estão individualizados e identificados, principalmente quanto às procurações, declarações de hipossuficiência, sentenças, acórdão rescindendo, certidão de trânsito em julgado, e outros acórdãos do processo subjacente, o que dificulta a ampla defesa da parte ré e o julgamento do mérito. Vejamos a redação dos referidos dispositivos: “Art. 12. Ato do presidente do CSJT definirá o tamanho máximo dos arquivos e extensões suportadas pelo PJe. § 1º (...) § 2º (Revogado pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) § 3º O agrupamento de documentos em um mesmo arquivo eletrônico portable document format (.pdf) sempre deverá corresponder a documentos de mesmo tipo, com classificação disponível no PJe. § 4º Autoriza-se o uso do tipo “documento diverso” apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no PJe. § 5º Nas hipóteses dos parágrafos 3º e 4º deste artigo, sempre haverá o preenchimento do campo “descrição”, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo. Art. 13. Os usuários externos poderão juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral atividade probatória, observado o art. 12 desta Resolução e demais atos normativos referentes à matéria. § 1º Os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 249, de 25 de outubro de 2019) § 2º O campo “descrição” deve ser automaticamente preenchido pelo sistema com o mesmo nome do “tipo de documento”, mas sempre passível de edição pelo usuário, exceto quando o tipo de petição for “manifestação” ou o tipo de documento for “documento diverso”, porquanto, nestes casos, o preenchimento do campo descrição deverá ser feito pelo usuário. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 249, de 25 de outubro de 2019)”. Diante disso, nos termos do disposto nos artigos 321 do CPC e 15 da Resolução nº 185 do CSJT, determino aos autores que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam às seguintes regularizações, sob pena de indeferimento da inicial: a) emendar a petição inicial, para incluir a devida qualificação dos autores e, se for o caso, de seus representantes, observado o disposto no art. 75, VII, do CPC; b) emendar a petição inicial, para incluir no polo passivo da ação rescisória todos os demais litigantes da reclamação originária, em atenção ao disposto no item I da Súmula 406 do Colendo TST, qualificando-os integralmente e requerendo a citação de todos, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC; c) emendar a petição inicial, para incluir a expressa indicação do v. acórdão que se pretende rescindir; d) emendar a petição inicial, para incluir o pedido expresso de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; e) retificar o valor atribuído à causa com base no Instrução Normativa 31/2007 do TST, com a correção do valor atribuído à causa da ação originária, ou fixado pelo Juiz, ou arbitrado à condenação, até a data de ajuizamento da ação rescisória; f) juntar em arquivos separados (individualizados) os seguintes documentos: procurações; declarações de hipossuficiência; sentenças; acórdão rescindendo; certidão de trânsito em julgado; e outros acórdãos do processo subjacente. O pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o processamento da ação rescisória serão analisados após o cumprimento das determinações acima. Decorrido o prazo, devolvam-me os autos conclusos para análise. Publique-se e intimem-se os autores”. No tocante à alínea “a” da decisão embargada, os autores “requerem sejam providos os presentes aclaratórios, para que, revogado, total ou parcialmente, o item ‘a’ da parte final da decisão embargada, seja homologado o pedido de habilitação das viúvas dos empregados que houverem falecido durante ou após a tramitação do feito principal (Ids 3f10b49 e 3791183), independentemente de outras providências”. Como se vê da decisão embargada, a petição inicial sequer relata que CARLOS ALBERTO DE ASSIS e GILBERTO WESTIN COSENZA faleceram. Em razão disso, eles não estão devidamente qualificados na petição inicial. Também não estão indicadas ou qualificadas suas representantes legais na petição inicial e não há pedido de homologação das viúvas dos referidos autores. Além desses aspectos, observo que a ação rescisória não se confunde com aquela em que se proferiu a decisão rescindenda, não se tratando de recurso. Na lição de Cássio Scapinella Bueno: “Trata-se de nova “ação”, que não se confunde com aquela em que a decisão cuja coisa julgada se pretende rescindir, cujo exercício rende ensejo ao surgimento de um novo processo perante o Tribunal competente para julgá-la. Por isso, tudo o que o CPC de 2015 exige para a regularidade do exercício do direito de ação e para a constituição e desenvolvimento válido do processo tem incidência sobre ela”. (in Manual de Direito Processual Civil, 8ª edição, São Paulo, Editora SaraivaJur, 2022, p.812). E leciona também Carlos Henrique Bezerra Leite: “Em linguagem poética, Liebman dizia que a ação rescisória tem o corpo de uma ação, mas a alma de recurso. A verdade, porém, é que a ação rescisória não se confunde com o recurso. Trata-se de uma ação, pois o recurso constitui um meio de impugnação da decisão judicial na mesma relação jurídica, isto é, “dentro” do mesmo processo, ao passo que a rescisória, embora também seja meio de impugnação de decisão judicial, só se presta a fazê-lo em outra relação processual, ou seja, “fora” do processo em que se deu a decisão impugnada. Ademais, no elenco legal dos recursos não figura a ação rescisória. Esta, como se sabe, é tratada em capítulo próprio e específico. Não deixa dúvida de que a natureza jurídica da ação rescisória é de uma ação pelo fato de exigir petição inicial e citação, com atendimento aos pressupostos processuais e às condições da ação. A ação rescisória, contudo, não é uma ação comum. Em rigor, a rescisória é uma ação especial, com previsão, até mesmo, em sede constitucional, destinada a atacar a coisa julgada. Trata-se, pois, de uma ação civil de conhecimento, de natureza constitutivo-negativa, porquanto visa à desconstituição, ou, como preferem alguns, anulação da res judicata”. (in Curso de Direito Processual do Trabalho, 20ª edição, São Paulo, Editora SaraivaJur, 2022, p. 1595). Assim, reitero aos embargantes que, no aspecto, restaram descumpridos os artigos 75, VII, 319, II, do CPC, devendo a petição inicial ser emendada, para incluir a devida qualificação dos autores e, se for o caso, de seus representantes, observado o disposto no art. 75, VII, do CPC, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada. Em relação à alínea “b” da decisão embargada, assevero aos embargantes que, na esteira do entendimento constante do item I da Súmula 406 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, “o litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto”. Nesse caminho, observo que a ação subjacente foi movida por dez reclamantes, os quais, excluídos autores desta rescisória, deverão ser intimados para dizerem se pretendem integrar a lide. Assim, a petição inicial deverá ser emendada, para incluir no polo passivo da ação rescisória todos os demais litigantes da reclamação originária, que não estão indigitados na exordial, em face da indivisibilidade do objeto da ação rescisória, que supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes. Nada a esclarecer. Quanto à alínea “d”, a decisão embargada apontou de forma objetiva que não houve pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita neste processo, que deve constar da petição inicial da ação rescisória (autônoma) e não é substituído pelo deferimento em outro processo (AIRO 00808.2013.00.80.3004), cuja cópia sequer consta destes autos. Reitero aos embargantes que a ação rescisória é autônoma e não está vinculada à decisão proferida na ação subjacente, muito menos a outro processo, que sequer teve cópias colacionadas a estes autos. Como fixado na decisão embargada, o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o processamento da ação rescisória serão analisados após o cumprimento das determinações contidas naquela. Diante do exposto, constato que embargos de declaração revelam apenas o patente inconformismo dos embargantes com a decisão embargada, o que é inadmissível, já que não são cabíveis embargos de declaração para provocar novo exame da questão. A decisão embargada é clara e consistente quanto aos fundamentos nela lançados, demonstrando a não mais poder os motivos de convencimento pelos quais foi proferida. Discordando a parte do conteúdo normativo da decisão, deve aviar, caso queira, o recurso próprio, pois é defeso o pedido de reexame de fundamentos, quando a matéria encontra-se examinada e decidida, como foi o caso. Nego provimento. 2. CONCLUSÃO Não conheço dos embargos opostos por ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES e da matéria tratada no item “II.1” da petição de embargos, por irregularidade de representação. Conheço dos embargos de declaração opostos pelos demais autores desta ação rescisória e, no mérito, nego-lhes provimento. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. RAMON NUNES VIEIRA DE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO WESTIN COSENZA

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Alberto Vieira Da Silva Filho e outros x União Federal (Agu)

ID: 333867325

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0013189-65.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO ARNALDO SIQUEIRA LOPES CARLOS ALBERTO DE ASSIS GILBERTO WESTIN COSENZA JACQUELINE FURTADO BRANDAO JOSE DA MOTA GUEDES

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO AR 0013189-65.2025.5.03.0000 AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO AR 0013189-65.2025.5.03.0000 AUTOR: ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO E OUTROS (5) RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) Fica Vossa Senhoria intimado (a) da decisão de ID e125d37: "Vistos os autos. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelos autores em face da decisão proferida por esta Relatora nestes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 163, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os autores da presente ação rescisória - ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO, ARNALDO SIQUEIRA LOPES, CARLOS ALBERTO DE ASSIS, GILBERTO WESTIN COSENZA, JACQUELINE FURTADO BRANDÃO, opõe embargos de declaração, anexados ao Id d2de1e4, em face da decisão desta Relatora proferida ao Id 48cdc6a. Em relação aos embargantes ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES, a decisão embargada indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação rescisória, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do CPC, nos seguintes termos: “De início, verifico que os i. advogados subscritores da inicial da presente ação rescisória não juntaram procuração aos autos e não ressalvaram se tratar de ato urgente, ou para evitar preclusão, decadência ou prescrição, em relação aos autores ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES. Diante disso, por não se tratar das hipóteses previstas nos artigos 76 e 104 do CPC, ou de irregularidade de representação em fase recursal, nos moldes da Súmula 383 e da OJ 151 da SBDI-II do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sendo o caso de demanda originária, que não está em grau de recurso, e considerando o disposto no art. 117 do CPC, indefiro a petição inicial em relação aos dois autores nomeados no parágrafo anterior e extingo a presente ação rescisória, sem resolução do mérito, em relação a estes, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do CPC. Custas no importe de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$10.000,00 (dez mil reais), pelos autores ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES, não havendo se falar em concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a estes, considerando que sequer estão representados nestes autos”. Agora, ainda sem apresentação de procuração, são opostos embargos de declaração, nesse pormenor, sob a alegação de que: “A omissão é patente. Em primeiro lugar, porque o perigo de dano – risco de perecimento de direito – a justificar a propositura da ação rescisória sem procuração decorria da proximidade do termo final do biênio decadencial, como se constata da própria narrativa exposta na inicial. Em segundo lugar, porque não se dignou a relatora a prorrogar o prazo para exibição do instrumento de mandato e ratificação dos atos, em detrimento dos arts. 104, §1º, e 932, parág. único, do CPC, que reafirmam a noção de primazia do julgamento de mérito. O acolhimento dos embargos, para que seja oportunizada a juntada da procuração no prazo que a relatoria assinar, é medida que se impõe”. Considerando que não houve juntada de procuração dos autores ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES conferindo poderes aos advogados subscritores dos embargos de declaração e, ainda, que não há uma só linha na petição inicial tratando de “perigo de dano – risco de perecimento de direito – a justificar a propositura da ação rescisória sem procuração decorria da proximidade do termo final do biênio decadencial”, deixo de conhecer dos embargos quanto aos referidos dois embargantes e, em razão disso, deixo de conhecer da matéria tratada no item “II.1” da petição de embargos, não havendo se falar em prorrogação de prazo para exibição de instrumento de mandato, não se tratando também este caso da hipótese de retificação de ato. Nesse sentido, tem decidido o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por sua Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a decisão denegatória de seguimento de recurso ordinário, barrado porque o advogado signatário do apelo não possuía poderes para representar a parte em juízo, inexistindo nos autos o instrumento de mandato necessário para atuar no feito. 2. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no artigo 76 do CPC e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, III, DO CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. INDÍCIOS DE COLUSÃO ENTRE AS PARTES PARA PREJUDICAR TERCEIROS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DESCONSTITUTIVO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Cuida-se de recurso ordinário mediante o qual a segunda Ré pretende ver reformado o acórdão regional em que julgada procedente a pretensão rescisória do Ministério Público do Trabalho, calcada no artigo 966, III, do CPC, para desconstituição da sentença homologatória de acordo judicial proferida na ação trabalhista matriz, ao fundamento de colusão entre as partes para prejudicar terceiros. 2. Ante a dificuldade de provar-se cabalmente a prática da colusão, considerada a aparente legalidade de que se revestem os atos, tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem sua prova por meio de consistente conjunto de indícios. Julgados da SBDI-2 do TST. 3. Na situação vertente, as seguintes circunstâncias formam um robusto conjunto de indícios a apontar a ocorrência da colusão entre as partes para esvaziar o patrimônio da reclamada em prejuízo de terceiros: i) a reclamação trabalhista foi ajuizada pela filha de um dos sócios da empresa reclamada; ii) a reclamada não apresentou contestação; iii) a reclamante atribuiu àquela demanda o valor de R$ 200.000,00, mesmo montante do acordo celebrado entre as partes, o que sugere que a trabalhadora não precisou fazer nenhuma concessão para encerrar o litígio, supostamente, de forma consensual e iv) os acordos celebrados pela reclamada em outras ações trabalhistas variaram entre os valores de R$ 10.000,00 e R$ 50.000,00, ou seja, quantias consideravelmente menores do que a transação objeto desta ação rescisória. Ademais, reforça a conclusão quanto à ocorrência de fraude o fato de que o mesmo advogado que representou a reclamante/ré nesta ação rescisória também ajuizou reclamação trabalhista representando o irmão desta, seguindo a mesma padronização de petição inicial, com curso processual similar, na medida em que, novamente sem resistência significativa, o reclamante foi favorecido por acordo de valor vultoso, no montante de R$ 300.000,00. Do mesmo modo, o mencionado acordo foi objeto de pretensão rescisória formulada pelo Ministério Público do Trabalho, julgada procedente pela Corte Regional, cujo acórdão foi confirmado pela SBDI-2 do TST no julgamento do processo ROT 1003429-49.2018.5.02.0000 (DJT 27/06/2024). 4. A prova indiciária apresentada nestes autos é, pois, suficiente para o enquadramento da situação descrita na moldura do inciso III do art. 966 do CPC, a autorizar o deferimento do pedido de corte rescisório, como decidido pela Corte Regional. Recurso ordinário conhecido e não provido" (AIRO-1002368-22.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/06/2025 – grifos incluídos). Quanto aos demais embargantes, porquanto opostos a tempo e modo, conheço dos embargos de declaração, nos demais aspectos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO Inconformados, os autores alegam que a decisão é omissa e obscura. Ao exame. De início, vale repisar que os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão embargada, já que a pretensão postulada pela via dos embargos só é permitida para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que complemente e esclareça o conteúdo da decisão. No presente caso, a decisão hostilizada não carrega nenhum desses vícios, tendo em vista que foi devidamente fundamentada, não ensejando a complementação da tutela jurisdicional concedida. Nesse caminho, não é demais transcrever a íntegra da decisão embargada: “Vistos. ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO, ARNALDO SIQUEIRA LOPES, CARLOS ALBERTO DE ASSIS, GILBERTO WESTIN COSENZA, JACQUELINE FURTADO BRANDÃO e JOSÉ DA MOTA GUEDES ajuízam ação rescisória em face de UNIÃO FEDERAL (AGU), com fundamento nos artigos 836 da CLT e 966, inciso V, do CPC, pretendendo rescindir o acórdão deste Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, proferido nos autos do processo de nº 002063.48-2012.5.03.0008, que tramitou na 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG. Sustentam, em apertada síntese, que a decisão rescindenda violou os artigos 7º, VI, e 37, XV, da Constituição Federal, que proíbem a irredutibilidade de salários e vencimentos, eis que “quando é aumentada a jornada de trabalho sem a correspondente majoração remuneratória, fica caracterizada a diminuição do salário ou vencimento, como ocorreu no presente caso”. Alegam que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 26/06/2023. Pedem: “a) Seja citada a ré, na pessoa de seu representante legal, para apresentar defesa e acompanhar o processo; b) seja julgada procedente esta ação, para ao desconstituir o acórdão rescindendo, ser proferida nova decisão, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial; c) seja condenada a ré nas parcelas sucumbenciais”. Atribuem à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e aduzem que deixam “de efetuar o depósito exigido para a propositura de ação rescisória, por serem os autores beneficiários da justiça gratuita, deferida no agravo de instrumento em recurso ordinário nº 00808.2013.00.80.3004”. Juntaram aos autos: petição inicial (Id 4a5399a); documentos de Alberto Vieira da Silva Filho (Id 6debc18); documentos de José da Mota Guedes (Id 26a3cab); documentos de Arnaldo Siqueira Lopes (Id 0c5a997); documentos de Carlos Aberto de Assis (Id 3f10b49); documentos de Gilberto Westin Consenza (Id 3791183); documentos de Jacqueline Furtado Brandão (Id d9aeb84); e cópias do processo subjacente (Id 06ac896; Id c3f0d75; Id 234d774). A petição inicial desta ação rescisória foi distribuída em 26/06/2025, conforme certidão de Id 4cbbd3a; redistribuída em 01/07/2025, em razão da determinação contida no r. despacho de Id 89ece77, diante da incompetência funcional do Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira; e novamente redistribuída, em face da determinação constante da decisão de Id b9bf8c9, em razão da declaração de suspeição do Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins. Em 03/07/2025, os autos foram distribuídos a esta Relatora. É o relatório. Decido. De início, verifico que os i. advogados subscritores da inicial da presente ação rescisória não juntaram procuração aos autos e não ressalvaram se tratar de ato urgente, ou para evitar preclusão, decadência ou prescrição, em relação aos autores ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES. Diante disso, por não se tratar das hipóteses previstas nos artigos 76 e 104 do CPC, ou de irregularidade de representação em fase recursal, nos moldes da Súmula 383 e da OJ 151 da SBDI-II do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sendo o caso de demanda originária, que não está em grau de recurso, e considerando o disposto no art. 117 do CPC, indefiro a petição inicial em relação aos dois autores nomeados no parágrafo anterior e extingo a presente ação rescisória, sem resolução do mérito, em relação a estes, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do CPC. Custas no importe de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$10.000,00 (dez mil reais), pelos autores ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES, não havendo se falar em concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a estes, considerando que sequer estão representados nestes autos. Em relação aos demais autores desta ação rescisória, numa análise perfunctória da petição inicial, constato que não restaram preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 c/c 968, todos do CPC. Da análise da qualificação constante da inicial, em confronto com os documentos juntados, constatei que CARLOS ALBERTO DE ASSIS e GILBERTO WESTIN COSENZA já faleceram, não tendo sido devidamente qualificados e nem mesmo indicadas e qualificadas as suas representantes na inicial, não se verificando ainda declaração de inexistência de outros herdeiros, ou do órgão previdenciário quanto a estes, nem mesmo inventário, restando descumprido o disposto nos artigos 75, VII, 319, II, do CPC. Além disso, não há indicação expressa na inicial da Turma deste Regional que prolatou o acórdão que se pretende rescindir e nem mesmo pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, que deve constar da petição inicial da ação rescisória (autônoma) e não é substituído pelo deferimento em outro processo (AIRO 00808.2013.00.80.3004), cuja cópia sequer consta destes autos. Verifico também que não restou observado o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 406, I, do Colendo TST, quanto ao litisconsórcio necessário no polo passivo da ação rescisória, no tocante aos demais litigantes do processo originário. Vejamos o disposto no item I da Súmula 406 do Colendo TST, verbis: “SÚMULA Nº 406. AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO. NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO. INEXISTENTE QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 82 e 110 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide. (ex-OJ nº 82 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002) II - ...”. (Grifos incluídos) Nesse caminho, a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho segue no sentido de que o litisconsórcio na ação rescisória é necessário em relação ao polo passivo da demanda, uma vez que, nesse caso, a parte autora não pode escolher contra qual dos réus irá demandar, já que a coisa julgada é una, e, para ser desconstituída, todos os envolvidos no processo originário deverão ser citados, para que não se proceda à rescisão, sem que algum tenha podido exercer seus direitos. Não se verifica também a adequação do valor atribuído à causa aos termos da regulamentação constante da Instrução Normativa 31/2007 do TST, in verbis: “Art. 1º (...) Art. 2° O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá: I - no caso de improcedência, ao valor dado à causa do processo originário ou aquele que for fixado pelo Juiz; II - no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação. Art. 3° (...) Art. 4° O valor da causa da ação rescisória, quer objetive desconstituir decisão da fase de conhecimento ou decisão da fase de execução, será reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento. Art. 5º (...) Art. 6° (...) Art. 7º (...)”. (Grifos incluídos) Além disso, noto que os documentos juntados não atendem aos termos dos artigos 12, §§ 3º e 4º, e 13, caput, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 185 do CSJT, eis que não estão individualizados e identificados, principalmente quanto às procurações, declarações de hipossuficiência, sentenças, acórdão rescindendo, certidão de trânsito em julgado, e outros acórdãos do processo subjacente, o que dificulta a ampla defesa da parte ré e o julgamento do mérito. Vejamos a redação dos referidos dispositivos: “Art. 12. Ato do presidente do CSJT definirá o tamanho máximo dos arquivos e extensões suportadas pelo PJe. § 1º (...) § 2º (Revogado pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) § 3º O agrupamento de documentos em um mesmo arquivo eletrônico portable document format (.pdf) sempre deverá corresponder a documentos de mesmo tipo, com classificação disponível no PJe. § 4º Autoriza-se o uso do tipo “documento diverso” apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no PJe. § 5º Nas hipóteses dos parágrafos 3º e 4º deste artigo, sempre haverá o preenchimento do campo “descrição”, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo. Art. 13. Os usuários externos poderão juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral atividade probatória, observado o art. 12 desta Resolução e demais atos normativos referentes à matéria. § 1º Os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 249, de 25 de outubro de 2019) § 2º O campo “descrição” deve ser automaticamente preenchido pelo sistema com o mesmo nome do “tipo de documento”, mas sempre passível de edição pelo usuário, exceto quando o tipo de petição for “manifestação” ou o tipo de documento for “documento diverso”, porquanto, nestes casos, o preenchimento do campo descrição deverá ser feito pelo usuário. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 249, de 25 de outubro de 2019)”. Diante disso, nos termos do disposto nos artigos 321 do CPC e 15 da Resolução nº 185 do CSJT, determino aos autores que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam às seguintes regularizações, sob pena de indeferimento da inicial: a) emendar a petição inicial, para incluir a devida qualificação dos autores e, se for o caso, de seus representantes, observado o disposto no art. 75, VII, do CPC; b) emendar a petição inicial, para incluir no polo passivo da ação rescisória todos os demais litigantes da reclamação originária, em atenção ao disposto no item I da Súmula 406 do Colendo TST, qualificando-os integralmente e requerendo a citação de todos, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC; c) emendar a petição inicial, para incluir a expressa indicação do v. acórdão que se pretende rescindir; d) emendar a petição inicial, para incluir o pedido expresso de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; e) retificar o valor atribuído à causa com base no Instrução Normativa 31/2007 do TST, com a correção do valor atribuído à causa da ação originária, ou fixado pelo Juiz, ou arbitrado à condenação, até a data de ajuizamento da ação rescisória; f) juntar em arquivos separados (individualizados) os seguintes documentos: procurações; declarações de hipossuficiência; sentenças; acórdão rescindendo; certidão de trânsito em julgado; e outros acórdãos do processo subjacente. O pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o processamento da ação rescisória serão analisados após o cumprimento das determinações acima. Decorrido o prazo, devolvam-me os autos conclusos para análise. Publique-se e intimem-se os autores”. No tocante à alínea “a” da decisão embargada, os autores “requerem sejam providos os presentes aclaratórios, para que, revogado, total ou parcialmente, o item ‘a’ da parte final da decisão embargada, seja homologado o pedido de habilitação das viúvas dos empregados que houverem falecido durante ou após a tramitação do feito principal (Ids 3f10b49 e 3791183), independentemente de outras providências”. Como se vê da decisão embargada, a petição inicial sequer relata que CARLOS ALBERTO DE ASSIS e GILBERTO WESTIN COSENZA faleceram. Em razão disso, eles não estão devidamente qualificados na petição inicial. Também não estão indicadas ou qualificadas suas representantes legais na petição inicial e não há pedido de homologação das viúvas dos referidos autores. Além desses aspectos, observo que a ação rescisória não se confunde com aquela em que se proferiu a decisão rescindenda, não se tratando de recurso. Na lição de Cássio Scapinella Bueno: “Trata-se de nova “ação”, que não se confunde com aquela em que a decisão cuja coisa julgada se pretende rescindir, cujo exercício rende ensejo ao surgimento de um novo processo perante o Tribunal competente para julgá-la. Por isso, tudo o que o CPC de 2015 exige para a regularidade do exercício do direito de ação e para a constituição e desenvolvimento válido do processo tem incidência sobre ela”. (in Manual de Direito Processual Civil, 8ª edição, São Paulo, Editora SaraivaJur, 2022, p.812). E leciona também Carlos Henrique Bezerra Leite: “Em linguagem poética, Liebman dizia que a ação rescisória tem o corpo de uma ação, mas a alma de recurso. A verdade, porém, é que a ação rescisória não se confunde com o recurso. Trata-se de uma ação, pois o recurso constitui um meio de impugnação da decisão judicial na mesma relação jurídica, isto é, “dentro” do mesmo processo, ao passo que a rescisória, embora também seja meio de impugnação de decisão judicial, só se presta a fazê-lo em outra relação processual, ou seja, “fora” do processo em que se deu a decisão impugnada. Ademais, no elenco legal dos recursos não figura a ação rescisória. Esta, como se sabe, é tratada em capítulo próprio e específico. Não deixa dúvida de que a natureza jurídica da ação rescisória é de uma ação pelo fato de exigir petição inicial e citação, com atendimento aos pressupostos processuais e às condições da ação. A ação rescisória, contudo, não é uma ação comum. Em rigor, a rescisória é uma ação especial, com previsão, até mesmo, em sede constitucional, destinada a atacar a coisa julgada. Trata-se, pois, de uma ação civil de conhecimento, de natureza constitutivo-negativa, porquanto visa à desconstituição, ou, como preferem alguns, anulação da res judicata”. (in Curso de Direito Processual do Trabalho, 20ª edição, São Paulo, Editora SaraivaJur, 2022, p. 1595). Assim, reitero aos embargantes que, no aspecto, restaram descumpridos os artigos 75, VII, 319, II, do CPC, devendo a petição inicial ser emendada, para incluir a devida qualificação dos autores e, se for o caso, de seus representantes, observado o disposto no art. 75, VII, do CPC, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada. Em relação à alínea “b” da decisão embargada, assevero aos embargantes que, na esteira do entendimento constante do item I da Súmula 406 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, “o litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto”. Nesse caminho, observo que a ação subjacente foi movida por dez reclamantes, os quais, excluídos autores desta rescisória, deverão ser intimados para dizerem se pretendem integrar a lide. Assim, a petição inicial deverá ser emendada, para incluir no polo passivo da ação rescisória todos os demais litigantes da reclamação originária, que não estão indigitados na exordial, em face da indivisibilidade do objeto da ação rescisória, que supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes. Nada a esclarecer. Quanto à alínea “d”, a decisão embargada apontou de forma objetiva que não houve pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita neste processo, que deve constar da petição inicial da ação rescisória (autônoma) e não é substituído pelo deferimento em outro processo (AIRO 00808.2013.00.80.3004), cuja cópia sequer consta destes autos. Reitero aos embargantes que a ação rescisória é autônoma e não está vinculada à decisão proferida na ação subjacente, muito menos a outro processo, que sequer teve cópias colacionadas a estes autos. Como fixado na decisão embargada, o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o processamento da ação rescisória serão analisados após o cumprimento das determinações contidas naquela. Diante do exposto, constato que embargos de declaração revelam apenas o patente inconformismo dos embargantes com a decisão embargada, o que é inadmissível, já que não são cabíveis embargos de declaração para provocar novo exame da questão. A decisão embargada é clara e consistente quanto aos fundamentos nela lançados, demonstrando a não mais poder os motivos de convencimento pelos quais foi proferida. Discordando a parte do conteúdo normativo da decisão, deve aviar, caso queira, o recurso próprio, pois é defeso o pedido de reexame de fundamentos, quando a matéria encontra-se examinada e decidida, como foi o caso. Nego provimento. 2. CONCLUSÃO Não conheço dos embargos opostos por ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES e da matéria tratada no item “II.1” da petição de embargos, por irregularidade de representação. Conheço dos embargos de declaração opostos pelos demais autores desta ação rescisória e, no mérito, nego-lhes provimento. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. RAMON NUNES VIEIRA DE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE FURTADO BRANDAO

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Alberto Vieira Da Silva Filho e outros x União Federal (Agu)

ID: 333867345

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0013189-65.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO ARNALDO SIQUEIRA LOPES CARLOS ALBERTO DE ASSIS GILBERTO WESTIN COSENZA JACQUELINE FURTADO BRANDAO JOSE DA MOTA GUEDES

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO AR 0013189-65.2025.5.03.0000 AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO AR 0013189-65.2025.5.03.0000 AUTOR: ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO E OUTROS (5) RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) Fica Vossa Senhoria intimado (a) da decisão de ID e125d37: "Vistos os autos. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelos autores em face da decisão proferida por esta Relatora nestes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 163, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os autores da presente ação rescisória - ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO, ARNALDO SIQUEIRA LOPES, CARLOS ALBERTO DE ASSIS, GILBERTO WESTIN COSENZA, JACQUELINE FURTADO BRANDÃO, opõe embargos de declaração, anexados ao Id d2de1e4, em face da decisão desta Relatora proferida ao Id 48cdc6a. Em relação aos embargantes ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES, a decisão embargada indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação rescisória, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do CPC, nos seguintes termos: “De início, verifico que os i. advogados subscritores da inicial da presente ação rescisória não juntaram procuração aos autos e não ressalvaram se tratar de ato urgente, ou para evitar preclusão, decadência ou prescrição, em relação aos autores ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES. Diante disso, por não se tratar das hipóteses previstas nos artigos 76 e 104 do CPC, ou de irregularidade de representação em fase recursal, nos moldes da Súmula 383 e da OJ 151 da SBDI-II do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sendo o caso de demanda originária, que não está em grau de recurso, e considerando o disposto no art. 117 do CPC, indefiro a petição inicial em relação aos dois autores nomeados no parágrafo anterior e extingo a presente ação rescisória, sem resolução do mérito, em relação a estes, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do CPC. Custas no importe de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$10.000,00 (dez mil reais), pelos autores ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES, não havendo se falar em concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a estes, considerando que sequer estão representados nestes autos”. Agora, ainda sem apresentação de procuração, são opostos embargos de declaração, nesse pormenor, sob a alegação de que: “A omissão é patente. Em primeiro lugar, porque o perigo de dano – risco de perecimento de direito – a justificar a propositura da ação rescisória sem procuração decorria da proximidade do termo final do biênio decadencial, como se constata da própria narrativa exposta na inicial. Em segundo lugar, porque não se dignou a relatora a prorrogar o prazo para exibição do instrumento de mandato e ratificação dos atos, em detrimento dos arts. 104, §1º, e 932, parág. único, do CPC, que reafirmam a noção de primazia do julgamento de mérito. O acolhimento dos embargos, para que seja oportunizada a juntada da procuração no prazo que a relatoria assinar, é medida que se impõe”. Considerando que não houve juntada de procuração dos autores ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES conferindo poderes aos advogados subscritores dos embargos de declaração e, ainda, que não há uma só linha na petição inicial tratando de “perigo de dano – risco de perecimento de direito – a justificar a propositura da ação rescisória sem procuração decorria da proximidade do termo final do biênio decadencial”, deixo de conhecer dos embargos quanto aos referidos dois embargantes e, em razão disso, deixo de conhecer da matéria tratada no item “II.1” da petição de embargos, não havendo se falar em prorrogação de prazo para exibição de instrumento de mandato, não se tratando também este caso da hipótese de retificação de ato. Nesse sentido, tem decidido o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por sua Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a decisão denegatória de seguimento de recurso ordinário, barrado porque o advogado signatário do apelo não possuía poderes para representar a parte em juízo, inexistindo nos autos o instrumento de mandato necessário para atuar no feito. 2. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no artigo 76 do CPC e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, III, DO CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. INDÍCIOS DE COLUSÃO ENTRE AS PARTES PARA PREJUDICAR TERCEIROS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DESCONSTITUTIVO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Cuida-se de recurso ordinário mediante o qual a segunda Ré pretende ver reformado o acórdão regional em que julgada procedente a pretensão rescisória do Ministério Público do Trabalho, calcada no artigo 966, III, do CPC, para desconstituição da sentença homologatória de acordo judicial proferida na ação trabalhista matriz, ao fundamento de colusão entre as partes para prejudicar terceiros. 2. Ante a dificuldade de provar-se cabalmente a prática da colusão, considerada a aparente legalidade de que se revestem os atos, tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem sua prova por meio de consistente conjunto de indícios. Julgados da SBDI-2 do TST. 3. Na situação vertente, as seguintes circunstâncias formam um robusto conjunto de indícios a apontar a ocorrência da colusão entre as partes para esvaziar o patrimônio da reclamada em prejuízo de terceiros: i) a reclamação trabalhista foi ajuizada pela filha de um dos sócios da empresa reclamada; ii) a reclamada não apresentou contestação; iii) a reclamante atribuiu àquela demanda o valor de R$ 200.000,00, mesmo montante do acordo celebrado entre as partes, o que sugere que a trabalhadora não precisou fazer nenhuma concessão para encerrar o litígio, supostamente, de forma consensual e iv) os acordos celebrados pela reclamada em outras ações trabalhistas variaram entre os valores de R$ 10.000,00 e R$ 50.000,00, ou seja, quantias consideravelmente menores do que a transação objeto desta ação rescisória. Ademais, reforça a conclusão quanto à ocorrência de fraude o fato de que o mesmo advogado que representou a reclamante/ré nesta ação rescisória também ajuizou reclamação trabalhista representando o irmão desta, seguindo a mesma padronização de petição inicial, com curso processual similar, na medida em que, novamente sem resistência significativa, o reclamante foi favorecido por acordo de valor vultoso, no montante de R$ 300.000,00. Do mesmo modo, o mencionado acordo foi objeto de pretensão rescisória formulada pelo Ministério Público do Trabalho, julgada procedente pela Corte Regional, cujo acórdão foi confirmado pela SBDI-2 do TST no julgamento do processo ROT 1003429-49.2018.5.02.0000 (DJT 27/06/2024). 4. A prova indiciária apresentada nestes autos é, pois, suficiente para o enquadramento da situação descrita na moldura do inciso III do art. 966 do CPC, a autorizar o deferimento do pedido de corte rescisório, como decidido pela Corte Regional. Recurso ordinário conhecido e não provido" (AIRO-1002368-22.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/06/2025 – grifos incluídos). Quanto aos demais embargantes, porquanto opostos a tempo e modo, conheço dos embargos de declaração, nos demais aspectos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO Inconformados, os autores alegam que a decisão é omissa e obscura. Ao exame. De início, vale repisar que os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão embargada, já que a pretensão postulada pela via dos embargos só é permitida para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que complemente e esclareça o conteúdo da decisão. No presente caso, a decisão hostilizada não carrega nenhum desses vícios, tendo em vista que foi devidamente fundamentada, não ensejando a complementação da tutela jurisdicional concedida. Nesse caminho, não é demais transcrever a íntegra da decisão embargada: “Vistos. ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO, ARNALDO SIQUEIRA LOPES, CARLOS ALBERTO DE ASSIS, GILBERTO WESTIN COSENZA, JACQUELINE FURTADO BRANDÃO e JOSÉ DA MOTA GUEDES ajuízam ação rescisória em face de UNIÃO FEDERAL (AGU), com fundamento nos artigos 836 da CLT e 966, inciso V, do CPC, pretendendo rescindir o acórdão deste Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, proferido nos autos do processo de nº 002063.48-2012.5.03.0008, que tramitou na 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG. Sustentam, em apertada síntese, que a decisão rescindenda violou os artigos 7º, VI, e 37, XV, da Constituição Federal, que proíbem a irredutibilidade de salários e vencimentos, eis que “quando é aumentada a jornada de trabalho sem a correspondente majoração remuneratória, fica caracterizada a diminuição do salário ou vencimento, como ocorreu no presente caso”. Alegam que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 26/06/2023. Pedem: “a) Seja citada a ré, na pessoa de seu representante legal, para apresentar defesa e acompanhar o processo; b) seja julgada procedente esta ação, para ao desconstituir o acórdão rescindendo, ser proferida nova decisão, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial; c) seja condenada a ré nas parcelas sucumbenciais”. Atribuem à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e aduzem que deixam “de efetuar o depósito exigido para a propositura de ação rescisória, por serem os autores beneficiários da justiça gratuita, deferida no agravo de instrumento em recurso ordinário nº 00808.2013.00.80.3004”. Juntaram aos autos: petição inicial (Id 4a5399a); documentos de Alberto Vieira da Silva Filho (Id 6debc18); documentos de José da Mota Guedes (Id 26a3cab); documentos de Arnaldo Siqueira Lopes (Id 0c5a997); documentos de Carlos Aberto de Assis (Id 3f10b49); documentos de Gilberto Westin Consenza (Id 3791183); documentos de Jacqueline Furtado Brandão (Id d9aeb84); e cópias do processo subjacente (Id 06ac896; Id c3f0d75; Id 234d774). A petição inicial desta ação rescisória foi distribuída em 26/06/2025, conforme certidão de Id 4cbbd3a; redistribuída em 01/07/2025, em razão da determinação contida no r. despacho de Id 89ece77, diante da incompetência funcional do Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira; e novamente redistribuída, em face da determinação constante da decisão de Id b9bf8c9, em razão da declaração de suspeição do Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins. Em 03/07/2025, os autos foram distribuídos a esta Relatora. É o relatório. Decido. De início, verifico que os i. advogados subscritores da inicial da presente ação rescisória não juntaram procuração aos autos e não ressalvaram se tratar de ato urgente, ou para evitar preclusão, decadência ou prescrição, em relação aos autores ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES. Diante disso, por não se tratar das hipóteses previstas nos artigos 76 e 104 do CPC, ou de irregularidade de representação em fase recursal, nos moldes da Súmula 383 e da OJ 151 da SBDI-II do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sendo o caso de demanda originária, que não está em grau de recurso, e considerando o disposto no art. 117 do CPC, indefiro a petição inicial em relação aos dois autores nomeados no parágrafo anterior e extingo a presente ação rescisória, sem resolução do mérito, em relação a estes, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do CPC. Custas no importe de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$10.000,00 (dez mil reais), pelos autores ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES, não havendo se falar em concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a estes, considerando que sequer estão representados nestes autos. Em relação aos demais autores desta ação rescisória, numa análise perfunctória da petição inicial, constato que não restaram preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 c/c 968, todos do CPC. Da análise da qualificação constante da inicial, em confronto com os documentos juntados, constatei que CARLOS ALBERTO DE ASSIS e GILBERTO WESTIN COSENZA já faleceram, não tendo sido devidamente qualificados e nem mesmo indicadas e qualificadas as suas representantes na inicial, não se verificando ainda declaração de inexistência de outros herdeiros, ou do órgão previdenciário quanto a estes, nem mesmo inventário, restando descumprido o disposto nos artigos 75, VII, 319, II, do CPC. Além disso, não há indicação expressa na inicial da Turma deste Regional que prolatou o acórdão que se pretende rescindir e nem mesmo pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, que deve constar da petição inicial da ação rescisória (autônoma) e não é substituído pelo deferimento em outro processo (AIRO 00808.2013.00.80.3004), cuja cópia sequer consta destes autos. Verifico também que não restou observado o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 406, I, do Colendo TST, quanto ao litisconsórcio necessário no polo passivo da ação rescisória, no tocante aos demais litigantes do processo originário. Vejamos o disposto no item I da Súmula 406 do Colendo TST, verbis: “SÚMULA Nº 406. AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO. NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO. INEXISTENTE QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 82 e 110 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide. (ex-OJ nº 82 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002) II - ...”. (Grifos incluídos) Nesse caminho, a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho segue no sentido de que o litisconsórcio na ação rescisória é necessário em relação ao polo passivo da demanda, uma vez que, nesse caso, a parte autora não pode escolher contra qual dos réus irá demandar, já que a coisa julgada é una, e, para ser desconstituída, todos os envolvidos no processo originário deverão ser citados, para que não se proceda à rescisão, sem que algum tenha podido exercer seus direitos. Não se verifica também a adequação do valor atribuído à causa aos termos da regulamentação constante da Instrução Normativa 31/2007 do TST, in verbis: “Art. 1º (...) Art. 2° O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá: I - no caso de improcedência, ao valor dado à causa do processo originário ou aquele que for fixado pelo Juiz; II - no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação. Art. 3° (...) Art. 4° O valor da causa da ação rescisória, quer objetive desconstituir decisão da fase de conhecimento ou decisão da fase de execução, será reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento. Art. 5º (...) Art. 6° (...) Art. 7º (...)”. (Grifos incluídos) Além disso, noto que os documentos juntados não atendem aos termos dos artigos 12, §§ 3º e 4º, e 13, caput, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 185 do CSJT, eis que não estão individualizados e identificados, principalmente quanto às procurações, declarações de hipossuficiência, sentenças, acórdão rescindendo, certidão de trânsito em julgado, e outros acórdãos do processo subjacente, o que dificulta a ampla defesa da parte ré e o julgamento do mérito. Vejamos a redação dos referidos dispositivos: “Art. 12. Ato do presidente do CSJT definirá o tamanho máximo dos arquivos e extensões suportadas pelo PJe. § 1º (...) § 2º (Revogado pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) § 3º O agrupamento de documentos em um mesmo arquivo eletrônico portable document format (.pdf) sempre deverá corresponder a documentos de mesmo tipo, com classificação disponível no PJe. § 4º Autoriza-se o uso do tipo “documento diverso” apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no PJe. § 5º Nas hipóteses dos parágrafos 3º e 4º deste artigo, sempre haverá o preenchimento do campo “descrição”, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo. Art. 13. Os usuários externos poderão juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral atividade probatória, observado o art. 12 desta Resolução e demais atos normativos referentes à matéria. § 1º Os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 249, de 25 de outubro de 2019) § 2º O campo “descrição” deve ser automaticamente preenchido pelo sistema com o mesmo nome do “tipo de documento”, mas sempre passível de edição pelo usuário, exceto quando o tipo de petição for “manifestação” ou o tipo de documento for “documento diverso”, porquanto, nestes casos, o preenchimento do campo descrição deverá ser feito pelo usuário. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 249, de 25 de outubro de 2019)”. Diante disso, nos termos do disposto nos artigos 321 do CPC e 15 da Resolução nº 185 do CSJT, determino aos autores que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam às seguintes regularizações, sob pena de indeferimento da inicial: a) emendar a petição inicial, para incluir a devida qualificação dos autores e, se for o caso, de seus representantes, observado o disposto no art. 75, VII, do CPC; b) emendar a petição inicial, para incluir no polo passivo da ação rescisória todos os demais litigantes da reclamação originária, em atenção ao disposto no item I da Súmula 406 do Colendo TST, qualificando-os integralmente e requerendo a citação de todos, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC; c) emendar a petição inicial, para incluir a expressa indicação do v. acórdão que se pretende rescindir; d) emendar a petição inicial, para incluir o pedido expresso de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; e) retificar o valor atribuído à causa com base no Instrução Normativa 31/2007 do TST, com a correção do valor atribuído à causa da ação originária, ou fixado pelo Juiz, ou arbitrado à condenação, até a data de ajuizamento da ação rescisória; f) juntar em arquivos separados (individualizados) os seguintes documentos: procurações; declarações de hipossuficiência; sentenças; acórdão rescindendo; certidão de trânsito em julgado; e outros acórdãos do processo subjacente. O pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o processamento da ação rescisória serão analisados após o cumprimento das determinações acima. Decorrido o prazo, devolvam-me os autos conclusos para análise. Publique-se e intimem-se os autores”. No tocante à alínea “a” da decisão embargada, os autores “requerem sejam providos os presentes aclaratórios, para que, revogado, total ou parcialmente, o item ‘a’ da parte final da decisão embargada, seja homologado o pedido de habilitação das viúvas dos empregados que houverem falecido durante ou após a tramitação do feito principal (Ids 3f10b49 e 3791183), independentemente de outras providências”. Como se vê da decisão embargada, a petição inicial sequer relata que CARLOS ALBERTO DE ASSIS e GILBERTO WESTIN COSENZA faleceram. Em razão disso, eles não estão devidamente qualificados na petição inicial. Também não estão indicadas ou qualificadas suas representantes legais na petição inicial e não há pedido de homologação das viúvas dos referidos autores. Além desses aspectos, observo que a ação rescisória não se confunde com aquela em que se proferiu a decisão rescindenda, não se tratando de recurso. Na lição de Cássio Scapinella Bueno: “Trata-se de nova “ação”, que não se confunde com aquela em que a decisão cuja coisa julgada se pretende rescindir, cujo exercício rende ensejo ao surgimento de um novo processo perante o Tribunal competente para julgá-la. Por isso, tudo o que o CPC de 2015 exige para a regularidade do exercício do direito de ação e para a constituição e desenvolvimento válido do processo tem incidência sobre ela”. (in Manual de Direito Processual Civil, 8ª edição, São Paulo, Editora SaraivaJur, 2022, p.812). E leciona também Carlos Henrique Bezerra Leite: “Em linguagem poética, Liebman dizia que a ação rescisória tem o corpo de uma ação, mas a alma de recurso. A verdade, porém, é que a ação rescisória não se confunde com o recurso. Trata-se de uma ação, pois o recurso constitui um meio de impugnação da decisão judicial na mesma relação jurídica, isto é, “dentro” do mesmo processo, ao passo que a rescisória, embora também seja meio de impugnação de decisão judicial, só se presta a fazê-lo em outra relação processual, ou seja, “fora” do processo em que se deu a decisão impugnada. Ademais, no elenco legal dos recursos não figura a ação rescisória. Esta, como se sabe, é tratada em capítulo próprio e específico. Não deixa dúvida de que a natureza jurídica da ação rescisória é de uma ação pelo fato de exigir petição inicial e citação, com atendimento aos pressupostos processuais e às condições da ação. A ação rescisória, contudo, não é uma ação comum. Em rigor, a rescisória é uma ação especial, com previsão, até mesmo, em sede constitucional, destinada a atacar a coisa julgada. Trata-se, pois, de uma ação civil de conhecimento, de natureza constitutivo-negativa, porquanto visa à desconstituição, ou, como preferem alguns, anulação da res judicata”. (in Curso de Direito Processual do Trabalho, 20ª edição, São Paulo, Editora SaraivaJur, 2022, p. 1595). Assim, reitero aos embargantes que, no aspecto, restaram descumpridos os artigos 75, VII, 319, II, do CPC, devendo a petição inicial ser emendada, para incluir a devida qualificação dos autores e, se for o caso, de seus representantes, observado o disposto no art. 75, VII, do CPC, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada. Em relação à alínea “b” da decisão embargada, assevero aos embargantes que, na esteira do entendimento constante do item I da Súmula 406 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, “o litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto”. Nesse caminho, observo que a ação subjacente foi movida por dez reclamantes, os quais, excluídos autores desta rescisória, deverão ser intimados para dizerem se pretendem integrar a lide. Assim, a petição inicial deverá ser emendada, para incluir no polo passivo da ação rescisória todos os demais litigantes da reclamação originária, que não estão indigitados na exordial, em face da indivisibilidade do objeto da ação rescisória, que supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes. Nada a esclarecer. Quanto à alínea “d”, a decisão embargada apontou de forma objetiva que não houve pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita neste processo, que deve constar da petição inicial da ação rescisória (autônoma) e não é substituído pelo deferimento em outro processo (AIRO 00808.2013.00.80.3004), cuja cópia sequer consta destes autos. Reitero aos embargantes que a ação rescisória é autônoma e não está vinculada à decisão proferida na ação subjacente, muito menos a outro processo, que sequer teve cópias colacionadas a estes autos. Como fixado na decisão embargada, o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o processamento da ação rescisória serão analisados após o cumprimento das determinações contidas naquela. Diante do exposto, constato que embargos de declaração revelam apenas o patente inconformismo dos embargantes com a decisão embargada, o que é inadmissível, já que não são cabíveis embargos de declaração para provocar novo exame da questão. A decisão embargada é clara e consistente quanto aos fundamentos nela lançados, demonstrando a não mais poder os motivos de convencimento pelos quais foi proferida. Discordando a parte do conteúdo normativo da decisão, deve aviar, caso queira, o recurso próprio, pois é defeso o pedido de reexame de fundamentos, quando a matéria encontra-se examinada e decidida, como foi o caso. Nego provimento. 2. CONCLUSÃO Não conheço dos embargos opostos por ALBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO e ARNALDO SIQUEIRA LOPES e da matéria tratada no item “II.1” da petição de embargos, por irregularidade de representação. Conheço dos embargos de declaração opostos pelos demais autores desta ação rescisória e, no mérito, nego-lhes provimento. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. RAMON NUNES VIEIRA DE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DA MOTA GUEDES

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Processo nº 1000172-25.2017.4.01.3601

ID: 335962962

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000172-25.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCENILDO CAETANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

EMERSON SANABRIA CARVALHO

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LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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LUIZ ANTONIO DA SILVA

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FABIO GONCALVES DUARTE

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VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

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RICHARD RODRIGUES DA SILVA

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HAMILTON LOBO MENDES FILHO

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MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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JOSELAINE DUARTE GONZAGA

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ROBERTA FARIA LIMA NUNES

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BENEDITA IVONE ADORNO

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CAMILA GONZAGA VANINI

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

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CIBELI SIMOES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000172-25.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000172-25.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: espolio de MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIBELI SIMOES DOS SANTOS - MT11468/O, ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - MT23635/O, CAMILA GONZAGA VANINI - MT23640/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, ROBERTA FARIA LIMA NUNES - GO32092, MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, HAMILTON LOBO MENDES FILHO - MT10791/O, RICHARD RODRIGUES DA SILVA - MT23636/O, VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - MT25974/O, FABIO GONCALVES DUARTE - GO25771, LUIZ ANTONIO DA SILVA - GO30882, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN - MT14309/O e EMERSON SANABRIA CARVALHO - MT6413/O SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA e diversos outros, com o objetivo de apurar responsabilidades relativas à aquisição irregular de medicamentos pela Secretaria de Saúde do Município de Cáceres/MT, mediante contratação direta, fora das hipóteses legais, e posterior simulação de procedimento licitatório (Convite nº 54/2012), que teria por escopo encobrir dívidas previamente assumidas. A inicial narra a existência de fracionamento indevido do objeto da licitação, conluio entre os licitantes e, por fim, a ocorrência de superfaturamento no valor de R$ 53.425,80, ocasionando prejuízo aos cofres públicos. Com base nesses fatos, o Parquet requereu a decretação liminar da indisponibilidade de bens dos requeridos, com vistas à garantia de ressarcimento ao erário, bem como, ao final, a condenação dos réus às sanções previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. O valor atribuído à causa foi de R$ 321.130,00. Em decisão inicial, registrada sob ID 195352442, o Juízo deferiu o recebimento da petição inicial, reconhecendo a presença de elementos indiciários suficientes para o prosseguimento da ação. Determinou-se, ainda, a citação dos réus para apresentação de defesa preliminar, com a preservação da formação do contraditório. Na sequência, a União manifestou-se nos autos informando não possuir interesse jurídico a justificar sua intervenção como litisconsorte. Por outro lado, alguns dos réus apresentaram defesa preliminar com alegações diversas. Maria Luiza Vila Ramos de Faro e Gilberto José da Costa sustentaram imunidade profissional; Enoque Ramos Duarte e Edson Flávio Santos, por sua vez, alegaram ilegitimidade passiva em razão de sua atuação na condição de membros da comissão de licitação. Outros réus invocaram, em suas peças, ausência de dolo, nulidades formais e inexigibilidade de procedimento licitatório. Parte dos demandados, entre eles Jocenildo Caetano da Silva, Arleme Janissara, Tania Tolotti e José Mendes de Rezende, deixou de apresentar defesa preliminar, o que, todavia, não resultou em revelia, conforme assinalado pelo Juízo. O Ministério Público Federal, por sua vez, apresentou manifestação na qual refutou todas as preliminares levantadas e pugnou pelo prosseguimento regular do feito. Por meio da decisão de ID 1726517553, o Juízo rejeitou todas as alegações preliminares, recebeu as contestações tempestivamente apresentadas e determinou a abertura da fase de especificação de provas, oportunidade em que intimou também o MPF para manifestação quanto ao pedido de levantamento de indisponibilidade de bem formulado por um dos réus. Posteriormente, o Parquet manifestou-se contrariamente ao desbloqueio de veículo Jeep Compass pertencente a Gilberto José da Costa, alegando que permanecem presentes indícios relevantes de sua participação nos atos ímprobos, sendo necessária a cautelar patrimonial para resguardar o resultado útil da demanda. Também foi requerida a produção de prova oral, com destaque para a oitiva dos réus. Na decisão de ID 2017111673, o Juízo deferiu a produção da prova oral e determinou a realização dos interrogatórios dos réus, além de acolher o pedido de prova emprestada formulado por Edson Flávio Santos e Jonesia Gracioli. Na mesma oportunidade, foi reafirmada a manutenção da medida de indisponibilidade de bens. Em decisão subsequente (ID 2129968208), registrou-se que somente Maria Luiza Vila Ramos de Faro e Edson Flávio Santos manifestaram desinteresse em serem ouvidos em juízo. Os demais réus, silentes, foram considerados interessados, autorizando-se o prosseguimento da instrução. Assim, foi realizada audiência por videoconferência em 27 de junho de 2024 (ID 2134689679), na qual a ré Jonesia Pouso Gracioli, não compareceu, sendo deferido prazo para juntada de atestado médico. Durante a tramitação, sobreveio o falecimento da ré Maria Luiza Vila Ramos de Faro. Em razão disso, o MPF peticionou requerendo a regularização do polo passivo, informando a existência de inventário em curso no TJMT (processo nº 1008847-36.2024.8.11.0006), cuja autora é Rafaela Vila Ramos Pereira de Faro, filha da falecida, a quem se atribui a função de inventariante. Em nova petição, o Ministério Público reiterou pedido de prioridade na tramitação do feito, considerando sua antiguidade e a relevância do interesse público envolvido. Na decisão de ID 2188029633, o Juízo determinou a emenda da petição inicial pelo Ministério Público, com o objetivo de adequá-la às exigências da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), especialmente quanto à individualização das condutas e à demonstração do dolo de cada réu, conforme exigido pelo artigo 17-C, inciso I, da Lei nº 8.429/92, com a nova redação. A decisão também mencionou que o pleito de Gilberto José da Costa quanto ao excesso de penhora seria oportunamente apreciado. Em resposta, o Ministério Público Federal, por meio da petição de ID 2195603737, apresentou manifestação na qual sustenta não ser necessária a emenda da inicial, considerando que a petição já atende aos requisitos legais aplicáveis, inclusive após a vigência da nova legislação, e que o momento oportuno para análise mais aprofundada das condutas e da presença do dolo seria após a instrução probatória. Argumentou, ainda, que a inicial está devidamente instruída com provas documentais e periciais extraídas do Inquérito Civil nº 1.20.001.000097/2016-78, do relatório da CGU e da Operação Fidare. Na mesma linha de regularização processual, foi juntado aos autos instrumento de procuração e habilitação da herdeira Rafaela Vila Ramos Pereira de Faro, na qualidade de inventariante do espólio de Maria Luiza, conforme documento ID 2174505003. Na petição, a habilitante apresentou contestação, na qual ressaltou sua ilegitimidade passiva pessoal e a limitação da responsabilidade do espólio ao valor da herança, nos termos do artigo 8º da LIA e do princípio da responsabilidade patrimonial do herdeiro. Alegou, ainda, inexistirem provas de enriquecimento ilícito ou de acréscimos patrimoniais à de cujus, limitando-se sua atuação à sucessão em curso, ainda sem definição do quinhão hereditário. É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Introdução: Ação de Improbidade Administrativa – Fundamento Constitucional, Histórico e Reforma Legislativa A ação de improbidade administrativa constitui instrumento processual colocado à disposição do Estado para proteger o erário e os princípios que regem a Administração Pública, conforme previsão expressa no artigo 37, § 4º, da Constituição da República: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Regulada originalmente pela Lei nº 8.429/1992, a chamada Lei de Improbidade Administrativa (LIA) representou resposta do legislador ao dever constitucional de repressão a condutas lesivas à moralidade administrativa, à legalidade e à proteção do patrimônio público, estabelecendo tipos e sanções severas. Durante anos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a responsabilidade por improbidade administrativa admitia as modalidades dolo e culpa, a depender da tipificação prevista nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA. A conduta culposa era tradicionalmente admitida, sobretudo nos casos de lesão ao erário (art. 10 da LIA), sendo suficiente a negligência ou imperícia do agente. No entanto, esse regime normativo sofreu substancial transformação com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, que introduziu reforma estrutural na disciplina da improbidade administrativa. Entre as inovações mais relevantes, destaca-se: a) A supressão da modalidade culposa como fundamento autônomo de responsabilização; b) A exigência de dolo específico para a caracterização de atos ímprobos em todas as hipóteses previstas na lei; c) A fixação de prazos de prescrição intercorrente, inclusive com aplicação retroativa; d) A introdução de salvaguardas à ampla defesa e ao devido processo legal, restringindo a responsabilização a condutas graves e intencionais. A reforma legislativa passou a exigir não apenas o dolo genérico, mas o dolo específico dirigido à finalidade ilícita de enriquecimento indevido ou prejuízo ao erário, sendo insuficiente a mera desídia, imperícia ou imprudência para atrair a tutela repressiva da improbidade administrativa. 2. Tema 1199 da Repercussão Geral – Tese Firmada e Consequências Jurídicas Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 843.989/PR, firmou a seguinte tese no Tema 1199: "A exigência de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa prevista na Lei 14.230/2021 aplica-se retroativamente às ações em curso, salvo aos casos com coisa julgada material." O entendimento, de efeito vinculante, implicou modificação do regime jurídico aplicável às ações de improbidade administrativa propostas antes da nova lei, mas ainda pendentes de julgamento definitivo, determinando a retroatividade da norma mais benéfica, com fundamento no princípio constitucional da lex mitior (art. 5º, XL, da CRFB). Dentre os desdobramentos jurídicos essenciais da tese firmada, destacam-se: a) A extinção das ações baseadas exclusivamente em culpa, uma vez que tal modalidade de conduta foi expurgada do ordenamento como fundamento de improbidade; b) A necessidade de revisão do elemento subjetivo nas ações em curso, exigindo do juízo a verificação da existência ou não de dolo, antes de prosseguir com a instrução processual; c) A vedação à reconfiguração retroativa dos fatos ou da capitulação legal, após o oferecimento da inicial e apresentação da resposta, em respeito ao art. 17, § 10-C, da própria Lei 8.429/1992; d) A inaplicabilidade da ação rescisória como instrumento de desconstituição de coisa julgada fundada em culpa, conforme decidiu a maioria da Corte. Neste cenário, o Supremo estabeleceu que os efeitos da Lei nº 14.230/2021 devem incidir imediatamente sobre todos os processos em curso, inclusive na fase recursal, com o objetivo de garantir tratamento isonômico e racionalidade jurídica na persecução de atos ímprobos. 3. Do caso concreto No caso concreto, o Ministério Público Federal imputou de a prática de atos de improbidade administrativa a diversos agentes públicos e particulares, no contexto da condução do Convite n.º 054/2012. Isso porque, em abril de 2014 teria sido desarticulada uma complexa e multitudinária organização criminosa voltada para a prática de ilícitos criminais e administrativos, que atuava no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Cáceres/MT. As investigações tornaram-se conhecidas como "Operação Fidare", tendo sido apurados, segundo o MPF, inúmeros crimes e condutas contrárias à administração pública, bem como ao princípio da moralidade administrativa, ensejando um prejuízo aos cofres públicos estimado em mais de R$ 1.474.109,94 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e nove reais e noventa e quatro centavos). Especificamente no caso dos autos o prejuízo estimado à administração pública foi de R$ 53.452,80 (cinquenta três mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), conforme Id. Num. 3905242 - Pág. 38. Consoante a inicial, as hipóteses descritas nos artigos 10, incisos V e VIII e art. 11, caput, e inciso I, ambos da Lei 8.429/92 – com redação anterior àquela dada pela Lei 14.230/2021, se subsomem às condutas dos demandados na ação, razão pela qual a análise da compatibilidade com a lei nova restringirá a esses dispositivos, sob pena de nulidade (art. 17, §10-F, da Lei 8.429/92). 3.1. Artigo 10, incisos V e VIII, da Lei 8.429/1992 Dispõe o art. 10, incisos V e VIII, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021 que: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…) V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; No entanto, quando do ajuizamento da ação, o caput do art. 10 enunciava constituir ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa. Forte nisso e, atendendo os ditames da época, o Ministério Público Federal, na inicial, expressamente consignou que a demonstração do dolo, ou seja, do elemento subjetivo da conduta, seria PRESCINDÍVEL nas hipóteses do art. 10 da Lei n. 8.429/92. Isso porque, segundo acrescentou, a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados no art. 10 da Lei n. 8.429/92 não exige, necessariamente, a presença do dolo na conduta dos agentes. Veja-se: Devidamente intimado para que procedesse à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente, conforme entendimento vinculante do Supremo tribunal Federal, o Ministério Público Federal limitou-se a pedir a reconsideração da decisão argumentando que há tópico específico sobre a “individualização das condutas”. No entanto, são requisitos CUMULATIVOS da petição inicial, segundo disposto no art. 17, §6º, incisos I e II, da Lei 8.429/92 que: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) (...) § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) A existência de capítulo destinado à individualização das condutas, na inicial, não satisfaz o comando legal acima mencionado, pois remanesce sem cumprimento o inciso II do art. 6º, da LIA, que diz respeito ao dolo específico. A decisão que recebeu a inicial (Id. 195352442), de fato, não apontou nenhum vício ou irregularidade formal na demanda porque proferida antes da reforma promovida pela Lei 14.230/21. Logo, na época, a petição inicial cumpria com os ditames legais. Por outro lado, a decisão de Id. 1726517553, embora proferida em 24/08/2023, não enfrentou, especificamente, a questão da inexistência de demonstração de dolo específico em nenhuma das preliminares vindicadas, tampouco de o fez de ofício, não havendo que se falar, portanto, em preclusão pro judicato. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO . IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ entende que mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. 2 . A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à existência de decisum não recorrido nos autos principais (cumprimento de sentença) em que rechaçado anterior pleito de fixação de verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2046956 RS 2023/0004562-8, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2023) E, uma vez não atendidos os requisitos, preceitua o art. 17, §6-B, da Lei 8.429/92, a petição inicial deve ser rejeitada. Veja-se: § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. (grifei) Neste sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPUTAÇÃO GENÉRICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE DOLO. INICIAL REJEITADA. SENTENÇA PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. A Lei 14 .230/2021 trouxe algumas inovações à Lei 8.429/92, as quais se aplicam aos processos pendentes, conforme entendimento que vem se consolidando na jurisprudência. Tais inovações trazidas por esse novo diploma legal em virtude de sua natureza jurídica, de cunho sancionatório (tantas as normas de natureza material e processual), devem ser observadas retroativamente aos casos em curso, por ser mais benéfica que a Lei nº 8.429/92, à luz do artigo 5º, XL da Constituição Federal . 2. A Lei nº. 8.429/92 sofreu alterações com a edição da Lei nº . 14.230/21, entre as quais, observa-se que o legislador afastou a aplicação do instituto da remessa necessária nas ações de improbidade administrativa, conforme prevê o art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº. 8 .429/92 vigente. 3. Afigura-se da legislação em vigor que em sede de ação de improbidade administrativa não haverá remessa necessária nas sentenças de improcedência, nos termos do art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº . 8.429/92. 4. A nova redação dada pela Lei 14 .230/2021, prevê que o magistrado somente poderá rejeitar a inicial da ação de improbidade administrativa quanto não estiverem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários, previstos no art. 330 do CPC (for inepta; a parte for manifestamente ilegítima, entre outros). 5. Depreende-se, que, como em qualquer ação cível, a de improbidade, para ser recebida, deverá preencher as condições da ação e os pressupostos processuais, não podendo tecer imputações genéricas aos réus, bem como deverá apresentar indícios da existência do ato de improbidade administrativa, bem como quando deverá ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas . 6. O magistrado a quo, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pois considerou que, o que se infere dos autos é que, embora tenha havido imputação da prática de ato ímprobo em relação à empresa BH Oliveira Costa & Cia (fls. 31-33), o Ministério Público Federal atribuiu genericamente aos réus, então agentes públicos, responsabilidade no evento fundado na mera potencialidade de repetição de irregularidades havidas em procedimentos licitatórios diversos, apurados no bojo Inquérito Civil Público nº. 1 .31.000.000080/2013-02. É dizer: não houve, na espécie, a indicação de fatos concretos que demonstrassem, ainda que minimamente, a atuação de agentes públicos nos atos tidos como ímprobos (fl . 130 doc. n. 143871047). 7 . O que consta no caderno processual é a imputação genérica de atos de improbidade administrativa, ocasião em que a parte autora aponta diversas irregularidades em procedimentos licitatórios realizados no âmbito do Município de Porto Velho/RO, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais SEMPRE, sem indicar, ainda que indícios mínimos, a participação dos agentes públicos. 8. Pela total falta de elementos que pudessem levar a uma análise diferente da que foi empreendida na sentença, afigura-se que a inicial não pode tecer imputações genéricas aos réus, nem deixar de apresentar indícios de participação nos atos supostamente tidos como ímprobos, atrelando-os a provas documentais que justifiquem a veracidade dos fatos e do dolo imputado aos réus. 9 . Sentença mantida. 10. Remessa necessária não conhecida. 11 . Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00125485220164014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 12/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2022 PAG PJe 25/04/2022 PAG) grifei Consoante entendimento do e. Tribunal Regional da 1ª Região, "1. O julgamento do Tema 1199 pelo STF deu alcance temporal imediato para as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992, à exceção dos novos prazos prescricionais, de aplicação apenas para as ações propostas após a lei" e, por consequência, "[p]ara os demais processos que estejam na fase de conhecimento prevalece a compreensão de que os pedidos devem ser ajustados à nova matriz legal, nisso se incluindo os novos critérios para a demonstração da tipificação dos atos elencados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, em especial a presença do elemento volitivo do agente (dolo) na ação supostamente ímproba, que passou a ser obrigatório" (TRF1. AG 1037532-54.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 11/10/2023) grifei Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já vinha, mesmo antes da reforma, exigindo demonstração de má-fé para a caracterização da improbidade, conforme julgado paradigmático: “De fato, a lei alcança o administrador desonesto, não o inábil, despreparado, incompetente e desastrado.” (REsp 213.994/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DOU 27.09.1999) Nesta oportunidade, tenho por relevante acrescentar que, novamente o e. TRF1, possui precedente exigindo a adequada tipificação dos tipos ímprobos nos autos: “9. À luz dos balizamentos fixados pela Suprema Corte, afigura-se plenamente possível concluir que as novas disposições da LIA no que concerne à tipificação do ato de improbidade (normas de direito material mais benéficas) devem ser aplicadas às ações em curso, ou seja, nas quais ainda não se operou o trânsito em julgado”1, autorizando o indeferimento da petição inicial em caso de “falta de adequação do pleito autoral aos ditames preconizados pela atual redação da Lei nº 8.429/92”. Ressoa ainda do e. TRF1 ser “[c]orreta, pois, a r. sentença que, diante do não cumprimento da determinação, indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito”2, porque “intimado para emendar a petição inicial, para que se adequasse às disposições acima citadas, o MPF limitou-se a reiterar que a Lei 14.230/2021 não se aplica ao caso concreto”. Tais entendimentos se alinham perfeitamente à sistemática do Código de Processo Civil, cujo art. 321, parágrafo único, determina que, se o autor não cumprir a diligência de emenda da petição inicial no prazo estipulado, o juiz a indeferirá. O pedido de reconsideração do Ministério Público Federal não possui previsão legal, tampouco supre a exigência de que a demonstração do dolo deve acompanhar a inicial, e não ser “produzido durante a instrução”. Logo, é de se aplicar a consequência processual expressamente prevista em lei, culminando na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Acrescento. Impende registrar que a adequação do feito para as diretrizes trazidas pela Lei nº 14.230/21 é imperativa e decorre da interpretação doutrinária mais consentânea dada a casos como tais. Não por acaso, Fábio Medina Osório leciona: “[a] prestação jurisdicional deve ser completa, satisfazendo as demandas postas em juízo. As decisões administrativas também devem corresponder ao princípio da congruência, devem aquilatar, acolhendo ou rejeitando, as teses fundamentais das partes, sob pena de arbitrariedade”3 Isto porque, preceitua o art. 487, caput e inciso I, do Código de Processo Civil – CPC determina que “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção”, inexistindo margem para apreciação de questões ausentes na petição inicial. Nesta senda, na sentença da ação de improbidade, o(a) juiz(a) pode julgar procedente a ação se e apenas se o Ministério Público demonstrar a prática do ato ímprobo, a desonestidade do(s) réu(s) e a correção da imputação feita por si na petição inicial. É interditado, portanto, ao Juiz ter na petição inicial apenas um guia, como se ele mesmo fosse o responsável primeiro pelo cotejo dos documentos dos autos a fim de decidir quais são os documentos relevantes para comprovar a materialidade, autoria e dolo específico do ato de improbidade e o seu correto enquadramento dentro dos tipos da LIA. Dito isto e, sem maiores delongas, a rejeição superveniente da petição inicial - porque não preenchidos os requisitos a que se refere o inciso II do § 6º do art. 17 da Lei 8.429/92, é medida que se impõe. 3.2. Artigo 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/1992 O Ministério Público Federal imputou ato de improbidade administrativa aos requeridos, na forma do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92 que, na redação anterior à Lei 14.230/2021, poderia ser culposo. Como consequência, asseverou que o elemento subjetivo – o dolo, estaria intrínseco às condutas dos réus posto que voluntariamente teriam violado os princípios da administração pública. Veja-se: No entanto, com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, que alterou de modo substancial a Lei 8.429/92, não existe mais a possibilidade de responsabilização por ato de improbidade administrativa culposo. Isso porque, o art. 1º, §1º, da Lei 8.429/92 assevera que: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Por sua vez, o § 2º, do mesmo artigo, não deixa margem de dúvidas no sentido de que, a mera voluntariedade do agente não basta para configuração de atos de improbidade: § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. Do mesmo modo é o teor do §3º, de tal artigo: § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Seguindo a mesma ideia, dispõe os §§ 1º e 2º, do artigo 11: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.587, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. Ainda: Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de março de 2015 (Código de Processo Civil): (...) § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. Dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade, é o ato eivado de má-fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade. Busca-se, agora, a punição do desonesto e não do incompetente (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:46).4 Com efeito, o dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. Logo, deve a imputação de improbidade por ato culposo ser julgada improcedente, neste ponto, por atipicidade superveniente. 4. Dispositivo Ante o exposto: a) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 17, §6º-B, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação à imputação do art. 10, incisos V e VIII, ambos da Lei 8.429/92. b) JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE a inicial, no que diz respeito à imputação do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, por atipicidade superveniente, em razão da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 promovida pela Lei n.º 14.230/21. c) Como consequência, após o trânsito em julgado, determino o levantamento de todos os gravames incidentes sobre bens e direitos dos requeridos que decorram, única e exclusivamente, de ordem oriunda deste processo. Para tanto, os requeridos devem juntar informação nos autos indicando, de maneira clara, objetiva e individualizada quais dos seus bens e/ou direitos estariam atingidos por indisponibilidade em razão do presente feito. d) Prejudicado o pedido da defesa de Gilberto José da Costa (Id. 2176959765), posto que já deferido o levantamento dos gravames, conforme item c. Sem custas e sem honorários (art. 18 da Lei 7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura digital. Assinado digitalmente FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta 1AC 1002368-75.2021.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 24/08/2023. 2AC 0002748-81.2013.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 27/06/2024. 3 Direito Administrativo Sancionador - Ed. 2025, Autor: Fábio Medina Osório, Editora: Revista dos Tribunais, Página RB-6.16. 4 Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa - Ed. 2023, Autor: Fernando da Fonseca Gajardoni, Fernão Borba Franco, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luiz Manoel Gomes Junior, Rogerio Favreto, Editora: Revista dos Tribunais, Página RL-1.9

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Processo nº 1000172-25.2017.4.01.3601

ID: 335962981

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000172-25.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO

Intimação

Advogados:

EMERSON SANABRIA CARVALHO

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LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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LUIZ ANTONIO DA SILVA

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FABIO GONCALVES DUARTE

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VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

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RICHARD RODRIGUES DA SILVA

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HAMILTON LOBO MENDES FILHO

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MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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JOSELAINE DUARTE GONZAGA

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ROBERTA FARIA LIMA NUNES

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BENEDITA IVONE ADORNO

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CAMILA GONZAGA VANINI

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

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CIBELI SIMOES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000172-25.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000172-25.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: espolio de MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIBELI SIMOES DOS SANTOS - MT11468/O, ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - MT23635/O, CAMILA GONZAGA VANINI - MT23640/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, ROBERTA FARIA LIMA NUNES - GO32092, MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, HAMILTON LOBO MENDES FILHO - MT10791/O, RICHARD RODRIGUES DA SILVA - MT23636/O, VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - MT25974/O, FABIO GONCALVES DUARTE - GO25771, LUIZ ANTONIO DA SILVA - GO30882, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN - MT14309/O e EMERSON SANABRIA CARVALHO - MT6413/O SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA e diversos outros, com o objetivo de apurar responsabilidades relativas à aquisição irregular de medicamentos pela Secretaria de Saúde do Município de Cáceres/MT, mediante contratação direta, fora das hipóteses legais, e posterior simulação de procedimento licitatório (Convite nº 54/2012), que teria por escopo encobrir dívidas previamente assumidas. A inicial narra a existência de fracionamento indevido do objeto da licitação, conluio entre os licitantes e, por fim, a ocorrência de superfaturamento no valor de R$ 53.425,80, ocasionando prejuízo aos cofres públicos. Com base nesses fatos, o Parquet requereu a decretação liminar da indisponibilidade de bens dos requeridos, com vistas à garantia de ressarcimento ao erário, bem como, ao final, a condenação dos réus às sanções previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. O valor atribuído à causa foi de R$ 321.130,00. Em decisão inicial, registrada sob ID 195352442, o Juízo deferiu o recebimento da petição inicial, reconhecendo a presença de elementos indiciários suficientes para o prosseguimento da ação. Determinou-se, ainda, a citação dos réus para apresentação de defesa preliminar, com a preservação da formação do contraditório. Na sequência, a União manifestou-se nos autos informando não possuir interesse jurídico a justificar sua intervenção como litisconsorte. Por outro lado, alguns dos réus apresentaram defesa preliminar com alegações diversas. Maria Luiza Vila Ramos de Faro e Gilberto José da Costa sustentaram imunidade profissional; Enoque Ramos Duarte e Edson Flávio Santos, por sua vez, alegaram ilegitimidade passiva em razão de sua atuação na condição de membros da comissão de licitação. Outros réus invocaram, em suas peças, ausência de dolo, nulidades formais e inexigibilidade de procedimento licitatório. Parte dos demandados, entre eles Jocenildo Caetano da Silva, Arleme Janissara, Tania Tolotti e José Mendes de Rezende, deixou de apresentar defesa preliminar, o que, todavia, não resultou em revelia, conforme assinalado pelo Juízo. O Ministério Público Federal, por sua vez, apresentou manifestação na qual refutou todas as preliminares levantadas e pugnou pelo prosseguimento regular do feito. Por meio da decisão de ID 1726517553, o Juízo rejeitou todas as alegações preliminares, recebeu as contestações tempestivamente apresentadas e determinou a abertura da fase de especificação de provas, oportunidade em que intimou também o MPF para manifestação quanto ao pedido de levantamento de indisponibilidade de bem formulado por um dos réus. Posteriormente, o Parquet manifestou-se contrariamente ao desbloqueio de veículo Jeep Compass pertencente a Gilberto José da Costa, alegando que permanecem presentes indícios relevantes de sua participação nos atos ímprobos, sendo necessária a cautelar patrimonial para resguardar o resultado útil da demanda. Também foi requerida a produção de prova oral, com destaque para a oitiva dos réus. Na decisão de ID 2017111673, o Juízo deferiu a produção da prova oral e determinou a realização dos interrogatórios dos réus, além de acolher o pedido de prova emprestada formulado por Edson Flávio Santos e Jonesia Gracioli. Na mesma oportunidade, foi reafirmada a manutenção da medida de indisponibilidade de bens. Em decisão subsequente (ID 2129968208), registrou-se que somente Maria Luiza Vila Ramos de Faro e Edson Flávio Santos manifestaram desinteresse em serem ouvidos em juízo. Os demais réus, silentes, foram considerados interessados, autorizando-se o prosseguimento da instrução. Assim, foi realizada audiência por videoconferência em 27 de junho de 2024 (ID 2134689679), na qual a ré Jonesia Pouso Gracioli, não compareceu, sendo deferido prazo para juntada de atestado médico. Durante a tramitação, sobreveio o falecimento da ré Maria Luiza Vila Ramos de Faro. Em razão disso, o MPF peticionou requerendo a regularização do polo passivo, informando a existência de inventário em curso no TJMT (processo nº 1008847-36.2024.8.11.0006), cuja autora é Rafaela Vila Ramos Pereira de Faro, filha da falecida, a quem se atribui a função de inventariante. Em nova petição, o Ministério Público reiterou pedido de prioridade na tramitação do feito, considerando sua antiguidade e a relevância do interesse público envolvido. Na decisão de ID 2188029633, o Juízo determinou a emenda da petição inicial pelo Ministério Público, com o objetivo de adequá-la às exigências da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), especialmente quanto à individualização das condutas e à demonstração do dolo de cada réu, conforme exigido pelo artigo 17-C, inciso I, da Lei nº 8.429/92, com a nova redação. A decisão também mencionou que o pleito de Gilberto José da Costa quanto ao excesso de penhora seria oportunamente apreciado. Em resposta, o Ministério Público Federal, por meio da petição de ID 2195603737, apresentou manifestação na qual sustenta não ser necessária a emenda da inicial, considerando que a petição já atende aos requisitos legais aplicáveis, inclusive após a vigência da nova legislação, e que o momento oportuno para análise mais aprofundada das condutas e da presença do dolo seria após a instrução probatória. Argumentou, ainda, que a inicial está devidamente instruída com provas documentais e periciais extraídas do Inquérito Civil nº 1.20.001.000097/2016-78, do relatório da CGU e da Operação Fidare. Na mesma linha de regularização processual, foi juntado aos autos instrumento de procuração e habilitação da herdeira Rafaela Vila Ramos Pereira de Faro, na qualidade de inventariante do espólio de Maria Luiza, conforme documento ID 2174505003. Na petição, a habilitante apresentou contestação, na qual ressaltou sua ilegitimidade passiva pessoal e a limitação da responsabilidade do espólio ao valor da herança, nos termos do artigo 8º da LIA e do princípio da responsabilidade patrimonial do herdeiro. Alegou, ainda, inexistirem provas de enriquecimento ilícito ou de acréscimos patrimoniais à de cujus, limitando-se sua atuação à sucessão em curso, ainda sem definição do quinhão hereditário. É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Introdução: Ação de Improbidade Administrativa – Fundamento Constitucional, Histórico e Reforma Legislativa A ação de improbidade administrativa constitui instrumento processual colocado à disposição do Estado para proteger o erário e os princípios que regem a Administração Pública, conforme previsão expressa no artigo 37, § 4º, da Constituição da República: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Regulada originalmente pela Lei nº 8.429/1992, a chamada Lei de Improbidade Administrativa (LIA) representou resposta do legislador ao dever constitucional de repressão a condutas lesivas à moralidade administrativa, à legalidade e à proteção do patrimônio público, estabelecendo tipos e sanções severas. Durante anos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a responsabilidade por improbidade administrativa admitia as modalidades dolo e culpa, a depender da tipificação prevista nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA. A conduta culposa era tradicionalmente admitida, sobretudo nos casos de lesão ao erário (art. 10 da LIA), sendo suficiente a negligência ou imperícia do agente. No entanto, esse regime normativo sofreu substancial transformação com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, que introduziu reforma estrutural na disciplina da improbidade administrativa. Entre as inovações mais relevantes, destaca-se: a) A supressão da modalidade culposa como fundamento autônomo de responsabilização; b) A exigência de dolo específico para a caracterização de atos ímprobos em todas as hipóteses previstas na lei; c) A fixação de prazos de prescrição intercorrente, inclusive com aplicação retroativa; d) A introdução de salvaguardas à ampla defesa e ao devido processo legal, restringindo a responsabilização a condutas graves e intencionais. A reforma legislativa passou a exigir não apenas o dolo genérico, mas o dolo específico dirigido à finalidade ilícita de enriquecimento indevido ou prejuízo ao erário, sendo insuficiente a mera desídia, imperícia ou imprudência para atrair a tutela repressiva da improbidade administrativa. 2. Tema 1199 da Repercussão Geral – Tese Firmada e Consequências Jurídicas Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 843.989/PR, firmou a seguinte tese no Tema 1199: "A exigência de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa prevista na Lei 14.230/2021 aplica-se retroativamente às ações em curso, salvo aos casos com coisa julgada material." O entendimento, de efeito vinculante, implicou modificação do regime jurídico aplicável às ações de improbidade administrativa propostas antes da nova lei, mas ainda pendentes de julgamento definitivo, determinando a retroatividade da norma mais benéfica, com fundamento no princípio constitucional da lex mitior (art. 5º, XL, da CRFB). Dentre os desdobramentos jurídicos essenciais da tese firmada, destacam-se: a) A extinção das ações baseadas exclusivamente em culpa, uma vez que tal modalidade de conduta foi expurgada do ordenamento como fundamento de improbidade; b) A necessidade de revisão do elemento subjetivo nas ações em curso, exigindo do juízo a verificação da existência ou não de dolo, antes de prosseguir com a instrução processual; c) A vedação à reconfiguração retroativa dos fatos ou da capitulação legal, após o oferecimento da inicial e apresentação da resposta, em respeito ao art. 17, § 10-C, da própria Lei 8.429/1992; d) A inaplicabilidade da ação rescisória como instrumento de desconstituição de coisa julgada fundada em culpa, conforme decidiu a maioria da Corte. Neste cenário, o Supremo estabeleceu que os efeitos da Lei nº 14.230/2021 devem incidir imediatamente sobre todos os processos em curso, inclusive na fase recursal, com o objetivo de garantir tratamento isonômico e racionalidade jurídica na persecução de atos ímprobos. 3. Do caso concreto No caso concreto, o Ministério Público Federal imputou de a prática de atos de improbidade administrativa a diversos agentes públicos e particulares, no contexto da condução do Convite n.º 054/2012. Isso porque, em abril de 2014 teria sido desarticulada uma complexa e multitudinária organização criminosa voltada para a prática de ilícitos criminais e administrativos, que atuava no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Cáceres/MT. As investigações tornaram-se conhecidas como "Operação Fidare", tendo sido apurados, segundo o MPF, inúmeros crimes e condutas contrárias à administração pública, bem como ao princípio da moralidade administrativa, ensejando um prejuízo aos cofres públicos estimado em mais de R$ 1.474.109,94 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e nove reais e noventa e quatro centavos). Especificamente no caso dos autos o prejuízo estimado à administração pública foi de R$ 53.452,80 (cinquenta três mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), conforme Id. Num. 3905242 - Pág. 38. Consoante a inicial, as hipóteses descritas nos artigos 10, incisos V e VIII e art. 11, caput, e inciso I, ambos da Lei 8.429/92 – com redação anterior àquela dada pela Lei 14.230/2021, se subsomem às condutas dos demandados na ação, razão pela qual a análise da compatibilidade com a lei nova restringirá a esses dispositivos, sob pena de nulidade (art. 17, §10-F, da Lei 8.429/92). 3.1. Artigo 10, incisos V e VIII, da Lei 8.429/1992 Dispõe o art. 10, incisos V e VIII, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021 que: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…) V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; No entanto, quando do ajuizamento da ação, o caput do art. 10 enunciava constituir ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa. Forte nisso e, atendendo os ditames da época, o Ministério Público Federal, na inicial, expressamente consignou que a demonstração do dolo, ou seja, do elemento subjetivo da conduta, seria PRESCINDÍVEL nas hipóteses do art. 10 da Lei n. 8.429/92. Isso porque, segundo acrescentou, a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados no art. 10 da Lei n. 8.429/92 não exige, necessariamente, a presença do dolo na conduta dos agentes. Veja-se: Devidamente intimado para que procedesse à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente, conforme entendimento vinculante do Supremo tribunal Federal, o Ministério Público Federal limitou-se a pedir a reconsideração da decisão argumentando que há tópico específico sobre a “individualização das condutas”. No entanto, são requisitos CUMULATIVOS da petição inicial, segundo disposto no art. 17, §6º, incisos I e II, da Lei 8.429/92 que: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) (...) § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) A existência de capítulo destinado à individualização das condutas, na inicial, não satisfaz o comando legal acima mencionado, pois remanesce sem cumprimento o inciso II do art. 6º, da LIA, que diz respeito ao dolo específico. A decisão que recebeu a inicial (Id. 195352442), de fato, não apontou nenhum vício ou irregularidade formal na demanda porque proferida antes da reforma promovida pela Lei 14.230/21. Logo, na época, a petição inicial cumpria com os ditames legais. Por outro lado, a decisão de Id. 1726517553, embora proferida em 24/08/2023, não enfrentou, especificamente, a questão da inexistência de demonstração de dolo específico em nenhuma das preliminares vindicadas, tampouco de o fez de ofício, não havendo que se falar, portanto, em preclusão pro judicato. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO . IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ entende que mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. 2 . A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à existência de decisum não recorrido nos autos principais (cumprimento de sentença) em que rechaçado anterior pleito de fixação de verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2046956 RS 2023/0004562-8, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2023) E, uma vez não atendidos os requisitos, preceitua o art. 17, §6-B, da Lei 8.429/92, a petição inicial deve ser rejeitada. Veja-se: § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. (grifei) Neste sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPUTAÇÃO GENÉRICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE DOLO. INICIAL REJEITADA. SENTENÇA PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. A Lei 14 .230/2021 trouxe algumas inovações à Lei 8.429/92, as quais se aplicam aos processos pendentes, conforme entendimento que vem se consolidando na jurisprudência. Tais inovações trazidas por esse novo diploma legal em virtude de sua natureza jurídica, de cunho sancionatório (tantas as normas de natureza material e processual), devem ser observadas retroativamente aos casos em curso, por ser mais benéfica que a Lei nº 8.429/92, à luz do artigo 5º, XL da Constituição Federal . 2. A Lei nº. 8.429/92 sofreu alterações com a edição da Lei nº . 14.230/21, entre as quais, observa-se que o legislador afastou a aplicação do instituto da remessa necessária nas ações de improbidade administrativa, conforme prevê o art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº. 8 .429/92 vigente. 3. Afigura-se da legislação em vigor que em sede de ação de improbidade administrativa não haverá remessa necessária nas sentenças de improcedência, nos termos do art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº . 8.429/92. 4. A nova redação dada pela Lei 14 .230/2021, prevê que o magistrado somente poderá rejeitar a inicial da ação de improbidade administrativa quanto não estiverem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários, previstos no art. 330 do CPC (for inepta; a parte for manifestamente ilegítima, entre outros). 5. Depreende-se, que, como em qualquer ação cível, a de improbidade, para ser recebida, deverá preencher as condições da ação e os pressupostos processuais, não podendo tecer imputações genéricas aos réus, bem como deverá apresentar indícios da existência do ato de improbidade administrativa, bem como quando deverá ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas . 6. O magistrado a quo, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pois considerou que, o que se infere dos autos é que, embora tenha havido imputação da prática de ato ímprobo em relação à empresa BH Oliveira Costa & Cia (fls. 31-33), o Ministério Público Federal atribuiu genericamente aos réus, então agentes públicos, responsabilidade no evento fundado na mera potencialidade de repetição de irregularidades havidas em procedimentos licitatórios diversos, apurados no bojo Inquérito Civil Público nº. 1 .31.000.000080/2013-02. É dizer: não houve, na espécie, a indicação de fatos concretos que demonstrassem, ainda que minimamente, a atuação de agentes públicos nos atos tidos como ímprobos (fl . 130 doc. n. 143871047). 7 . O que consta no caderno processual é a imputação genérica de atos de improbidade administrativa, ocasião em que a parte autora aponta diversas irregularidades em procedimentos licitatórios realizados no âmbito do Município de Porto Velho/RO, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais SEMPRE, sem indicar, ainda que indícios mínimos, a participação dos agentes públicos. 8. Pela total falta de elementos que pudessem levar a uma análise diferente da que foi empreendida na sentença, afigura-se que a inicial não pode tecer imputações genéricas aos réus, nem deixar de apresentar indícios de participação nos atos supostamente tidos como ímprobos, atrelando-os a provas documentais que justifiquem a veracidade dos fatos e do dolo imputado aos réus. 9 . Sentença mantida. 10. Remessa necessária não conhecida. 11 . Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00125485220164014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 12/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2022 PAG PJe 25/04/2022 PAG) grifei Consoante entendimento do e. Tribunal Regional da 1ª Região, "1. O julgamento do Tema 1199 pelo STF deu alcance temporal imediato para as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992, à exceção dos novos prazos prescricionais, de aplicação apenas para as ações propostas após a lei" e, por consequência, "[p]ara os demais processos que estejam na fase de conhecimento prevalece a compreensão de que os pedidos devem ser ajustados à nova matriz legal, nisso se incluindo os novos critérios para a demonstração da tipificação dos atos elencados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, em especial a presença do elemento volitivo do agente (dolo) na ação supostamente ímproba, que passou a ser obrigatório" (TRF1. AG 1037532-54.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 11/10/2023) grifei Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já vinha, mesmo antes da reforma, exigindo demonstração de má-fé para a caracterização da improbidade, conforme julgado paradigmático: “De fato, a lei alcança o administrador desonesto, não o inábil, despreparado, incompetente e desastrado.” (REsp 213.994/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DOU 27.09.1999) Nesta oportunidade, tenho por relevante acrescentar que, novamente o e. TRF1, possui precedente exigindo a adequada tipificação dos tipos ímprobos nos autos: “9. À luz dos balizamentos fixados pela Suprema Corte, afigura-se plenamente possível concluir que as novas disposições da LIA no que concerne à tipificação do ato de improbidade (normas de direito material mais benéficas) devem ser aplicadas às ações em curso, ou seja, nas quais ainda não se operou o trânsito em julgado”1, autorizando o indeferimento da petição inicial em caso de “falta de adequação do pleito autoral aos ditames preconizados pela atual redação da Lei nº 8.429/92”. Ressoa ainda do e. TRF1 ser “[c]orreta, pois, a r. sentença que, diante do não cumprimento da determinação, indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito”2, porque “intimado para emendar a petição inicial, para que se adequasse às disposições acima citadas, o MPF limitou-se a reiterar que a Lei 14.230/2021 não se aplica ao caso concreto”. Tais entendimentos se alinham perfeitamente à sistemática do Código de Processo Civil, cujo art. 321, parágrafo único, determina que, se o autor não cumprir a diligência de emenda da petição inicial no prazo estipulado, o juiz a indeferirá. O pedido de reconsideração do Ministério Público Federal não possui previsão legal, tampouco supre a exigência de que a demonstração do dolo deve acompanhar a inicial, e não ser “produzido durante a instrução”. Logo, é de se aplicar a consequência processual expressamente prevista em lei, culminando na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Acrescento. Impende registrar que a adequação do feito para as diretrizes trazidas pela Lei nº 14.230/21 é imperativa e decorre da interpretação doutrinária mais consentânea dada a casos como tais. Não por acaso, Fábio Medina Osório leciona: “[a] prestação jurisdicional deve ser completa, satisfazendo as demandas postas em juízo. As decisões administrativas também devem corresponder ao princípio da congruência, devem aquilatar, acolhendo ou rejeitando, as teses fundamentais das partes, sob pena de arbitrariedade”3 Isto porque, preceitua o art. 487, caput e inciso I, do Código de Processo Civil – CPC determina que “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção”, inexistindo margem para apreciação de questões ausentes na petição inicial. Nesta senda, na sentença da ação de improbidade, o(a) juiz(a) pode julgar procedente a ação se e apenas se o Ministério Público demonstrar a prática do ato ímprobo, a desonestidade do(s) réu(s) e a correção da imputação feita por si na petição inicial. É interditado, portanto, ao Juiz ter na petição inicial apenas um guia, como se ele mesmo fosse o responsável primeiro pelo cotejo dos documentos dos autos a fim de decidir quais são os documentos relevantes para comprovar a materialidade, autoria e dolo específico do ato de improbidade e o seu correto enquadramento dentro dos tipos da LIA. Dito isto e, sem maiores delongas, a rejeição superveniente da petição inicial - porque não preenchidos os requisitos a que se refere o inciso II do § 6º do art. 17 da Lei 8.429/92, é medida que se impõe. 3.2. Artigo 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/1992 O Ministério Público Federal imputou ato de improbidade administrativa aos requeridos, na forma do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92 que, na redação anterior à Lei 14.230/2021, poderia ser culposo. Como consequência, asseverou que o elemento subjetivo – o dolo, estaria intrínseco às condutas dos réus posto que voluntariamente teriam violado os princípios da administração pública. Veja-se: No entanto, com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, que alterou de modo substancial a Lei 8.429/92, não existe mais a possibilidade de responsabilização por ato de improbidade administrativa culposo. Isso porque, o art. 1º, §1º, da Lei 8.429/92 assevera que: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Por sua vez, o § 2º, do mesmo artigo, não deixa margem de dúvidas no sentido de que, a mera voluntariedade do agente não basta para configuração de atos de improbidade: § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. Do mesmo modo é o teor do §3º, de tal artigo: § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Seguindo a mesma ideia, dispõe os §§ 1º e 2º, do artigo 11: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.587, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. Ainda: Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de março de 2015 (Código de Processo Civil): (...) § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. Dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade, é o ato eivado de má-fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade. Busca-se, agora, a punição do desonesto e não do incompetente (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:46).4 Com efeito, o dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. Logo, deve a imputação de improbidade por ato culposo ser julgada improcedente, neste ponto, por atipicidade superveniente. 4. Dispositivo Ante o exposto: a) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 17, §6º-B, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação à imputação do art. 10, incisos V e VIII, ambos da Lei 8.429/92. b) JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE a inicial, no que diz respeito à imputação do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, por atipicidade superveniente, em razão da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 promovida pela Lei n.º 14.230/21. c) Como consequência, após o trânsito em julgado, determino o levantamento de todos os gravames incidentes sobre bens e direitos dos requeridos que decorram, única e exclusivamente, de ordem oriunda deste processo. Para tanto, os requeridos devem juntar informação nos autos indicando, de maneira clara, objetiva e individualizada quais dos seus bens e/ou direitos estariam atingidos por indisponibilidade em razão do presente feito. d) Prejudicado o pedido da defesa de Gilberto José da Costa (Id. 2176959765), posto que já deferido o levantamento dos gravames, conforme item c. Sem custas e sem honorários (art. 18 da Lei 7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura digital. Assinado digitalmente FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta 1AC 1002368-75.2021.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 24/08/2023. 2AC 0002748-81.2013.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 27/06/2024. 3 Direito Administrativo Sancionador - Ed. 2025, Autor: Fábio Medina Osório, Editora: Revista dos Tribunais, Página RB-6.16. 4 Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa - Ed. 2023, Autor: Fernando da Fonseca Gajardoni, Fernão Borba Franco, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luiz Manoel Gomes Junior, Rogerio Favreto, Editora: Revista dos Tribunais, Página RL-1.9

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