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Processo nº 1002374-15.2025.8.26.0157

ID: 304027551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002374-15.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. H. DOS S. DE O. V. H. DOS S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002374-15.2025.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.S.O. - - P.H.S.O. - Vistos. 1) Acolho a petição de fl. 25 e documentos como emenda à inicial. 2) Com base n… Processo 1002374-15.2025.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.S.O. - - P.H.S.O. - Vistos. 1) Acolho a petição de fl. 25 e documentos como emenda à inicial. 2) Com base na manifestação do Ministério público, comprovado o dever de sustento pelo vínculo de filiação, e ausentes maiores elementos indicativos da possibilidade do alimentante, fixo alimentos provisórios em favor do menor no importe de 30% dos vencimentos líquidos do réu, se empregado, incidentes sobre férias, 13.º salário, adicionais, horas extras e extraordinárias. Deverão ser excluídos dos vencimentos para cálculo os descontos tributários e previdenciários e as verbas de caráter indenizatório, tais como: a) a participação nos lucros ou resultados; b) auxílio-alimentação e auxílio-transporte, eis que possuem natureza indenizatória; e, c) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e conversão de licença-prêmio em pecúnia, uma vez que não tem natureza remuneratória. Se desempregado ou sem vínculo empregatício, o réu pagará 50% do salário mínimo, que deverão ser depositados na conta informada na petição inicial, a partir do corrente mês, devendo os depósitos subsequentes ser efetuados até o dia 10 de cada mês. CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO, cabendo à parte interessada encaminhá-la ao empregador do requerido (dados nocabeçalho), comprovando-se o envio no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (cubatao4@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação ou mediação a ser realizada de forma virtual. Após, CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré. EXPEÇA-SE MANDADO, acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ciência ao MP. 4) Arbitro os honorários do conciliador/mediador, observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019 e as alterações realizadas pela Resolução nº 957/2025, conforme patamar básico atualizado da Tabela de Remuneração - R$ 82,41, de acordo com o valor da causa. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, em frações iguais e efetuado por meio de transferência bancária/PIX, conforme estabelecido no art. 2º, §4º da Resolução 809/2019 c/c art. 1º, parágrafo único da Portaria NUPEMEC nº 001/2023. Para fins de controle, o depósito da remuneração do mediador judicial deverá ser feito de modo antecipado, diretamente na conta corrente por ele indicada, nos termos do art. 2º, §5º da Resolução 809/2019, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos antes da data da sessão de conciliação. Não comprovado o depósito judicial e não paga a sessão por outro modo, a audiência de conciliação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para envio imediato à conclusão para deliberação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Gratuidade da Justiça ou da Assistência Judiciária Gratuita, (art. 14, da Resolução supracitada), de modo que, quando uma, ambas ou todas as partes forem beneficiárias, os mediadores e conciliadores judiciais serão remunerados na forma estabelecida por portaria da Presidência do Tribunal de Justiça. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ressalto, ainda, que será assegurada ao requerido(a) necessitado(a) a gratuidade da conciliação/mediação, devendo, neste caso, juntar aos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência, declaração de hipossuficiência, demonstrativos de pagamento, se houver, últimas três declarações de imposto de renda, ou comprovante de que está dispensado de fazê-la, e extrato bancário dos últimos 60 (sessenta dias). A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, cujo link de acesso e QR Code serão disponibilizados em certidão nos autos do processo. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e/ou testemunhas, sendo necessária apenas a instalação do aplicativo em caso de uso de smartphone/celular. Dessa forma, as partes deverão acessar a audiência virtual diretamente pelo link ou QR Code disponibilizados nos autos, no dia e horário designados, devendo ingressar na sessão com áudio e vídeo habilitados. Segue abaixo link ao manual de participação nas audiências virtuais: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO GOMES DA SILVA (OAB 319168/SP), ALEX SANDRO GOMES DA SILVA (OAB 319168/SP)

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Adão Batista De Oliveira e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 307491292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003460-70.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADãO BATISTA DE OLIVEIRA RENAN DE PAULA RIBEIRO CORREIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RENAN DE PAULA RIBEIRO CORREIA

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Processo 0003460-70.2025.8.26.0405 (processo principal 1002374-18.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adão Batista de Oliveira - - Renan de Paula Ribeiro Correia… Processo 0003460-70.2025.8.26.0405 (processo principal 1002374-18.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adão Batista de Oliveira - - Renan de Paula Ribeiro Correia - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo BANCO BRADESCO S/A, alegando excesso de execução no valor de R$ 7.743,75. Alega o impugnante haver divergência entre os cálculos apresentados pelo exequente e os elaborados pelo banco, notadamente quanto a aplicação de juros moratórios sobre danos morais. Aponta como devido o valor de R$ 7.015,85, resultando em diferença de R$ 855,39. O impugnado apresentou manifestação alegando ser a impugnação extemporânea, pois o depósito foi realizado em 30/04/2025, após o prazo legal. Além disso, sustentou serem devidos multa e honorários de 10% pelo pagamento extemporâneo. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. A impugnação não pode ser apreciada em definitivo nesse momento. De início, afasto a preliminar de intempestividade. Nos termos do art. 523, §2º do Código de Processo Civil, com o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário sem que este ocorra, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. A intimação ocorreu em 20/03/2025, com prazo de pagamento voluntário até 10/04/2025. O depósito judicial foi realizado em 30/04/2025, e a impugnação protocolada em 08/05/2025, dentro do prazo de 15 dias contados do fim do prazo para pagamento voluntário, considerando as suspensões ocorridas nos dias 17, 18 e 21 de abril, e 01 e 02 de maio de 2025. Nesse sentido, a impugnação é tempestiva, mas o depósito judicial não afasta a incidência dos acréscimos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, porque realizado após a data de pagamento voluntário. O art. 523, §1º do Código de Processo Civil é claro ao dispor que não efetuado o pagamento no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. O pagamento voluntário deveria ter ocorrido até 10/04/2025. Assim, o depósito em 30/04/2025 foi extemporâneo, sujeitando-se aos acréscimos legais. No que tange ao alegado excesso, observo que a principal divergência reside na aplicação de juros moratórios. O acórdão que reformou a sentença de primeiro grau determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com atualização monetária desde o arbitramento e juros moratórios a partir da citação. O acórdão consignou ainda que a atualização e a remuneração por juros será feita pela SELIC, nos termos do decidido pela E. Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982/SP, até a geração de efeitos da Lei 14.905/24, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA. Da análise dos cálculos do impugnante, constata-se que o banco utilizou juros moratórios simples de 1% ao mês desde 30/08/2024, resultando em R$ 407,96, enquanto o exequente aplicou também juros compensatórios e atualizou o valor da condenação desde o arbitramento. Pois bem. O cálculo do banco (fls. 36) não pode ser acolhido porquanto não observou os critérios fixados no acórdão, notadamente no que concerne a atualização e a remuneração por juros que deverá ser feita pela SELIC, nos termos do decidido pela E. Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982/SP, até a geração de efeitos da Lei 14.905/24, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA. O cálculo inicial do exequente e de fls. 26 também não podem ser acolhidos porque não houve observância dos parâmetros do título judicial. O exequente utilizou o índice da tabela prática e juros moratórios de 1% até 30/08/2024, quando o acórdão determinou atualização e a remuneração por juros pela SELIC até 30/08/2024, e partir de então a atualização monetária pelo IPCA, enquanto os juros pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA. Assim, nenhum dos cálculos pode ser acolhido porque destoam dos parâmetros do título executivo judicial. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a tempestividade da impugnação apresentada dentro do prazo legal, e determinar a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, em razão do pagamento extemporâneo. Deixo de reconhecer, por ora, o alegado excesso de execução, conquanto não há nos autos planilha de débito segura do valor da execução. Intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do valor da execução, com atualização e juros pela SELIC até 30/08/2024 e partir de então com atualização monetária pelo IPCA e juros pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA, até a data do depósito, quando deve ser descontado o valor depositado. Eventual saldo remanescente deverá ser novamente atualizado na forma determinada no acórdão até a data do cálculo. Fica autorizada a incidência dos acréscimos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Com a apresentação, intime-se a parte requerida para ciência e eventual complementação do depósito. Deixo de fixar honorários, por ora, haja vista que a impugnação não foi apreciada definitivamente. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RENAN DE PAULA RIBEIRO CORREIA (OAB 463719/SP), RENAN DE PAULA RIBEIRO CORREIA (OAB 463719/SP)

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Processo nº 1002374-72.2025.8.26.0526

ID: 295864007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002374-72.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. H. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA RODRIGUES GIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002374-72.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.H.L. - Fls. 253: ciente o Juízo acerca do recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais. Em con… Processo 1002374-72.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.H.L. - Fls. 253: ciente o Juízo acerca do recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais. Em consequência, indefiro o pedido de assistência judiciária requerido na inicial. CITE(M)-SE, pelo correio, com as formalidades legais. A citação deverá observar o artigo 242, do Código de Processo Civil. No entanto, acaso aplicável aos autos, a parte ré será considerada citada, desde que preenchidos os requisitos do parágrafo 4º, do artigo 248 do mesmo Código. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da juntada do aviso de recebimento nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual audiência de conciliação será realizada antes do saneamento do processo e em formato virtual, desde que as partes possuam condições de participar da audiência nesse formato. Em caso negativo, a participação da audiência será em formato presencial. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento. - ADV: AMANDA RODRIGUES GIATTI (OAB 375909/SP)

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Jamilli Pereira Santos x Jamil Barbosa e outros

ID: 324145961

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0282100-10.2009.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLI PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

JAMIL BARBOSA OPERATOR SERVICOS E SISTEMAS DE COBRANCA LTDA.

Notificação

Advogados:

ROGERIO JOSE LEITAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 0282100-10.2009.5.02.0203 RECLAMANTE: JAMILLI PEREIRA SANTOS RECLAMADO: OPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 0282100-10.2009.5.02.0203 RECLAMANTE: JAMILLI PEREIRA SANTOS RECLAMADO: OPERATOR SERVICOS E SISTEMAS DE COBRANCA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b64ebc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Despacho: (#:Id deacea4): "Considerando que a ação foi distribuída em 03/09/2009, indefiro a expedição de ofícios aos tabelionatos indicados tendo em vista que os documentos foram passados em data pretérita, não havendo utilidade prática na medida para o deslinde da execução." Agravo de Petição: (#:Id 0b76367): "Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em POR UNANIMIDADE, CONHECER do AGRAVO DE PETIÇÃO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO." Nada mais. BARUERI/SP, 03 de julho de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. O pedido de expedição de ofício às plataformas de apostas revela-se meramente especulativo, vez que não há nos autos qualquer indício de que tal medida será suficiente para alcançar o objetivo almejado e tampouco o autor apresenta elementos que indiquem que os devedores sejam operadores de "bets". A Lei 14.790/2023, em seu art. 30, exige que os prêmios sejam pagos em contas bancárias ou de pagamento dos apostadores em instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, verificação já realizada pelo SISBAJUD, confirmando a inutilidade dos ofícios. Assim, indefiro o pleito, pois não vislumbro qualquer utilidade e eficácia na medida para atingir a solução razoável para a presente demanda, mesmo porque ter-se-ia não só que localizar suposto prêmio recebido junto a tais empresas, o que se sabe que é bem pouco provável, ante a probabilidade mínima de acerto nesses sistemas de apostas, como também imaginar que o referido dinheiro ainda não tenha sido levantado pelo beneficiário, o que, de fato, é algo muito pouco crível de vir a ocorrer. Nesse sentido: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A SITES DE APOSTAS ON LINE. Trata-se de pretensão meramente especulativa, totalmente destituída de qualquer prova que evidenciasse a utilidade prática da medida. Ademais, conforme disposto na Lei 14.790/2023, os prêmios deverão ser transferidos para contas de titularidade dos apostadores, inviabilizando a expedição de ofício e não atingindo a finalidade perseguida. Agravo de petição interposto pela exequente ao qual se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1002374-40.2015.5.02.0462; Data de assinatura: 28-11-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). Intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. BARUERI/SP, 11 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAMILLI PEREIRA SANTOS

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Francis Mike Quiles e outros x Flávio Hamilton Salomão e outros

ID: 331747487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001002-13.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS MIKE QUILES SéRGIO DE OLIVEIRA SILVA JúNIOR VANESSA VIEIRA QUILES

Polo Passivo:

FLáVIO HAMILTON SALOMãO GIANCARLO DOS SANTOS CHIAPIRA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES

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Processo 0001002-13.2024.8.26.0180 (processo principal 1002374-87.2018.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Novação - Francis Mike Quiles - - Sérgio de Oliveira Silva Júnior - - Vanessa Vieira Qu… Processo 0001002-13.2024.8.26.0180 (processo principal 1002374-87.2018.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Novação - Francis Mike Quiles - - Sérgio de Oliveira Silva Júnior - - Vanessa Vieira Quiles - Flávio Hamilton Salomão - - Giancarlo dos Santos Chiapira - Vistos. 1 - Determino o bloqueio da transferência de veículos via RenaJud. Em sendo encontrados bens, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Em caso de inércia: A) Não se tratando de execução fiscal, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carta, a promover o efetivo andamento do processo em 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. B) Tratando-se de execução fiscal, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carga, remessa ou meio eletrônico, a promover o efetivo andamento do processo em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2 - Deixo consignado que, para quaisquer medidas deferidas em execução ou cumprimento de sentença voltadas à identificação e constrição de bens do executado, caso infrutífera, novo deferimento da mesma medida só ocorrerá se verificado um de dois cenários possíveis: A) decurso do prazo mínimo de um ano contado da concretização da medida ora deferida; ou B) apresentação de fato concreto superveniente à medida que caracterize justificativa razoável para a realização de nova tentativa em lapso inferior a um ano. Tal posicionamento encontra amparo no âmbito do E. TJSP, conforme exemplificam os arestos a seguir citados, emanados de diversas das Câmaras de tal Tribunal: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - CABIMENTO - Transcorrido mais de um ano entre a última pesquisa judicial de bens, é autorizada a utilização dos sistemas on line disponibilizado ao Poder Judiciário, visando a obtenção de novas informações sobre a existência de ativos financeiros, veículos e demais bens em nome da parte devedora, mormente porque sua situação patrimonial pode ter se modificado no caso concreto. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295228-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Roseira - Vara Única; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de penhora via Sisbajud "teimosinha" e Renajud - Inconformismo da parte - Descabimento - Renovação das pesquisas que depende da demonstração de transcurso de lapso temporal razoável (cerca de um ano) desde a última diligência - Inocorrência à espécie - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037992-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023) Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de realização de nova pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud - Admissibilidade, no caso - Última diligência realizada há mais de um ano - Lapso temporal que não permite concluir pela inocuidade de repetição das diligências - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046795-30.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023) PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento iniciada pelo advogado da autora (honorários de sucumbência) - Decisão de primeiro grau que indefere a realização de novas pesquisas de bens do executado pelos sistemas informatizados deste Tribunal - Agravo interposto pelo exequente - Ausência de pesquisa pelo sistema RENAJUD - Diligências anteriores realizadas há mais de 1 (um) ano pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e ARISP - Execução cuja finalidade é atender ao interesse do credor - Decurso de tempo razoável para efetivação de novas tentativas - Deferimento - Precedentes - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218158-22.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023) Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Última pesquisa realizada há mais de um ano. Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável. Execução que se dá no interesse do credor Art. 797 do NCPC. Realização de novas pesquisas via sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud determinadas. Precedentes deste E. TJSP e do C.STJ - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124557-59.2022.8.26.0000; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022). 3 - Determino a pesquisa de bens através do sistema InfoJud, limitando-se ao último exercício disponível. A necessidade de pesquisa em relação a exercícios anteriores será analisada oportunamente. Anote-se, quando da juntada, o necessário sigilo. 4 - Intime-se, então, a parte exequente a promover o efetivo andamento do processo em 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES (OAB 375970/SP), CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES (OAB 375970/SP), CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES (OAB 375970/SP)

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Processo nº 1002374-26.2018.8.26.0071

ID: 280000051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002374-26.2018.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HERCULANO AZARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLEN CRISTINA ZAMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kellen Cristina Zamaro da Silva (OAB 188364/SP) Processo 1002374-26.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Herculano Azarias - Vistos. Dispensado o… ADV: Kellen Cristina Zamaro da Silva (OAB 188364/SP) Processo 1002374-26.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Herculano Azarias - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por EDUARDO HERCULANO AZARIAS contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1002374-34.2021.8.11.0040

ID: 326292111

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002374-34.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEIVA DA AMAZONIA MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULA SAIDE BIAGI MESSEN MUSSI CASAGRANDE PROCESSO n. 1002374-34.2021.8.11.0040 Valor da causa: R$ 165.611,70 ESPÉCIE: [Penhora / Depósito/ Avaliação]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: CLAUDINEI REIZ Endereço: Rua Turmalina, 933, Industrial 1ª Etapa, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 POLO PASSIVO: Nome: SEIVA DA AMAZONIA MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Endereço: desconhecido e outro FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 165.611,70, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: O exequente é credor dos executados na importância líquida, certa e exigível de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), vencida em 20 de abril de 2018, representada pela Nota Promissória de emissão dos executados(CCF 000008 Nota Promissória). O débito atualizado conforme cálculo de atualização monetária em anexo, monta em R$ 165.611,70 (cento e sessenta e cinco mil seiscentos e onze reais e setenta centavos). Ocorre que, o exequente já procurou reiteradas vezes os executados e foram inúteis todos os esforços empreendidos para obter o recebimento da importância vencida em questão. Tornando-se impossível o pagamento espontâneo da dívida, não resta alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional a fim de ver o seu direito preservado e o crédito adimplido pela força estatal, com a propositura da Execução do Título, que em si basta para a prova do débito. DECISÃO: "DEFIRO o pedido de citação e intimação por edital, nos termos do art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil, com prazo de 30 (trinta) dias, Decorrido o prazo sem manifestação, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual para atuar como curadora especial do(a) réu(é) citado(a) por edital, na forma do art. 72, II, do CPC". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA LETICIA DE SOUSA SILVA, digitei. SORRISO, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002374-25.2025.4.01.4302

ID: 336645179

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002374-25.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ALEXANDRE BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

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THIAGO CABRAL FALCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAMON ALVES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002374-25.2025.4.01.4302 AUTOR: VINICIUS ALEXANDRE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002374-25.2025.4.01.4302 AUTOR: VINICIUS ALEXANDRE BARBOSA SOARES Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para se adequar às disposições da Lei 14.331/2022, apontando as seguintes questões não indicadas: 1) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; 2) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; 3) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; 4) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; 5) indicação de forma clara e separada os períodos de alegado labor rural, apontando especificamente os períodos e locais em que exerceu a atividade. ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo ou a não prorrogação do benefício referente ao pedido em comento, se for caso de restabelecimento; ou a impossibilidade de realização de perícia presencial em razão da ausência de vaga na APS mais próxima de sua residência, desde que já realizada a análise documental pelo INSS; ( ) acostar comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; ( ) acostar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; ( X ) juntar início de prova material do alegado labor campesino; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurado e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, igualmente, exige comprovação da qualidade de segurado especial e/ou da união estável: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, nos termos da portaria nº 10/2023 da SSJGUR, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal, o qual deverá utilizar os modelos de laudo pericial constantes da portaria, sob pena de não pagamento dos honorários periciais; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1002374-51.2025.8.26.0533

ID: 259528909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002374-51.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

C. P. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉTER LAILTON FERREIRA TOVANI

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JORGE DA SILVA

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ADV: Jorge da Silva (OAB 217759/SP), Jéter Lailton Ferreira Tovani (OAB 440804/SP) Processo 1002374-51.2025.8.26.0533 - Divórcio Litigioso - Reqte: C. P. da S. B. - Vistos. - 1 - Reputo que, com a pr… ADV: Jorge da Silva (OAB 217759/SP), Jéter Lailton Ferreira Tovani (OAB 440804/SP) Processo 1002374-51.2025.8.26.0533 - Divórcio Litigioso - Reqte: C. P. da S. B. - Vistos. - 1 - Reputo que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, não mais há se falar em pedido de separação judicial, porque, mercê da novel redação do § 6º do artigo 226 da Magna Carta, o único meio de se obter o desfazimento de casamento válido é mediante pedido puro e simples de decretação de divórcio, sem a necessidade de comprovação de qualquer pressuposto de jaez objetivo (decurso de certo lapso) ou mesmo subjetivo (culpa do cônjuge, por força de violação a certo dever conjugal), bastando o desiderato de algum dos cônjuges quanto à dissolução do vínculo conjugal. E tal assertiva direciona-se inclusive sobre as ações de separação ajuizadas precedentemente à promulgação da aludida Emenda Constitucional, o que é, exatamente, o que sói ocorrer com o caso sob testilha. Pontifico, assim, que não há mais se perscrutar acerca de culpa de algum dos cônjuges pela ruptura da relação conjugal, bastando, para a dissolução do vínculo conjugal (não existe mais a ficção jurídica da dissolução da sociedade conjugal), consoante assinalado, a vontade de um dos nubentes quanto ao fim do conúbio, limitando-se a atuação cognitivo-judicial, da ação de divórcio segundo a hodierna disciplina constitucional, ao acertamento das questões relacionadas à guarda e visitas de filhos, aos alimentos côngruos sem qualquer aferição sobre culpa pela ruptura da relação conjugal, e à partilha de bens. Mesmo a questão do uso do nome de casado perde espaço para diatribe, porque reputo revogado o artigo 1.578, caput e § 1º, do CC, valendo, assim, as regras que erigem dos artigos 1578, § 2º e 1571, § 2º, ambos do CC, consoante as quais fica ao talante do cônjuge manter, ou não, o nome de casado. Eventual pedido reparatório, fundado em violação, por parte de um dos cônjuges, a algum dos deveres do casamento, ou mesmo fundado em suposta violência doméstica (que não deixa de ser situação de violação a dever do casamento) somente pode ser deduzido em ação autônoma, segundo as balizas da responsabilidade civil (apenas diferençada por força da distinção da causa de pedir), por não mais se coadunar com a nova ordem jurídica afeta à dissolução do vínculo conjugal, que preza, sobremaneira, pela libertação das vetustas amarras relacionadas ao vexatório debate sobre a culpa de um ou de ambos os nubentes. Nessa vereda desde já decreto a falta de interesse de agir da autora em relação ao pedido de reparação por danos morais, porque, consoante asseverado, somente comporta veiculação em ação autônoma, e por conseguinte JULGO EXTINTO o processo em relação a esse pedido (apenas esse, bise-se), o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Certificada a imutabilidade desta decisão, anote-se essa extinção parcial, ficando relegada a momento ulterior a questão acerca da sucumbência. - 2 - Ante a certidão retro, que goza de fé pública, à autora concedo a guarda unilateral da menor A., e lado outro, na esteira da manifestação do MP, que reputo de todo percuciente, indefiro o pedido de suspensão das visitas, dado que o problema noticiado na prefacial, ainda que passível de sanção inclusive na esfera criminal, envolveu apenas os divorciandos, sem qualquer interferência negativa na relação pai-filha, não merecendo maiores considerações, ademais, o quanto alegado na p.224, porque desprovido de qualquer lastro probatório. De qualquer modo, como cautela assinalo que para as visitas será mister que terceira pessoa, da família do réu, acompanhe a retirada da menor da residência da autora, até novel deliberação deste juízo, após a instauração do contraditório. Dos documentos juntados, especialmente inicial da ação de inventário (pgs.88/172) e extratos bancários (pgs.31/87), mesmo a considerar não se referirem, esses últimos, a meses mais recentes, entendo haver prova suficiente de que deveras atua, o réu, como empresário, mercê da transferência outrossim a si (outros herdeiros há), à guisa de herança, da sociedade empresária da qual era sócio seu falecido genitor. Deste mesmos extratos se denota alguma flutuação dos valores creditados na conta, e ainda que em dados meses o debitamento se tenha verificado praticamente no mesmo importe pecuniário, entendo que evidenciam uma capacidade, do réu, de arcar com alimentos provisórios ao menos no importe de equivalente a um salário mínimo, que resta efetivamente neste átimo arbitrado, restando logicamente refutado o pedido de arbitramento em importe superior. O valor da pensão deverá ser pago diretamente à autora, até o dia 10 de cada mês, ou mediante depósito em conta bancária de titularidade da mesma. - 3 - Indefiro o pedido de alimentos provisórios em prol da autora, porque é pessoa jovem, contando com vinte e cinco anos de idade, estando, pois, em plena idade economicamente ativa, o que se comprova pelas anotações existentes em sua CTPS; porque está casada com o ré há pouquíssimo tempo (menos de dois anos), fato que se mostra como potencial impeditivo à caracterização de situação de dependência econômica; e mais porque não provada condição de incapacidade laboral, extraindo-se do documento de p.21, aliás, conclusão de que está apta ao trabalho, precisamente ante a cessação do auxílio temporário ali mencionado, que, advindo de deliberação do INSS goza de presunção de legitimidade, como é cediço. Cite-se o réu com as advertências legais, intimando-se acerca da decisão de concessão da guarda da filha comum à autora, e manutenção das visitas, com a ressalva do acompanhamento de terceiro, familiar. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Intime-se.

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Processo nº 1021301-54.2024.4.01.9999

ID: 310400079

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021301-54.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRELINO LUCIANO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

EDSON FRANCISCO DONINI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021301-54.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002374-93.2022.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021301-54.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002374-93.2022.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANDRELINO LUCIANO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDSON FRANCISCO DONINI - MT8406-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021301-54.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRELINO LUCIANO DE OLIVEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade permanente desde a data do requerimento. Em suas razões, o apelante alega, inicialmente a ocorrência de coisa julgada/litispendência, quanto ao mérito, afirma que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício. Requer, por fim, a reforma quanto aos honorários advocatícios, prescrição qüinqüenal, e quanto às custas e taxas judiciárias. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021301-54.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRELINO LUCIANO DE OLIVEIRA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Afastada a preliminar. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/15, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Segundo consta do laudo pericial, a parte autora é portadora de incapacidade total e permanente. A DII foi fixada em 11/2016. No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 109), vínculo empregatício de 01/03/2015 até 01/12/2015 e 01/08/2016 até 11/11/2016. Comprovada a manutenção da qualidade de segurado na data da incapacidade, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91. O pedido de aposentadoria por invalidez, portanto, merece ser mantido, uma vez que ficou comprovada a incapacidade permanente e total da parte autora, conforme fixado na sentença. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Não houve condenação do INSS em custas e despesas processuais, de modo que não merece ser acolhida a sua irresignação recursal nesse ponto. Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021301-54.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRELINO LUCIANO DE OLIVEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Afastada a preliminar. 2. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, uma vez que a futura liquidação do julgado não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 4. Segundo consta do laudo pericial, a parte autora é portadora de incapacidade total e permanente. A DII foi fixada em 11/2016. 5. No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 109), vínculo empregatício de 01/03/2015 até 01/12/2015 e 01/08/2016 até 11/11/2016. Comprovada a manutenção da qualidade de segurado na data da incapacidade, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 6. O pedido de aposentadoria por invalidez, portanto, merece ser mantido, uma vez que ficou comprovada a incapacidade permanente e total da parte autora, conforme fixado na sentença. 7. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. 8. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 9. Não houve condenação do INSS em custas e despesas processuais, de modo que não merece ser acolhida a sua irresignação recursal nesse ponto. 10. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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