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Processo nº 1002378-86.2025.8.26.0081

ID: 312072190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002378-86.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FLORES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PACHECO

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JOSÉ BECHARA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002378-86.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcio Flores Nunes - 2025/001273 VISTOS. I Decisão sobre o pedido de antecipação do… Processo 1002378-86.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcio Flores Nunes - 2025/001273 VISTOS. I Decisão sobre o pedido de antecipação dos efeitos tutela. Trata-se de Ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c pedido de repetição de indébito c/c pedido de tutela provisória de evidência, proposta por MARCIO FLORES NUNES contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, em que aduz o autor que é agente penitenciário aposentado por tempo de contribuição desde 17/09/2024 e faz jus à isenção de imposto de renda sobre seus proventos pois é portador de adenocarcinoma de ácimos prostáticos (neoplasia maligna). Não requereu a isenção por via administrativa pelo simples fato de que sequer consegue o devido contato com a requerida, seja por telefone, e-mail ou qualquer outro canal de comunicação. Em sede de tutela requer seja imediatamente suspenso o desconto do imposto de renda retido na fonte nos seus proventos de aposentadoria, oficiando-se fonte pagadora e à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. No mérito requer a procedência da ação para que seja declarada a isenção do imposto de renda, averbando-se no prontuário do autor e condenação da requerida à restituição do imposto retido na fonte. A decisão de fls. 50/51 determinou a emenda da inicial com a juntada do laudo da médica Dra. Tatiana Veri de Arruda Mattos - CRM SP140.840 e demais exames mencionados às fls. 03/04. Recebo a petição e documentos de fls. 55/69 como emenda à inicial. Anote-se. DECIDO. DEFIRO o pedido de tutela. Pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, não se pode exigir que a parte primeiro obtenha a negativa administrativa, para só após poder ajuizar a ação. Importante salientar, ademais, que não se aplica a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, pois referido precedente diz respeito à concessão de benefício previdenciário, que não se confunde com a matéria discutida dos autos, de natureza tributária (isenção de imposto de renda). O E. Tribunal, inclusive, já decidiu assuntos idênticos: RECURSOS DE APELAÇÃO Pretensão à concessão de isenção integral do Imposto de Renda, incidente sobre proventos de aposentadoria, sob o fundamento de acometimento por doença grave nos termos do art. 6º, "caput", XIV, da Lei nº 7.713/88 e art. 40, § 21, da CF Sentença de procedência Irresignação das entidades públicas Preliminares: (i) Ilegitimidade passiva O município é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que, apesar de o IR tratar-se de imposto federal, suas receitas revertem-se para o ente que efetuou o pagamento Súmula nº 447, STJ O mesmo raciocínio aplica-se à entidade de previdência municipal que, por proceder à arrecadação do tributo, também é legitimada (ii) Ausência de interesse de agir Desnecessidade de prévio requerimento administrativo Princípio do acesso à Justiça e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) Rejeição das preliminares Mérito [...] Manutenção da sentença Não provimento dos recursos. (AC 1020800-17.2019.8.26.0309, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 13/10/2020) (negrito meu) APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE Pretensão inicial do autor voltada à obtenção de declaração judicial de isenção do Imposto de Renda incidente sobre o recebimento de seus proventos Preliminares: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO Imposto de renda de competência da União. O produto de arrecadação do tributo pertence aos Estados e Municípios da Federação Inteligência do art. 157, I, cc. art. 158, I, ambos da CF INTERESSE DE AGIR Desnecessidade de prévio procedimento administrativo Princípio da inafastabilidade da jurisdição Preliminares afastadas. Mérito: [...] Sentença de procedência mantida. Recurso da ré e reexame necessário improvidos, com observação. (AC 1041807-61.2016.8.26.0506, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 30/07/2018) (negrito meu). Nesta fase de cognição sumária, pelos documentos juntados às fls. 56/69 denota-se que o autor é portador de adenocarcinoma de ácimos prostáticos, que é uma neoplasia maligna, constante no rol da Lei nº 7.713/88. Assim, presentes todos os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à requerida SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV a suspensão dos descontos mensais do imposto de renda retido na fonte dos proventos de aposentadoria do autor MARCIO FLORES NUNES brasileiro, R.G. nº 15.554.967-4 SSP-SP e CPF/MF sob o n.º 076.304.598-58 até decisão final da lide, no prazo de 05 dias, contados do recebimento da presente ordem, sob pena de DESOBEDIÊNCIA. Saliente-se que não há irreversibilidade do provimento, posto que poderá ser revisto a qualquer tempo, mediante a alegação de fatos novos. Uma análise do feito revela que seria inútil a designação de prévia audiência de conciliação. A uma porque a experiência comum denota que as partes não formalizam acordo nesta primeira oportunidade. E a duas porque não se pode admitir, passivamente, o gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial. Aliás, registre-se que no último II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), realizado nos dias 19 e 20 de março de 2010, pela EPM e pela Apamagis (TJ-SP), ficou assentado no enunciado de nº 30 que: Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível. E mais, que em sendo necessário, É possível a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento; ou a realização de audiência de instrução e julgamento no mesmo dia da audiência de conciliação. (Enunciado nº 31) Diante da possibilidade de julgamento antecipado, aliás, ficam as requeridas intimadas a apresentar(em) no momento da contestação todas as provas que pretenda(m) produzir, inclusive arrolando testemunhas se necessário. Determino a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, VIA PORTAL ELETRÔNICO, para que apresentem no prazo de 30 dias úteis, querendo, sua(s) contestação(ões). Neste ato caberá ao(s) requerido(s), indicar(em) a existência de Lei especifica que lhe faculte a transação bem como indicar seu interesse na designação deste ato ou não. O silêncio, será entendido como negativa. Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão. Com a juntada da(s) contestação(ões), vista a parte autora por cinco dias úteis. Não havendo apresentação de contestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para nova decisão. Intimem-se. - ADV: RAFAEL RODRIGUES PACHECO (OAB 509514/SP), JOSÉ BECHARA NETO (OAB 487249/SP)

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Processo nº 1002378-17.2025.8.26.0007

ID: 296924734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002378-17.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A.M.A.H. CURSOS PROFISSIONALIZANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002378-17.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - A.M.A.H. CURSOS PROFISSIONALIZANTES - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D… Processo 1002378-17.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - A.M.A.H. CURSOS PROFISSIONALIZANTES - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada em 29/01/2025, e decorrente de relação contratual pactuada em 31/05/2019, ou seja, há mais de 5 anos. Ademais, em sua contestação, a requerida afirma que, em novembro de 2019, sua filha, para quem o curso ofertado pela ré foi contrato, deixou de frequentá-lo. Conforme documentos acostados às págs. 27/39, o último comparecimento da filha da ré ao curso contratado junto à autora se deu em 23/11/2019 (pág. 33), ocasião em que, conforme relatado pela ré, houve desistência por parte da aluna/contratante. Note-se, mais, que o nome da filha da requerida sequer consta na lista de alunos para o mês de janeiro de 2020 (pág. 35), o que demonstra que a desistência, decorrente da evasão da aluna, ocorreu antes mesmo de 01/2025, o não em 17/02/2020 como quer fazer crer a requerente. Portanto, consigno que na hipótese vertente, encontra-se caracterizada, de modo indisputável, a prescrição. Com efeito, o art. 206, § 5º, I do Código Civil, assim dispõe: "Art. 206. Prescreve: ... § 5º Em cinco anos: ... I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" Estabelecida tais premissas, verifica-se que a contratação ocorreu em 31/05/2019, e a desistência decorrente da evasão injustificada da aluna/contratante se deu antes de 01/2020, sendo certo que a presente ação foi distribuída apenas em 29/01/2025, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após a configuração do inadimplemento da parte ré. Ademais, insta salientar, que não há nos autos qualquer notícia de causas interruptivas oususpensivasdo prazo prescricional. Portanto, por todos os ângulos que se examine a matéria sub judice, não há como deixar de reconhecer o transcurso do lapso extintivo para a cobrança ora intentada pela autora. Por isso, de rigor a improcedência do pedido. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO, na forma do art. 206, § 3º, incisos IV e V do CC, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP)

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Rosania Nunes Dos Santos x Banco Bmg S.A.

ID: 329184329

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002378-77.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANIA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

HALLEX SANDRO MINGOTI REGO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002378-77.2024.8.11.0004. REQUERENTE: ROSANIA NUNES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002378-77.2024.8.11.0004. REQUERENTE: ROSANIA NUNES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por ROSANIA NUNES DOS SANTOS contra BANCO BMG SA, visando a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito em dobro dos valores descontados em folha de pagamento e indenização por danos morais. 2. Aduz que em meados do ano de 2017 contratou com a requerida empréstimo no valor de R$18.592,00. Após um tempo com desconto mínimo em sua folha de pagamento, a autora conta ter procurado o banco requerido para quitação do débito em junho de 2018. Na oportunidade, as partes anuíram que o débito seria pago através de 58 parcelas no valor de R$1.032,89, com a última prestação agendada para dezembro de 2022. 3. Argumenta que no mês de dezembro de 2022 foi efetuado o pagamento regular da parcela 56 e antecipado o pagamento das parcelas 57 e 58 no crédito. Afirma que por causa dessas duas parcelas a dívida foi refinanciada automaticamente, gerando o débito de R$58.874,73, que está sendo pago através do desconto mensal de R$1.032,89. 4. Em sede de tutela de urgência, requer a imediata suspensão dos descontos nos proventos do autor e, no mérito, postula pela procedência da ação para declarar a inexistência do débito de R$52.677,39, a condenação da requerida ao pagamento de R$13.200,00 por danos morais, além do recebimento em dobro dos valores cobrados indevidamente (R$13.416,00). 5. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 162137620). 6. A parte requerida apresentou contestação (ID 168036815), alegando preliminarmente a decadência do direito da autora de questionar o negócio jurídico, uma vez que o contrato foi celebrado em 17/03/2016 e a ação só foi ajuizada em 06/03/2024, após o prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, II, do Código Civil. Arguiu também a prescrição parcial, sustentando que a ação foi distribuída em 16/03/2024 e o prazo prescricional é de 5 anos conforme art. 27 do CDC, de modo que qualquer pretensão deveria limitar-se ao período posterior a 16/03/2019 (ID 168036815). 7. No mérito, o requerido afirmou que a autora não contratou empréstimo consignado, mas sim cartão de crédito consignado em 17/03/2016. Sustentou que a autora realizou diversos saques mediante o cartão, totalizando R$ 31.370,02, entre 18/03/2016 e 16/01/2018, todos disponibilizados através de transferência bancária no Banco do Brasil (agência 1158, conta 99813). Alegou que a autora tinha plena ciência das condições do cartão de crédito consignado, o que seria comprovado por contatos telefônicos mantidos com o banco, bem como pelas faturas disponíveis no site do banco. 8. Aduziu que o cartão de crédito consignado é regido pela Lei nº 10.820/2003 e pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022, que permitem o desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura. Alegou que a autora optou pelo pagamento mínimo através de desconto em sua folha de pagamento, deixando em aberto as faturas, sobre cujo saldo devedor restante incidiram os encargos do rotativo do cartão de crédito. Argumentou que a autora adota comportamento contraditório ao pleitear a cessação dos descontos de seu contracheque sem devolver ao banco o valor que reconhecidamente fora disponibilizado em sua conta bancária. Invocou a vedação ao "venire contra factum proprium" e os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Contestou a existência de danos materiais e morais, bem como a possibilidade de devolução em dobro dos valores descontados, sustentando a ausência de má-fé do banco. Por fim, subsidiariamente, requereu a compensação dos valores eventualmente devidos com aqueles disponibilizados à autora. 9. Foi realizada audiência de conciliação (ID 171698094), contudo as partes não conseguiram chegar à composição do conflito. 10. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 190243404), argumentando que a presente ação não visa a nulidade do contrato celebrado entre as partes, mas a nulidade da cobrança em dobro que está sendo realizada pelo requerido desde 10/01/2023. Aduziu que o refinanciamento da quantia de R$ 19.431,78 ocorreu em 10/06/2018, e não em 17/03/2016 como informou o réu, conforme demonstram os Detalhamentos de Evolução de Dívida juntados aos autos. Alegou que não houve decadência do direito, pois o objeto da ação é o refinanciamento realizado em dezembro/2022 sem sua autorização, com cobrança iniciada em janeiro/2023. Refutou a prescrição parcial, argumentando que está buscando a nulidade dos descontos decorrentes do refinanciamento de dezembro/2022, cuja cobrança iniciou-se em janeiro/2023. 11. No mérito, negou ter deixado de pagar qualquer fatura ou ter realizado pagamentos a menor, afirmando que as parcelas eram descontadas diretamente de sua folha de pagamento. Sustentou que o banco está realizando cobrança em dobro do valor de R$ 19.431,78, pois quando estava finalizando o pagamento das 58 parcelas, o requerido reiniciou a cobrança da totalidade do débito por meio de mais 58 parcelas. Reafirmou que não contraiu novo débito com o banco que justificasse uma nova renegociação ou cobrança adicional. Argumentou que a cobrança que se iniciou em janeiro/2023 é ilícita, pois a autora desconhece a origem deste débito. 12. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 13. No caso, tratando-se a parte requerida de grande instituição financeira, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a parte requerida (art. 6º, VIII, CDC) DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 14. Como se sabe, as ações declaratórias são imprescritíveis, salvo quando produzirem efeitos de natureza constitutiva ou condenatória (REsp 1.046.497/RJ, 4ª Turma, DJe de 09/11/2010). 15. No caso, observa-se que a pretensão contida na inicial não se restringe à declaração de nulidade do negócio jurídico. Em verdade, o que se busca são os efeitos patrimoniais decorrentes da pretensão, qual seja, a indenização pelos supostos prejuízos suportados. Dessa forma, caso procedente a pretensão inicial, o prazo prescricional quinquenal, contado a partir do desconto supostamente irregular, na forma do art.27, do CDC. 16. Sem sucesso a alegação de decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo e, em decorrência disso, há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados periodicamente. DISPOSITIVO: 17. INVERTO o ônus da prova quanto à qualidade na prestação dos serviços, com fundamento no art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. 18. Por ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO e FIXO como pontos controvertidos da lide a existência de falha na prestação dos serviços bancários referente ao contrato de entabulado entre as partes, o dever de indenizar e a restituição de valores cobrados indevidamente da autora. 19. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a produção de provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. 20. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1002378-96.2025.8.11.0051

ID: 308822948

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002378-96.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ FERREIRA DA SILVA

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Autos n.º 1002378-96.2025.8.11.0051 Auxílio por Incapacidade Temporária Decisão. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária, proposta por BEATRIZ FERREIRA DA SIL… Autos n.º 1002378-96.2025.8.11.0051 Auxílio por Incapacidade Temporária Decisão. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária, proposta por BEATRIZ FERREIRA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS. A Parte Autora, aduz ser contribuinte regular do Regime do Microempreendedor Individual (MEI) desde 2020, e em virtude do diagnóstico de neoplasia maligna de mama (CID C50), foi submetida a procedimento cirúrgico e afastada de suas atividades laborativas, razão pela qual formulou requerimento de Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 717.850.399-9) em 27/11/2024. Informa, todavia, que o pedido foi indevidamente indeferido pelo INSS, sob a alegação de ausência de carência. Afirma que nos termos do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, referida patologia é isenta de cumprimento de carência, tornando a negativa administrativa manifestamente ilegal. Ressalta que o recurso interposto pela Autora foi analisado apenas em junho de 2025, evidenciando mora administrativa injustificada e ocasionando prejuízos de ordem financeira, psicológica e social, especialmente em período de notória vulnerabilidade da segurada. Pugnou a Requerente pela concessão de tutela antecipada para a imediata implantação do benefício previdenciário de Auxílio por Incapacidade Temporária. É o relatório. Fundamento. Consoante o disposto no Tema 350 do STF, no qual restou decidido a necessidade de prévia solicitação administrativa para configurar o interesse de agir, verifica-se que a Parte Autora juntou a comunicação do indeferimento proferido pela Autarquia (id. 198548777). Assim, RECEBO A INICIAL, por preencher os requisitos exigidos pelo artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil. Ademais, porque presentes os pressupostos autorizantes, CONCEDO à Requerente o benefício da gratuidade da justiça (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC). – Da tutela de urgência. A tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada (satisfativa), exige dois requisitos: a probabilidade do direito, bem como o perigo da demora, isto é, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a Requerente apresentou documentos médicos, como laudos e exames, que comprovam o diagnóstico de câncer de mama (CID 063). Em cognição sumária, verifico que foram atendidos os requisitos para a concessão da tutela provisória, uma vez que as alegações da Demandante são plausíveis, e os dados das provas materiais, especificamente aqueles relacionados aos registros de contribuição previdenciária junto à Autarquia Ré, demonstram a situação de Segurada da Promovente, na qualidade de contribuinte individual (id. 198548772). Além disso, a doença teve início após o início das contribuições previdenciárias precitadas. Soma-se a isso a gravidade da doença, que, por si só, provoca um grande abalo emocional e dificulta o tratamento. No mais, o câncer está na lista de doenças que não exigem carência para o recebimento de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente. A Portaria Interministerial MTPS/MS nº22/2022 estabeleceu a afecções que isentam de carência a concessão de benefícios por incapacidade, conforme disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, 24 de julho de 1991, in verbis: Art. 2º As doenças ou afecções listadas a seguir excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios auxílios por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS: IV - neoplasia maligna; Assim, quanto a incapacidade, consta nos autos relatório e laudos médicos que evidenciam que a Promovente submeteu-se a procedimento cirúrgico (id. 198548768). Além disso, o perigo de dano é evidente, considerando que a ausência de uma medida imediata poderá comprometer as condições de subsistência da Requerente, que depende de sua capacidade financeira para custear os tratamentos necessários. Por outro lado, não há vedação judicial, no caso, que impeça a reavaliação médica da Parte Requerida, com base no Art. 101, da Lei nº 8.213/91. Cumpre ainda sublinhar que em se tratando de crédito de natureza alimentar, em benefício de quem se encontra em estado de necessidade, a irreversibilidade dos efeitos da tutela antecipada é mitigada, dispensando-se até mesmo a caução, segundo entendimento já consolidado. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. INCAPACIDADE. PROVA SUFICIENTE. BENEFÍCIO ALIMENTAR. 1. O agravado não reúne condições de retomar suas atividades laborativas . 2. É possível a antecipação da tutela com base em avaliação realizada por médico particular para demonstrar o fumus boni juris. 3. Em se tratando de crédito de natureza alimentar, em benefício de quem se encontra em estado de necessidade, a irreversibilidade dos efeitos da tutela antecipada é mitigada, dispensando-se até mesmo a caução . 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50314963920204030000 SP, Relator.: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 17/11/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/11/2021). Ademais, a tutela possui caráter provisório, podendo ser revogada ou modificada. Nesse sentido, fica a Parte Autora ciente da aplicação dos Temas nº 692 e 979/STJ, que aborda a devolução ou não de valores recebidos de boa-fé a título de benefício previdenciário, em casos de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. Sendo assim, demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por se tratar de prestação de natureza alimentar, necessária à subsistência da beneficiária, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela para a imediata implantação do Auxílio por Incapacidade Temporária. Decido. DEFIRO parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, formulado na Inicial, nos termos do artigo 300 do CPC, e DETERMINO que o INSS promova a implantação do benefício por Incapacidade Temporária em favor da Requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo período necessário até decisão posterior. Fica a parte Autora ciente de que a tutela possui caráter provisório, podendo ser revogada ou modificada. Nesse sentido, advirto a Requerente da aplicação dos Temas nº 692 e 979/STJ, que aborda a devolução ou não de valores recebidos de boa-fé a título de benefício previdenciário, em casos de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. Por se tratar de ação relativa a benefício previdenciário por incapacidade laborativa, DETERMINO, desde já, nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/91, a produção de prova pericial. Considerando-se que a Parte Autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, cabe ao Estado suportar as despesas com a perícia a ser realizada. Assim, NOMEIO como perita a Dra. SORAYA KAFFASHI SOARES CASTRO, CRM – MT 2311, que servirá independentemente de compromisso, devendo sua intimação ser encaminhada para a Rua Gaga Coutinho, bairro Áreas, Cuiabá/MT. CIENTIFIQUE a Sra. Perita que, no caso de aceitação do encargo, os honorários periciais foram desde já arbitrados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Ressalte-se que o valor atribuído a título de honorários ultrapassa o valor máximo descrito na Tabela V, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em razão da especialidade da Perita e de ela residir em outra Comarca. O exame deverá ser feito no prazo máximo de 40 (quarenta) dias e o laudo deverá ser apresentado nos 10 (dez) dias subsequentes. Consigne-se à Perita que, em caso de conclusão divergente da perícia realizada na via administrativa, deverão ser indicadas as razões técnicas e científicas que amparam a conclusão diversa, e bem assim a data de início da incapacidade, caso verificada, e sua correlação com a atividade laboral da Parte Autora, nos termos do art. 129-A, § 3º, da Lei 8.213/91. Juntado o laudo, INTIME-SE a Parte Autora para que requeira o que de direito. Por fim, nos termos dos art. 183 e 335 do CPC, CITE-SE e INTIME-SE a Parte Requerida para cumprir a presente decisão, no prazo fixado acima, e oferecer Contestação, em 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 25 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1002378-68.2024.8.26.0260

ID: 307506481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002378-68.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

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FABIO RAIMUNDO

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Processo 1002378-68.2024.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - BANCO FIBRA S/A - Posto isto,DECRE… Processo 1002378-68.2024.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - BANCO FIBRA S/A - Posto isto,DECRETOhoje, nos termos do artigo 94, I, da Lei n. 11.101/05, a falência deFerragens Fortaleza Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº29.954.805/0001-56, domiciliada naAvenida Presidente Castelo Branco, 2545, Jardim Zaira, Mauá/SP, CEP: 09321-375, representada pelo seu sócio administrador Sr. Carlos Eduardo Martins de Freitas, CPF: 272.964.678-78, RG/RNE:248.086.686 - SP, residente à Rua Armando Bagnara, 103, Casa 2, Jardim Zaira, Mauá/SP, CEP 09320-670, fixando o termo legal em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. Determino, ainda, o seguinte: 1)Nomeio, como administrador judicial, EXM Administração Judicial Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ nº 43.234.083/0001-96, com sede na rua Afonso Taranto, nº 170, Sala 03, Bairro Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP 14096-740, neste ato representada por seu sócio Sr. Márcio Marcílio Malaguti, com endereço eletrônico: talita.musembani@exmpartners.com.br. 1.1.Deve o(a) administrador(a) judicial proceder a arrecadação dos bens, documentos e livros (artigo 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (artigos 108 e 110), para realização do ativo (artigos 139 e 140), podendo providenciar a lacração, para fins do artigo 109. 1.2.O administrador judicial cientificará o falido das obrigações mencionadas no item 2 abaixo e o advertirá de que, verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005, poderá ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). 1.3.Poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença de ofício; 2)Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 3)Vedada a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens das falidas, sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor "se autorizada a continuação provisória das atividades" (art. 99, VI). 4.O administrador da falida deve: 4.1.Apresentar ao administrador judicial, a relação nominal de credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, sob pena de desobediência (artigo 99, III). 4.2.cumprir o disposto no artigo 104 da Lei 11.101/2005, apresentando ao administrador judicial, referidas declarações por escrito, sob pena de desobediência. 5)Intime-se o falido para, no prazo de 5 dias, prestar declarações e apresentar relação de credores, publicando-se, em seguida, o edital, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 dias para apresentação das habilitações de crédito ou impugnações, constando do edital as seguintes advertências: 5.1.As habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao Administrador Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado; 5.2.As habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; 5.3.Na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; 5.4.Ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentado pelo falido. 6)Intime-se o Ministério Público. 7)Diligencie-se junto a) ao Bacen, através do sistemaBacenjud, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da falida; b) à Receita Federal, pelo sistemaInfojud, para que forneça cópias das 3 últimas declarações de bens da falida; c) ao Detran, através do sistemaRenajud, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome da falida; d) à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome da falida. 8)Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, de OFÍCIO aos órgãos elencados abaixo, bem como de CARTA DE CIENTIFICAÇÃO às Fazendas, devendo tais órgãos encaminhar as respectivas respostas, se o caso, para o endereço do administrador judicial nomeado. O(a) Administrador(a) Judicial deverá encaminhar cópia desta decisão aos órgãos competentes, devendo comprovar o protocolo nestes autos digitais, em 10 dias: a)BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - Av. Paulista, 1804, CEP 01310-200, São Paulo/SP: Proceder e repassar às instituições financeiras competentes a ordem de bloqueio das contas correntes ou outro tipo de aplicação financeira de titularidade da falida, informando o cumprimento da presente ordem diretamente ao Administrador Judicial nomeado. b)JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 - 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP: Encaminhar ao administrador judicial a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão e informes completos sobre as alterações contratuais havidas. Deverá, ainda, constar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial; c)EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, RuaMergenthaler, 592, Bloco I, 1º andar (CECOR), Vila Leopoldina, CEP: 05311-900 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço do administrador judicial nomeado; d)CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente à falida para o endereço do administrador judicial nomeado; e)BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Informar ao administrador judicial a existência nos seus arquivos de bens e direitos em nome da falida; f)BANCO BRADESCO S/A. - Cidade de Deus, s/nº Vila Iara - CEP: 06023-010 Osasco/SP: Informar ao administrador judicial acerca da posição de ações do sistema TELEBRÁS (Telesp e cindidas) em nome da falida e, se houver dividendos, sejam estes depositados em nome da massa falida, no Banco do Brasil S/A., Agência 5905-6 S. Público São Paulo, à ordem deste Juízo; g)DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000 São Paulo/SP: Informar ao administrador judicial a existência de bens e direitos em nome da falida; h)CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO DEMOGI DAS CRUZESE SÃO PAULO, com endereço, respectivamente, àR Princesa Isabel de Bragança, 235 - 3º andar, sala 303, Centro, Mogi das Cruzes,SP- CEP:08710-460e Rua XV de Novembro, 175 Centro - CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida para o endereço do administrador judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas; i)FAZENDAS PÚBLICAS, para informar, diretamente ao administrador judicial, sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida. Com base no art. 139, VI, do CPC, aplicável subsidiariamente à Lei 11.101/2005, e considerando a necessidade de concessão de maior prazo às Fazendas Públicas, em razão do grande número de execuções fiscais e do reduzido quadro de Procuradores, fixo o prazo para habilitação dos créditos tributários, perante o administrador judicial, em 60 dias a contar da publicação do edital do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005: i.a)PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃOFEDERAL AlamedaSantos, 647, 15º andar Cerqueira César - 01419-001 - São Paulo/SP; i.b)PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Av. Rangel Pestana, 300, 15º andar - Sé - 01017-000 - São Paulo SP e e-mailpgefalencias@sp.gov.br; e i.c)SECRETARIA DA FAZENDA DE MAUÁ - SP. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), FABIO RAIMUNDO (OAB 377245/SP)

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Juliana De Almeida Ribeiro x Viagens E Turismos Ltda 123 Milhas)123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 279668605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002378-22.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMOS LTDA 123 MILHAS)123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA CEZARIO POLICARPO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elizangela Cezario Policarpo de Almeida (OAB 504386/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1002378-22.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana… ADV: Elizangela Cezario Policarpo de Almeida (OAB 504386/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1002378-22.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana de Almeida Ribeiro - Reqdo: Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas)123 Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. (ii) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, no qual a parte autora alega que realizou uma compra de um pacote de viagens aérea na empresa da ré, em que por motivos pessoais solicitou o cancelamento com o referido reembolso dentro do prazo legal. Ocorre que, por ter adquirido o pacote de forma promocional a parte ré alegou não ter direitos a devolução dos valores despendidos, por essa razão pleiteia também danos morais, tendo em vista o desgaste a ré gerou. Em contestação a parte ré alegou que por se tratar de compras promocionais outras regras deveriam ser observadas, no qual para desistir da passagem sem resultar em nenhum ônus, o cancelamento deveria ser solicitado nas 24 horas posteriores a compra, segunda o art. 11 da resolução nº 4000/2016 da ANAC. Posto essa razão, os danos morais não seriam devidos, já que a empresa ré seguiu as normas extravagantes referentes aos seus direitos. (iii) Inicialmente, cumpre destacar que a relação havida entre as partes se submete à regência das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante interpretação do artigo 2º, caput, e do artigo 3º, caput. Logo, reconheço que argumentação da parte autora é plausível, visto que tem direito a facilitação da defesa de seu direito em juízo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora exerceu seu direito como consumidora ao exigir dentro do prazo legal o cancelamento da referida compra, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), "o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio". Ante a solicitação de cancelamento e a ausência de reembolso, entendo que houve falha na prestação de serviços por parte da ré, o art. 14, parágrafo único, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, transcrevo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ouinadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,entre as quais:I - o modo de seu fornecimento; Em razão da falha na prestação de serviços por parte da ré, CONDENO a restituir o valor de R$ 1.666,92. (iv) Não há danos morais, pois não houve afronta a direito de personalidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que meros dissabores da vida cotidiana não implicam em dano moral. (STJ, 3ª turma, RESP nº 594.570/SP,Rel. Min. Castro Filho, DJ 17/05/2004). O dano moral não serve para enriquecer pessoas de suscetibilidade exacerbada. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral. (STJ, 4ª turma, REsp 689213 / RJMinistro JORGE SCARTEZZINI, DJ 11/12/2006). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 1.666,92. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data da solicitação do cancelamento (20/01/2025 - fl. 01/02). Os juros de mora são devidos desde a citação, devendo ser observada a taxa SELIC (artigo 240 do CPC, 405 e 406, § 1º do CC). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Banco Do Brasil S.A. x Volmir Tolotti

ID: 318534279

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002378-87.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

VOLMIR TOLOTTI

Sentença

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA FORTES FILHO

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002378-87.2023.8.11.0012. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: VOLMIR TOLOTTI Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002378-87.2023.8.11.0012. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: VOLMIR TOLOTTI Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de VOLMIR TOLOTTI, em razão da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário nº 492.104.188, emitida em 20/07/2022, no valor de R$ 801.050,04 (oitocentos e um mil cinquenta reais e quatro centavos). Afirma que restaram frustradas as tentativas de receber o crédito na via extrajudicial, assim, ajuizou a presente ação, pretendendo a condenação do requerido ao pagamento de R$ 1.162.544,36 (um milhão cento e sessenta e dois mil quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos). Ante a infrutuosidade da tentativa de conciliação, o requerido apresentou contestação (Id 141480816), requerendo, preliminarmente; i. a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; ii. inépcia da inicial, por ausência da via original do contrato; iii. a incidência do CDC; No mérito, argumenta a cobrança da taxa de juros capitalizados sem a expressa previsão, por isso, pede a declaração de nulidade dos encargos e o afastamento da mora. A parte autora impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido; defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; No mérito, asseverou que as taxas de juros praticadas e os encargos contratados são legais, portanto, pugnou pela procedência dos pedidos, nos termos da inicial. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o requerido deixou de se manifestar quanto ao interesse de produzir provas. 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 3. Do pedido de assistência judiciária gratuita. De saída, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido, vez que as declarações de Imposto de Renda (IR) atestam a situação de produtor rural em pleno exercício das atividades, a posse de vasto patrimônio constituído por imóveis rurais, maquinários, implementos agrícolas, animais de cria, recria e engorda, veículos, intensa movimentação bancária com saldo positivo em conta bancária, exploração de mais de 2.500,00 (dois mil e quinhentos) hectares de terras, dentre outras. Não por outro motivo que este Juízo revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita que fora concedida ao Sr. Volmir Tolotti nos autos da ação de cobrança de seguro agrícola mencionada na contestação (processo nº 1002106-16.2022.8.11.0049). Assim, não constatada a hipossuficiência alegada, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 4. Da inépcia da inicial. A parte requerida pede a intimação do Banco credor para que apresente a via original da cédula de crédito bancário, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, pois, segundo ela, a exibição da via original do contrato é documento indispensável em qualquer demanda que nela se apoie. A jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), exige a apresentação da via original ou de cópia autenticada da Cédula de Crédito Bancário apenas para o ajuizamento de ações de execução, como condição para o reconhecimento da executividade do título. Contudo, a presente demanda tem natureza de ação de cobrança, inserida no procedimento comum, de natureza cognitiva, e não de execução. Nesse contexto, a ausência de exibição do original da Cédula de Crédito Bancário não impede o ajuizamento da ação, tampouco obsta o reconhecimento da existência da obrigação, desde que os documentos apresentados sejam aptos a demonstrar, com razoável certeza, a origem e o valor do débito. No caso, o requerido não nega a contratação da cédula de crédito, tampouco o inadimplemento ou a autenticidade da cópia do título extrajudicial que instrui a inicial. Desta feita, por se tratar de processo de conhecimento, em que não se exige a certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial, reputa-se que a cópia apresentada na inicial é apta para embasar a ação, mormente porque o requerido confessou que “adquiriu o Crédito Bancário por meio da Cédula de nº 492.104.188”. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 5. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor. O pedido de aplicabilidade do CDC na relação negocial formada com o Banco, igualmente, não merece prosperar. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita, em hipóteses excepcionais, a aplicação do CDC em contratos bancários, é imprescindível que o contratante seja enquadrado como destinatário final do produto ou serviço, nos termos do art. 2º do diploma consumerista, o que não se verifica no caso concreto. No presente feito, o requerido, na condição de produtor rural, firmou contrato bancário visando à captação de recursos para o exercício de sua atividade econômica profissional, consistente na produção e comercialização de bens e serviços no setor agropecuário. Nessa circunstância, a relação jurídica não se reveste de caráter de consumo, pois os recursos obtidos junto à instituição financeira não se destinam ao uso próprio ou à satisfação de necessidades pessoais ou familiares do produtor, mas sim à viabilização e fomento de sua atividade empresarial, ainda que individual. Além do mais, inexistem evidências de que o requerido esteja em desvantagem informacional, técnica ou jurídica que comprometa sua capacidade de produzir prova, não havendo razão para excepcionar a aplicação das regras gerais do ônus da prova. Vejamos entendimento do TJMT em situação semelhante: “A aquisição de insumos agrícolas por produtores rurais para fomento de atividade econômica não caracteriza relação de consumo e não autoriza a aplicação excepcional da teoria finalista mitigada quando ausente demonstração concreta de vulnerabilidade técnica ou econômica, inviabilizando, assim, a inversão do ônus da prova.” (N.U 1008317-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Portanto, considerando que o requerido figura como profissional que se utiliza dos serviços bancários para o exercício de sua atividade econômica, não se reconhece, na espécie, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Por todo o exposto, indefiro o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica. 6. Do julgamento antecipado. Registra-se que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não existem nulidades a serem declaradas e as partes são legítimas e há interesse processual. Ademais, a causa comporta julgamento antecipado, isso porque, a matéria é de direito e de fato, no entanto, a prova documental é suficiente ao desfecho da ação. Além disso, as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. 7. Do mérito. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) apresentada pela parte autora constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 784, inciso V, do Código de Processo Civil, sendo dotada de força probante quanto à existência e exigibilidade da obrigação assumida. Consta dos autos cópia autenticada da CCB nº 492.104.188, devidamente assinada pelo réu, contendo cláusulas claras quanto ao valor do crédito, as condições de pagamento, os encargos remuneratórios e moratórios, bem como as penalidades em caso de inadimplemento. Importante destacar que, no caso concreto, o réu não negou a contratação, limitando-se a alegar suposta abusividade na cobrança dos juros pactuados. Todavia, tal argumento não merece acolhimento, isso porque, predomina no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que as instituições financeiras, no âmbito das operações de crédito, não estão sujeitas às limitações das taxas de juros previstas na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), salvo em casos de comprovada abusividade, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Nesse sentido, destaca-se o teor da Súmula 382 do STJ: "As instituições financeiras não se submetem às limitações da Lei de Usura, sendo lícita a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo hipótese de abusividade manifesta." Ademais, a Lei nº 10.931/2004, em seu art. 28, § 1º, I, autoriza expressamente a capitalização de juros em Cédulas de Crédito Bancário, inclusive permitindo que as partes pactuem a periodicidade da capitalização, ou seja, permite que seja estipulada diária, mensal, semestral ou anualmente. Da leitura atenta da cédula objeto da demanda, extrai-se a expressa previsão de tal encargo à taxa de 1,53% a.m e 19,98% a.a. conforme item nº 2.5.2 do referido título de crédito. Portanto, havendo previsão expressa na cédula de crédito bancária subscrita pelo requerido, rejeito a alegação de ilegalidade e/ou abusividade. Ademais, não se verifica qualquer vício de consentimento ou ilegalidade formal que comprometa a validade do título ou das obrigações dele decorrentes. Ressalta-se que os documentos acostados aos autos, especialmente a cópia da Cédula de Crédito Bancário e o extrato de evolução do débito, demonstram a existência da obrigação e o inadimplemento por parte do réu, o qual não trouxe provas capazes de infirmar as alegações do autor ou demonstrar o adimplemento da dívida. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, é de rigor o reconhecimento do direito do autor à cobrança do valor pretendido. 8. Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 1.162.544,36 (um milhão cento e sessenta e dois mil quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), corrigidos e atualizados desde o vencimento do título até a data do ajuizamento da ação, cuja a atualização na fase de cumprimento de sentença deverá observar os mesmos parâmetros previstos do título de crédito, pactuadas livremente entre as partes, a contar da última atualização. 9. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. 10. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 11. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, após, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens. 12. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 13. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1002378-56.2024.4.01.3604

ID: 322390136

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002378-56.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOIDE MARTINS RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDYELLEN NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002378-56.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002378-56.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOIDE MARTINS RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDYELLEN NUNES DA SILVA - MT26496/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Trata-se de pedido aposentadoria com pedido de reconhecimento de atividade especial com conversão em tempo comum, ajuizado por JOIDE MARTINS RAMOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A normatização das condições especiais teve grande variação ao longo dos anos, pautando-se esta decisão pela seguinte sucessão das normas no tempo: Até 28/04/1995, com o advento da Lei nº 9.032/1995, para que fosse reconhecido o tempo de serviço especial, era suficiente: que a atividade profissional do segurado estivesse prevista nos Decretos nº 53.831/1964, e nº 83.080/1979; ou, a comprovação da sujeição aos agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para o ruído, caso em que se exigia a aferição do nível de decibéis (dB) por intermédio de parecer técnico ou formulário padrão emitido pela empresa. A partir de 29/04/1995, sob a vigência da nova redação do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 (dada pela Lei nº 9.032/1995), deixou de ser adotada a previsão de enquadramento por categoria profissional (com exceção das categorias profissionais previstas na Lei nº 5.527/1988, hipótese em que o enquadramento perdurou até 13/10/1996 – dia anterior à publicação da MP nº 1.523, de 1996). No período compreendido entre 29/04/1995 (ou 14/10/1996) e 05/03/1997 (quando entrou em vigor o Decreto nº 2.172/1997), o enquadramento da atividade especial depende da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional ou intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, a ser comprovada por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação de formulário padrão do INSS preenchido pela empresa (SB-40 ou DSS-8030), exceto no tocante aos agentes ruído, frio e calor. A partir de 06/03/1997 (com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997), o enquadramento da atividade especial além de depender da comprovação da efetiva exposição de forma permanente, não ocasional ou intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, exige a prova por intermédio de formulário padrão (DSS-8030 ou PPP) baseado em laudo técnico da empresa ou perícia técnica judicial. Cumpre registrar, ademais, que a utilização de equipamento de proteção individual somente poderá descaracterizar a especialidade da atividade se comprovada a sua real efetividade de modo a neutralizar a nocividade, exceto para o agente ruído, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 664.335/SC, Plenário, Rel. Ministro Luiz Fux, Decisão 04-12-2014). Destaca-se, ainda, a Súmula nº 9 da TNU: “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Observe-se que a eficácia do EPI é analisada apenas a partir de 03/12/1998, vigência da MP nº 1.729/1998, convertida na Lei nº 9.732/98, que alterou a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991, e passou-se a exigir "informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância". Este é o entendimento do próprio INSS através de atos normativos que limitam temporalmente a consideração da informação sobre EPI para os períodos a partir de 3/12/1998, não descaracterizando as condições especiais nos períodos anteriores (Instrução Normativa INSS IN 77 de 21/01/2015; art. 268, III, e 279, § 6º). A jurisprudência do STJ e da TNU é pacífica no sentido de que a comprovação de habitualidade e permanência, não ocasional nem intermitente, só é exigida a partir de 29/04/1995, vigência da Lei n.º 9.032/95 (STJ - AgRg no AREsp: 8440 PR 2011/0097713-0, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 27/08/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2013 e TNU - PEDILEF: 50007114320124047212, Relator: JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 08/10/2014, Data de Publicação: 24/10/2014). Quanto à necessidade de indicação de profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial, deve ser observado o quanto decidido no Tema 208, TNU: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Admite-se também a conversão do tempo de trabalho especial em comum em qualquer período, conforme entendimento da TNU (Súmula nº 50), até 13/11/2019, data da entrada em vigor da EC nº 103/019. Após a entrada em vigor da Emenda 103/2019, essa conversão de tempo laboral de especial para comum não é mais possível, dado o impedimento da contagem de tempo “fictício“, conforme podemos observar no art. 25, § 2.º, da EC 103/2019, vejamos: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º. Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. O cálculo dos salários-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição antes da EC 103/2019 era feito mediante a aplicação do artigo 29, I, da Lei 8.213/91, ou seja, considerando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição posteriores a julho de 1994, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. Após a Reforma da Previdência, o cálculo da aposentadoria, conforme disposto no art. 26 da EC 103/2019, será a média de todo o período contributivo desde 07/1994, da qual o segurado terá direito a 60% do valor da média que sofrerá acréscimo de 2% ao ano que contar acima de 20 anos de contribuição para homens, e 15 anos para mulheres, limitado a 100%. No tocante ao agente ruído, até 05/03/1997, com o advento do Decreto nº 2.172/1997, considera-se especial a atividade que exija exposição a ruído acima de 80 dB (item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/1964). A partir de 06/03/1997, com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997, considera-se especial a atividade que exija exposição a ruído acima de 90 dB. Por fim, a partir de 19/11/2003, com a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, considera-se especial a atividade que exija exposição a ruído acima de 85 dB. Além da observância da intensidade do ruído, a partir de 19/11/2003, deve ser exigida adequação técnica de sua aferição, nos termos do Tema 174 da TNU: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. I - Das atividades anteriores à vigência da Lei n. 9.032/95: AUTO VIACAO JUREMA LTDA - 04/08/1978 a 05/08/1979; USINAGEM MEC BALANCINS LTDA - 20/08/1979 a 08/09/1980; MECANICO SERVIPRO SERVICO DE VIGILANCIA E PROTECAO LTDA - 18/10/1982 a 23/11/1982; MECANICO TAURUS ARMAS MILITARES E CIVIS LTDA - 25/11/1982 a 04/01/1985; MECANICO VITAL PLATING PROJETOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - 11/02/1985 a 27/03/1985; MECANICO LUIZ ANTONIO BASALIA - 20/03/1985 a 02/06/1986; MECANICO PLANTACOES E MICHELIN LTDA - 24/06/1986 a 09/03/1987; MECANICO RONDOTRUCK EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA - 01/03/1987 a 07/07/1987; MECANICO RIO CORRENTE AGRICOLA S/A - 22/07/1987 a 14/11/1988; MECANICO SEBASTIAO DE OLIVEIRA LIMA - 14/04/1989 a 30/07/1989; MECANICO ALTA FLORESTA DIESEL LTDA - 06/11/1989 a 01/01/1990; CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - 18/06/1990 a 26/12/1990; MECANICO ZORTEA CONSTRUCOES LTDA - 14/01/1992 a 11/03/1992; RIO CORRENTE AGRICOLA S/A - 29/07/1993 a 28/01/1994; MECANICO CILLIS & CILLIS LTDA - 01/08/1994 a 31/08/1994: não devem ser reconhecidos os períodos como de atividade especial, pois a parte autora trabalhou como mecânico e não se enquadra nas atividades do item 2.5.3 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 e do item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79. Assim, até 28/04/1995, não é possível enquadramento por categoria profissional ou por analogia. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Recurso do INSS. 1. Impossibilidade de enquadramento legal das atividades de serviços gerais, fermentador, chefe de processamento químico e mecânico de manutenção em usina de cana de açúcar pela simples função ou profissão. Emprego indevido da analogia para equiparação com atividade de indústria de metalurgia. Tema 198/TNU. 2. Documentos que não indicam a efetiva exposição a agentes considerados insalubres pela legislação previdenciária durante a jornada de trabalho em todos os períodos. 3. Recurso do INSS a que se dá parcial provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 50011819820204036120 SP, Relator: Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, Data de Julgamento: 17/08/2022, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/08/2022) – destaquei. II - Das atividades exercidas posteriores a 28/04/1995, quando se passou a exigir comprovação da exposição a agentes agressivos: De 19/01/2004 a 29/12/2017 (RODUZIR AGROPECUARIA LTDA): não devem ser reconhecidos os períodos como de labor especial, pois no PPP colacionado aos autos (id. 2164405006), há indicação de exposição a agente físico ruído, em 83,68 dB, abaixo do exigido pelo Decreto nº 4.882/2003, acima de 85 dB. Não há indicação da intensidade da exposição a agentes químicos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes para ciência desta sentença. Publique-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Allan Coutinho Simoes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 329009851

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002378-34.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN COUTINHO SIMOES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO CESAR VOLPE NAVARRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002378-34.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ALLAN COUTINHO SIMOES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002378-34.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ALLAN COUTINHO SIMOES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, em virtude do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Ademais, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado de mérito, vez que se encontra devidamente demonstrada a hipótese do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 1. Preliminares No caso em apreço não foram suscitadas matérias preliminares para análise. 2. Mérito Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ALLAN COUTINHO SIMÕES, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra o requerente que adquiriu passagens aéreas junto a requerida para que no dia 08/03/2025, percorrer o trecho entre Belém – PA e Alta Floresta – MT, com conexões em Guarulhos – SP e Cuiabá – MT, quando na data do embarque ao chegar ao aeroporto de origem foi notificado quanto a alteração no primeiro voo de conexão saindo de Guarulhos – SP para Cuiabá – MT, que originalmente partiria às 23h25min e chegaria às 00h40min, tendo o mesmo sido remarcado para o dia seguinte, saindo às 08h25min chegando às 09h40min em Cuiabá – MT. Inconformado com a alteração, o requerente buscou junto a requerida a alteração ou realocação de seu voo para o mais próximo possível tendo em vista o fato de o mesmo possuir compromissos na capital do estado, sendo que suas reivindicações não foram atendidas mantendo-se inalterada a realocação efetivada, forçando o requerente a pernoitar em localidade diversa e embarcar somente na manhã do dia seguinte. Aduz o autor que mesmo tendo que passar a noite em Guarulhos – SP, a requerida não o teria prestado assistência material alguma, tendo o mesmo que arcar integralmente com custos de hospedagem, alimentação e deslocamento, para que pudesse pernoitar e se deslocar novamente até o aeroporto para retomar a viagem, tendo o mesmo chegado com atraso de aproximadamente nove horas a Cuiabá – MT. Diante dos transtornos suportados com a alteração do itinerário e ausência de assistência material, além dos prejuízos financeiros, pleiteia o autor a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em sede de contestação, aduz a requerida a inexistência de qualquer ato ilícito e consequentemente do dever de indenizar, tendo em vista que o cancelamento do voo e alteração do itinerário teriam ocorrido em virtude de mau tempo no aeroporto de partida, o que constituiria fortuito interno e por conseguinte a incidência de causa de exclusão de responsabilidade. Alega conjuntamente que a parte autora não teria comprovado os danos sofridos, contrapondo os argumentos lançados pelo autor com a alegação de que teria prestado toda a assistência material necessária, realizando a juntada de diversas telas sistêmicas para comprovar o alegado, pleiteando ao final a improcedência total dos pedidos autorais. Na impugnação à contestação, o autor refuta os argumentos defensivos lançados pela ré, alegando a inexistência de fortuito externo e comprovação dos fatos narrados, impugnando as telas sistêmicas anexadas a título de prova, e ratificando os pedidos da exordial para que sejam julgados procedentes. Em que pese não ter sido alegada como matéria preliminar, há que analisar a arguição da aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), entendo que aplica-se ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre os requerentes, na qualidade de usuários do serviço de transporte aéreo, e a requerida, na qualidade de fornecedora desse serviço, é inequivocamente de consumo. Apesar dos argumentos da Requerida sobre a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) como lei específica, a Lei nº 8.078/90 (CDC) estabelece normas de proteção e defesa do consumidor de ordem pública e interesse social, que se aplicam integralmente aos serviços de transporte aéreo de passageiros. Conforme o CDC, a prestação de serviços públicos, incluindo aqueles concedidos, como o transporte aéreo, deve ser adequada, eficiente e segura. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade do fornecedor. No mais é entendimento consolidado por este Egrégio Tribunal, que prevalece a aplicação do CDC nas demandas que versem sobre transporte de passageiros em trechos nacionais, vez que constitui clara e evidente relação de consumo, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRECHO INTERNACIONAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS MATERIAIS – PRESUNÇÃO DE TRANSPORTE DOS BENS NA BAGAGEM EXTRAVIADA, QUE ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, NÃO DESBORDANDO DA RAZOABILIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O transporte aéreo de passageiros caracteriza relação de consumo à que se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional (RE 1394401/SP – tema 1240) As concessionárias de transporte público, do início ao final da relação de consumo, estão adstritas ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dentre as quais se incluem a obrigação de transportar o consumidor e as suas bagagens ao destino na forma contratada. A falha na prestação de serviços pela companhia aérea, concernente no extravio da bagagem de forma temporária e/ou definitiva, gera danos morais indenizáveis. Tendo por base o disposto no artigo 375 do CPC, pode o julgador analisar e valorar os bens indicados como constantes na bagagem desaparecida, desde que estes se mostrem plausíveis e adequados à realidade em que se inserem. O dano moral, pelo extravio de bagagens do passageiro, durante o transporte, independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1027456-30 .2022.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE MUDANÇA DE DESTINO E ATRASO EM VOO – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO BIENAL – CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – INAPLICABILIDADE – REJEITADA – MÉRITO – CANCELAMENTO DO VOO E RECOLOCAÇÃO EM MEIO DE TRANSPORTE TERRESTRE – ATRASO NA CHEGADA DO DESTINO EM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DO INICIALMENTE PREVISTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de demanda em que se busca a compensação por dano moral, não se aplica a prescrição bienal, preconizada no Código Brasileiro de Aeronáutica, mas o prazo quinquenal, previsto no CDC. A empresa de transportes aéreos responde objetivamente pelos prejuízos materiais e morais causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço. A quantificação dos danos morais arbitrada pelo magistrado singular não representa condenação excessiva, atendendo, pois, de maneira satisfatória, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantida. (TJ-MT - AC: 10155426620228110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 19/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/04/2023) Neste passo, a responsabilidade da transportadora aérea por danos causados aos passageiros é, em regra, objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a existência do dano e do nexo causal com a conduta da empresa. Na situação em tela, a requerida alegou que o cancelamento do voo originário foi causado em virtude das más condições climáticas no aeroporto de origem, tendo a mesma realizado a realocação do requerente no próximo voo disponível, tendo o mesmo que pernoitar na localidade até o reinicio da viagem até o destino. Apesar da alegação de que o cancelamento do voo teria ocorrido em virtude de fortuito externo consistente na ocorrência de más condições climáticas no aeroporto de origem, há que se destacar que a requerida em momento algum comprovou que prestou a devida assistência ao requerente, sendo que o atraso ocorrido notadamente foi superior a quatro horas, e somando-se a necessidade de pernoite constituiria o dever de fornecimento de hospedagem e traslado, nos termos do artigo 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Neste sentido, a jurisprudência das turmas recursais de Mato Grosso, reconhece que mesmo diante da alegação de mau tempo, a falta de prestação de assistência por parte da transportadora configura o dever de indenizar, caracterizando a falha na prestação dos serviços, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO COM DIFERENÇA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS VOOS OPERADOS. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por dano moral devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e a ausência de suporte. 2. A alegação de problemas climáticos adversos sem lastro probatório ou a ausência de suporte não elide a responsabilidade. Julgados desta Turma Recursal no mesmo sentido: N.U 1014451-27.2023.8.11.0001, Rel. Joao Alberto Menna Barreto Duarte, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023; N.U 1063426-17.2022.8.11.0001, Rel. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/09/2023, publicado no DJE 22/09/2023; N.U 1004276-71.2023.8.11.0001, Rel. Valmir Alaercio Dos Santos, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. O quantum indenizatório atende o quadro fático-probatório e o critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1034841-81.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO COM DIFERENÇA DE 17 (DEZESSETE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As razões recursais infirmam os fundamentos de fato e de direito para a pretensa reforma da sentença. 2. O atraso/cancelamento injustificado do transporte aéreo enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 3. Tal qual o fundamento lançado na origem, a alegação de problemas climáticos adversos sem lastro probatório não elide a responsabilidade. Julgados desta Turma Recursal no mesmo sentido: N.U 1014451-27.2023.8.11.0001, Rel. Joao Alberto Menna Barreto Duarte, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023; N.U 1004276-71.2023.8.11.0001, Rel. Valmir Alaercio Dos Santos, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023. 4. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 5. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002331-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 20/06/2024) Desta feita, é medida da mais lídima justiça a procedência do pleito de indenização por danos materiais limitados ao valor gasto com traslado e hospedagem, não sendo devido o abatimento proporcional do percentual da passagem adquirida pois houve a utilização do bilhete mesmo que nas circunstâncias descritas na exordial. Com relação ao dano moral experimentado pela parte autora entendo que está presente, isto porque os fatos em questão representam violação aos preceitos mínimos e básicos do consumidor. As circunstâncias descritas pelo Requerente – a alteração do itinerário de viagem causando atraso de aproximadamente nove horas, e principalmente a falta de assistência pela transportadora e a perda de compromissos previamente programados pela parte autora – podem, por si só, configurar uma situação que transcende o mero dissabor cotidiano. A experiência de ter a viagem significativamente alterada, e ter que arcar com custos adicionais não programados por conta da falta de assistência da companhia aérea, podem gerar aflição, desconforto e angústia que justificam a reparação moral e sem sombra de dúvidas ultrapassam a barreira do mero transtorno e aborrecimento. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. Em razão disso, o STJ adota o método bifásico para a definição do quantum indenizatório, pelo que “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Deste modo, atento aos parâmetros indicados, e levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva, tenho que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é condizente com o caso. 3. Dispositivo Face o exposto, JULGO PROCEDENTES, os pedidos autorais, e extingo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 547,65 (quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), em favor da parte autora, a título de indenização por dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do efetivo prejuízo/data do desconto indevido (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte requerente no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao requerente, sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Consoante disposto no artigo 40, da Lei 9.099/95 submeto este projeto de sentença à apreciação do Juiz de Direito. Lucas Teófilo Patrício Neto Juiz Leigo Vistos. Com fundamento no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo juiz leigo, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). JACOB SAUER Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 1003473-43.2024.8.11.0037

ID: 294101342

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003473-43.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE EDUARDO ELIZEU LEMES E LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS FERREIRA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1003473-43.2024.8.11.0037 APELANTE: HENRIQUE EDUARDO ELIZEU LEMES E LIMA APELADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO INOMINADO”, interposto por MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado, nos autos de n.° 1003473-43.2024.8.11.0037, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, MT, que julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos (ID. 290554506): “Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL propostos por HENRIQUE EDUARDO ELIZEU LEMES E LIMA em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, ambos devidamente qualificados nos autos. Em resumo, alega a parte embargante que é arquiteto e urbanista, com registro no CAU sob nº A149036-2, e que realizou inscrição e cadastro mobiliário municipal sob nº 15031 para o desempenho de suas atribuições em 30/01/2019 (ID nº 152906210). Contudo, visando expandir suas operações e participar de licitações, em 23/05/2019 realizou nova inscrição como pessoa jurídica (ID nº 152906212). No entanto, em 17/11/2023, foi surpreendido pelo lançamento em seu desfavor referente à cobrança de Alvará de Funcionamento e ISSQN (2021), conforme CDAs nº 7612/2021 e 7613/2021. Em razão disso, após protocolo do requerimento administrativo para baixa do cadastro mobiliário nº 15031 e nulidade da cobrança, o município indeferiu a solicitação de cancelamento de Taxa de Alvará de Funcionamento e ISSQN Autônomo nos exercícios de 2019 a 2023, haja vista a constatação da legitimidade dos créditos tributários (ID nº 152906223). Devidamente citada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos no ID nº 175145277, pugnando pela improcedência dos pedidos. Intimadas para especificarem provas, no ID nº 175577669 a parte embargante pugna pela produção de prova documental. É o relatório. Fundamento e decido. Cinge-se questão controvertida acerca da ocorrência, ou não, do fato gerador que justifique a cobrança do Alvará de Funcionamento e ISS fixo pelo Poder Público Municipal em relação ao embargante. Da inscrição no cadastro imobiliário: No caso vertente, em que pese o embargante sustentar que se dirigiu até o órgão municipal competente para solicitar a baixa da inscrição da pessoa física e nova inscrição no cadastro imobiliário de pessoa jurídica, verifica-se que não juntou aos autos nenhuma prova nesse sentido. Para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, instruiu o feito apenas com o requerimento administrativo de baixa do cadastro imobiliário somente em 24/11/2023 (ID nº 152906222). A Lei Municipal nº 699/2001 estabelece que: Art. 158 O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou a paralisação da atividade no prazo e na forma do regulamento. § 1º Em caso de deixar o contribuinte de recolher o imposto por mais de 2 (dois) anos consecutivos e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício na forma que dispuser o regulamento. § 2º A anotação de encerramento ou paralisação de atividade não extingue débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício. Art. 159 É facultado à Fazenda Municipal promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante notificação, fiscalização e convocação por edital dos contribuintes. Deste modo, nota-se que o embargante deixou de comprovar a efetiva comunicação do encerramento ou paralisação das atividades (pessoa física), não bastando a alegação de que solicitou a baixa da inscrição municipal no momento em que promoveu a inscrição da pessoa jurídica, ônus que competia ao embargante. Do lançamento do ISSQN fixo: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN tem como fato gerador a efetiva prestação de serviços constantes em rol definido por lei complementar, consoante disposição do artigo 156 da Constituição Federal, ipsis litteris: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (...) § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior; III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Em regra, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é tributo cuja constituição do crédito se dá por meio do lançamento por homologação, conforme previsto no art. 150 do Código Tributário Nacional. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Igualmente, tratando-se o crédito tributário oriundo da incidência de ISS fixo, o lançamento se dá de forma direta, ou seja, dispensa a participação do contribuinte e instauração de processo administrativo. Outrossim, o ente municipal sustenta que o Código Municipal Tributário, no seu artigo 143, prevê que: Art. 143 O imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade, de acordo com as categorias apuradas pelos valores constantes do item I do art. 145, deste Código. § 1º Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte aquele realizado direta e exclusivamente por profissional autônomo e sem o concurso de outros profissionais de mesma ou de outra qualificação técnica. § 2º Não descaracteriza o caráter pessoal do serviço o auxílio ou ajuda de terceiros que não contribuíam para a sua produção. § 3º O serviço prestado por profissional vinculado à entidade de classe independe da escolaridade do prestador. (Redação dada pela Lei nº 806/2003) Acerca da aplicação do dispositivo, o art. 145 da mencionada lei estabelece parâmetros para a incidência do ISS-fixo em relação aos profissionais autônomos. Art. 145 O Imposto Sobre Serviços é devido em conformidade com as seguintes alíquotas e valores: (Redação dada pela Lei nº 1212/2011) I - profissionais autônomos, em geral: a) profissionais de nível elementar: 50 (cinquenta) Unidade Padrão Fiscal ou valor equivalente, ao ano. b) profissionais de nível médio: 200 (duzentas) Unidade Padrão Fiscal ou valor equivalente, por ao ano. c) profissionais de nível superior: 600 (seiscentas) Unidade Padrão Fiscal ou valor equivalente, ao ano. (Redação dada pela Lei nº 1212/2011) Neste caso, o lançamento é feito de ofício pelo Município, mostrando desnecessária a verificação da efetiva ocorrência do fato gerador, uma vez que, com a inscrição em tal regime e a expedição do respectivo alvará, bem como com o fato de se tratar de exercício de uma atividade que, dentre outras coisas, visa à subsistência do contribuinte, se presume a prestação do serviço como profissional autônomo. A inscrição ativa do contribuinte no Cadastro Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda constitui presunção relativa da prestação do serviço, logo, da efetiva ocorrência do fato gerador. Na presente situação, denota-se a existência de duas inscrições municipais em vigor: um referente à pessoa física e outro à pessoa jurídica. A cobrança de ISS sobre a atividade realizada pela pessoa física não exclui a tributação do serviço prestado pela pessoa jurídica, e vice-versa, uma vez que podem configurar fatos geradores distintos. Outrossim, não há que se falar em bitributação, na medida em que a incidência de ISSQN sobre atividade prestada pela contribuinte como pessoa física, observadas as alíquotas pertinentes, não exclui a tributação do serviço prestado pela pessoa jurídica, por se tratar de fatos geradores distintos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO – ISS FIXO – PROFISSIONAL AUTÔNOMO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – CONSTITUIÇÃO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de ISS fixo, o tributo é lançado de ofício e uma única vez, razão pela qual se encontra devidamente constituído a partir do vencimento, cabendo ao contribuinte, caso não concorde com o valor cobrado pelo fisco, manejar o competente processo administrativo. 2. Decorridos mais de cinco anos entre constituição definitiva de alguns dos créditos executados e a distribuição da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição com relação a esses títulos. 3. Recurso desprovido. (N.U 1002378-02.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/05/2020, Publicado no DJE 25/06/2020) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. TRIBUTAÇÃO FIXA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CONTRIBUIÇÃO NA FORMA FIXA COMO SÓCIO DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DA PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO BIS IN IDEM. INEXISTENTE. ENTENDIMENTO FIXADO NA ORIGEM COM AMPARO DA LEI MUNICIPAL 6.202/1980. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) 3. Tendo a Corte entendido que, no presente caso, o ISS é tributo direto, porque "o lançamento é feito de ofício pelo Município, não tem relevo a necessidade de verificação da efetiva ocorrência do fato gerador porque com a inscrição em tal regime e a expedição do respectivo alvará, bem como com o fato de se tratar de exercício de uma atividade que dentre outras coisas visa a subsistência do contribuinte, se presume a prestação do serviço como profissional autônomo" (fl. 93, e-STJ); (...) (STJ - AgRg no REsp: 1415073 PR 2013/0362361-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/10/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2015) Em regra, compete à parte embargante a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, II, do CPC. Outrossim, a presunção de lançamento é relativa, permitindo que o contribuinte apresente provas contundentes de que não prestou o serviço. Caso o contribuinte comprovasse a inexistência da prestação de serviço, o lançamento seria considerado nulo, mesmo que ele não tivesse regularizado sua situação cadastral junto ao município. Todavia, denota-se, do caso concreto, que não foram produzidas provas capazes de demonstrar que o embargante não teria prestado serviço como profissional autônomo, uma vez que a inscrição de pessoa jurídica não ilide a presunção do fato gerador. Assim, nada impede que o embargante integre o cadastro do município como pessoa física e pessoa jurídica concomitantemente, isso porque são figuras que não se confundem. Consigno ainda, que as certidões de dívida ativa são títulos executivos que gozam de presunção legal de certeza e liquidez, dependendo de prova cabal para serem desconstituídas, ônus do qual a parte embargante não se desincumbiu. Ante o exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, extingo o processo. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, consoante disposição do art. 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo códex. Traslade-se cópia desta sentença aos autos de nº 1001761-52.2023.8.11.0037. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito”. Contra a sentença foram opostos embargos de declaração, o qual foi rejeitado (ID. 290554513). Aduz, em síntese, que a cobrança fiscal impugnada decorre de presunção de atividade como profissional autônomo, sem respaldo em qualquer comprovação da ocorrência do fato gerador. Alega violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e legalidade tributária, sustentando que desde maio de 2019 atua exclusivamente por meio da pessoa jurídica PLANEX ARQUITETURA E URBANISMO EIRELI, sem emissão de notas fiscais ou movimentação como pessoa física. Assim, requer: “a) O recebimento do presente Recurso Inominado e seu regular processamento; b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, já reconhecida nos autos de origem; c) A suspensão da Execução Fiscal em curso até o julgamento final deste recurso, nos termos do art. 43, §2º, da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 313, V, "a" e "b", do CPC; d) O total provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar totalmente procedentes os Embargos à Execução, reconhecendo a nulidade das Certidões de Dívida Ativa nº 7612/2021 e 7613/2021, com a consequente extinção da execução fiscal correlata; e) A condenação do Município ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça conferida ao Recorrente; f) Caso se verifique qualquer vício sanável no recurso, que seja o Recorrente previamente intimado para sanar, com fundamento no artigo 932, parágrafo único, do CPC; g) A aplicação subsidiária dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da eficiência administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa e da presunção de inocência fiscal, em especial nos casos de ausência de atividade econômica”. Nas contrarrazões, a parte recorrida suscita, preliminarmente, a inadequação da via eleita, devido a erro grosseiro e, no mérito, pelo não provimento do recurso (ID. 290554520). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Como cediço, para cada tipo de pronunciamento judicial há um recurso cabível e a inadequação da via eleita acarreta a inadmissibilidade deste, em consonância ao princípio da taxatividade recursal, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário”. Demais disso, o Código de Processo Civil, que rege o procedimento ordinário na Justiça Comum, prevê que o recurso cabível contra o pronunciamento judicial impugnado põe fim à fase cognitiva, ou seja, que constitui sentença terminativa, nos termos do artigo 203, § 1°, do CPC, é o recurso de apelação, consoante preceitua o disposto no 1.009, no CPC, in verbis: “Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença”. O apelo, consoante dispõe o artigo 1.010, do Código de Processo Civil, será interposto por petição dirigida ao juízo de primeiro grau que, após intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, remeterá os autos ao Tribunal de Justiça, órgão competente para apreciar e julgar os recursos interpostos nos processos sob o rito ordinário. No caso dos autos, verifica-se que a despeito de o processo ter sido ajuizado na Justiça Comum, no qual seguiu o rito comum ordinário, previsto no Código de Processo Civil, a parte recorrente interpôs “recurso inominado”, instrumento processual exclusivo dos juizados especiais, consoante previsto nos artigos 41 a 46, da Lei n.° 9.099/95. Desse modo, a interposição do “recurso inominado” em substituição ao recurso de apelação caracteriza um erro grosseiro, porquanto não pairam dúvidas sobre os instrumentos recursais cabíveis nos processos ordinários que tramitam na Justiça Comum. Demais disso, perfaz curial salientar a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade ao presente caso, uma vez que não se trata de mero equívoco na nomenclatura do recurso, na medida em que a parte recorrente o direciona às Turmas Recursais, pertencente ao microssistema dos Juizados Especiais, bem como fundamenta a sua interposição nas Leis que regem aquele rito processual, fazendo referência aos pressupostos de admissibilidade previstos na Lei n.° 9.099/95, inclusive quanto ao prazo para a sua interposição. A propósito, assim orienta a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO EM DETRIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DIRIGIDO À TURMA RECURSAL – PROCESSO NÃO PROCESSADO NO JUIZADO ESPECIAL – ERRO GROSSEIRO – INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A sentença de juízo comum que extingue o processo de conhecimento desafia a interposição do recurso de apelação, sendo totalmente inadequado o manejo do "recurso inominado", próprio dos juizados especiais (art. 41 da Lei n 9.099/95). 2. A ausência de divergência quanto ao recurso cabível e a interposição equivocada do recurso inominado, direcionado à Turma Recursal do Juizado Especial, caracterizam erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Recurso inominado não conhecido”. (N.U 1024141-74.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 30/07/2024). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. RECURSO DIRIGIDO À TURMA RECURSAL. PROCESSO NÃO PROCESSADO NO JUIZADO. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O processo tramitou perante a Vara Especializada de Fazenda Pública e não foi processado em Juizado de Fazenda Pública. Assim, o recurso cabível contra a sentença prolatada no processo é recurso de apelação, dirigido ao Tribunal de Justiça. 2. Não havendo divergência quanto ao recurso cabível à equívoca interposição de recurso inominado, dirigido à Turma Recursal do Juizado Especial, configura erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Não se conhece do recurso interposto”. (TJ-MT - AC: 10007464620218110028, Rel. Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 26/09/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/09/2023). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO EM DETRIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – ERRO GROSSEIRO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA. Não havendo dúvida objetiva sobre qual é o recurso cabível, a interposição de recurso inominado impõe o não conhecimento deste, vez que não se aplica o princípio da fungibilidade nos casos de erro grosseiro”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1028319-25.2018.8.11.0041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024). Desse modo, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente”. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, e artigo 51, inciso XV, do RITJMT, NÃO CONHEÇO do vertente recurso. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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