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Processo nº 5568565-55.2024.8.09.0146

ID: 309750273

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5568565-55.2024.8.09.0146

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERALUCIA ETERNA NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DO NASCIMENTO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5568565-55.2024.8.09.0146Autor(a): Veralucia Eterna NunesRé(u): Instituto Nacional Do Seguro SocialEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade, ajuizada por VERALUCIA ETERNA NUNES, em desfavor do INSS; partes qualificadas.Alegou a requerente, como razões de seu pleito, em breve síntese, ser portadora de mononeuropatias dos membros inferiores, preenchendo todos os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade, sendo que o requereu administrativamente, em 27/03/2024, tendo obtido a negativa indevida do órgão. Assim, pediu a antecipação da tutela com a imediata implantação de benefício por incapacidade e, no mérito, a confirmação da liminar e concessão definitiva do aludido benefício.Recebida a inicial, este Juízo deferiu o benefício da gratuidade de justiça, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação da autarquia requerida, bem como a realização de perícia médica (ev. 08).Laudo médico pericial acostado no evento n. 23, o qual concluiu pela incapacidade total e temporária da autora, para o trabalho, pelo prazo de 24 meses desde 27/03/2024, data do requerimento administrativo.Manifestação da parte autora ratificando a conclusão do laudo médico pericial, no entanto, refutando acerca do período de afastamento estabelecido (ev. 30).A autarquia apresentou proposta de acordo e, alternativamente, contestação (ev. 33).A parte autora manifestou apresentou sua réplica, repelindo os argumentos da defesa (ev. 36).Intimadas sobre a produção de outras provas (ev. 37), as partes pediram o julgamento antecipado da lide (ev. 40 e 42).Considerando que a parte autora deixou de deliberar acerca da proposta de acordo, foi determinada sua intimação para manifestação (ev. 44), ocasião em que afirmou não possuir interesse no acordo ofertado (ev. 45).Vieram os autos conclusos para prolação de sentença (ev. 46).É o sucinto relatório. Decido.Preliminares e NulidadesNão havendo questões preliminares capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material.As questões que sejam de cunho prejudicial exclusivamente, serão sopesadas quando da discussão do mérito, já que embora prévias, não obstam a análise dos temas que lhe seguem, apenas determinam a forma como.Prejudicial de MéritoPrescriçãoSuscita a parte ré a preliminar de prescrição das pretensões anteriores aos últimos 5 anos.Pois bem.A autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade, requerido administrativamente em 27/03/2024, e negado, de forma supostamente indevida.Logo, sem delongas, não há prescrição a ser declarada, pelo que rejeito tal alegação.MéritoRequer a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária, ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, alegando que sofre de mononeuropatias dos membros inferiores, doenças que tornam impossível o desenvolvimento de suas atividades laborais rotineiras, notadamente considerando sua atividade de trabalho habitual como cozinheira.A Autarquia ré, por sua vez, limitou-se a pedir a improcedência do pedido, estribado no resultado da perícia realizada por profissional da autarquia previdenciária.Analiso.Dispõe o artigo 42, da Lei n° 8.213/91, o seguinte:"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o artigo 59 do mesmo diploma:"Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos."Por sua vez, estabelece o artigo 25 da referida Lei que:"Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais;"Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão do(s) benefício(s) em discussão: (a) a qualidade de segurado(a); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência, progressão ou agravamento de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário – por mais de 15 dias – (para o caso do auxílio-doença). No caso em comento, o INSS sequer questionou a condição de segurada e a incapacidade alegada, seja de cunho temporário, seja de cunho permanente, inclusive apresentou proposta de acordo, reconhecendo a necessidade de concessão de auxílio-doença.Portanto, restaram incontroversos a qualidade de segurada da requerente e o cumprimento do período de carência, sobretudo diante da apresentação do extrato CNIS da parte autora, que demonstra vínculo empregatício contínuo e aberto, desde junho de 2012.Quanto à incapacidade para desenvolvimento das atividades habituais, análise da moléstia incapacitante, e seus aspectos, ou seja, em que grau (parcial ou total), em que duração (temporária ou permanente) e sua abrangência (uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional), pontuo o seguinte.A conclusão judicial origina-se, primordialmente, do laudo pericial.“Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.” (TRF4, AC 5000107-19.2011.404.7115, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Roger Raupp Rios, D.E. 12/07/2012)E, do cotejo do laudo médico pericial acostado aos autos (ev. 23), extrai-se o seguinte:6- DISCUSSÃO:Pericianda portadora de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. Também portadora de patologia em ombros direito e esquerdo, limitando seus afazeres como cozinheira. Não apresenta condições de exercer suas atividades laborais no momento. Apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho. Data do início da doença: Ano 2023Data do início da incapacidade: 27/03/2023 (data do requerimento do benefício)7- CONCLUSÃO:Apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho. Solicito afastamento de 24 meses de afastamento de suas atividades laborativas a partir da data da incapacidade fixada na discussão. Inicialmente, a despeito de o perito ter indicado o início da incapacidade como 27/03/2023, dentro dos parênteses, por escrito, esclareceu que seria a data do requerimento do benefício, evidenciando erro de grafia, considerando que o requerimento administrativo foi feito em 27/03/2024, data a ser considerada por este Juízo.Ademais, o fato de não estar incapaz de forma permanente, mas sim de forma temporária, não permite sua aposentadoria por invalidez, mas tão somente a concessão do auxílio-doença.Sobre o tema:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA DESDE A DER. TERMO A QUO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RE 870.947-SE. TEMA 810. RESP 1.495.146/MG, TEMA 905. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 1. A apelação não merece ser conhecida, quanto às alegações de inexistência de incapacidade laboral pelo recolhimento de contribuição como contribuinte individual em período de incapacidade laboral e quanto à ausência de demonstração da qualidade de segurada urbana contribuinte individual. Tais alegações não foram ventiladas na contestação, configurando-se inovação argumentativa não submetida ao contraditório (art. 1.014 do CPC). Conheço da apelação quanto às demais questões suscitadas nas razões recursais. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Segundo o laudo pericial (id 11781928 fls. 70/), a autora é portadora de Câncer de Mama (d) tendo sido submetida à Mastectomia QUADRANTE SUPERIOR de mama - CID: C32.0. A autora possui incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laboral, tendo tal incapacidade se iniciado desde o ano de 2014. Não se encontram, nos autos, qualquer elemento de prova apto a infirmar as conclusões do perito. 4. No tocante à fixação da DIB, impõe-se acolher a conclusão do laudo pericial no sentido de que a incapacidade teve início desde o ano de 2014. Assim, na data do requerimento administrativo (01/2015), a parte autora encontrava-se incapaz para o seu trabalho habitual, fazendo jus à concessão do benefício desde a DER, nos termos em que fixado na sentença recorrida. 5. Ante o entendimento firmado no julgamento do Tema 810-STF e do Tema 905-STJ, em se tratando de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, a correção monetária segue o Manual de Cálculos da Justiça Federal (IGP-DI/IPC-R/IRSM/IPC/BTN etc.) até a vigência da Lei nº. 11.430/2006, quando passa a incidir o INPC. Os juros de mora, por sua vez, devem seguir a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma preconizada pelo art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, na redação dada pela lei nº. 11.960/2009 (AC 0017122-79.2018.4.01.9199, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, TRF1 Primeira Turma, e-DJF1 24/04/2019). 6. Apelação parcialmente conhecida e provida somente quanto aos juros e correção monetária. (AC 1002380-23.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/11/2023 PAG.) (grifei)De específico, o laudo concluiu pela incapacidade total e temporária a partir de março de 2024, ou seja, quando do requerimento administrativo do benefício já fazia jus à sua concessão, em 27/03/2024 (DER), devendo ser estendida por mais 24 meses a partir da data da mencionada incapacidade (27/03/2026).Do princípio da vedação à decisão surpresa e do /dever de fundamentaçãoEm atenção ao contido nos artigos 10, e 489, § 1º, IV, todos do CPC, registre-se que a sentença não inovou para além de pontos debatidos, sendo ainda todas as teses devidamente consideradas.Delimitando-se essas questões, há de pontuar-se que, a uma, “o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado” (MARINONO, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 493). A duas, “para acolher o pedido do autor, o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, mas necessariamente precisa analisar todos os fundamentos de defesa do réu; já para negar o pedido do autor, o magistrado não precisa analisar todos os fundamentos da defesa, mas precisa analisar todos os fundamentos da demanda” (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pág. 336).Cumprindo-se essas premissas, encerra-se o ato sentencial.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, diante da fundamentação expendida, e com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando que o INSS:a) implemente o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora (DIB: 27/03/2024 – DER) e fixo, desde já, data de cessação para o dia 27/03/2026 - DCB, conforme laudo pericial, em valor a ser calculado pelo INSS, devendo fazê-lo no prazo de 30 dias a contar da publicação;b) efetue o pagamento das parcelas vencidas deste a data do requerimento administrativo, devendo incidir nesses cálculos juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.Condeno a autarquia requerida, também, ao pagamento dos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até o momento, nos termos do artigo 85 do CPC, excluídas as parcelas vincendas, na forma da súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, tudo devidamente atualizado.Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório pois o proveito econômico não atingirá o piso de 1.000 (um mil salários-mínimos) a justificar a remessa obrigatória (art. 496, I, e § 3º, I, CPC). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se, com as cautelas de praxe.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Julyane NevesJuíza de Direito (em substituição automática) #FOR

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