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Processo nº 1002381-57.2025.8.26.0108

ID: 325908331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002381-57.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARTINS DO AMARAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1002381-57.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Classificação e/ou Preterição - Jaqueline Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em face do Município de Cajam… Processo 1002381-57.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Classificação e/ou Preterição - Jaqueline Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em face do Município de Cajamar, cujo valor atribuído à causa perfaz o montante de R$84.516,36. O E. Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o valor dado à causa pelo autor é que fixa a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.VALOR DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ entende que o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. Assim, como restou definido pelas instâncias ordinárias que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, modificar o referido entendimento no apelo, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a inteligência do verbete sumular n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 384682 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 01.10.2013)". Ou seja, o proveito econômico pretendido é inferior ao limite legal da competência do JEFAZ. Estabelece o artigo 2º e seu parágrafo 4º da Lei 12.153/2009, in verbis: "Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta" Nesse sentido, foi editado o Provimento CSM nº 2.321/2016, que suprimiu a restrição da análise de questões relativas a infrações de trânsito e de natureza fiscal (Provimento CSM nº 2.203/2014), tornando a competência dos Juizados da Vara da Fazenda plena, nos termos da referida Lei nº 12.153/2009, conforme se vê adiante: "Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal". Assim, em se tratando de hipótese de competência absoluta e, considerando que se trata de ação de obrigação de fazer, ajuizada em 11/07/2025, que prescinde da produção de prova pericial complexa, cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, é forçoso reconhecer que o processamento/julgamento da demanda deve ser realizado perante o Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, observando-se, nessa medida, o disposto no art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014: "Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: (...) II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento". Assim, é o caso de redistribuição do feito. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL ORDINÁRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER REALIZAÇÃO DE CIRURGIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA LEI Nº 12.153/09 AÇÃO PROPOSTA EM 03.08.2015 VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 12.153/09 OU NOS PROVIMENTOS DO CSM Nº 1.768/10, 1.769/10 E 2.203/14, NEM EXIGE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA COMPETÊNCIA PLENA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA (LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º, CAPUT E § 4º E PROVIMENTO CSM 2.321/16) [...] (Apelação nº 0001409-96.2015.8.26.0515; Rel. Des. FERRAZ DE ARRUDA, j. 31.5.2017 d. n.)" "Conflito de competência. Ação de obrigação de fazer objetivando compelir Município a fornecer prótese para cirurgia, bem como medicamentos necessários ao tratamento do autor. Ação distribuída à Vara Cível. Remessa, de ofício, ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca. Admissibilidade, na hipótese. Pedido que envolve interesse da Municipalidade. Valor envolvido adequado àquele de alçada da Lei dos Juizados Fazendários. Julgamento que não depende de prova complexa. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do disposto no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Competência da Vara do Juizado Comum enquanto não instaladas na Comarca as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública e da Fazenda Pública. Inteligência do artigo 8º do Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitante. (Conflito de competência nº 0050550-43.2016.8.26.0000; Rel.ª Des.ª ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível; j. 24.10.2016 d. n.)". Ante o exposto, determino redistribuição à Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca de Cajamar, nos termos do artigo 8º, inciso II, do Provimento CSM nº 2.203/2014, por não haver nesta Comarca Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública instalada. Intime-se. - ADV: RAFAEL MARTINS DO AMARAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1154/AM)

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Patricia Gomes De Alvarenga x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 326935594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002381-66.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GOMES DE ALVARENGA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MOURA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002381-66.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Patricia Gomes de Alvarenga - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - A… Processo 1002381-66.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Patricia Gomes de Alvarenga - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar o direito da parte autora à irredutibilidade de seus vencimentos, assegurando-se a preservação do valor (nominal) anteriormente percebido, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), apostilando-se tal direito; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças salariais devidas em razão da redução da remuneração da parte autora, observada a prescrição quinquenal contada retroativamente à data da propositura da presente demanda, incluídas as diferenças relativas ao 13º salário e demais reflexos legais incidentes, bem como as parcelas vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n. 12.153/09. Eventual requerimento de concessão de benefício da justiça gratuita será, se o caso, analisado por ocasião da interposição de recurso, hipótese em que, desde logo, fica determinado à parte recorrente requerente do benefício, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o diminuto valor das causas que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis, fato que deve ser tomado em conta para a apreciação da necessidade da benesse, que instrua o requerimento com documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) em nome da parte requerente e relativas aos três meses anteriores à interposição do recurso, sob pena, caso haja a interposição de recurso sem o recolhimento do preparo e sem os documentos necessários para avaliar a necessidade do benefício da justiça gratuita, de deserção. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS MOURA DE MELO (OAB 156632/SP), JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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Processo nº 0800380-84.2021.8.18.0031

ID: 281037965

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0800380-84.2021.8.18.0031

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENILSON SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNA VERAS PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0800380-84.2021.8.18.0031 APELANTE: ORGANIZACAO EDUCACIONAL CRISTO LTDA. -… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0800380-84.2021.8.18.0031 APELANTE: ORGANIZACAO EDUCACIONAL CRISTO LTDA. - ME Advogado(s) do reclamante: MARIA DO SOCORRO MESQUITA SOUZA APELADO: GENILSON SANTOS SILVA, JENNIFE COSTA SILVA Advogado(s) do reclamado: BRUNA VERAS PEREIRA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível e remessa necessária interpostas contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que instituição de ensino entregasse a documentação escolar da menor ao seu genitor, independentemente da existência de débito contratual. A instituição apelante, sob alegação de inadimplemento, havia retido os documentos escolares da aluna, impedindo sua transferência para outra unidade de ensino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se é lícita a retenção de documentos escolares por instituição de ensino como forma de cobrança ou penalidade decorrente do inadimplemento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação entre instituição de ensino e aluno configura típica relação de consumo, estando submetida ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos arts. 2º e 3º. 4. O art. 42 do CDC veda qualquer forma de constrangimento ou ameaça na cobrança de dívidas, sendo ilícita a retenção de documentos como meio coercitivo de cobrança. 5.O art. 6º da Lei nº 9.870/99 expressamente proíbe a aplicação de penalidades pedagógicas, inclusive a retenção de documentos escolares, por motivo de inadimplemento. 6. O ordenamento jurídico admite o desligamento do aluno inadimplente apenas ao final do ano letivo (ou semestre, no caso do ensino superior), conforme prevê o § 1º do art. 6º da referida lei. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica quanto à vedação da retenção de documentos escolares em razão de inadimplência, conforme precedentes citados (TJSP, Apelação Cível nº 1002381-18.2018.8.26.0168; STJ, AgRg no REsp 1.467.568/SC), IV. DISPOSITIVO: 8. Recursos desprovidos. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da remessa oficial e do recurso voluntário, mas para negar-lhes provimento, mantendo incólume a decisão recorrida, em conformidade com o parecer do Ministério Público. RELATÓRIO Cuida-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta por ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL CRISTO LTDA - ME nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR C/C DANOS MORAIS impetrado por JENNIFE COSTA SILVA, ora apelada, neste ato representada por seu genitor GENILSON SANTOS SILVA, ora apelado. Ao pedido inicial a autora juntou os documentos aportados nos Id’s 5090120. 5090123 e. 5090140. Decisão interlocutória Id 5090127, com amparo no art. 300, do CPC, deferiu liminarmente a tutela pleiteada para determinar que a diretora da Escola Organização Educacional Cristo Ltda., fornecesse à impetrante todos os documentos necessários para realização da sua transferência escolar, notadamente a Declaração e Histórico Escolar, sob pena de multa diária. Parecer do Ministério Público Id 5090230, manifestando-se favoravelmente à concessão da antecipação de tutela pretendida. A sentença Id 5090234 confirmou a medida liminar deferida anteriormente, julgou procedente a ação e concedeu a segurança pleiteada, condenando a parte coatora ao pagamento de multa a ser paga em caso de descumprimento da ordem judicial. Na Apelação aportada no Id 5090243, a Organização Educacional Cristo Ltda – ME, alega, resumidamente, que a sentença deve ser reformada, considerando error in judicando, considerando que as provas juntadas aos autos são ilícitas por tratar-se de conversa gravada sem permissão da parte. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença em sua integralidade. Contrarrazões Id 5090248, aduzindo, preliminarmente, ausência de preparo, requisito extrínseco de admissibilidade nem tampouco qualquer justificativa para comprovar a ausência do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 1.007, do CPC, bem como intempestividade do recurso, considerando que a recorrente foi intimada da sentença em 09/07/2021, e interposto apelação após a data de 30/07/2021, portanto intempestiva. No mérito aduz que houve a negativa da entrega dos documentos, bem como foi exigido para a entrega dos documentos que houvesse a quitação do débito escolar que estava em nome da genitora. Ao que requer o improvimento do apelo, com manutenção da sentença em sua integralidade, acrescida da condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com vistas, o Ministério Público Superior emitiu elucidativo parecer, Id 19986903, opinando pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. O recurso foi recebido em seus efeitos próprios (Id 7450035). O Ministério Público nesta instância emitiu parecer, Id 7911612, opinando pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifica-se terem sido atendido todos os requisitos de admissibilidade dos recursos, sendo, portanto, admitidos. Das preliminares. As preliminares suscitadas pela apelada restam prejudicadas, visto que o despacho, Id 5132131 reconhece a tempestividade, legitimidade e recolhimento do preparo para interposição do recurso sob análise. Mérito No caso em análise, a sentença concluiu pela concessão da segurança perseguida, para determinar ao apelante que procedesse com a entrega da documentação da menor/impetrante ao seu genitor, ante a impossibilidade de retenção de documentação em unidade escolar, ante a inadimplência. Importante ressaltar que os contratos de prestação de serviços educacionais estão submetidos as regras do Código de Defesa do Consumidor, considerando tratar-se de relação consumo na qual a instituição d ensino figura como fornecedora do serviço e o aluno como consumidor (art. 2º e 3º do CDC) Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Verifica-se que a mesma legislação estabeleceu que o consumidor inadimplente não pode ser exposto a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, devendo as instituições de ensino buscar outros meios legais para efetuar as cobranças do crédito, vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Não obstante a clareza do CDC, a lei nº 9.870/99, trata sobre o valor total das anuidades escolares, dentre outros aspectos, positivou a ilegalidade do ato de cobrança de modo específico: Art. 6º São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. Dito isto e analisando o caso dos autos, verifica-se que o apelante ao reter os documentos da apelada buscou aplicar penalidade vedada expressamente, qual seja, por motivo de inadimplemento resta proibida tal atitude. É o que preleciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Prestação de serviços educacionais. Ensino superior. Recusa à entrega de diploma em razão da existência de pendências financeiras do aluno. Ação de indenizatória por danos morais e pela perda de uma chance. Sentença de improcedência. Apelo da autora. A retenção do diploma por inadimplência do aluno é indevida nos termos do art. 6º da Lei 9.870/99. Retenção indevida do diploma por mais de um ano. Autora que alega ter sido aprovada em processo seletivo e por falta de diploma não conseguiu tomar posse. Ausência de comprovação. Pedido de indenização por perda de uma chance não provido. Danos morais evidenciados. A retenção indevida do diploma por mais de um ano justifica a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10023811820188260168 SP 1002381-18.2018.8.26.0168, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 26/07/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021). Ademais, a instituição não deve obstar a expedição dos documentos de transferência, independente se o aluno se encontra inadimplente ou não, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 9.870/99: Art. 6º (...). § 2º Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. Por outro lado, a legislação reconhece a possibilidade da instituição de ensino realizar o desligamento do aluno por inadimplemento, desde que respeite o momento legal para tal, que é o final do ano letivo, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.870/99, vejamos: Art. 6º São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. § 1º O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. Reafirme-se que a escola não pode reter qualquer documentação escolar por motivo de inadimplência. No ponto, veja-se posição marcada pelo e. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO. INADIMPLÊNCIA. LANÇAMENTO DE NOTAS E FREQUÊNCIA ESCOLAR. VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 9.870/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VEDADA A RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A matéria referente ao art. 5º da Lei n. 9.870/99 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Esta Corte Superior possui entendimento de que o art. 6º da Lei n. 9.870/99 veda a retenção de documentos escolares como forma de sanção pelo inadimplemento do aluno. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.467.568/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 26/3/2015.). (N. g.). À vista das disposições legais e jurisprudencial suso transcritas, é de se concluir que a sentença recursada ao julgar procedente a ação, deve ser mantida. Do exposto e tendo em vista a regularidade e fundamentação da sentença, conheço da remessa oficial e do recurso voluntário, mas para negar-lhes provimento, mantendo incólume a decisão recorrida, em conformidade com o parecer do Ministério Público. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e Dr. ANTÔNIO DE PAIVA SALES - juiz convocado através de Portaria (Presidência), Nº 529/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 12 de fevereiro de 2025, em razão da ausência justificada, gozo das folgas de plantão, do Exmo. Sr. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 0800380-84.2021.8.18.0031

ID: 281037968

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0800380-84.2021.8.18.0031

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENNIFE COSTA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNA VERAS PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0800380-84.2021.8.18.0031 APELANTE: ORGANIZACAO EDUCACIONAL CRISTO LTDA. -… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0800380-84.2021.8.18.0031 APELANTE: ORGANIZACAO EDUCACIONAL CRISTO LTDA. - ME Advogado(s) do reclamante: MARIA DO SOCORRO MESQUITA SOUZA APELADO: GENILSON SANTOS SILVA, JENNIFE COSTA SILVA Advogado(s) do reclamado: BRUNA VERAS PEREIRA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível e remessa necessária interpostas contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que instituição de ensino entregasse a documentação escolar da menor ao seu genitor, independentemente da existência de débito contratual. A instituição apelante, sob alegação de inadimplemento, havia retido os documentos escolares da aluna, impedindo sua transferência para outra unidade de ensino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se é lícita a retenção de documentos escolares por instituição de ensino como forma de cobrança ou penalidade decorrente do inadimplemento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação entre instituição de ensino e aluno configura típica relação de consumo, estando submetida ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos arts. 2º e 3º. 4. O art. 42 do CDC veda qualquer forma de constrangimento ou ameaça na cobrança de dívidas, sendo ilícita a retenção de documentos como meio coercitivo de cobrança. 5.O art. 6º da Lei nº 9.870/99 expressamente proíbe a aplicação de penalidades pedagógicas, inclusive a retenção de documentos escolares, por motivo de inadimplemento. 6. O ordenamento jurídico admite o desligamento do aluno inadimplente apenas ao final do ano letivo (ou semestre, no caso do ensino superior), conforme prevê o § 1º do art. 6º da referida lei. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica quanto à vedação da retenção de documentos escolares em razão de inadimplência, conforme precedentes citados (TJSP, Apelação Cível nº 1002381-18.2018.8.26.0168; STJ, AgRg no REsp 1.467.568/SC), IV. DISPOSITIVO: 8. Recursos desprovidos. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da remessa oficial e do recurso voluntário, mas para negar-lhes provimento, mantendo incólume a decisão recorrida, em conformidade com o parecer do Ministério Público. RELATÓRIO Cuida-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta por ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL CRISTO LTDA - ME nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR C/C DANOS MORAIS impetrado por JENNIFE COSTA SILVA, ora apelada, neste ato representada por seu genitor GENILSON SANTOS SILVA, ora apelado. Ao pedido inicial a autora juntou os documentos aportados nos Id’s 5090120. 5090123 e. 5090140. Decisão interlocutória Id 5090127, com amparo no art. 300, do CPC, deferiu liminarmente a tutela pleiteada para determinar que a diretora da Escola Organização Educacional Cristo Ltda., fornecesse à impetrante todos os documentos necessários para realização da sua transferência escolar, notadamente a Declaração e Histórico Escolar, sob pena de multa diária. Parecer do Ministério Público Id 5090230, manifestando-se favoravelmente à concessão da antecipação de tutela pretendida. A sentença Id 5090234 confirmou a medida liminar deferida anteriormente, julgou procedente a ação e concedeu a segurança pleiteada, condenando a parte coatora ao pagamento de multa a ser paga em caso de descumprimento da ordem judicial. Na Apelação aportada no Id 5090243, a Organização Educacional Cristo Ltda – ME, alega, resumidamente, que a sentença deve ser reformada, considerando error in judicando, considerando que as provas juntadas aos autos são ilícitas por tratar-se de conversa gravada sem permissão da parte. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença em sua integralidade. Contrarrazões Id 5090248, aduzindo, preliminarmente, ausência de preparo, requisito extrínseco de admissibilidade nem tampouco qualquer justificativa para comprovar a ausência do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 1.007, do CPC, bem como intempestividade do recurso, considerando que a recorrente foi intimada da sentença em 09/07/2021, e interposto apelação após a data de 30/07/2021, portanto intempestiva. No mérito aduz que houve a negativa da entrega dos documentos, bem como foi exigido para a entrega dos documentos que houvesse a quitação do débito escolar que estava em nome da genitora. Ao que requer o improvimento do apelo, com manutenção da sentença em sua integralidade, acrescida da condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com vistas, o Ministério Público Superior emitiu elucidativo parecer, Id 19986903, opinando pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. O recurso foi recebido em seus efeitos próprios (Id 7450035). O Ministério Público nesta instância emitiu parecer, Id 7911612, opinando pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifica-se terem sido atendido todos os requisitos de admissibilidade dos recursos, sendo, portanto, admitidos. Das preliminares. As preliminares suscitadas pela apelada restam prejudicadas, visto que o despacho, Id 5132131 reconhece a tempestividade, legitimidade e recolhimento do preparo para interposição do recurso sob análise. Mérito No caso em análise, a sentença concluiu pela concessão da segurança perseguida, para determinar ao apelante que procedesse com a entrega da documentação da menor/impetrante ao seu genitor, ante a impossibilidade de retenção de documentação em unidade escolar, ante a inadimplência. Importante ressaltar que os contratos de prestação de serviços educacionais estão submetidos as regras do Código de Defesa do Consumidor, considerando tratar-se de relação consumo na qual a instituição d ensino figura como fornecedora do serviço e o aluno como consumidor (art. 2º e 3º do CDC) Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Verifica-se que a mesma legislação estabeleceu que o consumidor inadimplente não pode ser exposto a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, devendo as instituições de ensino buscar outros meios legais para efetuar as cobranças do crédito, vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Não obstante a clareza do CDC, a lei nº 9.870/99, trata sobre o valor total das anuidades escolares, dentre outros aspectos, positivou a ilegalidade do ato de cobrança de modo específico: Art. 6º São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. Dito isto e analisando o caso dos autos, verifica-se que o apelante ao reter os documentos da apelada buscou aplicar penalidade vedada expressamente, qual seja, por motivo de inadimplemento resta proibida tal atitude. É o que preleciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Prestação de serviços educacionais. Ensino superior. Recusa à entrega de diploma em razão da existência de pendências financeiras do aluno. Ação de indenizatória por danos morais e pela perda de uma chance. Sentença de improcedência. Apelo da autora. A retenção do diploma por inadimplência do aluno é indevida nos termos do art. 6º da Lei 9.870/99. Retenção indevida do diploma por mais de um ano. Autora que alega ter sido aprovada em processo seletivo e por falta de diploma não conseguiu tomar posse. Ausência de comprovação. Pedido de indenização por perda de uma chance não provido. Danos morais evidenciados. A retenção indevida do diploma por mais de um ano justifica a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10023811820188260168 SP 1002381-18.2018.8.26.0168, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 26/07/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021). Ademais, a instituição não deve obstar a expedição dos documentos de transferência, independente se o aluno se encontra inadimplente ou não, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 9.870/99: Art. 6º (...). § 2º Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. Por outro lado, a legislação reconhece a possibilidade da instituição de ensino realizar o desligamento do aluno por inadimplemento, desde que respeite o momento legal para tal, que é o final do ano letivo, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.870/99, vejamos: Art. 6º São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. § 1º O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. Reafirme-se que a escola não pode reter qualquer documentação escolar por motivo de inadimplência. No ponto, veja-se posição marcada pelo e. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO. INADIMPLÊNCIA. LANÇAMENTO DE NOTAS E FREQUÊNCIA ESCOLAR. VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 9.870/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VEDADA A RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A matéria referente ao art. 5º da Lei n. 9.870/99 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Esta Corte Superior possui entendimento de que o art. 6º da Lei n. 9.870/99 veda a retenção de documentos escolares como forma de sanção pelo inadimplemento do aluno. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.467.568/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 26/3/2015.). (N. g.). À vista das disposições legais e jurisprudencial suso transcritas, é de se concluir que a sentença recursada ao julgar procedente a ação, deve ser mantida. Do exposto e tendo em vista a regularidade e fundamentação da sentença, conheço da remessa oficial e do recurso voluntário, mas para negar-lhes provimento, mantendo incólume a decisão recorrida, em conformidade com o parecer do Ministério Público. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e Dr. ANTÔNIO DE PAIVA SALES - juiz convocado através de Portaria (Presidência), Nº 529/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 12 de fevereiro de 2025, em razão da ausência justificada, gozo das folgas de plantão, do Exmo. Sr. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 0800380-84.2021.8.18.0031

ID: 281037970

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0800380-84.2021.8.18.0031

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO EDUCACIONAL CRISTO LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO MESQUITA SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0800380-84.2021.8.18.0031 APELANTE: ORGANIZACAO EDUCACIONAL CRISTO LTDA. -… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0800380-84.2021.8.18.0031 APELANTE: ORGANIZACAO EDUCACIONAL CRISTO LTDA. - ME Advogado(s) do reclamante: MARIA DO SOCORRO MESQUITA SOUZA APELADO: GENILSON SANTOS SILVA, JENNIFE COSTA SILVA Advogado(s) do reclamado: BRUNA VERAS PEREIRA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível e remessa necessária interpostas contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que instituição de ensino entregasse a documentação escolar da menor ao seu genitor, independentemente da existência de débito contratual. A instituição apelante, sob alegação de inadimplemento, havia retido os documentos escolares da aluna, impedindo sua transferência para outra unidade de ensino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se é lícita a retenção de documentos escolares por instituição de ensino como forma de cobrança ou penalidade decorrente do inadimplemento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação entre instituição de ensino e aluno configura típica relação de consumo, estando submetida ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos arts. 2º e 3º. 4. O art. 42 do CDC veda qualquer forma de constrangimento ou ameaça na cobrança de dívidas, sendo ilícita a retenção de documentos como meio coercitivo de cobrança. 5.O art. 6º da Lei nº 9.870/99 expressamente proíbe a aplicação de penalidades pedagógicas, inclusive a retenção de documentos escolares, por motivo de inadimplemento. 6. O ordenamento jurídico admite o desligamento do aluno inadimplente apenas ao final do ano letivo (ou semestre, no caso do ensino superior), conforme prevê o § 1º do art. 6º da referida lei. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica quanto à vedação da retenção de documentos escolares em razão de inadimplência, conforme precedentes citados (TJSP, Apelação Cível nº 1002381-18.2018.8.26.0168; STJ, AgRg no REsp 1.467.568/SC), IV. DISPOSITIVO: 8. Recursos desprovidos. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da remessa oficial e do recurso voluntário, mas para negar-lhes provimento, mantendo incólume a decisão recorrida, em conformidade com o parecer do Ministério Público. RELATÓRIO Cuida-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta por ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL CRISTO LTDA - ME nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR C/C DANOS MORAIS impetrado por JENNIFE COSTA SILVA, ora apelada, neste ato representada por seu genitor GENILSON SANTOS SILVA, ora apelado. Ao pedido inicial a autora juntou os documentos aportados nos Id’s 5090120. 5090123 e. 5090140. Decisão interlocutória Id 5090127, com amparo no art. 300, do CPC, deferiu liminarmente a tutela pleiteada para determinar que a diretora da Escola Organização Educacional Cristo Ltda., fornecesse à impetrante todos os documentos necessários para realização da sua transferência escolar, notadamente a Declaração e Histórico Escolar, sob pena de multa diária. Parecer do Ministério Público Id 5090230, manifestando-se favoravelmente à concessão da antecipação de tutela pretendida. A sentença Id 5090234 confirmou a medida liminar deferida anteriormente, julgou procedente a ação e concedeu a segurança pleiteada, condenando a parte coatora ao pagamento de multa a ser paga em caso de descumprimento da ordem judicial. Na Apelação aportada no Id 5090243, a Organização Educacional Cristo Ltda – ME, alega, resumidamente, que a sentença deve ser reformada, considerando error in judicando, considerando que as provas juntadas aos autos são ilícitas por tratar-se de conversa gravada sem permissão da parte. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença em sua integralidade. Contrarrazões Id 5090248, aduzindo, preliminarmente, ausência de preparo, requisito extrínseco de admissibilidade nem tampouco qualquer justificativa para comprovar a ausência do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 1.007, do CPC, bem como intempestividade do recurso, considerando que a recorrente foi intimada da sentença em 09/07/2021, e interposto apelação após a data de 30/07/2021, portanto intempestiva. No mérito aduz que houve a negativa da entrega dos documentos, bem como foi exigido para a entrega dos documentos que houvesse a quitação do débito escolar que estava em nome da genitora. Ao que requer o improvimento do apelo, com manutenção da sentença em sua integralidade, acrescida da condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com vistas, o Ministério Público Superior emitiu elucidativo parecer, Id 19986903, opinando pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. O recurso foi recebido em seus efeitos próprios (Id 7450035). O Ministério Público nesta instância emitiu parecer, Id 7911612, opinando pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifica-se terem sido atendido todos os requisitos de admissibilidade dos recursos, sendo, portanto, admitidos. Das preliminares. As preliminares suscitadas pela apelada restam prejudicadas, visto que o despacho, Id 5132131 reconhece a tempestividade, legitimidade e recolhimento do preparo para interposição do recurso sob análise. Mérito No caso em análise, a sentença concluiu pela concessão da segurança perseguida, para determinar ao apelante que procedesse com a entrega da documentação da menor/impetrante ao seu genitor, ante a impossibilidade de retenção de documentação em unidade escolar, ante a inadimplência. Importante ressaltar que os contratos de prestação de serviços educacionais estão submetidos as regras do Código de Defesa do Consumidor, considerando tratar-se de relação consumo na qual a instituição d ensino figura como fornecedora do serviço e o aluno como consumidor (art. 2º e 3º do CDC) Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Verifica-se que a mesma legislação estabeleceu que o consumidor inadimplente não pode ser exposto a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, devendo as instituições de ensino buscar outros meios legais para efetuar as cobranças do crédito, vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Não obstante a clareza do CDC, a lei nº 9.870/99, trata sobre o valor total das anuidades escolares, dentre outros aspectos, positivou a ilegalidade do ato de cobrança de modo específico: Art. 6º São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. Dito isto e analisando o caso dos autos, verifica-se que o apelante ao reter os documentos da apelada buscou aplicar penalidade vedada expressamente, qual seja, por motivo de inadimplemento resta proibida tal atitude. É o que preleciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Prestação de serviços educacionais. Ensino superior. Recusa à entrega de diploma em razão da existência de pendências financeiras do aluno. Ação de indenizatória por danos morais e pela perda de uma chance. Sentença de improcedência. Apelo da autora. A retenção do diploma por inadimplência do aluno é indevida nos termos do art. 6º da Lei 9.870/99. Retenção indevida do diploma por mais de um ano. Autora que alega ter sido aprovada em processo seletivo e por falta de diploma não conseguiu tomar posse. Ausência de comprovação. Pedido de indenização por perda de uma chance não provido. Danos morais evidenciados. A retenção indevida do diploma por mais de um ano justifica a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10023811820188260168 SP 1002381-18.2018.8.26.0168, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 26/07/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021). Ademais, a instituição não deve obstar a expedição dos documentos de transferência, independente se o aluno se encontra inadimplente ou não, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 9.870/99: Art. 6º (...). § 2º Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. Por outro lado, a legislação reconhece a possibilidade da instituição de ensino realizar o desligamento do aluno por inadimplemento, desde que respeite o momento legal para tal, que é o final do ano letivo, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.870/99, vejamos: Art. 6º São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. § 1º O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. Reafirme-se que a escola não pode reter qualquer documentação escolar por motivo de inadimplência. No ponto, veja-se posição marcada pelo e. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO. INADIMPLÊNCIA. LANÇAMENTO DE NOTAS E FREQUÊNCIA ESCOLAR. VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 9.870/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VEDADA A RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A matéria referente ao art. 5º da Lei n. 9.870/99 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Esta Corte Superior possui entendimento de que o art. 6º da Lei n. 9.870/99 veda a retenção de documentos escolares como forma de sanção pelo inadimplemento do aluno. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.467.568/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 26/3/2015.). (N. g.). À vista das disposições legais e jurisprudencial suso transcritas, é de se concluir que a sentença recursada ao julgar procedente a ação, deve ser mantida. Do exposto e tendo em vista a regularidade e fundamentação da sentença, conheço da remessa oficial e do recurso voluntário, mas para negar-lhes provimento, mantendo incólume a decisão recorrida, em conformidade com o parecer do Ministério Público. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e Dr. ANTÔNIO DE PAIVA SALES - juiz convocado através de Portaria (Presidência), Nº 529/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 12 de fevereiro de 2025, em razão da ausência justificada, gozo das folgas de plantão, do Exmo. Sr. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Cerealista Safrasul Ltda. x Walter Junior Alves Martins (Pj)

ID: 302514981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006196-73.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA SAFRASUL LTDA.

Polo Passivo:

WALTER JUNIOR ALVES MARTINS (PJ)

Intimação

Advogados:

RODRIGO CACIOLARI

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MILTON GREGÓRIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERREIRA NATO

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Processo 0006196-73.2022.8.26.0047 (processo principal 1002381-51.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Cerealista Safrasul Ltda. - Walter Junior Alves Martins (PJ) e outro - Thiag… Processo 0006196-73.2022.8.26.0047 (processo principal 1002381-51.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Cerealista Safrasul Ltda. - Walter Junior Alves Martins (PJ) e outro - Thiago da Silva Carvalho - - Caise Marcelino da Silva Carvalho - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CEREALISTA SAFRASUL LTDAcontra WALTER JUNIOR ALVES MARTINS e outro, para recebimento da importância de R$ 248.876,99. Às folhas 35-36 às partes informam que se compuseram amigavelmente. Acordo homologado às folhas 39. Às folhas 51-51 o autor pede o prosseguimento do feito em razão do descumprimento do acordo firmado. Anexou planilha (fls. 53-54). Pediu a penhora de 50% de um imóvel matriculado junto ao CRI de Assis - SP, sob número 71.272, que mantem em condomínio com Thiago da Silva Carvalho, localizado no Bairro Jardim Rezende (fls.75-79). Anexou cópia da matrícula (fls. 83-85). Termo de penhora às folhas 95-96. Manifestação do condômino Thiago da Silva Carvalho às folhas 218-221, informando que é proprietário de 50% do imóvel penhorado e que há restrições no sentido de fazer o desmembramento, sendo portanto indivisível.Informa que os proprietários construíram suas edificações e residem no imóvel. Pediu a preservação de seus direitos e apreferência em caso de eventual adjudicação ou alienação do bem. Anexou documentos (fls. 222-225). Às folhas 233-240, os requeridos alegam matéria de ordem pública e pedem o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família. Diz que reside no local e apela para o princípio da dignidade da pessoa humana. Pediu a constatação por oficial de justiça e ao final a liberação da constrição que recai sobre o imóvel. Manifestação de folhas 229-232 e 244-250, no sentido de manter a penhora. Diz o autor que não há necessidade de anuência dos coproprietários para que se prossiga com a expropriação da parte ideal pertencente ao requerido, exigindo apenas a oportunização para que ele exerça o direito de preferência. Pediu ainda o afastamento da tese defendida pelo requerido de que o imóvel se trata de bem de família. Diz que na procuração, petição constam outro endereço onde foi localizado para citação. Diz que o local é um bar onde produz os mais diversos eventos, como campeonatos de futebol e shows, comportando ainda estabelecimento empresarial que conta com padaria, açougue e hortifruti. Pediu o indeferimento da diligência de constatação e ao final a manutenção da penhora que recai sobre o imóvel de propriedade do requerido. Vieram conclusos. Em cumprimento de sentença referente a um acordo firmado entre as partes em ação de execução, houve a penhora de 50% de um imóvel que o requerido possui no Condomínio Rezende, na cidade de Assis - SP. De início afasto a impugnação do condômino Thiago da Silva Carvalho (fls. 218-221) quando a impossibilidade de alienação do bem por questões condominiais, todavia lhe fica assegurado o direito de ser cientificado da data de eventual alienação e da preferência na hipótese de pagar o mesmo valor do melhor lance. O requerido impugnou a penhora alegando que é o único imóvel que possui, onde reside com a família, portanto impenhorável por se caracterizar bem de família. A parte autora, diz que o requerente nunca residiu no local, anexando fotos que comprovam tratar-de bem imóvel com finalidade comercial, com locação para shows, campeonatos de futebol, além de possuir padarias, açougue e hortifruti. O bem de família e as hipóteses de sua impenhorabilidade são expressamente tratadas pela Lei nº 8009/90, sendo o escopo do legislador a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo (em especial o direito fundamental à moradia) e não o de proteger o devedor contra suas dívidas (2021, AgInt no REsp 1789505/ SP - STJ). A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: i) pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; ii) pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; iii) para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; iv) para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; v) por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens; vi) por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Para um bem ser considerado bem de família, e assim impenhorável, é necessário que seja o único imóvel da família e que seja utilizado como residência permanente. Embora discorde o requerente, entendo ser necessária a constatação por Oficial de Justiça se o requerido reside com sua família no local e se o imóvel tem destinação residencial ou comercial, descrevendo de forma minuciosa as dependências existentes no local, entrevistando pessoas, no sentido de confirmar ou não as alegações do requerido. Deve ainda o requerido trazer para os autos certidão que comprove tratar de único bem da família. Diante do exposto determino a CONSTATAÇÃO através de Oficial de Justiça, a fim de verificar se o requerido reside com sua família no imóvel penhorado, entrevistando pessoas que se encontram no local, e descrevendo minuciosamente as dependências, com a finalidade de caracterizá-lo como residencial ou comercial. Deverá a parte requerida depositar o valor das diligências, sob pena de preclusão da prova.Prazo de 10 dias. Em igual prazo deverá anexar certidão que comprove tratar de único bem da família. Após o deposito das diligências expeça-se mandado para cumprimento em 15 dias. - ADV: JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP), JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP), MILTON GREGÓRIO JUNIOR (OAB 348650/SP), MILTON GREGÓRIO JUNIOR (OAB 348650/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP)

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Gustavo Rodrigues Alves Do Espirito Santo x Tsd Logística E Distribuidora Ltda

ID: 304159367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002381-42.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES ALVES DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

TSD LOGíSTICA E DISTRIBUIDORA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME CARDOZO TOCCHETON

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ANA PAULA CUNICO

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ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO

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Processo 1002381-42.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Rodrigues Alves do Espirito Santo - TSD Logística e Distribuidora Ltda e outro - Vistos. Trata-se… Processo 1002381-42.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Rodrigues Alves do Espirito Santo - TSD Logística e Distribuidora Ltda e outro - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por Gustavo Rodrigues Alves do Espirito Santo contra Valeo Sistemas Automotivos Ltda. e TSD Logistica e Distribuidora Ltda. Alega, em síntese, que adquiriu junto a segunda requerida um conjunto de embreagem para manutenção do seu veículo. Sustenta que a má qualidade do produto ofertado prejudicou a saúde do motor do seu veículo, o que causou enormes prejuízos. Aduz que em razão dos defeitos decorrentes da peça fornecida ficou impedido de utilizar com o bem. Descreve, ainda, que a segunda requerida teria reconhecido o vício no produto. Assevera que a conduta das rés causou danos morais. Ressalta, por fim, que as requeridas são solidariamente responsáveis pelos danos alegados. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda Ao final, requereu a procedência do pedido. As requeridas foram devidamente citadas (pg. 138 e pg. 140). A ré TSD Logística e Distribuidora Ltda. apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que não há nexo de causalidade entre os fatos alegados pelo autor e os pedidos. Sustenta que o requerente adquiriu um kit de embreagem para o veículo corsa/celta, o qual foi objeto de devolução por este em setembro/2023, mas acosta aos autos uma ordem de serviços do veículo meriva, datada de 09/11/2023, momento posterior à devolução da peça impugnada. Afirma que a peça vendida não tem relação com os danos alegados na inicial. Consigna que o mecânico responsável pela troca da peça também possui responsabilidade pelo serviço prestado na hipótese de eventual aplicação incorreta das orientações do fabricante. Impugnou os danos e valores pretendidos. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. A ré Valeo Sistemas Automotivos Ltda. não apresentou contestação no prazo legal (pg. 85). Réplica às pg. 177/181. Instados a especificar provas, apenas a requerida TSD apresentou manifestação em que pugnou pela produção de prova testemunhal (pg. 189/190). É o relatório. Decido. A preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada. A inicial preenche os requisitos do artigo 319, do CPC e o pedido decorre logicamente da narração dos fatos. A controvérsia a respeito das provas do direito alegado constitui matéria de mérito e com este deve ser analisada. A preliminar de ilegitimidade passiva também não pode ser acolhida. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade das partes é apurada de acordo com os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Assim, eventual demonstração da ausência de responsabilidade da requerida acarretará a improcedência do feito, e não a extinção sem resolução do mérito. Nesse sentido: "Apelação. Compra e venda de motocicleta nova. Autor que sofreu acidente em razão do esvaziamento repentino dos pneus. Responsabilidade solidária e objetiva da fabricante e da concessionária- revendedora. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento evidenciada. Interpretação dos artigos 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Prova técnica que concluiu pela existência de defeito de fabricação relacionado aos pneus. (...) Sentença mantida. Recursos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1004844-53.2017.8.26.0010; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) No mais, partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) o vício/defeito da peça adquirida (KIT EMBREAGEM); b) se os problemas narrados pelo autor decorrem de eventual vício/defeito de fabricação, c) a compatibilidade da peça adquirida com o veículo do autor; d) eventual falha na instalação da peça; e) a responsabilidade das requeridas pelos danos alegados; d) os danos materiais e morais; e) o nexo causal. Defiro a produção de prova exclusivamente testemunhal postulada pela ré por ser necessária e adequada para a solução da controvérsia. No presente caso, indefiro os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Fixo o prazo comum de quinze dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. Após, tornem conclusos para designação da audiência, que será realizada de forma virtual. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado) ou, se o caso, será designada data pela estação passiva. Int. - ADV: GUILHERME CARDOZO TOCCHETON (OAB 393700/SP), ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO (OAB 493563/SP), ANA PAULA CUNICO (OAB 114473/RS)

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Processo nº 8091005-85.2019.8.05.0001

ID: 297643569

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8091005-85.2019.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ECCHER JUNIOR

Intimação

Advogados:

ANTONIO ECCHER JUNIOR

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BIANCA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8091005-85.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: V DOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8091005-85.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI AUTOR: T. R. C. G. e outros (2) Advogado(s): VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS (OAB:BA38753) REU: CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE LTDA Advogado(s): BIANCA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA66284), ANTONIO ECCHER JUNIOR registrado(a) civilmente como ANTONIO ECCHER JUNIOR (OAB:BA34592) SENTENÇA RELATÓRIO (ARTIGO 489, INCISO I, DO CPC). Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pelo menor THIAGO ROCHA CAMPELO GUIMARÃES (nascido em 16/01/2009), representado pelos seus genitores SORAYA ROCHA CAMPELO E ADILSON RIBEIRO GUIMARÃES JUNIOR, em face do CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE LTDA. A inicial veio acompanhada pelos documentos necessários à propositura da ação. Tutela de urgência não concedida em favor do autor, ID 44707433. Citado, o requerido contestou no ID 77028006. Oportunizado as partes produzirem provas, apenas a parte ré se manifestou e na oportunidade, pugnou pela prova testemunhal e documental. Audiência de instrução e julgamento de ID 458379293. Alegações finais de ID 461852218. Parecer do Ministério Público de ID 474190511, pugnando pela extinção do feito em face da perda do objeto. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO (ARTIGO 489, INCISO II, DO CPC). Em síntese, conforme relatado acima, cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DO MÉRITO. Inicialmente, passo à análise da preliminar de IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA arguida pela parte ré. Relativamente à impugnação à gratuidade da justiça, esta deve ser rejeitada, na medida em que a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar, na forma como dispõe o art.373, II, do Código de Processo Civil, que na data da propositura da ação, a parte autora tinha condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, inquinando a presunção relativa estabelecida no art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual. Assim, entendo não haver razões para a revogação do benefício já deferido. O pedido do autor repousa sobre a premissa de que sua reprovação escolar decorreu de discriminação e omissão da instituição de ensino quanto à sua condição de estudante com necessidades especiais, afirmando ser portador de Dislexia e TDAH. Contudo, ao analisar o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não há laudo médico com CID que comprove formalmente o diagnóstico de Dislexia e/ou TDAH, o que enfraquece o argumento central da petição inicial. O receituário e a ficha de atendimento anexados não suprem essa lacuna, conforme exigência mínima do ordenamento jurídico e da jurisprudência consolidada para o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência. Além disso, não restou demonstrado que a instituição de ensino tinha ciência inequívoca da suposta condição do aluno desde o início do ano letivo de 2019. Os documentos apresentados pelo autor datam do segundo semestre do mesmo ano, não havendo qualquer prova de comunicação prévia ou protocolo junto à escola solicitando adaptação curricular ou atendimento especializado. Cabe ainda destacar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), em seu artigo 12, inciso V, atribui à instituição de ensino o dever de prover meios de recuperação para alunos com menor rendimento. Conforme os autos, o autor teve oportunidade de realizar a recuperação, sendo reprovado em virtude de desempenho insuficiente na disciplina de Matemática. A mera proximidade da nota com a média exigida (6 décimos abaixo) não é elemento que por si só configure arbitrariedade ou ilegalidade da reprovação. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a reprovação escolar, quando pautada em critérios objetivos de avaliação e regularidade no processo pedagógico, não configura, por si só, violação de direito da personalidade a ensejar reparação (TJSP, Apelação Cível nº 1002381-37.2021.8.26.0344). No caso em tela, ausente a demonstração de ato ilícito por parte da instituição ré, não há que se falar em dever de indenizar. DISPOSITIVO (ARTIGO 489, INCISO III, DO CPC). ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR T.R.C.G., CONTRA CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE LTDA E ASSIM FAÇO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC. CONDENO O AUTOR T.R.C.G. ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no qual, desde já arbitro em 10% sobre o valor da condenação, observado o §3º do artigo 98 do CPC. DELIBERAÇÕES FINAIS Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da observância do prazo em dobro em favor da Fazenda Pública. Com a juntada das contrarrazões recursais remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Caso o prazo tenha transcorrido sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se o feito ao referido órgão jurisdicional. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária, via diário de justiça, através de seu advogado regularmente constituído e com a juntada das contrarrazões retornem os autos conclusos para apreciação. Caso o prazo transcorra sem protocolização das contrarrazões aos embargos, certifique-se e façam os atos conclusos para deliberação. Após o transcurso do prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento do feito não olvidando das baixas necessárias junto ao sistema PJE. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada no sistema Pje. MUCURI-BA, 11 de junho de 2025. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA Juiz Substituto

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Processo nº 1012383-39.2025.8.11.0000

ID: 311617289

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012383-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE FERNANDO MORENO

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RODRIGO DE OLIVEIRA SPINELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012383-39.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS] RELATOR: DES(A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012383-39.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS] RELATOR: DES(A). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RODRIGO DE OLIVEIRA SPINELLI - CPF: 046.221.371-43 (ADVOGADO), COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS - CNPJ: 45.236.791/0001-91 (AGRAVANTE), ANDRE FERNANDO MORENO - CPF: 262.382.998-51 (ADVOGADO), CAIO PENNA MARTINS - CPF: 344.400.838-46 (AGRAVADO), CAIO ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 42.360.039/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE ATO COOPERATIVO. NATUREZA EXTRACONCURSAL RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, na impugnação de crédito formulada nos autos da recuperação judicial, julgou improcedente a impugnação e manteve os créditos da cooperativa sujeitos aos efeitos do plano de soerguimento. A agravante alega que os créditos resultam de atos cooperativos, motivo pelo qual deveriam ser considerados extraconcursais, pleiteando sua exclusão da lista de credores da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os créditos detidos por cooperativa em face de cooperado, decorrentes de fornecimento de insumos em conformidade com os objetivos estatutários, configuram atos cooperativos e, portanto, são insuscetíveis de submissão aos efeitos da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 6º, §13º, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, expressamente exclui da recuperação judicial os créditos decorrentes de atos cooperativos, na forma do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971. O artigo 79 da Lei nº 5.764/1971 conceitua ato cooperativo como aquele praticado entre cooperativas e associados com vistas à consecução dos objetivos sociais, abarcando, portanto, fornecimento de insumos voltados à atividade agrícola do cooperado. Restou comprovado nos autos que o agravado é cooperado regularmente inscrito na COOPERCITRUS e que os créditos decorrem de fornecimento de insumos ligados diretamente à atividade rural, atendendo ao objeto social da cooperativa. A jurisprudência consolidada do TJ-MT reconhece que, mesmo quando envolvem operações financeiras ou bancárias, os créditos oriundos de relações regulares entre cooperativa e cooperado no exercício do objeto social configuram atos cooperativos e, portanto, são extraconcursais. Diante disso, impõe-se a reforma da decisão para reconhecer a natureza extraconcursal dos créditos discutidos e excluí-los da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Créditos decorrentes de fornecimento de insumos por cooperativa a cooperado, realizados no âmbito do objeto social da entidade, configuram atos cooperativos. Créditos oriundos de atos cooperativos são extraconcursais e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. A exclusão de créditos extraconcursais da lista de credores da recuperação judicial é medida que decorre da interpretação sistemática da Lei nº 11.101/2005 e da Lei nº 5.764/1971. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §13; Lei nº 5.764/1971, art. 79; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1019571-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 19.03.2025; TJMT, AI 1002381-44.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 05.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Impugnação ao Crédito nº. 1016887-16.2024.8.11.0003, manejada em face de CAIO PENNA MARTINS, julgou improcedente a impugnação de Crédito, mantendo o crédito do agravante seu crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial do agravado. Para tanto, a agravante sustenta que os créditos objeto da impugnação decorrem de atos cooperativos, razão pela qual seriam extraconcursais. Afirma, ainda, que não se trata de operações de mercado ou concessão de crédito, mas sim de fornecimento de insumos dentro da dinâmica própria das cooperativas, tudo no exercício de atividade estatutária e em cumprimento aos objetivos sociais da entidade. Requer, portanto, o reconhecimento da natureza extraconcursal dos créditos representados pelas Notas Fiscais nº 9006869516-3, 9006869516-4, 9005263307-4, 9005263307-5 e 1800032595, cujo montante consolidado perfaz R$ 85.561,09, com sua consequente exclusão da lista de credores sujeitos ao plano de soerguimento. Não houve pedido liminar. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer apresentado no id nº 289436872. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS RODRIGO DE OLIVEIRA SPINELLI, OAB/MT 24631, E ALLISSON GIULIANO FRANCO E SOUSA, OAB/MT 15836 PARECER ORAL EXMO. SR. DR. MARCELO FERRA DE CARVALHO (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: A controvérsia gira em torno da natureza do crédito detido pela agravante em face do agravado: se decorre de ato cooperativo — e, portanto, é extraconcursal — ou se trata de operação comum de mercado, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial. O artigo 6º, §13º, da Lei nº 11.101/2005, com redação da Lei nº 14.112/2020, estabelece: (...) § 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (...). O artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, por sua vez, dispõe: Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Na hipótese em análise, restou incontroverso nos autos que o Sr. Caio Penna Martins encontra-se regularmente matriculado como cooperado junto à Coopercitrus, conforme se extrai do cadastro acostado (id n. 281342378), o que configura relação jurídica típica de ato cooperativo. Os créditos discutidos — consubstanciados nas Notas Fiscais nº 9006869516-3, 9006869516-4, 9005263307-4, 9005263307-5 e 1800032595 — decorrem da aquisição de insumos, bens e serviços voltados diretamente à consecução das atividades agrícolas do cooperado, no escopo do objeto social da cooperativa, configurando, portanto, verdadeiro ato cooperativo, o qual, por expressa disposição legal, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. A jurisprudência deste Tribunal, inclusive, tem acolhido o enquadramento dos atos cooperativos como extraconcursais em hipóteses similares: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – PROCEDÊNCIA – ALTERAÇÃO NORMATIVA - LEI Nº. 14.112/2020 - TEMPUS REGIT ACTUM - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – ATO COOPERATIVO CONFIGURADO - ARTIGO 6º, § 13, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ARTIGO 79 DA LEI Nº 5.764/71 – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.Considerando que a Recuperação Judicial em questão foi proposta após a alteração da LRJ, sem que houvesse consolidação do quadro-geral de credores em data anterior à norma, inexiste ato jurídico consolidado antes da alteração legal, portanto, não há óbice para a sua aplicabilidade nos contratos assinados anteriormente à sua vigência – até porque, prevalece no ordenamento jurídico a teoria do isolamento dos atos processuais (Tempus Regit Actum). 2. A Lei nº 14.112/2020 deu nova redação ao § 13 do artigo 6º da Lei de Falência e Recuperação Judicial, o qual prevê expressamente que todos os créditos decorrentes de atos cooperativos, praticados entre sociedades cooperativas e seus associados, serão extraconcursais. Assim, não se submetem aos efeitos da ação de recuperação judicial. 3. Relação jurídica estabelecida entre a cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhante no mercado. Inteligência do parágrafo único do art. 79 da Lei n. 5.764/71. 4. Recurso desprovido. (N.U 1019571-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – IMPROCEDÊNCIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATO COOPERADO – CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 6º, § 13, LEI 11.101/2005 – DECISÃO REFORMA – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados (Lei n. 11.101/05, art. 6º, §13º). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002381-44.2024.8.11.0000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Nesse contexto, merece reforma a decisão de origem para reconhecer a natureza extraconcursal do crédito da agravante, com a exclusão do valor respectivo da lista de credores sujeitos ao plano de soerguimento judicial. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida e, por consequência, reconhecer a natureza extraconcursal dos créditos representados pelas Notas Fiscais nº 9006869516-3, 9006869516-4, 9005263307-4, 9005263307-5 e 1800032595, excluindo-os da lista de credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial do agravado, invertendo-se, ainda, os ônus da sucumbência, condenando-se o agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. Sessão de 25 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Acompanho o voto da eminente Relatora, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o REsp nº 2.091.441/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/05/2025. Naquela oportunidade, a Terceira Turma firmou entendimento no sentido de que os contratos de crédito celebrados entre cooperativa e cooperado, ainda que formalizados por instrumentos usuais do sistema financeiro, como a Cédula de Crédito Bancário ou a Cédula de Produto Rural Financeira, conservam a natureza de atos cooperativos típicos, desde que direcionados à realização dos objetivos sociais da cooperativa. O art. 79 da Lei nº 5.764/1971 define os atos cooperativos como aqueles realizados entre cooperativas e seus associados, entre os próprios associados e entre cooperativas entre si, quando voltados à consecução de suas finalidades estatutárias. Destaque-se que, mesmo quando a relação jurídica entre cooperativa e cooperado envolve a concessão de crédito, prestação de garantias, emissão de títulos ou fornecimento de bens e serviços com aparência de transações mercantis, mantém-se sua essência associativa. O que caracteriza o ato como cooperativo é sua inserção na dinâmica mutualista e no escopo estatutário da entidade. No caso verifica-se que a operação realizada pela agravante COOPERCITRUS e o agravado está inserida em sua atividade-fim, especialmente no fornecimento de insumos e bens destinados à produção agropecuária. A adoção de linguagem e estrutura compatíveis com o mercado não descaracteriza o objetivo cooperativista da operação. A reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020, ao incluir o §13 no art. 6º da Lei de Recuperações Judiciais e Falências, reafirma esse regime jurídico diferenciado, ao estabelecer que os créditos oriundos de atos cooperativos típicos não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. A excepcionalidade dessa regra reconhece a especificidade da relação entre cooperativa e cooperado e a importância da preservação da dinâmica interna dessas entidades. Dessa forma, constato que o crédito discutido decorre de operação enquadrada como ato cooperativo típico, razão pela qual deve ser excluído do rol de credores sujeitos à recuperação judicial. Ante o exposto, acompanho a Relatora para dar provimento ao agravo de instrumento, acolhendo a impugnação apresentada pela COOPERCITRUS, a fim de determinar a exclusão de seu crédito da relação submetida aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2ª VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1012383-39.2025.8.11.0000

ID: 311617290

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012383-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO PENNA MARTINS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012383-39.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS] RELATOR: DES(A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012383-39.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS] RELATOR: DES(A). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RODRIGO DE OLIVEIRA SPINELLI - CPF: 046.221.371-43 (ADVOGADO), COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS - CNPJ: 45.236.791/0001-91 (AGRAVANTE), ANDRE FERNANDO MORENO - CPF: 262.382.998-51 (ADVOGADO), CAIO PENNA MARTINS - CPF: 344.400.838-46 (AGRAVADO), CAIO ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 42.360.039/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE ATO COOPERATIVO. NATUREZA EXTRACONCURSAL RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, na impugnação de crédito formulada nos autos da recuperação judicial, julgou improcedente a impugnação e manteve os créditos da cooperativa sujeitos aos efeitos do plano de soerguimento. A agravante alega que os créditos resultam de atos cooperativos, motivo pelo qual deveriam ser considerados extraconcursais, pleiteando sua exclusão da lista de credores da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os créditos detidos por cooperativa em face de cooperado, decorrentes de fornecimento de insumos em conformidade com os objetivos estatutários, configuram atos cooperativos e, portanto, são insuscetíveis de submissão aos efeitos da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 6º, §13º, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, expressamente exclui da recuperação judicial os créditos decorrentes de atos cooperativos, na forma do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971. O artigo 79 da Lei nº 5.764/1971 conceitua ato cooperativo como aquele praticado entre cooperativas e associados com vistas à consecução dos objetivos sociais, abarcando, portanto, fornecimento de insumos voltados à atividade agrícola do cooperado. Restou comprovado nos autos que o agravado é cooperado regularmente inscrito na COOPERCITRUS e que os créditos decorrem de fornecimento de insumos ligados diretamente à atividade rural, atendendo ao objeto social da cooperativa. A jurisprudência consolidada do TJ-MT reconhece que, mesmo quando envolvem operações financeiras ou bancárias, os créditos oriundos de relações regulares entre cooperativa e cooperado no exercício do objeto social configuram atos cooperativos e, portanto, são extraconcursais. Diante disso, impõe-se a reforma da decisão para reconhecer a natureza extraconcursal dos créditos discutidos e excluí-los da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Créditos decorrentes de fornecimento de insumos por cooperativa a cooperado, realizados no âmbito do objeto social da entidade, configuram atos cooperativos. Créditos oriundos de atos cooperativos são extraconcursais e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. A exclusão de créditos extraconcursais da lista de credores da recuperação judicial é medida que decorre da interpretação sistemática da Lei nº 11.101/2005 e da Lei nº 5.764/1971. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §13; Lei nº 5.764/1971, art. 79; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1019571-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 19.03.2025; TJMT, AI 1002381-44.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 05.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Impugnação ao Crédito nº. 1016887-16.2024.8.11.0003, manejada em face de CAIO PENNA MARTINS, julgou improcedente a impugnação de Crédito, mantendo o crédito do agravante seu crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial do agravado. Para tanto, a agravante sustenta que os créditos objeto da impugnação decorrem de atos cooperativos, razão pela qual seriam extraconcursais. Afirma, ainda, que não se trata de operações de mercado ou concessão de crédito, mas sim de fornecimento de insumos dentro da dinâmica própria das cooperativas, tudo no exercício de atividade estatutária e em cumprimento aos objetivos sociais da entidade. Requer, portanto, o reconhecimento da natureza extraconcursal dos créditos representados pelas Notas Fiscais nº 9006869516-3, 9006869516-4, 9005263307-4, 9005263307-5 e 1800032595, cujo montante consolidado perfaz R$ 85.561,09, com sua consequente exclusão da lista de credores sujeitos ao plano de soerguimento. Não houve pedido liminar. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer apresentado no id nº 289436872. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS RODRIGO DE OLIVEIRA SPINELLI, OAB/MT 24631, E ALLISSON GIULIANO FRANCO E SOUSA, OAB/MT 15836 PARECER ORAL EXMO. SR. DR. MARCELO FERRA DE CARVALHO (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: A controvérsia gira em torno da natureza do crédito detido pela agravante em face do agravado: se decorre de ato cooperativo — e, portanto, é extraconcursal — ou se trata de operação comum de mercado, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial. O artigo 6º, §13º, da Lei nº 11.101/2005, com redação da Lei nº 14.112/2020, estabelece: (...) § 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (...). O artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, por sua vez, dispõe: Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Na hipótese em análise, restou incontroverso nos autos que o Sr. Caio Penna Martins encontra-se regularmente matriculado como cooperado junto à Coopercitrus, conforme se extrai do cadastro acostado (id n. 281342378), o que configura relação jurídica típica de ato cooperativo. Os créditos discutidos — consubstanciados nas Notas Fiscais nº 9006869516-3, 9006869516-4, 9005263307-4, 9005263307-5 e 1800032595 — decorrem da aquisição de insumos, bens e serviços voltados diretamente à consecução das atividades agrícolas do cooperado, no escopo do objeto social da cooperativa, configurando, portanto, verdadeiro ato cooperativo, o qual, por expressa disposição legal, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. A jurisprudência deste Tribunal, inclusive, tem acolhido o enquadramento dos atos cooperativos como extraconcursais em hipóteses similares: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – PROCEDÊNCIA – ALTERAÇÃO NORMATIVA - LEI Nº. 14.112/2020 - TEMPUS REGIT ACTUM - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – ATO COOPERATIVO CONFIGURADO - ARTIGO 6º, § 13, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ARTIGO 79 DA LEI Nº 5.764/71 – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.Considerando que a Recuperação Judicial em questão foi proposta após a alteração da LRJ, sem que houvesse consolidação do quadro-geral de credores em data anterior à norma, inexiste ato jurídico consolidado antes da alteração legal, portanto, não há óbice para a sua aplicabilidade nos contratos assinados anteriormente à sua vigência – até porque, prevalece no ordenamento jurídico a teoria do isolamento dos atos processuais (Tempus Regit Actum). 2. A Lei nº 14.112/2020 deu nova redação ao § 13 do artigo 6º da Lei de Falência e Recuperação Judicial, o qual prevê expressamente que todos os créditos decorrentes de atos cooperativos, praticados entre sociedades cooperativas e seus associados, serão extraconcursais. Assim, não se submetem aos efeitos da ação de recuperação judicial. 3. Relação jurídica estabelecida entre a cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhante no mercado. Inteligência do parágrafo único do art. 79 da Lei n. 5.764/71. 4. Recurso desprovido. (N.U 1019571-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – IMPROCEDÊNCIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATO COOPERADO – CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 6º, § 13, LEI 11.101/2005 – DECISÃO REFORMA – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados (Lei n. 11.101/05, art. 6º, §13º). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002381-44.2024.8.11.0000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Nesse contexto, merece reforma a decisão de origem para reconhecer a natureza extraconcursal do crédito da agravante, com a exclusão do valor respectivo da lista de credores sujeitos ao plano de soerguimento judicial. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida e, por consequência, reconhecer a natureza extraconcursal dos créditos representados pelas Notas Fiscais nº 9006869516-3, 9006869516-4, 9005263307-4, 9005263307-5 e 1800032595, excluindo-os da lista de credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial do agravado, invertendo-se, ainda, os ônus da sucumbência, condenando-se o agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. Sessão de 25 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Acompanho o voto da eminente Relatora, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o REsp nº 2.091.441/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/05/2025. Naquela oportunidade, a Terceira Turma firmou entendimento no sentido de que os contratos de crédito celebrados entre cooperativa e cooperado, ainda que formalizados por instrumentos usuais do sistema financeiro, como a Cédula de Crédito Bancário ou a Cédula de Produto Rural Financeira, conservam a natureza de atos cooperativos típicos, desde que direcionados à realização dos objetivos sociais da cooperativa. O art. 79 da Lei nº 5.764/1971 define os atos cooperativos como aqueles realizados entre cooperativas e seus associados, entre os próprios associados e entre cooperativas entre si, quando voltados à consecução de suas finalidades estatutárias. Destaque-se que, mesmo quando a relação jurídica entre cooperativa e cooperado envolve a concessão de crédito, prestação de garantias, emissão de títulos ou fornecimento de bens e serviços com aparência de transações mercantis, mantém-se sua essência associativa. O que caracteriza o ato como cooperativo é sua inserção na dinâmica mutualista e no escopo estatutário da entidade. No caso verifica-se que a operação realizada pela agravante COOPERCITRUS e o agravado está inserida em sua atividade-fim, especialmente no fornecimento de insumos e bens destinados à produção agropecuária. A adoção de linguagem e estrutura compatíveis com o mercado não descaracteriza o objetivo cooperativista da operação. A reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020, ao incluir o §13 no art. 6º da Lei de Recuperações Judiciais e Falências, reafirma esse regime jurídico diferenciado, ao estabelecer que os créditos oriundos de atos cooperativos típicos não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. A excepcionalidade dessa regra reconhece a especificidade da relação entre cooperativa e cooperado e a importância da preservação da dinâmica interna dessas entidades. Dessa forma, constato que o crédito discutido decorre de operação enquadrada como ato cooperativo típico, razão pela qual deve ser excluído do rol de credores sujeitos à recuperação judicial. Ante o exposto, acompanho a Relatora para dar provimento ao agravo de instrumento, acolhendo a impugnação apresentada pela COOPERCITRUS, a fim de determinar a exclusão de seu crédito da relação submetida aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2ª VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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