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Processo nº 1002381-91.2025.8.26.0323

ID: 337353318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002381-91.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DE A. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002381-91.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.A.G.S. - Vistos. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º… Processo 1002381-91.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.A.G.S. - Vistos. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido. Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002884-15.2023.8.26.0281, Rel. Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 25/04/2024), grifo acrescido. APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1132449-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. em 22/04/2024), grifo acrescido. No caso em exame, o Instrumento de Procuração de folhas 11/13 foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica ZapSign, autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. Assim, providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando instrumento de procuração assinado fisicamente (ou eletronicamente, mediante autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICPBrasil), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC). Empós, tornem os autos conclusos, com urgência. No mais, não havendo causa para tramitação em segredo de justiça, retire-se a tarja. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Islande Do Amparo Duarte Junior e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 329382137

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001500-32.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISLANDE DO AMPARO DUARTE JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

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SUZI WERSON MAZZUCCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001500-32.2024.5.02.0012 RECORRENTE: ISLANDE DO AMPARO DUARTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001500-32.2024.5.02.0012 RECORRENTE: ISLANDE DO AMPARO DUARTE JUNIOR RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e02004 proferida nos autos. ROT 1001500-32.2024.5.02.0012 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ISLANDE DO AMPARO DUARTE JUNIOR RODNEY DE LACERDA (SP226369) SUZI WERSON MAZZUCCO (SP113755) Recorrido: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ISLANDE DO AMPARO DUARTE JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id bbf1fdb; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 7ad10a1). Regular a representação processual (Id d406370). Preparo dispensado (Id 8e91ac4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que é devido o pagamento de horas extras além da oitava diária, pois, no período de 20/09/2020 até 1/7/2021, a escala especial de 2x2 não estava amparada por lei, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Consta do v. acórdão: "Não prospera o insurgimento. Isso porque compartilho do entendimento de que a jornada em regime 2x2, na qual o empregado trabalha por dois dias na jornada de 12 horas, e folga nos dois dias subsequentes, é mais benéfica ao trabalhador. Com efeito, nesse sistema, em duas semanas o trabalhador totaliza 48 horas de trabalho, e nas duas semanas seguintes realiza 36 horas. Portanto, considerada a média semanal dentro de um mês, não há a extrapolação do limite semanal de 44 horas. Demais disso, releva notar que o excesso laborado em duas semanas é compensado pelas duas seguintes. Adoto, por analogia, o entendimento consubstanciado na OJ 323 da SDI - 1 do TST. Nem se argumente que restou desatendida a exigência de que trata o art. 59, § 2º da CLT, vez que inexiste acordo ou convenção coletiva de trabalho, estabelecendo regime de compensação de horário. Isso porque a reclamada integra a Administração Pública Indireta, na condição de fundação pública, e, como tal, deve pautar-se pelos princípios do interesse público e da legalidade. Por outro lado, imperioso ressaltar que, além da vigência da regra inserta no art. 59, § 6º da CLT nos períodos demandados, a Portaria Normativa 337/2020 (trazida à apreciação desta Relatora em outras reclamações em face da mesma reclamada), reveste-se de plena validade para instituir o regime de compensação de jornada 2x2, não se vislumbrando afronta alguma ao preceituado na Súmula 85 do TST, muito menos às Súmulas 48 deste Regional e 444 do TST, diante das peculiaridades do caso em comento, constituindo situação distinta ("distinguishing"), nos termos acima delineados. Com efeito, o art. 11 da Portaria Normativa nº 337/2020 prevê que "os servidores ocupantes dos cargos de Agente de Apoio Socioeducativo e Coordenador de Equipe trabalharão em escala 2x2, compreendendo dois dias de trabalho por dois dias de descanso, em jornada de trabalho de onze horas, com uma hora de intervalo para refeição e descanso não computada na jornada, com início às 7h00, às 9h00 ou às 19h00". Tal norma (Portaria Normativa nº 337/2020), com o intuito de aprovar o REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES, datada de 03/07/2020, sem notícias de alteração até 01/07/2021(pela Portaria Normativa nº 356/2021), por certo, inseriu-se ao contrato de trabalho do reclamante e, como tal, obriga empregador e empregado, o que abrange o período demandado (de 20/09/2020 a 01/07/2021) e autoriza a escala 2x2. Além disso, não se pode olvidar que a escala 2x2 foi regularmente prevista em dissídio coletivo a partir de 2015 (proc. nº 1000684-04.2015.5.02.0000, fls. 306/346) até 19.09.2020, ACT 2017/2018 (fls. 364/373), ACT 2018/2019 (fls. 374/376), ACT 2019/2020 (fls. 377/379 e fls. 389/391), bem como a partir de 02.07.2021 (Dissídio de Greve nº 1002381-50.2021.5.02.0000, fls. 347/363), ACT 2022/2023 (fls. 482/489) e Transação Extrajudicial Proc. nº 1002804-10.2021.5.02.0000 (fls. 490/494), o que demonstra que ela não agride preceitos legais cogentes e as partes com ela acordaram. Nesse contexto, diante das considerações tecidas, não há que se falar em horas extras, tendo em conta a compensação oferecida, com descanso maior entre as jornadas, especialmente considerando a peculiaridade das atividades desempenhadas pelo reclamante - agente de apoio sócioeducativo - e o ambiente de trabalho ao qual se expõe. Destarte, incensurável o r. julgado a quo." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que é inválido o estabelecimento da jornada especial de 2X2 sem amparo em norma coletiva, sentença normativa ou disposição legal. Nesse sentido, citam-se precedentes envolvendo a mesma reclamada Fundação Casa: RR-194600-72.2008.5.15.0042, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/3/2018; AIRR-10904-06.2015.5.15.0101, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/6/2018; AIRR-11620-53.2015.5.15.0062, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 22/6/2018; AIRR-10296-81.2016.5.15.0033, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 8/6/2018; AIRR-10712-55.2016.5.15.0031, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/6/2018; RR-30400-15.2007.5.02.0052, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/4/2018; AIRR-2089-84.2014.5.02.0402, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 27/4/2018; AIRR-11303-76.2016.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Horas Extras DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ISLANDE DO AMPARO DUARTE JUNIOR

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Anderson Aparecido Pereira Do Nascimento e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 331823193

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001386-05.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO PEREIRA DO NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1001386-05.2023.5.02.0085 RECORRENTE: ANDERSON APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1001386-05.2023.5.02.0085 RECORRENTE: ANDERSON APARECIDO PEREIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccbebb1 proferida nos autos. ROT 1001386-05.2023.5.02.0085 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON APARECIDO PEREIRA DO NASCIMENTO JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS (SP426371) VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ (SP126171) Recorrido: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ANDERSON APARECIDO PEREIRA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 2bd1d52; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 6135a55). Regular a representação processual (Id cd7dc4c). Preparo dispensado (Id 3695bea ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / OUTROS SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser descaracterizado o regime 2x2 adotado. Consta do v. acórdão: "Pugna o demandante pela descaracterização da escala 2x2, com a apuração de Horas Extras acima da 8ª diária, de março de 2019 a 31 de dezembro do mesmo ano. Sem razão. A princípio, cumpre esclarecer que o pedido autoral se trata de parcela de natureza trabalhista, não havendo assim que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho para a apreciação da matéria (Tema 1141 do c. STF). Os documentos em anexo à contestação confirmam a tese lançada na defesa a respeito da adoção da jornada 2x2, pois havia autorização/previsão para utilização da referida escala, conforme acórdão de dissídio coletivo 2015 (processo nº 1000684-04.2015.5.02.0000 - fl. 335 e seguintes), ACT 2019/2020 (com vigência a partir de 20.09.2019- fl. 413 e seguintes) e acórdão de dissídio coletivo 2020/2021 (processo nº 1002381-50.2021.5.02.0000 - fl. 416 e seguintes). Sendo assim, indevido o pedido a partir de 20.0.2019, por haver negociação coletiva regulamentando referida escala (fls. 413/415). No período anterior, não há previsão em acordo (individual/coletivo) estabelecendo a jornada 2x2. Todavia, não há que se falar em descaracterização da jornada cumprida em escala 2x2, já que mais benéfica ao empregado, o que não significa a aplicação da ultratividade da norma, bem como a utilização de idêntico raciocínio em período de norma que não mencione a específica função do autor / agente de apoio sócio educativo. Na mesma direção transcrevo entendimentos deste E. Tribunal: "FUNDAÇÃO CASA. ESCALA 2X2. A escala trabalhada é benéfica ao reclamante, em vista do descanso de dois dias seguidos após dois dias trabalhados. Na referida escala a média de trabalho é de 42 horas semanais, de maneira que respeitado o limite de 44 horas semanais previsto na Constituição Federal."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001722-53.2019.5.02.0051; Data: 12-11-2020; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA) "DIREITO DO TRABALHO. VALIDADE DA ESCALA 2X2. RESPEITO AO LIMITE CONSTITUCIONAL DE 44 HORAS DE TRABALHO SEMANAIS. A referida escala de trabalho é benéfica ao empregado, uma vez que prevê o período de 2 dias de descanso após 2 dias de trabalho. Na escala 2x2 a média de trabalho é de 42 horas semanais o que demonstra que o limite de 44 horas/ semana, estabelecido na Constituição Federal, está sendo respeitado. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento."( TRT da 2ª Região; Processo: 1000571-04.2018.5.02.0434; Data: 14-08-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): CARLOS ROBERTO HUSEK) Ademais, desde 2012 a instituição da jornada encontrava-se prevista pela Portaria Normativa 227, de 07/07/2012 (fl. 458 e seguintes), que assim estabeleceu em seu artigo 5º (fl. 460): "Artigo 5º - Os servidores ocupantes dos cargos de Agente de Apoio Socioeducativo e Coordenador de Equipe trabalharão em escala 2X2, consistente em 2(dois) dias de trabalho em jornada de 12 (doze) horas, por 2 (dois) dias de repouso, com início às 7h00, às 10h00 ou às 19h00." Mister ressaltar ser a situação dos autos bastante peculiar, já que a ré integra a Administração Pública Indireta. Por isso, não se aplicam as disposições constantes da Súmula 85 do TST e da Súmula 48 deste Regional. Nesse passo, indevida a condenação da demandada ao pagamento de horas extras como pleiteado na exordial. Esta 18ª Turma já se manifestou na mesma direção (1) Processo: 1001188-81.2019.5.02.0028; Data: 19-02-2021; 18ª Turma; Relator(a): DONIZETE VIEIRA DA SILVA; 2) Processo: 1000985-75.2019.5.02.0075; Data: 21-10-2020; Relator(a): LILIAN GONCALVES); 3) (TRT da 2ª Região; Processo: 1000867-49.2022.5.02.0090; Data: 16-02-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 4 - 18ª Turma; Relator(a): DONIZETE VIEIRA DA SILVA). Registre-se que a causa de pedir se refere tão somente à invalidade da jornada 2x2 e, em réplica (fl. 528/530), o autor não indicou a existência de horas extras registradas e não quitadas, não havendo, por isso, que se falar em diferenças. Assim, legitima a jornada 2x2 adotada pela ré - mesmo no período em que não autorizada por acordo individual ou acordo/convenção coletiva, pois mais benéfica e em decorrência de subsequentes previsões em portarias da reclamada. Mantenho a improcedência do pedido. O demandante carece de interesse recursal quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista o deferimento do pedido à fl. 537. Por fim, considerando a manutenção da improcedência da ação, não há se falar em honorários sucumbenciais à cargo da ré." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que é inválido o estabelecimento da jornada especial de 2X2 sem amparo em norma coletiva, sentença normativa ou disposição legal. Nesse sentido, citam-se precedentes envolvendo a mesma reclamada Fundação Casa: RR-194600-72.2008.5.15.0042, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/3/2018; AIRR-10904-06.2015.5.15.0101, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/6/2018; AIRR-11620-53.2015.5.15.0062, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 22/6/2018; AIRR-10296-81.2016.5.15.0033, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 8/6/2018; AIRR-10712-55.2016.5.15.0031, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/6/2018; RR-30400-15.2007.5.02.0052, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/4/2018; AIRR-2089-84.2014.5.02.0402, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 27/4/2018; AIRR-11303-76.2016.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON APARECIDO PEREIRA DO NASCIMENTO

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Processo nº 1004940-39.2024.8.26.0296

ID: 331715252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004940-39.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARTINS MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS SALLES SAMORA MELLO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004940-39.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Leonardo Martins Mello - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei … Processo 1004940-39.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Leonardo Martins Mello - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei nº 12.153/2009, por força do disposto no art. 27 desta lei. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pleiteia o autor que seja reconhecido o labor em unidades de classes superiores à sua a partir de janeiro de 2022 e que a Fazenda Pública seja condenada ao pagamento da diferença salarial existente entre as classes, com os devidos reflexos. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, e revendo posicionamento anterior desse Juízo, verifico que o pedido inicial é improcedente. É incontroverso que o autor é titular do cargo efetivo de Auxiliar Papiloscopista e que até então está na 3ª classe da carreira. É indubitável, ainda, que, em janeiro de 2022, foi designado para exercer suas funções na 3ª Delegacia Policia Investigações Sobre Homicídios do Deinter 2, que tem status de 1ª classe, e que, no mês de agosto de 2024, ele foi transferido para a Delegacia de Jaguariúna, cujo status é de 2ª classe. A questão do direito de o policial civil (Papiloscopista) receber diferenças de vencimentos por designação em delegacia de classe superior à sua de origem, recentemente, foi objeto de decisão no julgamento do PUIL nº 000014-80.2024.8.26.9010, que, ao revogar o PUIL nº 0000067-44.2022.8.26.9006, uniformizou o tema em pauta e fixou a seguinte tese: "O Delegado de Polícia (art. 33, Lei Complementar Estadual 207/1979) e o Escrivão (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969), quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à do cargo, fazem jus à percepção da diferença respectiva de vencimentos, vedada extensão para qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica diante da proibição contida na Súmula Vinculante 27, Eg. Supremo Tribunal Federal". Conclui-se, portanto, que apenas o Delegado de Polícia e o Escrivão de Polícia possuem direito à percepção de diferenças de vencimentos quando exercerem suas funções em delegacia de classe superior, tendo em vista que há normas legais apenas para estes dois cargos. Em relação a todos os demais policiais civis, não há previsão legal para o pagamento de diferenças de vencimentos e a Súmula nº 37 do STF veda a extensão de vantagens sem expressa norma legal: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Por consequência, deve-se considerar superada a antiga tese jurídica fixada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000067-44.2022.8.26.9006, a qual orientava a jurisprudência no sentido de que todo policial civil que desempenhasse funções em delegacia de classe superior teria direito à percepção de diferenças de vencimentos. Nesse sentido, destaco ainda a mais recente jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça: "Recurso inominado. Servidor público estadual. Papiloscopista lotado no IIRGD. Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. Pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Diferenças devidas apenas ao Delegado de Polícia e ao Escrivão de Polícia. Impossibilidade de extensão desta vantagem aos demais policiais civis. Tese jurídica fixada pela TU no PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1076338-96.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PAPILOSCOPISTA POLICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: Recurso interposto pela Fazenda Pública questionando a inclusão de papiloscopista policial como policial civil e a consequente percepção de diferenças salariais por atuação em delegacia de classe superior. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se os papiloscopistas policiais, ao atuarem em delegacia de classe superior, têm direito à percepção de diferenças salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os papiloscopistas policiais são considerados policiais civis, conforme a Lei Complementar 1.151/2011, que os inclui nas carreiras policiais civis. Todavia, a aplicação do artigo 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 141/69, que prevê diferenças salariais para Delegados e Escrivães de Polícia em exercício em delegacia de classe superior, não é extensível a qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica. Posicionamento recente fixado no PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010 limitou o percebimento de diferenças em delegacia de classe superior a Delegados e Escrivão de Polícia. Exegese da Lei Estadual nº 141/1969, art. 6º e da Lei Complementar Estadual nº 180/1978, art. 33. Vedação ao aumento de vencimentos sem expressa norma legal. Exegese da Súmula Vinculante nº 37 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os papiloscopistas policiais são policiais civis, mas não têm direito à percepção de diferenças salariais quando atuam em delegacia de classe superior. 2. A aplicação do artigo 6º do Decreto-Lei nº 141/69 viola a súmula vinculante nº 37 e a súmula nº 339. 3. Posicionamento recente fixado no PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010. Legislação Citada: Lei Complementar 1.151/2011, art. 2º; Decreto-Lei nº 141/69, art. 6º. Jurisprudência Citada: TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-80.2024.8.26.9010; Rel. César Augusto Fernandes; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; j. 26/03/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1029978-06.2024.8.26.0053, Rel. Antonio Conehero Júnior, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 03/06/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002578-73.2024.8.26.0196, Rel. Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 03/06/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003502-74.2024.8.26.0361, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 03/06/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002381-80.2024.8.26.0047, Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 30/05/2025" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053661-72.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. P.I. - ADV: VINICIUS SALLES SAMORA MELLO CARVALHO (OAB 343911/SP)

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Processo nº 1002381-53.2025.8.26.0077

ID: 331286163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002381-53.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS ZANON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002381-53.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Fl. 198: Preliminarmente, deverão as partes regularizarem a … Processo 1002381-53.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Fl. 198: Preliminarmente, deverão as partes regularizarem a minuta de acordo apresentada, com a juntada de novo termo de acordo devidamente assinado pela parte fisicamente ou através de assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Isto porque verifico irregularidade na assinatura do acordo apresentado, uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário, bem como que a assinatura digital não pode ser validada no sistema SAJ, pois ao proceder sua juntada o documento passa a ser assinado pelo(a) próprio(a) advogado(a). A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020 estabelece que a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, caput e §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. No presente caso, a assinatura eletrônica aposta pela parte requerida no acordo juntado foi realizada pela ferramenta "ZapSign", sem o uso de certificado digital ICP-Brasil, para efeito processual, o que nos termos dos dispositivos suso mencionados, não pode ela como válida ser tida. O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que a assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 496.901/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014). Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE ACORDO CERTIFICADO POR EMPRESA (ZAPSIGN) NÃO CREDENCIADA PELA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL). CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DE CAUTELA NO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO DOCUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O art. 10, § 2º da Medida Provisória (MP) nº 2.200-2/2001 permite a certificação de documentos digitais por empresas não credenciadas no ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso, foi requerida homologação de termo de acordo certificado pela empresa ZAPSIGN, que não é certificada pela ICP-Brasil. O Magistrado apontou fato relevante a exigir maior cautela: o de que havia, contra a empresa, diversas reclamações de fraude perante o sítio eletrônico "Reclame Aqui". Isso justifica maior cautela na aceitação da validade do documento, como reconhecimento de firma ou apresentação de documento para conferência das assinaturas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DE CÁLCULOS COM ALGUNS PARÂMETROS ESTABELECIDOS JUDICIALMENTE. CONSTATAÇÃO DE QUE UM DOS PARÂMETROS JUDICIAIS (SUBTRAÇÃO DOS JUROS DAS PARCELAS VINCENDAS) ESTÁ EM DESACORDO COM O QUE FOI PACTUADO PELAS PARTES NO CONTRATO QUE APARELHOU A AÇÃO. PARTE DA DECISÃO CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cálculo do valor exequendo deve estar de acordo com os parâmetros estabelecidos pelas partes. Se for constatado que o juiz determinou o refazimento do cálculo estabelecendo parâmetro diverso do pactuado entre as partes, a decisão deve ser cassada. No caso, o Magistrado determinou o refazimento de cálculo de valor exequendo com a subtração dos juros das parcelas vincendas, determinação que, ao menos em princípio, é contrária ao pactuado pelas partes. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009091-46.2024.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023; grifei). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de nova minuta de acordo, nos moldes determinados acima. Intime-se. - ADV: JORGE LUIS ZANON (OAB 356080/SP)

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Alberto Amaral Marques x Estado De Mato Grosso

ID: 336230223

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002381-04.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO AMARAL MARQUES

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002381-04.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ALBERTO AMARAL MARQUES REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002381-04.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ALBERTO AMARAL MARQUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Relatório dispensado. Trata-se de ação de cobrança proposta por ALBERTO AMARAL MARQUES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a conversão em pecúnia de férias acrescidas do terço constitucional, referente a 01/2019 a 12/2024. Citado, o requerido apresentou contestação. DECIDO. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. O prazo prescricional inicia-se a partir da aposentadoria/reserva, que no caso dos autos ocorreu em 03/05/2017. Portanto, considerando a data da propositura da presente ação 27/01/2025 evidencia-se a ocorrência da prescrição. É cediço que a licença-prêmio e as férias geram direito a conversão em pecúnia quando não usufruída durante o vínculo sob o regime jurídico estatutário e que o servidor público, em razão da aposentadoria, não poderá mais gozar, iniciando-se o prazo prescricional a partir da aposentadoria/reserva, que no caso dos autos ocorreu em 03/05/2017. No caso em apreço, o requerido apresentou contestação e impugnou o direito invocado, trazendo aos autos documentação comprobatória da aposentadoria do autor. Assim, considerando que o marco inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal coincide com a data da inativação, e tendo sido a presente demanda ajuizada após o transcurso desse lapso, impõe-se o reconhecimento da prescrição, o que resulta na consequente perda do direito postulado. Ademais, cumpre ressaltar que o servidor aposentado não faz jus ao gozo de férias, nem ao pagamento de adicional respectivo, uma vez que tais vantagens pressupõem o efetivo exercício do cargo público. O fato de a aposentadoria manter paridade de remuneração com os servidores da ativa não implica extensão de direitos funcionais próprios do exercício da função, como o caso das férias. O Supremo Tribunal de Justiça, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o marco inicial para contagem da prescrição quinquenal na data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT . CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO . TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1 . A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n . 8.112/90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276 .352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel . Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min . Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08 . 3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel . Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel . Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min . Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27 .796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel . Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06. 4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem inicio o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos . 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Recurso especial não provido . (STJ - REsp: 1254456 PE 2011/0114826-8, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/04/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/05/2012) Dessa forma, a pretensão relativa ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, encontra-se totalmente fulminada pela prescrição quinquenal. Dispositivo Diante do exposto, acolho a prejudicial de mérito suscitada pelo requerido para DECLARAR A PRESCRIÇÃO da pretensão inicial e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, com fundamento no artigo 487, II do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Margarida Cícera Da Silva Anjos x Safra Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 310726919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002381-52.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA CíCERA DA SILVA ANJOS

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002381-52.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002381-52.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apte/Apda: Margarida Cícera da Silva Anjos - Apdo/Apte: Safra Credito Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento aos recursos. V. U. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REVISÃO POSTULADO DO “PACTA SUNT SERVANDA” QUE NÃO É APLICÁVEL DE FORMA ABSOLUTA HIPÓTESE EM QUE, NAS CONTRATAÇÕES DE CONSUMO, NÃO SE PRESSUPÕE AUTONOMIA PLENA DE VONTADE - MITIGAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO QUE, ENTRETANTO, NÃO BASTA PARA SE DECRETAR A PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO E TAMPOUCO CONFIGURA “INGERÊNCIA INDEVIDA NA RELAÇÃO CONTRATUAL”.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PODEM COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE, NÃO SE SUBMETENDO AOS LIMITES DO DECRETO Nº 22.626/33 JUROS QUE, TODAVIA, DEVEM SER PREVIAMENTE INFORMADOS AO CONSUMIDOR CASO NÃO TENHA OCORRIDO INFORMAÇÃO ANTECIPADA DA RESPECTIVA TAXA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CORRESPONDER À TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXCETO SE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOR MAIS PROVEITOSA PARA O CLIENTE SÚMULA 530 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CASO APURADO ABUSO NA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A SER AFERIDO CASO A CASO, VIÁVEL A SUA ADEQUAÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO REFERENTE À MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO - PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PREVISTA NO ALUDIDO TÍTULO, EMITIDO EM 23.1.2023, TAXA DE JUROS DE 2,06% AO MÊS E 24,73% AO ANO - TAXA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSA, NÃO ESTÁ EM DESARMONIA COM O ART. 51, § 1º, INCISO III, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR A CONSUMIDORA AUTORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA TAXA AVENÇADA QUE É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DE 2,15% AO MÊS E 29,05% AO ANO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA JANEIRO DE 2023.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” - PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE A 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES TAXA DE JUROS MENSAL NELE ESTIPULADA - SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÉDULA EMITIDA POSTERIORMENTE A 31.3.2000, MAIS PRECISAMENTE, EM 23.1.2023 PREVISTA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDA, ADEMAIS, TAXA DE JUROS ANUAL DE 24,73%, SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL DE 2,06% RÉ QUE PODE COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,06% AO MÊS, CAPITALIZADOS DIARIAMENTE.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE TAXA DIVERSA DA PACTUADA CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA, NA “PLANILHA DE CÁLCULO” JUNTADA COM A EXORDIAL, QUE DESCONSIDERARAM A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA E NÃO IMPUGNADA, BEM COMO O CUSTO EFETIVO TOTAL DO EMPRÉSTIMO, CORRESPONDENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS AVENÇADOS E AOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO, ENGLOBANDO TRIBUTO E OUTRAS DESPESAS COBRADAS DO CONSUMIDOR PARCELAS QUE OBSERVARAM O COMBINADO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE CADASTRO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA PREVISTA NO TÍTULO EM DEBATE, EMITIDO EM 23.1.2023, NO VALOR DE R$ 870,00 TARIFA COBRADA PARA “REALIZAÇÃO DE PESQUISA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BASE DE DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS PARA ANÁLISE E TRATAMENTO DOS DADOS NECESSÁRIAS AO INÍCIO DO RELACIONAMENTO” - SÚMULA 566 DO STJ AUTORA QUE PODIA OPTAR PELA ISENÇÃO DESSA TARIFA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVASSE A SUA REGULARIDADE CADASTRAL E FINANCEIRA - PAGAMENTO REFERENTE A SERVIÇO REALMENTE PRESTADO, CUJO VALOR ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS VALORES PRATICADOS PELO MERCADO, APURADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - LEGÍTIMA A COBRANÇA DESSA TARIFA PELA RÉ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFAS ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP Nº 1.578.553/SP, RELATIVO AO TEMA 958 VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, ASSIM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM AJUSTADO NO ALUDIDO TÍTULO O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 150,00 SERVIÇO CUJA PRESTAÇÃO FOI DEMONSTRADA PELA RÉ POR INTERMÉDIO DE “TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO” - TARIFA QUE NÃO PODE SER REPUTADA COMO ABUSIVA, DEVENDO PERSISTIR A SUA COBRANÇA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO ESTIPULADO NO REFERIDO TÍTULO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 300,25 COBRANÇA VÁLIDA, UMA VEZ QUE A AUTORA JUNTOU CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR, IMPOSSIBILITANDO A ANÁLISE DA ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM SEU NOME AUTORA QUE, DETERMINADA A EMENDAR A INICIAL PARA “DISCRIMINAR DE FORMA EXPRESSA E INDIVIDUALIZADA AS CLÁUSULAS QUE REPUTA ABUSIVAS”, NÃO IMPUGNOU, ESPECIFICAMENTE, ESSA TARIFA - LEGÍTIMA A COBRANÇA DESSA TARIFA PELA RÉ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEGURO PRESTAMISTA CONSIDERADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP Nº 1.639.320/SP, RELATIVO AO TEMA 972 PREVISTA A COBRANÇA DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA, TENDO SIDO DADA À AUTORA A OPÇÃO DE CONTRATÁ-LO OU NÃO - AUTORA QUE ASSINOU DIGITALMENTE, EM APARTADO E SEM RESSALVAS, A RESPECTIVA “PROPOSTA DE ADESÃO”, ONDE HÁ DETALHAMENTO DE GARANTIAS TANTO AO MUTUANTE QUANTO À PRESTAMISTA, TENDO ELA DECLARADO QUE TOMOU CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, COM AS QUAIS CONCORDOU INTEGRALMENTE PROPOSTA NA QUAL FOI RESSALVADO QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO É OPCIONAL AUTORA QUE DECLAROU QUE DESEJAVA CONTRATAR O SEGURO PRESTAMISTA OBJETO DA PRESENTE PROPOSTA, TENDO CONHECIMENTO DE QUE A FINALIDADE DO SEGURO CONSISTIA EM GARANTIR A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRAÍDA - IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR VENDA CASADA NO CASO EM TELA - LEGITIMIDADE DO VENTILADO ENCARGO VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU ABUSIVO, POR SE TRATAR DE COBERTURA SECURITÁRIA PELO PRAZO DE QUARENTA E OITO MESES.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ENCARGOS MORATÓRIOS RESOLUÇÃO CMN 4.882, DE 23.12.2020, QUE PREVÊ PARA O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DE JUROS MORATÓRIOS E DE MULTA TÍTULO EMITIDO EM 23.1.2023, POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN 4.558/2017 CASO EM QUE, RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, FOI AJUSTADA A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AVENÇADOS (2,06% AO MÊS), DE JUROS MORATÓRIOS DE 0,2913% AO DIA, PERFAZENDO O PERCENTUAL DE 8,73% AO MÊS, E DE MULTA CONTRATUAL DE 2% SOBRE O DÉBITO INADMISSIBILIDADE - PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS FIXADOS QUE, POR SER ABUSIVO, NÃO PODE PREVALECER - DEPOIS DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, DEVEM INCIDIR OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS DE 2,06% AO MÊS, JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E A MULTA CONTRATUAL DE 2% SOBRE A DÍVIDA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º DA RESOLUÇÃO CMN 4.882/2020 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - APELOS DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Figueiredo Marback D oliveira (OAB: 39836/BA) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Ney Campos Advogados (OAB: 2285/MG) - 3º andar

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Cristiane Maria De Oliveira e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259180531

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000358-93.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS 1000358-93.2024.5.02.0302 : CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS 1000358-93.2024.5.02.0302 : CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1fa021 proferida nos autos. 1000358-93.2024.5.02.0302 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA Advogados do RECORRENTE: JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS, VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECURSO DE: CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id 49cb011; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 2588154). Regular a representação processual (Id b652d3e). Preparo dispensado (Id e4f2abc ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao pagamento de horas extras diante da ausência de norma coletiva prevendo a jornada de trabalho de doze horas diárias em escala 2x2, no período de 20/09/2020 até 31/12/2020. Consta do v. acórdão: "Horas extras - escala 2x2 A reclamante sustenta que faz jus às horas extras decorrentes da escala 2x2 no período de 20/09/2020 até 31/12/2020 em que não havia norma autorizadora. Sem razão. Desde o ano de 2015, é sabido que a escala 2x2 vem sendo adotada pela reclamada, com a anuência do sindicato da categoria profissional, sendo renovada desde então nos sucessivos Acordos Coletivos firmados com o Sindicato profissional, conforme se verifica dos documentos que instruíram a defesa. Ainda, a ré carreou aos autos Acordo Coletivo de Trabalho de 2019/2020 em que se autoriza a adoção da escala de trabalho 2x2 aos empregados do grupo técnico do reclamante (agente de apoio socioeducativo): "ESCALA DE TRABALHO 2x2, compreendendo 2(dois) dias de trabalho por 2(dois) dias de descanso, em jornada de 11 (onze) horas de trabalho, com 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, não computada na jornada" (ID. 70bf5e0). Acrescente-se que, após a vigência do ACT de 2019/2020 citado acima, houve a prolação da Sentença Normativa, nos autos do Dissídio Coletivo de Greve (processo nº 1002381-50.2021.5.02.0000), em 23.06.2021, tendo constado expressamente na decisão a ressalva de que no ano de 2020, diante da pandemia de COVID-19, foi promulgada a Lei Complementar Federal n.º 173/2020, que vetou o aumento salarial de servidores como medida de enfrentamento à pandemia, bem como se relatou que "nas várias rodadas de negociações, a Fundação CASA/SP, nas reuniões realizadas em 04/02, 25/02, 26/02, 15/03, 16/03 e 07/05, conforme atas de reunião juntadas aos autos debateu todas as cláusulas sociais, juntamente com os representantes do Sindicato, visando a composição amigável, com a formalização dos acordos coletivos e não deflagração de greve, o que restou infrutífera" (ID. b1bcace) Ainda, por iniciativa do sindicato da categoria profissional, houve reunião de conciliação pré-processual em 01.07.2021, em que ficou estabelecida cláusula não contemplada na Sentença Normativa de 23.06.2021, definindo-se a manutenção da escala da 2x2 conforme normas anteriores (ID. 141bd06), que foi aprovada em Assembleia do Sindicato. Dessa feita, considerando que a data base da categoria é o dia 1º de março; que negociações anteriores foram afetadas de maneira excepcional pelo advento da crise pandêmica em 2020 e que foram realizadas diversas rodadas de negociações entre a Fundação Pública e o Sindicato profissional desde fevereiro de 2021, na tentativa de se chegar a um acordo coletivo, que culminou no citado Instrumento de Transação Extrajudicial de julho/2021, o qual novamente manteve a autorização relativa à escala 2X2, conforme postulação do próprio Sindicato da categoria, não se justifica a condenação da ré ao pagamento de horas extras no período pleiteado, posto que o empregado sempre esteve sujeito à referida escala, o que se confirma pela citada Transação Extrajudicial, de modo que a avença firmada em julho de 2021 teve de ser precedida de diversas discussões e negociações, que naturalmente demandaram certo tempo para serem alinhadas e concluídas, de modo que embora o acordo entabulado nos autos do processo nº 1002804- 10.2021.5.02.0000 entre o Sindicado da Categoria Profissional e a reclamada tenha sido homologado em 01.07.2021, é certo que os regramentos nele estabelecidos aplicam-se, inclusive, ao período de 09/2020 a 07/2021. Isso posto, os documentos trazidos aos autos demonstram que o labor em escala 2x2, em jornada de 12 horas, vem sendo reiteradamente adotado pela reclamada desde 2015 e autorizado ora por Norma Coletiva ora por Sentença Normativa, não restando dúvidas, portanto, quanto à validade da escala praticada também em relação ao período pretendido, prevalecendo o interesse da categoria em manter a referida jornada. Não bastasse, reputo mais benéfica ao trabalhador a escala 2x2, que perfaz média de 180 horas mensais (12 horas diárias x 15 dias trabalhados) e 42 semanais (48 horas em uma semana e 36 horas na seguinte), haja vista que ao final do mês o empregado labora menos do que a jornada efetivamente contratada (40 horas por semana), não ultrapassando 200 horas mensais. E, nesse sentido, já se pronunciou esta E. 3ª Turma sobre o tema: "FUNDAÇÃO CASA. ESCALA 2X2. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA. Considerando que a data base da categoria é o dia 1º de março, que negociações anteriores foram afetadas de maneira excepcional pelo advento da crise pandêmica em 2020, como mencionado pela reclamada, e que foram realizadas diversas rodadas de negociações entre a Fundação Pública e o Sindicato, desde fevereiro, na tentativa de se chegar a um acordo coletivo, que culminou no Instrumento de Transação Extrajudicial, que manteve a escala 2X2, postulada pelo próprio Sindicato da categoria, não se justifica a condenação da ré no período pleiteado, posto que a autora sempre esteve sujeita à referida escala, o que se confirma pela mencionada Transação Extrajudicial. Recurso ordinário da reclamada provido" (TRT da 2ª Região; Processo: 1001109-30.2021.5.02.0482; Data: 05-10-2022; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator (a): MERCIA TOMAZINHO). Nesse diapasão, nego provimento ao apelo." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que é inválido o estabelecimento da jornada especial de 2X2 sem amparo em norma coletiva, sentença normativa ou disposição legal. Nesse sentido, citam-se precedentes envolvendo a mesma reclamada Fundação Casa: RR-194600-72.2008.5.15.0042, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/3/2018; AIRR-10904-06.2015.5.15.0101, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/6/2018; AIRR-11620-53.2015.5.15.0062, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 22/6/2018; AIRR-10296-81.2016.5.15.0033, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 8/6/2018; AIRR-10712-55.2016.5.15.0031, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/6/2018; RR-30400-15.2007.5.02.0052, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/4/2018; AIRR-2089-84.2014.5.02.0402, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 27/4/2018; AIRR-11303-76.2016.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA

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Maria Celia Ribeiro Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 293525702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000127-90.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0000127-90.2025.8.26.0638 (processo principal 1002381-87.2023.8.26.0638) - Liquidação por Arbitramento - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Celia Ribeiro da Si… Processo 0000127-90.2025.8.26.0638 (processo principal 1002381-87.2023.8.26.0638) - Liquidação por Arbitramento - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Celia Ribeiro da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Trata-se de incidente de liquidação de sentença por arbitramento proposto por Maria Celia Ribeiro da Silva em face de Banco Agibank S.A., com fundamento no art. 509 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), em ação revisional de contrato bancário transitada em julgado, conforme certidão de fls. 27. Conforme se verifica dos autos, a sentença prolatada em 30/07/2024 e confirmada em acórdão datado de 09/10/2024 julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: A) Declarar abusiva a taxa de juros remuneratórios que esteja acima do triplo da média praticada no mercado à época da contratação do mútuo nº 337673, conforme tabela do Banco Central; b) Condenar o réu a recalcular as prestações e a restituir, de maneira simples, os valores pagos eventualmente em excesso (se anteriores a 30/03/2021) e em dobro (se pagos após 30/03/2021, data da publicação do Tema Repetitivo 929 do STJ), com acréscimo de correção monetária e juros. O feito foi regularmente distribuído como liquidação por arbitramento, sendo as partes intimadas para, nos termos do artigo 510 do CPC, apresentarem eventuais quesitos, pareceres ou documentos elucidativos. O requerido Banco Agibank S/A apresentou manifestação às fls. 32, juntando demonstrativo de evolução da dívida, onde consta que o contrato foi celebrado em 11/03/2022, na modalidade de crédito pessoal com taxa de juros mensal de 14,83% e anual de 425,35%, com 12 parcelas mensais de R$ 283,34. A parte autora, embora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar, conforme certidão de fls. 34. É o relatório. DECIDO. O procedimento de liquidação de sentença por arbitramento tem por objetivo apurar o valor exato da condenação quando a sentença não o indica, limitando-se a estabelecer o critério ou a forma de apuração. No caso em apreço, a sentença transitada em julgado determinou que os juros remuneratórios do contrato nº 337673 devem ser limitados ao triplo da taxa média praticada no mercado à época da contratação, conforme tabela do Banco Central. Considerando a complexidade da matéria, que envolve cálculos financeiros específicos para a apuração da taxa efetiva de juros e sua comparação com os parâmetros definidos pelo Banco Central, entendo necessária a produção de prova pericial, nos termos do art. 156 do CPC. 2. Para realização de perícia contábil, nomeio o(a) perito(a) judicial HELDER DO MONTE BRAGA (e-mail hm.braga@hotmail.com), com inscrição ativa no Portal dos Auxiliares da Justiça. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. O perito deverá responder aos seguintes quesitos deste juízo: 1) Qual era a taxa média de juros praticada no mercado para operações de crédito pessoal não consignado - pessoa física em março/2022, conforme dados do Banco Central do Brasil? 2) Qual seria o limite máximo de juros permitido para o contrato em questão, considerando o parâmetro estabelecido na sentença transitada em julgado (triplo da taxa média de mercado)? 3) As taxas de juros aplicadas no contrato nº 337673 (14,83% ao mês e 425,35% ao ano) ultrapassam o limite estabelecido na sentença? Em caso positivo, qual seria o valor a ser restituído à parte autora, considerando os pagamentos já realizados, conforme demonstrativo de fls. 33? 4) Esclarecer se a adequação deve ocorrer sobre a taxa mensal, anual ou ambas, e como isso afeta o recálculo das prestações. 3. Quanto aos honorários periciais, observo que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Desse modo, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC, bem como em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 871 (REsp 1.274.466/SC), na fase autônoma de liquidação de sentença por arbitramento (como é o caso dos autos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de reformar a decisão que determinou a realização de prova técnica e carreou à executada o seu custeio - Prova pericial determinada de ofício - Honorários periciais que deverão ser recolhidos pelo devedor - Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.274.466/SC (Temas 671, 672 e 871): (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos" (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial" (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dois honorários periciais" - Hipótese de aplicação da tese 1.3 firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça - Honorários periciais que devem observar os limites estabelecidos na tabela da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão reformada, para estabelecer que os honorários periciais suportados pela Fazenda Pública devem observar os limites estabelecidos na tabela da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004165-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). Registro, por final, que o pagamento dos honorários periciais será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º). 4. Nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), intime(m)-se as partes da nomeação do experto para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias: A) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; B) indicar assistentes técnicos. Deixo registrado que a oportunidade para as partes apresentarem quesitos foi concedida pela decisão de fl(s). 29, tratando-se, portanto, de diligência preclusa. 5. Com senha para acesso à pasta digital dos presentes autos, providencie a serventia a intimação do(a) perito(a), por e-mail ou telefone, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: A) manifestar concordância com a nomeação; B) apresentar proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, §2º, incisos I, II e III). Advirto o(a) perito(a) que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). 6. Com a estimativa de honorários, intime(m)-se a(s) parte(s) para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3º). Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte requerida (rateada em partes iguais, na hipótese de haver mais de um réu), devendo depositar o valor em juízo (CPC, art. 95, § 1º), no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação para tanto. 7. Uma vez comprovado nos autos o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), solicitando a designação de data, local e hora para a realização da perícia. Com a resposta, intimem-se as partes (CPC, art. 474). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 8. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). 9. Ao final, prestados todos os eventuais esclarecimentos, realize-se o pagamento do expert, expedindo-se o necessário. 10. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Tupi Paulista, 20 de maio de 2025. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Processo nº 1086496-35.2025.8.26.0100

ID: 312988334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086496-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA ABERLE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086496-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sonia Maria Aberle de Almeida - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial (fls. 66/70). Retifique-se o valor… Processo 1086496-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sonia Maria Aberle de Almeida - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial (fls. 66/70). Retifique-se o valor da causa para R$ 26.520,00. No mais, complementadas as custas, prossiga-se o feito; II - Passo à análise do pedido de tutela antecipada. Em análise preliminar, os documentos acostados nos autos indicam que a parte autora é beneficiária de plano de saúde da ré (fl. 22), tendo sido diagnosticada com quadro de parestesia em território do nervo mediano da mão direita, com falha do tratamento conservador (uso prolongado de órtese, sessões fisioterapia e alongamentos). Por consta disso, necessita submeter-se aos procedimentos de descompressão do túnel do carpo (TUSS 30737079), microneurólise única (TUSS 31403239), tenólise no túnel osteofibroso (TUSS 30731097) e sinovectomia da mão (uma articulação) (TUSS 30722810), conforme relatório médico das fls. 24/25. Contudo, a ré autorizou apenas o primeiro, recusando-se a autorizar os três últimos, bem como os materiais cirúrgicos respectivos, conforme indicam os documentos de fls. 32/35 e 38/54. Nessas circunstâncias, ainda que contrato exclua o procedimento, ou mesmo que o tratamento não conste no rol de procedimentos da ANS, seria aplicável ao caso a Súmula nº 102 do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Além disso, a recusa de cobertura de materiais usados em ato cirúrgico coberto pelo plano de saúde deve ser considerada nula, por ser abusiva, colocar os consumidores em desvantagem exagerada, consoante art. 51, IV, da Lei 8.078/90. Nesse sentido, confira-se: PLANO DE SAÚDE Indenização por Dano Material e Danos Morais Negativa de custeio de materiais necessários (Stents) à cirurgia a que foi submetida a falecida esposa do autor Alegação de que os materiais em questão seriam de usooff-label , o que retiraria o dever de custeio da operadora por não constar este tipo de uso no rol de procedimentos da ANS, que seria taxativo Recusa indevida Violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta Atribuição do profissional escolhido pela paciente estabelecer qual o método mais adequado para o tratamento do quadro clínico. Súmula 102 do TJSP Reembolso Integral devido Danos Morais in re ipsa Indenização devida Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002381-92.2022.8.26.0001; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023) O perigo da demora decorre dos riscos à saúde da parte autora. Pelo exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de determinar à parte ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento (por ora limitada a R$ 30.000,00), autorize e custeie a providencia demanda pela parte autora, em estabelecimento credenciado, fornecendo o necessário conforme o referido relatório médico. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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