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Priscila Aparecida Cechinatto x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 323942989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002383-76.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA APARECIDA CECHINATTO

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAZ AUGUSTO GUERREIRO MAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002383-76.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila Aparecida Cechinatto - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Certifico e dou fé, que realizei o se… Processo 1002383-76.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila Aparecida Cechinatto - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 22/09/2025 às 14:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NWRjMzM0YzMtNmNiZi00ODMxLWJkZGMtMjFiM2NmYjE0ZjQy%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=5a261efa-db4b-42a1-b0b0-94cdb7cf2765directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:278 471 357 788 5 Senha:FC93Uo7q DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 11 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), BRAZ AUGUSTO GUERREIRO MAROTTI (OAB 450003/SP)

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Processo nº 5513066-05.2025.8.09.0000

ID: 320946618

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5513066-05.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GUEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5513066-05.2025.8.09.000… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5513066-05.2025.8.09.0000 COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS AGRAVANTE : PAULO GUEDES DE OLIVEIRA AGRAVADO : RENAN DIEGO RIBEIRO DE OLIVEIRA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, interposto por PAULO GUEDES DE OLIVEIRA face a decisão proferida (mov. 13 e 45 – autos origem n. 5301507-68.2024.8.09.0162) pelo juízo da UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª comarca de Valparaíso de Goiás, nos autos da ação de imissão na posse, proposta pelo agravado RENAN DIEGO RIBEIRO DE OLIVEIRA em desfavor da agravante. Colaciono parte da decisão recorrida (mov. 13): “...Antecipação dos efeitos da tutela. Conforme previsão legal do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em sendo assim, o magistrado, ao apreciar o pedido, em nível de cognição sumária, deve aferir se há uma mínima probabilidade do direito invocado, bem como se haverá risco, seja decorrente da demora processual ou uma situação que importe a ocorrência de dano iminente. De toda sorte, sempre prevalecerá o princípio que atribui plena liberdade ao magistrado para a apreciação da prova (art. 371 do CPC). Logo de início, insta observar que, diversamente das ações possessórias, na ação de imissão de posse se discute a propriedade. Brevemente, registro que a presente ação possui natureza petitória, onde a causa petendi do autor da ação de imissão de posse é a existência de título aquisitivo da propriedade em seu nome e seu pedido é a obtenção da posse direta da coisa, a qual nunca esteve em seu poder. Veja que, conforme petição inicial e, em confrontação com os documentos que a lastreiam, infere-se a presença dos elementos de provas necessários. A parte autora comprova a aquisição do imóvel – objeto da causa – por meio do registro de compra e venda junto à matrícula imobiliária nº. 72.743 (ev. 1, arq. 3). Logo, presente a probabilidade do direito alegado e o risco ao resultado útil ou perigo de dano, que se encontram no exercício de posse injusta daquele que não é proprietário da coisa, bem como considerando que este foi devidamente notificado da situação e se nega a deixar o imóvel (ev. 1, arq. 4). (…) Diante disso, verifico, nesse exame perfunctório dos autos e documentos juntados, os requisitos que autorizam a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de Tutela de Urgência e determino a notificação da parte requerida, ou quem estiver ocupando o imóvel, para desocupação voluntária, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, nos termos do artigo 30, caput, da Lei 9.514/1997, sob pena de desocupação coercitiva a ser realizada por Oficial de Justiça. Transcorrido o prazo supra, sem a devida desocupação, expeça-se mandado de imissão de posse. Para cumprimento do mandado, CONCEDO a prerrogativa prevista no art. 212, §§ 1º e 2°, do CPC e, nos termos do art. 846, § 2°, do CPC, desde já, AUTORIZO o uso da força policial e ordem de arrombamento, desde que absolutamente necessário e mediante justificativa do oficial de justiça por certidão. (…)” Colaciono parte da decisão recorrida (mov. 45): “...Analisando as alegações da parte requerida ao evento 38, anoto que razão não assiste a parte. Isso porque, conforme mandado de citação e intimação juntado ao evento 36, observa-se que o requerido aceitou a contrafé que o Oficial ofereceu e exarou sua nota de ciente no mandado. Ademais, o Oficial certificou que em razão do réu ter sinalizado ser surdo, a Citação e Intimação foram feitas digitando as informações no Celular e passando para o réu ler. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da citação e intimação realizada pelo Oficial de Justiça, ante sua fé pública, o que só pode ser considerada inverídica mediante prova robusta e inconteste. (…) Insta salientar, ainda, que não há nos autos comprovação da condição auditiva do requerido, bem como a parte sequer alega não ser alfabetizada, o que obstaria sua citação por escrito como realizado pelo Oficial de Justiça. Ao contrário disso, há nos autos procuração devidamente assinada pelo requerido ao evento 38. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de nulidade da citação e intimação da parte requerida, salientando que encontra-se em curso o prazo para desocupação voluntária. (...)” Irresignado, o recorrente interpõe o presente agravo. Em suas razões recursais, após breve síntese dos fatos, e a explanação sobre o cabimento do agravo, o recorrente requer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Defende a nulidade da citação, considerando a necessitada de interprete, por ser deficiente auditivo. Assevera que a tutela de urgência deferida ao agravado deve ser revogada, considerando que o imóvel em questão fora adquirido por meio de um leilão extrajudicial, o qual está eivado de vícios, sendo objeto de discussão de nulidade nos autos de nº 1002383-33.2023.4.01.3501 e 1003838-62.2025.4.01.3501. Assim, requer a concessão do efeito suspensivo do recurso. No mérito, requer o provimento do presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão impugnada, revogando a liminar concedida. Sem preparo. Proferido despacho para o agravante comprovar a hipossuficiência financeira, acostou documentos – mov. 11. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando os documentos acostados, defiro a justiça gratuita ao agravante, apenas para apreciação do recurso, visto que tal pleito não foi submetido ao crivo do juízo a quo. É cediço que o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, habilita o Relator do recurso a, incontinenti, atribuir efeito suspensivo ao Agravo, ou deferir, em antecipação de tutela, total, ou parcialmente a pretensão recursal, comunicando ao(a) MM(a) Juiz(a) a sua decisão. Assim, para que se possa conceder a suspensividade e a tutela de urgência recursal postulada, é necessário verificar a presença, de forma inequívoca, da relevância da fundamentação e do perigo de lesão grave e de difícil reparação. Dessa forma, tais requisitos devem ser demonstrados, de plano, de maneira que o(a) ilustre julgador(a) não tenha dúvidas quanto à viabilidade de concessão do pleito liminar. Nessa linha de raciocínio, em cognição superficial dos autos, percebo que não se verificam presentes os motivos que autorizam o deferimento da concessão do efeito suspensivo, neste grau recursal, pois, a priori, salvo melhor avaliação, a postulação a respeito da necessidade de interprete para recebimento do atos processuais, em virtude de deficiência auditiva, não está acompanhada de nenhum documento de comprovação. Ademais, a certidão do Oficial de Justiça, mov. 36, tem fé pública, e, só pode ser considerada inverídica mediante prova robusta e inconteste. Por oportuno, ainda, cumpre destacar que o agravado comprovou a aquisição do imóvel – objeto da causa – por meio do registro de compra e venda junto à matrícula imobiliária nº. 72.743 (mov. 1, arq. 3), e as ações em trâmite na Justiça Federal, de nulidade n. 1002383-33.2023.4.01.3501 não foi deferida tutela de urgência, e ação cautelar incidental n. e 1003838-62.2025.4.01.350 restou proferida sentença, indeferindo a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Destarte, a princípio, os fundamentos da decisão agravada se sustentam, à luz dos elementos constantes dos autos, devendo, pois, ela prevalecer, por ora, até porque se revela prudente, diante da situação que se apresenta. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de efeito suspensivo, na forma pretendida. Dê-se ciência ao juízo de origem quanto ao teor desta decisão. Intime-se a parte Agravada, para que, desejando, ofereça contrarrazões, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR LB

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Processo nº 5513066-05.2025.8.09.0000

ID: 320946628

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5513066-05.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN DIEGO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ROBSON DA PENHA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICK DUARTE ASSIS FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5513066-05.2025.8.09.000… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5513066-05.2025.8.09.0000 COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS AGRAVANTE : PAULO GUEDES DE OLIVEIRA AGRAVADO : RENAN DIEGO RIBEIRO DE OLIVEIRA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, interposto por PAULO GUEDES DE OLIVEIRA face a decisão proferida (mov. 13 e 45 – autos origem n. 5301507-68.2024.8.09.0162) pelo juízo da UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª comarca de Valparaíso de Goiás, nos autos da ação de imissão na posse, proposta pelo agravado RENAN DIEGO RIBEIRO DE OLIVEIRA em desfavor da agravante. Colaciono parte da decisão recorrida (mov. 13): “...Antecipação dos efeitos da tutela. Conforme previsão legal do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em sendo assim, o magistrado, ao apreciar o pedido, em nível de cognição sumária, deve aferir se há uma mínima probabilidade do direito invocado, bem como se haverá risco, seja decorrente da demora processual ou uma situação que importe a ocorrência de dano iminente. De toda sorte, sempre prevalecerá o princípio que atribui plena liberdade ao magistrado para a apreciação da prova (art. 371 do CPC). Logo de início, insta observar que, diversamente das ações possessórias, na ação de imissão de posse se discute a propriedade. Brevemente, registro que a presente ação possui natureza petitória, onde a causa petendi do autor da ação de imissão de posse é a existência de título aquisitivo da propriedade em seu nome e seu pedido é a obtenção da posse direta da coisa, a qual nunca esteve em seu poder. Veja que, conforme petição inicial e, em confrontação com os documentos que a lastreiam, infere-se a presença dos elementos de provas necessários. A parte autora comprova a aquisição do imóvel – objeto da causa – por meio do registro de compra e venda junto à matrícula imobiliária nº. 72.743 (ev. 1, arq. 3). Logo, presente a probabilidade do direito alegado e o risco ao resultado útil ou perigo de dano, que se encontram no exercício de posse injusta daquele que não é proprietário da coisa, bem como considerando que este foi devidamente notificado da situação e se nega a deixar o imóvel (ev. 1, arq. 4). (…) Diante disso, verifico, nesse exame perfunctório dos autos e documentos juntados, os requisitos que autorizam a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de Tutela de Urgência e determino a notificação da parte requerida, ou quem estiver ocupando o imóvel, para desocupação voluntária, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, nos termos do artigo 30, caput, da Lei 9.514/1997, sob pena de desocupação coercitiva a ser realizada por Oficial de Justiça. Transcorrido o prazo supra, sem a devida desocupação, expeça-se mandado de imissão de posse. Para cumprimento do mandado, CONCEDO a prerrogativa prevista no art. 212, §§ 1º e 2°, do CPC e, nos termos do art. 846, § 2°, do CPC, desde já, AUTORIZO o uso da força policial e ordem de arrombamento, desde que absolutamente necessário e mediante justificativa do oficial de justiça por certidão. (…)” Colaciono parte da decisão recorrida (mov. 45): “...Analisando as alegações da parte requerida ao evento 38, anoto que razão não assiste a parte. Isso porque, conforme mandado de citação e intimação juntado ao evento 36, observa-se que o requerido aceitou a contrafé que o Oficial ofereceu e exarou sua nota de ciente no mandado. Ademais, o Oficial certificou que em razão do réu ter sinalizado ser surdo, a Citação e Intimação foram feitas digitando as informações no Celular e passando para o réu ler. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da citação e intimação realizada pelo Oficial de Justiça, ante sua fé pública, o que só pode ser considerada inverídica mediante prova robusta e inconteste. (…) Insta salientar, ainda, que não há nos autos comprovação da condição auditiva do requerido, bem como a parte sequer alega não ser alfabetizada, o que obstaria sua citação por escrito como realizado pelo Oficial de Justiça. Ao contrário disso, há nos autos procuração devidamente assinada pelo requerido ao evento 38. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de nulidade da citação e intimação da parte requerida, salientando que encontra-se em curso o prazo para desocupação voluntária. (...)” Irresignado, o recorrente interpõe o presente agravo. Em suas razões recursais, após breve síntese dos fatos, e a explanação sobre o cabimento do agravo, o recorrente requer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Defende a nulidade da citação, considerando a necessitada de interprete, por ser deficiente auditivo. Assevera que a tutela de urgência deferida ao agravado deve ser revogada, considerando que o imóvel em questão fora adquirido por meio de um leilão extrajudicial, o qual está eivado de vícios, sendo objeto de discussão de nulidade nos autos de nº 1002383-33.2023.4.01.3501 e 1003838-62.2025.4.01.3501. Assim, requer a concessão do efeito suspensivo do recurso. No mérito, requer o provimento do presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão impugnada, revogando a liminar concedida. Sem preparo. Proferido despacho para o agravante comprovar a hipossuficiência financeira, acostou documentos – mov. 11. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando os documentos acostados, defiro a justiça gratuita ao agravante, apenas para apreciação do recurso, visto que tal pleito não foi submetido ao crivo do juízo a quo. É cediço que o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, habilita o Relator do recurso a, incontinenti, atribuir efeito suspensivo ao Agravo, ou deferir, em antecipação de tutela, total, ou parcialmente a pretensão recursal, comunicando ao(a) MM(a) Juiz(a) a sua decisão. Assim, para que se possa conceder a suspensividade e a tutela de urgência recursal postulada, é necessário verificar a presença, de forma inequívoca, da relevância da fundamentação e do perigo de lesão grave e de difícil reparação. Dessa forma, tais requisitos devem ser demonstrados, de plano, de maneira que o(a) ilustre julgador(a) não tenha dúvidas quanto à viabilidade de concessão do pleito liminar. Nessa linha de raciocínio, em cognição superficial dos autos, percebo que não se verificam presentes os motivos que autorizam o deferimento da concessão do efeito suspensivo, neste grau recursal, pois, a priori, salvo melhor avaliação, a postulação a respeito da necessidade de interprete para recebimento do atos processuais, em virtude de deficiência auditiva, não está acompanhada de nenhum documento de comprovação. Ademais, a certidão do Oficial de Justiça, mov. 36, tem fé pública, e, só pode ser considerada inverídica mediante prova robusta e inconteste. Por oportuno, ainda, cumpre destacar que o agravado comprovou a aquisição do imóvel – objeto da causa – por meio do registro de compra e venda junto à matrícula imobiliária nº. 72.743 (mov. 1, arq. 3), e as ações em trâmite na Justiça Federal, de nulidade n. 1002383-33.2023.4.01.3501 não foi deferida tutela de urgência, e ação cautelar incidental n. e 1003838-62.2025.4.01.350 restou proferida sentença, indeferindo a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Destarte, a princípio, os fundamentos da decisão agravada se sustentam, à luz dos elementos constantes dos autos, devendo, pois, ela prevalecer, por ora, até porque se revela prudente, diante da situação que se apresenta. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de efeito suspensivo, na forma pretendida. Dê-se ciência ao juízo de origem quanto ao teor desta decisão. Intime-se a parte Agravada, para que, desejando, ofereça contrarrazões, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR LB

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Processo nº 1002383-17.2025.4.01.3904

ID: 315939905

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002383-17.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELZA DO ESPIRITO SANTO BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNO KEVIN PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002383-17.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002383-17.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELZA DO ESPIRITO SANTO BARROS Advogado do(a) AUTOR: BRUNO KEVIN PEREIRA - PA25141 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1002383-32.2022.4.06.9999

ID: 320595217

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002383-32.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL CAMARGOS NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002383-32.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : ANA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL CAMARGOS NUNES (OAB MG125182) EMENTA PRO… Apelação Cível Nº 1002383-32.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : ANA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL CAMARGOS NUNES (OAB MG125182) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. TEMA 629 DO STJ. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. O pleito da parte recorrente consiste na comprovação da qualidade de segurado para obtenção da aposentadoria por idade rural. 2. São requisitos para a concessão de aposentadoria ao trabalhador rural: ter 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 3. A autora completou 55 anos em 23/12/2018 e formulou requerimento administrativo em 14/02/2019. Portanto, deve demonstrar o efetivo exercício de atividade rural durante 180 meses, imediatamente anteriores a alguma destas duas datas, de acordo com a regra de transição prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. 4. Com vistas a constituir início de prova material da qualidade de segurada e da carência, a parte autora anexou aos autos apenas a declaração de que percebe benefício de pensão por morte, desde 23/02/2015, em virtude do falecimento do esposo, José Maria Alexandre, e, cópia da CTPS daquele, com anotações de vínculo empregatícios rurais entre 01/10/2002 e 06/01/2004 e 01/01/2005 e 02/03/2015. 5. O Juízo a quo julgou antecipadamente a lide pela improcedência do pedido de aposentadoria por idade rural por ausência de início de prova material da qualidade de segurada especial, sem a oitiva de testemunhas. 6. Conforme já pacificado, o início de prova material da qualidade de segurado especial deve ser corroborado pela prova testemunhal e a Súmula 149 do STJ já estabeleceu que a prova testemunhal sozinha não é suficiente para atestar a qualidade de segurada especial. 7. No caso dos autos, não houve cerceamento da defesa, tendo em vista que não há nem mesmo início de prova material a ser corroborado. Os documentos juntados atestam a qualidade de segurado empregado do cônjuge da parte autora e não há nenhum documento fazendo menção à qualidade de rurícola da parte autora. 8. Nesse contexto, assento que o STJ fixou no Tema Repetitivo nº 629 a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial (art. 283 do CPC/1973 e art. 320 do CPC/2015) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973 e art. 485, IV, do CPC/2015). 9. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito(CPC, art. 485, IV), julgando PREJUDICADA a apelação da parte autora ante a ausência de início de prova material da qualidade de segurada especial, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Aline De Fatima Bruno Da Silva x Sergio Augusto Da Silva

ID: 338849543

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2233131-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE FATIMA BRUNO DA SILVA

Polo Passivo:

SERGIO AUGUSTO DA SILVA

Despacho

Advogados:

ADILSON MARTINS VILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIANA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BARBOSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2233131-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2233131-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: Aline de Fatima Bruno da Silva - Agravado: Sergio Augusto da Silva - Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. F. B. S. contra a r. decisão interlocutória de folhas 101/102 da ação possessória que lhe move S. A. S., a qual deferiu a liminar de reintegração de posse em favor do agravado: "1. Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, proposta por SÉRGIO AUGUSTO DA SILVA em face de ALINE DE FATIMA BRUNO DA SILVA, fundamentada na alegação de esbulho possessório do imóvel situado na Rua Sebastião Gonçalves, nº 320, Loteamento Jardim Denadai, Sumaré-SP, decorrente da permanência da requerida no bem após o término do relacionamento afetivo entre as partes. O autor sustenta ser proprietário exclusivo do imóvel, adquirido anteriormente à união estável, conforme matrícula nº 191.179 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP. Alega que, após a separação ocorrida em 14/04/2025 e a concessão de medidas protetivas em favor da requerida, foi compelido a se afastar do lar, configurando-se esbulho possessório pela permanência indevida da ré no imóvel. Da análise preliminar dos documentos acostados, verifica-se a presença dos requisitos legais para o processamento da demanda possessória. Todavia, considerando as particularidades do caso, que envolve questões atinentes à violência doméstica e familiar, bem como a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, mostra-se prudente a adoção de procedimento que assegure tempo hábil para eventual desocupação voluntária, minimizando os transtornos inerentes ao cumprimento forçado da medida. Tudo isso sem contar o fato de que, ao que tudo indica, a parte requerida reside no imóvel com o filho de ambas as parte (fl. 45). Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a liminar pleiteada para determinar a intimação da requerida para desocupar voluntariamente o imóvel descrito na inicial no prazo de trinta dias, contados da efetiva intimação, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse. 2. Considerando as especificidades da causa e objetivando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI), que deverá ser expressamente requerida pelas partes interessadas". A ré, irresignada, interpôs o presente recurso a alegar em síntese que: i) as partes iniciaram um namoro em 2018, estando juntos até o término em 2025; ii) do relacionamento de ambos nasceu o menor impúbere H. A. B. S. em 21.01.2022, que reside com ela agravante; iii) está em trâmite o processo de reconhecimento e dissolução de união estável de nº 1002383-91.2025.8.26.0604, no qual se discute a partilha de bens do casal, dentre os quais o imóvel objeto do presente; iv) ao longo do relacionamento, sofreu diversas agressões do agravado, conforme registrado em boletins de ocorrência; v) a mais recente delas ensejou o deferimento de medida protetiva contra o agravado, o qual foi compelido a se afastar do imóvel objeto do presente (autos nº 1500711-88.2025.8.26.06.04); vi) assim, não estão presentes os requisitos para a concessão de liminar de reintegração de posse; vii) a perda da posse do imóvel pelo agravado ocorreu por determinação judicial; viii) não cometeu esbulho possessório; ix) o fato de imóvel ser objeto de partilha na ação de reconhecimento e dissolução de união estável justifica o seu direito de retenção sobre o bem. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como de efeito suspensivo ao presente. Pleiteia a reforma da r. decisão agravada, para ver revogada a liminar possessória. Recurso tempestivo. Desnecessário o recolhimento de custas, uma vez pendente de análise o requerimento de gratuidade judiciária à contestação de folhas 113/126 dos autos de origem. Preliminarmente, verifica-se que é o caso de processamento do presente recurso, por ser cabível agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Processe-se. Considerando que o próprio agravado autor confessou à folha 02 dos autos de origem que se afastou do imóvel objeto do presente em razão de ordem judicial, o que está corroborado pelo documento trazido às folhas 59/60 dos presentes, recebo o recurso em seu efeito devolutivo e antecipo a tutela recursal para revogar a liminar de reintegração de posse que houvera sido deferida em favor do agravado autor. Considerando o acúmulo de demandas no Serviço de Processamento desta Câmara e o disposto nos artigos 4º e 6º do CPC, incumbirá à parte interessada comunicar o teor desta decisão ao d. juízo de primeiro grau, com cópia desta decisão, assinada digitalmente por este Relator conforme inscrição à margem direita. Restará cientificado, inclusive, da necessidade de análise do pleito de gratuidade formulado. Intime-se a agravada para o oferecimento de contraminuta. Feito isso, tornem conclusos. - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Advs: João Paulo Barbosa Oliveira (OAB: 508663/SP) - Maria Luciana Pinheiro (OAB: 341645/SP) - Adilson Martins Vilar (OAB: 430816/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002383-91.2023.8.11.0018

ID: 298143037

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002383-91.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002383-91.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002383-91.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA - CPF: 481.742.384-68 (ADVOGADO), LEANDRO NEPOMUCENO FILHO - CPF: 271.928.141-72 (APELADO), GISELLA CRISTINA KNEIP ROSA - CPF: 655.648.471-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES EFETUADAS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO ORIGINAL E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível i interposta contra sentença que condenou instituição financeira à restituição de valores decorrentes de transações bancárias realizadas mediante golpe e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia cinge-se à existência de responsabilidade da instituição financeira por fraudes perpetradas por terceiro, em que o próprio correntista, convencido por falso atendente, efetua voluntariamente operações em seu nome, utilizando cartão bancário e senha pessoal. III. Razões de decidir: 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços exige demonstração de falha no sistema de segurança ou defeito na prestação do serviço, o que não restou evidenciado nos autos. 4. No caso, as transações foram executadas diretamente pelo titular da conta, por meio de cartão original e senha pessoal, sem qualquer evidência de violação de mecanismos de segurança atribuíveis ao banco. 5. A conduta do autor, ao seguir instruções de terceiro desconhecido sem diligência mínima quanto à veracidade do contato, utilizando códigos fornecidos por terceiros com seus próprios meios de acesso e autenticação bancária, caracteriza culpa exclusiva da vítima. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando as transações impugnadas são realizadas diretamente pelo correntista com uso regular de cartão e senha, mesmo que sob indução de terceiros, configurando culpa exclusiva da vítima." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, § 3º, II; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1001749-34.2023.8.11.0006, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 01.04.2025, DJE 10.04.2025; STJ, REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO DO BRASIL SA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Juara/MT, que nos autos da “ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais” (Proc. nº 1002383-91.2023.8.11.0018), ajuizada contra a apelante pelo apelado LEANDRO NEPOMUCENO FILHO, julgou procedentes os pedidos iniciais para “1. CONDENAR o requerido a restituir, os valores oriundos das transações fraudulentas realizadas no dia 05/04/2023, no valor de R$ 52.941,24 (cinquenta e dois mil novecentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente IPCA-E e juros de 1% ao mês, tudo a contar do respectivo desembolso do valor – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ. 2. CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-E (Súmula n. 362 do STJ) a partir do arbitramento.”, além de custas e honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação (cf. Id. nº 279084908). Irresignado, o Banco do Brasil interpôs o presente recurso de apelação, sustentando, em síntese, a inexistência de falha na prestação do serviço bancário, sob o argumento de que as transações impugnadas foram efetivadas com uso de senha pessoal do correntista, sendo portanto atribuíveis à própria conduta do autor. Alegou que os fatos narrados caracterizam fortuito externo, pois decorreram de ação de estelionatário absolutamente alheio à estrutura interna do banco. Defendeu, ainda, a culpa exclusiva da vítima, ou, subsidiariamente, a existência de culpa concorrente, invocando o disposto no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 945 do Código Civil, para afastar ou mitigar sua responsabilidade. Pleiteou, alternativamente, a exclusão da condenação por danos morais, ao argumento de que não houve abalo à personalidade do autor que ultrapassasse os limites do mero dissabor. Pede, então, o provimento do recurso para, reformada a sentença, seja reconhecido a culpa exclusiva da vítima, ou subsidiariamente, culpa concorrente, bem como a inexistência de dano moral (cf. Id. nº 279084909). Em contrarrazões, o apelado refutou os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 279084914). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia gira em torno da responsabilidade da instituição financeira por transações bancárias realizadas pelo correntista, que alega ter sido vítima de fraude conhecida como “golpe da falsa central de atendimento”. Consta dos autos que o autor, ora apelado, após receber ligação de suposta atendente do Banco do Brasil informando movimentações suspeitas em seu cartão de crédito, dirigiu-se a uma agência da instituição e, seguindo as instruções recebidas por telefone, utilizou código repassado pelo fraudador e efetuou diversas operações bancárias. Entre elas, destacam-se pagamentos com cartão de crédito e transferências realizadas diretamente por ele, no caixa eletrônico. A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade do banco, acolhendo a tese de falha na prestação do serviço, e condenou a instituição financeira ao ressarcimento dos valores subtraídos e à indenização por danos morais. Todavia, com a devida vênia, a sentença merece reforma. As operações bancárias impugnadas foram todas executadas pessoalmente pelo autor, utilizando os meios ordinários de autenticação exigidos pelo sistema bancário – cartão original e senha pessoal/autenticação biométrica –, elementos de segurança que, via de regra, afastam a responsabilização objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Não se trata, portanto, de falha do sistema ou de quebra de segurança atribuível ao banco, mas de atuação fraudulenta de terceiro, cuja eficácia se deu exclusivamente pela conduta ativa e voluntária da vítima, que, mesmo tendo a oportunidade de verificar a autenticidade do contato com a suposta central de atendimento, prosseguiu com os procedimentos bancários indicados, fato confessado na própria exordial. Ressalte-se que o fornecimento de informações funcionais, como nome e matrícula de supostos funcionários, por si só, não caracteriza falha da instituição, já que tais dados não são sigilosos e estão acessíveis ao público. De igual modo, não se demonstrou qualquer omissão ou falha no dever de vigilância do banco relativamente à natureza atípica das operações realizadas, sendo certo que estas partiram da própria agência e foram efetuadas pelo titular da conta. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em casos como o dos autos, a ausência de vício ou falha no serviço prestado afasta a responsabilidade objetiva do banco. De minha relatoria: Ementa. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. "golpe da falsa central de atendimento". Transações bancárias realizadas pelo correntista. Uso de cartão com chip e senha. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade da instituição financeira afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou o pedido inicial de condenação da instituição bancária ré ao pagamento de ressarcimento por danos materiais e indenização por danos morais, em razão de suposto golpe sofrido pela autora. II. Questão em discussão 2. A autora alega ter sido vítima de fraude bancária, conhecida como "golpe da falsa central de atendimento", e busca a condenação do banco réu ao ressarcimento dos valores perdidos e indenização por danos morais. A questão central é definir se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a responsabilidade da instituição financeira. III. Razões de decidir 3. A autora realizou as transações bancárias contestadas (empréstimo e transferências) pessoalmente, no caixa eletrônico, mediante uso de cartão com chip e senha. 4. Em casos de fraude bancária, a responsabilidade da instituição financeira depende da demonstração de defeito ou insuficiência do sistema de segurança bancário, ou de omissão na gestão de operações atípicas. 5. No caso concreto, não há prova de falha na prestação do serviço bancário. A instituição financeira não participou da ação do fraudador e as transações foram realizadas com os procedimentos de segurança exigidos. 6. A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando o dano decorre de transações realizadas pelo correntista, com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “A ausência de falha na prestação do serviço bancário afasta a responsabilidade da instituição financeira por transações realizadas pelo correntista, ainda que sob orientação de terceiros”. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, § 3º; 6º, VIII; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ. 4ª Turma. REsp 1.898.812-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/8/2023. (N.U 1001749-34.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025 - destaquei) Ademais, de acordo com entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017). No caso em análise, restou evidenciado que a conduta do correntista foi determinante para a concretização do golpe, não apenas por ter seguido todas as instruções fornecidas pelo estelionatário, mas principalmente por tê-las executado de forma ativa, no interior da agência, utilizando códigos fornecidos por terceiros com seus próprios meios de acesso e autenticação bancária. Dessa forma, restam configuradas as excludentes previstas no art. 14, §3º, II, do CDC, sendo o evento danoso atribuível exclusivamente à vítima e ao terceiro fraudador. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reformar integralmente a sentença, com a improcedência do pedido inicial. Inverto o ônus da sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002383-91.2023.8.11.0018

ID: 298143050

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002383-91.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO NEPOMUCENO FILHO

Acórdão

Advogados:

GISELLA CRISTINA KNEIP ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002383-91.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002383-91.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA - CPF: 481.742.384-68 (ADVOGADO), LEANDRO NEPOMUCENO FILHO - CPF: 271.928.141-72 (APELADO), GISELLA CRISTINA KNEIP ROSA - CPF: 655.648.471-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES EFETUADAS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO ORIGINAL E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível i interposta contra sentença que condenou instituição financeira à restituição de valores decorrentes de transações bancárias realizadas mediante golpe e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia cinge-se à existência de responsabilidade da instituição financeira por fraudes perpetradas por terceiro, em que o próprio correntista, convencido por falso atendente, efetua voluntariamente operações em seu nome, utilizando cartão bancário e senha pessoal. III. Razões de decidir: 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços exige demonstração de falha no sistema de segurança ou defeito na prestação do serviço, o que não restou evidenciado nos autos. 4. No caso, as transações foram executadas diretamente pelo titular da conta, por meio de cartão original e senha pessoal, sem qualquer evidência de violação de mecanismos de segurança atribuíveis ao banco. 5. A conduta do autor, ao seguir instruções de terceiro desconhecido sem diligência mínima quanto à veracidade do contato, utilizando códigos fornecidos por terceiros com seus próprios meios de acesso e autenticação bancária, caracteriza culpa exclusiva da vítima. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando as transações impugnadas são realizadas diretamente pelo correntista com uso regular de cartão e senha, mesmo que sob indução de terceiros, configurando culpa exclusiva da vítima." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, § 3º, II; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1001749-34.2023.8.11.0006, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 01.04.2025, DJE 10.04.2025; STJ, REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO DO BRASIL SA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Juara/MT, que nos autos da “ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais” (Proc. nº 1002383-91.2023.8.11.0018), ajuizada contra a apelante pelo apelado LEANDRO NEPOMUCENO FILHO, julgou procedentes os pedidos iniciais para “1. CONDENAR o requerido a restituir, os valores oriundos das transações fraudulentas realizadas no dia 05/04/2023, no valor de R$ 52.941,24 (cinquenta e dois mil novecentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente IPCA-E e juros de 1% ao mês, tudo a contar do respectivo desembolso do valor – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ. 2. CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-E (Súmula n. 362 do STJ) a partir do arbitramento.”, além de custas e honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação (cf. Id. nº 279084908). Irresignado, o Banco do Brasil interpôs o presente recurso de apelação, sustentando, em síntese, a inexistência de falha na prestação do serviço bancário, sob o argumento de que as transações impugnadas foram efetivadas com uso de senha pessoal do correntista, sendo portanto atribuíveis à própria conduta do autor. Alegou que os fatos narrados caracterizam fortuito externo, pois decorreram de ação de estelionatário absolutamente alheio à estrutura interna do banco. Defendeu, ainda, a culpa exclusiva da vítima, ou, subsidiariamente, a existência de culpa concorrente, invocando o disposto no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 945 do Código Civil, para afastar ou mitigar sua responsabilidade. Pleiteou, alternativamente, a exclusão da condenação por danos morais, ao argumento de que não houve abalo à personalidade do autor que ultrapassasse os limites do mero dissabor. Pede, então, o provimento do recurso para, reformada a sentença, seja reconhecido a culpa exclusiva da vítima, ou subsidiariamente, culpa concorrente, bem como a inexistência de dano moral (cf. Id. nº 279084909). Em contrarrazões, o apelado refutou os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 279084914). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia gira em torno da responsabilidade da instituição financeira por transações bancárias realizadas pelo correntista, que alega ter sido vítima de fraude conhecida como “golpe da falsa central de atendimento”. Consta dos autos que o autor, ora apelado, após receber ligação de suposta atendente do Banco do Brasil informando movimentações suspeitas em seu cartão de crédito, dirigiu-se a uma agência da instituição e, seguindo as instruções recebidas por telefone, utilizou código repassado pelo fraudador e efetuou diversas operações bancárias. Entre elas, destacam-se pagamentos com cartão de crédito e transferências realizadas diretamente por ele, no caixa eletrônico. A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade do banco, acolhendo a tese de falha na prestação do serviço, e condenou a instituição financeira ao ressarcimento dos valores subtraídos e à indenização por danos morais. Todavia, com a devida vênia, a sentença merece reforma. As operações bancárias impugnadas foram todas executadas pessoalmente pelo autor, utilizando os meios ordinários de autenticação exigidos pelo sistema bancário – cartão original e senha pessoal/autenticação biométrica –, elementos de segurança que, via de regra, afastam a responsabilização objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Não se trata, portanto, de falha do sistema ou de quebra de segurança atribuível ao banco, mas de atuação fraudulenta de terceiro, cuja eficácia se deu exclusivamente pela conduta ativa e voluntária da vítima, que, mesmo tendo a oportunidade de verificar a autenticidade do contato com a suposta central de atendimento, prosseguiu com os procedimentos bancários indicados, fato confessado na própria exordial. Ressalte-se que o fornecimento de informações funcionais, como nome e matrícula de supostos funcionários, por si só, não caracteriza falha da instituição, já que tais dados não são sigilosos e estão acessíveis ao público. De igual modo, não se demonstrou qualquer omissão ou falha no dever de vigilância do banco relativamente à natureza atípica das operações realizadas, sendo certo que estas partiram da própria agência e foram efetuadas pelo titular da conta. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em casos como o dos autos, a ausência de vício ou falha no serviço prestado afasta a responsabilidade objetiva do banco. De minha relatoria: Ementa. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. "golpe da falsa central de atendimento". Transações bancárias realizadas pelo correntista. Uso de cartão com chip e senha. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade da instituição financeira afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou o pedido inicial de condenação da instituição bancária ré ao pagamento de ressarcimento por danos materiais e indenização por danos morais, em razão de suposto golpe sofrido pela autora. II. Questão em discussão 2. A autora alega ter sido vítima de fraude bancária, conhecida como "golpe da falsa central de atendimento", e busca a condenação do banco réu ao ressarcimento dos valores perdidos e indenização por danos morais. A questão central é definir se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a responsabilidade da instituição financeira. III. Razões de decidir 3. A autora realizou as transações bancárias contestadas (empréstimo e transferências) pessoalmente, no caixa eletrônico, mediante uso de cartão com chip e senha. 4. Em casos de fraude bancária, a responsabilidade da instituição financeira depende da demonstração de defeito ou insuficiência do sistema de segurança bancário, ou de omissão na gestão de operações atípicas. 5. No caso concreto, não há prova de falha na prestação do serviço bancário. A instituição financeira não participou da ação do fraudador e as transações foram realizadas com os procedimentos de segurança exigidos. 6. A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando o dano decorre de transações realizadas pelo correntista, com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “A ausência de falha na prestação do serviço bancário afasta a responsabilidade da instituição financeira por transações realizadas pelo correntista, ainda que sob orientação de terceiros”. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, § 3º; 6º, VIII; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ. 4ª Turma. REsp 1.898.812-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/8/2023. (N.U 1001749-34.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025 - destaquei) Ademais, de acordo com entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017). No caso em análise, restou evidenciado que a conduta do correntista foi determinante para a concretização do golpe, não apenas por ter seguido todas as instruções fornecidas pelo estelionatário, mas principalmente por tê-las executado de forma ativa, no interior da agência, utilizando códigos fornecidos por terceiros com seus próprios meios de acesso e autenticação bancária. Dessa forma, restam configuradas as excludentes previstas no art. 14, §3º, II, do CDC, sendo o evento danoso atribuível exclusivamente à vítima e ao terceiro fraudador. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reformar integralmente a sentença, com a improcedência do pedido inicial. Inverto o ônus da sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Thaisa Cristina Ferreira De Mattos x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 335322729

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002383-25.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAISA CRISTINA FERREIRA DE MATTOS

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAIS FERREIRA GALATTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002383-25.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: THAISA CRISTINA FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002383-25.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: THAISA CRISTINA FERREIRA DE MATTOS RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73fb098 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 24 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA - Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se a reclamada para que forneça as guias para soerguimento do FGTS deferido (competências de maio/2022 a julho/2022 e de setembro/2022 a março/2023, além do FGTS incidente sobre as verbas rescisórias e da multa de 40% sobre o FGTS depositado), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no importe de R$100,00, limitada a 30 (trinta) dias, nos termos do V. Acórdão. Na inércia da parte ré, deverá a Secretaria da Vara expedir o respectivo alvará. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito, inclusive honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, ainda que com a exigibilidade suspensa. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Oficie-se à Caixa Econômica Federal conforme determinado na r. sentença Id 4e1d98a. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JOYCE SANT ANNA SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAISA CRISTINA FERREIRA DE MATTOS

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Thaisa Cristina Ferreira De Mattos x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 335322735

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002383-25.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAISA CRISTINA FERREIRA DE MATTOS

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

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Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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THAIS FERREIRA GALATTE

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002383-25.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: THAISA CRISTINA FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002383-25.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: THAISA CRISTINA FERREIRA DE MATTOS RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73fb098 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 24 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA - Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se a reclamada para que forneça as guias para soerguimento do FGTS deferido (competências de maio/2022 a julho/2022 e de setembro/2022 a março/2023, além do FGTS incidente sobre as verbas rescisórias e da multa de 40% sobre o FGTS depositado), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no importe de R$100,00, limitada a 30 (trinta) dias, nos termos do V. Acórdão. Na inércia da parte ré, deverá a Secretaria da Vara expedir o respectivo alvará. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito, inclusive honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, ainda que com a exigibilidade suspensa. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Oficie-se à Caixa Econômica Federal conforme determinado na r. sentença Id 4e1d98a. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JOYCE SANT ANNA SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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