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Processo nº 1018019-91.2024.8.11.0041

ID: 336724350

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1018019-91.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA NACIONAL FRANCISCO GEMELLI LA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA LORENA LARRANHAGAS MAMEDES ROSA MARIA DE ABREU PAULA GEMELLI ROSA MARIA DE ABREU PAULA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSA MARIA DE ABREU PAULA GEMELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018019-91.2024.8.11.0041. AUTOR: FRANCISCO GEMELLI, ROSA MARIA DE ABREU PAULA GEMELLI AUTOR(A): FRANCISCO GEMELLI, RO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018019-91.2024.8.11.0041. AUTOR: FRANCISCO GEMELLI, ROSA MARIA DE ABREU PAULA GEMELLI AUTOR(A): FRANCISCO GEMELLI, ROSA MARIA DE ABREU PAULA GEMELLI REU: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de processamento do pedido de recuperação judicial de FRANCISCO GEMELLI e ROSA MARIA DE ABREU PAULA GEMELLI, produtores rurais, que integram o denominado GRUPO GEMELLI. Em apreciação ao histórico processual, verifica-se que a decisão interlocutória prolatada ao Id. 157705937 deferiu a tutela de urgência e, por consequência, antecipou os efeitos do stay period. (08.05.2024) e, no mesmo ato, determinou a realização da constatação prévia. Com a apresentação do laudo de constatação, o decisum prolatado ao Id. 157705937, datado em 03.06.2024, deferiu o pedido de processamento da presente recuperação judicial, oportunidade em que declarou a essencialidade “dos bens imóveis listados no id. 156650493, com exceção dos bens “Apartamento 1904, torre 01, Condomínio Brasil Beach, Cuiabá; b. Lote urbano com área de 450,00 m², matrícula 12,537 situado na cidade de Rosário Oeste-MT; c. Casa com 360 m², matrícula n. 17.055, situado na cidade de Rosário Oeste; d. Apartamento Chapada das Brisas, bloco 01, apto 108, situado na cidade de Cuiabá/MT”, ficando vedada, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os mesmos”. O edital previsto no art. 52, § 1º da lei 11.101/2005, fora publicado, cuja comprovação encontra-se no Id. 164280524. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se “pelo prosseguimento do feito, com a sequência dos procedimentos previstos na Lei 11.101/2005, rogando sua intimação pessoal de todos os atos decisórios que venham a ser proferidos por este i. Juízo, bem como requerendo a vista dos autos nas hipóteses em que se mostrar necessária a intervenção do MP, nos termos da legislação falimentar e/ou do art. 178 do CPC, afastando-se, assim, qualquer alegação de nulidade na presente demanda”. (Id. 162899141). Em seguida, o grupo devedor apresentou o Plano de Recuperação Judicial ao Id. 164423180, 164425192, 164425195, 164425197, 164425200, 164425198 e 164425199. De acordo com a comunicação entre instâncias (Id. 171155458) a Instância Superior negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que declarou a essencialidade de bens do grupo devedor. Ato contínuo, o administrador judicial apresentou manifestação ao Id. 171813955, momento em que entregou a relação de credores, nos termos do art. 7º, §2º da Lei nº 11.101/05. A decisão interlocutória Id. 176645613 recebeu a lista de credores, assim como o plano de recuperação judicial, determinou a expedição de edital e indeferiu a habilitação de credores nos autos do processamento da presente recuperação judicial. O edital de recebimento do Plano de Recuperação Judicial fora confeccionado pela Secretaria Judicial ao Id. 177931090, cuja publicação ocorrera em 12 de dezembro de 2024, conforme comprovação Id. 178649064, marco inicial, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias corridos para a apresentação de objeções. O decisum proferido ao Id. 179074108 deferiu o pedido do grupo devedor e prorrogou o período de blindagem, consignando expressamente que “a referida prorrogação abrange, ainda, a essencialidade de bens especificados no item 16 do decisum Id. 157705937”. Ato contínuo, o credor Bradesco interpôs o recurso de embargos de declaração contra o decisum que prorrogou o stay period. O parecer ministerial encontra-se ao Id. 180678135 pleiteando pela convocação de assembleia geral de credores. Não obstante a apresentação de objeções ao Plano de Recuperação Judicial, os únicos credores que apresentaram o mencionado instrumento, manifestaram-se ao Id. 184685209 e 184783101 pela desistência à objeção. A decisão interlocutória (Id. 186487669) acolheu o recurso de embargos de declaração postos por BANCO BRADESCO S/A e, no mesmo ato, deferiu o pedido de desistência das objeções ao plano de recuperação judicial, de modo que este Juízo deixou de convocar a assembleia geral de credores e, por consequência, determinou a intimação do devedor para a comprovação da regularidade fiscal, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005. Em seguida, o credor SICREDI OURO VERDE MT interpôs o recurso de embargos de declaração, oportunidade em que o decisum Id. 192106095 rejeitou os embargos declaratórios. O credor SICREDI OURO VERDE MT pleiteou a convocação de assembleia geral de credores, nos termos do art. 35, I, da Lei 11.101/2005. Intimado, o administrador judicial manifestou-se pelo indeferimento do pedido formulado pela credora Cooperativa Sicredi, por ausência de elementos robustos que justifiquem a convocação da Assembleia Geral de Credores, e opinou pela homologação do Plano de Recuperação Judicial de Id. 164425192, diante da ausência de objeções e da regularidade fiscal comprovada pelos devedores. Por seu turno, o Ministério Público, atuando na qualidade de fiscal da ordem jurídica, opinou pela inexistência de óbices à homologação do Plano de Recuperação Judicial, tendo em vista a ausência de objeções pendentes por parte dos credores e a inexistência, até o momento, de indícios de ilegalidade ou irregularidades capazes de obstar o deferimento da medida. É o relatório. Decido. I – APRECIAÇÃO DO PEDIDO Id. 190995783. A Cooperativa de Crédito Ouro Verde, na qualidade de credora detentora de vinte e cinco por cento do montante dos créditos habilitados no presente processo de soerguimento, sustenta a ocorrência de práticas que, em tese, configurariam favorecimento indevido a determinados credores. Entre as condutas apontadas estão a sub-rogação de créditos em nome de familiares e a concessão de descontos considerados desproporcionais, argumentos que, segundo a requerente, demandariam submissão do Plano de Recuperação Judicial à análise em conclave. Com fundamento no artigo 36, §2º, da Lei nº 11.101/2005, pleiteia, assim, a convocação de assembleia geral de credores. Preliminarmente, é importante destacar que o procedimento da recuperação judicial, previsto na Lei n. 11.101/2005, foi concebido como instrumento jurídico voltado à preservação da empresa em crise econômico-financeira, com o intuito de manter a atividade produtiva, resguardar postos de trabalho e viabilizar o adimplemento das obrigações assumidas perante os credores. Nesse microssistema normativo, o legislador atribuiu à coletividade de credores um papel de indiscutível protagonismo, conferindo à assembleia-geral de credores a competência para deliberar sobre matérias de elevada relevância para os interesses do conjunto credor, dentre as quais se incluem a aprovação, rejeição ou modificação do plano de soerguimento empresarial, conforme expressamente previsto no art. 35 da Lei nº 11.101/2005. Cumpre salientar, ademais, que, havendo objeção tempestiva ao plano de recuperação, nos termos do art. 55 da referida legislação, competirá ao magistrado tão somente adotar as providências necessárias para a convocação da assembleia-geral de credores, a fim de que esta delibere acerca da proposta apresentada, respeitando-se, assim, a lógica procedimental e o protagonismo conferido à coletividade credora no âmbito do processo recuperacional. O texto legal, além de contemplar o instituto anteriormente referido, estabelece também a possibilidade de convocação da assembleia geral por iniciativa de credores que representem, no mínimo, vinte e cinco por cento do valor total dos créditos pertencentes a uma determinada classe. Nesse sentido, dispõe o artigo 36 da Lei nº 11.101, de 2005: “Art. 36. (...) § 2º. Além dos casos expressamente previstos nesta Lei, credores que representem no mínimo 25% do valor total dos créditos de uma determinada classe poderão requerer ao juiz a convocação de assembleia-geral. § 3º. As despesas com a convocação e a realização da assembleia-geral correm por conta do devedor ou da massa falida, salvo se convocada em virtude de requerimento do Comitê de Credores ou na hipótese do § 2º deste artigo”. A partir da redação do referido dispositivo e de uma análise sistemática da Lei nº 11.101, de 2005, como um todo, é possível extrair que a atuação judicial, no caso do requerimento de convocação da assembleia geral por credores, não se limita a um exame meramente formal. Diferentemente do procedimento previsto no artigo 55, atinente à objeção ao plano de recuperação judicial, em que o processamento é condicionado ao cumprimento de pressupostos objetivos, o pedido formulado com base no § 2º do artigo 36 exige do magistrado uma atuação mais ampla e criteriosa. Neste espeque, destaca-se, ainda: “O requerimento para a convocação deve ser fundamentado e direcionado ao juiz do processo falimentar ou recuperacional, que poderá deferir ou indeferir o requerimento, com base em uma análise de viabilidade, conveniência e necessidade”. (Comentários à Lei de Recuperação Judicial – Daniel Carnio Costa e Alexandre Nasser de Melo. Pg 258). Dessa forma, incumbe ao magistrado o dever de zelar pelo regular exercício do direito conferido aos credores, afastando pleitos que revelem desvio de finalidade ou utilização da assembleia geral como instrumento de constrangimento ilegítimo ao devedor. Tal cautela revela-se indispensável como forma de prevenir abusividades capazes de comprometer o andamento do processo recuperacional e, em última análise, inviabilizar o soerguimento empresarial. A necessidade desse controle judicial criterioso evidencia-se ainda mais diante da complexidade das relações jurídicas que se formam no contexto da recuperação judicial, em que a boa-fé objetiva exerce papel central, irradiando deveres anexos de lealdade, cooperação e transparência entre os sujeitos processuais. No presente caso, não obstante as razões expostas pela requerente, compreendo que o pedido formulado não reúne os elementos necessários para o seu acolhimento, impondo-se a sua rejeição à luz do ordenamento jurídico aplicável e das peculiaridades fáticas dos autos. Isso porque o pedido formulado pela credora, conforme bem observado pelo administrador judicial, não se ampara em elementos concretos que permitam corroborar as alegações de favorecimento indevido ou de irregularidades no processamento da recuperação. As alegações, ademais, além de desacompanhadas de provas robustas e tecnicamente qualificadas, versam sobre matéria que, por sua natureza, poderia ter sido objeto de impugnação no momento oportuno, mediante objeção ao Plano de Recuperação Judicial, nos moldes do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 11.101/2005: Art. 55. Qualquer credor poderá apresentar objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei. Contudo, no curso do referido prazo legal de 30 (trinta) dias, permaneceu silente a parte ora requerente, deixando de manifestar qualquer inconformismo ou oposição ao plano apresentado. O que se verifica, pois, a partir da análise dos autos, é que a pretensão deduzida parece refletir uma tentativa de, mediante a utilização do instrumento previsto no § 2º do artigo 36 da Lei nº 11.101/2005, superar indevidamente a preclusão já operada quanto ao prazo estipulado no artigo 55 da mesma Lei para apresentação de objeções ao plano de recuperação judicial: Ocorre que a prerrogativa prevista no § 2º do art. 36 não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou como expediente para, a posteriori, revisar ou invalidar atos processuais cuja oportunidade de impugnação se escoou no tempo. A convocação de assembleia, baseada no art. 36, §2º somente se legitima quando alicerçada em fundamentos relevantes, atuais e devidamente demonstrados, o que não se verifica na espécie. Ao contrário, pretende-se rediscutir matéria cuja inércia voluntária da credora resultou na consolidação da preclusão. Ademais, a não observância da finalidade instrumental e excepcional da norma supracitada poderá implicar o esvaziamento do procedimento recuperacional, comprometendo os princípios da celeridade, da economia processual, da segurança jurídica e, principalmente, da isonomia entre os credores, pilares do microssistema da recuperação judicial. Portanto, com base na fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de convocação da assembleia geral de credores pleiteada por credor com base no art. 36 §2º da Lei 11.101/2005. II – CONTROLE DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL No presente caso, o plano de recuperação judicial foi aprovado de forma tácita, uma vez que as objeções outrora apresentadas foram regularmente desistidas pelos credores, não havendo outras impugnações no prazo legal. Diante disso, e em conformidade com o disposto no artigo 57 da Lei nº 11.101/2005, o grupo devedor foi devidamente intimado para comprovar o cumprimento da exigência legal quanto à apresentação das certidões negativas de débitos tributários, o que restou atendido nos autos, mediante a juntada da documentação pertinente, nos termos dos artigos 151, 205 e 206 do Código Tributário Nacional. Menciona-se, ainda, o parecer do ministério público: “atuando na qualidade de fiscal da ordem jurídica, não vislumbra óbices à homologação do Plano de Recuperação Judicial, uma vez que o PRJ apresentado não foi objetado pelos credores e não há, aparentemente e até o presente momento, indícios de ilegalidade ou irregularidade que pudessem obstar esta homologação”. Diante desse cenário, impõe-se a necessária submissão do plano de recuperação judicial ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário. Embora prevaleça a soberania da decisão dos credores quanto à aprovação do plano, conforme preconiza o artigo 35, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial verificar a conformidade do conteúdo do plano com a ordem jurídica vigente. A propósito, a doutrina é pacifica ao reconhecer que a recuperação judicial consiste em um acordo coletivo de natureza judicial, cuja homologação depende da inexistência de vícios e da observância dos preceitos constitucionais e legais. Gladston Mamede ensina: “A recuperação judicial é um acordo coletivo, cabendo ao judiciário controlar essa transação judicial coletiva e, enfim, homologá-la, se não há vícios, ou seja, se não atenta contra a Constituição da República, aos princípios jurídicos e às leis vigentes no país. Ainda que haja aprovação por ampla maioria ou, quiçá, aprovação pela unanimidade dos credores, faz-se possível um controle de constitucionalidade e legalidade que poderá fazer-se a partir da provocação de qualquer interessado, aí incluído o Ministério Público e até terceiros afetados pelas disposições, a exemplo da Fazenda Pública. Esse controle poderá fazer-se pelo próprio magistrado, assim como poderá resultar de recurso.” (MAMEDE, Gladston. Falência e recuperação de empresas/Gladston Mamede. –11. ed. – São Paulo: Atlas, 2020). Diante do exposto, passo à análise pormenorizada das cláusulas que compõem o Plano de Recuperação Judicial, a fim de verificar sua conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie. 1. Da cláusula de supressão automática de todas as garantias reais e fidejussórias. Premissa 04: Uma vez aprovado o presente plano, ocorrerá a supressão de todas as garantias fidejussórias e reais existentes atualmente em nome dos credores a fim de que possa a recuperanda se reestruturar e exercer suas atividades com o nome limpo, tanto da sociedade quanto de seus sócios, tendo em vista a NOVAÇÃO pela aprovação do plano. A previsão, presente no Plano de Recuperação Judicial, acerca da supressão das garantias reais e fidejussórias durante o período de cumprimento daquele, revela-se, à luz da Lei nº 11.101/2005, manifestamente ilegal. Isso porque a premissa aprovada infringe o §1º do artigo 50 da Lei 11.101/2005, que estabelece que a supressão ou substituição de garantias somente pode ocorrer com a aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia. Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros: § 1º Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia. O e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se posicionou acerca da controvérsia. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGAÇÃO COM RESSALVAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTROLE DE LEGALIDADE – POSSIBILIDADE – NOVAÇÃO – EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS, FIADORES, AVALISTAS – IMPOSSIBILIDADE – GARANTIAS – SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO – NECESSÁRIO CONSENTIMENTO DO CREDOR – DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – ILEGALIDADE – ARTS. 61, § 1º, 62 E 73, IV, DA LEI 11.101/2005 - ALIENAÇÃO DE ATIVOS – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 2. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 3. As cláusulas acerca da venda de ativos se apresentam genéricas, sem descrição detalhado dos bens, bem como não impõem a exigência de autorização judicial, o que afronta o art. 66, da Lei 11.101/2005. (N.U 1015932-62.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 14/02/2023). Destarte, torno ineficaz a cláusula prevista na premissa 04 do plano de recuperação judicial, cuja eficácia está condicionada à anuência expressa do credor que aprovou sem ressalvas e, tratando-se de garantia real, titular da respectiva garantia, nos termos dos arts. 49, §1º, e 50, §1º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Da Cláusula de Extinção de Ações e Garantias Contra os Devedores, Coobrigados e Avalistas. Premissa 05: Após aprovação do plano, deverão ser extintas todas as ações de cobrança, monitórias, execuções judiciais, ou qualquer outra medida tomada contra os recuperandos e/ou coobrigados e avalistas, referentes aos créditos novados pelo plano. Premissa 06: A aprovação do plano implica extinção de avais e fianças assumidas por terceiros em favor da recuperanda, exclusivamente no tocante aos créditos utilizados para fomento das atividades. É certo que, de acordo com a legislação pertinente, e com base no entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, “a novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas” (Vide REsp nº 1.272.697/DF). Contudo, a pretensão de se conferir ao plano de recuperação judicial o efeito automático de extinção ou desconstituição das garantias prestadas por terceiros coobrigados, sejam estes fiadores, avalistas, codevedores solidários ou responsáveis por obrigação de regresso, afronta o arcabouço normativo delineado na Lei nº 11.101/2005, especialmente no que dispõem os seus artigos 49, § 1º, e 59. Com efeito, o artigo 49, caput, estabelece de forma categórica que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Entretanto, o § 1º desse mesmo dispositivo ressalva de maneira expressa que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Trata-se, pois, de garantia legal do direito de regresso ou cobrança direta por parte do credor contra terceiros garantidores, mesmo após a submissão do crédito ao regime recuperacional. A propósito, sobre o tema, destaca-se o teor da Súmula n. 581 do c. Superior Tribunal de Justiça “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Mostra-se indevida, assim, a cláusula que determina a extinção automática de ações judiciais movidas contra coobrigados e avalistas, por afrontar o §1º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, que assegura aos credores a preservação de seus direitos contra terceiros garantidores, ainda que homologado o plano. Portanto, declaro a nulidade parcial da cláusula prevista na premissa 05, preservando-se sua eficácia apenas na parte que determina a extinção das ações judiciais propostas exclusivamente contra os devedores principais, relativas a créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Em relação à cláusula 06, que prevê a extinção automática de avais e fianças prestados por terceiros, declaro sua nulidade integral, por violar expressamente o §1º do art. 49 da referida norma. 3. Da cláusula de Alienação de Bens e Ativos. Premissa 09: É permitida a venda de unidade produtiva isolada consubstanciada nos imóveis dos recuperandos, incluindo, ou não, os ativos ali existentes, que os recuperandos efetuem garantias reais de bens, e ainda o aporte de novo capital, inclusive de terceiro. A cláusula supracitada, de modo genérico, indicou a permissão do devedor em alienar ativos, isto é, sem a indicação específica do bem a ser alienado no futuro e, portanto, em desacordo com a legislação vigente. Tal previsão afronta, de maneira direta e inequívoca, o disposto no art. 66 da Lei nº 11.101/2005. Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial. A redação da cláusula em exame, ao prever genericamente a possibilidade de alienação de ativos na forma de Unidade Produtiva Isolada (UPI), sem delimitar, descrever ou identificar os bens que se pretende alienar e sem subordinar tal alienação à autorização judicial prévia e fundamentada, mostra-se incompatível com a sistemática protetiva da legislação falimentar. Isto porque o controle judicial previsto no artigo supra é justamente a salvaguarda legal contra práticas que, sob o pretexto de reestruturação, possam desaguar em dilapidação do patrimônio da empresa, em prejuízo dos credores sujeitos e, sobretudo, daqueles não sujeitos ao plano. Ademais, trata-se de previsão que impede o exercício pleno do contraditório e da deliberação informada pelos credores, que não dispõem, no momento da adesão ao plano, de conhecimento adequado sobre quais ativos poderão ser alienados, tampouco acerca da repercussão dessa alienação sobre a capacidade operacional da empresa em soerguimento. Sobre o tema, destaco a posição jurisprudencial deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – JUÍZO QUE CONSIDEROU CLÁUSULAS NULAS – CONTROLE JUDICIAL – POSSIBILIDADE – NOVAÇÃO – EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS, FIADORES, AVALISTAS – IMPOSSIBILIDADE – GARANTIAS – SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO – NECESSÁRIO CONSENTIMENTO DO CREDOR – DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – ILEGALIDADE – ARTS. 61, § 1º, 62 E 73, IV, DA LEI 11.101/2005 - ALIENAÇÃO DE ATIVOS – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – ART. 66, LEI 11.101/2005 - CRÉDITOS FUTUROS – TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS CREDORES DA MESMA CLASSE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO PAR CONDITIO CREDITORUM - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. O descumprimento do plano de recuperação, dentro do prazo de fiscalização (art. 61, § 1º, da Lei 11.101/2005), acarretará a convolação da recuperação em falência (art. 73, IV), sem que, para tanto, o credor tenha que constituir em mora a recuperanda, ou, pleitear a convocação de assembleia para deliberar a respeito. As cláusulas acerca da venda de ativos se apresentam genéricas, sem descrição detalhado dos bens, bem como não impõem a exigência de autorização judicial, o que afronta o art. 66, da Lei 11.101/2005. O estabelecimento de percentual de deságio distinto para os titulares de créditos extemporâneos pendentes de habilitação nos autos, implica em tratamento diferenciado entre credores da mesma classe. (N.U 1002413-20.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 22/06/2022) Dessa forma, considerando que a alienação de ativos no âmbito da recuperação judicial deve, obrigatoriamente, observar o rito procedimental previsto na Lei nº 11.101/2005, notadamente quanto à necessidade de controle judicial e transparência perante os credores, declaro que a eficácia da cláusula 09 do plano está condicionada à prévia e precisa individualização do bem objeto da alienação, acompanhada da devida cientificação aos credores, garantindo-lhes o direito ao contraditório, bem como à submissão obrigatória do ato ao crivo deste Juízo, a quem compete o controle de legalidade, nos termos da legislação de regência, enquanto permanecer em recuperação judicial. 4. Da Cláusula Relativa à Aplicação de Redutor sobre Créditos Decorrentes de Condenação Judicial ou Administrativa. Premissa 12: Caso ocorra qualquer condenação cível ou administrativa contra os recuperandos em valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) será aplicado um desconto de 90% no crédito, sendo o valor remanescente pago nas formas e condições (carência, descontos) estabelecidas no plano para essa classe de credores. A cláusula supracitada, de modo genérico, indicou que sobre quaisquer créditos oriundos de condenações cíveis ou administrativas superiores a R$ 5.000,00 incidirá redutor automático de 90%, sem qualquer distinção quanto à natureza da obrigação, fase processual ou peculiaridades do título, circunstância esta que revela flagrante afronta à legalidade estrita, à inafastabilidade da jurisdição e à autoridade das decisões judiciais, nos termos dos artigos 5º, incisos II e XXXV, da Constituição Federal. Além disso, o teor da referida cláusula, em razão de sua formulação amplamente genérica e despida de critérios objetivos, termina por criar um permissivo que pode vir a ser indevidamente interpretado pelos devedores como autorização para estender os efeitos do plano de recuperação judicial a créditos que, em verdade, são de natureza extraconcursal, ou seja, cuja origem decorre de fatos geradores posteriores ao ajuizamento do pedido recuperacional. Tal interpretação, caso venha a ser adotada, seria manifestamente indevida e contrária ao disposto no artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe de forma clara e categórica que: “Art. 49: Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Nota-se, assim, que a cláusula consagra penalidade automática e desproporcional em desfavor do credor, sem qualquer espaço para ponderação judicial sobre a origem, natureza ou finalidade da obrigação, aplicando redutor drástico sobre crédito validamente constituído em juízo, em clara tentativa de esvaziamento do conteúdo econômico da sentença condenatória. Dessa forma, considerando que a cláusula em exame fere normas constitucionais, notadamente os princípios da legalidade, isonomia, inafastabilidade da jurisdição e devido processo legal, e infraconstitucionais, em especial os artigos 49 e 58, §1º, da Lei nº 11.101/2005, e os artigos 166, VI, 421-A e 422 do Código Civil, declaro-a nula. 5. Da Cláusula de Compensação de Créditos e Penalidade por Decisão Judicial Superveniente. Premissa 13: Os créditos constituídos em favor dos recuperandos por meio de sentença judicial a ser prolatada nas ações ordinárias sejam naquelas já ajuizadas ou mesmo nas demandas futuras, serão compensados, a critério dos recuperandos, com os valores constantes da planilha de pagamento objeto do Anexo IV, sem prejuízo da manutenção do desconto já atribuído. Premissa 14: No caso em que já existe ordem judicial determinando a compensação de créditos em favor dos recuperandos, a superveniência de decisão judicial - que venha extinguir ou modificar este comando - acarretará o aumento do desconto atribuído na planilha de pagamento constante no Anexo IV proporcionalmente à alteração determinada. Percebe-se que o Plano de Recuperação Judicial apresentado estabelece, respectivamente, a possibilidade de compensação unilateral de créditos ainda não definitivamente constituídos, e a imposição de penalidade adicional, na forma de aumento do deságio, caso decisão judicial posterior venha a modificar comando anteriormente favorável ao grupo devedor. Tais disposições, embora inseridas no contexto de controle financeiro e organizacional do plano, incorrem em vícios jurídicos relevantes. Impõe-se, assim, o controle de legalidade. A Premissa 13 autoriza compensações sem exigência de liquidez, certeza e exigibilidade dos créditos em favor da devedora. E, além disso, como já mencionado anteriormente, a redação é genérica, ou seja, não especifica a origem ou a natureza dos créditos compensáveis e, com isso, pode vir a ser indevidamente utilizada para alcançar créditos de natureza extraconcursal, o que é expressamente vedado pelo art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Neste ínterim, sabe-se que “não há óbice às compensações na recuperação judicial, desde que presentes os requisitos dos artigos 368 e seguintes do Código Civil, e não viole a paridade de credores”. (TJ-SP – Agravo de Instrumento: 2100392-74.2024.8.26.0000, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 30/06/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, DJe 30/06/2024), de modo que a compensação estabelecida poderá ser admitida, desde que atenda integralmente ao princípio do contraditório e da ampla defesa, observando os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, e que, por fim, não abranja créditos extraconcursais. No que tange a premissa 14, percebe-se que esta, ao associar uma consequência financeira gravosa ao simples exercício do direito de ação ou à atuação legítima do Poder Judiciário, fere diretamente o direito fundamental à inafastabilidade da jurisdição e o direito constitucional de ação, assegurados no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não se admite, pois, à luz do ordenamento jurídico vigente, que a parte credora seja penalizada com deságio agravado por ter buscado ou obtido tutela jurisdicional que venha a contrariar interesse do grupo devedor. Ressalta-se, ainda, que a cláusula também afronta o princípio do devido processo legal, pois impõe penalidade automática, sem contraditório, sem gradação e sem previsão legal específica. Assim, à luz do ordenamento jurídico vigente, compreendo que a redação da Premissa 14 não pode prevalecer. Portanto, com base na fundamentação supra e no exercício do controle de legalidade previsto no art. 58, §1º, da Lei nº 11.101/2005, declaro que a eficácia da Premissa 13 está condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos legais da compensação previstos nos artigos 368 e seguintes do Código Civil, vedando-se a sua aplicação a créditos extraconcursais. Quanto à Premissa 14, no entanto, declaro-a nula, por afrontar o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, CF/88), o devido processo legal e o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao impor penalidade automática ao credor em razão de decisão judicial superveniente. 6. Da Cláusula de Prorrogação do Stay Period. Premissa 27: Após a homologação do Plano de Recuperação Judicial pelo MM. Juízo Recuperacional o prazo previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 será prorrogado pelo período de supervisão de 02 (dois) anos previsto pelo art. 61 da Lei 11.101/2005, de acordo com o entendimento expresso do STJ de que “deferido o processamento ou, posteriormente, aprovado o plano de recuperação judicial, é incabível a retomada automática das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005” (AgRG no CC n. 130.138/GO, Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 21/11/2022). Infere-se da cláusula supracitada que uma vez homologado o plano pelo juízo competente, o prazo de suspensão das execuções individuais previsto no §4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (stay period) seria automaticamente prorrogado por mais dois anos, em razão da fase de supervisão judicial de cumprimento do plano prevista no art. 61 da referida lei. Ocorre que a pretensão de ampliar os efeitos suspensivos do stay period por um período tão dilatado revela-se manifestamente abusiva, por conferir ao devedor uma proteção judicial indevida contra a movimentação individual dos credores, superando o limite temporal taxativamente fixado pela legislação de regência. Com efeito, a reforma introduzida pela Lei nº 14.112/2020 foi clara e categórica ao alterar o §4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 para estabelecer, de modo expresso e peremptório, que o prazo máximo de suspensão das execuções é de até 360 (trezentos e sessenta) dias, não sendo admitida qualquer prorrogação além desse marco temporal, salvo a hipótese excepcional e legalmente delimitada de apresentação de plano alternativo por iniciativa dos próprios credores (art.6º, §4º- A). A propósito, o c. Superior Tribunal de Justiça é categórico ao reafirmar essa posição legal, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 4. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 5. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.1. Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º do art. 49 da LRF e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei n. 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. 2. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal".2.1 A lei estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados.2.2 O disposto no inciso Ido § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso IIdo § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 2.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 2.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 2.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period (além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF), seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido.3. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period.(STJ - REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023). Além de abusiva em sua estrutura, a cláusula também carece de utilidade jurídica. Isso porque com a homologação do plano de recuperação judicial, os créditos abrangidos pelo processo são automaticamente novados, conforme dispõe o art. 59 da Lei nº 11.101/2005, extinguindo-se as obrigações originais e surgindo nova relação jurídica, regida pelas condições do plano. Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. A partir de então, a exigibilidade dos créditos anteriores resta prejudicada não por força de suspensão judicial, mas pela própria substituição do título, o que torna irrelevante qualquer prorrogação do stay period. Logo, significa dizer que, homologado o plano, o stay period perde sua função, pois a estabilidade que se buscava garantir já foi assegurada. A proteção do devedor passa a decorrer do cumprimento das obrigações novadas, e não mais da suspensão das execuções individuais. Portanto, com base na fundamentação supra, declaro nula a Premissa 27, por ausência de amparo legal. Quanto aos demais dispositivos que compõem o plano de recuperação judicial, após análise minuciosa de seu conteúdo, não se constataram ilegalidades que justifiquem a formulação de ressalvas. Feitas essas observações, cumpre destacar que, embora algumas cláusulas tenham sido declaradas inválidas por afronta à ordem legal, tal circunstância não impede a homologação do plano como um todo, preservando-se, contudo, a ineficácia específica das disposições supracitadas, que não produzirão efeitos jurídicos. A adoção dessa solução visa resguardar os princípios da legalidade, da celeridade processual e da utilidade prática da recuperação judicial, assegurando-se, ao mesmo tempo, a efetividade do direito coletivo dos credores à satisfação de seus créditos no menor tempo possível, bem como a continuidade das atividades da empresa em crise, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005. Diante do exposto, com base na fundamentação supra, e nos termos do art. 58 da Lei 11.101/2005, HOMOLOGO o Plano de Recuperação Judicial e CONCEDO a recuperação judicial à FRANCISCO GEMELLI e ROSA MARIA DE ABREU PAULA GEMELLI,, integrantes do GRUPO GEMELLI destacando-se o seu cumprimento nos termos dos artigos 59 a 61 da mesma lei, com as observações relativas às cláusulas/disposições consideradas nulas e ineficazes nesta decisão, consignando que o marco inicial para cumprimento, tal como consignado no plano, será o de 25 (vinte e cinco) dias da publicação da presente decisão e, em virtude do controle de legalidade que incumbe a este Juízo no âmbito do processo de soerguimento, DECIDO: (a) Tornar ineficaz a cláusula prevista na Premissa 04 do plano de recuperação judicial, cuja eficácia dependerá da anuência expressa do credor que aprovou sem ressalvas e, tratando-se de garantia real, titular da respectiva garantia, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 11.101/2005; (b) Declarar a nulidade parcial da Premissa 05, preservando-se apenas quanto à extinção das ações judiciais propostas exclusivamente contra os devedores principais, relativas a créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial; nos termos do art. 49, §1º. (c) Declarar a nulidade integral da Premissa 06, que prevê a extinção automática de avais e fianças prestados por terceiros, por violação ao art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005; (d) Condicionar a eficácia da Premissa 09 à prévia e específica individualização do bem objeto da alienação, com comunicação aos credores e submissão do ato à apreciação deste Juízo, enquanto vigente o regime recuperacional; (e) Declarar a nulidade da Premissa 12, por contrariar normas constitucionais e infraconstitucionais, notadamente os arts. 49 e 58, §1º, da LRF e os arts. 166, VI, 421-A e 422 do Código Civil; (f) Condicionar a eficácia da Premissa 13 ao preenchimento cumulativo dos requisitos legais da compensação previstos nos arts. 368 e seguintes do Código Civil, vedada sua aplicação a créditos extraconcursais; e declarar nula a Premissa 14, por violação ao direito de ação (art. 5º, XXXV, CF/88), ao devido processo legal e à inafastabilidade da jurisdição; (g) Declarar nula a Premissa 27, por ausência de amparo legal. 1. Determino a expedição de ofícios aos órgãos de controle de crédito — SERASA, CADIN, CCF, SPC e aos Cartórios de Protesto competentes — determinando a baixa dos registros relativos aos créditos novados, nos termos do plano aprovado, sob condição resolutiva. 2. Comunique-se a Junta Comercial e aos doutos juízes cíveis da justiça comum Estadual, de Juizados Especiais, Federais, Trabalhistas e CEJUSC. 3. Notifiquem-se os representantes da União, do Estado e do Município. Cientifique-se o Ministério Público acerca desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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