Resultados para "1002421-08.2024.8.26.0356" – Página 63 de 66

Wellington Jose De Souza x Banco Votorantim S.A.

ID: 306004509

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002421-63.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES MARTINS CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002421-63.2024.8.11.0020 Trata-se de ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de revisão contratual e t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002421-63.2024.8.11.0020 Trata-se de ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de revisão contratual e tutela de urgência proposta por Wellington José de Souza em desfavor de Banco Votorantim S.A., objetivando discutir as condições do contrato de financiamento veicular nº 532077281 (ID 178946793) para aquisição do veículo Chevrolet S10 LTZ 2013, no valor de R$ 55.000,00, refinanciado, em 2023, em 43 parcelas de R$ 2.093,00 (planilha de cálculos ID 178946807). O juízo determinou a emenda da inicial (decisão ID 178975999) e indeferiu a gratuidade, autorizando o parcelamento das custas em seis vezes (ID 180516849). A parte autora recolheu a primeira parcela (comprovante ID 183101224) e, entre 18/01/2025 e 10/06/2025, efetuou sete depósitos mensais de R$ 1.046,50 (IDs 181033720, 183298926, 185852030, 189189124, 192349943, 194481459, 196991513), valor que reputa incontroverso. Recebida a petição emendada, foi indeferida a tutela de urgência (ID 183476555). O réu foi citado em 12/03/2025 (ID 186795098) e apresentou contestação em 09/04/2025 (IDs 190043258 e 190043290), arguindo a suficiência da pactuação, a licitude da capitalização mensal e pleiteando a revogação da justiça gratuita, bem como litigância de má-fé do autor. O autor impugnou em 02/05/2025 (ID 192563005) reiterando suas teses. As partes foram intimadas a especificar provas; apenas o autor respondeu, informando desinteresse (petição ID 193175443). Consumada a preclusão para o réu, os autos estão, portanto, aptos a julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC. É o relatório. Decido. Consignação em Pagamento e Eficácia Liberatória Nos termos do art. 539 do CPC, a consignação afasta a mora quando demonstrada a oferta real da prestação. Os comprovantes de depósito judicial (IDs 181033720, 183298926, 185852030 e seguintes) evidenciam a intenção de adimplir, motivo pelo qual reconheço eficácia liberatória limitada aos valores depositados, sem quitação integral do débito. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor As instituições financeiras submetem-se ao CDC (Súmula 297/STJ). O contrato é de adesão, com desigualdade informacional; aplicam-se, pois, os princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio contratual. Capitalização Mensal de Juros e Tabela Price A cláusula de capitalização diária destacada na CCB (extrato na contestação ID 190043290) não foi evidenciada ao consumidor de forma clara. A jurisprudência exige pactuação expressa (Súmulas 539 e 541/STJ). Ausente comprovação inequívoca, afasto a capitalização inferior à anual, preservando a Tabela Price apenas com juros simples anuais. Tarifa de Abertura de Crédito e Demais Encargos As tarifas TAC, TEC, avaliação de bem e seguro prestamista foram cobradas sem prévia informação clara (planilha ID 178946807). Conforme Súmula 565/TJMT, tais cobranças são inválidas em contratos posteriores a 30/04/2008. Determino a restituição simples dos valores pagos, corrigidos pelo IPCA desde cada desembolso e com juros moratórios de 1 % a.m. desde a citação (art. 405 CC), observada a nova regra de juros (art. 406, §1º, CC, redação da Lei 14.905/2024) a partir de 29/08/2024. Encargos da Mora e Comissão de Permanência Veda-se a cumulação de comissão de permanência com multa, juros moratórios e correção (Súmula 472/STJ). Declaro nulas eventuais cláusulas cumulativas. Manutenção da Tutela Apesar do indeferimento inicial, a continuidade dos depósitos e a pendência de revisão contratual justificam a preservação da posse do veículo e a vedação de negativação ou protesto enquanto regular o depósito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na presente demanda para: i) reconhecer a eficácia liberatória dos depósitos judiciais já realizados (IDs 181033720, 183298926, 185852030, 189189124, 192349943, 194481459 e 196991513); ii) afastar a capitalização mensal, admitindo apenas a anual; iii) declarar nulas as tarifas TAC, TEC, avaliação de bens, seguro prestamista e afins, condenando o réu à restituição simples dos valores, corrigidos e com juros nos termos supra; iv) vedar a cobrança cumulativa de comissão de permanência com demais encargos; v) confirmar a tutela para impedir negativação, protesto ou apreensão do bem enquanto adimplidos os depósitos. Mantenho o indeferimento da justiça gratuita (decisão ID 180516849), pois não sobreveio prova de hipossuficiência superveniente. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10 % sobre o proveito econômico obtido, observando o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, compensada a sucumbência mínima do autor (art. 86, parágrafo único). Caso apresentada apelação, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E.TJMT, nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Araguaia-MT, 18/06/2025. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002421-60.2025.8.26.0004

ID: 295565257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002421-60.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-60.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVE… Processo 1002421-60.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, nos autos da ação de busca e apreensão que move contra Leonardo Brito Vanuqui, formula pedido de conversão desta em ação de execução, diante da não localização do bem financiado. É o relatório. DECIDO. Nada impede que o autor requeira a conversão da ação de busca e apreensão, que restou frustrada pela não localização do bem, em ação de execução, cujo título é o próprio contrato em que firmada a alienação fiduciária. Observo que o réu não foi citado e o veículo não foi localizado. Assim sendo, recebo o pedido como aditamento à inicial e defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Providencie o cartório as anotações necessárias (Classe Processual - Assunto, Valor da Causa). Uma vez que o aditamento representa, na realidade, a propositura de nova ação, pois implica alteração do processo e provimento, configura o fato gerador da taxa judiciária, à luz do artigo 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003, cuja interpretação deve ser literal no que tange à exclusão e ou isenção do seu cumprimento (artigo 111, I e II, do Código Tributário Nacional). Portanto, providencie o complemento das custas iniciais (2% sobre o valor atualizado do débito), incidente sobre a conversão da presente em execução, a ser calculado sobre o novo valor da causa. Informe, ainda, o endereço para a citação do(s) devedor(es) ou meio de obtê-lo, recolhendo a taxa necessária, seja para expedição de carta/mandado ou realização de pesquisas. O prazo para cumprimento destas determinações é de quinze dias. No silêncio, após trinta dias da publicação desta decisão, intime-se para os fins do artigo 485, §1º, do CPC. Expedida a intimação, intime-se o patrono do autor, por ato ordinatório, para os mesmos fins. Por outra banda, caso cumpridas integral e regularmente as determinações acima, cite(m)-se o(s) executado(s) Leonardo Brito Vanuqui, por carta/mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1017733-08.2025.8.11.0000

ID: 292031510

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017733-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. MATIAS SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017733-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: C. MATIAS SOUSA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGR… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017733-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: C. MATIAS SOUSA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por C. MATIAS SOUSA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Revisional de Contratos Bancários n. 1032487-77.2024.8.11.0003, movida contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, que indeferiu o pedido de aditamento à inicial após a estabilização da lide, nos moldes do art. 329, II, do CPC. Inconformada, defende a Agravante, em síntese, que a emenda à inicial é necessária, e só foi possível requerê-la após a manifestação da parte requerida, visto que dependia dos documentos por ela apresentados. Com essas considerações, requer a concessão da antecipação de tutela recursal, “para autorizar o aditamento à petição inicial, uma vez que os contratos apresentados pela ré após a citação eram necessários para a parte Agravante poder analisar as cláusulas abusivas.”. No mérito, pelo provimento do Agravo. Isento de preparo, conforme ID. 290497879. É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do CPC, em razão de o objeto possuir orientação da jurisprudência pátria consolidada, bem como de dispositivo expresso de lei. Isso porque, a jurisprudência é pacífica quanto à vedação do aditamento unilateral da petição inicial após a estabilização da demanda, nos moldes do art. 329, II, do CPC. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS PELO BENEFICIÁRIO. PEDIDO FORMULADO APÓS A CITAÇÃO E CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO UNILATERAL DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil prevê que o aditamento da petição inicial é admissível até a citação do réu de forma unilateral (art. 329, I, CPC/2015) e, posteriormente, até a fase de saneamento, desde que haja consentimento da parte demandada (art. 329, II, CPC/2015). 4. No caso concreto, o pedido de restituição foi formulado após a citação da requerida e sem seu consentimento, caracterizando inovação indevida no processo. 5. A exigência de consentimento visa garantir o devido processo legal e evitar tumulto processual. 6. A parte interessada poderá ajuizar ação própria para pleitear o reembolso das despesas, caso entenda cabível. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Não é possível a inclusão de novo pedido no curso do processo sem o consentimento da parte adversa, após a citação, nos termos do art. 329, II, do CPC/2015." (N.U 1020029-37.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO NÃO FORMULADO NA INICIAL. ADITAMENTO. ARTIGO 329, II DO CPC. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A decisão judicial limitou-se a assegurar a continuidade do contrato nos termos contratualmente estabelecidos, sem determinar o afastamento de reajustes. 4. Constatada a previsão de cláusula contratual autorizadora de reajuste, não se verifica descumprimento da ordem judicial, mas mera divergência interpretativa. 5. O reembolso de despesas médicas não foi objeto do pedido original, configurando inovação indevida após a citação da parte ré, cuja admissibilidade está condicionada ao consentimento expresso do réu, nos termos do art. 329, II, do CPC/2015. 6. A jurisprudência é pacífica quanto à vedação do aditamento unilateral da petição inicial após a estabilização da demanda. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento provido, com determinação de desbloqueio dos valores retidos. (...).” (N.U 1002421-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA EMENDA DA INICIAL – DESNECESSIDADE – ALTERAÇÃO DE PEDIDO APÓS CITAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO RÉU – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...) A intimação específica para emenda à inicial é exigida quando o juiz identifica vícios que impedem o prosseguimento da ação, o que não ocorreu no presente caso. A alteração de fato e de pedido foi uma escolha da parte autora, não havendo obrigatoriedade de intimação para tal adequação. 4. Após a citação, o CPC determina que a modificação do pedido depende do consentimento do réu. No caso em análise, a Empresa Requerida discordou da modificação pretendida pela autora, o que impediu a continuidade da demanda com a alteração substancial do pedido, em observância ao art. 329, II, do CPC. A decisão de extinguir o processo sem resolução de mérito foi justificada, portanto, pela perda superveniente do objeto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. (...) (N.U 1011844-55.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024) Desse modo, com base na jurisprudência consolidada desta e. Corte, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, monocraticamente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017733-08.2025.8.11.0000

ID: 292031511

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017733-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017733-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: C. MATIAS SOUSA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGR… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017733-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: C. MATIAS SOUSA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por C. MATIAS SOUSA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Revisional de Contratos Bancários n. 1032487-77.2024.8.11.0003, movida contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, que indeferiu o pedido de aditamento à inicial após a estabilização da lide, nos moldes do art. 329, II, do CPC. Inconformada, defende a Agravante, em síntese, que a emenda à inicial é necessária, e só foi possível requerê-la após a manifestação da parte requerida, visto que dependia dos documentos por ela apresentados. Com essas considerações, requer a concessão da antecipação de tutela recursal, “para autorizar o aditamento à petição inicial, uma vez que os contratos apresentados pela ré após a citação eram necessários para a parte Agravante poder analisar as cláusulas abusivas.”. No mérito, pelo provimento do Agravo. Isento de preparo, conforme ID. 290497879. É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do CPC, em razão de o objeto possuir orientação da jurisprudência pátria consolidada, bem como de dispositivo expresso de lei. Isso porque, a jurisprudência é pacífica quanto à vedação do aditamento unilateral da petição inicial após a estabilização da demanda, nos moldes do art. 329, II, do CPC. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS PELO BENEFICIÁRIO. PEDIDO FORMULADO APÓS A CITAÇÃO E CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO UNILATERAL DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil prevê que o aditamento da petição inicial é admissível até a citação do réu de forma unilateral (art. 329, I, CPC/2015) e, posteriormente, até a fase de saneamento, desde que haja consentimento da parte demandada (art. 329, II, CPC/2015). 4. No caso concreto, o pedido de restituição foi formulado após a citação da requerida e sem seu consentimento, caracterizando inovação indevida no processo. 5. A exigência de consentimento visa garantir o devido processo legal e evitar tumulto processual. 6. A parte interessada poderá ajuizar ação própria para pleitear o reembolso das despesas, caso entenda cabível. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Não é possível a inclusão de novo pedido no curso do processo sem o consentimento da parte adversa, após a citação, nos termos do art. 329, II, do CPC/2015." (N.U 1020029-37.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO NÃO FORMULADO NA INICIAL. ADITAMENTO. ARTIGO 329, II DO CPC. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A decisão judicial limitou-se a assegurar a continuidade do contrato nos termos contratualmente estabelecidos, sem determinar o afastamento de reajustes. 4. Constatada a previsão de cláusula contratual autorizadora de reajuste, não se verifica descumprimento da ordem judicial, mas mera divergência interpretativa. 5. O reembolso de despesas médicas não foi objeto do pedido original, configurando inovação indevida após a citação da parte ré, cuja admissibilidade está condicionada ao consentimento expresso do réu, nos termos do art. 329, II, do CPC/2015. 6. A jurisprudência é pacífica quanto à vedação do aditamento unilateral da petição inicial após a estabilização da demanda. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento provido, com determinação de desbloqueio dos valores retidos. (...).” (N.U 1002421-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA EMENDA DA INICIAL – DESNECESSIDADE – ALTERAÇÃO DE PEDIDO APÓS CITAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO RÉU – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...) A intimação específica para emenda à inicial é exigida quando o juiz identifica vícios que impedem o prosseguimento da ação, o que não ocorreu no presente caso. A alteração de fato e de pedido foi uma escolha da parte autora, não havendo obrigatoriedade de intimação para tal adequação. 4. Após a citação, o CPC determina que a modificação do pedido depende do consentimento do réu. No caso em análise, a Empresa Requerida discordou da modificação pretendida pela autora, o que impediu a continuidade da demanda com a alteração substancial do pedido, em observância ao art. 329, II, do CPC. A decisão de extinguir o processo sem resolução de mérito foi justificada, portanto, pela perda superveniente do objeto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. (...) (N.U 1011844-55.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024) Desse modo, com base na jurisprudência consolidada desta e. Corte, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, monocraticamente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002421-63.2025.8.26.0197

ID: 304194282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002421-63.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-63.2025.8.26.0197 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do be… Processo 1002421-63.2025.8.26.0197 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na inicial e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima, ficando deferida ordem de arrombamento. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002421-53.2025.8.26.0168

ID: 276622648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002421-53.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

POSTO DRACENA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSNY CESAR MATTOS SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Osny Cesar Mattos Sartori (OAB 129993/SP) Processo 1002421-53.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Posto Dracena Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 26/29 como emen… ADV: Osny Cesar Mattos Sartori (OAB 129993/SP) Processo 1002421-53.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Posto Dracena Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 26/29 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa. 2. Arresto é a apreensão judicial de bens do devedorque podem ser posteriormente reivindicados para o pagamento de uma dívida comprovada. Trata-se de tutela de urgência de natureza cautelar que visa prevenir o perecimento da coisa eimpedir que o devedor, a fim de eximir-se daobrigação, aliene os bens que possui ou transfira-os para o nome de terceiros. Para que seja concedido o arresto é indispensável que o credor apresente prova literal da dívida líquida e certa, bem como prova documental da intenção do devedor em não cumprir com sua obrigação. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se fazem presentes.Não há comprovação nos autos de que o executado se encontre em situação de insolvência, esteja praticando dilapidação de seu patrimônio ou concorrendo para a depreciação dos seus bens. É certo que o deferimento da medida sem a audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a citação puder comprometer a eficácia da providência que se pretende, o que não se verifica no presente caso. Ademais, conforme dispõe o artigo 828 do Código de Processo Civil, poderá a parte exequente, se for de seu interesse, valer-se da obtenção de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens do executado sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto. 2. CITE(M)-SE o(s) executado(s) indicado(s) acima para pagar(em) a dívida apontada na memória de cálculo juntada aos autos (R$ 6.622,11 - fls. 27/29), que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, cujo prazo fluirá a partir do ato citatório (artigo 829 do CPC). 2.1. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que: i) nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade; ii) os honorários advocatícios poderão ser elevados em até 20% na hipótese de rejeição de eventuais embargos à execução interpostos pelo(a)(s) executado(a)(s) ou, ainda que não opostos embargos, a majoração caberá no final do processo, de acordo com a complexidade do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte exequente (art. 827, § 2º, do CPC). 3. Efetuada a citação, o Oficial de Justiça permanecerá com o mandado para, caso não haja pagamento no prazo legal, proceder de imediato à penhora de bens livres, se outros não forem indicados pela parte exequente, ou de ambos, se necessário à garantia do crédito exequendo, e a sua avaliação (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC), intimando o(a)(s) executado(a)(s) se presente(s) no ato (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC) e, se for o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) do(s) devedor(es) da penhora efetivada (art. 842 do CPC). 3.1 Na hipótese de o(a)(s) executado(a)(s) não ser(em) intimado(a)(s) pessoalmente no ato da penhora, intime(m)-se-o(a)(s) na pessoa de seu respectivo advogado constituído ou, não havendo, expeça-se o necessário para sua intimação, preferencialmente pela via postal (art. 841 do CPC). 3.2 O Oficial de Justiça deverá, ainda, cientificar a parte executada de que poderá: a) independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do CPC (artigo 915, do CPC). b) alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). b.1) Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos. b.2 O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). b.3) A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 3.3 Caso o Oficial de Justiça não encontre a parte executada para citá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-la por três vezes, em dias distintos, de tudo certificando no mandado (artigo 830 do CPC). 4. Artigo 828 do CPC: Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como CERTIDÃO para fins de averbação nos serviços de Registro de Imóveis, DETRAN, Cadastros de Inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, mediante o recolhimento das custas e emolumentos eventualmente devidos. O valor da causa é: R$ 6.622,11 (fls. 27/29). A parte exequente deverá comunicar a este Juízo eventual averbação realizada no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua concretização (art. 828, § 1º, CPC). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO de CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Autorizo diligências com as faculdades previstas no artigo 212, § 1º e 2º do C.P.C. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alta Floresta Motos Ltda. x Marcelo Machado Da Silva

ID: 260409309

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-73.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALTA FLORESTA MOTOS LTDA.

Polo Passivo:

MARCELO MACHADO DA SILVA

Sentença

Advogados:

PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STEFENI MIKELLI DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1002421-73.2022.8.11.0007 REQUERENTE: ALTA FLORESTA MOTOS LTDA. REQUERIDO: MARCELO MACHADO DA SILVA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1002421-73.2022.8.11.0007 REQUERENTE: ALTA FLORESTA MOTOS LTDA. REQUERIDO: MARCELO MACHADO DA SILVA Vistos. ALTA FLORESTA MOTOS LTDA., pessoa jurídica devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c.c. Tutela de Urgência em face de MARCELO MACHADO DA SILVA, igualmente qualificado. Aduz a parte autora, em síntese, que em 30/09/2004 alienou ao requerido a motocicleta HONDA CG 150 TITAN ESD, cor vermelha, ano/modelo 2004/2005, de chassi 9C2KC08205R010513, placa KAM 4166, renavan 008392716893. Alega que, por um erro procedimental da concessionária, a motocicleta foi entregue de forma equivocada, sendo emplacada com a titularidade de pessoa diversa da que de fato deveria. Afirma que, em fevereiro de 2022, efetuou o pagamento de todos os débitos do veículo e, em 18/03/2022, formalizou a autorização para transferência para o seu nome, comunicando a venda ao órgão de trânsito. Contudo, considerando que a motocicleta foi entregue ao requerido e seu paradeiro é incerto, não restou alternativa senão ajuizar a presente ação para que o Sr. Marcelo Machado da Silva proceda com a transferência do veículo para o seu nome ou, alternativamente, que o DETRAN/MT realize a obrigação de ofício. Em sede de tutela de urgência, requereu a determinação para que o requerido transferisse a propriedade do veículo para o seu nome, sob pena de multa diária, ou, alternativamente, a expedição de ofício ao DETRAN/MT para que procedesse com a transferência. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID118872499). O requerido foi devidamente citado por mandado, conforme certidão positiva de ID 131520064, para apresentar contestação no prazo legal. Transcorrido o prazo sem que o réu apresentasse defesa, conforme certificado no ID 134199385. A parte autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide, reiterando os pedidos da inicial. É o breve relatório. FUNDAMENTO DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que o requerido, MARCELO MACHADO DA SILVA, foi devidamente citado para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, conforme mandado de citação de ID 131520064. Contudo, o prazo transcorreu in albis, conforme Certidão de Decurso de Prazo de ID 134199385. Diante da inércia do requerido, impõe-se a decretação da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na petição inicial. No caso em tela, a parte autora alega que alienou a motocicleta ao requerido em 2004, mas que houve um equívoco na entrega e no registro do veículo. Demonstra, ainda, que tomou providências para regularizar a situação do veículo entregue ao Sr. Mario Braz e que efetuou o pagamento dos débitos da motocicleta entregue ao requerido, formalizando a autorização para transferência para o seu nome e comunicando a venda ao órgão de trânsito. O artigo 123, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece a obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade. Ademais, o artigo 1.226 do Código Civil dispõe que os direitos reais sobre coisas móveis só se adquirem com a tradição. Embora a propriedade do bem móvel se transfira pela tradição, a regularização da titularidade perante o órgão de trânsito é uma obrigação do adquirente, conforme se depreende do artigo 123 do CTB. A omissão do comprador em promover a transferência do veículo pode gerar prejuízos ao vendedor, como a responsabilidade por débitos e multas posteriores à venda, conforme reconhece a jurisprudência colacionada na inicial. No presente caso, a parte autora demonstrou o equívoco na entrega das motocicletas e a necessidade de regularização da situação, bem como a inércia do requerido em proceder com a transferência do veículo para o seu nome. A ausência de contestação por parte do requerido reforça a veracidade dos fatos alegados pela autora. Diante da revelia e dos documentos apresentados, resta evidente a obrigação do requerido em promover a transferência da propriedade da motocicleta para o seu nome. Considerando a alegação de que o paradeiro do bem é incerto, o que dificulta a transferência administrativa, mostra-se razoável o acolhimento do pedido alternativo para que o DETRAN/MT proceda com a transferência, caso o requerido não cumpra a obrigação. Quanto aos pedidos de condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes são consectários legais da sucumbência, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ALTA FLORESTA MOTOS LTDA. em face de MARCELO MACHADO DA SILVA, para: a) CONDENAR o requerido MARCELO MACHADO DA SILVA a promover a transferência da propriedade da motocicleta HONDA CG 150 TITAN ESD, cor vermelha, ano/modelo 2004/2005, de chassi 9C2KC08205R010513, placa KAM 4166, renavan 00839271689, para o seu nome, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença. b) Em caso de descumprimento da obrigação no prazo estipulado no item “a”, DETERMINO a expedição de ofício ao Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT, para que proceda à transferência da propriedade do referido veículo para o nome de MARCELO MACHADO DA SILVA, independentemente da apresentação do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e demais documentos que estejam na posse do requerido ou do veículo, utilizando os dados constantes nos cadastros do órgão, considerando a impossibilidade de transferência administrativa em razão do paradeiro incerto do bem, conforme fundamentação. c) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002421-57.2025.8.26.0296

ID: 308493285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-57.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ADQUIRENTES DE LOTES DOS RESIDENCIAIS LA DOCE VITA JAGUARIúNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS APARECIDA PEREIRA NODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-57.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação de Adquirentes de Lotes dos Residenciais La Doce Vita Jaguariúna - Vistos. Visando ao atendimento dos princípio… Processo 1002421-57.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação de Adquirentes de Lotes dos Residenciais La Doce Vita Jaguariúna - Vistos. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: TAIS APARECIDA PEREIRA NODA (OAB 223011/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002421-54.2024.4.01.4101

ID: 316665444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002421-54.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JACYRA KEFLER GOESE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA CICERA FURTADO MENDONCA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002421-54.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002421-54.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACYRA KEFLER GOESE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CICERA FURTADO MENDONCA - RO9914 POLO PASSIVO:UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL GERBER - RS39879, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 e JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA Dispensado relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Em consonância com o entendimento firmado no Tema 183 da TNU e com a jurisprudência pacífica, o INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória, em se tratando de descontos consignados nos benefícios previdenciários. Destarte, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido. Mérito Pretende a autora a declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social. Alega, em síntese, que foi incluída, em seu benefício de aposentadoria por idade, uma contribuição denominada "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO", atualmente no valor de R$ 29,04 (vinte e nove reais e quatro centavos), sem jamais ter se associado à referida entidade. Afirma que os descontos são indevidos e que os valores pagos devem ser devolvidos em dobro, uma vez que nunca houve sua filiação à associação, tendo o INSS concorrido para a prática da fraude. Depreende-se dos históricos de crédito acostados aos autos sob os IDs 2128536989 e 2128536995 que os descontos impugnados pela requerente vêm ocorrendo desde dezembro de 2022. A requerida AAPPS- Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação impugnada, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, bastaria à demandada apresentar o contrato escrito da avença contendo a assinatura da autora, que se presume livre de vícios de consentimento. Entretanto, não juntou qualquer documentação comprobatória à contestação, tampouco em sede de audiência (ID 2172573268). Assim, constatada a ilegitimidade da cobrança, a restituição em dobro do valor indevidamente descontado é medida que se impõe, dado que a requerida não demonstrou engano justificável. Ressalte-se que o INSS realizou o débito consignado em favor da associação mencionada sem que esta apresentasse o contrato assinado pela autora. Diante da conduta ilícita da ré — descontos indevidos em benefício previdenciário —, do dano presumido e do nexo causal, a indenização é devida, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Para fixação do valor da reparação por danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade da indenização: punitiva e compensatória. Dessa forma, fixo o valor em R$ 3.000,00 (três mil reais), por não se verificarem circunstâncias que justifiquem quantia superior, considerando também o caráter pedagógico da condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência de débito sob a rubrica CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO, devendo os requeridos cessar os descontos imediatamente, caso ainda não tenham feito, considerando o caráter alimentar do benefício (art. 300 do CPC); b) CONDENAR a Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social à repetição do indébito, de forma dobrada, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do pagamento indevido, nos termos da Súmula 43 do STJ; c) CONDENAR a ré Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor da indenização por danos morais deverá ser acrescido de juros de mora desde a ocorrência do evento danoso (12/2022) e de correção monetária a partir da presente sentença, conforme Súmula 362 do STJ, nos índices definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A obrigação recai, inicialmente, sobre a Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, conforme o Tema 183 da TNU, sendo a responsabilidade do INSS, nesse caso, subsidiária, o que justifica sua permanência no polo passivo da lide. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Com espeque no art. 98 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do Recurso Interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: a) a UNIÃO, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; b) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da Execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, assim como os dados bancários para transferência da quantia devida; 2. Após, dê-se vista ao réu pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos e pagamento da monta incontroversa. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; 3. Sendo incontroverso o valor do crédito transferido pela requerida Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social à conta indicada pela parte autora, arquivem-se os autos. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002421-54.2024.4.01.4101

ID: 316665456

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002421-54.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002421-54.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002421-54.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACYRA KEFLER GOESE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CICERA FURTADO MENDONCA - RO9914 POLO PASSIVO:UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL GERBER - RS39879, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 e JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA Dispensado relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Em consonância com o entendimento firmado no Tema 183 da TNU e com a jurisprudência pacífica, o INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória, em se tratando de descontos consignados nos benefícios previdenciários. Destarte, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido. Mérito Pretende a autora a declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social. Alega, em síntese, que foi incluída, em seu benefício de aposentadoria por idade, uma contribuição denominada "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO", atualmente no valor de R$ 29,04 (vinte e nove reais e quatro centavos), sem jamais ter se associado à referida entidade. Afirma que os descontos são indevidos e que os valores pagos devem ser devolvidos em dobro, uma vez que nunca houve sua filiação à associação, tendo o INSS concorrido para a prática da fraude. Depreende-se dos históricos de crédito acostados aos autos sob os IDs 2128536989 e 2128536995 que os descontos impugnados pela requerente vêm ocorrendo desde dezembro de 2022. A requerida AAPPS- Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação impugnada, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, bastaria à demandada apresentar o contrato escrito da avença contendo a assinatura da autora, que se presume livre de vícios de consentimento. Entretanto, não juntou qualquer documentação comprobatória à contestação, tampouco em sede de audiência (ID 2172573268). Assim, constatada a ilegitimidade da cobrança, a restituição em dobro do valor indevidamente descontado é medida que se impõe, dado que a requerida não demonstrou engano justificável. Ressalte-se que o INSS realizou o débito consignado em favor da associação mencionada sem que esta apresentasse o contrato assinado pela autora. Diante da conduta ilícita da ré — descontos indevidos em benefício previdenciário —, do dano presumido e do nexo causal, a indenização é devida, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Para fixação do valor da reparação por danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade da indenização: punitiva e compensatória. Dessa forma, fixo o valor em R$ 3.000,00 (três mil reais), por não se verificarem circunstâncias que justifiquem quantia superior, considerando também o caráter pedagógico da condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência de débito sob a rubrica CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO, devendo os requeridos cessar os descontos imediatamente, caso ainda não tenham feito, considerando o caráter alimentar do benefício (art. 300 do CPC); b) CONDENAR a Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social à repetição do indébito, de forma dobrada, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do pagamento indevido, nos termos da Súmula 43 do STJ; c) CONDENAR a ré Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor da indenização por danos morais deverá ser acrescido de juros de mora desde a ocorrência do evento danoso (12/2022) e de correção monetária a partir da presente sentença, conforme Súmula 362 do STJ, nos índices definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A obrigação recai, inicialmente, sobre a Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, conforme o Tema 183 da TNU, sendo a responsabilidade do INSS, nesse caso, subsidiária, o que justifica sua permanência no polo passivo da lide. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Com espeque no art. 98 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do Recurso Interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: a) a UNIÃO, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; b) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da Execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, assim como os dados bancários para transferência da quantia devida; 2. Após, dê-se vista ao réu pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos e pagamento da monta incontroversa. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; 3. Sendo incontroverso o valor do crédito transferido pela requerida Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social à conta indicada pela parte autora, arquivem-se os autos. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 657 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes