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Processo nº 1002421-54.2024.4.01.4101

ID: 316665444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002421-54.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JACYRA KEFLER GOESE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA CICERA FURTADO MENDONCA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002421-54.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002421-54.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACYRA KEFLER GOESE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CICERA FURTADO MENDONCA - RO9914 POLO PASSIVO:UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL GERBER - RS39879, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 e JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA Dispensado relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Em consonância com o entendimento firmado no Tema 183 da TNU e com a jurisprudência pacífica, o INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória, em se tratando de descontos consignados nos benefícios previdenciários. Destarte, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido. Mérito Pretende a autora a declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social. Alega, em síntese, que foi incluída, em seu benefício de aposentadoria por idade, uma contribuição denominada "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO", atualmente no valor de R$ 29,04 (vinte e nove reais e quatro centavos), sem jamais ter se associado à referida entidade. Afirma que os descontos são indevidos e que os valores pagos devem ser devolvidos em dobro, uma vez que nunca houve sua filiação à associação, tendo o INSS concorrido para a prática da fraude. Depreende-se dos históricos de crédito acostados aos autos sob os IDs 2128536989 e 2128536995 que os descontos impugnados pela requerente vêm ocorrendo desde dezembro de 2022. A requerida AAPPS- Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação impugnada, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, bastaria à demandada apresentar o contrato escrito da avença contendo a assinatura da autora, que se presume livre de vícios de consentimento. Entretanto, não juntou qualquer documentação comprobatória à contestação, tampouco em sede de audiência (ID 2172573268). Assim, constatada a ilegitimidade da cobrança, a restituição em dobro do valor indevidamente descontado é medida que se impõe, dado que a requerida não demonstrou engano justificável. Ressalte-se que o INSS realizou o débito consignado em favor da associação mencionada sem que esta apresentasse o contrato assinado pela autora. Diante da conduta ilícita da ré — descontos indevidos em benefício previdenciário —, do dano presumido e do nexo causal, a indenização é devida, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Para fixação do valor da reparação por danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade da indenização: punitiva e compensatória. Dessa forma, fixo o valor em R$ 3.000,00 (três mil reais), por não se verificarem circunstâncias que justifiquem quantia superior, considerando também o caráter pedagógico da condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência de débito sob a rubrica CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO, devendo os requeridos cessar os descontos imediatamente, caso ainda não tenham feito, considerando o caráter alimentar do benefício (art. 300 do CPC); b) CONDENAR a Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social à repetição do indébito, de forma dobrada, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do pagamento indevido, nos termos da Súmula 43 do STJ; c) CONDENAR a ré Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor da indenização por danos morais deverá ser acrescido de juros de mora desde a ocorrência do evento danoso (12/2022) e de correção monetária a partir da presente sentença, conforme Súmula 362 do STJ, nos índices definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A obrigação recai, inicialmente, sobre a Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, conforme o Tema 183 da TNU, sendo a responsabilidade do INSS, nesse caso, subsidiária, o que justifica sua permanência no polo passivo da lide. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Com espeque no art. 98 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do Recurso Interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: a) a UNIÃO, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; b) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da Execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, assim como os dados bancários para transferência da quantia devida; 2. Após, dê-se vista ao réu pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos e pagamento da monta incontroversa. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; 3. Sendo incontroverso o valor do crédito transferido pela requerida Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social à conta indicada pela parte autora, arquivem-se os autos. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002421-54.2024.4.01.4101

ID: 316665456

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002421-54.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002421-54.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002421-54.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACYRA KEFLER GOESE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CICERA FURTADO MENDONCA - RO9914 POLO PASSIVO:UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL GERBER - RS39879, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 e JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA Dispensado relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Em consonância com o entendimento firmado no Tema 183 da TNU e com a jurisprudência pacífica, o INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória, em se tratando de descontos consignados nos benefícios previdenciários. Destarte, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido. Mérito Pretende a autora a declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social. Alega, em síntese, que foi incluída, em seu benefício de aposentadoria por idade, uma contribuição denominada "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO", atualmente no valor de R$ 29,04 (vinte e nove reais e quatro centavos), sem jamais ter se associado à referida entidade. Afirma que os descontos são indevidos e que os valores pagos devem ser devolvidos em dobro, uma vez que nunca houve sua filiação à associação, tendo o INSS concorrido para a prática da fraude. Depreende-se dos históricos de crédito acostados aos autos sob os IDs 2128536989 e 2128536995 que os descontos impugnados pela requerente vêm ocorrendo desde dezembro de 2022. A requerida AAPPS- Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação impugnada, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, bastaria à demandada apresentar o contrato escrito da avença contendo a assinatura da autora, que se presume livre de vícios de consentimento. Entretanto, não juntou qualquer documentação comprobatória à contestação, tampouco em sede de audiência (ID 2172573268). Assim, constatada a ilegitimidade da cobrança, a restituição em dobro do valor indevidamente descontado é medida que se impõe, dado que a requerida não demonstrou engano justificável. Ressalte-se que o INSS realizou o débito consignado em favor da associação mencionada sem que esta apresentasse o contrato assinado pela autora. Diante da conduta ilícita da ré — descontos indevidos em benefício previdenciário —, do dano presumido e do nexo causal, a indenização é devida, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Para fixação do valor da reparação por danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade da indenização: punitiva e compensatória. Dessa forma, fixo o valor em R$ 3.000,00 (três mil reais), por não se verificarem circunstâncias que justifiquem quantia superior, considerando também o caráter pedagógico da condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência de débito sob a rubrica CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO, devendo os requeridos cessar os descontos imediatamente, caso ainda não tenham feito, considerando o caráter alimentar do benefício (art. 300 do CPC); b) CONDENAR a Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social à repetição do indébito, de forma dobrada, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do pagamento indevido, nos termos da Súmula 43 do STJ; c) CONDENAR a ré Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor da indenização por danos morais deverá ser acrescido de juros de mora desde a ocorrência do evento danoso (12/2022) e de correção monetária a partir da presente sentença, conforme Súmula 362 do STJ, nos índices definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A obrigação recai, inicialmente, sobre a Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, conforme o Tema 183 da TNU, sendo a responsabilidade do INSS, nesse caso, subsidiária, o que justifica sua permanência no polo passivo da lide. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Com espeque no art. 98 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do Recurso Interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: a) a UNIÃO, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; b) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da Execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, assim como os dados bancários para transferência da quantia devida; 2. Após, dê-se vista ao réu pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos e pagamento da monta incontroversa. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; 3. Sendo incontroverso o valor do crédito transferido pela requerida Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social à conta indicada pela parte autora, arquivem-se os autos. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002421-02.2021.8.11.0042

ID: 323933033

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002421-02.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE ANDREA LEMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002421-02.2021.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002421-02.2021.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (EMBARGADO), LUCIANO MARIANO DA SILVA - CPF: 034.047.684-26 (EMBARGANTE), BRUNA MAYARA TORRES SOARES - CPF: 051.645.141-33 (EMBARGANTE), EDVANDRA MARIA DE SOUZA - CPF: 035.393.591-33 (EMBARGANTE), EDER JOSE ALVES - CPF: 016.492.791-32 (ADVOGADO), PATRICIA SILVA ARAUJO - CPF: 017.777.491-66 (EMBARGANTE), FABIANA FELIX DE ARRUDA SOUZA - CPF: 048.576.951-46 (ADVOGADO), FAGNER RAIONE SILVA ARRUDA - CPF: 703.249.801-91 (ADVOGADO), LEANDRO RODRIGUES DE FARIAS - CPF: 017.572.621-30 (EMBARGANTE), VERIDIANA DA SILVA SANTOS - CPF: 069.292.673-92 (EMBARGANTE), EMERSON DOS SANTOS COSTA - CPF: 033.821.721-51 (ADVOGADO), ANDERSON DE ANDREA LEMES - CPF: 005.026.561-07 (EMBARGANTE), RAFAEL SALEM GONCALVES PIMENTA - CPF: 039.256.911-62 (ADVOGADO), MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI - CPF: 061.639.571-05 (ADVOGADO), SANDRO MARIANO DA SILVA - CPF: 777.080.321-72 (EMBARGANTE), ANIBAL FELICIO GARCIA NETO - CPF: 003.116.461-74 (ADVOGADO), LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO), RENATA BRITO MELO - CPF: 104.450.704-71 (EMBARGANTE), PALOMA MEIRELLY DE QUEIROZ - CPF: 105.848.224-64 (ADVOGADO), EMANNUEL SALGUEIRO ESPINDOLA - CPF: 049.462.461-26 (EMBARGANTE), MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM - CPF: 361.777.921-20 (ADVOGADO), GIOVANE DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO - CPF: 052.137.121-00 (ADVOGADO), MARINA RAIMUNDA PAULINO NUNES - CPF: 428.054.811-00 (EMBARGANTE), SIMONE MARIA DE SANTANA CORONEL - CPF: 032.929.761-97 (EMBARGANTE), ANA MARIA DE SOUSA - CPF: 020.136.311-97 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0030-89 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EDVANDRA MARIA DE SOUZA - CPF: 035.393.591-33 (TERCEIRO INTERESSADO), SANDRO MARIANO DA SILVA - CPF: 777.080.321-72 (TERCEIRO INTERESSADO), VERIDIANA DA SILVA SANTOS - CPF: 069.292.673-92 (TERCEIRO INTERESSADO), EMANNUEL SALGUEIRO ESPINDOLA - CPF: 049.462.461-26 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO ARAUJO DA SILVA - CPF: 096.321.694-50 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE HADAN DA SILVA MACHADO - CPF: 049.984.251-02 (TERCEIRO INTERESSADO), MAYLSON MUNIZ VIEIRA - CPF: 036.129.181-76 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIANA GOMES DE CAMPOS - CPF: 858.990.382-68 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL BRUNO CAVALCANTE NUNES - CPF: 008.966.334-97 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCILIO DE SOUZA BEZERRA - CPF: 608.802.441-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RANIERE LEITE JARUZO DOS SANTOS - CPF: 008.767.104-29 (TERCEIRO INTERESSADO), BEATRIZ ACHUCARRO PIRES - CPF: 052.387.361-18 (EMBARGANTE), BEATRIZ ACHUCARRO PIRES - CPF: 052.387.361-18 (TERCEIRO INTERESSADO), VITOR HUGO BARROS CAMPOS (TERCEIRO INTERESSADO), RENATA BRITO MELO - CPF: 104.450.704-71 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO RODRIGUES DE FARIAS - CPF: 017.572.621-30 (TERCEIRO INTERESSADO), LORRAYNE MARIANA TELES - CPF: 062.255.741-66 (EMBARGANTE), JOICE ALVES TELES - CPF: 020.888.711-36 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO - CPF: 972.058.771-72 (ADVOGADO), LORRAYNE MARIANA TELES - CPF: 062.255.741-66 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Nº 1002421-02.2021.8.11.0042 EMBARGANTE: ANDERSON DE ANDREA LEMES EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação criminal interposta por réu condenado por lavagem de capitais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) indeferir o adiamento da sessão, em razão de viagem pessoal de um dos advogados, caracteriza cerceamento do direito de defesa; (ii) o acórdão incorreu em falta de fundamentação; (iii) é possível, em sede de embargos, reavaliar as teses do apelo que foram rejeitadas. III. Razões de decidir 3. O processo foi incluído na pauta de julgamento por videoconferência a pedido da própria defesa, dispensando nova publicação conforme Portaria 298/2020-PRES. 4. A existência de múltiplos advogados regularmente constituídos assegura ao réu o contraditório e a ampla defesa, mesmo que um deles esteja impossibilitado de comparecer na sessão de julgamento. 4. A alegada falta de fundamentação é infundada, pois o acórdão examinou as provas produzidas e as considerou suficientes para manter a condenação. 5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matérias anteriormente decididas. 6. A inexistência de vícios previstos no art. 619 do CPP impõem a rejeição dos aclaratórios. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A. Portaria 298/2020-PRES dispensa nova publicação quando o julgamento do feito é adiado e incluído na sessão por videoconferência a pedido da defesa. 2. A existência de múltiplos procuradores afasta nulidade por impossibilidade de comparecimento de um deles, por compromisso pessoal, no julgamento. 3. A inexistência de vícios enseja a rejeição dos embargos, que não se prestam para rediscussão da matéria decidida" Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 156; CPC, art. 1.022, parágrafo único, II (aplicado por analogia); CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.882.651/AL, Quinta Turma, j. 17/06/2025; STJ, HC n. 209.038/PR, Sexta Turma, j. 19/02/2013; TJMT, N.U 1000454-70.2022.8.11.0046, Segunda Câmara Criminal, j. 10/09/2024. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Nº 1002421-02.2021.8.11.0042 EMBARGANTE: ANDERSON DE ANDREA LEMES EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Anderson de Andrea Lemes, em desfavor de acórdão que, à unanimidade, desproveu os recursos de apelação e “de ofício, tornou sem efeito o perdimento do veículo apreendido em poder de Patrícia Silva Araújo, ante a existência de decisão judicial em sentido contrário prolatada nos autos n. 1004904-05.2021.811.0042” (Id. 295138389 - pág. 1 a 291301879 - pág. 38). Em suas razões, sustenta a necessidade de “anulação da sessão de julgamento realizada, a fim de permitir que o advogado subscritor realize a sustentação oral, visto que não causará prejuízo algum à tramitação processual”, aduzindo que “o julgamento açodado [...] não permitiu o uso da palavra pela defesa técnica, que se manifestou em tempo e modo adequados”. Afirma que “a designação do julgamento sequer foi publicada, de modo que, se o advogado não estivesse atento aos andamentos, o julgamento ocorreria à revelia, em patente designação surpresa”. Aduz que, “com relação ao fundamento de que existia outro advogado no instrumento procuratório, junta-se, em anexo, documentos comprobatórios no sentido de que ele se encontrava em oitiva policial, em outro procedimento, sendo que tampouco foi intimado – já que a redesignação não foi publicada”. Verbera que “o acórdão contém vício sanável pela via dos embargos, especificamente quanto à falha no dever de motivação. Referido vício encontra fundamento no art. 1.022, parágrafo único, II, CPC, aplicado por analogia ao processo penal (art. 3º, CPP), segundo o qual toda decisão que viola a motivação pode ser embargada”. Afiança que “ANDERSON sequer foi denunciado pelo fato dos celulares no freezer. Desse modo, se não existe sequer denúncia contra ele, não deveria isso ser conjecturado da forma como foi, isto é, referido argumento foi utilizado para manter sua prisão preventiva no curso do processo (que durou mais de um ano), em verdadeira afronta ao dever de velar pela observação da Constituição e das leis (art. 3º, I, Lei Complementar n. 40/1981) c/c violação ao dever de motivação (art. 93, IX, CF)”. Argumenta ainda que “ANDERSON realmente não cometeu a conduta ilícita imputada, não podendo ter seu histórico maculado perante a sociedade por conta de uma ilação extremamente descuidada, imputável à PJC e ao MPMT, que, infelizmente, conduziu o Poder Judiciário em erro. Trata-se, pois, de vício de fundamentação, sanável pela via dos embargos, a fim de excluir do decisum a referida afirmação e, se for o caso, atribuir-lhe efeitos infringentes para reformar a decisão, nos termos do recurso de apelação interposto” (Id. 296063862 – pág. 1-10). Em contrarrazões, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifesta pela rejeição dos embargos (Id. 297702377 - pág. 1-15). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Nº 1002421-02.2021.8.11.0042 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: A nulidade alardeada não se sustenta. Em 11-6-2025, os advogados constituídos pelo embargante foram intimados quanto a inclusão do feito em pauta para julgamento na “Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de junho de 2025 a 20 de junho de 2025 às 09:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª CÂMARA CRIMINAL” (Id. 292800387 - pág. 1). No dia 16-6-2024, a defesa do embargante requereu “sua retirada de pauta, a fim de que seja incluído em sessão presencial ou híbrida para possibilitar a realização de sustentação oral pelo advogado subscritor” (Id. 293566857 - pág. 1). Assim, a pedido deles, o “julgamento foi adiado para a videoconferência do dia 24/06/2025” (Id. 294272850 - pág. 1). Em casos tais, a Portaria n. Portaria n. 298/2020-PRES, que “Institui e regulamenta o Plenário Virtual (sessão virtual) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso e dá outras providências”, dispensa a publicação da nova data de julgamento, verbis: Art. 4º. Não serão incluídos na pauta de julgamento do Plenário Virtual ou dela serão excluídos as ações, recursos e incidentes, que se enquadrarem nas seguintes hipóteses: I - Destacados por um ou mais magistrados para julgamento por videoconferência ou presencial, a qualquer tempo; II - Destacados pelos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, Defensoria Pública, e pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/MT; III – Houver pedido de sustentação oral; IV – Existir solicitação de julgamento presencial, formulada pelos (as) advogados (as), com procuração nos autos. [...] § 2º As solicitações das partes e ou advogados de retirada de processo da pauta de julgamento em ambiente eletrônico para que seja julgado em sessão presencial ou de videoconferência previstas nos incisos II a IV, deverão ser formuladas por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada. § 3º Os processos enquadrados na situação prevista nos incisos II a IV, serão automaticamente transferidos para a próxima pauta presencial ou de videoconferência, independentemente de despacho e de publicação de nova pauta no Diário da Justiça eletrônico. Ademais, não se pode ignorar que o pedido de adiamento da sessão de julgamento designada para o dia 24-6-2025 amparou-se exclusivamente na “viagem internacional do advogado Matheus Bazzi ” (Id. 294693875). Além de se tratar de compromisso pessoal do causídico, a procuração comprovou que o réu também era representado pelo advogado DJEYMES AMÉLIO DE SOUZA BAZZI, inscrito na OAB/MT sob o n. 27.357 (Id. Id. 209322865). A existência de outro procurador habilitado assegura ao réu o contraditório e a ampla defesa e afasta a necessidade de adiar ato ante a impossibilidade de comparecimento de um deles. Nesse sentido: [...] A defesa do paciente formulou pedido de adiamento da audiência de interrogatório por motivo de saúde do procurador, o que restou indeferido, tendo em vista que o réu outorgou procuração para três advogados do mesmo escritório, sendo que somente um deles não poderia comparecer. Quando da realização do interrogatório, como o réu não trouxe procurador, foi-lhe nomeada defensora dativa, não havendo que se falar em ofensa ao princípio do contraditório, tampouco em prejuízo à defesa. [...] (STJ, HC n. 209.038/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 27/2/2013). [...] Não configura constrangimento ilegal a negativa de adiamento da audiência de instrução, em razão de possível ausência de um dos defensores da paciente por compromisso particular, quando há nos autos originários outros advogados com poderes outorgados para representar a acusada, e que efetivamente atuam no processo; diante da ausência de risco à efetivação da ampla defesa. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 1985944-51.2024 .8.13.0000 1.0000 .24.198594-4/000, Relator.: Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres, Data de Julgamento: 18/04/2024, 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/04/2024). De mais a mais, a alegação de que advogado Djeymes Amélio de Souza Bazzi “se encontrava em oitiva policial em outro procedimento” (Id. 296063862 - pág. 2) surgiu apenas nas razões dos embargos, ou seja, não existiu no pedido de adiamento. A extemporaneidade do argumento impossibilita acolhê-lo para anular o julgamento. A alegação de que o julgado padece com ‘falta de motivação’ tampouco pode ser acolhida. O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRÁFICO DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 11/2017 DO TJMT AFASTADA. REGRAS DE COMPETÊNCIA NÃO AFRONTADAS. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM LÍCITA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença condenatória que reconheceu a prática de delitos de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de capitais por parte dos recorrentes, com base em vasta prova testemunhal e técnica colhida no curso da "Operação Parasita". II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a Resolução nº 11/2017 do TJMT é inconstitucional, por suposta violação ao princípio do juiz natural; (ii) houve usurpação de competência ou desrespeito às regras de prevenção; (iii) as provas constantes nos autos são aptas a sustentar a condenação dos recorrentes; (iv) existe suporte probatório para as causas de aumento de pena aplicadas aos delitos de organização criminosa; (vi) há ilegalidade na pena-base de Luciano e no perdimento de bens. III. Razões de decidir. 3. A Resolução nº 11/2017 é válida e não viola o princípio do juiz natural, pois decorre de competência administrativa dos tribunais para a especialização de varas com base na matéria. 4. A competência da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá é firmada em razão da matéria (organização criminosa), prevalecendo sobre os critérios de prevenção e territorialidade. 5. As provas colhidas — em especial relatórios de inteligência, análise de dados extraídos de celulares e depoimentos policiais — são suficientes e idôneas para a condenação dos réus, pois demonstram a ocorrência dos crimes a eles imputados. 6. Nos termos do art. 156 do CPP, compete a defesa apresentar provas capazes de desconstituir os elementos que sustentam a condenação. 7. As causas de aumento de pena previstas nos §§3º e 4º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013 foram corretamente aplicadas, diante da liderança exercida por um dos réus, do envolvimento de adolescentes e da conexão com outras organizações criminosas que restaram provadas. 8. A existência de múltiplas condenações permite que uma delas seja utilizada para exasperar a pena-base e as demais para reconhecer a reincidência. 9. O perdimento de bens é medida legítima diante da comprovação da origem ilícita dos recursos utilizados; todavia, deve ser afastado o perdimento do veículo Fiat Cronos em nome de terceiro, cuja restituição fora previamente deferida em processo próprio. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos desprovidos. De ofício, tornada sem efeito a decretação de perdimento do veículo Fiat Cronos. Tese de julgamento: "1. É válida a especialização da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT para processar e julgar crimes de organização criminosa, com fundamento na Resolução nº 11/2017 do TJMT. 2. É legitima a condenação por organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de capitais, fundada em provas técnicas, documentais e testemunhais, que comprovam as práticas ilícitas. 3. O decote das causas de aumento de pena previstas no art. 2º, §§3º e 4º da Lei nº 12.850/2013, é descabido quando comprovada o papel de liderança na organização criminosa, o envolvimento de adolescentes e a conexão com outros grupos criminosos. Especificamente em relação ao embargante, o aresto consignou: O crime de lavagem de capitais atribuído a Anderson de Andrea Lemes também restou provado, consoante destaca este trecho da sentença: O réu, interrogado em juízo, negou a prática delitiva e, em alegações finais, argumentou que as planilhas apresentadas pela acusação não estão embasadas em documentos públicos, assim como pode ter incorrido em erro de tipo ao emprestar a conta bancária para sua filha, sem ter o conhecimento de que seria utilizada para outros fins. Ainda, destacou que não teve participação no evento criminoso da tentativa de entrega de celulares no presídio em que o genro LUCIANO “MARRETA” estava preso. Pois bem, conforme se observa das provas carreadas aos autos, notadamente da extração de dados do aparelho celular de André Luis da Silva Costa, há prints de comprovantes de depósitos e transferências bancárias em nome de ANDERSON DE ANDREA LEMES enviadas no grupo de whatsapp da facção criminosa, senão vejamos (ID 48975550 – pág. 71): [...] Ainda, aportou aos autos o Relatório Técnico n. 10/2020, cuja análise financeira apontou que a movimentação nas contas de ANDERSON ganhou destaque no ano de 2019, apresentando um crédito de R$ 226.721,00, sendo que quase todo valor foi sacado ou transferido para outras contas (ID 48975550 – pág. 72), in litteris: [...] Outrossim, o relatório de inteligência financeira – RIF indicou suspeitas de ANDERSON em sua conta bancária na Caixa Econômica Federal, Agência 2985 – Pantaneira-MT, Conta 2970-3, Tipo Poupança 013, no período de 01/04/2019 até 17/05/2019. O valor movimentado nesse período e o método usado nas transações chamaram a atenção do órgão devido à inconsistência de informações fornecidas pelo correntista (cadastro) e os valores movimentados em curto espaço de tempo sem fundamentação econômico-financeira. Dentre os fatores inconsistentes foram apontados o seguinte: 1. Renda comprovada de R$ 3.500,00, mas com movimentação a crédito em cus conta no valor de R$ 168.794,00 sem justificativa. Verificou-se que desde 31/07/2012, Anderson não contribui para a previdência, apesar de ter informado ser vendedor de comércio varejista e atacadista em atividade. 2. Os valores não permanecem no saldo da conta. Assim que era creditados já havia a devida destinação praticamente no mesmo montante, conforme ponta a tabela abaixo: [...] 3. Mais de 83% (oitenta e três por cento) dos créditos em conta foram por meio de depósitos com valores abaixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Outra parte dos depósitos foi por meio de casas lotéricas conveniadas da Caixa Econômica Federal. 4. Origem em outros estados: os depósitos realizados em conta, além de ser de valor inferior para dificultar o monitoramento das autoridades, provieram dos seguintes estados: São Paulo, Acre e Pernambuco. 5. Relacionamento financeiro com pessoas ligadas à organização criminosa Comando Vermelho em Mato Grosso, inclusive com líderes. [...] (Id. 209325658 - Pág. 51-53). A tudo isso soma-se o Relatório Técnico 10/2020, que apontou que, “no ano de 2019, [foram] creditado na conta [de Anderson] da Caixa Econômica Federal o valor de R$ 226.721,00, sendo ressaltado que toda a quantia creditada foi sacada ou transferida para outras contas (48975550 - Pág. 71)” (Id. 218100688 - pág. 6). De se consignar que a jurisprudência é firme no sentido de que “Movimentações financeiras ilícitas, realizadas para ocultar a origem de recursos provenientes de infração penal, configuram o crime de lavagem de dinheiro, sobretudo quando associadas à participação em organização criminosa”. (TJ/MT, N.U 0046811-79.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). Conquanto a defesa sustente que o ônus da prova foi indevidamente invertido, o argumento não prospera, especialmente porque a condenação baseou-se em prova sólidas acerca da materialidade e da autoria do delito. Aliás, como a Procuradoria-Geral de Justiça alertou, “demonstrado pela acusação provas robustas a comprovar a materialidade e autoria delitiva imputada ao apelante, caberia à defesa apresentar escusas/justificativas a fim de demonstrar a licitude das operações, invertendo-se o ônus da prova, a teor do art. 156 do CPP, o que não ocorreu” (Id. 227446693 - pág. 53-54). A alegação de que a conduta imputada a Anderson é atípica, porque “emprestou sua conta bancária para sua filha, que era casada com LUCIANO MARIANO DA SILVA”, tampouco comporta acolhimento. Não me parece crível que o réu não tenha se atentado para a utilização ilícita de sua conta bancária, notadamente considerando o longo período em que ocorreu, a expressividade dos valores movimentados e o tipo de transações efetuados (recebimento com a imediata transferência do valor para outras contas). Além disso, como ressaltou o Ministério Público, ele tinha conhecimento das atividades ilegais desenvolvidas pelo genro, pois existe “uma investigação que ocorreu devido ANDERSON adentrar na PCE com um freezer recheado com cerca de 100 aparelhos celulares. O veículo que carregou o freezer estava em nome de LUCIANO e fora dirigido pelo próprio ANDERSON, então a relação dos dois é maior do que a de apenas ser sogro” (Id. 218100688 - pág. 8). De toda sorte, não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça entende que, “[...] mesmo que, no curso da ação penal, fique demonstrada sua relativa ignorância acerca dos meandros do esquema, é importante anotar que, de acordo com lição doutrinária de José Paulo Baltazar Júnior (Crimes Federais, 11ª Edição, p. 1096), o tipo de lavagem de dinheiro admite o dolo eventual, o que implica admitir “a ocorrência do crime quando o lavador do dinheiro não tem a certeza de que o objeto da lavagem é produto de atividade criminosa, mas assume o risco de que os bens tenham origem criminosa, com base no indicativo dado pelas circunstâncias do fato” [...] (APn n. 940/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 6/5/2020, DJe de 13/5/2020). Não é demais relembrar que as provas obtidas com a quebra de dados telefônico, contantes nos relatórios elaborados no período de investigação, inserem-se dentre aquelas irrepetíveis, sujeitas ao contraditório diferido, e mostram-se aptas para respaldar a condenação. Nesse sentido: [...] Não há se falar, pois, em violação do art. 155 do CPP, uma vez que questiona-se a utilização de provas irrepetíveis, sujeitas ao contraditório diferido, como interceptação de dados telefônicos provenientes de SMS e WhatsApp, busca e apreensão na residência de corréu e interceptações telefônicas constadas em relatórios de inteligência da polícia, sendo todas válidas para a condenação do agravante por ambos os crimes. Tal conclusão, por óbvio, afasta o pedido de absolvição por insuficiência de provas para a configuração dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico postulada pela defesa, uma vez que clara e suficientemente demonstrada a vinculação com a traficância e a associação com diversos corréus para a prática de tráfico de drogas. [...] (STJ, AgRg no AgRg no HC n. 885.042/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024). [...] É possível a condenação criminal, com fundamento em provas de natureza cautelar e não repetível, como diligências judicialmente autorizadas de busca e apreensão e de interceptação de dados telefônicos provenientes de SMS e WhatsApp, cujos resultados são posteriormente reduzidos a termo em relatórios de inteligência da polícia, visto que tais elementos são sujeitos a contraditório diferido e se inserem na ressalva prevista na parte final do art. 155, caput, CPP, bastando assim para a formação do convencimento condenatório. As provas cautelares e não repetíveis, corroboradas que estão pelos depoimentos colhidos em juízo, são capazes de implicar na empreitada delitiva não só os réus já condenados na sentença, mas também alguns dos réus absolvidos, o que impõe tanto a manutenção da condenação daqueles quanto a reforma da absolvição destes, mediante o provimento parcial do recurso interposto pelo Ministério Público. (TJ/MT, N.U 0028131-12.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). Assim sendo, diante de provas seguras quanto à prática das condutas delitivas atribuídas aos réus na denúncia, descabe a absolvição pretendida: [...] “Comprovada a autoria e materialidade dos crimes de organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de capitais, com base em provas documentais e testemunhais, deve ser mantida a condenação imposta.” [...] (TJ/MT, N.U 1010690-70.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). [...] “A condenação está em harmonia com o lastro probatório colacionado aos autos, sendo suficiente para manter a decisão as interceptações telefônicas, aliadas aos depoimentos de policial responsável pelas investigações.” [...] (TJ/MT, N.U 0031350-04.2017.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Vice-Presidência, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). [...] (Id. 291301879 - pág. 30-33). Para que não reste dúvida, esclareço que a situação envolvendo a tentativa de ingressar na PCE com um freezer cheio de celulares não é objeto da ação penal em análise. A situação foi apenas mencionada para enfatizar que o embargante tinha conhecimento das condutas ilícitas perpetradas por seu genro, Luciano, que inclusive encontra-se recluso na referida unidade prisional. Ao fim e ao cabo, o acórdão examinou as provas produzidas no iter processual – com especial atenção às informações financeira –, que comprovaram, sem eiva de dúvida, que na conta bancária de Anderson transitaram valores significativos pertencentes à organização criminosa, visando lhes conferir ‘ares de legalidade’, caracterizando, portanto, o crime de lavagem de capitais. Não é demais ressaltar que “O julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos levantados pela parte quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão”. [...] (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 2.036.726/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025). Ademais, o trecho colacionado demonstra que as teses vertidas no apelo foram apreciadas; contudo, rejeitadas. Nas razões dos aclaratórios percebe-se, nitidamente, o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento. Contudo, olvida-se que os embargos de declaração – enquanto recurso de integração – não se presta para tal finalidade. Guilherme de Souza Nucci doutrina que “os embargos de declaração não têm o caráter de reavaliação da valoração feita aos fatos, tampouco das provas. Trata-se de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão” (Código Penal Comentado, 19ª edição, Ed. Forense, pág. 1962 – e-book). A jurisprudência é pacífica nesse sentido: [...] Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. É inviável sua utilização como instrumento de simples irresignação ou de rediscussão da matéria já decidida, com objetivo de modificá-la. [...] (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.882.651/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025). [...] Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. [...] (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.589.806/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025). Ainda que para fins de prequestionamento, exige-se a presença de uma das hipóteses de cabimento do recurso que, como se viu, não ocorre no presente caso. Na ausência dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, a rejeição dos embargos é impositiva: [...] Mesmo nos embargos de declaração com objetivo de prequestionamento, mostra-se necessária a configuração de uma das hipóteses de seu cabimento [art. 619 do Código de Processo Penal]. (TJ/MT, N.U 1000454-70.2022.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024). [...] “Mesmo nos embargos de declaração com objetivo de prequestionamento, mostra-se necessária a configuração de uma das hipóteses de seu cabimento (art. 619 do Código de Processo Penal)” (TJMT, ED nº 0012813-74.2017.8.11.0004), o que não se verifica no caso. [...] (TJ/MT, N.U 0003208-91.2019.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024). Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração opostos por Anderson de Andrea Lemes, mantendo na íntegra o acordão objurgado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000592-12.2025.8.26.0629

ID: 298214061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000592-12.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

H. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS BURANI DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000592-12.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.C.R. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por H. C. R. em face de P. L. R., representada por A. C. L… Processo 1000592-12.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.C.R. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por H. C. R. em face de P. L. R., representada por A. C. L., e P. H. L. R. O requerente alega que, no processo nº 1002421-72.2018.8.26.0629, ficou obrigado ao pagamento de alimentos no valor equivalente a um salário mínimo para cada filho. Aduz que houve alteração em sua capacidade financeira e requer em sede de tutela a redução dos alimentos devidos para o valor de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos para ambos os filhos. O representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 122/123). Foi deferida a quebra do sigilo bancário do requerente (fls. 127), com respostas às fls. 167/251. O requerente juntou cópia da sentença e acórdão do processo de alimentos (fls. 140/155). Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Importante consignar que a redução de alimentos envolvendo menores requer prova contundente que comprove a violação do binômio necessidade/possibilidade, afinal, trata-se de valores voltados ao sustento e manutenção de crianças. Nesse sentido: "ALIMENTOS. Ação revisional de alimentos. Pretensão de redução da pensão alimentícia paga ao filho. Antecipação da tutela indeferida em 1º grau. Ausência de demonstração da probabilidade do direito alegado em razão da divergência das alegações quanto às possibilidades do alimentante. Necessidade de encerramento da instrução, com a produção de provas que permitam a obtenção de informações mais concretas acerca dos rendimentos do genitor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2182763-71.2019.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2019; Data de Registro: 17/10/2019) Em que pesem os argumentos do requerente, não desconsiderando a situação vivenciada por ele, necessária a oportunidade do contraditório e da produção de provas para melhor avaliação da situação. Note-se que a sentença que fixou os alimentos alvo desta ação já consignou que os rendimentos do requerente não se resumem aos valores declarados formalmente, situação que foi evidenciada pela prova oral produzida (fls. 144/145), assim, não se pode considerar tão somente a movimentação financeira do requerente para comprovar a alegada alteração em suas possibilidades financeiras. No mais, tem-se que: - em análise à declaração de imposto de renda de fls. 169/179, houve aumento de patrimônios do requerente (vendeu imóvel de R$ 207.000,00 e adquiriu imóvel de R$ 430.000,00); - o empregador do requerente é o mesmo desde a fixação dos alimentos, o que não comprova alteração (admissão em 02/03/2015 aos dias atuais - fls. 233/236); - o requerente é proprietário de dois veículos (fls. 173 e anexo), demonstrando que a crise financeira alegada ainda não foi hábil ao desfazimento de tais bens; Assim, na espécie, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de, após contraditório e instrução probatória, havendo elementos, o requerente provocar o juízo para reanálise do pleito. Diante da natureza do conflito apresentado nos autos, considerando ainda a relevância da composição amigável para a cultura da paz social, em que as próprias partes de forma consciente deliberam sobre a resolução do litígio em que estão envolvidas, denotando responsabilidade e compromisso com suas próprias questões, designo audiência de tentativa de conciliação NA MODALIDADE VIRTUAL para o dia 08 de julho de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada por meio do aplicativo Teams. Frisa-se ainda que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador, câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, além de acesso à internet. Não sendo possível às partes participar desta modalidade de audiência, deverão justificar pormenorizadamente nos autos. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Portaria 01/2019, do CEJUSC de Tietê/SP, fixo a remuneração do conciliador, a ser designado para presidir a sessão, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), podendo tal montante sofrer complementação, a depender da duração da sessão. Referida remuneração deverá ser depositada em conta corrente específica para essa finalidade junto ao Banco do Brasil, Agência 0713-7, conta 600-9, em nome de Janara Bortolazzo Marcom e outros ou através de PIX - CHAVE pagamentocejusc@yahoo.com. Ressalto que o valor da remuneração deverá ser recolhido antes da audiência designada, com comprovação nos autos, caso contrário a audiência será cancelada. Trata-se de despesa processual a ser desembolsada pelas partes, salvo se beneficiária de justiça gratuita. A parte ré que não puder arcar com a remuneração do conciliador/mediador deverá formular pedido nesse sentido no momento da sessão de conciliação/mediação, firmando declaração de pobreza (que poderá constar no próprio termo) e apresentando documentos que comprovem seus rendimentos habituais (recibos de pagamento, holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários etc), para a análise de eventual hipossuficiência financeira. Na hipótese de acordo, as partes não beneficiárias da justiça gratuita arcarão com a remuneração fixada ao conciliador, deliberando-se a respeito no termo. Caso a conciliação seja infrutífera, a parte sucumbente que não for beneficiária da justiça gratuita arcará com a remuneração fixada ao conciliador. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados e caso não possuam condições financeiras de contratar um, deverão procurar a OAB local (Av. XI de agosto, 129 Centro Tietê) para triagem, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de renda. Informações podem ser obtidas pelos telefones (15) 3282-5160 ou 3282-7276. Para a participação na audiência de conciliação na modalidade virtual, o advogado que representar a parte requerida deverá apresentar nos autos a procuração e pedido de habilitação, com antecedência mínima de 07 dias da data designada, informando ainda o e-mail da parte ré e do respectivo patrono. A parte autora e seu advogado(a) deve, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos os respectivos e-mails, com a finalidade de participar da referida audiência. Ressalta-se ainda que na data e horário designado, as partes e seus advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso - a ser encaminhado nos respectivos e-mails -, com vídeo e áudio habilitados, devendo ainda estar de posse de documento de identificação pessoal com foto. A parte autora deverá ser intimada da audiência designada por meio de seu respectivo advogado. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo que: 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação está desacompanhada de cópia da petição inicial e/ou senha para acesso ao processo digital, nos termos do artigo 695, § 1º, do CPC, contudo, fica assegurado à parte ré o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, podendo requerer a senha de acesso junto ao ofício desta vara. Deverá o Oficial de Justiça solicitar ao (à) requerido(a) que informe o e-mail e telefone com Whatsapp para realização da audiência. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP)

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Processo nº 1002421-65.2025.4.01.3601

ID: 325960918

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002421-65.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO S/A

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002421-65.2025.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002421-65.2025.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO CEZAR FIM - MT4943/O POLO PASSIVO:FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO S/A DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença formulado pela União Federal nos autos da Ação Anulatória cumulada com Reivindicatória de nº 0003053-60.2015.4.01.3601, na qual se reconheceu, em sentença confirmada em grau de apelação, a nulidade dos títulos dominiais relativos às matrículas nº 8.365 e nº 4.356 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Bugres/MT, declarando-se a propriedade da União sobre os imóveis rurais em litígio e determinando-se, expressamente, sua imissão na posse (Id 2192992728). A sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Cáceres/MT foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (11ª Turma), por unanimidade, tendo sido negado provimento às apelações interpostas pelas rés (Estado de Mato Grosso e Massa Falida de Fazendas Reunidas Boi Gordo S/A) (Id 2192992831). Foi promovido o cumprimento provisório da sentença com fundamento no art. 520 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não houve trânsito em julgado da decisão (Id 2192992357). O pedido foi distribuído a este Juízo com reconhecimento de prevenção, conforme informado pela Secretaria da Vara, que indicou identidade de partes, causa de pedir e pedidos com o processo original (Id 2193043252). Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do artigo 520 do CPC, é admissível o cumprimento provisório da sentença quando a decisão está pendente de recurso desprovido de efeito suspensivo, como é o caso dos autos. A regra geral para sua realização é que seja feito nos moldes do cumprimento definitivo, ressalvadas as limitações expressas nos incisos do dispositivo, especialmente quanto à necessidade de caução nas hipóteses do inciso IV. O artigo 521 do CPC, por sua vez, autoriza a dispensa da caução quando presentes as hipóteses ali descritas. É o caso dos autos, pois a sentença que se pretende cumprir encontra-se em consonância com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o que autoriza a dispensa da exigência. Com efeito, não se vislumbra, no presente caso, risco de grave dano de difícil ou incerta reparação à parte executada que justifique a imposição de caução, nos termos do parágrafo único do art. 521 do CPC. A jurisprudência admite, reiteradamente, a dispensa de caução nos casos de cumprimento provisório de sentença que determine imissão na posse de imóveis em favor da União, sobretudo quando não demonstrado risco efetivo à parte adversa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ART. 521, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. DISPENSA DE CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO DECORRENTE DA DISPENSA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PREMISSA FIXADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( AgInt no AREsp 1.465.855/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 8/6/2020, DJe 12/6/2020, sem destaque no original). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA DESNECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - ART. 475-O, § 2º, II, DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA/AGRAVANTE. 1. As instâncias ordinárias aplicaram a primeira parte do art. 475-O, § 2º, II, do CPC ao caso e dispensaram a prestação de caução. Para afastar essa dispensa sob o fundamento de que ela pode "resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação", aplicando-se a parte final da referida regra processual, é necessário reexaminar o conjunto fático- probatório dos autos, medida inviável na via estreita do recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag 1331359/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j.4/11/2014, DJe 17/11/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL . EXPEDIÇÃO DE MANDATO CONDICIONADO A CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS APTOS A AUTORIZAR A DISPENSA DE CAUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 01. Tendo em vista que o Recurso de Apelação e os Embargos de Declaração já se encontram julgados por esta 4ª Câmara de Direito Privado, confirmando a r. Sentença de piso que julgou procedente a imissão na posse pelo agravante, é o caso de autorizar a dispensa de caução para a expedição do competente mandato . 02. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER o recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 22 de novembro de 2022 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - AI: 06336212820228060000 Fortaleza, Relator.: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022) No caso em apreço, a sentença que se pretende executar reconhece a titularidade da União sobre terras situadas em faixa de fronteira, com fundamento no art. 20, II, da Constituição Federal, na Lei nº 2.597/55 e no Decreto-Lei nº 1.164/39, configurando-se bem público federal cuja posse deve ser resguardada. Todavia, verifica-se nos autos do processo de origem a interposição de embargos de declaração pelas rés, ainda pendentes de apreciação, os quais, embora não possuam efeito suspensivo automático, podem impactar a extensão e a exequibilidade imediata do julgado. Ainda que consolidada a jurisprudência quanto à possibilidade de dispensa de caução e à admissão da imissão provisória da União na posse de bens públicos, mostra-se prudente, neste momento, resguardar o contraditório, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual. Assim, impõe-se a oitiva das partes antes de se deliberar sobre o pedido de imissão na posse, possibilitando à parte executada manifestar-se, nos termos dos arts. 520, §1º, e 525 do CPC. Ante o exposto: Admito o cumprimento provisório da sentença, nos moldes do art. 520 do CPC; Dispenso a prestação de caução, com base no art. 521, IV, do CPC, ante a inexistência de risco de grave dano de difícil ou incerta reparação; Reconheço a prevenção deste Juízo, em razão da tramitação do processo originário nº 0003053-60.2015.4.01.3601 nesta Vara; Deixo, por ora, de decidir sobre o pedido de imissão na posse, que será oportunamente apreciado após a oitiva das partes e a análise da eventual repercussão dos embargos de declaração opostos na ação principal. Intimem-se os réus da ação originária (Estado de Mato Grosso e Massa Falida de Fazendas Reunidas Boi Gordo S/A) para, querendo, apresentarem impugnação ao cumprimento provisório da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 520, §1º, e art. 525 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Cientifique-se. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. (Assinado e datado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

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Processo nº 1002421-68.2025.4.01.3309

ID: 337360197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002421-68.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDERICO SANTANA DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS PAULO SOUZA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002421-68.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002421-68.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDERICO SANTANA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PAULO SOUZA COSTA - BA19866 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação proposta por VALDERICO SANTANA DA ROCHA contra o INSS na qual requer benefício de prestação continuada, a partir da DER. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, CRFB e disciplinado nos artigos 20 e 21-A da lei 8743/93 e caracteriza-se como um benefício assistencial, ou seja, que independe de contribuição para a seguridade social. O BPC-LOAS para o(a) idoso(a) exige a idade mínima de 65 anos, e que a pessoa não possua meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do art. 20, § 1º). Além disso, não é permitido acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Quanto à miserabilidade, a despeito de o art. 20, §3º, da lei 8742/93, dispor sobre o critério de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo para fins de concessão do benefício, tal norma foi declarada inconstitucional pelo STF no RE 567985/MT e RE 580963/PR. Ademais, vários programas de assistência social no Brasil utilizam o valor de ½ (meio) salário mínimo como referencial econômico para a concessão de benefícios, pelo que o(a) Juiz(a) deve, considerando os diversos parâmetros legais e as especificidades do caso concreto, aferir se há miserabilidade ou não a ser amparada pela assistência social. Ainda, é sabido que não entra no cômputo da renda familiar o benefício previdenciário no valor mínimo ou BPC-LOAS já concedido a qualquer membro da família, nos termos do art. 20, § 14, da lei 8742/93, RE 580963/PR-STF, REsp 1.355.052-SP-STJ (Tema 640) e REsp 1.112.557/MG-STJ. Estabelecidas tais premissas, no caso em análise, a parte autora preenche os requisitos para fins de concessão do benefício. Quanto o requisito etário (65 anos-id.2176096472), este está preenchido, assim como o requisito socioeconômico. Explico. O laudo social (Num.2185172031) evidencia que o autor (com 66 anos) reside com a sua companheira e sobrevivem com o valor da aposentadoria por idade percebida por esta de um salário mínimo. Ainda, acrescentou a perita social que a família vivencia um estado de miserabilidade, o que foi confirmado pela descrição do laudo e fotografias apresentadas. Por pertinente, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA IDOSA. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. VULNERABILIDADE SOCIAL CONFIGURADA. EXCLUSÃO DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS NO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou demonstrado o requisito vulnerabilidade social. A parte apelante sustenta que a renda familiar é insuficiente para garantir o sustento do casal idoso. 2. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 4. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) 5. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 7. Hipossuficiência econômica comprovada mediante estudo socioeconômico que evidenciou renda familiar incompatível com as despesas, ainda que existente benefício previdenciário mínimo percebido por cônjuge idoso. 8. Inteligência do §14 do art. 20 da Lei n. 8.742/93, incluído pela Lei n. 13.982/2020, que determina a não inclusão de benefício de até um salário-mínimo recebido por idoso no cálculo da renda per capita familiar. 9. Demonstrado o preenchimento dos requisitos etário e socioeconômico, é devido o restabelecimento do benefício desde a data da cessação administrativa. 10. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 11. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). 12. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 13. Apelação da parte autora provida. (AC 1008483-36.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/06/2025 PAG.) Grifei. Comprovada a condição de idoso e a vulnerabilidade social, é devida a concessão do benefício ao autor e pagamento das parcelas desde a DER (19/12/2023). Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de amparo social (LOAS) ao idoso em favor da parte autora, com DIB em 19/12/2023 e DIP em 01/07/2025, bem como na obrigação de pagar as parcelas devidas desde a DIB. Os cálculos deverão ser realizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidade em R$29.027,24. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a antecipação de tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Uma vez cumprido o pagamento decorrente da RPV, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi-BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal BENEFÍCIO AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO DIB 19/12/2023 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO R$ 29.027,24

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Processo nº 1002421-92.2021.4.01.3508

ID: 295718087

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-92.2021.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002421-92.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SIL… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002421-92.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: LUIZ CARLOS GARCIA GENELHU DECISÃO Trata-se de ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de Luiz Carlos Garcia Genelhu, para cobrança de dívida no valor total de R$ 50.127,71 (cinquenta mil, cento e vinte e sete reais e setenta e um centavos), atualizado até 16/08/2021, referente a contratação de Crédito Direto Caixa - CDC entre as partes. Por ocasião da citação do requerido, o Oficial de Justiça certificou que, conforme informações prestadas, o requerido faleceu há dois anos, ocasião em que não foi possível citá-lo (Id. 1289329783). Intimada a Caixa para ciência da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, bem como para apresentar as manifestações que entender cabíveis, requereu fosse efetuada a habilitação e qualificação em nome do espólio, indicando nome de Lucimeire de Paula Pereira Genelhu, e respectivo endereço (Id. 1772719548). No despacho de Id. 2031970157, foi determinado à Caixa que juntasse certidão de óbito do requerido falecido e apresentasse consulta processual no foro de domicílio do falecido e certidão pelos cartórios de notas locais, para comprovar a existência ou não de inventário, a fim de proceder a habilitação do espólio, ou se feita a partilha, dos herdeiros, e, inexistente o inventário, requerer a citação do espólio, na pessoa tida como administrador provisório, conforme disposto no art. 1.797 do CC/2002. Aos Id’s 2090099695 e seguintes, a CEF juntou certidões de óbito e de casamento do requerido e sentença de abertura de testamento público, bem como nomeou os herdeiros, identificados nos autos n. 5301539-75.2022.8.09.0087 (Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itumbiara/GO), a saber: Lucimeire Paula Pereira Genelhu, Gabriela Souza Genelhu Esteves, Luiz Otávio Otero Genelhu, Maria Rita Otero Genelhu e Luiz Felipe Otero Genelhu. Decido. No caso, confirma-se o falecimento do devedor em 10/12/2021 (certidão anexa ao Id. 2090112147). Lado outro, conforme já consignado no despacho de Id. 2031970157, destaco que a habilitação é o procedimento ou incidente processual que regula a sucessão por morte da parte no polo processual quando se tratar de direitos transmissíveis, e o art. 688, I, do CPC, regra que poderá ser requerida "pela parte, em relação aos sucessores do falecido", circunstância que se constata nos autos. Por sua vez, o art. 613, do mesmo diploma legal, preceitua que, antes da abertura do inventário, período compreendido entre a abertura da sucessão (morte) e a nomeação do inventariante, o espólio será representado pelo administrador provisório (artigos 613 e 614, CPC), sendo que a identificação deste se dará de acordo com a ordem preferencial estabelecida no artigo 1.797 do CC/2002, qual seja, “até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro”. Após a abertura do inventário, o espólio é representado em juízo pelo inventariante. No mais, nas ações de inventário deve prevalecer a competência do foro do lugar do último domicílio do falecido, a verificação da existência ou inexistência de processo de inventário deve ser feita nesse domicílio, considerada a regra contida no artigo 48 do CPC/2015. Adentra-se, também, diante da pertinência, ao assunto da execução por dívida do falecido e a responsabilidade dos sucessores (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 1.376-1.377). Tal responsabilidade é regida pelo princípio intra vires hereditatis, consoante art. 1.792, primeira parte, do Código Civil de 2002, de que o “herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança”, considerado, evidentemente, somente as dívidas transmissíveis. É o que se designa de responsabilidade limitada (beschränkter Haftung). Nessa senda, tratando-se de dívida intransmissível e a morte do devedor ocorrer no trâmite da execução, o processo será extinto nos termos do art. 485, IX, CPC. Por outro lado, sendo a dívida transmissível, a princípio, é o espólio que responde pelas dívidas do falecido (art. 1.997, CC/02). Depois dela, são os herdeiros que respondem, nos limites do quinhão recebido. Assim, antes da partilha, a penhora recairá sobre os bens inventariados, se o credor não preferir a via da habilitação (art. 642, CPC) ou ela for impugnada, hipótese em que a penhora poderá cair sobre os bens reservados (art. 643 e P.U., CPC). E, caso ocorra a morte do devedor no curso da execução, permanece válida a penhora que se realizou no bem a inventariar, prosseguindo em face do espólio, e, sucessivamente, realizada a partilha, contra o herdeiro ou legatário (CPC, art. 779, II). Acrescenta-se, ainda, que se iniciada a execução após a partilha, a situação se torna mais hermética, pois subsistirá a responsabilidade dos herdeiros, cabendo ao credor executá-los pro rata, na porção de seus quinhões hereditários, mesmo que alguns deles sejam insolventes, penhorando e alienando os bens recebidos por força da herança. Se a execução for real, a execução visa à coisa, objeto do direito, cabendo ao herdeiro prejudicado com a subtração reclamar a devida compensação dos consortes. Todavia, se ocorrer aceitação pura e simples da herança, que provoca confusão patrimonial, ou se o herdeiro já se desfez do(s) bem(ns) recebido(s) da herança, responderão, para tanto, seus bens particulares até o limite da "proporção da parte que na herança lhe coube" (art. 796, segunda parte, CPC), ficando impossibilitada a discriminação prevista no art. 2.000 do CC/2002. No presente caso, nota-se que a CEF, a despeito de ter acostado sentença de deferimento do pedido de registro do testamento deixado pelo requerido falecido, não juntou nenhum documento comprobatório sobre a abertura ou não de inventário, ou das tentativas frustradas de localização. Ante o exposto, determino: 1. A suspensão do presente feito pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do artigo 313, inciso I, e §2º, inciso I, ambos do CPC. 2. Fica a CEF intimada para, no prazo de suspensão acima referido: (i) apresentar consulta processual no Juízo Estadual do foro do domicílio do falecido, apontado na certidão de óbito, bem como certidão emitida pelos cartórios de notas locais, para comprovar a existência ou não de inventário em nome do requerido (judicial ou extrajudicial); (ii) comprovada a existência de inventário: (ii.a) justificar o interesse processual nessa ação, vez que seu crédito pode ser habilitado no processo de inventário; (ii.b) requerer a inclusão do espólio no polo passivo e sua citação, indicando e qualificando o inventariante, caso não partilhados os bens; (ii.c) se feita a partilha, requerer a citação dos herdeiros, devendo, para tanto, comprovar a existência de partilha em favor destes e que o(s) bem(ns) tenha(m) valor superior ao da dívida ora discutida; (iii) comprovada a inexistência de inventário, requerer a citação do espólio, na pessoa tida como administrador provisório, obedecendo a ordem de prioridade legal estabelecida no art. 1.797 do Código Civil. Considerando que, desde 30/06/2023 (Id. 1691395466), a instituição bancária já tinha conhecimento do falecimento do requerido, bem como já ter sido determinada a suspensão do processo pelo prazo máximo previsto em lei, esclareço, desde já, que eventual manifestação requerendo prorrogação de prazo estará automaticamente indeferida. Isto para que a autora não transfira para este Juízo o ônus pelo controle dos feitos em que figura como parte e para evitar a postergação por tempo indeterminado de eventual prescrição do crédito, conduta esta incompatível com os princípios da boa-fé e da segurança jurídica. 3. Cumpridas as diligências acima, concluam-se os autos para decisão. Caso contrário, escoado o prazo de suspensão e não regularizado o polo passivo com o cumprimento integral das determinações acima pela requerente, concluam-se os autos para prolatação de sentença extintiva. Intime-se. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal RMB

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Amanda Rodrigues Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 333224297

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-90.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLA SIMONE SCHLINDWEIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DIAS DE LIMA NOBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TATHIANE DALLA VECCHIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002421-90.2021.8.11.0045. AUTOR(A): AMANDA RODRIGUES DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002421-90.2021.8.11.0045. AUTOR(A): AMANDA RODRIGUES DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. I – Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência (Id. 53482879), ajuizada por Amanda Rodrigues da Silva em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., alegando a autora que, ao solicitar a transferência da titularidade da unidade consumidora nº 6/3037195-9 para seu nome, passou a ser cobrada por débitos referentes à antiga unidade 6/892800-4. Sustenta que não anuiu conscientemente com a assunção da dívida e que houve vício de consentimento na assinatura da confissão de dívida. Alega, ainda, que tal cobrança lhe causou abalo moral. Requereu tutela antecipada, a qual foi deferida para suspender a cobrança e impedir a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes (Id. 53624691). A requerida apresentou contestação (Id. 69689171), sustentando, preliminarmente, a impugnação ao benefício da justiça gratuita, e, no mérito, que a autora assinou voluntariamente o instrumento de confissão de dívida no momento da transferência da titularidade, tendo ciência da operação realizada. Foi designada audiência de conciliação (Id. 58320220), que, no entanto, não se realizou por problemas operacionais (Id. 58308800 e 63228704), sendo redesignada (Id. 63334566). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 68218287). Intimada, a autora apresentou impugnação à contestação (Id. 77470660), reiterando os argumentos iniciais e reafirmando sua hipossuficiência. Instadas a especificar provas (Id. 132448021), ambas as partes se manifestaram (Ids. 134309855 e 134945795). É o relatório. Decido. II – Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (CPC, art. 355, I). Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, isso porque não houve demonstração de capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício. Nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, cabe à parte adversa demonstrar a falsidade da alegação de hipossuficiência, o que não ocorreu. II.1 – Do mérito A autora sustenta que, ao realizar a transferência da titularidade da unidade consumidora, assinou termo de confissão de dívida sem compreender sua natureza, o que configuraria vício de consentimento. Alega, ainda, que o débito confessado refere-se a unidade consumidora distinta da sua. Entretanto, a tese autoral não encontra respaldo nos autos. A confissão de dívida firmada pela autora (Id. 53485443) está devidamente assinada e foi acompanhada da formalização da negociação, indicando clara ciência acerca dos valores e das condições de parcelamento. Eventuais alegações de erro ou coação não encontram amparo em qualquer elemento probatório idôneo. A autora não produziu prova capaz de infirmar a validade do instrumento, tampouco indicou concretamente quais foram as circunstâncias que a impediram de compreender ou de deliberar livremente sobre os termos do contrato. Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REQUERIMENTO DE NULIDADE DO AVAL – ALEGAÇÃO DO APELANTE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – NÃO COMPROVADO – ÔNUS QUE COMPETIA AO EMBARGANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através de prova indene de dúvidas, sem a qual não se mostra possível invalidar negociação perfeita e acabada, realizada por pessoas maiores, capazes e livres para deliberarem sobre a conveniência de seus atos.(TJ-MT - AC: 10427081520188110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) No caso dos autos, a mera alegação de ignorância quanto aos termos da confissão de dívida assinada não é suficiente para desconstituir o termo regularmente firmado, sendo imprescindível a comprovação do vício: Não constatados vícios de consentimento no termo de confissão de dívida firmado pelo consumidor, é indevida sua anulação, conforme inteligência do art. 151 do Código Civil . No entanto, fica proibida a inclusão do crédito oriundo do termo de confissão de dívida em fatura única ou a suspensão do fornecimento de energia, com fulcro no art. 357 da Resolução ANEEL n.º 1.000/2021. TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10056693320208110002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 13/08/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) Dessa forma, ausente qualquer vício de vontade comprovado, válida é a confissão de dívida celebrada entre as partes. Ainda que o Código de Defesa do Consumidor preveja a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, tal prerrogativa não exime a parte autora do dever de apresentar, ao menos, um início de prova mínima dos fatos que alega. No caso dos autos, a autora limitou-se a formular alegações genéricas de desconhecimento quanto ao conteúdo do termo de confissão de dívida, sem juntar qualquer elemento concreto que demonstrasse a existência de vício de consentimento. Ademais, quando instada a especificar as provas que pretendia produzir (Id. 132448021), a autora se manifestou expressamente pelo julgamento antecipado da lide (Id. 134945795), o que reforça a inexistência de provas capazes de sustentar sua versão dos fatos. Ausente a demonstração de qualquer conduta ilícita por parte da requerida, não há que se falar em responsabilização civil por danos morais. A cobrança de dívida formalmente reconhecida mediante instrumento de confissão válido e eficaz, desacompanhada de excessos ou abusos, configura exercício regular de direito, não sendo apta, por si só, a ensejar abalo à honra, imagem ou dignidade da parte autora. Assim, inexistente o dever de indenizar, deve ser rejeitado o pedido de reparação por danos morais. Por derradeiro, sobre o pedido contraposto formulado na contestação, observa-se que o feito tramita sob o rito comum, sendo inaplicável, portanto, a via eleita pela requerida para o exercício de eventual pretensão resistida. Nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil, o pedido contraposto é cabível exclusivamente nas causas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais. Assim, tendo sido utilizado meio processual inadequado, deixo de conhecer o pedido contraposto, por inviabilidade jurídica em sede do procedimento comum. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, E DEIXOU DE CONHECER DO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA RÉ COPEL, DESTINADO A OBTER A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DEMANDA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DA RÉ QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM RECONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO NA ESPÉCIE. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.a) - O pedido contraposto é instituto semelhante à reconvenção, podendo ser deduzido nas ações dos Juizados Especiais e nas ações de caráter dúplice do processo civil, todavia, não tem previsão legal de cabimento no procedimento comum do CPC. Precedentes .b)- O princípio da fungibilidade, aplicável aos recursos do processo civil, não enseja autorização para, numa interpretação analógica, se conhecer de pedido contraposto em lugar de reconvenção, haja vista a ausência de dúvida objetiva quanto ao cabimento desta na hipótese dos autos. (TJPR - 5a C.Cível - 0002506-05.2018.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.09.2020) (TJ-PR - APL: 00025060520188160128 Paranacity 0002506-05.2018.8.16.0128 (Acórdão), Relator: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 28/09/2020, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2020) Destarte, ausente previsão legal para o pedido contraposto no procedimento comum, a pretensão da parte deveria ser deduzida por meio de reconvenção, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade nesse contexto. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Revogo a liminar outrora deferida no Id. 53624691. Condeno o Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da causa, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, contudo, fica suspensa sua exigibilidade em virtude de gratuidade de justiça deferida em favor da autora (art. 98, § 3º, do CPC). Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se definitivamente. Publicada com a inserção no PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1002421-56.2022.8.11.0045

ID: 294837697

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002421-56.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO BARBELA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SALATIEL VIEIRA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002421-56.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002421-56.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA] Parte(s): [COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO BARBELA LTDA - CNPJ: 04.359.807/0005-08 (APELANTE), SALATIEL VIEIRA LOPES - CPF: 009.474.561-71 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0008-10 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. ICMS. INEXISTENCIA DE ATO CONCRETO DE EXIGÊNCIA FISCAL. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, objetivando afastar a incidência de ICMS sobre transferências interestaduais entre estabelecimentos da mesma empresa, por ausência de interesse de agir. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, na ausência de lançamento, autuação fiscal ou ato administrativo concreto voltado à cobrança do ICMS, há interesse de agir a justificar o ajuizamento de ação declaratória. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece a inexigibilidade de ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, na hipótese, contudo, não há ato ilegal praticado pela Fazenda Pública a ensejar a propositura da ação declaratória. 4. Não há nos autos qualquer prova de exigência fiscal concreta, procedimento administrativo instaurado ou ato vinculante praticado pela administração tributária estadual que justifique a tutela jurisdicional preventiva postulada. 5. A simples existência de norma estadual, desacompanhada de atos concretos de aplicação ao caso da autora, não caracteriza incerteza objetiva e atual apta a configurar interesse de agir. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A ação declaratória exige demonstração de incerteza objetiva e atual sobre relação jurídica existente; a mera previsão legal não configura, por si só, risco concreto ao direito. 2. A inexistência de autuação, lançamento ou outro ato fiscalizador direcionado à parte autora caracteriza ausência de interesse de agir e impede o conhecimento do mérito ação." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 963.950/DF, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJe 24.04.2008; STF, ARE 1.255.885/MS (Tema 1099); STJ, REsp 1.125.133/SP (Tema 259); TJMT, ApCív nº 1027946-10.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mario R. Kono, DJE 18.03.2025; ApCív nº 1010754-46.2021.8.11.0040, Rel. Des. Rodrigo R. Curvo, 1ª Câmara de Direito Público, j. 25.09.2024, DJE 27.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Comercial Importação e Exportação Barbela LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ausência de interesse de agir na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária ajuizada contra o Estado de Mato Grosso (id. 232584989). O juízo singular entendeu tratar-se de pretensão genérica e preventiva, destituída de situação fática concreta, motivo pelo qual extinguiu o feito sem resolução de mérito. Em suas razões recursais, a apelante alega que foram apresentados elementos suficientes para demonstrar a ameaça concreta de exigência do tributo, não se tratando, portanto, de ação contra lei em tese. Argumenta, ainda, que a jurisprudência do STF, em sede de repercussão geral (Tema 1099), e do STJ (Súmula 166) afasta a incidência do ICMS nas operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, configurando o direito à tutela preventiva (id. 232584992). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 232584996). Dispensável a intimação da Procuradoria de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia diz respeito à possibilidade de apreciação, por meio de ação declaratória, de pretensão de afastamento da incidência de ICMS sobre operações de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, sem que haja demonstração de exigência fiscal concreta, lançamento ou qualquer ato administrativo específico direcionado à parte autora. O juízo singular consignou que a parte autora não apresentou qualquer prova de ato administrativo concreto praticado pelo Estado de Mato Grosso voltado à exigência do ICMS nas operações descritas, tampouco demonstrou a existência de procedimento fiscal em curso, auto de infração, notificação de lançamento ou qualquer outra medida que caracterizasse ameaça real e atual ao seu direito. Assinalou, ainda, que o pedido veiculado na inicial — consistente na declaração de inexigibilidade do ICMS sobre transferências interestaduais entre matriz e filiais — encontra-se desvinculado de situação jurídica objetiva e imediatamente lesiva, configurando hipótese de pretensão genérica, com escopo meramente preventivo, o que inviabiliza o conhecimento do mérito por ausência de interesse de agir. O apelante, por sua vez sustenta que sua pretensão encontra respaldo na iminência de aplicação da legislação estadual que prevê a incidência do ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade, e que essa previsão, por si só, representaria ameaça suficiente ao seu direito, apta a justificar a intervenção judicial. Por certo que a questão atinente ao deslocamento de bens físicos entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte foi pacificada sob o rito de recursos repetitivos no REsp nº 1.125.133/SP (Tema 259/STJ) e com o reconhecimento da repercussão geral no ARE nº 1.255.885/MS (Tema 1.099/STF) que, em suma, definiram que o simples deslocamento de mercadorias não constitui fato gerador do ICMS. Ocorre que, à luz do entendimento uniforme do STJ “a ação declaratória exige para sua propositura que haja incerteza objetiva e jurídica, isto é, relativa a direitos e obrigações já existentes e atuais e não apenas possíveis” (STJ – REsp 963.950/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.4.2008, DJe de 24.4.2008). Na hipótese dos autos, a parte autora não demonstrou qualquer ato de cobrança, autuação, notificação ou exigência fiscal por parte do Estado de Mato Grosso voltado à incidência de ICMS sobre as operações descritas. Tampouco foi trazido aos autos documento que evidencie procedimento fiscal em andamento, ou mesmo comunicação oficial da administração tributária com conteúdo interpretativo vinculante que aponte a iminência de exigência do tributo na situação da empresa apelante. A menção genérica à legislação estadual que disciplina a tributação de operações interestaduais — por si só — não constitui elemento apto a caracterizar ameaça concreta ao direito da parte, notadamente porque inexiste, no processo, qualquer demonstração de que essa norma tenha sido efetivamente aplicada em seu desfavor, ou de que haja histórico de autuações em contextos idênticos ao que ora se apresenta. Nesse sentido, inclusive, já decidiu esta eg. Corte: “[...] 4. Não se comprovou a existência de ameaça objetiva ou atos preparatórios que indiquem a intenção da Fazenda Pública de cobrar ICMS em operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. 5. A pretensão da agravante de obter um salvo-conduto genérico para operações futuras e incertas não encontra amparo no ordenamento jurídico, por impossibilitar a atuação fiscalizatória legítima do Estado.” (N.U 1027946-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) “[...] 1. A ação declaratória exige a demonstração de incerteza objetiva sobre direitos já constituídos, o que não ocorreu no presente caso, pois a autora não comprovou operação concreta sujeita à cobrança de ICMS.” (N.U 1010754-46.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1002421-89.2025.8.11.0000

ID: 295958384

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002421-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOPHIA CLARA DE SIQUEIRA COUTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

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LARISSA GAIVA TAQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002421-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002421-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual, Planos de saúde] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGADO), SOPHIA CLARA DE SIQUEIRA COUTO - CPF: 797.415.508-63 (EMBARGANTE), LARISSA GAIVA TAQUES - CPF: 033.109.351-08 (ADVOGADO), EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO - CPF: 008.006.921-52 (ADVOGADO), ROBSON LUIZ DE SIQUEIRA COUTO - CPF: 032.176.931-75 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por beneficiária de plano de saúde contra acórdão que, ao prover Agravo de Instrumento, afastou a alegação de descumprimento de tutela de urgência e considerou legítimo o reajuste contratual previsto na cláusula 16.6 do contrato de assistência médica. 2. A parte embargante alega omissões relativas ao descumprimento da decisão liminar, à cláusula contratual de reajuste e à dignidade da pessoa idosa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão do acórdão quanto ao exame da cláusula contratual que autoriza o reajuste anual; (ii) se a análise da legalidade do reajuste contratual implica afronta à dignidade da pessoa idosa; (iii) se há omissão quanto ao cumprimento da decisão liminar. III. Razões de decidir 4. O acórdão enfrentou de forma fundamentada todas as matérias relevantes ao deslinde do recurso, esclarecendo que a decisão liminar não proibiu o reajuste, mas determinou a manutenção do contrato nos termos avençados. 5. A cláusula 16.6 do contrato, expressamente admitida na fundamentação do voto, foi considerada válida e não incompatível com a decisão liminar. 6. A invocação da dignidade da pessoa idosa constitui apenas tese recursal genérica, não sendo suficiente para caracterizar vício de omissão no acórdão embargado. 7. O recurso se presta à rediscussão do mérito, o que é incabível em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de manifestação expressa sobre todas as teses suscitadas pelas partes não configura omissão, quando o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e coerente. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração oposto por Sophia Clara de Siqueira, alegando necessidade de aclaramento do acórdão de ID. 282944850, que, por unanimidade, proveu o Recurso de Agravo de Instrumento. A parte embargante, em suas razões (ID. 284002889), alega omissão no que concerne o alegado descumprimento da liminar. Defende omissão quanto à clausula contratual 16.6.1 a qual prevê o reajuste anual por parte do plano de saúde. Sustenta violação ao direito à dignidade da pessoa idosa. Contrarrazões sob ID. 286526368. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A parte embargante alega a ocorrência de omissões no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tais vícios, haja vista que todos os pontos que envolvem a delimitação da matéria, foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado o tema em discussão foi apreciado, nos seguintes termos: “(...) Pois bem, a questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência pelo juízo de origem (artigo 300 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, a controvérsia recursal consiste em avaliar se a operadora de saúde descumpriu a decisão liminar ao aplicar reajuste contratual previsto em cláusula expressa e saber se é admissível o pedido de restituição de despesas médicas, que culminou com o bloqueio de valores da operado de saúde. Feitos os necessários esclarecimentos, analisando a transcrição da decisão de ID. 166422444 que deferiu o pedido de tutela de urgência, observa-se que a decisão que concedeu a tutela urgência não proibiu o reajuste contratual, ao contrário, limitou-se apenas à dizer que a operadora de plano de saúde deveria manter o contrato nos termos contratados. Sob esse prisma, analisando o contrato firmado entre as partes acostado ao ID. 170910922 (origem), extrai-se que há previsão de reajuste contratual, conforme a clausula 16.6. Vejamos: Assim, tendo em vista que a decisão expressamente determinou a manutenção da Agravada no plano de saúde nos termos contratados e no contrato firmado entre as partes previa a possibilidade de reajuste, não há que se falar em descumprimento da liminar por parte da operadora de plano de saúde como apontado na decisão proferida em ID. 178788193, e sim mera interpretação diversa, em face da decisão que nada fez menção a proibição de efetuar reajustes. Por consequência, restando reconhecido que não houve o descumprimento da liminar por parte da agravante, também não há o que falar em bloqueio de valores, como determinado pelo juízo de primeiro grau na decisão agravada (ID 178788193) Ainda que assim não fosse, a ação de origem tem como objetos (pedidos) a manutenção da Agravada no plano de saúde coletivo atual ou em um plano individual, a declaração de inexigibilidade do reajuste contratual, a cobertura do tratamento de home care necessitado e a condenação da Agravante ao pagamento de danos morais. Portanto, a restituição de valores gastos em tratamentos não faz parte do objeto da demanda, tratando-se de aditamento unilateral da petição inicial, cuja possibilidade encontra-se prevista no artigo 329 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 329. O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Nesse contexto, analisando os autos de origem, nota-se que o Requerido, ora Agravante, foi citado conforme ID. 166860472. Dessa forma, para que a Autora, ora Agravada, possa aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, é necessário que haja consentimento da Agravante, conforme previsto no inciso II, do artigo 329 do Código de Processo Civil. (...)” Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso. Frisa-se que o acórdão embargado foi claro ao negar provimento ao direito pleiteado pelo Embargante, haja vista a sentença recorrida estar em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. A tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará o embargante a penalidade prevista no art. 1.026, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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