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Keli Cristina Pereira e outros x Unidock'S Assessoria E Logistica De Materiais Ltda

ID: 336562365

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002437-57.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KELI CRISTINA PEREIRA LEONARDO ANDRE LEITE SOARES

Polo Passivo:

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002437-57.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: KELI CRISTINA PEREIRA RECLAMADO: UNIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002437-57.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: KELI CRISTINA PEREIRA RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 890a20d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por KELI CRISTINA PEREIRA na Reclamação Trabalhista que moveu em face de UNIDOCK´S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA., com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Condenar a reclamada, a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) diferenças de depósitos de FGTS de todo o período contratual, a serem recolhidos na conta vinculada da parte autora; e II – Determinar à reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, em relação às parcelas principais e verbas rescisórias já quitadas. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o montante bruto que resultar da liquidação da sentença, sem abatimento dos descontos previdenciários e fiscais (OJ 348 da SDI-1 do TST). Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os valores indicados na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. Honorários periciais a cargo da União no importe de R$ 806,00, tendo em vista que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, a Secretaria desta Vara do Trabalho deverá providenciar a requisição de que trata a Resolução n° 66/2010 do CSJT, para fins de pagamento dos honorários periciais mencionados. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 900,00. Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 18,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELI CRISTINA PEREIRA

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Processo nº 1002437-59.2024.8.11.0006

ID: 338788040

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002437-59.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MARIA DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BIANCA DE OLIVEIRA LEMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1002437-59.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: LETICIA MARIA DO CARMO EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1002437-59.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: LETICIA MARIA DO CARMO EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. Intimada para, querendo, impugnar/embargar a execução, a Fazenda Pública concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente. Por haver concordância entre as partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte EXEQUENTE. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global, isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal. DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde que se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. Superados os pontos anteriores, DETERMINO o envio dos autos à Central de Processamento de Expedições (CPE) para expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou do Precatório, conforme o caso, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, com observância do Provimento nº 20/2020-CM e da dedução do Imposto de Renda prevista no art. 46 da Lei nº 8.541/92. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações, sob pena de extinção da execução e devolução dos valores ao Ente Público. Prestada as informações acerca dos dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento dos valores. Após cumpridas as determinações e nada sendo requerido, CONCLUSOS para extinção da execução. CUMPRA-SE. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1002437-02.2022.8.26.0236

ID: 298091836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Ibitinga Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002437-02.2022.8.26.0236

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MARTINS COELHO

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Processo 1002437-02.2022.8.26.0236 (apensado ao processo 1501045-09.2018.8.26.0236) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - Maria de Lourdes Soares - Vistos. Maria de Lourdes Soares opôs embargos à… Processo 1002437-02.2022.8.26.0236 (apensado ao processo 1501045-09.2018.8.26.0236) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - Maria de Lourdes Soares - Vistos. Maria de Lourdes Soares opôs embargos à execução fiscal que lhe move o Município de Ibitinga. Alegou-se que a penhora de páginas 86/87 dos autos executivos é irregular, pois ausente a lavratura de termo com avaliação do imóvel por meio do oficial de justiça, o que contraria o art. 13 da LEF. Por fim, aduziu ser excessiva a penhora do imóvel em face ao valor do débito, devendo ser reduzida sobre parte dele. Por decisão de página 9, os embargos foram recebidos com efeito suspensivo. O embargado apresentou impugnação nas páginas 15/16. Defendeu que os valores não são cobrados em duplicidade nos autos 1500098-86.2017, 1502479-28.2021 e 1501045-09.2018, porquanto se referem a exercícios diversos. Sustentou que deve ser mantida a penhora na matrícula do imóvel. A embargante não se manifestou (páginas 27 e 30). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado dada a suficiência dos elementos constantes nesse caderno processual. No mérito, os embargos não procedem. Quanto às cobranças, o processo 1500098-86.2017.8.26.0236 se concentra no exercício/ano de IPTU do ano 2013. A dívida dos autos 1502479-28.2021.8.26.0236 representa a 3ª, 4ª e 5ª parcelas do exercício/ano de 2017 e dos exercícios/anos de 2018 e 2019. Todos esses períodos não constam na execução fiscal 1501045-09.2018.8.26.0236. Logo, são situações diversas. A autora aduziu, outrossim, que a penhora do imóvel foi realizada em desconformidade com a lei, sem a lavratura do termo de penhora e avaliação respectivo. Não cabe, entretanto, prosperar a irresignação, porquanto a decisão de páginas 86/87 dos autos executivos assim consignou: "Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 12.014 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga (fls. 85), em nome de Maria de Lourdes Soares. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição". Conforme se verifica, a própria decisão constou como termo de constrição, não havendo nulidade ou contrariedade à lei. Ademais, na oportunidade, foi determinada a avaliação do imóvel penhorado, a qual, posteriormente, foi realizada por oficial de justiça, que o avaliou em R$ 300,000,00 em 12/06/2023 (p. 129 da execução). Assim, não há irregularidade processual que impossibilite o andamento da execução. Ao que consta, a embargante não se conformou com a avaliação, o que será decidido nos autos executivos oportunamente. Por fim, defende a existência de excesso de execução, pautada na discrepância entre o valor da execução R$ 40.000,00 e o do imóvel, pleiteando que ocorra o desmembramento do bem, porquanto a execução deve se dar da forma menos gravosa ao executado. Razão também não assiste à embargante, visto que uma vez arrematado o bem penhorado, o valor remanescente lhe será restituído. Não há como impor ao embargado o ônus de desmembrar ou mesmo aguardar o desmembramento do imóvel para só então proceder ao leilão. Não é demais ressaltar que a embargante não apresentou nenhum outro bem à penhora, de modo que, se por um lado a execução deve se processar de forma menos gravosa ao devedor (art. 825 do Código de Processo Civil), o interesse do credor em receber seu crédito não pode ser negligenciado (art. 797 da mesma legislação supracitada), mormente quando ausente outros bens penhoráveis. Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os embargos opostos por Maria de Lourdes Soares em face do Município de Ibitinga, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios pela embargante, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça que ora lhe defiro. Traslade-se cópia para a execução fiscal respectiva, a qual deverá prosseguir. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE LUIZ MARTINS COELHO (OAB 97726/SP)

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Processo nº 1002437-52.2020.8.11.0086

ID: 298490204

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002437-52.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA FATIMA MANENTI NOVELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS PEREIRA MULLER

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BRUNA BORGHEZAN

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LUIS FELIPE LAMMEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002437-52.2020.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta proposta neste juízo.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002437-52.2020.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta proposta neste juízo. Não foi possível a localização do produto, conforme certificado à id. n. 176397369. A parte Exequente postulou à id. n. 178083975 pela conversão de entrega de coisa incerta para execução por quantia certa. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Pois bem. Nos casos de execução para entrega de coisa incerta, em que não foi possível a localização do bem, além de o Executado devidamente citado não efetuar sua entrega, torna-se possível à conversão em execução de quantia certa. Os autos admitem a apuração do valor por cálculo simples, em razão de o produto (grão) possuir preço definido pelo mercado. Vejamos o entendimento do TJMT: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA – CONVERSÃO PARA QUANTIA CERTA – ART. 809 DO CPC – LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA – ENTREGA DE SOJA – APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – APURAÇÃO DA SACA DE SOJA AO PREÇO DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível que no bojo da execução para entrega de coisa certa, cuja obrigação foi estipulada em Cédula de Produto Rural, haja a conversão para execução por quantia certa, no caso de o executado, embora citado, não promover a entrega do produto pactuado. A liquidação, na hipótese de conversão da execução, é desnecessária quando viável a apuração do valor da coisa e de eventuais perdas e danos por simples cálculo aritmético, como ocorre na situação dos autos, uma vez que o produto (sacas de soja), objeto originário da Cedula de Produto Rural, tem o preço definido pelo mercado. Em caso de conversão da obrigação para entrega de coisa incerta, para pagamento de quantia certa, o valor há de ser apurado com base na cotação da saca de soja na data do vencimento da obrigação.” (TJ-MT 10121403720218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021). (g.n.). Neste sentido, DEFIRO o pedido de conversão da ação de execução para entrega de coisa certa para execução por quantia certa. Nos moldes do artigo 829 e seguintes do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte Executada, na pessoa do Advogado constituído nos autos, para os atos desta ação, ou pessoalmente, caso não haja advogado constituído, a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, consignando-se que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, “caput”, e § 1°, do CPC). Caso não haja pagamento no prazo estabelecido, proceda o oficial de justiça à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, efetuando-se a sua avaliação, com a lavratura do respectivo auto, intimando-se a parte Executada dos atos praticados, bem como o respectivo cônjuge, em se tratando de bem imóvel. Em não sendo localizados bens passíveis de penhora da parte Executada, intime-se a parte Exequente a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se a parte Exequente para recolher as custas de diligência do oficial de justiça no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não cumprimento de mandado. O cumprimento da diligência realizar-se-á na forma do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1002437-46.2021.4.01.3508

ID: 295764198

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002437-46.2021.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADELARDO JOAQUIM MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO MENEZES VILELA

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002437-46.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002437-46.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADELARDO JOAQUIM MARTINS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MENEZES VILELA - GO27962, VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - RS73040 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação cível proposta por ADELARDO JOAQUIM MARTINS DA SILVA em desfavor da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, em fase de cumprimento de sentença. Em 28/06/2022, este Juízo proferiu sentença de mérito (Id. 1171413281), acolhendo a pretensão inicial para: (a) declarar a inexigibilidade da contribuição social do salário-educação prevista no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal, e nas leis 9.424/1996 e 9.766/1998, incidente sobre a folha de salários dos funcionários vinculados à parte autora, no exercício da atividade agropecuária, na condição de pessoa física, e, consequentemente, determinar que a União deixe de exigi-la; (b) condenar a UNIÃO – FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora os valores pagos a títulos de salário-educação, limitados até os 05 (cinco) anos anteriores a propositura da ação, corrigidos pela taxa SELIC. Em sede recursal, o recurso inominado interpostos pela União não foi conhecido (Id. 1597660376). O feito transitou em julgado no dia 24/04/2023 (Id. 1597660386). Pedido de cumprimento de sentença no valor de R$ 21.919,70 (Ids 1793398163 e seguintes), com demonstrativo de cálculos (Id. 1793398164), GPSs (Id. 1793398167), relatórios de detalhamento de divergências (Id. 1793398169) e pedido de destaque de honorários contratuais (Id. 1793398170). Intimada acerca dos cálculos apresentados pela exequente, a executada apresentou impugnação, juntando parecer da RFB e indicando o valor de R$ 1.587,96 (Ids 2000192167 e 2000192172). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi elaborada planilha de liquidação referente ao período de 01/09/2016 a 01/09/2021, sendo apurado o valor de R$ 23.451,57 (Ids 2142803463 e 2142807923). Instadas, a parte autora manifestou concordância (Id. 2163419442) e a União reiterou a impugnação anteriormente apresentada (Id. 2159811076). É o relato. Decido. Compulsando os autos e analisando detidamente os documentos apresentados pela parte exequente, concluo que os relatórios de detalhamento acostados ao Id. 1793398169 não comprovam o recolhimento das contribuições, mas apenas indicam os valores apurados. Há, portanto, comprovação do pagamento somente em relação às competências de 09/2018, 03/2019, 06/2019, 08/2019, 01/2020, 03/2020, 08/2020, 01/2021 e 07/2021, uma vez que foram juntadas as GPS pagas (Ids 1793398167). Ante o exposto, rejeito os cálculos judiciais de Id. 2142807923, uma vez que foram computados pagamentos não comprovados pelo exequente. Verifico, por outro lado, que os cálculos elaborados pela Receita Federal consideraram, além dos valores referentes às competências acima mencionadas e ora reconhecidos, os pagamentos relativos aos meses de 11/2021, 12/2021, 01/2022, 05/2022, 06/2022, 01/2023, 02/2023, 08/2023, 10/2023, 11/2023, bem como os 13º salários de 2020, 2021 e 2023 (Id. 2000192172, fls. 05/06). Determino, portanto, a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo requerimento de cumprimento de sentença, devidamente instruído com o respectivo memorial de cálculos, devendo comprovar os efetivos recolhimentos da contribuição social do salário-educação nas competências que vier a incluir no cômputo, mediante a juntada das respectivas GPS pagas. Após, prossiga-se o feito nos termos do ato ordinatório de Id. 1743977089 e da Portaria GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA n. 9/2024, que dispõe sobre os procedimentos no Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. Fica, desde já, deferido o pedido de destaque do crédito autoral, na razão de 25%, conforme pleiteado à fl. 03 do Id. 1793398163, haja vista ter sido apresentado instrumento negocial (Id. 1793398170) em que foram acordados honorários advocatícios contratuais em favor dos advogados. Intimem-se. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal RMB

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Processo nº 1002437-14.2025.8.26.0198

ID: 316835467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002437-14.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO PALAVIZINI. RICARDO PALAVIZINI.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE MUNIZ COSTA SILVA

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Processo 1002437-14.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Bernardo Palavizini. - - Ricardo Palavizini. - VISTOS. O acesso ao Juizado Espec… Processo 1002437-14.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Bernardo Palavizini. - - Ricardo Palavizini. - VISTOS. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. Segundo o relato inicial, em apertada síntese, as infrações de trânsito autuadas sob os n° 5T0119926, 1DG4063521, 1DG3993191, que constam no prontuário do coautor BERNARDO junto ao DETRAN, foram praticadas pelo coautor RICARDO, que, inclusive, está registrado como principal condutor do veículo em questão, junto ao Departamento de Trânsito. Pleiteiam, em sede de TUTELA DE URGÊNCIA, a suspensão dos efeitos dos três autos de infração, mantendo-se desbloqueado o prontuário do coautor BERNARDO, até final decisão da lide. Compulsando os autos, observo que as alegações dos autores, bem como os documentos trazidos aos autos, não permitem, em sede de cognição sumária, a formação de juízo de convicção da probabilidade do direito. Veja-se que em favor dos atos administrativos milita a presunção de veracidade, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Feitas tais considerações, observo que não há elementos nos autos que denotem a vigência da indicação do condutor principal até a data das infrações, autuadas em setembro de 2024 (fls. 18, 20 e 21). DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o DETRAN junte aos autos informações sobre a vigência da indicação de principal condutor mencionada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor dos autores, limitada ao máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: JAQUELINE MUNIZ COSTA SILVA (OAB 403408/SP), JAQUELINE MUNIZ COSTA SILVA (OAB 403408/SP)

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Processo nº 1002437-59.2024.8.26.0453

ID: 278880027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002437-59.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICHARD FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR

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DANIELA LEAL MERLI

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ADV: Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP), Pedro Brasil da Silva Junior (OAB 373082/SP) Processo 1002437-59.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Richard Fernand… ADV: Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP), Pedro Brasil da Silva Junior (OAB 373082/SP) Processo 1002437-59.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Richard Fernandes - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, que a parte autora move em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, restando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, afastada a pretensão de apostilamento. II - Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas até o ajuizamento da demanda, com reflexos no 13º salário e férias, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Os valores devidos serão apurados mediante simples cálculo aritmético, e tratando-se de condenação oriundas de relação jurídica não tributária, nos termos do Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020, dever-se-á aplicar: a) atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TSJP; b) juros moratórios fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os descontos de contribuição previdenciária, fiscal e assistência médica (se o caso), reconhecendo-se o caráter alimentar da verba. Sem condenação em custas ou honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Anderson Moacir De Carvalho e outros x Rudlog Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 277673605

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002437-34.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MOACIR DE CARVALHO FELIPE AUGUSTO DE ASSIS ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

RUDLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA RUDNIK COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA RUDNIK HOLDING LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES SALDANHA

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GENI GALVAO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002437-34.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: ANDERSON MOACIR DE CARVALHO RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002437-34.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: ANDERSON MOACIR DE CARVALHO RECLAMADO: RUDLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34e91c4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, para antecipação da sessão, em virtude de surgimento de vaga na pauta. COTIA/SP, 22 de maio de 2025 IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor Instrução: 17/06/2025 10:20 DESPACHO Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 17/06/2025 10:20, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo apropriado, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Expeça-se, também, intimação via postal para as partes quanto à necessidade de comparecimento, sob pena de confissão, sendo que eventual diligência frustrada por mudança de endereço poderá ser considerada válida (art. 274, parágrafo único/CPC e art. 77, V/CPC). Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RUDNIK COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - RUDLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - RUDNIK HOLDING LTDA.

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Anderson Moacir De Carvalho e outros x Rudlog Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 277673617

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002437-34.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MOACIR DE CARVALHO FELIPE AUGUSTO DE ASSIS ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

RUDLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA RUDNIK COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA RUDNIK HOLDING LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES SALDANHA

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GENI GALVAO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002437-34.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: ANDERSON MOACIR DE CARVALHO RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002437-34.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: ANDERSON MOACIR DE CARVALHO RECLAMADO: RUDLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34e91c4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, para antecipação da sessão, em virtude de surgimento de vaga na pauta. COTIA/SP, 22 de maio de 2025 IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor Instrução: 17/06/2025 10:20 DESPACHO Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 17/06/2025 10:20, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo apropriado, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Expeça-se, também, intimação via postal para as partes quanto à necessidade de comparecimento, sob pena de confissão, sendo que eventual diligência frustrada por mudança de endereço poderá ser considerada válida (art. 274, parágrafo único/CPC e art. 77, V/CPC). Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MOACIR DE CARVALHO

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Processo nº 1002437-08.2024.4.01.3907

ID: 327431404

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002437-08.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE CUNHA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIA IARA SILVA DE SOUZA BULHOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002437-08.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002437-08.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIANE CUNHA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIA IARA SILVA DE SOUZA BULHOES - GO72043 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por JOSIANE CUNHA LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pela qual busca a concessão do benefício de salário-maternidade rural em razão do nascimento de sua filha, ocorrido em 23/02/2019. Rejeito a preliminar de prescrição. Verifico que o requerimento administrativo foi protocolado em 03/06/2019, tendo sido indeferido em 12/07/2019. O ajuizamento ocorreu em 28/05/2024, dentro do quinquênio contado a partir do término da tramitação administrativa, uma vez que o pedido suspendeu o prazo prescricional. Assim, não há falar em prescrição quinquenal. No mérito, a controvérsia reside na comprovação da qualidade de segurada especial da autora no período imediatamente anterior ao parto, condição indispensável para a concessão do salário-maternidade rural nos termos do art. 11, VII e art. 71 da Lei 8.213/91. Em análise detida dos autos, observo que o CADÚNICO apresentado indica, de fato, residência em área rural, porém revela também que a autora convive em outra unidade familiar, composta pela própria autora, o pai da criança (ROCABES BATISTA CORREA) e a filha, o que demonstra arranjo familiar distinto daquele vinculado à propriedade do pai da autora, em cujo nome constam os documentos fundiários. Destaco ainda que a certidão de nascimento da filha traz registrada a profissão do pai da criança como empresário e da mãe, autora, como autônoma, o que não corrobora diretamente a alegação de exercício exclusivo de atividade agrícola em regime de economia familiar. A certidão eleitoral, por sua vez, em que consta a profissão “agricultora” desde janeiro de 2019, possui natureza meramente declaratória, fundada na simples informação prestada pela própria eleitora, sem respaldo documental que comprove efetivo labor rural. No que toca aos boletins escolares juntados, embora indiquem que a autora frequentou escola situada na zona rural, tais documentos servem tão somente para apontar residência ou deslocamento até área rural à época, não se prestando, por si só, a demonstrar o desempenho de atividade agrícola. Por fim, ressalto que os principais documentos apresentados para caracterizar o exercício da atividade rural, como carteira de associação de trabalhadores rurais, certidão negativa do ITR e demonstrativo do CAR, estão todos em nome do pai da autora, não havendo contrato de comodato, parceria ou qualquer outro ajuste que formalize a cessão da área para exploração agrícola pela autora. Nesse contexto, nos termos da Súmula 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário, de modo que a prova oral produzida não supre a ausência de início de prova material contemporânea idônea. Assim, entendo que não restou comprovado, de forma suficiente, o exercício de atividade rural pela autora no período imediatamente anterior ao parto, razão pela qual não é possível o deferimento do benefício pleiteado. Dispositivo Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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