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Processo nº 0031107-86.2024.8.17.2810

ID: 258766207

Tribunal: TJPE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031107-86.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Sentença (Outras)

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE MELO MARQUES DE SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0031107-86.2024.8.17.2810 AUTOR(A): ARTHUR DE MELO MARQUES DE SA, RAYRA ALMEIDA REITHLER RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Vistos, etc. ARTHUR DE MELO MARQUES DE SÁ e RAYRA ALMEIDA REITHLER, já qualificados, ajuizaram o que chamaram de “Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada” em desfavor de TAP LINHAS AÉREAS, também já qualificada. Pretenderam a concessão dos benefícios da JG. Em seguida, relataram que foram residir na Irlanda, buscando uma vida melhor, em janeiro de 2023; e que, em abril de 2023, o irmão da autora transportou para lá a sua cachorrinha chamada Mel, pela companhia TAP, eis que residia com aquela há mais de 09 (nove) anos, sem problemas. Asseveraram que, passados quase 02 (dois) anos da viagem, resolveram passar férias no Brasil, fazendo surpresa, inclusive, de comparecimento em casamento de amigos. Informaram que, com muito esforço, adquiriram as passagens de ida para o dia 29/11/2024 e volta para o dia 07/01/2025, pela companhia ré, no valor de R$ 13.304,00. Asseveraram que, quando do embarque, tiveram que aguardar a abertura, quando, então, alimentaram a sua cachorrinha, tendo sido fornecido água também. Afirmaram que, no momento do embarque, foi verificado que o peso do animal com a bolsa chegou a 8,7kg, apenas 700 gramas acima do permitido. Relataram que um funcionário de nome Joel não autorizou o embarque, o que gerou explicações e confusões e ligação para à Ouvidoria da TAP, que autorizou o embarque. A despeito disso, o Sr. Joel não permitiu o embarque, o que fez com que perdessem o voo. Disseram que procuram hotel próximo e tiveram que comunicar os familiares, que auxiliaram na compra de outras passagens para o dia seguinte pela empresa Vueling até Barcelona e depois para o Brasil, inclusive pela TAP. Informaram que transportaram a cachorrinha “Mel” sem qualquer impedimento, tendo todos os funcionários concordado com o absurdo ocorrido em Dublin, com o funcionário Sr. Joel, que parece ter levado a situação para o pessoal. Pretenderam a inversão do ônus da prova, assim como a reparação pelos danos materiais e morais experimentados. Aduziram que a conduta da ré, por seu funcionário Sr. Joel, foge da razoabilidade. Afirmaram que perderam meses de planejamento em razão do ocorrido, não sendo possível comparecer ao casamento de amigos de infância. Gizaram que a autora Rayra teve que procurar um neurologista para amenizar as dores do sofrimento causado. Invocaram o CDC e apresentaram relação de despesas, totalizando R$ 29.428,96. Pretenderam, em tutela de urgência, o ressarcimento dos valores despendidos, tendo em vista as dificuldades financeiras causadas pela ré. E, ao final, a confirmação dessa tutela, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 29.428,96 e danos morais de R$ 50.000,00, sendo R$ 25.000,00 para cada autora, além dos ônus sucumbenciais. Pretenderam a inversão do ônus da prova para que a ré junte aos autos o checklist com toda descrição da cachorrinha mel, referente ao embarque realizado na TAP em Barcelona no dia 30/11/2024, código de reserva nº SVRJY6, bem como os protocolos de comunicação com a ouvidoria de nº 20240002179408 e nº 20240002179192 referentes ao dia 29/11/2024. Deram à causa o valor de R$ 79.428,96. Anexaram documentos. Conclusos os autos, deferi o pedido de JG formulado pelos autores e indeferi o pedido de tutela de urgência. Designei audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC. Não foi possível a solução consensual da lide na audiência designada. Em sua contestação, a ré defendeu que disponibiliza a seus clientes o transporte de animais na cabine ou porão da aeronave, conforme tamanho e peso e que é necessária a reserva do serviço com antecedência. Afirmou que o serviço depende da disponibilidade de espaço no avião, além de outros requisitos. Aduziu que nunca se negou a realizar o transporte do animal; todavia, devido às características da aeronave, o serviço estava indisponível no momento do embarque. Disse que cabia aos autores verificar a disponibilidade do pet de embarcar, não sendo responsável pelos transtornos identificados na exordial. Negou aplicação do CDC ao caso concreto e de inversão do ônus da prova. Defendeu que não há falar em dever de indenizar, pois nunca se negou a efetuar o transporte para o destino contratado. Aduziu que o agir dos autores é que desencadeou os danos que afirmaram. Impugnou os danos materiais. Impugnou os danos morais, tendo defendido, ainda, serem excessivos os valores perseguidos. Requereu a improcedência dos pedidos. Em réplica os autores aduziram que a contestação é peça inverídica e vexatória, não tendo atentado para os fatos descritos na inicial e nem acostados os documentos, conforme decisão que inverteu o ônus da prova. Disseram que efetuaram o pagamento da taxa do animal com antecedência, razão pela qual não há falar em indisponibilidade de embarque. Pretenderam a condenação da ré aos pedidos iniciais, bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Intimadas as partes a respeito das provas que pretendiam produzir, requereram o julgamento antecipado do feito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação seguiu seu curso regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem corrigidas. Ademais, as partes foram intimadas para produzir as provas que entendiam necessárias, sem requerimento de outras provas, o que justifica o julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, I e 371 do CPC Dito isso, o cerne da controvérsia a ser enfrentado na presente ação é se os autores fazem jus ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 29.428,96) e morais (R$ 50.000,00) advindos da impossibilidade de embarque no voo contratado junto à ré no dia 29/11/2024, no aeroporto de Dublin/Irlanda, com destino final em Recife/Brasil. Segundo narrativa dos autores, haviam contratado o serviço de transporte de um animal na cabine, pelo preço de E320,00 (trezentos e vinte euros); todavia, foram impedidos de embarcar sob a alegação de que o peso do animal superava o previsto em 700 (setecentos) gramas, a despeito da explicação de que o animal tinha concluído a alimentação e o contato com a ouvidoria da TAP autorizando o embarque. A ré, em sua contestação, não impugnou a alegação de autorização mediante a ouvidoria e nem mesmo de alteração do peso em razão da alimentação, tendo se restringido a defender que o embarque não foi possível pois não conferida a disponibilidade da aeronave pelos autores, tendo impugnado os danos afirmados. De início, a respeito do direito material em questão, o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente as hipóteses de responsabilidade do fabricante por fato do produto defeituoso e do prestador de serviços por defeito quanto a esses: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. (...) § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Da mesma forma, tem-se para o prestador de serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Da análise dos dispositivos acima, conclui-se que a responsabilidade do integrante da cadeia de consumo, no caso, dos prestadores de serviço à população, é objetiva (independe de culpa) e que, em suma, o produto é defeituoso quando acarreta riscos de segurança ao usuário, acarretando o dano (fato do produto), o que difere da responsabilidade por vício do produto (tratada no artigo 18, CDC), que se refere à situação o produto, sem acarretar danos ao usuário, não funcionando adequadamente, não se prestando à finalidade para a qual foi criado. Ainda como premissa teórica desta decisão, percebe-se que os dispositivos acima estabelecem que, havendo o defeito que ocasione o dano/fato do produto, a responsabilidade objetiva do fabricante é presumida (teoria do risco do empreendimento), somente sendo excluída a responsabilidade se havida incidência das excludentes de nexo causal previstas expressamente no art. 12, §3º, e 14, §3º, acima transcritos, quais sejam: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; não colocação do produto no mercado; e inexistência do defeito. Ainda, no que diz com a não incidência do CDC em razão da Convenção de Montreal, invocada pela ré, tenho que a alegação não prospera, pois a convenção referida não afasta a relação de consumo mantida; ademais, está consolidado o entendimento de que não há falar em indenização tarifada baseada na norma internacional quanto aos danos morais. A pretensão em tela não se confunde com a matéria discutida no RE nº 636.331 e no ARE nº 766.618; pois, ao contrário do que foi tratado nos precedentes, a questão, aqui submetida a julgamento, não se refere à responsabilidade material da companhia aérea pelo extravio de bagagem de passageiro em voo internacional (RE 636.331), tampouco sobre regras de prazo prescricional (ARE nº 766.618). De resto, o precedente citado (RE nº 636.331) é claro ao destacar que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização pelo dano material decorrente de perda, destruição, avaria ou atraso de bagagem e não a reparação pelo dano moral. Portanto, aplica-se, ao caso, o instituto do distinguishing (distinção entre o caso concreto em julgamento e o paradigma). Por pertinente, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. SEGURO REGRESSO. TRANSPORTADORA AÉREA SUBCONTRATADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. É "pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de serem inaplicáveis as indenizações tarifadas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA - art. 246 da Lei nº 7.565/1986) e na Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Varsóvia - Decreto nº 20.704/1931), com as modificações dos Protocolos da Haia e de Montreal (Decreto nº 5.910/2006), seja para as relações jurídicas de consumo seja para as estabelecidas entre sociedades empresárias, sobretudo se os danos oriundos da falha do serviço de transporte não resultarem dos riscos inerentes ao transporte aéreo" (REsp 1.745.642/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe de 22/02/2019). 3. No transporte de coisas, todos os transportadores são responsáveis solidariamente pelo dano causado ao bem transportado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.381.459/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.). CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM. CDC. INCIDÊNCIA. TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA AFASTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E FATOS. VALOR. EXCESSO. REDUÇÃO EM SEDE ESPECIAL. I. Inexiste nulidade no acórdão que enfrenta, suficiente e fundamentadamente, a controvérsia, apenas com conclusão adversa à parte ré. II. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do Judiciário em relação aos fatos acontecidos, inclusive anteriores à vigência dos Decretos nºs. 2.860 e 2.861, de 07.12.1998. III. Caso em que a autora pleiteia danos materiais e morais, consubstanciados estes, essencialmente, pelo extravio temporário da bagagem, que lhe foi entregue no destino entre dois e seis dias após sua chegada. Reconhecimento da ocorrência da lesão diante dos fundamentos fáticos e probatórios dos autos, de reversão impossível na instância especial (Súmula n. 7-STJ). IV. Redução do valor a patamar condizente, em homenagem ao princípio da razoabilidade e ante o largo tempo decorrido entre o evento danoso e o ajuizamento da ação, em que se presume mitigada a lesão moral (quase cinco anos). V. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. (REsp n. 786.609/DF, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 18/9/2008, DJe de 28/10/2008.) E, sob esse enfoque, imperativo concluir que, havendo falha na prestação do serviço, compete à parte demandada comprovar alguma exclusão de responsabilidade a afastar o dever de indenizar, o que não se evidenciou na espécie. Explico. Os autores – diversamente do que sustentou a ré em sua defesa – adquiriram o serviço de transporte do pet com antecedência, em 16/06/2024, conforme documento de ID 190963411, o que afasta a alegação de falta de verificação de disponibilidade do serviço. A ré, por sua vez, em momento algum comprovou que contatou eles a respeito da indisponibilidade de embarque, ônus probatório que recaia sobre sua pessoa, na forma do art. 373, II do CPC. No que diz com a suposta violação do peso do animal, a impedir o embarque, consigno que inverti o ônus da prova e determinei à ré que comprovasse a impossibilidade de embarque, conforme decisão de ID 191184666. Ocorre que, a despeito disso, não apresentou a ré qualquer documento que justificasse a vedação de embarque, o que impede reconhecer qualquer culpa exclusiva dos autores e justifica a responsabilização da ré. Ao contrário, considerando que os autores embarcaram, pela mesma companhia TAP, no dia seguinte ao previsto (ID 190963419), imperativo reforçar a conclusão de que a falha na prestação do serviço foi da ré, a justificar a reparação pelos danos experimentados. No que diz com os danos materiais, tenho como inviável acolher a pretensão indenizatória na extensão postulada, sob pena de latente enriquecimento ilícito. Explico. Os autores pretenderam a reparação de prejuízos no valor total de R$ 29.428,96, conforme planilha de ID 190961372. Ocorre que, dentre os itens referidos na planilha, tenho como inviável reconhecer o dever de indenizar quanto às despesas relativas a vestido de casamento, gravatá e sandália, pois são itens que poderiam e ainda podem ser utilizados em outras oportunidades pelos autores. Também inviável determinar à ré que arque com consulta em neurologista da autora, pois não comprovado o nexo causal entre a impossibilidade de embarque e a consulta realizada. Noto que os medicamentos sugeridos pelo médico são relacionados a depressão, dor crônica e problemas digestivos, os quais não vieram acompanhado de laudo indicando o nexo de causalidade com o evento. No que diz com as demais despesas, são relacionadas à viagem remarcada, pois referem-se a despesas extraordinárias com mais uma estadia em Dublin e passagens e despesas de alimentação até Recife, no dia seguinte ao previsto e passagem não utilizada, além de antecipação de despesas com maquiagem para casamento que não puderam os autores comparecer. Assim, a indenização é devida apenas em parte (itens excluídos supra), com correção monetária a contar do desembolso (verbete de súmula nº 43 do STJ) e juros de mora a contar da citação. Em relação à configuração de prejuízo moral indenizável, Nehemias Domingos de Melo leciona (Dano Moral – problemática: do cabimento à fixação do quantum. São Paulo: Editora Atlas, 2011. 2ª Edição. p. 9): “Modernamente, diversas situações caracterizam dano moral, independentemente da existência do elemento dor, pois tudo aquilo que molesta a alma humana e fere valores inerentes à personalidade qualifica-se, via de regra, como dano moral, podendo, quando muito, enumerá-las exemplificativamente, tais como a tristeza, a angústia, a humilhação, o constrangimento, o desprestígio, a desconsideração, a violação da intimidade, a invasão de privacidade, o ataque à honra e ao bom nome, o uso indevido da imagem, dentre outras tantas.” Rui Stoco (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, Revista dos Tribunais, 3ª ed., p. 523) por sua vez, registra: “Em sua obra Danni Morali Contrattuali, Dalmartello enuncia os elementos caracterizadores do dano moral, segundo sua visão, como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos...”. Dispõe, ainda, o Código de Aeronáutica: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).” Ora, no caso concreto, os autores não puderam embarcar em razão de falha na prestação do serviço por parte da ré, que impediu o acesso do animal de estimação na aeronave, sem maiores explicações, o que certamente causou a eles angústia e frustração. Inclusive, não chegaram a tempo ao casamento dos amigos, previsto para o dia 30/11/2024, às 13h30min (ID 190964896), o que, por si só, já permite reconhecer a violação de direitos de personalidade. Possível, reconhecer a existência de dano in re ipsa em casos como o em tela, a justificar o reconhecimento do dever de indenizar. Não fosse só isso, imperativo reconhecer que a reparação por danos morais não pode ser analisada tão somente sob o enfoque compensatório, mas, igualmente, sob o enfoque punitivo-pedagógico, servindo como desestímulo à conduta reiterada indevida; e, em contrapartida, como meta para prestação mais adequada dos serviços ofertados. Assim, atenta aos prejuízos experimentados pela autora e à necessidade de se fixar indenização que compense eles; sem, contudo, causar-lhes enriquecimento indevido e demasiado; observada, outrossim, que a viagem era internacional, o que certamente a cerca de maiores expectativas - sem esquecer, por outro lado, a reiteração da ré em comportamentos indevidos como o em tela em outras demandas judiciais, a justificar reprimenda maior e seu poderio econômico - fixo a indenização devida a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, que acredito atender as funções acima referidas. Consigno que o valor pretendido por cada um dos autores (R$ 25.000,00) se mostra excessivo no caso concreto, em que, a despeito da frustração vivenciada, os autores chegaram no destino com cerca de dois dias de atraso, tendo aproveitado o convívio familiar nas festas de final de ano. Ademais, não destoa de forma significativa dos parâmetros utilizados em casos como o em tela, para exemplificar: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE O CANCELAMENTO DO VOO SEM QUE A COMPANHIA AÉREA TENHA OFERTADO ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO OU REALOCADO EM OUTRO VOO MAIS PRÓXIMO A DATA DO RETORNO ORIGINAL. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR, SOBRETUDO PORQUE A PARTE AUTORA SOFREU ATRASO EXPRESSIVO (UMA NOITE), TENDO EMBARCADO SOMENTE NO DIA SEGUINTE . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO AQUÉM AO PARÂMETRO DA CÂMARA. ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3 .000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL), JÁ QUE DE ACORDO COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA. SEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS .APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50013841120218210132, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 21-03-2024) (TJ-RS - Apelação: 50013841120218210132 OUTRA, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Data de Julgamento: 21/03/2024, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL . CANCELAMENTO DE VOO. DESÍDIA DA RÉ. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso . Transporte aéreo no trecho São Paulo - Miami. Situação em que a autora solicitou, por telefone, o cancelamento da passagem adicional do Pet, contudo teve as demais canceladas. Prova do vício do serviço do transporte aéreo. Passageira que demonstrou que tentou contato insistentemente com a ré para solucionar o caso e ter suas passagens restituídas . Companhia aérea que alega que a autora solicitou o cancelamento de todas as passagens através do site, contudo não informa IP do computador que partiu a solicitação. Essa prova era determinante para verificar a validade do cancelamento das passagens. Ônus que cabia a companhia aérea corré. A companhia aérea apenas acostou prints de telas sistêmicas que não colaboram com o deslinde do feito, tampouco comprovam que a autora solicitou o cancelamento das passagens amento dos voos no momento do embarque . Restou claro que a autora não pretendia o cancelamento de todas as passagens, apenas a do "pet na cabine". Segundo, mantém-se a indenização dos danos materiais. Diante do inadimplemento contratual, de rigor o ressarcimento das passagens aéreas não usufruídas pela passageira, autorizada a compensação, conforme determinada na r. sentença (R$ 27 .742,60). E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. A passageira experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da má prestação do serviço. A autora teve sua viagem programada frustrada por desídia da ré que cancelou as passagens sem autorização . Indenização mantida em R$ 15.000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. A situação peculiar narrada nos autos justificava a fixação de indenização naquele patamar mais elevado. Ação procedente . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002438-69.2023 .8.26.0068 Barueri, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2024). A indenização fixada será corrigida a contar da data de hoje (verbete de súmula nº 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, a contar da citação, já que se trata de responsabilidade contratual. Os critérios de atualização e de juros das condenações impostas devem observar os arts. 389 e 406 do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados pelos autores para CONDENAR a ré a pagar-lhes indenização relativa às despesas identificadas na planilha de ID 190961372, com exceção daquelas relacionadas com vestido de casamento, gravata, sandália e consulta de neurologista, com correção monetária a contar dos desembolsos e juros de mora a contar da citação, nos termos da fundamentação. Condeno, ainda, a ré a pagar aos autores indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a título de danos morais, corrigidos monetariamente a contar da prolação desta sentença e acrescido de juros de mora a contar da citação, nos termos da fundamentação. Os critérios de atualização e de juros devem observar os arts. 389 e 406 do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Em razão do princípio da causalidade, com sucumbência mínima dos autores, arcará a parte ré com a integralidade das custas e das despesas processuais, bem assim com os honorários dos procuradores dos autores, arbitrados em 10% (dez) por cento do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, já que a demanda é singela e seu julgamento foi antecipado. Proceda-se à cobrança das custas e despesas processuais da parte ré, sob pena de observância dos Provimentos nº 07/2019 e nº 03/2021, o que fica, desde já, autorizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja interposição de apelação, em consonância com o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se nas contrarrazões o apelado recorrer de alguma interlocutória não agravável ou se interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para, querendo, apresentar contrarrazões dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo acima mencionado, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, AUSENTE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, arquive-se, já que eventual pedido de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte interessada. HAVENDO pagamento, à credora para ciência e manifestação e, em seguida, conclusos para sentença extintiva da obrigação. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 21 de abril de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

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