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Processo nº 1010060-61.2025.8.11.0000

ID: 339746322

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010060-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SOL NASCENTE, ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010060-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Depósito] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010060-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Depósito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN - CPF: 039.627.429-30 (ADVOGADO), SOL NASCENTE, ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA. - CNPJ: 20.278.283/0003-07 (AGRAVANTE), SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. - CNPJ: 11.644.786/0001-04 (AGRAVADO), SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. - CNPJ: 11.644.786/0008-72 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA DEPOSITADA C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de restituição de grãos, no bojo de ação de restituição de coisa depositada c/c tutela de evidência, sob o fundamento de ausência de prova inequívoca da relação de depósito e necessidade de dilação probatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação acostada aos autos é suficiente para autorizar a concessão da tutela de evidência prevista no art. 311, III, do CPC/2015, diante de suposto contrato verbal de depósito agrícola. III. Razões de decidir 3. A tutela de evidência exige demonstração inequívoca, exclusivamente documental, da existência do direito alegado, hipótese que não se verifica nos autos. 4. As notas fiscais e romaneios apresentados não configuram, por si só, prova da existência de contrato de depósito típico, podendo indicar outras modalidades negociais. 5. Inexiste precedente qualificado (repetitivo ou súmula vinculante) que autorize a concessão da medida com base no art. 311, III, do CPC/2015. 6. Ainda que fosse analisado sob a ótica da tutela de urgência, não há demonstração de risco concreto ao resultado útil do processo. 7. A decisão agravada observou os princípios da segurança jurídica e do contraditório, não se revelando teratológica ou contrária à jurisprudência dominante. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A tutela de evidência prevista no art. 311, III, do CPC/2015 exige prova documental inequívoca e suficiente da existência do contrato de depósito, não suprível por elementos que comportem dúvida fática. 2. A ausência de precedente qualificado impede a concessão da medida com base no referido dispositivo.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 311, III; CC/2002, arts. 627 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.735.781/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22.11.2021; TJ-MT, AI 0122866-71.2016.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Póvoas, j. 23.11.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SOL NASCENTE, ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da Ação de Restituição de Coisa Depositada c/c Pedido de Tutela de Evidência identificada pela numeração única: 1002457-11.2025.8.11.0040, movida em desfavor de SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA, que reconhecendo que o exame da tutela de evidencia requer a necessidade de dilação probatória, bem como que sua concessão esvaziaria o mérito da demanda, indeferiu o pedido liminar (Id. 186628902 – ação de origem). Inconformada, a parte agravante argumenta que comprovou a existência de negócio jurídico, ainda que verbal, por meio de notas fiscais e romaneios de depósitos. Continua afirmando que demonstrou a recusa na restituição do produto, mesmo após a notificação extrajudicial recebida, que apontou risco de dano irreparável, haja vista o contexto de inadimplência e risco de insolvência das agravadas. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso e concessão de tutela recursal, para que seja determinada a devolução imediata dos grãos, ou, caso não encontrados, a expedição de mandado de busca e apreensão nos armazéns da parte agravada, especialmente no situado na cidade de Sorriso – MT. No mérito, manifesta pelo provimento do agravo de instrumento, com a confirmação da tutela recursal (Id. 278275896). O recurso foi recebido em 03 de abril de 2025, ocasião em que foi indeferido o pedido de tutela recursal (Id. 279057398). Houve a tentativa de intimação da parte agravada por A. R., todavia, o resultado foi infrutífero. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SOL NASCENTE, ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da Ação de Restituição de Coisa Depositada c/c Pedido de Tutela de Evidência identificada pela numeração única: 1002457-11.2025.8.11.0040, movida em desfavor de SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA, que reconhecendo que o exame da tutela de evidencia requer a necessidade de dilação probatória, bem como que sua concessão esvaziaria o mérito da demanda, indeferiu o pedido liminar (Id. 186628902 – ação de origem). A insurgente sustenta, em síntese, que: (i) restaria cabalmente demonstrado o contrato de depósito agrícola, ainda que pactuado verbalmente; (ii) as notas fiscais, romaneios e notificações extrajudiciais constituiriam prova documental inequívoca da relação contratual; (iii) o não deferimento da medida comprometerá o resultado útil do processo, ante a alegada situação financeira precária da demandada; (iv) estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela antecipada de evidência. A agravada apresentou contraminuta, refutando os argumentos expendidos e pugnando pela manutenção da decisão combatida. Sem mais delongas, passo a análise do mérito recursal. A tutela de evidência, introduzida sistematicamente no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Processo Civil de 2015, representa significativa inovação no sistema de tutelas provisórias, estabelecendo modalidade de antecipação de tutela independente da demonstração de urgência (periculum in mora). A doutrina esclarece que: "O Código de 2015, na linha do art. 273, II, do código de 1973, institui uma técnica processual destinada a viabilizar a tutela do direito do autor quando os fatos constitutivos do direito são incontroversos ou evidentes e a defesa é infundada, e, portanto, quando o exercício da defesa pode ser visto como um abuso[1]." O art. 311 do CPC/2015 estabelece um “numerus clausus” de hipóteses excepcionais, exigindo, em qualquer das modalidades, a confluência de elementos objetivos e inequívocos da constituição do direito alegado. Tratando-se de medida de natureza excepcional, sua concessão reclama interpretação restritiva, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. TUTELA DE EVIDÊNCIA . DIREITO CRISTALINO. PERIGO DE DANO DISPENSADO. PODER GERAL DE CAUTELA. FUNDADO RECEIO DE LESÃO A DIREITO . 1. A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"(art. 300), bem como que"a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito"(art. 301) .2. A tutela provisória pode ser concedida com base na urgência (cautelar ou antecipada), quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo; ou com fulcro na evidência, caracterizada por situações que autorizam a concessão de tutela jurisdicional, quando o direito se apresenta cristalino, evidente, dispensando-se o perigo de dano e o resultado útil do processo.3."O poder geral de cautela, regrado pelo art . 798 do CPC, autoriza o magistrado determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação" (AgRg na Pet na MC 20.839/SP, QUARTA TURMA, DJe de 05/11/2014).4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1735781 PR 2020/0188579-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) (destaquei) No presente caso, a pretensão da agravante encontra exclusivo amparo na hipótese prevista no inciso III do art. 311: "Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;." A norma em comento estabelece dois pressupostos cumulativos e inafastáveis: (i) a prova exclusivamente documental dos fatos constitutivos do direito; e (ii) a existência de tese jurídica consolidada em precedentes qualificados (casos repetitivos ou súmula vinculante). O contrato de depósito, disciplinado pelos arts. 627 e seguintes do Código Civil, caracteriza-se como negócio jurídico bilateral, oneroso (em regra) e de execução continuada, pelo qual uma parte (depositário) recebe de outra (depositante) coisa móvel para guardar temporariamente e restituir quando solicitada. No setor do agronegócio, os contratos de depósito assumem particular relevância econômica, regulamentados pela Lei nº 9.973/2000 (Lei dos Armazéns Gerais) e pela Instrução Normativa MAPA nº 17/2020, que estabelecem rigorosos critérios para formalização e execução. Compulsando detidamente os documentos acostados aos autos, verifica-se que a alegada relação contratual sustenta-se em notas fiscais de remessa de produtos agrícolas (milho), romaneios de entrega e notificações extrajudiciais posteriores. Todavia, consoante acertadamente consignado na decisão vergastada, tais elementos probatórios não se revelam suficientes para caracterizar, de forma inequívoca e incontroversa, a existência de vínculo obrigacional de depósito nos moldes civilísticos. As notas fiscais e romaneios, por si sós, podem indicar mera operação de compra e venda com diferimento na entrega, armazenagem temporária para beneficiamento, ou mesmo contrato de prestação de serviços de guarda, não necessariamente configurando o depósito típico com suas específicas consequências jurídicas. A ausência de instrumento contratual escrito, per se, não obsta a configuração do depósito. Contudo, quando o contrato é verbal, a prova de sua existência e conteúdo deve ser ainda mais robusta, mormente quando se postula tutela de evidência que dispensa dilação probatória. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a tutela de evidência do art. 311, III, não comporta dúvidas fáticas, exigindo prova documental autossuficiente: “AGRAVO DE INSTUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -DEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DA POSSE PELO AUTOR DA DEMANDA - ELEMENTOS FÁTICVOS QUE DEMONSTRAM A POSSE DA ARTE EX ADVERSA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. O deferimento da Tutela de Evidência em sede de reintegração de posse requer que as provas existentes sejam hábeis a demonstrar o efetivo exercício da posse pelo Autor. (AI 122866/2016, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/11/2016, Publicado no DJE 05/12/2016)” (TJ-MT - AI: 01228667120168110000 122866/2016, Relator.: DESA . MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 23/11/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2016) (destaquei) “TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1001369-29.2023.8 .11. 0000 AGRAVANTES: JOSÉ ECIO PEREIRA DA COSTA JÚNIOR, MARIA ELOISA MACHADO PEREIRA DA COSTA, ANTÔNIO GERGER e MARIA DO CARMO PEREIRA DA COSTA GERGER AGRAVADOS: DURVAL EDUARDO DUARTE BARBOSA e MARIANA TOLONEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA – CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL REINTEGRADO NA POSSE DA PARTE DEMANDANTE – INDEFERIMENTO – CONTROVÉRSIA – NECESSÁRIA PROFUNDA IMERSÃO NA ANÁLISE DA CULPA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PRUDÊNCIA – POSSÍVEL IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. De acordo com o art. 311, V, do CPC, “A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável” . Pendendo no litígio da instância singela fundada dúvida razoável acerca do vindicado direito alegado pela parte, em razão de intensa controvérsia jurídica entre as partes sobre quem deu azo à rescisão do contrato, o que exige dilação probatória e, também, profunda imersão de análise probatória e jurídica, não compatível com a cognição não exauriente, conclui-se escorreita a decisão recorrida que indefere a tutela de evidência vindicada, já que não há a propalada evidência de direito.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001369-29.2023.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2023) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO ILEGAL, C/C AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE - AUSÊCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 311, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em que pese a concessão liminar da tutela de evidência independa da demonstração de perigo ou de risco ao resultado útil do processo, exige a presença de uma das hipóteses previstas no art. 311 do CPC, somente podendo ocorrer nos casos previstos nos incisos II e III, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo . E nas hipóteses em questão a pretensão da agravante não se enquadra (inciso IV), pois não há falar em alegações que possam ser provadas apenas documentalmente e a respeito da qual haja tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em súmula vinculante (inciso II) e não se trata de pedido reipersecutório relacionado a contrato de depósito (inciso III). O quadro probatório se revela frágil e insuficiente para atingir o fim almejado, mostrando-se necessária uma maior elucidação fática, sendo temerária a concessão da pretensa antecipação de tutela neste momento processual. Colhe-se da decisão agravada que o pedido de tutela de urgência foi indeferido, basicamente, diante da ausência de comprovação de possível fraude na escritura de compra e venda do imóvel Gleba ou Fazenda Iracema, realizada no Cartório de Santo Antônio do Leverger. Assim, partilhando do raciocínio emanado pela d . Procuradoria Geral de Justiça, “considerando que a emissão da posse do imóvel em favor do agravante configura medida drástica a ser adotada no curso do processo, podendo ocasionar prejuízo aos terceiros de boa-fé que celebraram o contrato, bem como que o processo se encontra em trâmite há mais de 20 anos, e, em fase de alegações finais, apto a ser sentenciado, penso que a decisão agravada deva ser mantida”. Dessa forma, prudente que se aguarde a instrução processual, com a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso para o correto deslinde da questão, demandando o caso de ampla dilação probatória.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10033730520248110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 17/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) (destaquei) Ademais, não se evidencia nos autos a existência de tese jurídica consolidada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante que ampare a pretensão da agravante, segundo requisito essencial do art. 311, III. A agravante limitou-se a invocar o dispositivo legal sem demonstrar a existência de precedente qualificado que autorize a antecipação pretendida, o que, por si só, já obstaria a concessão da medida. Ainda que se pudesse cogitar da concessão de tutela de urgência (art. 300, CPC), verifica-se a ausência dos pressupostos legais, sendo estes o “fumus boni iuris” e “periculum in mora”. A probabilidade do direito, como demonstrado, não se apresenta de forma inequívoca, dependendo de apuração probatória mais ampla para esclarecimento da real natureza e extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes. Quanto ao perigo de dano, os elementos probatórios carreados aos autos não demonstram, de forma concreta e atual, risco de perecimento, deterioração ou dilapidação do produto alegadamente depositado. A mera alegação de dificuldades financeiras da demandada, desacompanhada de prova robusta de dissipação patrimonial ou risco efetivo ao resultado útil do processo, não configura o periculum in mora exigido pela lei. A decisão agravada harmoniza-se com os princípios da segurança jurídica e do contraditório substancial, evitando antecipações temerárias baseadas em cognição superficial. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, ora reforçados. É como voto. [1] MARINONI, Luiz. Parte III. Tutela da Evidência In: MARINONI, Luiz. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência: Soluções Processuais Diante do Tempo da Justiça. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/tutela-de-urgencia-e-tutela-da-evidencia-solucoes-processuais-diante-do-tempo-da-justica/1394831905. Acesso em: 15 de Julho de 2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1010060-61.2025.8.11.0000

ID: 339746333

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010060-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010060-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Depósito] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010060-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Depósito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN - CPF: 039.627.429-30 (ADVOGADO), SOL NASCENTE, ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA. - CNPJ: 20.278.283/0003-07 (AGRAVANTE), SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. - CNPJ: 11.644.786/0001-04 (AGRAVADO), SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. - CNPJ: 11.644.786/0008-72 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA DEPOSITADA C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de restituição de grãos, no bojo de ação de restituição de coisa depositada c/c tutela de evidência, sob o fundamento de ausência de prova inequívoca da relação de depósito e necessidade de dilação probatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação acostada aos autos é suficiente para autorizar a concessão da tutela de evidência prevista no art. 311, III, do CPC/2015, diante de suposto contrato verbal de depósito agrícola. III. Razões de decidir 3. A tutela de evidência exige demonstração inequívoca, exclusivamente documental, da existência do direito alegado, hipótese que não se verifica nos autos. 4. As notas fiscais e romaneios apresentados não configuram, por si só, prova da existência de contrato de depósito típico, podendo indicar outras modalidades negociais. 5. Inexiste precedente qualificado (repetitivo ou súmula vinculante) que autorize a concessão da medida com base no art. 311, III, do CPC/2015. 6. Ainda que fosse analisado sob a ótica da tutela de urgência, não há demonstração de risco concreto ao resultado útil do processo. 7. A decisão agravada observou os princípios da segurança jurídica e do contraditório, não se revelando teratológica ou contrária à jurisprudência dominante. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A tutela de evidência prevista no art. 311, III, do CPC/2015 exige prova documental inequívoca e suficiente da existência do contrato de depósito, não suprível por elementos que comportem dúvida fática. 2. A ausência de precedente qualificado impede a concessão da medida com base no referido dispositivo.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 311, III; CC/2002, arts. 627 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.735.781/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22.11.2021; TJ-MT, AI 0122866-71.2016.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Póvoas, j. 23.11.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SOL NASCENTE, ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da Ação de Restituição de Coisa Depositada c/c Pedido de Tutela de Evidência identificada pela numeração única: 1002457-11.2025.8.11.0040, movida em desfavor de SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA, que reconhecendo que o exame da tutela de evidencia requer a necessidade de dilação probatória, bem como que sua concessão esvaziaria o mérito da demanda, indeferiu o pedido liminar (Id. 186628902 – ação de origem). Inconformada, a parte agravante argumenta que comprovou a existência de negócio jurídico, ainda que verbal, por meio de notas fiscais e romaneios de depósitos. Continua afirmando que demonstrou a recusa na restituição do produto, mesmo após a notificação extrajudicial recebida, que apontou risco de dano irreparável, haja vista o contexto de inadimplência e risco de insolvência das agravadas. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso e concessão de tutela recursal, para que seja determinada a devolução imediata dos grãos, ou, caso não encontrados, a expedição de mandado de busca e apreensão nos armazéns da parte agravada, especialmente no situado na cidade de Sorriso – MT. No mérito, manifesta pelo provimento do agravo de instrumento, com a confirmação da tutela recursal (Id. 278275896). O recurso foi recebido em 03 de abril de 2025, ocasião em que foi indeferido o pedido de tutela recursal (Id. 279057398). Houve a tentativa de intimação da parte agravada por A. R., todavia, o resultado foi infrutífero. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SOL NASCENTE, ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da Ação de Restituição de Coisa Depositada c/c Pedido de Tutela de Evidência identificada pela numeração única: 1002457-11.2025.8.11.0040, movida em desfavor de SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA, que reconhecendo que o exame da tutela de evidencia requer a necessidade de dilação probatória, bem como que sua concessão esvaziaria o mérito da demanda, indeferiu o pedido liminar (Id. 186628902 – ação de origem). A insurgente sustenta, em síntese, que: (i) restaria cabalmente demonstrado o contrato de depósito agrícola, ainda que pactuado verbalmente; (ii) as notas fiscais, romaneios e notificações extrajudiciais constituiriam prova documental inequívoca da relação contratual; (iii) o não deferimento da medida comprometerá o resultado útil do processo, ante a alegada situação financeira precária da demandada; (iv) estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela antecipada de evidência. A agravada apresentou contraminuta, refutando os argumentos expendidos e pugnando pela manutenção da decisão combatida. Sem mais delongas, passo a análise do mérito recursal. A tutela de evidência, introduzida sistematicamente no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Processo Civil de 2015, representa significativa inovação no sistema de tutelas provisórias, estabelecendo modalidade de antecipação de tutela independente da demonstração de urgência (periculum in mora). A doutrina esclarece que: "O Código de 2015, na linha do art. 273, II, do código de 1973, institui uma técnica processual destinada a viabilizar a tutela do direito do autor quando os fatos constitutivos do direito são incontroversos ou evidentes e a defesa é infundada, e, portanto, quando o exercício da defesa pode ser visto como um abuso[1]." O art. 311 do CPC/2015 estabelece um “numerus clausus” de hipóteses excepcionais, exigindo, em qualquer das modalidades, a confluência de elementos objetivos e inequívocos da constituição do direito alegado. Tratando-se de medida de natureza excepcional, sua concessão reclama interpretação restritiva, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. TUTELA DE EVIDÊNCIA . DIREITO CRISTALINO. PERIGO DE DANO DISPENSADO. PODER GERAL DE CAUTELA. FUNDADO RECEIO DE LESÃO A DIREITO . 1. A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"(art. 300), bem como que"a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito"(art. 301) .2. A tutela provisória pode ser concedida com base na urgência (cautelar ou antecipada), quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo; ou com fulcro na evidência, caracterizada por situações que autorizam a concessão de tutela jurisdicional, quando o direito se apresenta cristalino, evidente, dispensando-se o perigo de dano e o resultado útil do processo.3."O poder geral de cautela, regrado pelo art . 798 do CPC, autoriza o magistrado determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação" (AgRg na Pet na MC 20.839/SP, QUARTA TURMA, DJe de 05/11/2014).4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1735781 PR 2020/0188579-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) (destaquei) No presente caso, a pretensão da agravante encontra exclusivo amparo na hipótese prevista no inciso III do art. 311: "Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;." A norma em comento estabelece dois pressupostos cumulativos e inafastáveis: (i) a prova exclusivamente documental dos fatos constitutivos do direito; e (ii) a existência de tese jurídica consolidada em precedentes qualificados (casos repetitivos ou súmula vinculante). O contrato de depósito, disciplinado pelos arts. 627 e seguintes do Código Civil, caracteriza-se como negócio jurídico bilateral, oneroso (em regra) e de execução continuada, pelo qual uma parte (depositário) recebe de outra (depositante) coisa móvel para guardar temporariamente e restituir quando solicitada. No setor do agronegócio, os contratos de depósito assumem particular relevância econômica, regulamentados pela Lei nº 9.973/2000 (Lei dos Armazéns Gerais) e pela Instrução Normativa MAPA nº 17/2020, que estabelecem rigorosos critérios para formalização e execução. Compulsando detidamente os documentos acostados aos autos, verifica-se que a alegada relação contratual sustenta-se em notas fiscais de remessa de produtos agrícolas (milho), romaneios de entrega e notificações extrajudiciais posteriores. Todavia, consoante acertadamente consignado na decisão vergastada, tais elementos probatórios não se revelam suficientes para caracterizar, de forma inequívoca e incontroversa, a existência de vínculo obrigacional de depósito nos moldes civilísticos. As notas fiscais e romaneios, por si sós, podem indicar mera operação de compra e venda com diferimento na entrega, armazenagem temporária para beneficiamento, ou mesmo contrato de prestação de serviços de guarda, não necessariamente configurando o depósito típico com suas específicas consequências jurídicas. A ausência de instrumento contratual escrito, per se, não obsta a configuração do depósito. Contudo, quando o contrato é verbal, a prova de sua existência e conteúdo deve ser ainda mais robusta, mormente quando se postula tutela de evidência que dispensa dilação probatória. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a tutela de evidência do art. 311, III, não comporta dúvidas fáticas, exigindo prova documental autossuficiente: “AGRAVO DE INSTUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -DEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DA POSSE PELO AUTOR DA DEMANDA - ELEMENTOS FÁTICVOS QUE DEMONSTRAM A POSSE DA ARTE EX ADVERSA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. O deferimento da Tutela de Evidência em sede de reintegração de posse requer que as provas existentes sejam hábeis a demonstrar o efetivo exercício da posse pelo Autor. (AI 122866/2016, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/11/2016, Publicado no DJE 05/12/2016)” (TJ-MT - AI: 01228667120168110000 122866/2016, Relator.: DESA . MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 23/11/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2016) (destaquei) “TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1001369-29.2023.8 .11. 0000 AGRAVANTES: JOSÉ ECIO PEREIRA DA COSTA JÚNIOR, MARIA ELOISA MACHADO PEREIRA DA COSTA, ANTÔNIO GERGER e MARIA DO CARMO PEREIRA DA COSTA GERGER AGRAVADOS: DURVAL EDUARDO DUARTE BARBOSA e MARIANA TOLONEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA – CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL REINTEGRADO NA POSSE DA PARTE DEMANDANTE – INDEFERIMENTO – CONTROVÉRSIA – NECESSÁRIA PROFUNDA IMERSÃO NA ANÁLISE DA CULPA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PRUDÊNCIA – POSSÍVEL IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. De acordo com o art. 311, V, do CPC, “A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável” . Pendendo no litígio da instância singela fundada dúvida razoável acerca do vindicado direito alegado pela parte, em razão de intensa controvérsia jurídica entre as partes sobre quem deu azo à rescisão do contrato, o que exige dilação probatória e, também, profunda imersão de análise probatória e jurídica, não compatível com a cognição não exauriente, conclui-se escorreita a decisão recorrida que indefere a tutela de evidência vindicada, já que não há a propalada evidência de direito.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001369-29.2023.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2023) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO ILEGAL, C/C AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE - AUSÊCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 311, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em que pese a concessão liminar da tutela de evidência independa da demonstração de perigo ou de risco ao resultado útil do processo, exige a presença de uma das hipóteses previstas no art. 311 do CPC, somente podendo ocorrer nos casos previstos nos incisos II e III, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo . E nas hipóteses em questão a pretensão da agravante não se enquadra (inciso IV), pois não há falar em alegações que possam ser provadas apenas documentalmente e a respeito da qual haja tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em súmula vinculante (inciso II) e não se trata de pedido reipersecutório relacionado a contrato de depósito (inciso III). O quadro probatório se revela frágil e insuficiente para atingir o fim almejado, mostrando-se necessária uma maior elucidação fática, sendo temerária a concessão da pretensa antecipação de tutela neste momento processual. Colhe-se da decisão agravada que o pedido de tutela de urgência foi indeferido, basicamente, diante da ausência de comprovação de possível fraude na escritura de compra e venda do imóvel Gleba ou Fazenda Iracema, realizada no Cartório de Santo Antônio do Leverger. Assim, partilhando do raciocínio emanado pela d . Procuradoria Geral de Justiça, “considerando que a emissão da posse do imóvel em favor do agravante configura medida drástica a ser adotada no curso do processo, podendo ocasionar prejuízo aos terceiros de boa-fé que celebraram o contrato, bem como que o processo se encontra em trâmite há mais de 20 anos, e, em fase de alegações finais, apto a ser sentenciado, penso que a decisão agravada deva ser mantida”. Dessa forma, prudente que se aguarde a instrução processual, com a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso para o correto deslinde da questão, demandando o caso de ampla dilação probatória.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10033730520248110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 17/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) (destaquei) Ademais, não se evidencia nos autos a existência de tese jurídica consolidada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante que ampare a pretensão da agravante, segundo requisito essencial do art. 311, III. A agravante limitou-se a invocar o dispositivo legal sem demonstrar a existência de precedente qualificado que autorize a antecipação pretendida, o que, por si só, já obstaria a concessão da medida. Ainda que se pudesse cogitar da concessão de tutela de urgência (art. 300, CPC), verifica-se a ausência dos pressupostos legais, sendo estes o “fumus boni iuris” e “periculum in mora”. A probabilidade do direito, como demonstrado, não se apresenta de forma inequívoca, dependendo de apuração probatória mais ampla para esclarecimento da real natureza e extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes. Quanto ao perigo de dano, os elementos probatórios carreados aos autos não demonstram, de forma concreta e atual, risco de perecimento, deterioração ou dilapidação do produto alegadamente depositado. A mera alegação de dificuldades financeiras da demandada, desacompanhada de prova robusta de dissipação patrimonial ou risco efetivo ao resultado útil do processo, não configura o periculum in mora exigido pela lei. A decisão agravada harmoniza-se com os princípios da segurança jurídica e do contraditório substancial, evitando antecipações temerárias baseadas em cognição superficial. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, ora reforçados. É como voto. [1] MARINONI, Luiz. Parte III. Tutela da Evidência In: MARINONI, Luiz. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência: Soluções Processuais Diante do Tempo da Justiça. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/tutela-de-urgencia-e-tutela-da-evidencia-solucoes-processuais-diante-do-tempo-da-justica/1394831905. Acesso em: 15 de Julho de 2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Lucilena Do Socorro De Souza Maia x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 303285681

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0861643-94.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENA DO SOCORRO DE SOUZA MAIA

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGAZINE LUIZA S/A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0861643-94.2021.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, da LJE). DECIDO. DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. Invertido o ônus da … Processo nº 0861643-94.2021.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, da LJE). DECIDO. DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. Invertido o ônus da prova, conforme decisão de Id 39183446. Passo à apreciação das preliminares arguidas. Ilegitimidade Passiva – Alega a Requerida, Magazine Luiza, não ser parte legítima para figurar do polo passivo, contudo, considerando que o referido cartão de crédito é disponibilizado pela Ré, integrando, as Requeridas, o mesmo grupo econômico, as Rés são solidariamente responsáveis, motivo pelo qual REJEITO a preliminar. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência . Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela MAGAZINE LUÍZA S/A rejeitada. Empresas requeridas que integram a mesma organização empresarial, sendo o cartão de crédito cuja celeuma foi instaurada disponibilizado na própria loja física da MAGAZINE LUÍZA S/A. Interesse econômico coexistente entre a MAGAZINE LUÍZA S/A e a financeira LUIZACRED S/A a legitimidade da primeira para figurar no polo passivo da demanda. Cobrança de débito relativo ao "seguro cartão protegido" . As solicitações de cancelamento do cartão de crédito suspendem a eficácia da cobrança do "seguro cartão protegido", pois manifestada a intenção de extinção do negócio jurídico principal, na hipótese, o cartão de crédito, o negócio jurídico acessório subjacente, no caso, o "seguro cartão protegido" também resta extinto, de modo que a manutenção de sua cobrança se revela ilegal e abusiva. Gravações telefônicas que confirmam o pedido de cancelamento do cartão de crédito, inexistindo motivos que justificassem a manutenção da cobrança do "seguro cartão protegido". Negativação por débito inexistente. Ocorrência de dano moral "in re ipsa" . "Quantum" arbitrado em R$ 15.000,00 que não comporta redução. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade observado. Honorários advocatícios acrescidos para 18% do valor da condenação . Sentença ratificada. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002457-67.2022 .8.26.0082 Boituva, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) Falta de Interesse de Agir - REJEITO a preliminar, uma vez que plenamente demonstrado o interesse de agir da parte Autora, uma vez que cancelamento do parcelamento se deu após o ajuizamento da ação. Passo à análise de mérito. Trata-se de ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais, movida por consumidora, que afirma estar sendo cobrada indevidamente em faturas de cartão de crédito das Rés. Informa que o problema se iniciou na fatura de junho de 2021, cujo valor total era de R$ 901,37, sendo que suas compras do mês totalizavam R$ 438,34 e que, desde a fatura de setembro de 2021 estão sendo cobradas doze parcelas de R$ 82,42, sob a nomenclatura “FINANCIAM FAT”. Em contestação, a Requerida alega que as faturas estão corretas, sendo resultantes da soma dos gastos do mês, acrescidos de encargos e de parcelamentos. Informa que, considerando não ter havido pagamento integral de faturas, por dois meses seguidos, foi gerado, automaticamente, parcelamento da fatura, com base em resolução do Banco Central e que agiu no exercício regular de direito. Analisando as provas produzidas nos autos, verifica-se que procedem os pedidos formulados pela Autora, pois, como se vê nas faturas juntadas, na fatura de junho de 2021 de Id 38478574, foi cobrado o valor de R$ 901,37, desconsiderando o pagamento de R$ 442,29 anteriormente realizado pela Autora, apesar de aquele constar da mencionada fatura. Disso resultou que a operadora considerasse o pagamento de R$ 459,08 realizado pela consumidora como parcial e, tendo em vista a cobrança a maior com repercussão também na fatura de julho de 2021e o pagamento somente do valor devido, de R$ 486,65, fosse lançado um parcelamento automático em razão de uso do rotativo do cartão na fatura de setembro de 2021. Após o ajuizamento da demanda e deferida a liminar para suspender a cobrança das suas parcelas, o parcelamento foi cancelado em 21 de novembro de 2021 e as parcelas e os juros foram estornados nas faturas da Autora, mas ela já havia realizado um pagamento, no valor de R$ 82,42. Os fatos narrados demonstram a ocorrência de falha na prestação de serviços das Requeridas e a cobrança indevida de valores, em prejuízo à consumidora. Dano moral – Caracterizado está o dano moral sofrido pela parte Autora, submetida a situação que ultrapassa em muito o mero aborrecimento, resultando em danos aos seus direitos da personalidade. A Autora procurou a loja Ré por diversas vezes para solucionar a questão. No presente caso, verifica-se que a demora injustificada e o descaso no atendimento causaram transtornos ao Reclamante que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. O dano moral se justifica inclusive pela perda do tempo útil, porquanto, ao que se denota, a parte Autora se viu compelida a sair de sua rotina e perder tempo, livre ou não, para tentar solucionar problemas causados exclusivamente em razão da ineficiência dos serviços prestados pela Ré. A jurisprudência admite a indenização pela perda do tempo útil (desvio produtivo do consumidor) em razão de falha na prestação de serviço no âmbito de relação de consumo, como espécie de dano moral, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - OCORRÊNCIA - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - É cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral decorrente da má prestação do serviço, ao efetuar evidente cobrança indevida ao autor, ocasionando-lhe considerável perda de tempo útil - O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado e quantificado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000212528665001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 06/04/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022). EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VALOR. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. - Embora consagrada a orientação de que o inadimplemento contratual não revela ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. (TJ-MG - AC: 10702130568604001 Uberlândia, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 02/08/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2017). Caracterizados os danos morais, cumpre a sua mensuração, considerando, especialmente, a extensão do dano, bem como, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Tal montante deve este ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, no presente caso, relevante a situação do consumidor, hipossuficiente na relação específica em tela, visando à reparação da dor moral sofrida. Há de se ter em conta, outrossim, o caráter pedagógico quanto ao Reclamado que se deve revestir a condenação da indenização por danos morais. Por tais razões, tenho por bem fixar os danos morais em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que CONDENO as partes Requeridas, solidariamente, a indenizar a parte Autora por danos materiais, no valor de R$ 82,42 (Oitenta e dois reais e quarenta centavos), acrescidos de juros de mora e correção monetária calculados pela taxa Selic, a contar do desembolso (01/11/ 2021) até o efetivo pagamento. Outrossim, CONDENO as partes Requeridas, solidariamente, a pagar à parte Requerente indenização por DANOS MORAIS, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária calculados pela taxa Selic, a contar deste arbitramento até o efetivo pagamento. CONFIRMO a decisão de tutela de urgência de Id 39183446. Insto o Reclamado ao cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, dispensada nova intimação para pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença, por ser norma geral (art. 523, do CPC) que não prevalece sobre o dispositivo da LJE retro citado, assim como por ser incompatível com a celeridade estabelecida no art. 2.º, da LJE, ainda de acordo com o Enunciado 161 do FONAJE. Apresentado o requerimento de cumprimento sentença, retornem os autos conclusos para início dos atos executivos com base no art. 52, inc. IV, da Lei 9.099/95, advertindo-se, desde logo, ao Requerido, que, não sendo cumprida a presente sentença no mencionado prazo de 15 (quinze) dias, e havendo requerimento pela parte Autora, terão início os atos executivos. Efetuado o pagamento voluntário por depósito judicial, com o trânsito em julgado, autorizo desde logo a expedição de alvará em nome da parte Autora ou para patrono com poderes para tal. Sem a postulação do cumprimento de sentença, arquive-se com as cautelas de lei. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

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B F Ferreira Consultoria Ltda x Rosyane Ellen Da Silva Oliveira

ID: 321927736

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002457-41.2019.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

ROSYANE ELLEN DA SILVA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1002457-41.2019.8.11.0001 EXEQUENTE: B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: ROSYANE ELLEN DA SILVA OLIVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1002457-41.2019.8.11.0001 EXEQUENTE: B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: ROSYANE ELLEN DA SILVA OLIVEIRA Vistos. O Juizado Especial constitui um sistema próprio, com regras e princípios igualmente próprios. Esses princípios, por sua vez, estão descritos no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, a saber: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Dentro desse microssistema sequer há espaço para a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, de sorte que ou há previsão expressa para a sua incidência ou, então, na hipótese de lacuna, somente se pode lançar mão de eventual norma prevista no aludido Código se houver compatibilidade com os critérios mencionados no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, como salienta, inclusive, o Enunciado 161 do Fonaje. Dessa assertiva viceja a conclusão de que as soluções aplicadas na Justiça Comum não são as mesmas aplicadas no Juizado Especial. São sistemas diversos com soluções, igualmente, diversas. Se o objetivo do Juizado Especial é romper as barreiras e burocracias que impedem o tramitar célere de demandas na Justiça Comum, é lógico que imprescindível, para tanto, a adoção de regras e princípios diversos. Como se sabe, não é possível chegar a um lugar diferente trilhando o mesmo caminho. Justamente por essa concepção toda própria, com restrição das prerrogativas processuais, é que se trata de mera faculdade o ajuizamento da demanda no âmbito do Juizado Especial, como disciplina o artigo 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Então, a parte deve ponderar o que mais lhe convém: Justiça Comum ou Juizado Especial. A síntese desse entendimento se encontra no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, cabe ao autor escolher entre o processamento da ação perante o Juizado Especial Cível Estadual, sob o rito da Lei nº 9.099/1995, ou promover a ação perante Justiça Comum, sob o rito do Código de Processo Civil. (...) 5. A aplicação subsidiária do CPC ao rito da Lei nº 9.099/1995 não foi admitida pelo legislador, tendo em vista que deliberadamente deixou de prever regra nesse sentido, diversamente como fez no âmbito penal, autorizando expressamente a aplicação subsidiária do CPP. Ademais, quando a lei objetivou a aplicação de determinada norma do CPC ao microssistema do JEC, o fez expressamente. (...) 8. A desistência pelo autor da ação proposta no JEC, para ajuizá-la na Justiça Comum não se trata de má-fé processual, mas de escolha legítima de optar pelo rito processual mais completo, ao vislumbrar, por exemplo, a necessidade de uma instrução mais extensa, sendo essa opção, ademais, um risco assumido pelo próprio autor, diante dos ônus de sucumbência e da maior gama de recursos que também ficará à disposição da outra parte.” (STJ - REsp n. 2.045.638/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023) (negrito nosso) Do voto-condutor, uma vez que elucidativo, pode ser extraído o seguinte trecho: “18. Ressalta-se que a impossibilidade de aplicação subsidiária do CPC ao rito do JEC previsto na Lei nº 9.099/1995 está diretamente relacionada com o fato de a escolha por este rito ser uma mera faculdade do autor. Isso porque, como mencionado, impor um sistema de Justiça muito mais restrito ao cidadão, exclusivamente pelo motivo de seu direito ser de pequeno valor ou de baixa complexidade, violaria os princípios da igualdade e do acesso à justiça. 19. A aplicação subsidiária do CPC, a despeito de ausência de previsão legal, somente se justificaria se a competência do JEC fosse absoluta, hipótese na qual a restrição das prerrogativas processuais seria uma imposição legal e não uma escolha do autor.” No caso, a parte optou pelo Juizado Especial e, por isso, não há como exigir a adoção das mesmas práticas visualizadas em execuções que tramitam na Justiça Comum. Aqui, devem permanecer contendas em que a solução não demande qualquer complexidade, inclusive, para a identificação de patrimônio apto à expropriação. E essa compreensão, a partir do que dispõe o art. 20 da LINDB, está imbuída de um “consequencialismo sistêmico”: a persistência de execução, cujas diligências já restaram frustradas, com a repetição de atos, acaba impactando negativamente na tramitação de demandas sem tais entraves. E, como visto, a celeridade processual é um dos princípios que impulsionam este sistema de justiça, com primazia sobre as demais prerrogativas. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Extinção da execução com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Foi tentada penhora on line pelo sistema BacenJud (fls. 91/92), que resultou negativa, bem como tentada a penhora de um veículo, que também resultou negativa (fls. 155). O pedido de reiteração da penhora on line foi indeferido, sendo a parte exequente intimada a indicar bens à penhora, mas apenas apresentou cálculo atualizado do débito. Como bem observado na sentença, "não se pode perder de vista que o rito especial do juizado não convive com sucessivos sobrestamentos ou delongas em diligências infrutíferas, tanto que a lei prevê que, em caso de não localização de bens, será o processo extinto sem resolução do mérito. A manutenção de processos de execução sem bens penhoráveis por longo período atenta contra o princípio da celeridade, norte valorativo do juizado, prejudicando todos os demais feitos, já que toma a atenção da serventia. Ademais, não haverá prejuízo algum para a parte credora, pois assim que localizar bens passíveis de penhora, poderá intentar nova execução a qualquer momento, já que a presente extinção é sem resolução do mérito". Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024699-71.2014.8.26.0576; Relator (a): Luciana Cassiano Zamperlini Cochito; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020) (negrito nosso) De toda sorte, o ônus da parte exequente de indicar bens passíveis de penhora, no âmbito do Juizado Especial, ganha relevo ímpar, na medida em que imprescindível para que cumpra a sua vocação de ser célere. Não se pode debitar apenas ao Juízo tal obrigação. A propósito: “RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE CREDORA DE ESGOTAR OS MEIOS AO SEU ALCANCE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, embora, por uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa possa deferir diligências que não comprometam a prestação jurisdicional ou inviabilizem outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens do devedor, em anos de tramitação, justificando-se a extinção do processo. A extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não sinaliza que a obrigação material foi satisfeita, já que o credor poderá requerer novo cumprimento de sentença ou execução, na hipótese de encontrar, no futuro, patrimônio disponível do devedor. [...]” (TJMT - N.U 1046970-26.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) (negrito nosso) “Recurso Inominado – Cumprimento de sentença – Extinção pela não localização de bens penhoráveis – Art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 – Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa – Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução – Localização de bens penhoráveis que é ônus do exequente – Processo não pode aguardar indefinidamente – Economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais – R. sentença mantida.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002937-47.2022.8.26.0281; Relator (a): Vanessa Velloso Silva Saad Picoli; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) (negrito nosso) Então, independentemente de manifestação da parte pelo prosseguimento ou pela extinção do feito, as diligências inexitosas do Juízo para a localização de patrimônio e a inexistência de indicação precisa pela parte exequente de bens passíveis de penhora mais do que recomendam, impõem a extinção do feito. Posto isso, INDEFIRO o pedido de Id. 197659082 e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Bem por isso, se houver, PROMOVA-SE a baixa de restrição proveniente deste feito. No mais, a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes pode ser adotada pela parte exequente assim que estiver na posse da respectiva certidão de crédito. Logo, é diligência que pode ser realizada pela própria parte, sem interferência do Juízo. Dessa feita, em havendo requerimento, EXPEÇA-SE a certidão de crédito em favor da parte exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, com base no cálculo mais atualizado juntado aos autos. P.I.C. Após o trânsito em julgado e nada requerido, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1024629-04.2024.8.11.0000

ID: 258050730

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024629-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LAERCIO GRECO LEONILDO GRECO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGO ROGER DE SOUZA ALMEIDA

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LINOIR LAZZARETTI JUNIOR

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CESAR AUGUSTO SOARES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024629-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Flora] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024629-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Flora] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [HUGO ROGER DE SOUZA ALMEIDA - CPF: 938.009.831-68 (ADVOGADO), LAERCIO GRECO - CPF: 467.822.739-34 (AGRAVANTE), LEONILDO GRECO - CPF: 453.389.571-91 (AGRAVANTE), LAURA GARCIA VENTURI RUTZ - CPF: 044.376.611-84 (ADVOGADO), LINOIR LAZZARETTI JUNIOR - CPF: 950.328.941-68 (ADVOGADO), CESAR AUGUSTO SOARES DA SILVA JUNIOR - CPF: 011.136.171-01 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MPEMT - PARANAÍTA (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. IMAGENS DE SATÉLITE. IBAMA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência em ação civil pública ambiental, determinando a suspensão de atividades econômicas em área desmatada ilegalmente e outras medidas, com a atribuição de multa diária por descumprimento. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside em analisar se a decisão recorrida foi proferida com base em elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme exige o artigo 300 do CPC. III. Razões de decidir 3. A presunção de legalidade dos atos administrativos incide sobre os autos de infração lavrados pelo IBAMA, que indicam a degradação ambiental na Fazenda Santíssima Trindade III, IV, V, VI e VII, sob responsabilidade dos agravantes. 4. A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) não afasta a necessidade de autorização específica para desmatamento nem impede a responsabilização ambiental. 5. O valor fixado a título de multa cominatória atende à função coercitiva e as especificidades do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. As imagens de satélite constituem meio de prova válido para autuações ambientais. 2. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à desconstituição do ato administrativo, o que não se verifica no caso, ao menos, ao momento processual. 3. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; CPC, art. 300; Decreto 6.514/2008, art. 50; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei 7.347/1985, art. 12; Decreto Estadual 1.491/2018, arts. 73 a 77. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1778729/PA; AgInt no REsp 1.829.345/SP; TJ-MT, AI 1002457-68.2024.8.11.0000, Rel. Rodrigo Roberto Curvo, j. 03/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Laércio Greco e Leonildo Greco contra decisão proferida pela Juízo da Vara Única de Paranaíta, que, nos autos da ação civil pública nº 1000516-89.2024.8.11.0095, deferiu a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos: “Ante o exposto, visando a assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional e a especial proteção ambiental, presentes os requisitos dos arts. 300 e 301, ambos do CPC, com fundamento no art. 225, § 3º, da CRFB/88, art. 4º, VII, e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, art. 1º, I, e art. 12 da Lei 7.347/85, art. 1º, § 1º, da Lei 4.717/65 e art. 5º e art. 7º da Lei 8.429/92, DEFEREM-SE PARCIALMENTE as tutelas de urgência pretendidas para DETERMINAR à parte-requerida: i. A imediata SUSPENSÃO das atividades econômicas promovidas em 1430,3 ha desmatados ilegalmente na “FAZENDA SANTÍSSIMA TRINDADE III, IV, V, VI e VII”, coordenadas geográficas LAT. (S) 9º35’22″ e LONG. (W) 56º50’32" W, localizada na zona rural do Município de Paranaíta – MT, com a subsequente retirada dos fatores de degradação e isolamento. Tal medida deverá ser prontamente comunicada à SEMA com o objetivo de incluir em seus sistemas de alertas o monitoramento quanto ao cumprimento do embargo; ii. NÃO explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; i. NÃO realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; ii. ESPACIALIZAR E RECUPERAR a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; Iii. CORRIGIR, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; Iv. INCLUIR no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; v. ABSTER de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; [...] Portanto, à SECRETARIA para: 1. OFICIAR à ANOREG ou via Malote Digital, conforme for, solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação do processo, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do CPC; 2. OFICIAR ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca (via Malote ou ANOREG, conforme for), requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros; 3. OFICIAR à Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da “liminar” eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural”. Sem preliminares arguidas. Em mérito, sustenta a Agravante que o Auto de Infração nº UJH7D1MP foi autuado em área diversa de sua propriedade (matrícula 2636), diante de suposto equívoco da Administração Pública quanto às coordenadas geográficas utilizadas pelo controle de satélite. Alega que diante da posse de: a) Licença Ambiental Única (nº 8086/2011, com validade até 20/06/2019); Autorização para Exploração Florestal (nº 1597/2013, validade até 18/08/2014); Renovação da Autorização para Exploração Florestal (nº 1597/2013, validade até 19/10/2015) e registro do cadastro ambiental rural, vem cumprindo integralmente a legislação. Aduz que diante da ausência de qualquer vínculo jurídico ou fático com a área, os agravantes não possuem meios legais ou materiais para impedir a utilização do imóvel, e que a imposição de multa diária por descumprimento configura medida desproporcional e injusta. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso, para que seja reformada a decisão recorrida, nos termos alinhados em suas razões. Recebido o recurso sem o efeito suspensivo (Id. 239625158). Intimado, o Agravado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 252693673). Sem preliminares arguidas. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 253856150). Guia de recolhimento de preparo recursal em Id. 236815651. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Laércio Greco e Leonildo Greco contra decisão proferida pela Juízo da Vara Única de Paranaíta, que, nos autos da ação civil pública nº 1000516-89.2024.8.11.0095, deferiu a tutela de urgência pleiteada. A decisão determinou, resumidamente: a suspensão das atividades econômicas promovidas em 1.430,3 hectares desmatados ilegalmente na Fazenda Santíssima Trindade III, IV, V, VI e VII; a proibição de exploração econômica das áreas desmatadas sem autorização do órgão ambiental; a obrigação de recuperação ambiental; a fixação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento das determinações. De preâmbulo, cumpre registrar que durante a fase de cognição sumária não cabe a análise do mérito da demanda ajuizada perante o juiz natural, porquanto o escopo do agravo de instrumento restringe-se à análise do acerto ou desacerto jurídico da decisão agravada, de forma a verificar se há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Pois bem. In casu, verifica-se do Inquérito Civil SIMP n° 004336-005/2022 que os requeridos, ora agravantes, são responsáveis pelo imóvel rural Fazenda Santíssima Trindade III, localizado no Município de Paranaíta. O inquérito foi instaurado em face do recebimento dos Autos de Infração nº UJH7D1MP e nº GORTKVP2, datados de 11/09/2022, lavrados pelo IBAMA, pela prática de ilícito ambiental consistente em “destruir 1.430,3 hectares de floresta nativa no Bioma Amazônico, objeto especial de preservação, em terras públicas, na fazenda Santíssima Trindade, entre as datas de 12/9/2017 e 10/09/2022” - nos termos do art. 50 do Decreto 6.514/2008. Em razão dos autos de infração lavrados pelo IBAMA, foram lavrados os Termos de Embargo n. H7B0R12V e n. QAB45ZU, ambos datados de 11/09/2022. O relatório de fiscalização nº E8YXDXQ/2022 (Id. 159927645, Proc. 1000516-89.2024.8.11.0095), dispõe que: “Com base na análise multitemporal de imagens de satélite, utilizando-se a imagem do satélite SENTINEL 2A de 12/09/2017, prévia ao desmatamento ocorrido a corte raso e imagem da constelação Planet SCOPE de 10/09/2022, imagem de alta resolução espacial mais recente disponibilizada pelo programa Brasil+, apresentada na carta-imagem anexa a este Relatório, foi detectado 1430,3 hectares desmatados na denominada Fazenda Santíssima Trindade. Parte da área desmatada está sobre a reserva legal declarada no CAR MT-5106299- A51FAD64DE284625812855F5EA185DBF, que, no entanto, não está homologada. Resta esclarecer que a infração se dá no Bioma da Amazônia Legal, objeto de especial preservação segundo o artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Outro agravante é que, em consulta ao sistema SIMLAM da SEMA-MT, foi identificado que a área desmatada da fazenda foi utilizada para manejo florestal madeireiro, autorizada pela AUTEX N°: 1597/2013 datada de 18/03 /2013 (em anexo). Nota-se que a AUTEF foi emitida em nome dos irmãos LAÉRCIO GRECO e LEONILDO GRECO. O Plano de Manejo Florestal (PMF) exige que após a exploração a área seja mantida florestada para um segundo ciclo de corte, sendo vedado o corte raso após a exploração seletiva. [...] Atualmente a área autuada encontra-se inserida no imóvel rural com a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) código: MT-5106299-A51FAD64DE284625812855F5EA185DBF, localizado em zona rural de Paranaíta/ MT, em nome dos irmãos LAÉRCIO GRECO (467.822.739-34) e LEONILDO GRECO (453.389.571-91) com o nome: FAZENDA SANTÍSSIMA TRINDADE III, IV, V, VI E VII (recibo CAR em anexo). Este CAR está ativo e foi inscrito em 20/10/2014. Além disso, partes do imóvel foram cadastrados em outros três CAR sobrepostos ao primeiro, e também ativos, realizados em nome dos irmãos LAÉRCIO GRECO e LEONILDO GRECO, além de filhos destes e de outros parentes, além da Engenheira Florestal Sylvia Karla Ferreira Dos Santos, conforme descrito abaixo [...]”. Os agravantes sustentam ausência de responsabilidade sobre a área autuada, alegando que as coordenadas geográficas apontadas nos autos de infração do IBAMA não coincidem com suas propriedades. Alegam, ademais, que possuem registros ambientais regulares, como inscrições no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e SIMCAR, e que as penalidades impostas seriam desproporcionais. Primeiramente, insta salientar que, consoante o art. 405 do CPC, os atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. Sabe-se que a vistoria in loco não é indispensável para efeito de concessão de tutela ambiental, quando evidente que as imagens de satélite são capazes de demonstrar a ocorrência do dano, mesmo porque, “em época de grandes avanços tecnológicos, configuraria despropósito ou formalismo supérfluo negar validade plena a imagens de satélite e mapas elaborados a partir delas. Ou, em casos de desmatamento apontados por essas ferramentas altamente confiáveis, exigir a realização de prova pericial para corroborar a degradação ambiental” (STJ - REsp 1778729/PA). Outrossim, é sabido que o avanço da tecnologia, com o uso de monitoramento por satélite e o cruzamento de dados geoespaciais, permite identificar os danos ambientais e dar célere cumprimento ao disposto no artigo 51, do Código Florestal. Em outro ponto, sabe-se que a existência de inscrição regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no SIMCAR não isenta o autuado da prática de infrações ambientais, tampouco lhe confere direito de realizar desmatamento sem a devida autorização do órgão competente. O CAR é um instrumento de regularização ambiental, mas não substitui o licenciamento e as autorizações específicas exigidas para intervenções na vegetação nativa. Na insurgência, a Procuradoria Geral de Justiça anexou informações de que “o imóvel indicado pelos agravantes como sendo de sua propriedade na região, registrado no SIMCAR sob o n.º 26618/2017, foi verificado, por meio de consulta ao referido sistema que a inscrição referente à propriedade rural Fazenda Santíssima Trindade V, sob o n.º SIMCAR MT26618/2017, e encontra-se com o status de SUSPENSO” (Id. 253856150). Ainda, se verifica que os documentos anexados comprovam a posse, pelos Agravados, de: a) Licença Ambiental Única (nº 8086/2011, vencida em 20/06/2019); Autorização para Exploração Florestal (nº 1597/2013, vencida em 18/08/2014); Renovação da Autorização para Exploração Florestal (nº 1597/2013, vencida em 19/10/2015). Do que consta, especialmente quando considerado que não foram anexados documentos que deslegitimem os documentos fornecidos pela Administração Pública, a controvérsia sobre a suposta discrepância entre as coordenadas geográficas da área embargada e sua propriedade requer uma análise minuciosa do conjunto probatório, a ser produzido durante a instrução regular do processo, para determinar as circunstâncias detalhadas associadas ao tema. Portanto, os argumentos nesta irresignação recursal não podem ser considerados neste estágio inicial do pedido liminar. Nesta seara recursal, dada a limitação interventiva e o momento processual prematuro, não há como contrapor o documento emitido pelo Órgão Ambiental (Autos de Infração nº UJH7D1MP e nº GORTKVP2, datados de 11/09/2022, lavrados pelo IBAMA). Conclui-se, dessa feita, que a esfera apropriada para tal análise é a ação de conhecimento, na qual as partes terão a oportunidade de exercerem o contraditório de forma efetiva. O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição, o que não se verifica de pronto no caso concreto, ao menos, liminarmente. Por fim, em relação à multa diária fixada em caso de descumprimento (R$1.000,00), depreendo que, ao contrário do alegado, foi imposta em âmbito proporcional e coercitivo, visando o cumprimento da ordem judicial, conforme dispõe o artigo 297 do CPC. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a imposição de multa deve ser suficiente para compelir o infrator a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer, especialmente em casos ambientais” (AgInt no REsp 1.829.345/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 20/09/2023). Nesse sentido, o entendimento da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – MULTA COMINATÓRIA – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A suspensão das atividades lesivas e/ou exploratórias apresenta-se suficiente para a preservação da área objeto da degradação noticiada na ação de origem, permitindo, ainda, a regeneração natural da vegetação desmatada, o que afasta a necessidade de reforma da decisão impugnada. 3. Cabível, na hipótese, a inversão do ônus da prova, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental contrapor os documentos apresentados pelo Ministério Público, a fim de demonstrar a inexistência de dano ao meio ambiente. 4. O valor fixado a título de multa cominatória atende à função coercitiva e as especificidades do caso concreto, sendo, portanto, razoável e proporcional à obrigação estabelecida, razão pela qual não deve ser reduzida, tampouco limitada. 5. Recurso conhecido e não provido (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002457-68.2024.8.11.0000, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) [g.n]. Por conseguinte, evidenciado o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo nas eventuais atividades desenvolvidas pelos Agravantes, que são de potencial propagação de dano ambiental. A probabilidade do direito restou demonstrada de forma satisfatória, notadamente pelos documentos que instruem a ação de origem, pelos quais há a indicação de que a conduta exercida pelos Agravantes ocasionou em suposto desmatamento ilegal de 1.430,3 hectares. No que tange às demais medidas aplicadas em sede de antecipação de tutela de urgência, tenho por irretocáveis, eis que determinam que o Agravante se abstenha de realizar novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas, porquanto a esse respeito, a determinação se resume à necessidade de que se cumpra na íntegra as normas de proteção ao meio ambiente. Certifico, por fim, a suscitação e limitação argumentativa do presente voto aos fatos e matérias de direito discutidos no teor da decisão recorrida, utilizados pelo Juízo para a prolação de seu entendimento, dado que a deliberação quanto quaisquer fundamentos que ainda não foram apreciados em origem caracteriza supressão de instância. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto, para manter incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Anderson Dos Santos Guimaraes x Gilberto Raimundo Badaro De Almeida Souza

ID: 334725565

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001016-08.2024.8.06.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS GUIMARAES

Polo Passivo:

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

Intimação

Advogados:

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DOS SANTOS GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3001016-08.2024.8.06.0016 REQUERENTES : LUIS PAULO RICARTE REBOUCAS , FRANCISCA HELANE TAVARES RICARTE e PAULO EXPEDITO REBO… COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3001016-08.2024.8.06.0016 REQUERENTES : LUIS PAULO RICARTE REBOUCAS , FRANCISCA HELANE TAVARES RICARTE e PAULO EXPEDITO REBOUCAS REQUERIDO:AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor da promovida em que os autores alegam, em síntese, que adquiriram passagens aéreas com a promovida para o dia 22/07/2024 saindo de Manaus e destino Cartagena, com conexão em Bogotá. Aduzem que quando já se encontravam no Aeroporto de Manaus foram impedidos de embarcar no voo com destino a Colombia pois um dos passageiros não possuía o certificado de vacinação para febre amarela com o prazo superior a 10 dias. Os autores alegaram que a vacina de Luís teria ocorrido de dia 13/07/2024, e que a promovida deixou de informar da necessidade de obrigatoriedade de vacinação quando da venda das passagens. Alegam que devido ao impedimento, tiveram que aguardar em Manaus até serem realocados em voos para os dias 23/07/2024 e 25/07/2024, realizando despesas no valor de R$ 12.506,86, com hospedagem, alimentação, transporte, taxa de remarcação e aquisição de assentos, gastos com ligação e perda de um dia de hospedagem em Cartagena. Aduzem falha da promovida e falta de assistência com as despesas enquanto aguardavam os novos voos e requerem a condenação em danos materiais no valor de R$ 12.506,86, além de requererem a condenação da promovida em danos morais no valor de R$ 30.000,00, sendo R$ 10.000,00 para cada autor. Importante me parece salientar que a presente ação tem como objeto a condenação da companhia aérea em danos materiais e morais, devendo ser analisado inicialmente a distinção entre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Convenção de Varsóvia. Os danos materiais solicitados pelos autores são decorrentes de despesas em virtude do impedimento de embarque no dia 22/07/2024 em razão da falta de prazo antecedente no comprovante de vacina da Febre Amarela, exigida no país de destino, no valor de R$ 12.506,86. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE 636.331/RJ), com repercussão geral reconhecida, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que a Convenção de Varsóvia deve prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor, com base no art.178, da Constituição Cidadã, sendo a antinomia das normas solucionada por meio dos critérios da cronologia e especialidade. O Ministro Gilmar Mendes asseverou que: […] assentou a prevalência da Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do CDC não apenas na hipótese de extravio de bagagem. Em consequência, deu provimento ao recurso extraordinário para limitar o valor da condenação por danos materiais ao patamar estabelecido na Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Aduziu que a antinomia ocorreria, a princípio, entre o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor do serviço o dever de reparar os danos causados, e o art. 22 da Convenção de Varsóvia - introduzida no direito pátrio pelo Decreto 20.704/1931 -, que fixa limite máximo para o valor devido pelo transportador, a título de reparação. (RE 636331/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, e ARE 766618/SP, rel. Min. Roberto Barroso, 8.5.2014. (RE-636331) A Convenção de Varsóvia no presente caso deve ser aplicada em detrimento ao CDC, visto o entendimento acima. O que se vê dos autos é os autores adquiriram voos partindo de Manaus a Bogotá e Cartagena para o dia 22/07/2024. Contudo, um dos passageiros da reserva não possuía a Vacina de Febre Amarela com prazo superior a 10 dias, visto que só havia tomado dia 13/07/2024. Os autores informam que os demais passageiros já possuíam a vacina há bastante tempo. Os autores ao adquirirem as passagens não tiveram o cuidado e atenção ao analisar as exigências do país de destino, principalmente quanto a necessidade de Cerificado de Vacinação com prazo superior a 10 dias, conforme se vê do documento do ID 104471157, comprovando que a vacina foi aplicada em 13/07/2024. Não podem querer transferir à empresa aérea obrigação que cabia a eles. A regularidade de documentos exigida para viagem a outros países, em decorrência de tratados e convenções internacionais -passaportes, vistos, vacinas, seguro viagem- é de responsabilidade exclusiva do passageiro. Antes de adquirir passagens aéreas internacionais com diversas conexões, cabia aos autores tomar as precauções de praxe para observar as exigências do país de origem e prazo de exames e demais necessidades impostos por país diverso do Brasil. O art.21(1) da Convenção de Varsóvia assim se manifesta, in verbis: Artigo 21 (1) - Quando o transportador prova que a culpa da parte lesada causou ou contribuiu para o dano, o tribunal pode, de acordo com as disposições da sua própria lei, renunciar ou mitigar a responsabilidade do transportador. Assim já se manifesta a jurisprudência: Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Exigência do Certificado Internacional de Vacinação com a comprovação da imunização contra febre amarela para ingresso no país de destino. Dever de o consumidor se informar a respeito das exigências para o ingresso no país de destino, independentemente de estar o seu roteiro ou não incluído na zona de risco da doença. Informação disponível no sítio eletrônico da Anvisa. Impedimento de embarque pela companhia aérea legítimo. Embora a questão não esteja pacificada na jurisprudência do TJSP, são diversos os julgados que reconhecem ser ônus do viajante verificar a documentação exigida pelo país de destino. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002457-75.2023.8.26.0650; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA QUE APENAS AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO IMPEDIR OS AUTORES DE EMBARCAREM ANTE A NECESSIDADE DE TESTE DE COVID-19. NÃO HÁ PROVA DE QUE MESMO TENDO REALIZADO NOVO EXAME NAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO, CHEGARAM NO HORÁRIO AGENDADO PARA O EMBARQUE. NO SHOW. TAMBÉM AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18, INCISO II DA RESOLUÇÃO Nº 400/16 DA ANAC. ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016834-32.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Ementa: APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Aquisição de passagens aéreas para a Colômbia - Impossibilidade de embarque em decorrência de ausência de apresentação de certificado de vacinação - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de descumprimento do dever de informação - Ré que comprovou a disponibilização de informação clara e de fácil acesso quanto aos documentos exigidos - Dever do consumidor de verificar com antecedência os requisitos necessários para entrada no país de destino - Inexistência de falha na prestação do serviço - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1091473-07.2024.8.26.0100; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Parte autora impedida de embarcar em voo por não portar o Certificado Internacional de Vacinação (febre amarela) necessário. Dever de informação. Falha na prestação de serviços não verificada. Culpa exclusiva do consumidor. Ônus do viajante checar eventuais documentos e exigências das autoridades de imigração do país para o qual pretende viajar e ser admitido. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1181470-35.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) Registro que a promovida ofereceu alteração do voo dos autores para que os prazos fossem cumpridos. Os autores informam ainda que não desejavam realizar a viagem sem seu filho. As despesas com alimentação, transporte, hospedagem, telefonia, aquisição de assentos e remarcação do voo são de inteira responsabilidade dos autores, já que somente eles deram causa ao impedimento no embarque. Portanto, em estando provado nos autos que o impedimento de embarque ocorreu por culpa exclusiva de um dos autores, que não possuía a documentação necessária para entrada em país estrangeiro, entendo por afastar a responsabilidade da promovida, não fazendo jus os autores a qualquer reparação de dano material. Não resta caracterizado qualquer inadimplemento contratual por parte da empresa, nada resta a ser restituído a título de danos morais ou materiais. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. O pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte promovente, será analisado em caso de recurso e fica condicionado, à juntada da declaração de hipossuficiência econômica, bem como a comprovação da referida renda e de suas despesas, mediante a apresentação da última declaração do imposto de renda em sigilo, sob pena de indeferimento. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. (Art. 54, parágrafo único da Lei 9.095/95). P.R.I. Fortaleza, 24 de julho de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1002457-13.2025.4.01.3600

ID: 294508978

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002457-13.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA JULIO BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA REGINA RAGNINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002457-13.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002457-13.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : APARECIDA JULIO BORGES e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de aposentadoria por idade, na forma do artigo 48 da Lei n.º 8.213/91 ou do 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (DER: 02/09/2024). A aposentadoria por idade prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/91 possui os seguintes requisitos, os quais devem ter sido implementados até 13/11/2019: a) idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; e b) carência de 180 contribuições, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213, de 1991, ou o número de contribuições exigidas pelo art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991. A RMI nesse caso será de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994), mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Já a concessão do benefício previsto no art. 18 da EC nº 103/2019 e art. 188-H do Decreto nº 3.048/99, para os segurados inscritos na Previdência Social até 13/11/2019, depende dos seguintes requisitos: a) implemento da idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade, acrescida de 6 meses a cada ano a partir de 01/01/2020, até o limite de 62 anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; b) quinze anos de tempo de contribuição; c) carência de 180 contribuições, ou o número de contribuições exigidas pelo art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991. A RMI corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício (média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994), com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, e de quinze anos de contribuição, para as mulheres. Inicialmente, cabe analisar se há direito adquirido à aposentadoria por idade prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/91, em 13/11/2019, data de início da vigência da EC n.º 103/2019. O primeiro requisito está claramente preenchido, considerando que a autora nasceu em 20/07/1961 e completou 62 anos em 2023. Exige-se a carência de 180 meses, nos termos do art. 142, da Lei nº 8.213/91. Resta, pois, a análise do tempo de contribuição e carência. As anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, consoante preconizam o Enunciado nº 12 do TST, a Súmula nº 225 do STF e a Súmula nº 75 da TNU, constituindo início de prova material do serviço prestado, somente sendo ilidida por demonstração inequívoca da incorreção ou falsidade das informações ali lançadas, ônus a cargo do INSS. Com efeito, os artigos 373, II, do CPC, incumbe ao réu o dever de provar o fato impeditivo ou extintivo do autor. Registre-se que a responsabilidade tributária pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da empregadora, sob a fiscalização do INSS (art. 30, I, “b”, da Lei nº. 8.212/91), cuja irregularidade no pagamento não pode atingir o direito previdenciário do segurado, parte hipossuficiente na relação trabalhista, imbuído na fidúcia acerca das obrigações patronais. Nesse sentido: AC 0017737-45.2013.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 16/05/2016. Contudo, no caso dos autos, não deve ser considerado válido o período de 23/06/1992 a 31/08/1992 (CERAMICA DEL REY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), para o cômputo do tempo de contribuição e carência, já que não consta anotação do vínculo na CTPS da autora. Ademais, o CNIS apresenta pendência expressa (PEXT) que indica informação extemporânea pendente de comprovação. Por outro lado, devem ser reconhecidos os períodos trabalhados para a empresa MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A., nos interstícios de 14/11/2019 a 31/07/2020, 01/07/2021 a 30/11/2021 e 01/11/2024 a 09/11/2024, ainda que não haja registro de salário no CNIS, justamente porque a ausência de recolhimento previdenciário é de responsabilidade exclusiva do empregador, não podendo prejudicar a parte autora. Por fim, ressalte-se que foram desconsideradas as competências 08/2020 e 06/2021, para fins de tempo de contribuição e carência, tendo em vista que os recolhimentos efetuados nesses períodos foram inferiores ao valor do salário mínimo então vigente. Tal insuficiência inviabiliza o cômputo das referidas competências, conforme estabelecido nos §§ 7º e 8º do art. 189 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, que condicionam a validade da contribuição ao recolhimento sobre base de cálculo igual ou superior ao piso salarial legal. Assim, considerando todos os períodos registrados na CTPS e no CNIS, verifica-se que a parte autora não implementou o tempo mínimo de contribuição exigido por ocasião da Data de Entrada do Requerimento (DER), em 02/09/2024, conforme demonstrado no cálculo em anexo. Desse modo, passo à análise da possibilidade de reafirmação da DER, com o acréscimo do período contributivo compreendido entre a data do requerimento administrativo e a data da prolação da sentença. Por ocasião do julgamento do Tema 995 e embargos de declaração respectivos, o STJ decidiu ser cabível a reafirmação da DER ainda que implementadas as condições no interstício entre a propositura da ação e a entrega da prestação jurisdicional. Portanto, é possível a reafirmação da DER até a data da prolação da presente sentença, desde que haja requerimento administrativo prévio, ainda que anterior à propositura da ação. Computados os períodos posteriores ao requerimento administrativo, devidamente comprovados nos autos, verifica-se que, em 09/11/2024 (data do indeferimento administrativo), a parte autora já possuía tempo de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria por idade, conforme cálculo em anexo. Consigno que, caso a parte autora entenda que a concessão do benefício não lhe é vantajosa na data da reafirmação da DER, poderá não promover o saque do benefício, bem como manifestar seu desinteresse na concessão em Juízo, ficando a desistência desde logo deferida. Assim, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade desde 09/11/2024, data do indeferimento administrativo. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora para condenar a parte ré a: a) implantar o benefício de Aposentadoria por Idade (art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019), com RMI calculada nos termos da legislação vigente na data do implemento dos requisitos (09/11/2024), com DIB: 09/11/2024, data do indeferimento administrativo, e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; b) efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme tabela acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social. Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE BENEDITA DUARTE PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0001217-14.2017.8.11.0095

ID: 291619213

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001217-14.2017.8.11.0095

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CELSO SALES JUNIOR

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Vistos... I DO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL Considerando o teor do Acórdão, deve o processo continuar. Nota-se que não foi oportunizada a intimação do Ministério Público para fins de impugnação à contest… Vistos... I DO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL Considerando o teor do Acórdão, deve o processo continuar. Nota-se que não foi oportunizada a intimação do Ministério Público para fins de impugnação à contestação e/ou especificação de provas, razão pela qual se determinou a sua intimação. O Ministério Público impugnou a contestação, requerendo o “julgamento antecipado” do mérito. II DAS PRELIMINARES II.1 DA SUSPENSÃO DO PROCESSO A parte-requerida pede pela suspensão do feito até o julgamento dos Recursos AREsp 695250/MT 2015/0098260-0 e REsp 1608950/MT 2016/0149943-6 que tramitam perante Superior Tribunal de Justiça e até que o INCRA e o INTERMAT se manifestem no feito sobre o conflito instalado na área. Entretanto, esclarece-se que o processo versa sobre o dano ambiental e dano moral coletivo da área degradada onde foi supostamente invadida pela Associação Lutando Por Uma Vida Melhor e Associação Sol Nascente, referente a “Operação Onda Verde” realizada pelo IBAMA na área, não devendo se confundir com procedimentos em instancias administrativas ou de “ação possessória”. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento dos Recursos AREsp 695250/MT 2015/0098260-0 e REsp 1608950/MT 2016/0149943-6 que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Referente a “Ação de Reintegração de Posse” que tramita perante a Vara Especializada de Conflitos Agrários de Cuiabá/MT, sob o Código 1171713, as matérias não se confundem, razão pela qual é incabível a suspensão. Por isso, AFASTAM-SE os pedidos feitos. III DO SANEAMENTO Não é caso de julgamento antecipado (arts. 354 a 356, ambos do CPC), por haver necessidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória: Ø Negativa de autoria do suposto dano; Ø Das próprias questões de mérito. Em relação à inversão do ônus da prova, a qual foi requerida pelo Ministério Público, importante explicar que há maciço entendimento pela possibilidade, independente de se ter hipossuficiência nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. O fundamento utilizado para tanto se vincula essencialmente à questão do “princípio da precaução”, característica de cenário fático em que o ocorrido possui consequências não conhecidas, desaguando, a incerteza científica, em construção de manto protetor do meio ambiente, cabendo ao suposto agente do dano a comprovação de inexistência de potencial ou efetivo risco/dano ao meio ambiente. Pois bem. Nos termos do Enunciado n.° 618 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim, considerando os fatos de direito e das transgressões administrativas registradas (auto de infração, termo de embargo/interdição e relatório técnico), entendem-se que a inversão do ônus probatório é plenamente aplicável ao caso concreto, cabendo à parte-requerida apresentar provas em contrário, ou seja, quem, em tese, cria ou assume os riscos, cabe o encargo de provar que a sua atividade não tem o condão de causar o dano ambiental. Assim já decidiu as Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público do TJMT: INFRAÇÃO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE GOZA O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU O AUTOR – HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – REFORMA – RECURSO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova em matéria ambiental é aceita pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no princípio da precaução, cujo teor alinha-se ao objetivo do Direito Ambiental que é fundamentalmente preventivo, atuando a partir de ações inibitórias. 2. Tratando-se de ato administrativo, impera a presunção (juris tantum) de legalidade, legitimidade e veracidade, cabendo ao autuado o ônus de desconstituí-la (art. 371, inciso I, do CPC) mediante a produção de prova robusta capaz de infirmar aquilo que foi constatado pela autoridade competente, ônus do qual a parte apelada não se desincumbiu. 3. Recurso provido (N.U 1043464-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DESMATE SEM AUTORIZAÇÃO – RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO –MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS A PRODUZIR – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– DANO MATERIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado se foi oportunizada a defesa e apelante não juntou quaisquer documentos, bem como manifestou-se expressamente que não tinha provas a produzir. O Auto de Infração e Relatório Técnico lavrados pelos agentes de fiscalização do órgão ambiental possuem presunção juris tantum de veracidade, incumbindo ao degradador a sua desconstituição. Aplica-se a inversão do ônus da prova em ação ambiental. A responsabilidade do degradador, em matéria ambiental, é objetiva. A reparação ambiental deve ser integral, sendo cabível a condenação em indenizar os danos ambientais materiais, especialmente se o apelante não cumpriu as determinações de recuperação da área degradada, tampouco a medida liminar concedida pelo juízo. Para a configuração do dano moral coletivo é necessária a demonstração de intranquilidade social (N.U 1000332-55.2023.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Em igual sentido, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABÍVEL – SÚMULA 618 DO STJ – PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Nos termos da Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim sendo, considerando os fatos de direito e das transgressões administrativas registradas e acostadas aos autos de origem, entendo que a inversão do ônus probatório é plenamente aplicável ao caso concreto. 2 – A aparência de veracidade das alegações ministeriais, reforçada pela previsão legal da Lei que trata da ACP em aplicar supletivamente outras legislações, dentre elas o CDC (art. 21 da Lei n. 7.347-85 c/c art. 6º, VIII da Lei 8.078/90), ensejam o deferimento da medida de inversão do ônus probatório. 3 – Recurso conhecido e provido. (N.U 1012067-60.2024.8.11.0000. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. Julgado em 07/08/2024. Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE. Publicado no DJE 12/07/2024). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – MULTA COMINATÓRIA – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A suspensão das atividades lesivas e/ou exploratórias apresenta-se suficiente para a preservação da área objeto da degradação noticiada na ação de origem, permitindo, ainda, a regeneração natural da vegetação desmatada, o que afasta a necessidade de reforma da decisão impugnada. 3. Cabível, na hipótese, a inversão do ônus da prova, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental contrapor os documentos apresentados pelo Ministério Público, a fim de demonstrar a inexistência de dano ao meio ambiente. 4. O valor fixado a título de multa cominatória atende à função coercitiva e as especificidades do caso concreto, sendo, portanto, razoável e proporcional à obrigação estabelecida, razão pela qual não deve ser reduzida, tampouco limitada. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002457-68.2024.8.11.0000, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Sendo assim, DEFERE-SE a inversão do ônus da prova tal qual pretendida pelo Ministério Público. Considerando o requerimento de prova testemunhal (requerido em contestação), DESIGNA-SE audiência para o dia 08/07/2025, às 14h30min. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência (Via Teams – Microsoft) é: https://cutt.ly/lwZWmSes No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ), Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar no lobby da reunião para serem aceitos pelo organizador do evento (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Tendo em vista a Resolução 481/2022-CNJ, bem como a decisão proferida no PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, sublinha-se a possibilidade de qualquer um dos integrantes deste processo comparecer presencialmente à sede da Unidade Judiciária para fins de participar da audiência. Sendo assim, eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ). VI DELIBERAÇÕES FINAIS Por tanto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes acerca da videoconferência no dia e horário designado, para a realização da audiência, isso para que compareça à sala de videoconferência; 2. HAVENDO TESTEMUNHA servidor público ou militar e/ou arrolado pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, INTIMAR para a audiência conforme art. 455, §4º, III e IV, do CPC; 3. Nos termos do artigo 455 do CPC, ressalta-se que é encargo do advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, data e local da audiência; 4. Caso haja indicação de testemunha a ser ouvida por Precatória, desde já fica autorizada a expedição, ficando o pagamento da diligência a cargo de quem requerer; 5. CONSIGNA-SE que não sendo possível o acesso das partes/testemunhas ao sistema, deve-se estar no Fórum 30 minutos antes do horário da audiência, onde será recebido e acomodado para participar da videoconferência; 6. CIENTIFICAR o Ministério Público para comparecer à audiência. 7. Após, conclusos para a realização da audiência. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 0001217-14.2017.8.11.0095

ID: 283326719

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001217-14.2017.8.11.0095

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

CELSO SALES JUNIOR

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Vistos... I DO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL Considerando o teor do Acórdão, deve o processo continuar. Nota-se que não foi oportunizada a intimação do Ministério Público para fins de impugnação à contest… Vistos... I DO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL Considerando o teor do Acórdão, deve o processo continuar. Nota-se que não foi oportunizada a intimação do Ministério Público para fins de impugnação à contestação e/ou especificação de provas, razão pela qual se determinou a sua intimação. O Ministério Público impugnou a contestação, requerendo o “julgamento antecipado” do mérito. II DAS PRELIMINARES II.1 DA SUSPENSÃO DO PROCESSO A parte-requerida pede pela suspensão do feito até o julgamento dos Recursos AREsp 695250/MT 2015/0098260-0 e REsp 1608950/MT 2016/0149943-6 que tramitam perante Superior Tribunal de Justiça e até que o INCRA e o INTERMAT se manifestem no feito sobre o conflito instalado na área. Entretanto, esclarece-se que o processo versa sobre o dano ambiental e dano moral coletivo da área degradada onde foi supostamente invadida pela Associação Lutando Por Uma Vida Melhor e Associação Sol Nascente, referente a “Operação Onda Verde” realizada pelo IBAMA na área, não devendo se confundir com procedimentos em instancias administrativas ou de “ação possessória”. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento dos Recursos AREsp 695250/MT 2015/0098260-0 e REsp 1608950/MT 2016/0149943-6 que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Referente a “Ação de Reintegração de Posse” que tramita perante a Vara Especializada de Conflitos Agrários de Cuiabá/MT, sob o Código 1171713, as matérias não se confundem, razão pela qual é incabível a suspensão. Por isso, AFASTAM-SE os pedidos feitos. III DO SANEAMENTO Não é caso de julgamento antecipado (arts. 354 a 356, ambos do CPC), por haver necessidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória: Ø Negativa de autoria do suposto dano; Ø Das próprias questões de mérito. Em relação à inversão do ônus da prova, a qual foi requerida pelo Ministério Público, importante explicar que há maciço entendimento pela possibilidade, independente de se ter hipossuficiência nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. O fundamento utilizado para tanto se vincula essencialmente à questão do “princípio da precaução”, característica de cenário fático em que o ocorrido possui consequências não conhecidas, desaguando, a incerteza científica, em construção de manto protetor do meio ambiente, cabendo ao suposto agente do dano a comprovação de inexistência de potencial ou efetivo risco/dano ao meio ambiente. Pois bem. Nos termos do Enunciado n.° 618 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim, considerando os fatos de direito e das transgressões administrativas registradas (auto de infração, termo de embargo/interdição e relatório técnico), entendem-se que a inversão do ônus probatório é plenamente aplicável ao caso concreto, cabendo à parte-requerida apresentar provas em contrário, ou seja, quem, em tese, cria ou assume os riscos, cabe o encargo de provar que a sua atividade não tem o condão de causar o dano ambiental. Assim já decidiu as Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público do TJMT: INFRAÇÃO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE GOZA O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU O AUTOR – HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – REFORMA – RECURSO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova em matéria ambiental é aceita pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no princípio da precaução, cujo teor alinha-se ao objetivo do Direito Ambiental que é fundamentalmente preventivo, atuando a partir de ações inibitórias. 2. Tratando-se de ato administrativo, impera a presunção (juris tantum) de legalidade, legitimidade e veracidade, cabendo ao autuado o ônus de desconstituí-la (art. 371, inciso I, do CPC) mediante a produção de prova robusta capaz de infirmar aquilo que foi constatado pela autoridade competente, ônus do qual a parte apelada não se desincumbiu. 3. Recurso provido (N.U 1043464-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DESMATE SEM AUTORIZAÇÃO – RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO –MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS A PRODUZIR – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– DANO MATERIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado se foi oportunizada a defesa e apelante não juntou quaisquer documentos, bem como manifestou-se expressamente que não tinha provas a produzir. O Auto de Infração e Relatório Técnico lavrados pelos agentes de fiscalização do órgão ambiental possuem presunção juris tantum de veracidade, incumbindo ao degradador a sua desconstituição. Aplica-se a inversão do ônus da prova em ação ambiental. A responsabilidade do degradador, em matéria ambiental, é objetiva. A reparação ambiental deve ser integral, sendo cabível a condenação em indenizar os danos ambientais materiais, especialmente se o apelante não cumpriu as determinações de recuperação da área degradada, tampouco a medida liminar concedida pelo juízo. Para a configuração do dano moral coletivo é necessária a demonstração de intranquilidade social (N.U 1000332-55.2023.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Em igual sentido, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABÍVEL – SÚMULA 618 DO STJ – PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Nos termos da Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim sendo, considerando os fatos de direito e das transgressões administrativas registradas e acostadas aos autos de origem, entendo que a inversão do ônus probatório é plenamente aplicável ao caso concreto. 2 – A aparência de veracidade das alegações ministeriais, reforçada pela previsão legal da Lei que trata da ACP em aplicar supletivamente outras legislações, dentre elas o CDC (art. 21 da Lei n. 7.347-85 c/c art. 6º, VIII da Lei 8.078/90), ensejam o deferimento da medida de inversão do ônus probatório. 3 – Recurso conhecido e provido. (N.U 1012067-60.2024.8.11.0000. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. Julgado em 07/08/2024. Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE. Publicado no DJE 12/07/2024). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – MULTA COMINATÓRIA – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A suspensão das atividades lesivas e/ou exploratórias apresenta-se suficiente para a preservação da área objeto da degradação noticiada na ação de origem, permitindo, ainda, a regeneração natural da vegetação desmatada, o que afasta a necessidade de reforma da decisão impugnada. 3. Cabível, na hipótese, a inversão do ônus da prova, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental contrapor os documentos apresentados pelo Ministério Público, a fim de demonstrar a inexistência de dano ao meio ambiente. 4. O valor fixado a título de multa cominatória atende à função coercitiva e as especificidades do caso concreto, sendo, portanto, razoável e proporcional à obrigação estabelecida, razão pela qual não deve ser reduzida, tampouco limitada. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002457-68.2024.8.11.0000, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Sendo assim, DEFERE-SE a inversão do ônus da prova tal qual pretendida pelo Ministério Público. Considerando o requerimento de prova testemunhal (requerido em contestação), DESIGNA-SE audiência para o dia 08/07/2025, às 14h30min. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência (Via Teams – Microsoft) é: https://cutt.ly/lwZWmSes No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ), Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar no lobby da reunião para serem aceitos pelo organizador do evento (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Tendo em vista a Resolução 481/2022-CNJ, bem como a decisão proferida no PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, sublinha-se a possibilidade de qualquer um dos integrantes deste processo comparecer presencialmente à sede da Unidade Judiciária para fins de participar da audiência. Sendo assim, eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ). VI DELIBERAÇÕES FINAIS Por tanto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes acerca da videoconferência no dia e horário designado, para a realização da audiência, isso para que compareça à sala de videoconferência; 2. HAVENDO TESTEMUNHA servidor público ou militar e/ou arrolado pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, INTIMAR para a audiência conforme art. 455, §4º, III e IV, do CPC; 3. Nos termos do artigo 455 do CPC, ressalta-se que é encargo do advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, data e local da audiência; 4. Caso haja indicação de testemunha a ser ouvida por Precatória, desde já fica autorizada a expedição, ficando o pagamento da diligência a cargo de quem requerer; 5. CONSIGNA-SE que não sendo possível o acesso das partes/testemunhas ao sistema, deve-se estar no Fórum 30 minutos antes do horário da audiência, onde será recebido e acomodado para participar da videoconferência; 6. CIENTIFICAR o Ministério Público para comparecer à audiência. 7. Após, conclusos para a realização da audiência. Intimar. Cumprir.

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Tereza Maria Moi Zordan x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 276548290

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005767-37.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA MARIA MOI ZORDAN

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGAZINE LUIZA S/A SURF TELECOM

Conclusão

Advogados:

PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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MARCELO ANICIAIS MUNHOZ

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: kagg@tjpr.jus.br Autos nº. 0005767-37.2024.8.16.0105 Processo: 0005767-37.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$11.516,20 Polo Ativo(s): TEREZA MARIA MOI ZORDAN Polo Passivo(s): LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGAZINE LUIZA S/A SURF TELECOM DECISÃO Inicialmente, esclareço que a presente decisão foi proferida apenas nesta data, porque os autos não foram encaminhados conclusos em caráter de urgência. Advirto a Secretaria do Juízo para que se atente quanto ao encaminhamento de feitos com pedidos urgentes com a respectiva anotação de urgência. 1. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Tereza Maria Moi Zordan em desfavor de Magazine Luiza S.A. e SURF TELECOM S.A. A autora relata que tem o cartão de crédito comercializado pela primeira ré e que notou, nos últimos meses, diversos débitos oriundos da segunda ré, os quais desconhece por afirmar nunca ter contratado dela nenhum serviço. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão imediata das cobranças em seu cartão de crédito até o julgamento do feito. Como pedido final, pleiteia a declaração de que o débito é indevido e a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Independentemente de citação, as rés ingressaram no feito e apresentaram contestação. A LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, não indicada pela autora como ré, ingressou no feito apresentando sua contestação (seq. 13.1), na qual afirma o seu interesse e requer a remoção da ré MAGAZINE LUIZA S.A., por ser a administradora do cartão de crédito da autora. A autora apresentou a sua impugnação (seq. 21.1). A ré SURF TELECOM também apresentou a sua contestação (seq. 28.1), seguida da impugnação da autora (seq. 30.1). Por fim, a ré MAGAZINE LUIZA S.A. juntou aos autos a sua contestação (seq. 32.1). Na sequência, viram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. 2. Das preliminares 2.1. Da ausência do interesse de agir A ré SURF TELECOM requereu a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir da autora, sob o argumento de que não foi comunicada do problema dos autos de forma extrajudicial. Observa-se, portanto, que todo o argumento da ré se sustenta na sua negativa de falha na prestação do serviço, baseando o seu pedido unicamente na ausência de comunicação da autora em tratativas administrativas para a solução do imbróglio – fato que, vale mencionar, não é requisito para o ajuizamento da demanda. Há que se considerar, ainda, que a ocorrência ou não da falha na prestação do serviço afirmada pela autora é matéria a ser enfrentada na futura etapa de produção de provas, de modo que se exige o exaurimento da matéria posta em discussão no feito para que este juízo forme o seu convencimento, fato que, naturalmente, não retira da parte autora o interesse em ter o seu pedido apreciado. É de se reconhecer, pois, que a atuação do Judiciário nestes autos é útil e adequada para resolver o conflito, considerando que a autora indica com clareza a extensão da lesão que entende ter sofrido, estando presente o interesse de agir. Diante disso, rejeito a preliminar 2.2. Da ilegitimidade passiva da Magazine Luiza S.A. Em sua contestação, a LUIZACRED S.A. afirma ser a parte legítima no lugar da MAGAZINE LUIZA S.A., por ser a administradora do cartão de crédito do qual a autora é titular. Contudo, ambas as empresas integram a mesma organização empresarial, sendo certo, inclusive, que o cartão de crédito em discussão nos autos é comercializado nas dependências das lojas físicas da demandada MAGAZINE LUIZA S.A., de forma que a demonstrar que ambas são parte de uma mesma cadeia de consumo. Acerca da situação específica de ambas as rés, é a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela MAGAZINE LUÍZA S/A rejeitada. Empresas requeridas que integram a mesma organização empresarial, sendo o cartão de crédito cuja celeuma foi instaurada disponibilizado na própria loja física da MAGAZINE LUÍZA S/A. Interesse econômico coexistente entre a MAGAZINE LUÍZA S/A e a financeira LUIZACRED S/A a legitimidade da primeira para figurar no polo passivo da demanda. Cobrança de débito relativo ao "seguro cartão protegido". As solicitações de cancelamento do cartão de crédito suspendem a eficácia da cobrança do "seguro cartão protegido", pois manifestada a intenção de extinção do negócio jurídico principal, na hipótese, o cartão de crédito, o negócio jurídico acessório subjacente, no caso, o "seguro cartão protegido" também resta extinto, de modo que a manutenção de sua cobrança se revela ilegal e abusiva. Gravações telefônicas que confirmam o pedido de cancelamento do cartão de crédito, inexistindo motivos que justificassem a manutenção da cobrança do "seguro cartão protegido". Negativação por débito inexistente. Ocorrência de dano moral "in re ipsa". "Quantum" arbitrado em R$ 15.000,00 que não comporta redução. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade observado. Honorários advocatícios acrescidos para 18% do valor da condenação. Sentença ratificada. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002457-67.2022 .8.26.0082 Boituva, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024). Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da MAGAZINE LUIZA S.A.. Por outro lado, considerando o ingresso voluntário da ré LUIZACRED S.A. nos autos, bem como o seu claro interesse na causa, mantenho a sua habilitação no polo passivo da demanda. 3. Do pedido de tutela de urgência O Código de Processo Civil disciplina as tutelas provisórias dividindo-as em tutela de urgência (cautelar ou antecipada) e tutela de evidência (art. 294). De modo bastante simples, Fredie Didier Jr. destaca que “em situação de urgência, o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva (satisfativa ou cautelar) pode colocar em risco sua efetividade”, ao passo que “em situação de mera evidência (sem urgência), o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva (satisfativa) não deve ser suportado pelo titular de direito assentado em afirmações de fato comprovadas, que se possam dizer evidentes” (Didier Jr., Fredie; et al. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos Alexandria de da tutela I, 10. ed., Salvador: Jus Podivm, 2015. v.2.). Assim, o artigo 300 preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que a medida requerida não seja irreversível. De outro lado, independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado do processo, a tutela de evidência poderá ser concedida quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesta propósito protelatório da parte; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; se tratar de pedido reipersecutório fundamentado em prova documental adequada de contrato de depósito; ou quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não ponha prova capaz de gerar dúvida razoável (art. 311, CPC). Oportuno esclarecer que a aferição da existência de tais requisitos é feita com base em cognição sumária, menos aprofundada do que a cognição exauriente prevista para o Juízo definitivo. No caso dos autos, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está presente na medida em que não se pode exigir da parte autora, que alega não ter contratado os serviços da ré SURF TELECOM S.A., a prova do fato negativo (de que não contratou), porque isso importaria em impor-lhe um “onus probandi” impossível de cumprir. A quem, afirmando-se credor, realiza cobranças, toca, em princípio, o ônus de provar a existência de seu crédito. Cabe, assim, dar valor provisório, nesta fase de cognição sumária, às teses da inicial. Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte autora, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Justifica-se, também, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que, na situação descrita na inicial, o retardamento nas providências judiciais resultará em cobranças de valores de sua fatura, cujo não pagamento pode implicar a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes, dificultando a obtenção de crédito no mercado. Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, a cobrança do serviço poderá voltar a ser feita regularmente, de modo que não há que se falar em prejuízo à parte ré. Deste modo, DEFIRO o pedido liminar, pelo que determino que a rés se abstenham de realizar a cobrança em discussão nas faturas da autora, sob pena de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais), limitada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até a decisão final. 3. Intimem-se as requeridas da presente decisão, para que dê cumprimento à liminar no prazo fixado, bem como para comparecer à audiência, sob pena de revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 3.1. Se obtida a conciliação, voltem conclusos para homologação. 3.2. Se não obtida a conciliação e as partes comparecerem, intime-se a autora para manifestar-se acerca da contestação de seq. 32.1, única que a parte ainda não impugnou, no prazo de 10 dias. 3.2.1. Após, se requerido o julgamento antecipado, ao Juiz Leigo para o Projeto de Sentença; se requerida a produção de prova em audiência, encaminhem os autos para decisão. 3.2.2. Se qualquer das partes não comparecer ou não for apresentada a defesa, voltem conclusos para sentença. 4. Intime-se a parte requerente para comparecer à audiência sob pena de extinção (art. 51, I da Lei nº 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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