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Processo nº 1006564-24.2025.8.11.0000

ID: 298143344

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006564-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006564-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006564-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (AGRAVANTE), PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100 - CNPJ: 11.834.039/0001-20 (AGRAVADO), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO), BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 11.834.039/0002-01 (AGRAVADO), CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 24.351.428/0001-47 (AGRAVADO), GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS - CPF: 039.667.001-66 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ESSENCIALIDADE DOS VALORES À RECUPERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sorriso contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos de recuperação judicial, que reconheceu a essencialidade do contrato administrativo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é competente o juízo da recuperação judicial para impor a ente público obrigação de pagamento imediato, com ameaça de constrição patrimonial; e (ii) saber se a decisão judicial viola o regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da CF/1988. III. Razões de decidir 3. O juízo da recuperação judicial possui competência para deliberar sobre atos que envolvam valores essenciais ao soerguimento da empresa, inclusive oriundos de contratos administrativos, conforme art. 6º da L. 11.101/2005 e precedentes do STJ. 4. A vedação genérica de constrição sobre verbas públicas não legitima condutas da Administração que importem retenção indevida de valores devidos por serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. A imposição judicial visou assegurar o equilíbrio contratual e a função social da empresa em recuperação, com respaldo no art. 47 da L. 11.101/2005, inexistindo afronta direta ao regime de precatórios, pois não se trata de execução de título judicial, mas de medida voltada à preservação da atividade empresarial e quitação da devida contraprestação por serviços já executados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre medidas voltadas à preservação da empresa, inclusive relativas a obrigações contratuais assumidas por entes públicos, desde que voltadas à continuidade da atividade econômica da recuperanda. 2. A imposição judicial de pagamento de serviços já executados, por si só, não configura afronta automática ao regime constitucional de precatórios, quando destinada a impedir retenção indevida de valores essenciais ao plano de recuperação aprovado. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Ressalto inicialmente que, conquanto ainda não tenha sido julgado o recurso de Agravo Interno vinculado ao ID. 278028892, e considerando que o Agravo de Instrumento já está devidamente instruído e apto a pronto julgamento, posto que já ofertadas as contrarrazões e também o parecer da doutra Procuradoria Geral de Justiça (ID. 283839370), passo diretamente ao exame meritório e julgo prejudicado o recurso de Agravo Interno. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO apresentado por MUNICÍPIO DE SORRISO contra BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, no bojo da Ação de Recuperação Judicial (Processo n. 1014107-06.2024.8.11.0003), que reconheceu a essencialidade do contrato administrativo, e determinou o pagamento de valores pagos a menor em razão de descontos a título de contribuição de INSS pelos empregados. Alega o recorrente que a decisão impugnada é nula por incompetência do juízo da recuperação judicial, pois extrapola sua competência legal ao impor obrigação de pagamento ao ente público, especialmente em razão de ausência de título executivo, necessidade de processo de conhecimento e ofensa ao regime constitucional de precatórios. Em suas palavras, “não é dado ao juízo da recuperação judicial [...] deferir liminar de pagamento em desfavor do Município de Sorriso, já que é absolutamente incompetente para tal finalidade”[1]. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para obstar a determinação judicial de depósito imediato e, ao final, a reforma da decisão agravada. Houve concessão de tutela de urgência recursal que foi inicialmente deferida, mas posteriormente revogada pelo Relator mediante juízo de retratação (ID. 281489871), restabelecendo-se a eficácia da decisão agravada até ulterior deliberação. Em contrarrazões, a parte recorrida BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA alegou (ID. 280466866) que os valores reclamados decorrem de contrato administrativo n. 326/2022, cujo objeto é a prestação de serviços de mão de obra (limpeza, serviços gerais, técnicos operacionais, manutenção e reparos, coletor de detritos, e agente de manutenção automotiva) firmado com o Município de Sorriso, sendo essenciais para sua reestruturação financeira, haja vista a vedação indevida do ente público quanto ao desconto da cota-parte do INSS dos empregados, o que configura alteração unilateral contratual não prevista em edital e fato superveniente imprevisível. Argumenta, ainda, que compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre medidas voltadas à preservação da empresa, inclusive para assegurar o recebimento de valores essenciais ao cumprimento do plano recuperacional. Por fim, requer o desprovimento do agravo de instrumento, com a manutenção da decisão de primeiro grau. Houve manifestação da Procuradoria de Justiça (ID. 283839370), opinando pelo provimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator [1] V O T O R E L A T O R Destaco que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias (CPC, art. 1.015, caput), ou seja, contra os pronunciamentos judiciais de natureza decisória que não se enquadrem no conceito de sentença (art. 203, § 2º). Por ser um recurso secundum eventum litis, o agravo de instrumento limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, tendo em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. No caso concreto, o Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, deferiu pedido liminar formulado por BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, reconhecendo a essencialidade dos valores e a competência universal do Juízo da recuperação para deliberar sobre a matéria. A insurgência recursal é formalizada pelo Município de Sorriso, que sustenta, em suma, a incompetência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre obrigações de pagamento impostas a entes públicos, especialmente por inexistência de título executivo judicial ou extrajudicial, afronta ao devido processo legal e, principalmente, violação ao regime constitucional de pagamento por precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. A questão demanda análise à luz da delimitação da competência do juízo recuperacional, consoante a Lei n. 11.101/2005. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. O art. 6º, incisos II e III, da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, reforçam esse entendimento, porquanto determinam que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência, bem como a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Transcrevo: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Mesmo em relação aos créditos não sujeitos à recuperação judicial, é competente o Juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional. Isso é o que dispõe o art. 6º, § 7ºA, da Lei n. 11.101/2005 com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020. Veja: § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Destaco, no mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMANDO QUE AFRONTA DECISÃO DO STJ ADOTADA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 152.434/MG - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009) 2. Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação. Precedentes da Segunda Seção. 2.1. As decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que determinaram o prosseguimento da execução trabalhista implicaram, de fato, em ofensa à autoridade do julgado desta Corte, a ensejar o acolhimento da reclamação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 35.032/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 4/12/2020.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Ao Juízo recuperacional compete, inclusive, deliberar sobre os depósitos recursais constantes de ações trabalhistas, ainda que realizados anteriormente ao pedido de recuperação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 163.175/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 9/12/2020.) Grifei. Logo, resta superada a controvérsia acerca da competência, devendo ser reconhecido que o juízo recuperacional atuou nos limites fixados pelo ordenamento jurídico. Acerca do mérito propriamente dito, o município agravante sustenta que a referida decisão viola o regime constitucional dos precatórios, por ausência de título executivo e necessidade de processo de conhecimento. Contudo, razão não lhe assiste. Isto porque, estando comprovado nos autos que os valores exigidos pela empresa em recuperação decorrem de contrato administrativo firmado com o Município de Sorriso (n. 326/2022), cuja execução se deu de forma regular, revela-se indevida a retenção unilateral desses valores pela Administração, que ainda continuam a acontecer. Tal conduta importa em enriquecimento ilícito do Poder Público, vedado pelo ordenamento jurídico, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - RETENÇÃO DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO. 1 - Conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça "não é possível a retenção de pagamento de serviços já executados" (AgRg no AREsp 271 .151/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015). 2 - Restando comprovado que os serviços contratados foram efetivamente executados é devida a respectiva contraprestação pela municipalidade, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3 - Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10003130028453001 MG, Relator.: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 28/11/2017, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2017). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO PIAUÍ . CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. FORNECIMENTO COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. ILEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS SEM CONTEÚDO NORMATIVO APTO A ENSEJAR EVENTUAL ATERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí decidiu: "sob pena de violação ao princípio da legalidade, que rege toda a atuação da Administração Pública, a ausência de comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista não autoriza a retenção do pagamento após a efetivação da avença e a correta prestação dos serviços contratados, fato que caracterizaria enriquecimento sem causa da Administração". 3 . Considerados os teores do acórdão recorrido e dos arts. 29, incs. III e IV, e 55, inc. XIII, da Lei n . 8.666/1993 e do art. 193 do Código Tributário Nacional - CTN, o recurso não pode ser conhecido, à luz da Súmula 284 do STF, pois nenhum dos artigos de lei apontados pela parte estabelece a possibilidade de a administração condicionar o cumprimento da obrigação de pagar pelos serviços já prestados à apresentação de certidões de regularidade fiscal e trabalhista. 4 . Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, "apesar de ser exigível a Certidão de Regularidade Fiscal para a contratação com o Poder Público, não é possível a retenção do pagamento de serviços já prestados, em razão de eventual descumprimento da referida exigência" (AgInt no REsp n. 1.742.457/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe de 7/6/2019) . Nesse contexto, a súmula 83 do STJ também se revela um óbice ao conhecimento do recurso. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2043051 PI 2022/0387312-2, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023) Desse modo, ainda que se reconheça que a imposição de medidas constritivas sobre verbas públicas careça de observância ao regime de precatórios (art. 100 da CF/88), isso não exime o Município da obrigação de cumprir tempestivamente seus compromissos contratuais, sob pena de comprometimento da função social da contratada, ainda mais quando se encontra em recuperação judicial, com plano aprovado e em execução. Nesse contexto, restou demonstrado que o bloqueio imposto pelo Município — ao impedir a empresa de realizar os descontos legais da cota-parte do INSS de seus empregados — comprometeu o equilíbrio contratual e contribuiu para o agravamento da situação financeira da empresa, situação que impõe a atuação do juízo recuperacional com vistas à preservação da empresa, nos termos do art. 47 da Lei n. 11.101/2005. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, e mantenho a decisão agravada. É como voto. [1] CF/88, art. 5º, XXXV [2] Curso de Direito Processual Civil – vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum / Humberto Theodoro Júnior. – 60. ed. – [2. Reimpr.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. P. 895. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1006564-24.2025.8.11.0000

ID: 298143353

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006564-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100

Acórdão

Advogados:

GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006564-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006564-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (AGRAVANTE), PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100 - CNPJ: 11.834.039/0001-20 (AGRAVADO), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO), BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 11.834.039/0002-01 (AGRAVADO), CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 24.351.428/0001-47 (AGRAVADO), GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS - CPF: 039.667.001-66 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ESSENCIALIDADE DOS VALORES À RECUPERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sorriso contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos de recuperação judicial, que reconheceu a essencialidade do contrato administrativo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é competente o juízo da recuperação judicial para impor a ente público obrigação de pagamento imediato, com ameaça de constrição patrimonial; e (ii) saber se a decisão judicial viola o regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da CF/1988. III. Razões de decidir 3. O juízo da recuperação judicial possui competência para deliberar sobre atos que envolvam valores essenciais ao soerguimento da empresa, inclusive oriundos de contratos administrativos, conforme art. 6º da L. 11.101/2005 e precedentes do STJ. 4. A vedação genérica de constrição sobre verbas públicas não legitima condutas da Administração que importem retenção indevida de valores devidos por serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. A imposição judicial visou assegurar o equilíbrio contratual e a função social da empresa em recuperação, com respaldo no art. 47 da L. 11.101/2005, inexistindo afronta direta ao regime de precatórios, pois não se trata de execução de título judicial, mas de medida voltada à preservação da atividade empresarial e quitação da devida contraprestação por serviços já executados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre medidas voltadas à preservação da empresa, inclusive relativas a obrigações contratuais assumidas por entes públicos, desde que voltadas à continuidade da atividade econômica da recuperanda. 2. A imposição judicial de pagamento de serviços já executados, por si só, não configura afronta automática ao regime constitucional de precatórios, quando destinada a impedir retenção indevida de valores essenciais ao plano de recuperação aprovado. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Ressalto inicialmente que, conquanto ainda não tenha sido julgado o recurso de Agravo Interno vinculado ao ID. 278028892, e considerando que o Agravo de Instrumento já está devidamente instruído e apto a pronto julgamento, posto que já ofertadas as contrarrazões e também o parecer da doutra Procuradoria Geral de Justiça (ID. 283839370), passo diretamente ao exame meritório e julgo prejudicado o recurso de Agravo Interno. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO apresentado por MUNICÍPIO DE SORRISO contra BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, no bojo da Ação de Recuperação Judicial (Processo n. 1014107-06.2024.8.11.0003), que reconheceu a essencialidade do contrato administrativo, e determinou o pagamento de valores pagos a menor em razão de descontos a título de contribuição de INSS pelos empregados. Alega o recorrente que a decisão impugnada é nula por incompetência do juízo da recuperação judicial, pois extrapola sua competência legal ao impor obrigação de pagamento ao ente público, especialmente em razão de ausência de título executivo, necessidade de processo de conhecimento e ofensa ao regime constitucional de precatórios. Em suas palavras, “não é dado ao juízo da recuperação judicial [...] deferir liminar de pagamento em desfavor do Município de Sorriso, já que é absolutamente incompetente para tal finalidade”[1]. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para obstar a determinação judicial de depósito imediato e, ao final, a reforma da decisão agravada. Houve concessão de tutela de urgência recursal que foi inicialmente deferida, mas posteriormente revogada pelo Relator mediante juízo de retratação (ID. 281489871), restabelecendo-se a eficácia da decisão agravada até ulterior deliberação. Em contrarrazões, a parte recorrida BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA alegou (ID. 280466866) que os valores reclamados decorrem de contrato administrativo n. 326/2022, cujo objeto é a prestação de serviços de mão de obra (limpeza, serviços gerais, técnicos operacionais, manutenção e reparos, coletor de detritos, e agente de manutenção automotiva) firmado com o Município de Sorriso, sendo essenciais para sua reestruturação financeira, haja vista a vedação indevida do ente público quanto ao desconto da cota-parte do INSS dos empregados, o que configura alteração unilateral contratual não prevista em edital e fato superveniente imprevisível. Argumenta, ainda, que compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre medidas voltadas à preservação da empresa, inclusive para assegurar o recebimento de valores essenciais ao cumprimento do plano recuperacional. Por fim, requer o desprovimento do agravo de instrumento, com a manutenção da decisão de primeiro grau. Houve manifestação da Procuradoria de Justiça (ID. 283839370), opinando pelo provimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator [1] V O T O R E L A T O R Destaco que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias (CPC, art. 1.015, caput), ou seja, contra os pronunciamentos judiciais de natureza decisória que não se enquadrem no conceito de sentença (art. 203, § 2º). Por ser um recurso secundum eventum litis, o agravo de instrumento limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, tendo em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. No caso concreto, o Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, deferiu pedido liminar formulado por BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, reconhecendo a essencialidade dos valores e a competência universal do Juízo da recuperação para deliberar sobre a matéria. A insurgência recursal é formalizada pelo Município de Sorriso, que sustenta, em suma, a incompetência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre obrigações de pagamento impostas a entes públicos, especialmente por inexistência de título executivo judicial ou extrajudicial, afronta ao devido processo legal e, principalmente, violação ao regime constitucional de pagamento por precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. A questão demanda análise à luz da delimitação da competência do juízo recuperacional, consoante a Lei n. 11.101/2005. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. O art. 6º, incisos II e III, da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, reforçam esse entendimento, porquanto determinam que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência, bem como a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Transcrevo: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Mesmo em relação aos créditos não sujeitos à recuperação judicial, é competente o Juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional. Isso é o que dispõe o art. 6º, § 7ºA, da Lei n. 11.101/2005 com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020. Veja: § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Destaco, no mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMANDO QUE AFRONTA DECISÃO DO STJ ADOTADA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 152.434/MG - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009) 2. Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação. Precedentes da Segunda Seção. 2.1. As decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que determinaram o prosseguimento da execução trabalhista implicaram, de fato, em ofensa à autoridade do julgado desta Corte, a ensejar o acolhimento da reclamação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 35.032/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 4/12/2020.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Ao Juízo recuperacional compete, inclusive, deliberar sobre os depósitos recursais constantes de ações trabalhistas, ainda que realizados anteriormente ao pedido de recuperação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 163.175/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 9/12/2020.) Grifei. Logo, resta superada a controvérsia acerca da competência, devendo ser reconhecido que o juízo recuperacional atuou nos limites fixados pelo ordenamento jurídico. Acerca do mérito propriamente dito, o município agravante sustenta que a referida decisão viola o regime constitucional dos precatórios, por ausência de título executivo e necessidade de processo de conhecimento. Contudo, razão não lhe assiste. Isto porque, estando comprovado nos autos que os valores exigidos pela empresa em recuperação decorrem de contrato administrativo firmado com o Município de Sorriso (n. 326/2022), cuja execução se deu de forma regular, revela-se indevida a retenção unilateral desses valores pela Administração, que ainda continuam a acontecer. Tal conduta importa em enriquecimento ilícito do Poder Público, vedado pelo ordenamento jurídico, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - RETENÇÃO DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO. 1 - Conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça "não é possível a retenção de pagamento de serviços já executados" (AgRg no AREsp 271 .151/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015). 2 - Restando comprovado que os serviços contratados foram efetivamente executados é devida a respectiva contraprestação pela municipalidade, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3 - Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10003130028453001 MG, Relator.: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 28/11/2017, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2017). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO PIAUÍ . CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. FORNECIMENTO COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. ILEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS SEM CONTEÚDO NORMATIVO APTO A ENSEJAR EVENTUAL ATERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí decidiu: "sob pena de violação ao princípio da legalidade, que rege toda a atuação da Administração Pública, a ausência de comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista não autoriza a retenção do pagamento após a efetivação da avença e a correta prestação dos serviços contratados, fato que caracterizaria enriquecimento sem causa da Administração". 3 . Considerados os teores do acórdão recorrido e dos arts. 29, incs. III e IV, e 55, inc. XIII, da Lei n . 8.666/1993 e do art. 193 do Código Tributário Nacional - CTN, o recurso não pode ser conhecido, à luz da Súmula 284 do STF, pois nenhum dos artigos de lei apontados pela parte estabelece a possibilidade de a administração condicionar o cumprimento da obrigação de pagar pelos serviços já prestados à apresentação de certidões de regularidade fiscal e trabalhista. 4 . Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, "apesar de ser exigível a Certidão de Regularidade Fiscal para a contratação com o Poder Público, não é possível a retenção do pagamento de serviços já prestados, em razão de eventual descumprimento da referida exigência" (AgInt no REsp n. 1.742.457/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe de 7/6/2019) . Nesse contexto, a súmula 83 do STJ também se revela um óbice ao conhecimento do recurso. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2043051 PI 2022/0387312-2, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023) Desse modo, ainda que se reconheça que a imposição de medidas constritivas sobre verbas públicas careça de observância ao regime de precatórios (art. 100 da CF/88), isso não exime o Município da obrigação de cumprir tempestivamente seus compromissos contratuais, sob pena de comprometimento da função social da contratada, ainda mais quando se encontra em recuperação judicial, com plano aprovado e em execução. Nesse contexto, restou demonstrado que o bloqueio imposto pelo Município — ao impedir a empresa de realizar os descontos legais da cota-parte do INSS de seus empregados — comprometeu o equilíbrio contratual e contribuiu para o agravamento da situação financeira da empresa, situação que impõe a atuação do juízo recuperacional com vistas à preservação da empresa, nos termos do art. 47 da Lei n. 11.101/2005. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, e mantenho a decisão agravada. É como voto. [1] CF/88, art. 5º, XXXV [2] Curso de Direito Processual Civil – vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum / Humberto Theodoro Júnior. – 60. ed. – [2. Reimpr.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. P. 895. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Natanael Magno Silva Mattos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 320219695

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008190-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1008190-06.2024.8.11.0003 Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais Requerente: Natanael Magno Silva Mattos Requerida: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Vistos etc.… CD. PROC. 1008190-06.2024.8.11.0003 Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais Requerente: Natanael Magno Silva Mattos Requerida: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Vistos etc. NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., também qualificada no processo, objetivando compelir a requerida a efetuar o desbloqueio/recuperação da conta/usuário vinculado a sua rede social na plataforma instagram: @natanaelmagno, bem como ao ressarcimento de alegados danos sofridos. O autor sustenta que há muitos anos, é usuário dos serviços disponibilizados pela empresa requerida, utilizando frequentemente suas redes sociais (Instagram, Facebook e WhatsApp), devido ser seu instrumento de trabalho. Afirma que sua conta profissional do Instagram (natanaelmagno) sofreu ataque de um hacker, que agora está de posse da aludida conta e enviando mensagens e fazendo publicações que não são de autoria do autor, causando tremendo prejuízo à sua imagem profissional, pois, trata-se de uma página, tanto pessoal, quanto voltada para sua atuação no mercado de trabalho, bem como de seu escritório. Afirma que todas as tentativas amigáveis para recuperar o acesso à sua conta restaram infrutíferas. Requer a procedência do pedido inicial. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi deferido (Id. 156496511). A demandada apresentou defesa sob o Id. 167251774. No mérito, em longo arrazoado, afirma não possuir qualquer dever de indenizar o requerente, pois a conta de sua titularidade foi invada por terceiros estranhos ao processo, sendo que o acontecimento não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do Provedor do serviço Instagram. Aduz que a responsabilidade pela segurança da conta é de cada usuário, que não deverá compartilhar sua senha ou o código de verificação, tampouco deixar alguém acessar sua conta ou fazer qualquer outra coisa que possa comprometer a segurança de sua conta. Argui a inexistência de danos morais. Requer a improcedência do pleito inicial. Juntou documentos. Tréplica sob o Id. 168678498. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, o autor quedou-se inerte e a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, vez que a prova produzida é suficiente para solução da lide e não há necessidade de dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. A lide cinge-se no pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais, uma vez que o serviço de gestão de rede social foi prestado de forma ineficiente pela requerida, pois houve falha nos dispositivos de segurança que permitiram que a sua conta fosse hackeada, bem como houve a inércia da parte reclamada no bloqueio da conta fraudada. O requerente comprovou a falha na prestação do serviço por meio dos prints da tela do celular, bem como comprova a sua tentativa de solucionar os fatos de forma administrativa, porém sem êxito e virtude da negativa da requerida, o que comprova que o serviço solicitado não foi prestado de forma eficiente. A requerida por sua vez, sustenta não possuir qualquer dever de indenizar a requerente, pois a conta de sua titularidade foi invada por terceiros estranhos ao processo, sendo que o acontecimento não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do Provedor do serviço Instagram. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionado ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo que houve falha na prestação de serviço e, consequentemente, conduta ilícita. Portanto, quem age com dolo ou culpa tem a responsabilidade civil em reparar o dano causado (art. 186 do Código Civil). Todavia, com fulcro nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva, sendo, neste caso, presumida a culpa. No entanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviço pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (§ 3º, incisos III e II, respectivamente dos artigos 12 e 13 do CDC), bem como nos casos fortuitos e de força maior. Observa-se que restou incontroverso a existência de relação jurídica entre as partes, porquanto houve uma falha na prestação de serviços da ré, que causou transtornos ao requerente. Do conjunto probatório dos autos, melhor sorte não possui a demandada, pois restou satisfatoriamente comprovado que o autor teve sua conta hackeada, bem como houve a inércia da parte reclamada no bloqueio da conta fraudada. Como o requerido injustificadamente não reparou a falha acima relatada, pode ser constrangido a fazê-lo, ex vi do princípio tão bem exposto por Calmon de Passos[1], segundo o qual "a todo direito subjetivo material corresponde o direito público subjetivo de reclamar judicialmente a sua efetivação". Portanto, não ilidida a responsabilidade do demandado, flagrante é o direito da parte autora de exigir a regularização de sua conta na rede social, bem como a reparação pelos danos sofridos. A reparabilidade ou ressarcibilidade do dano moral é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 05.10.88 (art. 5º, incisos V e X), estando hoje sumulada sob o nº 37, pelo STJ. Como observa Aguiar Dias, citado pelo Des. Oscar Gomes Nunes do TARS: "a reparação do dano moral é hoje admitida em quase todos os países civilizados. A seu favor e com o prestígio de sua autoridade pronunciaram-se os irmãos Mazeaud, afirmando que não é possível, em sociedade avançada como a nossa, tolerar o contra-senso de mandar reparar o menor dano patrimonial e deixar sem reparação o dano moral."[2] Importante ter-se sempre em vista a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa a proteger.[3] Caio Mário, apagando da ressarcibilidade do dano moral a influência da indenização, na acepção tradicional, entende que há de preponderar: "um jogo duplo de noções: a- de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b- de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta..."[4] E acrescenta: "na ausência de um padrão ou de uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização..."[5] Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são, no dizer de Antônio Lindbergh C. Montenegro: "a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil"[6] Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL - INSTAGRAM HACKEADO - PERFIL PROFISSIONAL - APLICAÇÃO DE GOLPES - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADEQUADO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta do provedor de serviços que demora para reestabelecer o acesso da autora à sua conta profissional mantida em rede social, máxime porque o impedimento de acesso se deu em decorrência de invasão da conta por golpistas (instagram hackeado), que cometem ilícitos e macularam o nome da autora. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (TJMT - N.U 1010411-33.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 16/02/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – INVASÃO DE PERFIL EM REDES SOCIAIS – CONTA HACKEADA – APLICAÇÃO DE GOLPES EM SEGUIDORES E CLIENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VULNERABILIDADE DO SISTEMA - DESÍDIA DA FACEBOOK DEMONSTRADA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o disposto no art. 14, do CDC “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Consequências decorrentes de práticas ilícitas que resultaram em violação a direito da personalidade da usuária, a responsabilidade é da empresa provedora, por evidenciar-se falha na prestação do serviço oferecido. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. A imposição de multa diária tem por objetivo forçar a parte a cumprir o comando judicial emanado, sendo ela perfeitamente admissível quando ocorre o seu descumprimento. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (TJMT - N.U 1043658-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) No caso dos autos, restou incontroverso que a parte requerida foi negligente quando não regularizou a conta pessoal na rede social da demandante, uma vez que este já havia comunicado o necessário a suprir a suposta falha apontada pela ré. É clarividente que houve um defeito na prestação de serviços pela demandada, não podendo esta imputar ao consumidor o ônus pelo prejuízo sofrido. Constitui ônus da parte autora da ação demonstrar as provas que embasam seu direito e ao requerido cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, os elementos que possam desconstituir a proposição formulada pelo demandante. Moacyr Amaral dos Santos, com base em CHIOVENDA, apresenta duas normas básicas sobre a distribuição da prova, a saber: "1ª) Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer. Ao autor cabe a prova dos fatos dos quais deduz o seu direito; ao réu a prova dos fatos que, de modo direto ou indireto, atestam a inexistência daqueles (prova contrária, contraprova). O Ônus da prova incumbe ei qui dicit. 2ª) Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo. Essa regra reafirma a anterior, quanto ao autor, e atribui o ônus da prova ao réu que se defende por meio de exceção, no sentido amplo. Reus in excipiendo fit actor" ('Primeiras Linhas de Direito Processual CIVIL', II/343-345 e 347). O requerido, na condição de gestor do referido aplicativa da Rede Social, possui plena responsabilidade, pois não se utilizou de mecanismos seguros para que a conta de seus usuários não fossem hackeadas e que a referida conta fosse imediatamente bloqueada logo após o conhecimento da fraude. Portanto, havendo culpa do requerido que negligenciou com os recursos de segurança, não há como excluir a sua responsabilidade. Assim, havendo desídia da ré, impõe-se a responsabilidade objetiva de indenizar, independentemente de perquirição da culpa, já que esta é presumida, somente admitindo exclusão nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, que não se configurou nos autos. No tocante ao quantum indenizatório, há de se primar pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização, sendo que, em caso de dano moral, decorrente de atuação irregular de empresas com inscrição equivocada de nome em cadastro de proteção ao crédito, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. É certo que inexiste um parâmetro legal para se quantificar o valor de uma indenização por dano moral. A indenização, em casos tais, atende a função de desestimular o autor do dano de praticá-lo novamente. A fixação da reparação é tarefa atribuída ao julgador, o qual há que se basear nas peculiaridades do caso concreto atendendo a alguns parâmetros, quais sejam: a posição social do autor, o grau de culpabilidade do réu, as consequências do ato danoso e o caráter sancionador, pois a compensação da vítima deve ter um sentido punitivo ao lesionador. Não se pode esquecer que a indenização não pode representar enriquecimento injustificado do ofendido, mas também deve atender ao caráter inibitório-punitivo, especialmente a prevenir reincidências, e atender ainda à natureza reparatório-compensatória que deve sempre informar as indenizações por dano moral, levando-se em consideração as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto, atentando à gravidade do dano, comportamento do ofensor e ofendido, repercussão do fato e, capacidade de absorção por parte de quem sofre o abalo, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Ex positis, julgo procedente o pedido inicial. Ratifico a antecipação de tutela concedida nos autos. Determino que a requerida promova a regularização da conta/usuário vinculado a rede social do autor @natanaelmagno, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão. Para o caso de descumprimento da medida, fixo multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitando ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da ré, bem como do próprio requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nos termos da Súmula n° 362 do eg. STJ, a contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento pelo índice do IPCA (IBGE). Por se tratar de ilícito contratual, o cômputo dos juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, calculados com base na Taxa Selic menos o IPCA, desde a citação válida. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] (Comentários ao CPC, For., 2ª ed., III/244). [2] conforme Aguiar Dias, 'A Reparação Civil', tomo II, pág 737. [3] conforme voto do Min. Athos Carneiro, no REsp nº 1.604-SP, RSTJ 33/521. [4] aut cit., "Instituições de Direito Civil", vol II, Forense, 7ª ed., pág. 235. [5] Caio Mário, ob. cit., pág. 316. [6] aut. menc., "Ressarcimento de Dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13.

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Bem Estar Transportes E Prestacao De Servicos Ltda e outros x Credores

ID: 313562525

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1014107-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA CENTRO OESTE SERVICOS LTDA PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

ELEANDRO MACHADO DA VEIGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELEANDRO MACHADO DA VEIGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEITE RANGEL DE PONTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LIMA ROSSONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAIME LUIZ KOSCHECK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BARBOSA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO BARBOSA FERREIRA

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LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA

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THIAGO BOTELHO DA SILVA SANTOS

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GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES

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KELLY CRISTINA YAMADA AMORIM

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ELENITA EGINA DE ASSUNCAO CARVALHO

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JOAO EDUARDO FAQUINI CARDOSO

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JEANCARLO RIBEIRO

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JOAO CARLOS DA COSTA

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AURELIO MORAIS DE ALMEIDA

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LEINARA TEODORO DOS SANTOS

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WESLEY BARBOSA GARCIA

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NATANAZIA ALVES ALENCAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014107-06.2024.8.11.0003. AUTOR(A): BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, CENTRO OESTE SERVICOS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014107-06.2024.8.11.0003. AUTOR(A): BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, CENTRO OESTE SERVICOS LTDA, PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100 REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. WILLIAN TONDA Vistos e examinados. Os autos vieram conclusos, mais uma vez, em razão de petição da credora, onde noticia o descumprimento da decisão judicial proferida em Id. 171125044. Relata a recuperanda, em síntese, que, embora este Juízo da Recuperação Judicial tenha determinado a sustação dos efeitos da penalidade administrativa que impôs à devedora a restrição temporária ao direito de licitar e contratar com a Administração Pública, até a presente data ainda permanece registrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF o apontamento de impedimento para participar de certames públicos. Tal circunstância vem ocasionando graves entraves ao exercício regular de suas atividades empresariais, sobretudo no que diz respeito à sua principal fonte de receita: a celebração de contratos com entes públicos por meio de procedimentos licitatórios. Requereu, assim, a expedição de ofício à Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, responsável pelo SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, com a finalidade de suspender, de imediato, os efeitos da penalidade de impedimento de licitar. DECIDO. O pedido da recuperanda comporta imediato acolhimento – haja vista que, como bem mencionado, o ponto em questão já foi objeto de decisão judicial, que continua com seus efeitos plenamente vigentes e, portanto, deve ser cumprida. Rememoro: “(...) 02 - DA PETIÇÃO DO GRUPO RECUPERANDO - ID. 163499228: Asseverou o grupo recuperando que as empresas estão “suspensas de participar de processos licitatórios” e, considerando a sua atuação empresarial, tal fato prejudica imensamente o êxito do processo recuperacional. Relatou que o fato se deve à uma penalidade administrativa que lhe foi imposta pelo Estado: “suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses” Requereu, assim, a suspensão da penalidade imposta. DECIDO. Tenho que o pedido formulado pelo grupo recuperando deve ser entendido como medida de tutela urgente, haja vista o contexto processual em que inserido. Dito isto, sabe-se que a atribuição da “tutela de urgência” exige que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou seja, “fumus boni iuris” e “periculum in mora” - que, de uma forma mais sintética, expressam o que deve ser avaliado neste momento processual (artigo 300 do Código de Processo Civil). No caso em tela, os requisitos legais acima referidos estão presentes, haja vista que o grupo recuperando está iniciando um processo de recuperação judicial, com vistas a alcançar o soerguimento da crise em que se encontra envolvido – enquanto que, de outra banda, a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração obsta, de modo cabal e direto, a continuidade do desenvolvimento das suas principais atividades empresariais. Nesse cenário, sem que seja necessário adentrar-se à questão meritória do ato administrativo, tenho que o pedido formulado comporta acolhimento – haja vista a exegese do artigo 47 da Lei 11.101/2005, que visa a preservação da atividade empresarial, sobretudo quando aplicável o princípio da razoabilidade. Considerando que as empresas já estão enfrentando um processo de recuperação judicial, e que tem como principal atividade a prestação de serviços públicos, é certo que a manutenção da pena aplicada poderá lhe conduzir diretamente à bancarrota, causando inegáveis prejuízos aos empresários; à coletividade de credores; aos empregados; e à toda a sociedade. Conforme se infere dos autos o grupo empresarial teve deferido o processamento do seu pedido de recuperação judicial, estando atualmente acobertado pelo prazo de blindagem. Sobre a recuperação judicial, sabe-se que esta visa a reorganização econômica e financeira da sociedade requerente, com a finalidade de evitar sua falência, quando suas dívidas impedem o cumprimento de suas obrigações perante os credores. O processo de recuperação judicial tem como objetivo precípuo o equilíbrio do atendimento dos interesses do devedor, que pretende não falir; dos credores, que anseiam pela garantia da satisfação de seus direitos; dos empregados da requerente, que clamam pela manutenção dos empregos; e da sociedade em geral, que inquestionavelmente beneficia-se com a continuidade da atividade produtiva desenvolvida. Acerca do procedimento recuperatório, a doutrina de Paulo Toledo é precisa para destacar suas linhas gerais. Leia-se: “É constituída pelas fases postulatória, deliberativa e executiva. Na postulatória, o devedor protocola o pedido, com as razões da crise econômico-financeira, instruída com os documentos necessários à demonstração dessa condição, além da relação de todas as ações judiciais que figure como parte, encerrando-se com o despacho deferindo o processamento da recuperação judicial. Na fase deliberativa haverá a habilitação de créditos, impugnações, discussão e aprovação do plano de recuperação do devedor pela assembleia geral de credores, que finaliza com a decisão concessiva do benefício. A última fase é a de execução, em que o plano de recuperação judicial será executado e fiscalizado até o cumprimento de todas as obrigações, hipótese em que será encerrado, ou, se descumprido, imporá a decretação da falência. Com relação aos atos do Juízo da Recuperação Judicial destacam-se, na fase postulatória, decretar a suspensão da prescrição das obrigações da devedora e das ações e execuções contra ela por até 180 dias, exceto daquelas em que são demandadas quantias ilíquidas, as de natureza trabalhista e as execuções fiscais, nos termos do art. 52, III, da Lei nº 11.101/2005. Não há previsão legal de concessão de tutela de urgência no despacho que defere o processamento da recuperação judicial, até porque não cabe ao Juízo adentrar na viabilidade da medida nem modificar, ainda que temporariamente, as relações contratuais ou o valor das dívidas existentes na data do pedido”. (TOLEDO, Paulo F. C. Salles de, et alli. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009). Nesse contexto, tem-se que não cabe ao juízo recuperacional, no momento do deferimento do processamento da recuperação judicial, adentrar ao cerne das questões afetas às relações contratuais da empresa devedora. Todavia, em paralelo a tal assertiva, destaca-se hodiernamente na jurisprudência dominante em nossos Tribunais a atribuição de competência ao juízo da recuperação judicial para decidir sobre as questões que possam afetar o sucesso do procedimento recuperatório e o fiel cumprimento do plano de recuperação judicial apresentado pela devedora. Desta feita, verifica-se a inegável possibilidade da intervenção do juízo da recuperação judicial nas esferas de relações negociais travadas com a empresa recuperanda, e que possam impactar negativamente o bom êxito do processo recuperatório. Tal inferência existe para impor ao juízo da recuperação judicial o cuidado de atentar-se para a situação concreta apresentada pela recuperanda, e adotar todas as medidas que se fizerem necessárias ao resguardo dos princípios basilares do feito recuperatório, em especial o da preservação da empresa. A matéria em cerne já está pacífica no Superior Tribunal de Justiça, que solidificou o reconhecimento da competência do juízo universal da recuperação judicial para julgar as questões em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa em recuperação. É que, em conformidade com a Lei 11.101/2005, o destino daqueles que se encontram em processo de recuperação judicial não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízos diversos do competente para a recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento da recuperanda, inviabilizando o seu restabelecimento. É deste modo que o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente autorizado a intervenção do juízo recuperacional sobre as relações da empresa em recuperação judicial, para que seja vedada a prática de qualquer ato que possa comprometer o patrimônio da devedora. Nesse sentido é vasta a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DECOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. As decisões provenientes do Juízo Federal da 30ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação de reintegração de posse, atingem e, por consequência, têm o condão de alterar o plano de recuperação da empresa ré que tramita perante o Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, o que não se pode admitir em razão do princípio maior da preservação da empresa. 2. A matéria versada no presente conflito é iterativa no âmbito desta Corte de Justiça que, em hipóteses similares, reconhece a competência do Juízo universal para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa em recuperação, inclusive para aquelas envolvendo reintegração de posse, pois o destino do patrimônio da suscitante - em processo de recuperação judicial - não pode ser afetado por decisões prolatadas por Juízo diverso daquele competente para a recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento da empresa, inviabilizando o seu restabelecimento. 3. O artigo 6º da Lei n. 11.101/2005, ao estabelecer que "a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário", preserva a universalidade do juízo que processa a falência ou a recuperação judicial e gera consequente atração para o juízo universal de todas as ações de interesse da massa falida ou da empresa em recuperação. 4. Agravo regimental não provido”. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 137301 RJ 2014/0318676-7 (STJ) - Data de publicação: 19/05/2015). Ante tal, é inquestionável a competência desse juízo da recuperação judicial para decidir sobre o pedido ora formulado pelo grupo recuperando, principalmente diante da notícia de que a manutenção da penalidade administrativa poderá inviabilizar o soerguimento empresarial e fulminar qualquer esperança de sucesso almejada no feito recuperatório. É consequência lógica que, se “o destino das empresas em recuperação judicial não pode ser afetada por decisões prolatadas por juízos diversos daquele competente para a recuperação judicial”, quanto menos poderá tal destino ser prejudicado por decisão prolatada por órgão administrativo, tal como se vislumbra no presente caso, onde a manutenção da penalidade imposta implicará na inegável imediata falência do grupo recuperando. Impõe-se, pois, a atuação enérgica do juízo da recuperação judicial, a fim de impedir o holocausto do processo de recuperação judicia e da vida empresarial da devedora. Arremato: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA SUSPENDER A AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A SUSCITANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA). QUESTÕES TRAZIDAS PELA AGRAVANTE QUE SERÃO ANALISADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento da Segunda Seção desta Corte é no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. 2. As questões suscitadas pela agravante serão analisadas por ocasião do julgamento de mérito do presente conflito, devendo ser mantida, assim, a decisão agravada que deferiu a liminar para suspender os atos executórios em relação à empresa em recuperação judicial. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no CC 149736/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 13/03/2017). Neste panorama, considerando-se os enormes prejuízos que a manutenção da penalidade administrativa notoriamente trará ao grupo recuperando, à coletividade de credores, aos seus trabalhadores e familiares destes – é imperiosa a suspensão da aplicação da sanção. Irrefutavelmente a manutenção da penalidade administrativa em questão revela-se absolutamente incompatível com a recuperação judicial da empresa devedora; e, como já frisado, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a competência para as decisões afetas ao grupo recuperando, no transcurso de processo de recuperação, é do juízo em que se tramita o pedido recuperacional, evitando-se um esvaziamento dos propósitos do instituto e homenageando-se os princípios informadores da recuperação, bem explicitados no art. 47 da Lei 11.101/05. Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido”. (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, DJe de 31/05/2017). Para arrematar, destaco que a suspensão da penalidade encontra fundamento e validade nos princípios da relevância dos interesses dos credores e da preservação da empresa, os quais são encontrados no artigo 47 da Lei 11.101/2005. Menciono: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APÓS O BIÊNIO DE SUPERVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO TENHA OCORRIDO O ENCERRAMENTO DAQUELA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ALTERAÇÃO SUBMETIDA À ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. SOBERANIA DO ÓRGÃO. DEVEDOR DISSIDENTE QUE DEVE SE SUBMETER AOS NOVOS DITAMES DO PLANO. PRINCÍPIOS DA RELEVÂNCIA DOS INTERESSES DOS CREDORES E DA PAR CONDITIO CREDITORUM. 1. O legislador brasileiro, ao elaborar o diploma recuperacional, traçou alguns princípios, de caráter axiológico-programático, com o intuito de manter a solidez das diversas normas que compõem a referida legislação. Dentre todos, destacam-se os princípios da relevância dos interesses dos credores; par conditio creditorum; e da preservação da empresa, os quais são encontrados no artigo 47 da Lei 11.101/2005. 2. Essa base principiológica serve de alicerce para a constituição da Assembleia Geral de Credores, a qual possui a atribuição de aprovar ou rejeitar o plano de recuperação judicial, nos moldes apresentados pelo Administrador Judicial da empresa recuperanda. 3. Outrossim, por meio da "Teoria dos Jogos", percebe-se uma interação estratégica entre o devedor e os credores, capaz de pressupor um consenso mínimo de ambos a respeito dos termos delineados no plano de recuperação judicial. Essas negociações demonstram o abandono de um olhar individualizado de cada crédito e um apego maior à interação coletiva e organizada. 4. Discute-se, na espécie, sobre a modificação do plano originalmente proposto, após o biênio de supervisão judicial - constante do artigo 61 da Lei de Falências -, sem que houvesse o encerramento da recuperação judicial da empresa recuperanda. Ainda que transcorrido o prazo de até 2 anos de supervisão judicial, não houve, como ato subsequente, o encerramento da recuperação, e, por isso, os efeitos da recuperação judicial ainda perduram, mantendo assim a vinculação de todos os credores à deliberação da Assembleia. 5. Recurso especial provido”. (REsp 1302735 / SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de de 05/04/2016). Para encerrar, a jurisprudência, em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO c.c. AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – Prestação de serviço de recepção e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais em aterros sanitários devidamente licenciados pelo órgão ambiental competente – Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela que visava à suspensão das penalidades de multa e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, aplicadas em razão de infração contratual – Pleito de reforma – Cabimento em parte – Penalidades aplicadas em razão da cobrança de valores indevidos – MULTA – Sanção devidamente fundamentada nas previsões legais e contratuais – Fixação em 14% (catorze por cento) da remuneração de um mês que se revela adequada – Ausência de probabilidade do direito quanto à suposta inaplicabilidade da penalidade de multa – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO – Infração contratual única que não deve ensejar óbice a todas as potenciais contratações da agravante em âmbito nacional com o Poder Público – Aparente desproporcionalidade da medida imposta – Probabilidade do direito verificada – Potencial condução da agravante à bancarrota, uma vez que já está em recuperação judicial e presta serviço majoritariamente contratado pela Administração Pública – Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também configurado – Requisitos do art. 300 do CPC preenchidos quanto a esta penalidade – Decisão reformada – AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para suspender os efeitos da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, aplicada pelo agravado. (TJ-SP - AI: 20990607720218260000 SP 2099060-77.2021.8.26.0000, Relator: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 01/06/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/06/2021). Ante todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO formulado pelo grupo recuperando para suspender os efeitos da “penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pública pelo período de 06 (seis) meses”. Por seu turno, poderá a empresa participar de licitações, celebrar novos contratos com a Administração Pública e, em especial, renovar o contrato junto ao INDEA.” Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ID. 198998730, determinando a imediata expedição de ofício à Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, responsável pelo SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para suspender os efeitos da penalidade de impedimento de licitar, em integral cumprimento à decisão judicial já proferida em Id. 171125044. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Benedita Aparecida Bispo Dos Santos x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 257883219

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016241-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Decisão

Advogados:

MORGANA CORREA MIRANDA

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MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO

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THALES LUIS PATRIZZI MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016241-06.2024.8.11.0003. AUTOR: BENEDITA APARECIDA BISPO DOS SANTOS REU: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016241-06.2024.8.11.0003. AUTOR: BENEDITA APARECIDA BISPO DOS SANTOS REU: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Vistos e examinados. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna a assistência judiciária gratuita pleiteada. No entanto, não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. Assim, a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, ante a alegação de insuficiência firmada por pessoa natural, a documentação acostada nos autos e a ausência de prova em contrário, é o caso de manutenção da benesse, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. 3. A mera cobrança indevida via plataformas de cobrança extrajudicial não induz ao pleito de condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032166-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Portanto, rejeito a preliminar. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELA REQUERIDA A parte requerida alega fazer jus aos benefícios da Justiça Gratuita, alegando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos. O Código de Processo Civil disciplina que a pessoa natural e a pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, havendo, inclusive, em favor da pessoa natural a presunção de veracidade de suas alegações. De proêmio, verifico que o simples fato de a parte requerida alegar se tratar de um instituto sem fins lucrativos, que tem por objetivo a defesa dos interesses e direitos dos aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS, não possui a capacidade de, por si só, autorizar o deferimento da justiça gratuita, uma vez que há a necessidade de comprovação para que o benefício seja concedido, conforme se dispõe a Constituição Federal (artigo 5°, LXXIV). In casu, observa-se que a requerida não comprovou a situação de miserabilidade, ainda que intimada para tanto, deixando de trazer à baila documentos que corroborassem com a alegada condição de miserabilidade, como documentos que apresentem provas de gastos extraordinários e de despesas que comprometam o seu sustento ou de seu funcionamento. Extrai-se do entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça que restou consolidado, respectivamente, nos verbetes sumulares de nº na Súmula 121 e 481, litteris: “A gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais.” “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Na análise da concessão do benefício, há de se avaliar o conjunto das informações acostadas, que possibilitem a interpretação da condição econômica do pleiteante. No caso destes autos e em que pesem os argumentos trazidos pela requerida, realmente não há elementos que autorizem a concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista os indicativos de patrimônio líquido do requerido, que revelam a capacidade financeira para custear as despesas processuais. Registro que a parte autora possui natureza jurídica de direito privado, razão pela qual a ela não se estende a isenção das custas estabelecida na Lei nº. ° 7.603/2001, destinada às Fazendas Públicas (“a União, o Estado e o Município”). Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA – Pessoa jurídica: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein – Entidade civil de utilidade pública Estadual e Municipal – Irrelevância - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que a recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo – Inteligência do art. 99, § 3º, do CPC e da súmula 481 do STJ – Benefício indeferido – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22851471020228260000 SP 2285147-10.2022.8.26.0000, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 16/12/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5719053-43.2022.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN AGRAVADOS : JÚLIO CAETANO DE OLIVEIRA E LAYLLA JACKELINE ALVES SERRA RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE BENEFICENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. A pessoa jurídica tem direito à concessão da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada sua incapacidade financeira, não bastando a simples declaração, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 25 deste Sodalício Goiano. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos na qualidade de entidade beneficente de assistência social. ( AgInt no AREsp n. 1.621.885/RJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 57190534320228090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – SOCIEDADE BENEFICENTE – HOSPITAL ALBERT EINSTEIN – AUSÊNCIA DE PROVAS DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – INDEFERIMENTO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conquanto seja possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento da benesse se condiciona à comprovação efetiva de que a entidade, mesmo que sem fins lucrativos, enfrenta situação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, o que não ocorreu no caso em tela. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - AI: 14115621120238120000 Campo Grande, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 31/07/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2023). Arremato com julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ENTIDADE HOSPITALAR FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A simples inexistência de fins lucrativos e a natureza assistencial dos serviços prestados pela postulante não a exoneram da comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Necessidade de comprovar não ter recursos para custear a demanda sem prejuízo do exercício de sua atividade, o que não restou cumprido, no caso. (TJ-MT - AI: 10091059820238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2023) Desse modo, por não terem comprovado a hipossuficiência alegada, não há como se deferir os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita pleiteada pela requerida. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Destaco que são aplicáveis ao caso as regras do CDC, na medida em que as requeridas se subordinam às regras do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que o CDC é aplicável à pessoa jurídica que adquire produto ou serviço para satisfazer a necessidade decorrente do próprio negócio, que é o caso dos autos, pois resta verificada a fruição final do bem, e eventual uso profissional do bem por pessoa jurídica com intuito de lucro não descaracteriza, por si, a relação de consumo. Desta maneira, na condição de fornecedora de produtos, as requeridas respondem civilmente, independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e fornecimento de produtos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil da requerida seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais; muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante suas alegações, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Considerando que o autor questionou a autenticidade da assinatura que foi lançada no contrato apresentado pela parte requerida, é imperioso que seja realizada a perícia grafotécnica - cujos honorários periciais deverão ser suportados pela parte requerida (que produziu e apresentou o documento impugnado). Atente-se para a orientação da Instância Superior: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGANDO – APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS APARENTEMENTE DIVERGENTES – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – PROVA REQUERIDA EM IMPUGNAÇÃO E APÓS A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELA REQUERIDA – AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO – JULGAMENTO ANTECIPADO – INVIABILIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em demandas em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, havendo dúvida razoável quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado, o julgamento antecipado da lide sem a apreciação do pedido de prova pericial grafotécnica caracteriza cerceamento de defesa, porquanto se trata de prova indispensável ao deslinde do feito. 2. In casu, em que pese a parte Requerente ter contestado a validade de um dos contratos apresentados pela parte Requerida e tenha feito isso em momento oportuno, ou seja, em sede de impugnação e logo após a apresentação da cópia dos mencionados contratos, a tese de nulidade do contrato não foi apreciada no bojo da r. sentença, assim como não foi objeto de decisão saneadora, constituindo o fato cerceamento de defesa, conforme tem decido este e. Tribunal. 3. Vesse claramente que a perícia técnica se mostra necessária ao deslinde da controvérsia, mormente quando o Juiz a quo deixou de sanear o feito para, assim, fixar os pontos contraditórios e intimar as partes para manifestarem sobre a realização de provas, e adotou como um dos fundamentos da r. sentença de improcedência o descumprimento, por parte da Requerente, do ônus da prova previsto no art. 373, inc. II do CPC. 4. Recurso conhecido e provido para anular sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido processamento. (RAI 1030616-46.2023.8.11.0003 - EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS). Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1.846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Ademais, assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” Logo, bem se vê uma vez impugnada a validade de documento apresentado por uma das partes no processo, a verificação da autenticidade do referido documento é autorizada pelo Código de Processo Civil e, em se tratando de contrato bancário, caberá à instituição bancária/financeira o ônus da comprovação da autenticidade do contrato. A jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - TEMA 1.061/STJ - SENTENÇA ANULADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649-MA, tema 1061). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnadas as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT - N.U 1039522-96.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA CREDITADA INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ACOSTADA NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – TEMA 1.061 STJ – CERCEAMENTO ACERCA DA PROVA ORAL POSTULADA – SENTENÇA ANULADA – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1.846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (tema 1061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Resta configurado o cerceamento de defesa, que enseja anulação da sentença e retorno à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnada a assinatura do contrato, apresentado pelo banco, não foi oportunizada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT - N.U 1024327-71.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL – DESCABIMENTO – ASSINATURA IMPUGNADA/NEGADA PELA AUTORA – AUTENTICIDADE – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ARTIGO 429, II, DO CPC/15 – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – VALOR ADEQUADO – JUROS DE MORA – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – EXCLUSÃO DA MULTA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM – INVIABILIDADE – MEDIDA COERCITIVA DESTINADA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL – ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM – DESACOLHIMENTO – VALOR RAZOAVELMENTE FIXADO – RECURSO DESPROVIDO. (...) Exegese do artigo 429, inciso II, do CPC/2015, tratando-se de contestação de assinatura oposta em contrato particular, cabe à parte que o produziu provar sua veracidade. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo consignado, afigura-se indevidos eventuais débitos efetivados na folha de pagamento ou benefício previdenciário da autora, mormente se esta consignou em juízo o valor referente ao empréstimo não contratado. (...)” (TJMT – N.U 1021822-07.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR – ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE – STJ – REPETITIVO (TEMA 1061) – RESP 1.846.649/MA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no REsp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes” (TJMT - N.U 1024387-92.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023). Isto posto, DETERMINO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. Nomeio a empresa FATOR REAL PERÍCIAS para a realização da prova, que deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários, no prazo legal. Os custos da produção da prova deverão ser arcados pela parte requerida. Sendo assim, apresentada a proposta de honorários periciais, intime-se a requerida para o depósito do valor integral, no prazo legal, sob pena de preclusão e imediato julgamento – considerando-se, então, falsa a assinatura. Arrimo: CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. DIREITO À PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O autor, ora apelante, impugnou expressamente e alegou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual juntado na defesa com requerimento, na réplica, da produção de prova pericial grafotécnica. Diante da contestação de assinatura, faz-se necessária a apuração de sua autenticidade. Na hipótese, nem mesmo a alegação de semelhança das assinaturas da procuração e do contrato (e demais documentos trazidos na defesa) era suficiente para se atribuir a contratação ao apelante, pois somente pela perícia grafotécnica seria possível concluir se ele (autor) assinou ou não, o contrato juntado aos autos. A decisão de primeiro grau não abordou o tema da falsidade ou não da assinatura. E a questão era técnica, exigindo-se a prova pericial. Vale ressaltar que o ônus da prova da autenticidade da assinatura do autor nos documentos trazidos na contestação será da instituição financeira por ter produzido os mesmos, nos termos do artigo 6º, VIII Código de Defesa do Consumidor e do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Se o banco não se interessar na produção da prova pericial, será tida como incontroversa a alegação de falsidade da assinatura. Precedentes da Turma julgadora. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10019850220208260320 SP 1001985-02.2020.8.26.0320, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021). Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Declaro o feito saneado. Intimem-se a todos desta decisão – e tornem os autos conclusos somente após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos em face da mesma (15 dias – art. 1.003 §5º do CPC). Cumpra-se.

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Processo nº 1016241-06.2024.8.11.0003

ID: 257900898

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016241-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FATOR REAL PERICIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016241-06.2024.8.11.0003. AUTOR: BENEDITA APARECIDA BISPO DOS SANTOS REU: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016241-06.2024.8.11.0003. AUTOR: BENEDITA APARECIDA BISPO DOS SANTOS REU: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Vistos e examinados. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna a assistência judiciária gratuita pleiteada. No entanto, não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. Assim, a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, ante a alegação de insuficiência firmada por pessoa natural, a documentação acostada nos autos e a ausência de prova em contrário, é o caso de manutenção da benesse, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. 3. A mera cobrança indevida via plataformas de cobrança extrajudicial não induz ao pleito de condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032166-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Portanto, rejeito a preliminar. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELA REQUERIDA A parte requerida alega fazer jus aos benefícios da Justiça Gratuita, alegando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos. O Código de Processo Civil disciplina que a pessoa natural e a pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, havendo, inclusive, em favor da pessoa natural a presunção de veracidade de suas alegações. De proêmio, verifico que o simples fato de a parte requerida alegar se tratar de um instituto sem fins lucrativos, que tem por objetivo a defesa dos interesses e direitos dos aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS, não possui a capacidade de, por si só, autorizar o deferimento da justiça gratuita, uma vez que há a necessidade de comprovação para que o benefício seja concedido, conforme se dispõe a Constituição Federal (artigo 5°, LXXIV). In casu, observa-se que a requerida não comprovou a situação de miserabilidade, ainda que intimada para tanto, deixando de trazer à baila documentos que corroborassem com a alegada condição de miserabilidade, como documentos que apresentem provas de gastos extraordinários e de despesas que comprometam o seu sustento ou de seu funcionamento. Extrai-se do entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça que restou consolidado, respectivamente, nos verbetes sumulares de nº na Súmula 121 e 481, litteris: “A gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais.” “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Na análise da concessão do benefício, há de se avaliar o conjunto das informações acostadas, que possibilitem a interpretação da condição econômica do pleiteante. No caso destes autos e em que pesem os argumentos trazidos pela requerida, realmente não há elementos que autorizem a concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista os indicativos de patrimônio líquido do requerido, que revelam a capacidade financeira para custear as despesas processuais. Registro que a parte autora possui natureza jurídica de direito privado, razão pela qual a ela não se estende a isenção das custas estabelecida na Lei nº. ° 7.603/2001, destinada às Fazendas Públicas (“a União, o Estado e o Município”). Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA – Pessoa jurídica: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein – Entidade civil de utilidade pública Estadual e Municipal – Irrelevância - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que a recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo – Inteligência do art. 99, § 3º, do CPC e da súmula 481 do STJ – Benefício indeferido – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22851471020228260000 SP 2285147-10.2022.8.26.0000, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 16/12/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5719053-43.2022.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN AGRAVADOS : JÚLIO CAETANO DE OLIVEIRA E LAYLLA JACKELINE ALVES SERRA RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE BENEFICENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. A pessoa jurídica tem direito à concessão da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada sua incapacidade financeira, não bastando a simples declaração, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 25 deste Sodalício Goiano. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos na qualidade de entidade beneficente de assistência social. ( AgInt no AREsp n. 1.621.885/RJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 57190534320228090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – SOCIEDADE BENEFICENTE – HOSPITAL ALBERT EINSTEIN – AUSÊNCIA DE PROVAS DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – INDEFERIMENTO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conquanto seja possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento da benesse se condiciona à comprovação efetiva de que a entidade, mesmo que sem fins lucrativos, enfrenta situação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, o que não ocorreu no caso em tela. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - AI: 14115621120238120000 Campo Grande, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 31/07/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2023). Arremato com julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ENTIDADE HOSPITALAR FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A simples inexistência de fins lucrativos e a natureza assistencial dos serviços prestados pela postulante não a exoneram da comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Necessidade de comprovar não ter recursos para custear a demanda sem prejuízo do exercício de sua atividade, o que não restou cumprido, no caso. (TJ-MT - AI: 10091059820238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2023) Desse modo, por não terem comprovado a hipossuficiência alegada, não há como se deferir os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita pleiteada pela requerida. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Destaco que são aplicáveis ao caso as regras do CDC, na medida em que as requeridas se subordinam às regras do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que o CDC é aplicável à pessoa jurídica que adquire produto ou serviço para satisfazer a necessidade decorrente do próprio negócio, que é o caso dos autos, pois resta verificada a fruição final do bem, e eventual uso profissional do bem por pessoa jurídica com intuito de lucro não descaracteriza, por si, a relação de consumo. Desta maneira, na condição de fornecedora de produtos, as requeridas respondem civilmente, independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e fornecimento de produtos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil da requerida seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais; muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante suas alegações, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Considerando que o autor questionou a autenticidade da assinatura que foi lançada no contrato apresentado pela parte requerida, é imperioso que seja realizada a perícia grafotécnica - cujos honorários periciais deverão ser suportados pela parte requerida (que produziu e apresentou o documento impugnado). Atente-se para a orientação da Instância Superior: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGANDO – APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS APARENTEMENTE DIVERGENTES – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – PROVA REQUERIDA EM IMPUGNAÇÃO E APÓS A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELA REQUERIDA – AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO – JULGAMENTO ANTECIPADO – INVIABILIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em demandas em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, havendo dúvida razoável quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado, o julgamento antecipado da lide sem a apreciação do pedido de prova pericial grafotécnica caracteriza cerceamento de defesa, porquanto se trata de prova indispensável ao deslinde do feito. 2. In casu, em que pese a parte Requerente ter contestado a validade de um dos contratos apresentados pela parte Requerida e tenha feito isso em momento oportuno, ou seja, em sede de impugnação e logo após a apresentação da cópia dos mencionados contratos, a tese de nulidade do contrato não foi apreciada no bojo da r. sentença, assim como não foi objeto de decisão saneadora, constituindo o fato cerceamento de defesa, conforme tem decido este e. Tribunal. 3. Vesse claramente que a perícia técnica se mostra necessária ao deslinde da controvérsia, mormente quando o Juiz a quo deixou de sanear o feito para, assim, fixar os pontos contraditórios e intimar as partes para manifestarem sobre a realização de provas, e adotou como um dos fundamentos da r. sentença de improcedência o descumprimento, por parte da Requerente, do ônus da prova previsto no art. 373, inc. II do CPC. 4. Recurso conhecido e provido para anular sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido processamento. (RAI 1030616-46.2023.8.11.0003 - EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS). Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1.846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Ademais, assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” Logo, bem se vê uma vez impugnada a validade de documento apresentado por uma das partes no processo, a verificação da autenticidade do referido documento é autorizada pelo Código de Processo Civil e, em se tratando de contrato bancário, caberá à instituição bancária/financeira o ônus da comprovação da autenticidade do contrato. A jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - TEMA 1.061/STJ - SENTENÇA ANULADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649-MA, tema 1061). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnadas as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT - N.U 1039522-96.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA CREDITADA INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ACOSTADA NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – TEMA 1.061 STJ – CERCEAMENTO ACERCA DA PROVA ORAL POSTULADA – SENTENÇA ANULADA – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1.846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (tema 1061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Resta configurado o cerceamento de defesa, que enseja anulação da sentença e retorno à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnada a assinatura do contrato, apresentado pelo banco, não foi oportunizada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT - N.U 1024327-71.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL – DESCABIMENTO – ASSINATURA IMPUGNADA/NEGADA PELA AUTORA – AUTENTICIDADE – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ARTIGO 429, II, DO CPC/15 – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – VALOR ADEQUADO – JUROS DE MORA – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – EXCLUSÃO DA MULTA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM – INVIABILIDADE – MEDIDA COERCITIVA DESTINADA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL – ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM – DESACOLHIMENTO – VALOR RAZOAVELMENTE FIXADO – RECURSO DESPROVIDO. (...) Exegese do artigo 429, inciso II, do CPC/2015, tratando-se de contestação de assinatura oposta em contrato particular, cabe à parte que o produziu provar sua veracidade. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo consignado, afigura-se indevidos eventuais débitos efetivados na folha de pagamento ou benefício previdenciário da autora, mormente se esta consignou em juízo o valor referente ao empréstimo não contratado. (...)” (TJMT – N.U 1021822-07.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR – ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE – STJ – REPETITIVO (TEMA 1061) – RESP 1.846.649/MA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no REsp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes” (TJMT - N.U 1024387-92.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023). Isto posto, DETERMINO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. Nomeio a empresa FATOR REAL PERÍCIAS para a realização da prova, que deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários, no prazo legal. Os custos da produção da prova deverão ser arcados pela parte requerida. Sendo assim, apresentada a proposta de honorários periciais, intime-se a requerida para o depósito do valor integral, no prazo legal, sob pena de preclusão e imediato julgamento – considerando-se, então, falsa a assinatura. Arrimo: CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. DIREITO À PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O autor, ora apelante, impugnou expressamente e alegou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual juntado na defesa com requerimento, na réplica, da produção de prova pericial grafotécnica. Diante da contestação de assinatura, faz-se necessária a apuração de sua autenticidade. Na hipótese, nem mesmo a alegação de semelhança das assinaturas da procuração e do contrato (e demais documentos trazidos na defesa) era suficiente para se atribuir a contratação ao apelante, pois somente pela perícia grafotécnica seria possível concluir se ele (autor) assinou ou não, o contrato juntado aos autos. A decisão de primeiro grau não abordou o tema da falsidade ou não da assinatura. E a questão era técnica, exigindo-se a prova pericial. Vale ressaltar que o ônus da prova da autenticidade da assinatura do autor nos documentos trazidos na contestação será da instituição financeira por ter produzido os mesmos, nos termos do artigo 6º, VIII Código de Defesa do Consumidor e do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Se o banco não se interessar na produção da prova pericial, será tida como incontroversa a alegação de falsidade da assinatura. Precedentes da Turma julgadora. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10019850220208260320 SP 1001985-02.2020.8.26.0320, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021). Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Declaro o feito saneado. Intimem-se a todos desta decisão – e tornem os autos conclusos somente após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos em face da mesma (15 dias – art. 1.003 §5º do CPC). Cumpra-se.

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Bem Estar Transportes E Prestacao De Servicos Ltda e outros x Credores

ID: 307319946

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1014107-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA CENTRO OESTE SERVICOS LTDA PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

ELEANDRO MACHADO DA VEIGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELEANDRO MACHADO DA VEIGA

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ALEXANDRE LIMA ROSSONI

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THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI

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PAULO VICTOR MAIA

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GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

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JAIME LUIZ KOSCHECK

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FERNANDO BARBOSA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO BARBOSA FERREIRA

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LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA

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THIAGO BOTELHO DA SILVA SANTOS

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GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES

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KELLY CRISTINA YAMADA AMORIM

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ELENITA EGINA DE ASSUNCAO CARVALHO

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JOAO EDUARDO FAQUINI CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEANCARLO RIBEIRO

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JOAO CARLOS DA COSTA

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AURELIO MORAIS DE ALMEIDA

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LEINARA TEODORO DOS SANTOS

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WESLEY BARBOSA GARCIA

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NATANAZIA ALVES ALENCAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014107-06.2024.8.11.0003. AUTOR(A): BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, CENTRO OESTE SERVICOS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014107-06.2024.8.11.0003. AUTOR(A): BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, CENTRO OESTE SERVICOS LTDA, PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100 REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. WILLIAN TONDA Vistos e examinados. 01 - PETIÇÕES DA RECUPERANDA – IDS. 198067787 e 198310609 Os autos vieram conclusos em razão das petições urgentes, apresentadas pela recuperanda em Id.s 198067787 e 198310609. Sustenta a recuperanda, em síntese, o descumprimento da decisão judicial proferida em Id. 185644128 – no ponto em que declarou a essencialidade dos contratos administrativos firmados e ordenou a prorrogação dos mesmos, vedando a rescisão unilateral das avenças até ulterior decisão judicial. Relata a recuperanda que participou do Pregão Eletrônico nº 05/2025, promovido pela Autarquia Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, cujo objeto consiste na contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, abrangendo atividades de apoio administrativo, técnico e operacional. E informa que, no entanto, a vencedora do certame foi a cooperativa COOPSERV’S - que possui regime de trabalho incompatível com as condições editalícias, sob a alegação de que a natureza da prestação de serviços exigida no certame pressupõe a formação de vínculo empregatício típico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que inviabilizaria a execução contratual por cooperativa de trabalho. Expõe que o regime cooperativista é caracterizado pela ausência de subordinação, pessoalidade e habitualidade, elementos estes que, conforme assevera, estão inequivocamente presentes no objeto licitado, o qual impõe, entre outras obrigações, a vinculação direta dos trabalhadores ao tomador dos serviços. Aduz que, desta maneira, a contratação da cooperativa afronta o princípio da vinculação ao edital, a isonomia entre os licitantes e a legalidade, com potencial para ensejar futura responsabilização trabalhista da Administração Pública por vínculos empregatícios disfarçados - destacando, assim, a tese da ilegalidade da contratação de cooperativas para atividades que demandam dedicação exclusiva de mão de obra com subordinação direta. Requer, forte em tais argumentos, a concessão de tutela provisória de urgência, para: suspender os efeitos da adjudicação e da homologação do Pregão Eletrônico nº 05/2025; impedir a formalização do contrato administrativo com a cooperativa COOPSERV’S, ou qualquer outra empresa que adote regime cooperativista incompatível com a execução contratual; e determinar a renovação do contrato com a recuperanda. DECIDO. Da análise dos autos tem-se que o pedido formulado pela recuperanda comporta acolhimento. Isso porque este Juízo já declarou a essencialidade do contrato firmado entre a recuperanda e a Autarquia Águas do Pantanal – determinando a manutenção do pacto. Rememoro os termos da decisão proferida: “(...) 04 - DOS CONTRATOS ATIVOS DAS RECUPERANDAS – DA PRORROGAÇÃO e DOS PAGAMENTOS: Na petição de Id. 178621933, o grupo recuperando informa que uma de suas empresas foi declarada vencedora por meio da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 022/2023/SEPLAG, processo SIGADOC nº SEPLAG-PRO2023/12377; mas que, posteriormente, foi impedida de assumir a prestação dos serviços, devido à existência de um processo administrativo que resultou em sua suspensão para participar de licitações. Narrou, sequencialmente, que a suspensão já foi revogada por este Juízo, mas que o contrato está prestes a ser encerrado. Aduziu que, conforme a Cláusula 6ª da Ata de Registro de Preços, o prazo de vigência do contrato é de 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado; mas que existe a previsão de prorrogação por igual período, desde que seja comprovado o preço mais vantajoso, conforme o artigo 205 do Decreto 1.525/2022. Requereu, assim, que seja determinada a prorrogação do contrato. Posteriormente, em nova petição, o grupo recuperando compareceu aos autos para informar que tem enfrentado grandes dificuldades no recebimento dos pagamentos pelos serviços prestados a seus clientes, o que tem impactado diretamente o seu fluxo de caixa e dificultado a continuidade de suas atividades. Afirmou, ainda, que diversos contratos firmados pelas empresas estão prestes a vencer (ou possuem cláusulas de rescisão que, caso acionadas, comprometeriam gravemente a geração de receita), prejudicando a execução dos planos de recuperação judicial e colocando em risco a viabilidade das operações empresariais. Listou os seus clientes: A. ÁGUAS DO PANTANAL (Razão Social: SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL) CNPJ: 22.794.608/0001-78 Endereço: Rua Voluntários da Pátria, 548 - Centro, Cáceres – MT; B. Prefeitura Municipal de Cuiabá CNPJ: 03.533.064/0001-46 Endereço: Palácio Alencastro, Praça Alencastro, CEP: 78.005-490, Cuiabá - MT (Secretaria Municipal de Obras); C. Câmara Municipal de Rondonópolis CNPJ: 00.177.279/0001-83 Endereço: Rua Cafelândia, nº 434, Bairro La SaIle, Rondonópolis – MT; D. Prefeitura Municipal de Feliz Natal (Razão Social: MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL) CNPJ: 01.614.088/0001-02 Endereço: Avenida Maravilha - Centro, Feliz Natal – MT. Requereu que sejam os mesmos intimados a realizarem os pagamentos dos serviços prestados sempre até o quinto dia útil do mês subsequente, para que seja garantida a regularidade do fluxo de caixa e a continuidade das operações; bem como, que todos os contratos vigentes sejam prorrogados automaticamente, a fim de evitar rescisões que possam prejudicar a continuidade da recuperação judicial. O Administrador Judicial se manifestou favorável ao pedido em Id. 182650250. Pois bem. Adentrando-se ao cerne do pedido formulado, é preciso registrar, de antemão, a competência do Juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre as medidas relacionadas ao controle dos ativos financeiros e operacionais da empresa em recuperação judicial – de maneira que resta evidente, então, que este Juízo é o competente para deliberar sobre a questão versada nos autos, envolvendo os contratos objeto do requerimento. Esse ponto já ficou exaustivamente enfrentado na decisão de Id. 183477833 – onde se asseverou "a inegável possibilidade da intervenção do juízo da recuperação judicial nas esferas de relações negociais travadas com a empresa recuperanda, e que possam impactar negativamente o bom êxito do processo recuperatório e o consequente cumprimento do plano apresentado – sejam os contratos privados ou públicos”. Nesse panorama, tem-se que a pretensão da recuperanda, constante do pedido ora formulado, relaciona-se diretamente com a declaração da essencialidade dos contratos relacionados na sua petição - pois o argumento do qual se lançou mão é o que esses pactos são essenciais para a manutenção da sua atividade empresarial. Essa matéria também é matéria de competência do Juízo da Recuperação Judicial. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. ESSENCIALIDADE NÃO ATESTADA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Compete ao Juízo da Recuperação Judicial declarar a essencialidade de determinado bem à atividade empresarial do estabelecimento da sociedade em recuperação. 2. A decisão do Juízo da Recuperação Judicial atestando a prescindibilidade de bens submetidos à alienação fiduciária, perseguidos em ação de busca e apreensão, conduz ao não conhecimento do conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no CC: 166443 MT 2019/0169986-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/09/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/10/2019). “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. Há absoluta convergência, entre doutrina e jurisprudência, que, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda, o que tem o condão, inclusive, de impedir a retirada de bens essenciais, ainda que garantidos por alienação fiduciária, da posse da sociedade em recuperação (art. 49, § 3º, da LRF). 2. É inviável, na estreita sede do conflito de competência, a deliberação acerca da natureza extraconcursal do crédito, o que é da estrita competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis/PR.” (STJ - CC: 153473 PR 2017/0179976-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/05/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/06/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA C/C DESPEJO E REPARAÇÃO DE DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECONHECIDA, INCLUSIVE, EM CONTRARRAZÕES. I- O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão atacada, de modo que as questões não tratadas no decisum não poderão ser analisadas em sede recursal, sob pena de supressão de instância, bem como violação ao princípio do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. II- Compete ao Juízo recuperacional, independente do fato de ter sido o crédito individual constituído antes ou depois de deferido o pedido de recuperação judicial, decidir sobre atos de expropriação ou oneração patrimonial da recuperanda, aferindo a essencialidade do bem perseguido, porquanto dispõe de informações pertinentes ao impacto sobre a atividade da devedora, reunindo subsídios para melhor analisar o risco ao cumprimento do plano de recuperação, observados o princípio da preservação da empresa e o direito dos credores. Precedentes do STJ e deste Tribunal. III- Decisão recorrida que padece de nulidade, por usurpação de competência, ao reconhecer a impenhorabilidade do alcóol produzido pela executada recuperanda. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO”. (TJ-GO - AI: 00602866620198090000, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 13/09/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/09/2019). Sob tal crivo, e após a acurada análise da situação concreta, tenho que os pedidos formulados pelo grupo recuperando comportam acolhimento - na medida em que o objeto dos contratos em lume condizem exatamente com as operações desenvolvidas pela recuperanda e, notadamente, tratam-se de avenças essenciais à manutenção das atividades empresariais, posto que diretamente afeta a elas. Assim, por certo, a regularidade do pagamento dos contratos e a manutenção dos pactos é providência que se torna imperativa para que o grupo recuperando possa alcançar o bom êxito do processo de recuperação judicial. Nesse contexto, resta inegável a essencialidade dos contratos em voga, para a manutenção das atividades da recuperanda: os contratos devem ser mantidos e os pagamentos dos mesmos devem observar um prazo certo, com vistas a não impedir que as atividades empresariais possam ter continuidade de forma regular, a partir de um fluxo de caixa linear e constante. Não é demais relembrar, mais uma vez, que o princípio da preservação da empresa inspira o instituto da Recuperação Judicial e visa a manutenção da fonte produtora, ou seja, da própria atividade empresarial, os empregos dela originados e, ao final, a proteção dos interesses dos credores, tal como se insculpe no art. 47 da Lei 11.101/05. Pertinente a transcrição da doutrina de Mario Sérgio Milani: “O princípio da preservação da empresa guia as decisões tomadas entre os diversos interesses internos que nela se se compõem, representa importante parâmetro que deve pautar a aplicação da lei em cada caso e, finalmente, deverá ser o guia de interpretação, norteador das decisões judiciais.” (MILANI, Mário Sérgio. “Lei de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência Comentada”, Malheiros, 2011, p. 199). Assim, sem que se olvide da liberdade de contratar, resta imperiosa a manutenção de avença essencial, firmada com parceiros indispensáveis ao desenvolvimento das atividades da recuperanda, cabendo então a incidência do princípio consagrado no art. 421 do Código Civil, segundo o qual a liberdade de contratar deve ser exercida em razão da função social do contrato. Nesse ponto, oportuno o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: “Importa, então, para o princípio da função social do contrato a interação que ocorrerá entre o meio interno do contrato (efeitos obrigatórios e conduta das partes) e o meio externo em que inserido o negócio (reflexos perante interesses de terceiros e conduta destes interferente na relação contratual). Ao contrário do que se possa ter pensado afoitamente, a função social do contrato não representa puramente um princípio de garantia para uma parte dentro da relação interna em face da outra. Pressupõe sempre, ao contrário, uma repercussão dela no mundo externo ou o inverso (THEODORO JÚNIOR, Humberto. “Efeitos Externos do Contrato: Direitos e Obrigações na Relação entre Contratantes e Terceiros”, Forense, 2007, p. 153/154). Outrossim, em cada hipótese concreta, deve ser ponderado, então, quais são os interesses envolvidos no contrato, vislumbrando-se a função social que o pacto irá desempenhar no contexto; e, no presente caso, é incontestável que deve prevalecer o interesse da coletividade de credores, uma vez que o regular cumprimento do plano de Recuperação Judicial não suporta rupturas repentinas sem sujeitar-se a elevado risco de comprometimento. Ademais, o Administrador Judicial atestou a existência de cláusula que prevê a possibilidade da prorrogações dos contratos. E, por fim, deve-se ter em conta que a prorrogação em nada prejudicará os contratantes – pois o grupo recuperando continuará prestando os serviços que são indispensáveis aos mesmos, pelo preço já avençado. Por todo o exposto, DECLARO A ESSENCIALIDADE DOS CONTRATOS LISTADOS PELA RECUPERANDA. Diante de tal declaração, por consequência lógica, fica impedida a rescisão dos contratos, salvo em caso de inadimplência ou por decisão autorizativa que tenha emanado deste Juízo da Recuperação Judicial, competente para decidir a questão, durante o prazo de fiscalização do cumprimento do plano de recuperação judicial homologado. Fica autorizada a prorrogação do contrato originado da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 022/2023/SEPLAG, processo SIGADOC nº SEPLAG-PRO2023/12377. Fica determinado aos contratantes que efetuem o pagamento das prestações de serviços mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês. (...)”. Da análise do caderno processual tem-se que referida decisão, no ponto em que declarou a essencialidade e determinou a manutenção dos contratos, não foi reformada e/ou suspensa pela Instância Superior, de modo que seus efeitos estão plenamente válidos e vigentes; e, portanto, o seu cumprimento é medida imperiosa. Salutar consignar que, inclusive, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já validou a decisão que declara a essencialidade dos contratos. Atente-se para o teor do RAI 1006564-24.2025.8.11.0000 de relatoria do Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES – que reexaminou decisão semelhante, proferida nestes próprios autos: “DIREITO CONSTITUCIONAL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ESSENCIALIDADE DOS VALORES À RECUPERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sorriso contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos de recuperação judicial, que reconheceu a essencialidade do contrato administrativo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é competente o juízo da recuperação judicial para impor a ente público obrigação de pagamento imediato, com ameaça de constrição patrimonial; e (ii) saber se a decisão judicial viola o regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da CF/1988. III. Razões de decidir 3. O juízo da recuperação judicial possui competência para deliberar sobre atos que envolvam valores essenciais ao soerguimento da empresa, inclusive oriundos de contratos administrativos, conforme art. 6º da L. 11.101/2005 e precedentes do STJ. 4. A vedação genérica de constrição sobre verbas públicas não legitima condutas da Administração que importem retenção indevida de valores devidos por serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. A imposição judicial visou assegurar o equilíbrio contratual e a função social da empresa em recuperação, com respaldo no art. 47 da L. 11.101/2005, inexistindo afronta direta ao regime de precatórios, pois não se trata de execução de título judicial, mas de medida voltada à preservação da atividade empresarial e quitação da devida contraprestação por serviços já executados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre medidas voltadas à preservação da empresa, inclusive relativas a obrigações contratuais assumidas por entes públicos, desde que voltadas à continuidade da atividade econômica da recuperanda. 2. A imposição judicial de pagamento de serviços já executados, por si só, não configura afronta automática ao regime constitucional de precatórios, quando destinada a impedir retenção indevida de valores essenciais ao plano de recuperação aprovado.” Diante de tal contexto, tem-se que a Autarquia está efetivamente descumprindo a decisão judicial proferida – uma vez que restou expressamente declarada a ESSENCIALIDADE do contrato e a ordem de impedimento da rescisão do contrato. Isto posto, mesmo sem adentrar à questão aventada pela recuperanda (acerca da alegada impossibilidade de contratação da coooperativa vencedora do certamente) já é possível se constatar a plausibilidade do pedido formulado – uma vez que a Autarquia não deve, por ordem judicial, manter o contrato firmado com a recuperanda. Face o exposto, ante a notícia de que a Autarquia ÁGUAS DO PANTANAL está descumprindo a decisão judicial antes proferida, DETERMINO: 01 – A suspensão dos efeitos da adjudicação e da homologação do Pregão Eletrônico nº 05/2025, promovido pela Autarquia Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal; 02 – A suspensão da contratação da cooperativa COOPSERV’S ou qualquer outra empresa; 03 - A renovação do contrato celebrado com a recuperanda, já declarado essencial na decisão judicial anteriormente proferida. DETERMINO a intimação da Autarquia para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, formalize o aditivo contratual com a empresa recuperanda e efetue os pagamentos mensais até o quinto dia útil de cada mês – dando fiel cumprimento ao já deliberado em Id. 185644128. Em prosseguimento, registro que, inobstante a existência de comando judicial anterior, o que a recuperanda informa é que a autarquia adotou postura inerte e contrária à decisão proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial, em evidente descumprimento da ordem judicial. Nesse cenário, imperiosa é a atuação firme do Juízo, em homenagem ao princípio da preservação da empresa e à segurança do cumprimento das decisões judiciais – cabendo a adoção de medidas que possam preservar a utilidade do processo intentado; o sucesso do soerguimento; e o atendimento da ordem judicial. A pretensão da recuperanda, de fixação de multa diária para o cumprimento da decisão judicial, portanto, comporta pleno acolhimento – diante da postura da autarquia que, repita-se, é de inércia e contrariedade ao comando proferido. Valioso consignar a possibilidade de o juiz condutor do processo fazer uso da prerrogativa de impor multa diária com vistas a assegurar o cumprimento das decisões judiciais – podendo, inclusive de ofício, fixar, afastar ou alterar o seu valor, de modo a assegurar a efetividade processual. A multa constitui medida coercitiva destinada aos sujeitos processuais que tendem a não atender aos comandos judiciais, de forma que serve como fator desestimulante e apto a forçar o cumprimento das decisões proferidas. A jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – MULTA DIÁRIA CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS – POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO COMO CRÉDITO EXTRACONCURSAL - Decisão que determinou o pagamento de R$ 500.000,00, resultante da conversão da multa diária em perdas e danos – Insurgência da executada recuperanda – Não acolhimento – A multa (astreinte) constitui medida coercitiva tendente a induzir a parte a, ela própria, atender ao comando judicial - Serve como fator desestimulante à recalcitrância e tem por objetivo conferir efetividade à tutela jurisdicional, podendo ser fixada até de ofício, cujo montante deve ser suficiente a inibir ou forçar a conduta da parte, evitando que se subtraia ao comando jurisdicional - No caso em tela, a multa de natureza coercitiva, convertida em perdas e danos, era mesmo de rigor, tendo em vista o não cumprimento injustificado, pela ré agravante, do comando judicial, consistente na realização das obras e reparos no condomínio agravado – Valor do teto definido em sentença e mantido em grau recursal, não cabendo discussão acerca de seu valor – Decisão mantida – (...)”. (TJ-SP - AI: 21785805720198260000 SP 2178580-57.2019.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/08/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/08/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR DO MONTANTE DAS ASTREINTES PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. O STJ tem entendimento de que pode o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, alterar o valor ou a periodicidade das astreintes em caso de ineficácia ou insuficiência ao desiderato de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, sem importar em ofensa à coisa julgada, a teor do art. 537, § 1o., do CPC/2015. 2. O montante da multa cominatória deve guardar proporcionalidade com o valor da obrigação principal cujo cumprimento se busca, sob pena de a parcela pecuniária ser mais atrativa ao credor que a própria tutela específica. 3. Na hipótese, a pretensão deduzida na ação principal trata de obrigação de fazer combinada com danos morais e materiais, em razão da conduta ilícita da parte agravante, que não realizou a portabilidade telefônica da empresa recorrida. O valor da causa à época foi de R$ 1.050,50 (mil reais e cinquenta reais e cinquenta centavos). 4. O legislador concedeu ao juiz a prerrogativa de impor multa diária ao réu com vista a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer (art. 461, caput, do CPC), bem como permitiu que o magistrado afaste ou altere, de ofício ou a requerimento da parte, o seu valor quando se tornar insuficiente ou excessiva, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão ou a coisa julgada, de modo a preservar a essência do instituto e a própria lógica da efetividade processual (art. 461, § 6º, do CPC)" ( AgRg no AREsp 195.303/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 12.6.2013). 5. Caso concreto em que o valor referente à multa diária de R$ 150, 00 (cento e cinquenta reais) gera um acumulado de mais de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), o que se revela irracional, desproporcional e propício ao enriquecimento sem causa. 6. Decisão agravada que, corretamente, determinou a redução das astreintes para o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em consideração também eventual atualização do valor principal até a presente data, sem prejuízo de manejo futuro de demanda buscando o dano moral eventualmente subsistente, acaso persistida a conduta da ré. 7. Agravo Interno da empresa desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1355927 RS 2018/0224307-4, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 09/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2021). Na situação concreta o que sobeja aos autos é que este Juízo já declarou a essencialidade dos contratos e a manutenção dos mesmos – de forma que, diante do cenário de descumprimento da decisão proferida, é imperativa a fixação de multa diária, com vistas a forçar a obediência do comando judicial. No que diz respeito ao valor da multa, é cediço que o montante a ser fixado deve guardar proporcionalidade com a decisão judicial cujo cumprimento se busca - sob pena de a parcela pecuniária ser mais atrativa ao credor que a própria tutela específica. Sendo assim, considerando o caso concreto, é relevante ter em conta não só os lucros que a empresa está deixando de auferir com o encerramento do contrato, mas também a já declarada essencialidade dos pactos para a continuidade do desenvolvimento da atividade empresarial, além das premissas da existência de processo de recuperação judicial em curso e prazo de blindagem em vigência. Forte em tais razões, fixo a multa diária em R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento da decisão judicial - não renovação do contrato celebrado. 02 – DAS DETERMINAÇÕES DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS À RECUPERANDA: Colhe-se dos autos que este Juízo da Recuperação Judicial, ao declarar a essencialidade dos contratos, também proferiu ordem de intimação para que fossem pagos os débitos devidos à recuperanda. Contudo, no ponto, é imperioso registrar que a ordem de pagamento dada ao Município de Sorriso está suspensa por decisão do Presidente - Reclamação 1013182-82.2025.8.11.0000 - Id. 196937173. A ordem de pagamento dada ao Município de Cuiabá está suspensa por decisão por decisão do Des. Marcio Guedes - RAI 1018864-18.2025.8.11.0000 - Id. 198076454 03 - DO CURSO PROCESSUAL: Tem-se dos autos que já foi expedido o edital contendo o aviso de recebimento do plano de recuperação judicial e a lista de credores – Id. 192325307. E, na petição de Id. 198379877, o Administrador Judicial requereu a intimação da recuperanda para providenciar a publicação do edital. Isto posto, acolho o seu pedido e determino a intimação do grupo devedor para que, no prazo legal, comprove a publicação do edital. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário para o cumprimento desta decisão. Juiz(a) de Direito

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Ivanilde Vieira Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 318024147

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005674-76.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005674-76.2025.8.11.0003 RECORRENTE: IVANILDE VIEIRA DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005674-76.2025.8.11.0003 RECORRENTE: IVANILDE VIEIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. CÓPIA DA DECISÃO AO NUMOPEDE. OFÍCIO À OAB/MT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 293234862 - reclamação nº 1005674-76.2025.8.11.0003 - 2º JEC DE RONDONÓPOLIS), que julgou improcedente o pedido da inicial. - PRELIMINAR. - ofensa ao princípio da dialeticidade. As razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, razão pela qual, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira - Desembargador Convocado do TRF1 – j. 27/6/2023 - DJe de 3/7/2023). Rejeito, portanto, a preliminar. - MÉRITO. - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - da contratação virtual. Inexiste previsão no Código Civil da possibilidade de contratação eletrônica, em especial a contratação por biometria facial, prevalecendo, no caso, a liberdade das formas (art. 104 do CC). A substituir a forma tradicional de contratação, com assinatura física do contratante, tem-se a Medida Provisória 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura do ICP-Brasil, bem como a “assinatura eletrônica”, disciplinada nas Leis nºs 11.419/2006 (art. 1º, §2º, III, “a” e “b” – assinatura no processo judicial eletrônico) e 14.063/2020 (art’s. 3º e 4º - assinatura eletrônica entre órgãos públicos e pessoas jurídicas). A intenção é de que a medida produza segurança na identificação do contratante e das condições contratadas, prevenindo ou mesmo impedindo a ocorrência de fraudes (utilização de dados de terceiros). As possibilidades de contratação em ambiente virtual se apresentam, em regra, na utilização de: - login e senha; - assinatura em ipad/celular; - token; - assinatura digital; - biometria; - comando de voz; - identificação ip. Resumidamente, a diferença entre “assinatura eletrônica” e “assinatura digital”, se constitui no fato de que a primeira é o nome dado a todos os tipos de mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, com validade jurídica. Já na segunda opção, é espécie de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado e identificar o autor da assinatura, com certificado digital emitido por uma das autoridades associadas à ICP-Brasil. Assim, nos dois casos é conferida legalidade à forma, tendo e vista que, na “assinatura eletrônica” em geral, há mecanismo de segurança derivada de bloqueio de edição, registro de endereço de IP, geolocalização e vinculação a e-mail do signatário, linha móvel, entre outros. De outro lado, na “assinatura digital”, o próprio certificado garante presunção de veracidade. Nesse sentido: “... Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. ...” (MP nº 2.200-2/2001). Grifei. De um modo geral, tem-se, portanto, assim identificadas as possibilidades: * assinatura digitalizada, nada mais é do que a assinatura escaneada e colada no documento digital e, consequentemente, não possui qualquer valor jurídico. * assinatura eletrônica/aceite é funcionalidade na modalidade de acordo no formato digital, em conformidade com o artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 c.c. art. 3º, II, da Lei nº 14.063/2020, onde por meio de um login realizado em determinada plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” com os termos apresentados. Aqui se enquadra a biometria facial que é, em linhas gerais, procedimento tecnológico de reconhecimento de características físicas para validação digital de acesso ou operações contratuais, construída por IA (Inteligência Artificial), que mapeia as características da face do contratante, com armazenamento de dados biométricos. Tanto assim, que o próprio INSS tem regra admitindo a hipótese. Nesse sentido: “INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. ... Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: ... VIII - reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev; ...” Grifei. * assinaturas digitais (certificados), permitem a identificação de seus signatários com base em certificações e, consequentemente, possuem presunção de veracidade, cabendo o ônus da prova a parte acusadora. A assinatura digital, com certificado corporativo, precisa de acordo prévio entre as partes e é recomendada para uso interna corporis. Por sua vez, a assinatura digital, com certificado ICP Brasil, dispensa de acordo prévio, visto que possui segurança de autoridades públicas. Neste caso, a “assinatura digital” é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, resultando, portanto, a mesma força legal de uma assinatura à punho, conferindo integralidade no documento. Precedentes. (STJ – 5ª T - AgRg no AREsp 1644094/SP - Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – j. 12/05/2020 - DJe 19/05/2020); (STJ – DM - AREsp n. 2.359.995 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - DJe de 26/06/2023); (TJSP – 3ª TR – RI nº 0006036-05.2022.8.26.0223 – rel. Juiz Fernando Eduardo Diegues Diniz – j. 14/08/2023) e (TJSP – 2ª TR – RI nº 1002498-05.2022.8.26.0318 – rel. Juiz Rafael Pinheiro Guarisco – j. 27/07/2023). - da vulnerabilidade financeira/tecnológica dos contratantes. As empresas de um modo geral, lançam produtos e formas de contratação, privilegiando o acesso virtual, ou seja, a utilização integral da tecnologia, de forma a agilizar o processo de aquisição de seus produtos/serviços. Evidentemente não há justificativa para impedir ou limitar o implemento da tecnologia nas relações das pessoas e o comércio/prestadoras de serviços públicos. Contudo, é de se reconhecer também, que a clientela de acesso imediato é formada por uma massa de vulneráveis digitais e financeiros (idosos, endividados etc...), guiados exclusivamente por aplicativos, links e conexões. Nesse confronto, há que se estabelecer equilíbrio entre o poder de oferta e as demandas/limitações individuais, como forma de proteção ao consumidor vulnerável (art. 4, I do CDC). - inexistência de relação jurídica com a Instituição Bancária/Empresa. – inexistência do débito. A Instituição Financeira/Empresa quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque; transferência; utilização de cartão; compra; envio/recebimento de mercadoria; pagamento parcial voluntário; NF com comprovante de entrega; etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. - da prova produzida. As telas sistêmicas, quando apresentadas, mas retiradas dos próprios computadores da Empresa Recorrente não são, isoladamente, provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora/Recorrida, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1010812-64.2024.8.11.0001 rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 03/10/2024 - DJE 04/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1012633-40.2023.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 06/11/2023 - DJE 09/11/2023). Nesse sentido: “SÚMULA 34/TJMT: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” No caso, a alegação de que a negativação ocorreu face a um empréstimo pessoal nº 454657030, no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), em 24/02/2022, que deveria ser adimplido em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 47,55 (quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), não prospera, pois, não há nos autos contrato, seja físico ou eletrônico, nesse sentido (art. 373, inciso II do CPC). - do dano moral. Demonstrada a negativação (id. 293233899), sem a comprovação da origem da dívida, em tese, tem-se configurado os elementos da responsabilidade civil objetiva (art. 14, do CDC). Ocorre que, apesar de indicado o fato lesivo (negativação indevida), deixou o(a) consumidor(a) de demonstrar a potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial, ou seja, não apresentou, quando da petição inicial ou no decorrer da instrução, extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” a apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido, impedindo, deste modo, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como, eventual limitação de aplicação. Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” “... Cumpre ressaltar que competia ao Autor a demonstração de todos os apontamentos efetuados em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito, mediante extrato completo e detalhado das referidas negativações existentes, e não somente da restrição questionada nesta Demanda (fl. 11), possibilitando ao Douto Juízo "a quo" ponderar acerca da ocorrência de abalo moral passível de indenização, além de analisar a incidência do entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça. [...] Portanto, ante a apresentação de documento com única anotação desabonadora (fl. 11), incabível acolhimento de pleito de indenização por danos morais, sendo de rigor a manutenção do Julgado como proferido. Dessa forma, a Corte a quo, diante do exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu existirem anotações legítimas anteriores no cadastro de proteção ao crédito do consumidor ora recorrente e, portanto, a inscrição, embora indevida, comandada pelo credor-recorrido em cadastro de inadimplentes não ensejava indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Assim, o entendimento do Tribunal de origem observou a orientação contida na Súmula n. 385 do STJ, reclamando a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, para concluir em sentido contrário e reconhecer a regularidade das anotações anteriores, bem como a ocorrência dos pressupostos para a concessão da indenização por danos morais, é necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o qual é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Ressalte-se que é certo que há precedentes no sentido de flexibilizar a Súmula n. 385 do STJ, quando existe questionamento judicial das inscrições anteriores em cadastros restritivos de crédito, a exemplo do AgInt no REsp n. 1.984.613/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022. Entretanto, no caso, não houve comprovação de que as anotações anteriores estão sendo discutidas judicialmente, de modo que se mantém a aplicação da Súmula n. 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.925.947/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). ...”. (STJ – 4ª T – DM - REsp n. 2.105.270 – rel. Ministro João Otávio de Noronha – j. 13/11/2023 - DJe de 14/11/2023). Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JUNTADA DE PRINT DE DISTRIBUIDOR DIGITAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATE DE DISTRIBUIDOR AUTORIZADO DO SCPC, SPC OU SERASA - INEXISTÊNCIA DE CONSULTA DE BALCÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. - Não se mostra inepta a petição inicial quando da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, resguardado o contraditório e o exercício do direito de defesa pelo réu. - Há muito se firmou o entendimento de que a negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente enseja dano moral in re ipsa, prescindido de prova do impacto deletério na esfera dos direitos da personalidade, o qual se presume. - Entretanto, para fazer jus à percepção da indenização, deve a parte comprovar que seu nome foi indevidamente apontado nos cadastros de proteção ao crédito, cuja prova é feita mediante a juntada de consulta de balcão ou a comprovação de que o distribuidor digital é autorizado do SCPC, SPC ou SERASA. - A juntada de documento digital que não tenha o condão de comprovar indubitavelmente que se trata de serviço de consultas utilizado para averiguação acerca da existência de pendências financeiras em nome do consumidor, não é apto a demonstrar a ausência de inscrições pretéritas para fins de afastamento da aplicação da Súmula 385, do STJ.” (TJMG - 11ª CC – RApC nº 1.0000.20.066013-2/001 – rel. Desembargador Adriano de Mesquita Carneiro – j. 24/06/2020 - DJe 26/06/2020). Grifei. “... O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, constata-se que o Tribunal asseverou que, a despeito do quanto alega, a parte recorrente não logrou comprovar a inscrição de seu nome no órgão de proteção ao crédito, tampouco da negativa do SPC em lhe fornecer tal informação, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 127-128): Destaque-se, outrossim, que o Autor acostou o documento de fl. 26, a fim de demonstrar que estava inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito. Contudo, o referido documento trata-se apenas de uma declaração simples, supostamente firmada pela empresa Compre Forte Materiais de Construção, sem qualquer indicação de CNPJ ou mesmo identificação de quem o assinou, não havendo documento emitido pelo órgão de proteção ao crédito, ou mesmo pela CDL. Assim, não há sequer prova concreta de ter ocorrido a negativação do nome do Autor nos cadastros creditícios. (...) Ademais, apesar de não ter ocorrido a apreciação dos pedidos de expedição de ofício ao SPC, visando apurar informações quanto à inscrição indevida supostamente realizada pela Apelada, o Apelante limitou-se a afirmar que o SPC lhe informou a impossibilidade de fornecer o extrato de negativação, salvo por ordem judicial, sem, contudo, fazer prova da referida alegação, o que se vislumbra suficiente a afastar o cerceamento de defesa suscitado. Salienta-se, ainda, que a relação de consumo, por si só, não afasta a obrigação do consumidor de provar o seu direito até o limite de sua capacidade. Verifica-se, assim que a decisão de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, mesmo em demandas regidas pelo CDC, faz-se necessária a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada a fim de aplicar-se a inversão do ônus da prova, consoante a lição dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. O julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente no tribunal de origem supera eventual mácula da decisão monocrática do relator que decide nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. 3. Não provada a existência de relação jurídico-material entre as partes, ônus do autor da ação, inviável é rever a conclusão das instâncias ordinárias que indeferiram a inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 371.931/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RESSALVA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a ação em que pleiteada, já que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como adiantamento dos custos da operação pelo correntista e prévia recusa administrativa. 2. Para essa inversão, entretanto, cabe ao autor da ação demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, mediante a apresentação de indícios mínimos da existência da contratação, devendo também especificar, de modo preciso, os períodos em que pretende a exibição dos documentos (Segunda Seção, Recurso Especial repetitivo n. 1.133.872/PB). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 162.744/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 30/04/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, DADO O NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS O SUFICIENTE PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dado o caráter infringente da pretensão, sem a indicação de nenhum dos vícios de obscuridade ou de contradição do art. 535 do CPC apontados, recebem-se os presentes embargos como agravo regimental. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem se firmou no sentido de que as alegações autorais não se mostraram verossímeis diante dos elementos fáticos colacionados nos autos, de forma mínima o suficiente para a inversão do ônus da prova. Inviável, pois, em sede de recurso especial, a desconstituição da convicção formada, em face da necessidade de revolvimento dos elementos informativos dos autos, motivo pelo qual a pretensão recursal enseja o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 695.789/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015) Logo, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o óbice da Súmula n. 83 de STJ. 2. Ademais, a alteração da conclusão do julgado local, no sentido de que não há indícios mínimos para inversão do ônus da prova, somente seria possível com o reexame de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via especial, pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. Ainda, a título de reforço de fundamentação, cabe esclarecer que a pretensão recursal também encontra óbice na Súmula 283 do STF. Com efeito, a Corte local consignou que restou comprovada a existência do débito, razão pela qual eventual inclusão do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes configuraria verdadeiro exercício regular de direito, além de que a despeito da alegação de cerceamento de defesa, a parte recorrente não impugnou oportunamente as medidas da instância de origem, nestes termos (e-STJ, fl. 129): Ainda, com relação ao alegado cerceamento de defesa, eventual o omissão, obscuridade ou contradição da Magistrada singular quanto aos pedidos suso aludidos poderia ser esclarecida por meio da via processual adequada, medida não adotada no processado. ...” (STJ – 4ª T - AREsp nº. 1.183.884 – rel. Ministro Marco Buzzi – J. 30/4/2018 - DJe de 3/5/2018). Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A EXORDIAL. INFORMAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO EMITIDO PELO SCPC. EXTRATO VÁLIDO PARA COMPROVAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE, DESDE LOGO, CONFORME PRELECIONA O ART. 1.013, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde a sua propositura, mas tão-somente uma deficiência probatória que, se não sanada no decorrer do trâmite processual, terá reflexo no julgamento do mérito da demanda. Neste contexto, inexiste respaldo legal para a exigência de extrato oficial, emitido por órgão específico, para o recebimento de petição inicial em que se discute a legitimidade de um apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Se o documento colacionado aos autos pelo autor não se presta a comprovar, de forma suficiente, o apontamento ou outra circunstância que envolva o reconhecimento do direito postulado, tal fato deve implicar a improcedência e não a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, notadamente porque o documento exigido - extrato oficial - não se revela como essencial à propositura da demanda. Por tal razão, impõe-se a desconstituição da sentença prolatada na origem. 3. Necessidade de retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento. 4. Sentença desconstituída. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJMT – TR – RI nº 1007413-95.2022.8.11.0001 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2023 - DJE 31/03/2023). Grifei. A referida prova (do ato lesivo e da qualidade pessoal do lesado), pelo dever de lealdade processual (princípio da boa fé objetiva), é obrigação do interessado (art. 373, I do CPC), e possível ao ofensor (art. 373, II do CPC). A necessidade da prova, de responsabilidade do interessado, tem relevância inclusive na determinação de existência ou não do próprio dano extrapatrimonial. Nesse sentido: “Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” “Ementa: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ – 2ª S - REsp n. 1.386.424/MG – rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – relª. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 27/4/2016 - DJe de 16/5/2016). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. PRECEDENTES. DIFERENÇA NO CASO DOS AUTOS. REGRA ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). 3. Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, contudo, foi introduzida a faculdade de o magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem (art. 370 do CPC/2015), atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares (art. 373, § 1º, do CPC/2015), denominada pela doutrina de "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova". Precedentes. 4. É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, assim como nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador. 5. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem entendeu, em razão das provas, documentos e autos da origem apresentados, que efetivamente não houve inversão do ônus probatório. 6. Não sendo o caso de inversão ou redistribuição do ônus probatório, mas simples aplicação da regra estática da prova, não é cabível o agravo de instrumento previsto no inciso XI, do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.245.224/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 16/10/2023 - DJe de 20/10/2023). Grifei. Os princípios informadores dos Juizados Especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), não implicam em ausência completa de formalidade, muito menos, afastam a obrigatoriedade da prova em relação ao direito defendido, mesmo nas relações de consumo. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NOVA ANÁLISE DO FEITO NESTA PARTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. (...) 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. O Tribunal a quo afastou a indenização por alegados danos sob o fundamento de inexistirem provas do mau funcionamento do serviço, a ensejar ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica consumidora e indenização por supostos lucros cessantes. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo interno parcialmente provido, para reconsiderar em parte a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). Grifei. - da litigância de má fé. Inexiste demonstração inequívoca da atuação dolosa ou culposa em desfavor do processo, praticado pela parte da Recorrente, resultando indevida a aplicação da penalidade por litigância de má fé. Precedente. (STJ – 2ª T - AgRg no AREsp n. 461.653/SC – rel. Ministro Herman Benjamin – j. 1/4/2014 - DJe de 15/4/2014). - da possível litigância abusiva. Verifica-se, em análise ao sistema do PJE, que o patrono da Recorrente, possui contra a mesma parte Recorrida, 561 (quinhentos e sessenta e um) processos, onde alguns, há ausência do(a) Consumidor(a), sem justificativa ou recurso (ex. 1003933-07.2025.8.11.0001, 1017718-36.2025.8.11.0001 e 1014177-09.2024.8.11.0040), e outros, com a improcedência e condenação em litigância de má fé (ex. 1025941-06.2024.8.11.0003; 1077074-93.2024.8.11.0001 e 1088526-03.2024.8.11.0001). Desse modo, segue mantida a sentença que determinou cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJ/MT, bem como, a determinação de expedição de ofício à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, à eventual apuração de possíveis infrações ético disciplinares. CONCLUSÃO Isto posto: 1- DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para: 1.1) reconhecer a ausência de prova da contratação dos serviços; 1.2) declarar a inexistência dos débitos dela decorrentes; 1.3) indeferir o pedido de dano moral; 1.4) afastar a condenação da parte Recorrente na litigância de má-fé e, consequentemente, nos demais consectários decorrentes de tal condenação, mantendo a sentença, nos demais termos; 1.5) determinar, após o trânsito em julgado: 1.5.1) o imediato cancelamento do(s) contrato(s)/serviço(s) que deu(deram) origem ao débito, em relação ao(à) Recorrente, se já não foi feito; 1.5.2) seja, pela secretaria em primeiro grau: 1.5.3) oficiado ao Órgão Negativador respectivo, para que exclua o nome da parte Recorrente de seus cadastros, relativamente à dívida aqui reconhecida indevida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa simples, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Despesas eventualmente decorrentes, correm pelo responsável pela inscrição cancelada. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Bem Estar Transportes E Prestacao De Servicos Ltda e outros x Credores

ID: 263154847

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1014107-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA CENTRO OESTE SERVICOS LTDA PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100 WILLIAN TONDA

Polo Passivo:

CREDORES

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA YAMADA AMORIM

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LEINARA TEODORO DOS SANTOS

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NATANAZIA ALVES ALENCAR

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AURELIO MORAIS DE ALMEIDA

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JOAO EDUARDO FAQUINI CARDOSO

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JEANCARLO RIBEIRO

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THIAGO BOTELHO DA SILVA SANTOS

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PAULO VICTOR MAIA

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JOAO CARLOS DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA

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GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES

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FERNANDO BARBOSA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO BARBOSA FERREIRA

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ELENITA EGINA DE ASSUNCAO CARVALHO

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GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

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JAIME LUIZ KOSCHECK

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ALEXANDRE LIMA ROSSONI

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS VARA REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE RECEBIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORE… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS VARA REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE RECEBIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL AUTOS Nº. 1014107-06.2024.8.11.0003 – Processo Judicial Eletrônico - PJE ESPÉCIE: Recuperação Judicial PARTE AUTORA: BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - CNPJ: 11.834.039/0002-01, CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - CNPJ: 24.351.428/0001-47, PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100 - CNPJ: 11.834.039/0001-20 ADVOGADO DOS REQUERENTES: GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS, OAB-MT 32.359 ADMINISTRADOR JUDICIAL: WILLIAN TONDA, brasileiro, portador do CPF sob o n. 308.160.498-23, com registro no CRC/MT sob o nº 011563/O-9, com endereço profissional na Av. Dr. Hélio Ribeiro, nº 487, Edifício Concorde, Sala 901, Residencial Paiaguás, Cuiabá/MT – CEP: 78.050-970, telefone (65) 99612-3155, e-mail: wtonda2004@hotmail.com NOTIFICADOS, INTIMADOS: CREDORES, TERCEIROS E INTERESSADOS. Finalidade: FAZER SABER aos que do presente edital tomarem conhecimento que foi apresentado e recebido por este juízo, através de decisão proferida no dia 15/01/2025, id. 178659363, o PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL dos Recuperandos acima indicados, apresentado no id. 168446456 – 09/09/2024, nos autos acima especificados, cujo prazo para apresentação de objeção é de 30 (trinta) dias, conforme disposto no caput do artigo 55 da Lei 11.101/2005, bem como, foi apresentada a LISTA DE CREDORES PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL neste juízo, no ID. 191491215 – 23/04/2025, na forma do Art. 7°, ª2°, da Lei 11.101/2005, cujo prazo para impugnação é de 10 (dez) dias. PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES: Art. 7°, § 2°. RELAÇÃO DE CREDORES DO ADMINISTRADOR JUDICIAL TRABALHISTA (CLASSE I): 1 ACACIO ORTIZ 025.286.681-98 TRABALHISTA R$ 1.901,56 2 ADEILSON SILVA DA COSTA 717.328.532-15 TRABALHISTA R$ 2.111,88 3 ADEILTON LOURENCO NERIS DE OLIVEIRA 015.478.691-86 TRABALHISTA R$ 2.206,17 4 ADEMILSON RUFINO SOARES 452.228.431-49 TRABALHISTA R$ 1.388,47 5 ADEMIR VIEIRA LOPES 033.834.461-66 TRABALHISTA R$ 5.000,00 6 ADENILSON FERREIRA DA SILVA 067.177.541-33 TRABALHISTA R$ 1.556,88 7 ADENIVALDO BISPO DE OLIVEIRA 420.172.385-20 TRABALHISTA R$ 1.388,47 8 ADILSON DE MEDEIROS 801.753.681-04 TRABALHISTA R$ 12.033,07 9 ADILSON GUIA DOS SANTOS 810.065.941-91 TRABALHISTA R$ 8.527,97 10 ADILSON MAGNO DA SILVA 531.481.001-82 TRABALHISTA R$ 17.523,16 11 ADINEI FERNANDES PEREIRA 007.905.581-81 TRABALHISTA R$ 3.059,63 12 ADRIAN JOSE PEREIRA DE AZEVEDO 705.321.411-72 TRABALHISTA R$ 34.291,86 13 ADRIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA 039.845.561-95 TRABALHISTA R$ 4.306,57 14 ADRIANA BARBOSA DE LIMA 707.782.131-53 TRABALHISTA R$ 5.589,47 15 ADRIANA DA SILVA 081.988.984-92 TRABALHISTA R$ 7.274,22 16 ADRIANA DE LIMA SOARES 026.017.861-67 TRABALHISTA R$ 1.395,74 17 ADRIANA REGINA MARTINS 008.687.641-40 TRABALHISTA R$ 1.408,27 18 ADRIANA RIBEIRO EZEQUIEL 055.359.281-51 TRABALHISTA R$ 3.663,16 19 ADRIANA TARARAO COSTA 064.880.691-01 TRABALHISTA R$ 1.099,27 20 ADRIANE OLIVARES RAMOS 000.229.701-93 TRABALHISTA R$ 500,00 21 ADRIANO DE OLIVEIRA 929.284.471-72 TRABALHISTA R$ 4.343,84 22 ADRIANO DE SOUZA BRITO 013.657.161-12 TRABALHISTA R$ 6.430,20 23 ADRIELLE ANGELA HORDONHO LEITE SILVA MOR 051.967.961-00 TRABALHISTA R$ 10.364,94 24 ADRINEI DA SILVA DA SILVA 053.534.302-71 TRABALHISTA R$ 6.430,59 25 AGNALDO SANTANA CARDOSO 458.438.721-49 TRABALHISTA R$ 9.739,89 26 ALAN DA CRUZ CAMPOS 082.582.991-74 TRABALHISTA R$ 2.449,96 27 ALBERTO JUNIOR DE ARRUDA SILVA 879.697.931-34 TRABALHISTA R$ 14.147,20 28 ALDEIR MOREIRA DE AGUIAR 024.629.281-46 TRABALHISTA R$ 1.720,46 29 ALDEMIR ERNESTO SIQUEIRA DA SILVA 032.916.784-78 TRABALHISTA R$ 2.768,33 30 ALEF DOS SANTOS SILVA 052.234.611-18 TRABALHISTA R$ 6.714,44 31 ALESSANDRA DA SILVA SOUZA TORRES 061.549.181-27 TRABALHISTA R$ 9.555,22 32 ALESSANDRO VERAS DA SILVA 021.822.301-30 TRABALHISTA R$ 0,00 33 ALESSANDRO VIEIRA DE ALMEIDA 027.311.541-36 TRABALHISTA R$ 11.002,78 34 ALEXANDER GAUDENCIO DE FREITAS 131.669.597-26 TRABALHISTA R$ 3.725,33 35 ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA 046.596.631-40 TRABALHISTA R$ 2.544,72 36 ALEXANDRE OLIVEIRA CAMPOS 750.297.662-00 TRABALHISTA R$ 3.545,60 37 ALEXANDRE SAMPAIO 420.428.440-04 TRABALHISTA R$ 10.210,85 38 ALFONSO JOSE MONTES 711.642.172-67 TRABALHISTA R$ 1.390,76 39 ALUISIO CLAUDIO DA COSTA 035.039.721-02 TRABALHISTA R$ 11.002,78 40 AMAURI MESSIAS CARDOSO 502.646.301-06 TRABALHISTA R$ 7.372,66 41 ANA CRISTINA ARAUJO SILVA 069.906.521-60 TRABALHISTA R$ 3.996,44 42 ANA CRISTINA NUNES DOS SANTOS 322.015.138-80 TRABALHISTA R$ 3.758,88 43 ANA FLAVIA CHAVARELLI CASSERE DA SILVA 061.772.971-96 TRABALHISTA R$ 2.993,46 44 ANA GABRIELY OLIVEIRA DO CARMO 028.608.141-59 TRABALHISTA R$ 5.960,58 45 ANA MARIA DA SILVA PEREIRA 707.097.661-57 TRABALHISTA R$ 1.527,39 46 ANA PAULA DOS SANTOS BRITO ROSARIO 044.851.961-51 TRABALHISTA R$ 1.128,39 47 ANA PAULA GONCALVES DE OLIVEIRA 069.908.581-09 TRABALHISTA R$ 1.253,48 48 ANA RAKEL BARROS MENDONCA 027.402.183-89 TRABALHISTA R$ 1.879,28 49 ANANDA VALESSA AMARAL MELO 054.855.461-70 TRABALHISTA R$ 2.968,88 50 ANCELMO DE SOUZA SANTOS 697.256.321-68 TRABALHISTA R$ 5.654,50 51 ANDERSON ANDRE DOS SANTOS FONSECA 064.954.612-16 TRABALHISTA R$ 1.397,76 52 ANDERSON DA SILVA MALHEIROS 081.568.481-95 TRABALHISTA R$ 2.082,04 53 ANDERSON SIQUEIRA ZANDONOTTO 034.401.071-67 TRABALHISTA R$ 5.371,97 54 ANDERSON TONE DA CONCEIÇÃO 039.914.861-21 TRABALHISTA R$ 3.187,49 55 ANDRE DIAS MACIEL 059.915.261-33 TRABALHISTA R$ 1.790,79 56 ANDRE VICTOR CAZONATO DE MELO 053.552.241-05 TRABALHISTA R$ 1.491,56 57 ANDREA PAULA DE JESUS 040.285.761-56 TRABALHISTA R$ 2.476,26 58 ANDREIA APARECIDA DAMASIO 030.036.591-89 TRABALHISTA R$ 1.790,57 59 ANDRELIZA MARTINS DE ASSIS LOPES 801.115.211-49 TRABALHISTA R$ 8.655,43 60 ANGELO ANTONIO BOAVENTURA 495.867.421-72 TRABALHISTA R$ 2.801,94 61 ANNE CAROLINE GOMES DE FREITAS 075.247.541-08 TRABALHISTA R$ 1.957,59 62 ANTENOR BRAGA 898.700.931-91 TRABALHISTA R$ 6.430,59 63 ANTONIA DE SALES RODRIGUES 974.514.873-34 TRABALHISTA R$ 3.631,26 64 ANTONIA EVA CONRADO 326.213.701-44 TRABALHISTA R$ 3.206,78 65 ANTONIO ALVES FEITOSA 706.309.711-37 TRABALHISTA R$ 4.414,38 66 ANTONIO CEZAR DA SILVA COSTA 667.796.261-04 TRABALHISTA R$ 4.822,82 67 ANTONIO GOMES VIANA 376.321.404-68 TRABALHISTA R$ 2.364,58 68 ANTONIO JOSE CARVALHO OLIVEIRA 000.875.713-58 TRABALHISTA R$ 3.029,27 69 ANTONIO LAUREANO DOS SANTOS 810.896.351-68 TRABALHISTA R$ 3.881,87 70 ANTONIO LOURENÇO PEREIRA ALVES 032.138.523-33 TRABALHISTA R$ 2.385,47 71 ANTONIO ORTIZ FILHO 923.916.051-53 TRABALHISTA R$ 1.803,41 72 ANTONIO RAIMUNDO DE SOUSA OLIVEIRA 929.615.413-87 TRABALHISTA R$ 6.083,25 73 APARECIDA NEVES DOS SANTOS 992.905.611-49 TRABALHISTA R$ 2.761,32 74 APOLONIO DO NASCIMENTO DAVINO 361.647.041-20 TRABALHISTA R$ 2.492,44 75 ARIANA ANAINA DE ARAUJO E SIL 008.746.731-35 TRABALHISTA R$ 6.549,56 76 ARIEL DOMINGUES DE OLIVEIRA 631.407.641-20 TRABALHISTA R$ 2.706,15 77 ARNALDO DE ARRUDA CASTRO 701.798.671-72 TRABALHISTA R$ 500,00 78 AURELIO GONCALO CAMPOS NUNES 843.882.341-68 TRABALHISTA R$ 17.449,86 79 BARCKLEY ANDREWS DE MORAES 029.042.801-70 TRABALHISTA R$ 4.306,03 80 BEATRIZ SIMAO RODRIGUES 046.437.481-25 TRABALHISTA R$ 2.000,00 81 BENEDITO AURELIO GOMES 314.135.521-53 TRABALHISTA R$ 12.081,61 82 BENEDITO DE SOUZA BARROS BARBOSA 617.683.393-09 TRABALHISTA R$ 2.891,05 83 BENEDITO GONÇALO DE FRANÇA 292.917.551-68 TRABALHISTA R$ 10.970,45 84 BENEDITO LUCINIO DA SILVA 419.708.291-68 TRABALHISTA R$ 4.570,50 85 BENEDITO VIEIRA DE ALMEIDA 909.511.581-04 TRABALHISTA R$ 3.782,66 86 BENTA CONCEICAO DE CAMPOS 831.704.051-87 TRABALHISTA R$ 7.031,48 87 BERNARDO DA SILVA 785.134.721-15 TRABALHISTA R$ 58.309,00 88 BERNARDO SILVA SANTOS 168.461.252-72 TRABALHISTA R$ 500,00 89 BETANIA LIMA DE BARROS JOVIS 023.962.641-92 TRABALHISTA R$ 500,00 90 BRUNA KAROLINA COSTA DE DEUS 030.220.291-95 TRABALHISTA R$ 4.209,38 91 BRUNO GARCIA DE OLIVEIRA 078.035.301-33 TRABALHISTA R$ 1.881,38 92 BRUNO SILVA MURTA DE FIGUEIREDO 068.786.911-09 TRABALHISTA R$ 2.746,18 93 CAIO EDUARDO ROCHA SOUSA 618.114.763-25 TRABALHISTA R$ 1.664,88 94 CALYTA CRISTINA DE ALMEIDA TRINDADE 061.846.051-94 TRABALHISTA R$ 1.868,25 95 CAMILA DE SENA PEDROSA 060.430.441-29 TRABALHISTA R$ 1.253,48 96 CAMILA GENIFFER DE OLIVEIRA ORTIZ 072.450.471-03 TRABALHISTA R$ 4.209,38 97 CAMILA HOFFMAN BARBIERI 046.851.941-60 TRABALHISTA R$ 4.939,48 98 CAMILA MERELES FERNANDES 013.661.192-31 TRABALHISTA R$ 2.478,53 99 CARLOS ALBERTO GONCALVES 415.334.291-20 TRABALHISTA R$ 3.717,67 100 CARLOS ANDRE MARQUES SANTOS 621.227.713-30 TRABALHISTA R$ 2.271,63 101 CARLOS CICERO IZIDORIO 824.623.801-91 TRABALHISTA R$ 1.952,27 102 CARLOS GOMES DO NASCIMENTO SILVA 451.932.231-68 TRABALHISTA R$ 1.851,34 103 CARLOS HENRIQUE CAMARGO RAMOS SILVA 065.259.561-88 TRABALHISTA R$ 682,67 104 CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VELASCO 062.493.671-60 TRABALHISTA R$ 5.568,22 105 CARLOS RODRIGO LOPES DA SILVA 053.760.621-12 TRABALHISTA R$ 2.799,31 106 CARMEM LUCIA DA SILVA ROSA 001.655.961-47 TRABALHISTA R$ 1.313,63 107 CAROLINE CARDELICHIO DA CUNHA 949.492.391-04 TRABALHISTA R$ 6.081,14 108 CASSIANA PULICENO SILVEIRA 059.466.651-11 TRABALHISTA R$ 2.099,03 109 CATARINO NUNES DO NASCIMENTO 056.642.771-06 TRABALHISTA R$ 13.974,34 110 CATERSON WISLEY MACHADO RIBEIRO 082.757.111-93 TRABALHISTA R$ 1.565,57 111 CELSO RICARDO DE SOUZA TELLES 837.737.971-68 TRABALHISTA R$ 2.993,14 112 CIDIA SEBASTIANA FERREIRA 027.561.801-30 TRABALHISTA R$ 1.989,11 113 CLARA VENANCIO COSTA 023.693.231-40 TRABALHISTA R$ 1.265,72 114 CLAUDIA ALVES LIMA 017.609.101-71 TRABALHISTA R$ 4.133,70 115 CLAUDINEIA LOURENCO DOS SANTOS 009.162.141-09 TRABALHISTA R$ 8.130,51 116 CLEBERSON SILVA DE MORAES 701.852.391-53 TRABALHISTA R$ 15.648,40 117 CLEITON MARQUES DO ESPIRITO SANTO DIAS 068.008.631-57 TRABALHISTA R$ 1.618,73 118 CLEITON RICARDE DA SILVA 697.191.951-34 TRABALHISTA R$ 4.196,18 119 CLEOMAR ALVES DE ALMEIDA 703.723.371-47 TRABALHISTA R$ 1.873,85 120 CLEONICE DIVINA NASCIMENTO E SILVA ALVES 018.568.001-13 TRABALHISTA R$ 8.809,05 121 CLEONICE GONCALVES COSTA 839.763.611-00 TRABALHISTA R$ 4.414,64 122 CLEONICE MORAIS NOIBAL SANTOS 041.989.951-09 TRABALHISTA R$ 3.904,07 123 CLEONICE RODRIGUES DA SILVA 631.722.671-72 TRABALHISTA R$ 500,00 124 CLEUSA BISPO DOS SANTOS DE CARVALHO 905.171.481-53 TRABALHISTA R$ 2.898,56 125 CLEUSA MATIAS ALVES 968.428.579-53 TRABALHISTA R$ 1.914,44 126 CLEYDE FERNANDES DE ALMEIDA LIMA DA SILV 046.820.953-07 TRABALHISTA R$ 500,00 127 CLIBAS MORAIS DA SILVA JUNIOR 708.911.251-91 TRABALHISTA R$ 1.471,51 129 CREUSA CHAVES LISBOA 396.474.711-49 TRABALHISTA R$ 2.222,01 130 CRISTIANE DRIELE MORESCO DA SILVA 036.116.571-40 TRABALHISTA R$ 1.437,82 132 DAILISON DE ARRUDA PRADO 063.422.201-58 TRABALHISTA R$ 1.593,58 133 DALTON VITOR SOARES GOMES 055.189.811-98 TRABALHISTA R$ 2.921,89 134 DANIEL AURELIANO DOS ANJOS CARVALHO 065.620.051-08 TRABALHISTA R$ 1.894,48 135 DANIEL MENDES FERREIRA DE MORAES 027.420.231-00 TRABALHISTA R$ 6.260,42 136 DANIELLE FERREIRA DIAS 065.223.371-69 TRABALHISTA R$ 2.348,51 137 DANILO APARECIDO RIBEIRO DE SOUZA 480.931.218-62 TRABALHISTA R$ 847,55 138 DANILO ARAUJO DOS SANTOS 103.090.381-62 TRABALHISTA R$ 500,00 139 DANYKELY PEREIRA DA SILVA 037.056.351-40 TRABALHISTA R$ 2.327,51 140 DARLEI ANTUNES 354.046.631-20 TRABALHISTA R$ 8.942,34 141 DEBORA FRAZAO DA CUNHA 822.761.532-53 TRABALHISTA R$ 12.018,55 143 DEMIS MARCELO FERREIRA MENDES 569.154.111-00 TRABALHISTA R$ 1.906,36 144 DENNER RAUL SANTOS OLIVEIRA 044.029.511-43 TRABALHISTA R$ 8.535,88 145 DIANDRA FERREIRA DINIZ 033.921.561-59 TRABALHISTA R$ 1.742,82 146 DILSON FRANCISCO 020.596.292-09 TRABALHISTA R$ 2.973,62 147 DIOGO DA SENA FIGUEIREDO 012.357.511-71 TRABALHISTA R$ 1.637,29 148 DIOGO LOPES SOARES 072.527.821-82 TRABALHISTA R$ 1.952,27 149 DIVINA ANTONIO DOS SANTOS 869.448.431-53 TRABALHISTA R$ 3.433,56 150 DIVINA CLAUDIA DA SILVA 029.766.991-51 TRABALHISTA R$ 1.129,28 151 DORALICE ALVES DE ALBUQUERQUE GOMES 027.862.401-40 TRABALHISTA R$ 2.126,82 152 DOUGLAS GOMES DE ALMEIDA 077.425.241-39 TRABALHISTA R$ 2.898,62 153 DUCILENE MARINHO DOS SANTOS 030.382.811-07 TRABALHISTA R$ 2.375,54 154 EADEZIO PEREIRA DE FREITAS 383.639.411-15 TRABALHISTA R$ 6.272,33 155 EDER SABALA DOS SANTOS 048.076.791-20 TRABALHISTA R$ 2.026,89 156 EDIANA TEIXERA DA SILVA 048.040.261-26 TRABALHISTA R$ 0,00 157 EDILAINE APARECIDA DE SOUZA 044.479.861-75 TRABALHISTA R$ 2.401,93 158 EDILSON SANTANA DA SILVA 008.719.481-33 TRABALHISTA R$ 4.826,14 159 EDIMARCIO CESAR DOS SANTOS 068.610.291-65 TRABALHISTA R$ 1.965,79 160 EDINA AVELINO 420.235.131-20 TRABALHISTA R$ 120.472,43 161 EDINALVA BARBOSA 011.574.401-00 TRABALHISTA R$ 2.184,10 162 EDIVALDO SOARES DA SILVA 207.724.751-72 TRABALHISTA R$ 500,00 163 EDIVIRGES AMARAL FERREIRA 034.327.751-48 TRABALHISTA R$ 1.236,42 164 EDMILSON AUGUSTO BEZERRA 430.954.376-68 TRABALHISTA R$ 500,00 165 EDNA DOS REIS FIGUEIREDO 336.275.843-68 TRABALHISTA R$ 2.971,66 166 EDNA PASQUALINA DA SILVA NASCIMENTO 850.118.271-00 TRABALHISTA R$ 5.038,88 167 EDRIANO AGOSTINHO DA SILVA 733.502.141-34 TRABALHISTA R$ 12.141,65 168 EDSON DE OLIVEIRA 532.047.511-04 TRABALHISTA R$ 19.898,00 169 EDSON GOMES DE ASSIS 631.592.791-20 TRABALHISTA R$ 4.877,87 170 EDSON GONCALO SANTANA ROJAS 594.287.911-72 TRABALHISTA R$ 3.262,93 171 EDUARDO DE SOUZA GOIVINHO 544.724.741-15 TRABALHISTA R$ 4.343,36 172 ELAINE ALVES DA SILVA 070.810.624-23 TRABALHISTA R$ 2.461,39 173 ELCIO SANTOS DE OLIVEIRA 207.456.641-72 TRABALHISTA R$ 11.295,87 174 ELDER CRUZ DE SOUZA 961.929.091-72 TRABALHISTA R$ 11.326,63 175 ELENIR OLIVEIRA DA SILVA 331.176.008-50 TRABALHISTA R$ 8.303,33 176 ELESI MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES 205.152.511-00 TRABALHISTA R$ 4.733,27 177 ELIANE CAMARGO DOS SANTOS 052.454.461-11 TRABALHISTA R$ 1.961,94 178 ELIANE FLORES JAVANU 048.693.571-00 TRABALHISTA R$ 5.211,75 179 ELIANE MARIA DA SILVA 006.276.201-08 TRABALHISTA R$ 6.716,11 180 ELIAS LEITAO DE ALMEIDA 208.175.761-34 TRABALHISTA R$ 1.871,18 181 ELIEZER FERREIRA DE ANDRADE 054.867.511-25 TRABALHISTA R$ 1.893,79 182 ELIOMAR PEREIRA LOPES 622.012.631-91 TRABALHISTA R$ 4.114,37 183 ELISANDRA DA SILVA AZEREDO 058.374.251-36 TRABALHISTA R$ 1.599,23 184 ELISANGELA MARIA PADILHA DA SILVA 850.699.491-87 TRABALHISTA R$ 2.620,04 185 ELISVALDO AMORIM SANTOS 715.600.501-44 TRABALHISTA R$ 3.416,28 186 ELIZANDRA TALON DE MORAES 061.777.261-43 TRABALHISTA R$ 5.568,22 187 EMANUEL CARDEAL DA SILVA 085.925.414-33 TRABALHISTA R$ 1.251,34 188 EMENEUS ALVES SANTANA JUNIOR 551.641.961-15 TRABALHISTA R$ 4.952,59 189 EMERCEIA SANTANA COSTA DE JESUS 031.614.141-01 TRABALHISTA R$ 2.000,00 190 EMERSON MATEUS DE SOUSA LIMA 082.926.131-10 TRABALHISTA R$ 9.766,03 191 EMERSON PEDROSO DA LUZ 066.912.621-74 TRABALHISTA R$ 6.682,33 192 EMILLY KALINI LIMA DUARTE 070.217.341-07 TRABALHISTA R$ 5.860,05 193 ENILTON TAVARES DE AMORIM 009.936.811-07 TRABALHISTA R$ 3.942,72 194 ERICA CRISTINA TAVARES MOREIRA 900.889.641-91 TRABALHISTA R$ 19.799,10 195 ERICA DOS SANTOS BOBADILIA 061.255.021-47 TRABALHISTA R$ 4.016,97 196 ERICK FERREIRA DA SILVA 062.402.271-45 TRABALHISTA R$ 10.839,84 197 ERIKA REGINA PEREIRA 013.562.513-07 TRABALHISTA R$ 2.327,51 198 ERIKA SILVA DA COSTA TAVEIRA 041.056.511-37 TRABALHISTA R$ 500,00 199 ERILENE DUARTE MENEGUETE 979.599.951-68 TRABALHISTA R$ 2.383,81 200 ERISALDO ALVES OLIVEIRA 498.780.269-49 TRABALHISTA R$ 2.180,60 201 ERMELINDO JUNIOR RODRIGUES TIRONI 062.670.321-24 TRABALHISTA R$ 1.521,15 202 ESTHER PEREIRA DA SILVEIRA 964.642.081-87 TRABALHISTA R$ 2.383,81 203 EVA PALMIRA TIZIO CAPILLÉ 290.991.048-20 TRABALHISTA R$ 2.471,27 204 EVANILSON MACHADO FIGUEIREDO 048.427.611-56 TRABALHISTA R$ 3.671,03 205 EVARISTO PEREIRA DE ALMEIDA 948.643.491-34 TRABALHISTA R$ 2.029,02 206 EVERTON ALBUQUERQUE BARAO 048.351.441-12 TRABALHISTA R$ 3.803,78 207 EVERTON DOS SANTOS SILVA 016.101.641-30 TRABALHISTA R$ 14.984,51 208 EVERTON SANTANA DAS NEVES 006.714.451-97 TRABALHISTA R$ 4.783,75 209 EWERSON ROBERTO DOS REIS TRINDADE 065.107.552-11 TRABALHISTA R$ 1.736,67 210 FABIANO CRUZ DE OLIVEIRA 067.997.271-43 TRABALHISTA R$ 7.575,46 211 FABIANO HENRIQUE GRAMULHA 604.021.721-91 TRABALHISTA R$ 4.879,45 212 FABIANO ROCHA DA CUNHA 026.331.431-64 TRABALHISTA R$ 3.338,83 213 FABIO CEBALHO 361.844.541-53 TRABALHISTA R$ 3.914,93 214 FABIO GARCIA CARVALHO 056.772.241-46 TRABALHISTA R$ 40.000,00 215 FABIO SILVA SANTOS 949.542.751-72 TRABALHISTA R$ 26.000,00 216 FABIOLA CRISTINE ABREU 703.027.581-00 TRABALHISTA R$ 9.047,60 217 FAGNER LUIZ DA SILVA 014.712.571-50 TRABALHISTA R$ 1.782,93 218 FATIMA ALVES DE MATOS SOUZA 010.458.291-02 TRABALHISTA R$ 1.376,38 219 FELIPE DONATO PAIVA 051.283.961-18 TRABALHISTA R$ 46.747,15 220 FELIPE JOSE DE VILLA MORAES 062.723.701-05 TRABALHISTA R$ 2.004,57 221 FERNANDA DE OLIVEIRA ROCHA 040.811.513-00 TRABALHISTA R$ 5.222,83 222 FERNANDA DE PAULA GARCIA MANSANO 051.859.431-90 TRABALHISTA R$ 1.219,32 223 FERNANDO JOSE FIGUEIREDO BICUDO 481.907.561-68 TRABALHISTA R$ 5.509,38 224 FERNANDO MARANS DOS SANTOS 688.381.661-53 TRABALHISTA R$ 10.970,45 225 FLAVIANE ANDREA PORQUEIRO DA CRUZ 018.163.391-48 TRABALHISTA R$ 3.116,98 226 FLORILAN RAMOS DOS SANTOS 061.819.831-80 TRABALHISTA R$ 500,00 227 FRANCIELI PAIVA OLIVEIRA 024.006.151-95 TRABALHISTA R$ 500,00 228 FRANCISCA BISPO DOS SANTOS GOMES DE OLIVEIRA 045.729.681-01 TRABALHISTA R$ 3.450,26 229 FRANCISCA FRANCA PEREIRA VIANA 020.939.251-76 TRABALHISTA R$ 1.237,47 230 FRANCISCA MARNE ALVES DA SILVA 813.730.662-53 TRABALHISTA R$ 1.319,81 231 FRANCISCO DE LIMA VIEIRA 003.058.931-22 TRABALHISTA R$ 1.915,27 232 FRANCISCO ESTEVAO PAREDE FILHO 379.060.111-04 TRABALHISTA R$ 5.512,84 233 FRANCISCO GUIA DE MAGALHAES 569.159.261-00 TRABALHISTA R$ 3.708,72 236 GABRIEL ESTEVO ARDAIA GOMES DE OLIVEIRA 074.674.571-03 TRABALHISTA R$ 2.384,58 237 GABRIEL GARCIA TINGO 080.874.321-00 TRABALHISTA R$ 2.492,16 238 GABRIEL MARTINS RIGONATT BOSAIPO 067.531.561-19 TRABALHISTA R$ 1.555,49 239 GABRIEL MATHEUS DIAS 075.228.251-48 TRABALHISTA R$ 1.988,41 240 GABRIELLE RODRIGUES DANTAS 059.548.921-48 TRABALHISTA R$ 8.650,48 241 GEAN HENRIQUE DOS SANTOS LOUZADA 061.443.431-99 TRABALHISTA R$ 7.000,00 242 GEDEAN PIRES ALENCAR 062.141.471-99 TRABALHISTA R$ 2.552,13 243 GEELISON CARLOS DA COSTA 028.731.441-30 TRABALHISTA R$ 2.208,97 244 GEISIANE APARECIDA PIRES DE ARAUJO 063.096.221-96 TRABALHISTA R$ 5.456,13 245 GENECE LUZIA DOS SANTOS 112.896.667-09 TRABALHISTA R$ 1.361,72 246 GENES GREGORIO DE OLIVEIRA 615.832.431-00 TRABALHISTA R$ 2.995,19 247 GENI TEREZINHA FAGUNDES 836.982.131-68 TRABALHISTA R$ 4.539,61 248 GEORGE RODOLPHO DE MORAES FORTES 728.983.211-68 TRABALHISTA R$ 28.606,88 249 GERALDINO FERREIRA MENDES 005.965.561-52 TRABALHISTA R$ 2.516,71 250 GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS 892.984.541-04 TRABALHISTA R$ 1.952,80 251 GERALDO RODRIGUES FILHO 452.280.351-68 TRABALHISTA R$ 1.870,67 252 GESSICA DE CAMARGO SOARES DA SILVA 024.170.011-60 TRABALHISTA R$ 500,00 253 GESSICA MAYARA TAVEIRA DA SILVA 030.277.661-39 TRABALHISTA R$ 9.096,96 254 GESSIKA ANTONIA DE FIGUEIREDO 034.022.961-60 TRABALHISTA R$ 4.209,38 255 GILMAR SANTANA CORREA 021.734.462-31 TRABALHISTA R$ 2.117,33 256 GILMARA GERALDI CARNEIRO 003.725.391-30 TRABALHISTA R$ 1.345,65 257 GILSELE CARVALHO SILVA 070.671.171-86 TRABALHISTA R$ 2.343,52 258 GILSON DE ALMEIDA BRITO 046.525.381-46 TRABALHISTA R$ 8.942,34 259 GIORDANA LAURA DA SILVA MORO 977.957.391-72 TRABALHISTA R$ 2.976,00 260 GIOVANE SILVA DE MORAES 061.959.911-12 TRABALHISTA R$ 1.684,66 261 GIOVER JOSE ORTEGA MANZANO 717.810.661-16 TRABALHISTA R$ 7.604,02 262 GISELE ALBUQUERQUE DA SILVA 078.162.013-97 TRABALHISTA R$ 3.003,08 263 GISELE APARECIDA RODRIGUES 366.342.198-85 TRABALHISTA R$ 3.480,31 264 GISELE MONTEIRO DE OLIVEIRA 022.510.681-71 TRABALHISTA R$ 500,00 265 GISLAINE GOMES DE AGUIAR 024.959.911-22 TRABALHISTA R$ 3.011,41 266 GISLAYNE DO NASCIMENTO COSTA 856.516.211-72 TRABALHISTA R$ 9.291,01 267 GLAUCIELIA RODRIGUES PEREIRA 884.625.521-68 TRABALHISTA R$ 2.995,40 268 GLAUCO IOGO CEBALHO BATISTA 050.042.041-60 TRABALHISTA R$ 2.525,34 269 GLEISE AMORAS MONTEIRO 921.461.552-72 TRABALHISTA R$ 545,64 270 GONÇALINO LEITE PEDROSO 083.453.371-55 TRABALHISTA R$ 1.690,38 271 GRAZIELA ALVES OLIVEIRA 059.960.141-81 TRABALHISTA R$ 4.386,10 272 GUILHERME HENRIQUE DA COSTA MARQUES VERA 060.905.551-85 TRABALHISTA R$ 1.712,76 273 GUSTAVO AMARAL DE OLIVEIRA 050.142.531-48 TRABALHISTA R$ 1.673,28 274 GUSTAVO DANIEL SOUZA PANTALEAO 062.007.331-47 TRABALHISTA R$ 2.780,21 275 GUSTAVO DE MESQUITA 033.924.751-73 TRABALHISTA R$ 7.998,85 276 GUSTAVO PERALTA PEREIRA DA SILVA 706.089.831-01 TRABALHISTA R$ 2.527,45 277 HELIO APARECIDO SANTANA VIEIRA 052.210.408-83 TRABALHISTA R$ 8.942,34 278 HELLEN CONCEICAO DE ARRUDA 009.235.851-92 TRABALHISTA R$ 500,00 279 HELOISA ALVES JORGE 035.085.271-58 TRABALHISTA R$ 1.057,94 280 HENRIQUE CESAR GONCALVES DE MELO 062.617.771-52 TRABALHISTA R$ 1.770,19 281 HENRIQUE GIOVELLI 082.224.581-75 TRABALHISTA R$ 2.340,26 282 HERLEN SILVA RIBEIRO 982.488.201-49 TRABALHISTA R$ 3.942,71 283 HERNANI PERES FRANCO 531.801.351-15 TRABALHISTA R$ 10.970,45 284 HUDSON DO CARMO SOUZA DE SILVA 786.822.071-68 TRABALHISTA R$ 7.669,60 285 IARY MARILLES SIQUEIRA DE OLIVEIRA 049.138.211-13 TRABALHISTA R$ 4.333,06 286 IDELMA DA SILVA PEREIRA 002.784.181-20 TRABALHISTA R$ 4.130,02 287 IGOR DA SILVA LEITE ARRUDA 063.573.211-41 TRABALHISTA R$ 3.522,02 288 IGOR LUCAS NASCIMENTO COSTA 052.033.061-76 TRABALHISTA R$ 6.874,70 289 IONE DE JESUS ANGELO 835.047.371-15 TRABALHISTA R$ 5.145,48 291 IRINEU APARECIDO DA COSTA NUNES 568.341.011-87 TRABALHISTA R$ 4.983,81 292 ISABELLA FERREIRA SILVA 075.626.441-36 TRABALHISTA R$ 2.712,76 293 ISABELLA MULLER 077.874.291-19 TRABALHISTA R$ 2.923,39 294 ISAC SILVA RIOS 050.454.841-76 TRABALHISTA R$ 500,00 295 ISTEFANY OLIVEIRA DE SOUZA 074.256.361-82 TRABALHISTA R$ 2.648,57 296 IVANETE JOSE DA ROCHA 531.909.551-15 TRABALHISTA R$ 1.802,50 297 IVANI ALVES DA SILVA 858.651.761-53 TRABALHISTA R$ 4.301,04 298 IVANIO BARP 567.526.951-72 TRABALHISTA R$ 3.351,70 299 IVAYR CAMPOS DOS SANTOS 503.160.281-34 TRABALHISTA R$ 18.347,53 300 IVONE SOUZA DOS REIS 028.046.661-74 TRABALHISTA R$ 6.485,14 301 IZAIAS RODRIGUES DOS SANTOS NETO 975.648.851-49 TRABALHISTA R$ 500,00 302 IZANIR DE FREITAS LIMA 065.741.271-65 TRABALHISTA R$ 2.806,72 303 JACENIRA MARTINS DO ESPIRITO SANTO 007.188.481-52 TRABALHISTA R$ 2.343,52 304 JACIARA BARBOSA DE FARIAS 079.806.445-57 TRABALHISTA R$ 1.237,47 305 JACILDA GONCALVES GARCIA 592.924.401-44 TRABALHISTA R$ 2.081,66 306 JAIRO BOSCO DE ALMEIDA JUNIOR 055.956.261-60 TRABALHISTA R$ 1.779,21 307 JANE DA SILVA FEITOSA 616.632.933-41 TRABALHISTA R$ 1.037,11 308 JEAN CAMARGO RAMOS SILVA 069.860.771-65 TRABALHISTA R$ 2.569,13 309 JEAN CARLOS DE JESUS 688.680.571-15 TRABALHISTA R$ 6.652,05 310 JEAN LUCAS DOS SANTOS NASCIMENTO 906.299.491-15 TRABALHISTA R$ 12.209,38 311 JEFERSON SIDINY ANDRADE BERTOLOTI 721.898.511-49 TRABALHISTA R$ 5.563,16 312 JENILDA FRANCISCA DA SILVA 066.329.194-13 TRABALHISTA R$ 4.641,52 313 JERSON SANTOS DE PROENCA 033.770.391-47 TRABALHISTA R$ 4.692,05 314 JESSICA NUNES LEMOS 057.815.851-50 TRABALHISTA R$ 7.501,39 315 JESSICA PRISCILA SILVA OLIVEIRA 020.708.081-06 TRABALHISTA R$ 3.974,19 316 JHONATAN DA SILVA XIMENES DO NASCIMENTO 060.537.333-77 TRABALHISTA R$ 500,00 317 JHONATAN JUNIOR DO NASCIMENTO 051.393.611-40 TRABALHISTA R$ 2.932,05 318 JHONY STEFANY ABREU 005.113.851-45 TRABALHISTA R$ 3.147,03 320 JOAO CRISTANTE SOBRINHO 303.743.401-53 TRABALHISTA R$ 20.000,00 321 JOAO GUILHERME DOS ANJOS SANTOS 105.727.213-23 TRABALHISTA R$ 4.276,21 323 JOAO MARCOS DA CONCEICAO DE JESUS 627.191.353-99 TRABALHISTA R$ 5.511,46 324 JOAO MATHEUS DE MORAES SABALA 083.094.351-00 TRABALHISTA R$ 3.020,95 325 JOAO MAURICIO SANTOS 119.548.473-94 TRABALHISTA R$ 3.195,87 326 JOAO PALMA PEREIRA DA COSTA NETO 948.713.291-00 TRABALHISTA R$ 8.722,32 327 JOAO PAULO OLIVEIRA DA SILVA 130.314.944-31 TRABALHISTA R$ 4.882,96 328 JOAO PEDRO FERREIRA DA SILVA 079.227.451-25 TRABALHISTA R$ 500,00 329 JOAO RODRIGUES DE AMORIM 178.817.221-34 TRABALHISTA R$ 10.606,36 330 JOAO VINICIUS ALVES DO NASCIMENTO 063.199.161-17 TRABALHISTA R$ 6.181,93 331 JOEL BARBOSA DA SILVA 048.524.251-67 TRABALHISTA R$ 3.795,82 332 JOEL ROBERTO DE SOUZA 209.228.251-49 TRABALHISTA R$ 10.961,55 333 JOELMA DOS SANTOS OLIVEIRA 034.748.331-38 TRABALHISTA R$ 6.961,55 334 JOELSON FERNANDES MERLIN 022.145.231-11 TRABALHISTA R$ 4.000,12 335 JOICE PIAS GHILARDI 040.755.850-00 TRABALHISTA R$ 1.653,30 336 JONATAN TEIXEIRA FERREIRA 015.669.001-23 TRABALHISTA R$ 6.063,60 337 JONATHAN DEODATO CORREA 056.183.581-07 TRABALHISTA R$ 5.095,41 338 JONATHAN FERNANDES BRUNO 039.715.401-12 TRABALHISTA R$ 15.137,29 339 JONATHAN GASPAR DOS SANTOS 075.532.391-27 TRABALHISTA R$ 2.166,93 340 JONIELTON SOARES LEITE 044.529.571-61 TRABALHISTA R$ 4.712,96 341 JORDAN SEBA 068.518.831-04 TRABALHISTA R$ 4.350,60 342 JORGE LUIZ PIRES DE MIRANDA DE SOUZA 020.178.821-78 TRABALHISTA R$ 11.340,28 343 JORGE MAIA PINHEIRO 161.748.101-78 TRABALHISTA R$ 8.043,85 344 JORLAYNE STEFANI KAOMA BARROS AMORIM DOS 056.496.551-03 TRABALHISTA R$ 1.698,59 345 JOSE ANTONIO PIRES DA SILVA 873.730.761-49 TRABALHISTA R$ 5.845,99 346 JOSE AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO 019.796.581-45 TRABALHISTA R$ 2.143,07 347 JOSE BERNARDO 396.376.891-68 TRABALHISTA R$ 1.332,53 348 JOSE CARLOS BATISTA 033.868.571-59 TRABALHISTA R$ 3.780,55 349 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA 594.362.631-04 TRABALHISTA R$ 3.064,15 350 JOSE CATARINO RAMOS 266.524.898-05 TRABALHISTA R$ 2.662,64 351 JOSE DA CONCEICAO 700.000.282-40 TRABALHISTA R$ 6.810,70 352 JOSE DIVINO MORAES DE FIGUEIREDO 010.667.251-79 TRABALHISTA R$ 2.156,52 353 JOSE DOMISSO GOMES DE OLIVEIRA 951.341.401-97 TRABALHISTA R$ 3.963,96 354 JOSE FERNANDO COELHO 522.957.451-87 TRABALHISTA R$ 2.208,72 355 JOSE GONCALO DE SOUZA RODRIGUES 822.011.701-00 TRABALHISTA R$ 2.408,16 356 JOSE GONCALVES DE MATOS 482.401.921-49 TRABALHISTA R$ 1.388,48 357 JOSE GUILHERME ARRUDA DE MOURA 079.089.771-70 TRABALHISTA R$ 1.877,74 358 JOSE HELIO DOS SANTOS 501.814.591-91 TRABALHISTA R$ 2.484,11 359 JOSE JOSIMAR ALVES DO CARMO 153.890.223-00 TRABALHISTA R$ 8.499,08 360 JOSE LUIZ GARCINO 519.155.709-30 TRABALHISTA R$ 2.567,15 361 JOSE LUIZ MAZZALA JUNIOR 060.184.371-12 TRABALHISTA R$ 2.814,96 362 JOSE MATHEUS FERRER RIBEIRO DE MORAIS 043.990.731-44 TRABALHISTA R$ 500,00 363 JOSE ORLANDO DE LIMA PEREIRA 060.135.803-16 TRABALHISTA R$ 7.841,62 364 JOSE PEREIRA DA SILVA 667.820.231-72 TRABALHISTA R$ 10.970,45 365 JOSE RONILDO DA SILVA 007.973.441-36 TRABALHISTA R$ 2.899,69 366 JOSE SEBASTIAO DA SILVA LIMA 067.688.911-54 TRABALHISTA R$ 2.978,62 367 JOSE SOARES 386.292.166-20 TRABALHISTA R$ 2.455,93 368 JOSE TEIXEIRA BATISTA FILHO 452.471.961-04 TRABALHISTA R$ 500,00 369 JOSE VITOR DOS PASSOS ASSIS 064.753.151-84 TRABALHISTA R$ 3.177,42 370 JOSEANA DA SILVA ALMEIDA LINO 693.919.391-04 TRABALHISTA R$ 3.676,04 371 JOSEFA UMBELINO DE LIMA 984.397.581-20 TRABALHISTA R$ 8.655,58 372 JOSELAINE DE SOUZA RIBEIRO 058.629.451-13 TRABALHISTA R$ 4.387,29 373 JOSEMI LIBORIO ILDEBRANDO 081.896.491-08 TRABALHISTA R$ 2.497,96 374 JOSIANE JOSE FERNANDES 731.984.711-68 TRABALHISTA R$ 5.510,89 375 JOSIANE MARQUES 056.284.851-79 TRABALHISTA R$ 2.140,14 376 JOSIAS MONTEIRO 340.259.951-15 TRABALHISTA R$ 1.267,42 377 JOSINETE NOGUEIRA ARRUDA 047.515.161-59 TRABALHISTA R$ 1.329,64 378 JOSMEIRE PEREIRA LEITE 011.449.381-20 TRABALHISTA R$ 1.987,63 379 JOZANA DE ALMEIDA CAMPOS SILVA 011.638.831-58 TRABALHISTA R$ 921,30 380 JUAREZ VIEIRA DA SILVA NETO 037.149.271-82 TRABALHISTA R$ 4.220,93 381 JUCELINO DA SILVA CAMPOS 000.418.481-52 TRABALHISTA R$ 2.730,68 382 JUCELINO SILVA DO NASCIMENTO 626.840.781-49 TRABALHISTA R$ 5.081,73 383 JUCIANE SALETE NOETZOLD TONIOLLI 024.366.079-07 TRABALHISTA R$ 2.141,02 384 JULIANA CARLA DA COSTA MARTINS 034.068.401-16 TRABALHISTA R$ 2.343,52 385 JULIANA DE OLIVEIRA SILVA 012.018.621-75 TRABALHISTA R$ 3.216,51 386 JULIANA MOMOLI SILVA 019.296.691-00 TRABALHISTA R$ 1.769,32 387 JULIANE LEITE BATISTA 017.633.251-05 TRABALHISTA R$ 2.192,53 388 JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA 005.862.311-61 TRABALHISTA R$ 2.424,07 389 JULIO CESAR YULE 317.701.501-53 TRABALHISTA R$ 6.496,12 390 JULIO FERLER 004.961.358-80 TRABALHISTA R$ 1.800,84 391 JULIO YOVANNY SANTOYA 712.999.481-97 TRABALHISTA R$ 12.653,72 392 JUSSARA DE SA TELLES 430.146.071-34 TRABALHISTA R$ 6.810,24 393 JUSTINO APARECIDO FONSECA 045.729.591-02 TRABALHISTA R$ 8.390,18 394 JUZIMARCIO DA CRUZ ESPIRITO SANTO 688.972.511-53 TRABALHISTA R$ 3.095,45 395 KAIZA DE OLIVEIRA CONDE 049.270.641-74 TRABALHISTA R$ 2.983,82 396 KALLINY SOUZA DOS SANTOS 090.734.991-94 TRABALHISTA R$ 1.141,47 397 KASSIA RAFAELA DOS SANTOS 024.206.021-88 TRABALHISTA R$ 500,00 398 KAWANA JESSIKA MARIA DIAS 036.679.321-70 TRABALHISTA R$ 2.327,51 399 KAYKE DURAN DE SOUZA 067.482.681-76 TRABALHISTA R$ 500,00 400 KAYO FABIANO GONZAGA PINTO 063.942.371-08 TRABALHISTA R$ 4.120,28 401 KEILA FRANCO 804.822.791-68 TRABALHISTA R$ 2.940,13 402 KEILA NOVAIS 035.233.971-38 TRABALHISTA R$ 2.159,17 403 KELLY DA SILVA QUEIROZ 018.444.161-78 TRABALHISTA R$ 500,00 404 KELVIN JOSE DOS SANTOS ADÃO 045.022.691-31 TRABALHISTA R$ 3.022,94 405 KESIA CARDOSO DA SILVA 058.113.381-12 TRABALHISTA R$ 2.881,41 406 KESYA KELLY NASCIMENTO SILVA 707.357.911-04 TRABALHISTA R$ 1.322,56 407 KETEREN NAIARA DA SILVA CAETANO 029.435.932-06 TRABALHISTA R$ 13.462,76 408 KETEREN NAIARA DA SILVA CAETANO 029.435.932-06 TRABALHISTA R$ 19.082,63 409 KISSILA SILVA COSTA 022.301.081-23 TRABALHISTA R$ 2.191,19 410 KLEBSON KLAYTON RIVALDO NUNES 704.605.164-00 TRABALHISTA R$ 2.235,50 411 KYMILLY ROSA RODRIGUES 062.318.581-46 TRABALHISTA R$ 1.539,21 412 LAERCIO BATISTA 005.852.991-88 TRABALHISTA R$ 2.048,58 413 LAERTE QUEIROZ REGIANI 000.627.711-08 TRABALHISTA R$ 8.787,78 414 LAIANNY CORDEIRO BOLANDINI 053.406.481-76 TRABALHISTA R$ 3.157,86 415 LARISSA NATHIELLE TOMINAGA LUSTOSA 704.946.701-42 TRABALHISTA R$ 4.764,13 416 LARISSA OLIVEIRA DE GODOY 053.231.671-14 TRABALHISTA R$ 2.648,57 417 LAURO JAIRO PAES GUIMARAES 860.681.481-49 TRABALHISTA R$ 4.788,69 418 LAZARO GOMES DA SILVA CAMPOS 009.034.801-07 TRABALHISTA R$ 2.483,21 419 LEANDRO LOPES DA CUNHA 033.980.022-42 TRABALHISTA R$ 2.868,63 420 LENIRA LUDTKE MONTEIRO 689.701.881-34 TRABALHISTA R$ 4.658,60 421 LEONARDO ALVES DE ALMEIDA MA 063.490.511-22 TRABALHISTA R$ 3.727,82 422 LEONARDO HENNING 054.782.231-66 TRABALHISTA R$ 500,00 423 LEONARDO MAURICIO DE CARVALHO 001.021.831-98 TRABALHISTA R$ 2.522,34 424 LEONI WANCLEY DA SILVA FERREIRA 051.535.321-35 TRABALHISTA R$ 500,00 425 LEOWILSON LEONE CEBALHO 049.420.251-33 TRABALHISTA R$ 3.100,20 426 LETICIA ALVES SANTOS 025.091.631-24 TRABALHISTA R$ 4.952,91 427 LETICIA DOS SANTOS MARINOSKI 095.672.501-54 TRABALHISTA R$ 2.340,26 428 LETICIA GABRIELI DA SILVA 052.736.191-73 TRABALHISTA R$ 1.250,00 429 LETICIA MILENI BALINT APOLONIO 044.856.761-02 TRABALHISTA R$ 2.005,83 430 LIDINEI ALVES SILVA 858.740.861-53 TRABALHISTA R$ 1.879,70 431 LILIANE CANDEIAS DUARTE 851.364.682-20 TRABALHISTA R$ 4.952,91 432 LINCOLN GUIMARAES SARUBBI 895.943.201-68 TRABALHISTA R$ 4.253,00 433 LIVIA SILVA CAMPOS 062.057.671-55 TRABALHISTA R$ 2.346,40 434 LOHANA MAFALDA LEANDRO 098.335.821-41 TRABALHISTA R$ 1.561,30 435 LORRAINE DE MORAES BUENO 072.429.981-58 TRABALHISTA R$ 7.156,11 436 LOURENCO RODRIGUES GOMES 429.741.271-34 TRABALHISTA R$ 1.783,40 437 LOZANGELA KATIA SOUZA LINHARES 014.151.611-94 TRABALHISTA R$ 3.860,19 438 LUAN DANIEL DA SILVA NOVAES 071.426.351-69 TRABALHISTA R$ 10.142,55 439 LUANA BELING DOS SANTOS 060.840.291-59 TRABALHISTA R$ 1.882,22 440 LUANCLEY TAKACHI LEMES MURAI 037.513.371-21 TRABALHISTA R$ 4.364,16 441 LUCAS GUSTAVO SOARES DE SOUZA 079.454.431-25 TRABALHISTA R$ 500,00 442 LUCAS YOUSSEF YUNES FARIA 057.162.391-37 TRABALHISTA R$ 2.254,20 443 LUCELIA MARIA LIMA 014.384.361-30 TRABALHISTA R$ 2.638,71 444 LUCIANA ALVES DOS SANTOS 018.237.691-52 TRABALHISTA R$ 22.047,68 402 KEILA NOVAIS 035.233.971-38 TRABALHISTA R$ 2.159,17 403 KELLY DA SILVA QUEIROZ 018.444.161-78 TRABALHISTA R$ 500,00 404 KELVIN JOSE DOS SANTOS ADÃO 045.022.691-31 TRABALHISTA R$ 3.022,94 405 KESIA CARDOSO DA SILVA 058.113.381-12 TRABALHISTA R$ 2.881,41 406 KESYA KELLY NASCIMENTO SILVA 707.357.911-04 TRABALHISTA R$ 1.322,56 407 KETEREN NAIARA DA SILVA CAETANO 029.435.932-06 TRABALHISTA R$ 13.462,76 408 KETEREN NAIARA DA SILVA CAETANO 029.435.932-06 TRABALHISTA R$ 19.082,63 409 KISSILA SILVA COSTA 022.301.081-23 TRABALHISTA R$ 2.191,19 410 KLEBSON KLAYTON RIVALDO NUNES 704.605.164-00 TRABALHISTA R$ 2.235,50 411 KYMILLY ROSA RODRIGUES 062.318.581-46 TRABALHISTA R$ 1.539,21 412 LAERCIO BATISTA 005.852.991-88 TRABALHISTA R$ 2.048,58 413 LAERTE QUEIROZ REGIANI 000.627.711-08 TRABALHISTA R$ 8.787,78 414 LAIANNY CORDEIRO BOLANDINI 053.406.481-76 TRABALHISTA R$ 3.157,86 415 LARISSA NATHIELLE TOMINAGA LUSTOSA 704.946.701-42 TRABALHISTA R$ 4.764,13 416 LARISSA OLIVEIRA DE GODOY 053.231.671-14 TRABALHISTA R$ 2.648,57 417 LAURO JAIRO PAES GUIMARAES 860.681.481-49 TRABALHISTA R$ 4.788,69 418 LAZARO GOMES DA SILVA CAMPOS 009.034.801-07 TRABALHISTA R$ 2.483,21 419 LEANDRO LOPES DA CUNHA 033.980.022-42 TRABALHISTA R$ 2.868,63 420 LENIRA LUDTKE MONTEIRO 689.701.881-34 TRABALHISTA R$ 4.658,60 421 LEONARDO ALVES DE ALMEIDA MA 063.490.511-22 TRABALHISTA R$ 3.727,82 422 LEONARDO HENNING 054.782.231-66 TRABALHISTA R$ 500,00 423 LEONARDO MAURICIO DE CARVALHO 001.021.831-98 TRABALHISTA R$ 2.522,34 424 LEONI WANCLEY DA SILVA FERREIRA 051.535.321-35 TRABALHISTA R$ 500,00 425 LEOWILSON LEONE CEBALHO 049.420.251-33 TRABALHISTA R$ 3.100,20 426 LETICIA ALVES SANTOS 025.091.631-24 TRABALHISTA R$ 4.952,91 427 LETICIA DOS SANTOS MARINOSKI 095.672.501-54 TRABALHISTA R$ 2.340,26 428 LETICIA GABRIELI DA SILVA 052.736.191-73 TRABALHISTA R$ 1.250,00 429 LETICIA MILENI BALINT APOLONIO 044.856.761-02 TRABALHISTA R$ 2.005,83 430 LIDINEI ALVES SILVA 858.740.861-53 TRABALHISTA R$ 1.879,70 431 LILIANE CANDEIAS DUARTE 851.364.682-20 TRABALHISTA R$ 4.952,91 432 LINCOLN GUIMARAES SARUBBI 895.943.201-68 TRABALHISTA R$ 4.253,00 433 LIVIA SILVA CAMPOS 062.057.671-55 TRABALHISTA R$ 2.346,40 434 LOHANA MAFALDA LEANDRO 098.335.821-41 TRABALHISTA R$ 1.561,30 435 LORRAINE DE MORAES BUENO 072.429.981-58 TRABALHISTA R$ 7.156,11 436 LOURENCO RODRIGUES GOMES 429.741.271-34 TRABALHISTA R$ 1.783,40 437 LOZANGELA KATIA SOUZA LINHARES 014.151.611-94 TRABALHISTA R$ 3.860,19 438 LUAN DANIEL DA SILVA NOVAES 071.426.351-69 TRABALHISTA R$ 10.142,55 439 LUANA BELING DOS SANTOS 060.840.291-59 TRABALHISTA R$ 1.882,22 440 LUANCLEY TAKACHI LEMES MURAI 037.513.371-21 TRABALHISTA R$ 4.364,16 441 LUCAS GUSTAVO SOARES DE SOUZA 079.454.431-25 TRABALHISTA R$ 500,00 442 LUCAS YOUSSEF YUNES FARIA 057.162.391-37 TRABALHISTA R$ 2.254,20 443 LUCELIA MARIA LIMA 014.384.361-30 TRABALHISTA R$ 2.638,71 444 LUCIANA ALVES DOS SANTOS 018.237.691-52 TRABALHISTA R$ 22.047,68 464 LUIZ FELIPE LEITE CABREIRA 069.622.171-37 TRABALHISTA R$ 9.083,01 465 LUIZ FELIPE RODRIGUES OLIVEIRA SILVA 068.462.441-90 TRABALHISTA R$ 7.910,33 466 LUIZ FERNANDO FREITAS SOLDERA 082.601.731-23 TRABALHISTA R$ 3.270,45 467 LUIZ GABRIEL FERREIRA DA SILVA 064.129.581-26 TRABALHISTA R$ 4.269,34 468 LUIZ TECLO DA SILVA 181.703.581-91 TRABALHISTA R$ 28.313,79 469 LUIZ WILIAM GARCIA SILVA 858.271.851-91 TRABALHISTA R$ 2.799,96 470 LUMARA LIMA BARROS 042.961.571-08 TRABALHISTA R$ 2.594,71 471 LUZIA BATISTA DOS SANTOS 632.635.051-49 TRABALHISTA R$ 2.990,88 472 LUZIA DA SILVA 024.739.421-10 TRABALHISTA R$ 1.802,50 473 LUZIA RODRIGUES DA SILVA 604.159.751-15 TRABALHISTA R$ 5.798,37 474 MAGNA MARIA DOS ANJOS DE OLIVEIRA 470.893.852-72 TRABALHISTA R$ 2.705,41 475 MAISA ROCHA CARVALHO 060.995.751-11 TRABALHISTA R$ 6.603,34 476 MANOEL ALVES DOS SANTOS 049.607.623-06 TRABALHISTA R$ 2.940,88 477 MANOEL BENEDITO DA SILVA FILHO 984.689.011-72 TRABALHISTA R$ 10.246,30 478 MANOEL JOSE DE CERQUEIRA CALDAS 171.915.991-20 TRABALHISTA R$ 9.960,32 479 MANOEL PEREIRA GONÇALVES 106.912.941-00 TRABALHISTA R$ 3.736,55 480 MANOEL URBANO DA SILVA 458.562.571-20 TRABALHISTA R$ 2.488,23 481 MANOELLY LIMA DE CAMPOS 029.546.191-80 TRABALHISTA R$ 7.148,90 482 MARCELO DA SILVA MOREIRA 973.899.941-34 TRABALHISTA R$ 3.317,48 483 MARCIA CRISTINA DE CARVALHO PEREIRA PARR 855.017.431-91 TRABALHISTA R$ 3.655,80 484 MARCIA MARIA RODRIGUES 025.536.281-10 TRABALHISTA R$ 1.500,00 485 MARCIANO DA SILVA MILITAO 013.577.841-71 TRABALHISTA R$ 2.748,67 486 MARCIO EZEQUIEL RODRIGUES 036.618.859-36 TRABALHISTA R$ 1.385,80 487 MARCIO JOSE BELINO 021.244.051-95 TRABALHISTA R$ 5.178,52 488 MARCOS DE FREITAS CAVALCANTE 344.819.901-04 TRABALHISTA R$ 2.782,84 489 MARCOS FERNANDES DE ALMEIDA 650.804.911-91 TRABALHISTA R$ 1.356,68 490 MARGARIDA PIRES RODRIGUES ALVES 012.443.151-84 TRABALHISTA R$ 944,95 491 MARIA ANTONIA VIEIRA NASCIMENTO 979.892.311-15 TRABALHISTA R$ 2.367,80 492 MARIA APARECIDA AIRES LIMA 474.494.031-53 TRABALHISTA R$ 1.037,11 493 MARIA APARECIDA DA SILVA MONTEIRO 459.760.311-53 TRABALHISTA R$ 1.617,21 494 MARIA APARECIDA GUIMARAES 915.754.941-91 TRABALHISTA R$ 1.638,68 495 MARIA APARECIDA MENDES DE OL 785.926.401-30 TRABALHISTA R$ 3.524,56 496 MARIA APARECIDA NUNES DOS SANTOS 580.627.691-00 TRABALHISTA R$ 1.772,14 497 MARIA AUXILIADORA DE SOUZA 653.200.936-91 TRABALHISTA R$ 9.815,32 498 MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS 008.943.724-16 TRABALHISTA R$ 500,00 499 MARIA BARBOSA DE LIMA 531.369.775-72 TRABALHISTA R$ 3.956,35 500 MARIA CRISTINA BEZERRA 016.329.251-50 TRABALHISTA R$ 3.261,98 501 MARIA DA PAZ BARBOSA MEIRA 325.847.091-04 TRABALHISTA R$ 1.924,58 502 MARIA DO CARMO DE SOUZA PEREIRA 631.684.301-10 TRABALHISTA R$ 500,00 503 MARIA DO PILAR TOME 880.519.001-20 TRABALHISTA R$ 3.631,26 504 MARIA DOS ANJOS GUIMARÃES FERNANDES 009.353.171-04 TRABALHISTA R$ 5.490,38 505 MARIA EDUARDA OLIVEIRA ARAUJO 056.519.611-19 TRABALHISTA R$ 3.631,26 506 MARIA ELICIA AMARAL 889.002.741-04 TRABALHISTA R$ 1.460,34 507 MARIA FRANCINETE DIAS CAROLINA 568.479.551-04 TRABALHISTA R$ 2.823,81 508 MARIA FRANCISCA DANIEL 036.023.199-38 TRABALHISTA R$ 3.562,65 509 MARIA FRANCISCA DOS SANTOS MAGALHAES 002.434.101-07 TRABALHISTA R$ 6.063,06 510 MARIA GORETE DO NASCIMENTO ARAUJO 958.268.311-20 TRABALHISTA R$ 3.136,01 511 MARIA HELENA BANDEIRA DA SILVA 057.527.841-23 TRABALHISTA R$ 2.030,02 512 MARIA HELENA DE JESUS COITINHO 018.504.761-01 TRABALHISTA R$ 3.647,28 513 MARIA JOANA RODRIGUES DOS SANTOS 038.241.969-30 TRABALHISTA R$ 5.236,68 514 MARIA JOSCELINA DA COSTA RAMIRO 014.566.961-06 TRABALHISTA R$ 1.342,69 515 MARIA LUCIA DE CAMPOS 020.691.911-50 TRABALHISTA R$ 2.423,87 516 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA 453.585.911-68 TRABALHISTA R$ 3.011,55 517 MARIA LUCIA PEREIRA SOUZA 488.894.401-63 TRABALHISTA R$ 2.000,00 518 MARIA LUCY MARTINS VELASCO NOGUEIRA 061.306.791-65 TRABALHISTA R$ 2.000,00 519 MARIA LUZIA LEMES DOS SANTOS 114.955.667-65 TRABALHISTA R$ 3.631,26 520 MARIA SANTINA VIEIRA DE SOUZA 958.994.801-49 TRABALHISTA R$ 1.191,00 521 MARILEIDE DE SOUZA FARIAS 032.300.891-70 TRABALHISTA R$ 2.734,84 522 MARILENE DE JESUS PINTO BARBOSA 880.079.953-15 TRABALHISTA R$ 3.249,27 523 MARINA ALDENAIZA DA SILVA 022.793.911-55 TRABALHISTA R$ 9.559,32 524 MARISTELA ALVES DE SOUZA 026.397.231-38 TRABALHISTA R$ 3.631,26 525 MARLI DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ARAUJO 050.736.301-90 TRABALHISTA R$ 2.578,80 526 MARLI DE FATIMA LOPES 021.985.221-95 TRABALHISTA R$ 3.166,49 527 MARLI PAMOCENE BOENO 622.549.601-72 TRABALHISTA R$ 1.462,29 528 MARLUCIA MARCELINA DA SILVA FURLAN 016.357.481-27 TRABALHISTA R$ 13.726,35 529 MARLUCIA PIRES BENETENCURT 013.967.941-31 TRABALHISTA R$ 5.490,38 530 MARTA ALIA CASSIN 453.093.611-20 TRABALHISTA R$ 4.822,82 531 MARTA CLACI MEGIER 016.664.771-33 TRABALHISTA R$ 3.631,26 532 MATEUS HENRIQUE BARBOSA DA SILVA 034.134.672-12 TRABALHISTA R$ 5.020,59 533 MATEUS MARQUES ALVES DO NASCIMENTO 063.199.001-13 TRABALHISTA R$ 5.488,75 534 MATHEUS CARVALHO CAMPOS DO NASCIMENTO 025.580.151-33 TRABALHISTA R$ 4.970,04 535 MATHEUS DA SILVA VIEIRA 094.530.201-09 TRABALHISTA R$ 4.663,60 536 MATHEUS FERNANDES DE CARVALHO 079.793.071-00 TRABALHISTA R$ 1.778,91 537 MATHEUS PEREIRA DA SILVA 062.753.661-17 TRABALHISTA R$ 500,00 538 MATHEUS RIBEIRO LUCIO DA SILVA 026.125.801-07 TRABALHISTA R$ 5.148,53 539 MATILIO ALVES FERREIRA 112.179.951-53 TRABALHISTA R$ 5.061,03 540 MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA DA SILVA 051.018.201-13 TRABALHISTA R$ 2.640,87 541 MAURICIO PONHES MOCONHO 043.429.911-10 TRABALHISTA R$ 3.307,38 542 MAXWELL CORDEIRO JUSTINO 066.252.031-90 TRABALHISTA R$ 8.475,49 543 MAYCON RAFAEL CORREIA 020.456.961-38 TRABALHISTA R$ 17.115,54 544 MEIRE TEREZINHA BARROS DE FREITAS 921.574.323-53 TRABALHISTA R$ 3.928,83 545 MICAELLY AIRES FARIA 059.483.381-77 TRABALHISTA R$ 2.359,53 546 MICHELLI GARCIA DA SILVA 039.999.821-79 TRABALHISTA R$ 1.866,73 547 MIKAEL SOUSA DA SILVA 082.910.561-10 TRABALHISTA R$ 12.772,54 548 MILTON BOTELHO CORDEIRO 367.526.142-53 TRABALHISTA R$ 3.608,79 549 MILTON URANOSKI 031.158.681-38 TRABALHISTA R$ 2.057,01 550 MIQUEIAS MIQUELINE DE SOUZA SANTOS 090.648.582-76 TRABALHISTA R$ 2.367,39 551 MONICA MARIA BRANDAO ALVES RIBEIRO 011.899.861-75 TRABALHISTA R$ 2.327,51 553 NADIELE ESTEFFANI CALDAS QUEIROZ 022.085.911-60 TRABALHISTA R$ 18.021,40 554 NADIELLE ESTEFFANI CALDAS QUEIROZ 022.085.911-60 TRABALHISTA R$ 4.443,78 555 NAGELA SAMARA CORREA NUNES 038.236.211-06 TRABALHISTA R$ 1.141,47 556 NAIANY GISELE DA COSTA GOMES 039.622.321-41 TRABALHISTA R$ 2.327,51 557 NAILZA OLIVEIRA DA SILVA 852.753.101-10 TRABALHISTA R$ 13.794,22 558 NAIR DE OLIVEIRA DELMONDES 063.003.771-05 TRABALHISTA R$ 11.555,68 559 NATANAEL CARDOSO DA SILVA 535.425.171-00 TRABALHISTA R$ 3.631,36 560 NATANAEL RODRIGUES DE BRITO 059.265.031-67 TRABALHISTA R$ 2.367,14 561 NATHALY GABRIELE DA COSTA SILVA 709.174.801-80 TRABALHISTA R$ 3.059,63 562 NERES CRISTINA SOARES DA SILVA 045.340.451-07 TRABALHISTA R$ 13.660,19 563 NEUSA DE SOUZA TEIXEIRA 571.618.871-00 TRABALHISTA R$ 1.319,81 564 NEUZI RICARDO DA SILVA 976.971.841-68 TRABALHISTA R$ 668,43 565 NILDA MARIA DE JESUS MOREIRA REZENDE 987.857.101-72 TRABALHISTA R$ 1.018,82 566 NILMA MARIA RIBEIRO CORREA 015.212.591-43 TRABALHISTA R$ 2.604,03 567 NILSA JOSE DE OLIVEIRA 550.784.941-20 TRABALHISTA R$ 3.433,56 568 NILSON GOMES MATEUS 799.687.831-53 TRABALHISTA R$ 4.562,03 569 NILTON ALVES MENDES 977.625.121-87 TRABALHISTA R$ 3.214,27 570 NIRLEI PEREIRA 593.095.121-72 TRABALHISTA R$ 5.555,91 571 NIVEA CONCEICAO DA SILVA SENABIO 044.224.641-24 TRABALHISTA R$ 2.806,20 572 NORMA ELIZABETH GOMES PEREIRA 013.325.221-30 TRABALHISTA R$ 1.511,38 573 OACY MARIA DE ARRUDA SANTOS 688.222.351-34 TRABALHISTA R$ 1.562,32 574 ODETE DE SOUZA 012.638.561-01 TRABALHISTA R$ 2.979,39 575 ODICELMA OLIVEIRA DA SILVA MESSIAS 037.330.671-77 TRABALHISTA R$ 7.964,18 576 ODILZA TEREZINHA DA SILVA 793.327.571-00 TRABALHISTA R$ 4.932,99 577 OSVAIR NUNES DA SILVA 318.300.051-20 TRABALHISTA R$ 2.111,70 578 OSVALDO ARRUDA CARMO 452.706.271-91 TRABALHISTA R$ 3.469,94 579 PABLO DIEGO RADICA OLIVEIRA 061.213.511-01 TRABALHISTA R$ 2.457,50 580 PABLO SANTOS FERNANDES 057.052.101-75 TRABALHISTA R$ 36.619,20 581 PAOLA SHIMIZU SCHLINDWEIN TEODULO 006.011.561-02 TRABALHISTA R$ 8.221,29 582 PATRICK RUAN ALVES 063.988.781-32 TRABALHISTA R$ 2.153,47 583 PAULA DO NASCIMENTO TORRES 016.543.202-00 TRABALHISTA R$ 3.734,29 584 PAULA GABRIELLA REIS CORREA 053.589.633-67 TRABALHISTA R$ 2.962,09 585 PAULA ROBERTA GOMES LIMA 699.291.491-04 TRABALHISTA R$ 4.265,88 586 PAULO MARCELO MARCOS 857.651.639-04 TRABALHISTA R$ 2.932,60 587 PAULO RICARDO OLIVEIRA ALVES 070.517.761-00 TRABALHISTA R$ 11.520,46 588 PAULO ROBERTO DE MELLO 384.858.001-25 TRABALHISTA R$ 2.620,46 589 PAULO STEFANIO DA SILVA BARROS 749.544.581-53 TRABALHISTA R$ 2.685,47 590 PERFILINA ALVES DA SILVA 006.795.301-85 TRABALHISTA R$ 2.329,88 591 PHILIPI GABRIEL BRAZ 067.889.009-90 TRABALHISTA R$ 3.306,98 592 PRECILA ALVES CHAVES DOS SANTOS 057.754.521-35 TRABALHISTA R$ 3.674,15 594 RAFAEL MARINHO DA SILVA 039.905.171-63 TRABALHISTA R$ 2.032,51 595 RAFAEL VITOR DIAS 056.062.691-63 TRABALHISTA R$ 5.437,38 596 RAFAELA DE LIMA MESSIAS 466.427.668-06 TRABALHISTA R$ 6.235,20 597 RAIMUNDO JOSE FELIX 446.986.661-04 TRABALHISTA R$ 4.039,99 598 RAIMUNDO NONATO SILVA BATIST 004.533.573-77 TRABALHISTA R$ 3.483,35 599 RAISSA DOS SANTOS REINALDO DA SILVA 062.135.381-78 TRABALHISTA R$ 1.778,56 600 RAQUEL DOS SANTOS DE CARVALHO 057.681.251-08 TRABALHISTA R$ 1.863,56 601 REGINA DE BRITO COUTINHO 941.305.581-53 TRABALHISTA R$ 1.494,66 602 REGINALDO ALVES MUNIS 984.243.601-25 TRABALHISTA R$ 70.000,00 603 REGINALDO GONÇALVES DE QUEIROZ NETO 205.793.061-00 TRABALHISTA R$ 6.970,93 604 REGINALDO PEREIRA DA SILVA 038.997.153-73 TRABALHISTA R$ 10.591,44 605 RENAN PEREIRA RODRIGUES 056.076.721-82 TRABALHISTA R$ 4.068,52 606 RENATA BENEDITA DA SILVA 031.335.891-56 TRABALHISTA R$ 4.314,89 607 RIKELLMY GONCALVES MARTINS GARCIA 045.968.751-46 TRABALHISTA R$ 4.272,90 608 RINALDO JOSE SANTOS DE AMORIM 456.669.974-91 TRABALHISTA R$ 5.936,13 609 ROBERLEI PINTO DE SOUZA 346.167.131-20 TRABALHISTA R$ 34.830,90 611 ROBERTO MENDES DE OLIVEIRA 842.598.331-20 TRABALHISTA R$ 2.818,17 612 ROBERTO ROSA CABRAL 395.540.071-91 TRABALHISTA R$ 2.326,94 613 RODINEY BALESTRIN 977.217.601-78 TRABALHISTA R$ 1.891,23 614 RODRIGO DE SANTA ANA 013.290.381-42 TRABALHISTA R$ 1.769,72 615 RODRIGO SANT ANNA DE ASSUNC 815.949.411-49 TRABALHISTA R$ 1.699,54 616 ROGER BENEDITO PRADO SILVA 061.592.031-42 TRABALHISTA R$ 1.622,73 617 ROGERIO GONCALO DA SILVA 992.260.141-91 TRABALHISTA R$ 1.385,49 618 ROMARIO DA CRUZ BARROS 082.582.291-25 TRABALHISTA R$ 2.732,32 619 ROMERO FERREIRA DE ALMEIDA 419.796.211-87 TRABALHISTA R$ 8.262,92 620 RONAIR RODRIGUES MARIANO 432.752.061-68 TRABALHISTA R$ 1.952,27 621 RONALDO DA COSTA CAMPOS 420.429.841-91 TRABALHISTA R$ 11.413,51 622 RONALDO LOURENÇO SILVA OLIVEIRA 514.533.041-34 TRABALHISTA R$ 5.168,34 623 RONILDO BENEDITO DOS SANTOS 001.471.261-00 TRABALHISTA R$ 4.909,83 624 RONISON DE ANDRADE FIRMINO 727.304.981-68 TRABALHISTA R$ 4.314,21 625 ROSANA APARECIDA CONSTANTINO 482.738.721-49 TRABALHISTA R$ 4.474,27 626 ROSANGELA MATOS GUIMARAES BARROS 018.647.451-26 TRABALHISTA R$ 1.822,27 627 ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA 983.831.081-68 TRABALHISTA R$ 9.981,54 628 ROSE MARIA DE SOUZA MACHADO 949.674.901-15 TRABALHISTA R$ 2.327,51 629 ROSEANE MARTINS DE CAMPOS 004.458.021-54 TRABALHISTA R$ 12.000,00 630 ROSELI DE FREITAS JOVIS 028.977.061-04 TRABALHISTA R$ 248,74 631 ROSENIR RODRIGUES DE MIRANDA ARAUJO 935.971.771-15 TRABALHISTA R$ 1.219,32 632 ROSIANE SIQUEIRA DE SOUZA 009.882.951-30 TRABALHISTA R$ 2.000,00 633 ROSIEL CRUZ SANTOS 015.199.872-85 TRABALHISTA R$ 6.412,26 634 ROSILENE DE SOUZA ANDRADE 625.611.453-10 TRABALHISTA R$ 2.034,09 635 ROSIMAR APARECIDA VIANA 042.337.376-54 TRABALHISTA R$ 1.758,12 636 ROSIMAR DEMESIO DE LIMA 004.191.431-73 TRABALHISTA R$ 1.752,99 637 ROSIMAR SANTOS SILVA 039.293.951-77 TRABALHISTA R$ 2.130,17 638 ROSYANNE BORGES DORTA 689.818.641-87 TRABALHISTA R$ 4.362,74 639 RUAN FERNANDES DE LIMA 062.656.603-73 TRABALHISTA R$ 1.385,80 640 RUDMAR LIBORIO DE ALENCAR 031.848.691-13 TRABALHISTA R$ 6.588,45 641 SALOMAO ARISTIDES XAVIER DE CAMPOS 274.728.761-00 TRABALHISTA R$ 7.364,16 642 SAMELA LETICIA MARTINS DA COSTA LIMA 052.352.301-75 TRABALHISTA R$ 8.148,23 643 SAMIRA PEREIRA MELLO 036.732.981-60 TRABALHISTA R$ 5.938,58 644 SAMUEL LUCAS DE ARRUDA PEREIRA 054.544.531-02 TRABALHISTA R$ 8.195,96 645 SARA ESTEFANY LOPES VIEIRA 062.058.261-86 TRABALHISTA R$ 1.783,60 646 SEBASTIAO DA SILVA 781.863.901-20 TRABALHISTA R$ 6.381,92 647 SEBASTIAO FRANCISCO DA COSTA 460.231.941-68 TRABALHISTA R$ 14.396,17 648 SEBASTIAO MENDES DE OLIVEIRA 621.023.541-72 TRABALHISTA R$ 2.575,03 649 SEBASTIAO PEREIRA DIAS 003.177.741-40 TRABALHISTA R$ 2.809,94 650 SELVIRENE ALVES FERREIRA 975.821.071-87 TRABALHISTA R$ 4.110,69 651 SERGIO GARCIA MARTINES 134.937.498-99 TRABALHISTA R$ 2.315,77 652 SERGIO JOSE DA SILVA 741.692.974-15 TRABALHISTA R$ 2.910,01 653 SERGIO LOPES DE CARVALHO 632.584.391-68 TRABALHISTA R$ 2.233,21 654 SERGIO MANOEL DA SILVA 298.553.061-04 TRABALHISTA R$ 2.220,67 655 SEVERINO CARLOS LEITAO DA SILVA 487.086.401-06 TRABALHISTA R$ 2.377,18 656 SIDINEI DA SILVA DOS SANTOS 048.284.496-55 TRABALHISTA R$ 5.615,15 657 SILVANA APARECIDA DOS SANTOS ARAUJO 028.361.451-02 TRABALHISTA R$ 1.646,28 658 SILVANA DA SILVA ALVES 044.778.971-62 TRABALHISTA R$ 3.004,14 659 SILVANE HURTADO RIBEIRO 017.788.911-01 TRABALHISTA R$ 7.351,15 660 SILVEIRA SOARES DA SILVA 631.296.121-49 TRABALHISTA R$ 2.377,18 661 SILVIA LETICIA BARBAIA DOS SANTOS 051.941.101-38 TRABALHISTA R$ 3.355,50 662 SILVIO DINIZ 943.675.071-49 TRABALHISTA R$ 4.859,38 663 SIMONE BARBOSA DA SILVA 036.602.201-67 TRABALHISTA R$ 6.849,90 664 SIMONE HERREIRA NAGLIATI 014.082.711-09 TRABALHISTA R$ 7.299,75 665 SIMONE MARIA MANO DE INCROCCI 004.222.221-43 TRABALHISTA R$ 5.326,98 666 SOLANIELE APARECIDA MEIRELES MILHOMEM DA 700.260.921-15 TRABALHISTA R$ 4.902,56 667 SONIA MARA DE OLIVEIRA 032.874.411-59 TRABALHISTA R$ 3.605,42 668 SONIA MARIA DIAS 013.657.741-55 TRABALHISTA R$ 4.095,38 669 SOUVENIR BORGES FURTADO 002.675.361-86 TRABALHISTA R$ 3.580,33 670 STEFANY FERREIRA DE SANTANA 625.781.733-11 TRABALHISTA R$ 3.686,72 671 SULANDIENE LIMA MARCELINO DA SILVA 001.937.071-79 TRABALHISTA R$ 15.791,70 673 TALITA ANTUNES DE OLIVEIRA 066.878.021-51 TRABALHISTA R$ 6.142,20 674 TAMIRIS BUCK LEITE 053.246.061-89 TRABALHISTA R$ 6.002,27 675 TAMMY BARROS ZANCHET 013.384.651-20 TRABALHISTA R$ 8.065,70 676 TATIANE ANTONIA DIOGO LIMA 026.693.471-42 TRABALHISTA R$ 3.236,10 677 TATIANE CRISTINA PINHEIRO 536.360.661-53 TRABALHISTA R$ 2.605,72 679 TEREZINHA LINS PONTES DE ALMEIDA 005.883.681-05 TRABALHISTA R$ 4.855,03 680 THAILLA LORRAINE MOMESSO RONDON 063.300.781-14 TRABALHISTA R$ 7.758,19 681 THAILLON THALLIS DA CONCEICA 055.070.081-16 TRABALHISTA R$ 5.679,68 682 THAIS ASSUNCAO CARVALHO 042.412.341-00 TRABALHISTA R$ 2.605,72 683 THAIS CRUZ AMARAL DE SOUZA 032.407.752-12 TRABALHISTA R$ 742,79 684 THAISLAYNE DE BARROS PARAIA XAVIER 073.233.401-28 TRABALHISTA R$ 4.145,80 685 THALLYTA SOARES FERREIRA 031.586.352-83 TRABALHISTA R$ 19.084,80 686 THAYNARA OLIVEIRA MENEZES 039.787.671-80 TRABALHISTA R$ 998,97 687 THIAGO DIAS DE SOUZA 050.777.012-96 TRABALHISTA R$ 7.502,67 688 THIAGO FERREIRA FERNANDES 045.433.171-14 TRABALHISTA R$ 5.879,77 689 THIAGO RIBAS DE NEIRA CORREA 038.325.391-82 TRABALHISTA R$ 9.772,24 690 THIAGO WILLIAN GOMES SANTANA 027.936.781-39 TRABALHISTA R$ 8.195,96 693 VALDECI MONTEIRO DE SOUZA 066.814.068-23 TRABALHISTA R$ 8.504,57 694 VALDEIR GARCIA DE LIMA 164.997.218-08 TRABALHISTA R$ 628,34 695 VALDEMAR PERES LOPES 328.949.701-10 TRABALHISTA R$ 4.901,34 696 VALDIMAR ARRUDA DE SOUZA 819.441.951-49 TRABALHISTA R$ 4.935,02 697 VALDINO GERMANO CORREA 691.654.591-72 TRABALHISTA R$ 5.720,35 698 VALDIR SAMPAIO DOS SANTOS 502.447.281-00 TRABALHISTA R$ 4.346,88 699 VALDIRENE DE CARVALHO LOPES 654.021.892-34 TRABALHISTA R$ 1.893,28 700 VALERIA DE CARVALHO DA SILVA LOPES 044.427.381-65 TRABALHISTA R$ 3.204,55 701 VALERIA GOMES DA SILVA 658.326.712-87 TRABALHISTA R$ 4.297,28 702 VALMIR SANTANA DOS SANTOS 940.466.111-20 TRABALHISTA R$ 2.387,76 703 VALTUIR DUTRA FERREIRA 274.417.501-30 TRABALHISTA R$ 3.395,95 704 VAMIL ANTONIO DE CAMARGO 572.214.301-44 TRABALHISTA R$ 3.825,15 705 VANDERSON CARLOS DA COSTA 006.292.771-09 TRABALHISTA R$ 4.789,12 706 VANESSA APARECIDA DO NASCIMENTO 036.178.701-47 TRABALHISTA R$ 10.014,54 707 VANESSA CAROLINA VIEIRA DE SOUZA 069.387.461-92 TRABALHISTA R$ 1.511,38 708 VANESSA GARCIA DOS SANTOS 029.343.121-35 TRABALHISTA R$ 3.886,69 709 VANETE BARBOSA DO REGO 016.894.171-61 TRABALHISTA R$ 1.987,39 710 VANILSON SODRE DE MATOS 632.277.621-53 TRABALHISTA R$ 7.844,41 711 VERONICA DE ARRUDA SALES 982.478.751-87 TRABALHISTA R$ 10.197,97 712 VILMA FERREIRA MENDES 012.151.631-85 TRABALHISTA R$ 15.251,66 713 VILMO DA SILVA RIBEIRO 024.549.861-32 TRABALHISTA R$ 7.053,23 714 VINICIUS CAMPOS ROSSI 044.020.121-71 TRABALHISTA R$ 4.751,64 715 VINICIUS CORREIA 069.769.471-24 TRABALHISTA R$ 5.605,06 716 VIRGINIA FERNANDES PAIXAO 948.960.541-72 TRABALHISTA R$ 18.063,00 717 VITORIA MENDES DA SILVA 062.339.491-06 TRABALHISTA R$ 2.330,38 718 VITORINO MARTINS DE ALMEIDA 103.829.681-15 TRABALHISTA R$ 4.778,49 719 VIVIAN MARIANA GHANEM SANTOS 074.508.511-30 TRABALHISTA R$ 6.803,43 720 WAGNER BATISTA DE SOUZA 697.687.491-72 TRABALHISTA R$ 10.246,30 721 WAGNER CUENCA SAITO 594.808.071-49 TRABALHISTA R$ 2.958,94 722 WALDINEI JOSE DA SILVA 580.732.301-78 TRABALHISTA R$ 2.020,14 723 WALDIR ROMANO 012.354.501-39 TRABALHISTA R$ 1.885,73 724 WANDERSON CAMPOS DO NASCIM 811.642.461-00 TRABALHISTA R$ 4.037,32 725 WEBERTON FERNANDES BORROM 008.779.891-33 TRABALHISTA R$ 3.430,76 726 WEDER ALBUQUERQUE RODRIGUES 003.888.101-22 TRABALHISTA R$ 4.356,08 727 WELLINGTON DANTAS DA COSTA 027.049.042-60 TRABALHISTA R$ 6.310,30 728 WELLINGTON PLACIDO RODRIGUE 018.975.631-40 TRABALHISTA R$ 4.714,84 729 WEMERSON DOS SANTOS SILVA 615.313.513-79 TRABALHISTA R$ 2.091,05 730 WENDER SABALA FONSECA 063.178.091-27 TRABALHISTA R$ 2.376,71 731 WENDER SANTOS DA CRUZ 062.855.601-29 TRABALHISTA R$ 2.230,34 732 WESLEY CESAR SILVA DO PRADO 057.244.261-02 TRABALHISTA R$ 2.191,53 733 WILLIAN DA SILVA PINTO 967.917.561-87 TRABALHISTA R$ 2.716,94 734 WILLIAN NUNES RODRIGUES 048.116.171-69 TRABALHISTA R$ 95,30 735 WILLIAN SIRILO 627.010.383-59 TRABALHISTA R$ 3.265,14 736 WILLIAN WOLLACE SOUZA SANTOS 073.103.341-83 TRABALHISTA R$ 6.066,65 737 WILSON DA SILVA REIS 346.485.421-34 TRABALHISTA R$ 3.598,58 738 YASMIM OLIVEIRA MOTA WERNECK 123.494.856-76 TRABALHISTA R$ 5.449,75 739 ZAQUEL GONCALVES DOS SANTOS 474.096.301-91 TRABALHISTA R$ 6.220,25 740 ZAQUEU QUIRINO GOMES 010.010.111-98 TRABALHISTA R$ 2.143,43 741 ZELIA NUNES DA COSTA 017.617.891-04 TRABALHISTA R$ 1.950,27 742 ZELINDA NOEL MIGUEL 969.573.361-15 TRABALHISTA R$ 9.547,96 743 ZILDENE GARCIA DA SILVA 452.048.371-91 TRABALHISTA R$ 2.809,59 QUIROGRAFÁRIO (CLASSE III): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO 03.471.158/0001-38 QUIROGRAFÁRIO R$ 2.838,66 DEL CLARO E BRESCOVICI E ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOCACIA FAUSTO) 33.992.824/0001-44 QUIROGRAFÁRIO R$ 600.000,00 JK SOLUCOES DIGITAIS LTDA 44.738.358/0001-91 QUIROGRAFÁRIO R$ 147.333,32 JOAO GUSTAVO RICCI VOLPATO 816.720.201-15 QUIROGRAFÁRIO R$ 1.050.000,00 MSC SECURITIZADORA S/A 46.954.359/0001-07 QUIROGRAFÁRIO R$ 1.494.911,41 ROBERTO FERREIRA DE ANDRADE (ALUGUEL - MIRASSOL) 025.691.298-01 QUIROGRAFÁRIO R$ 14.204,56 THOMSON REUTERS BRASIL CONTEUDO E TECNOLOGIA LTDA 00.910.509/0013-05 QUIROGRAFÁRIO R$ 8.567,96 UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 03.533.726/0001-88 QUIROGRAFÁRIO R$ 6.000,00 ITAÚ UNIBANCO S.A. 60.701.190/0001-04 QUIROGRAFÁRIO R$ 82.565,11 ME E EPP (CLASSE IV): D H R SEGURANCA DO TRABALHO LTDA (MARANI SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO) 17.129.653/0001-78 ME / EPP R$ 8.613,99 G. M. DE AGUIAR LTDA (CRIATIVA - MIRASSOL) 05.201.346/0001-71 ME / EPP R$ 4.500,00 IRANY DE OLIVEIRA E SILVA LTDA 24.538.998/0001-40 ME / EPP R$ 9.000,00 LUCIANA CASTREQUINI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 42.527.639/0001-70 ME / EPP R$ 150.000,00 R AUGUSTO BRANDAO SERVICOS MEDICOS LTDA (CRISLABOR) 27.319.405/0001-43 ME / EPP R$ 17.600,00 SUPERMERCADOS PRIMAVERA LTDA 26.954.301/0001-48 ME / EPP R$ 19.000,00 TEM TUDO AGRO FERRAGENS LTDA (PANTANAL) 47.883.337/0001-58 ME / EPP R$ 10.000,00 TOTAL GERAL R$ 7.247.117,20 ADVERTÊNCIAS: FICAM TODOS ADVERTIDOS DO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTE, PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO JUDICIAL EM FACE DA RELAÇÃO DE CREDORES, INCIDENTALMENTE/POR DEPENDÊNCIA/AUTOS APARTADOS AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 8º E SEGUINTES DA LEI 11.101/2005. A documentação que fundamentou a elaboração da aludida relação encontra-se à disposição dos credores, recuperandos e do Ministério Público, perante a Administração Judicial. FICAM TODOS ADVERTIDOS DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTE, PARA, QUERENDO, APRESENTAR OBJEÇÃO EM FACE DO PLANO, QUE DEVERÁ SER PROTOCOLADA NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 11.101/2005 E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis - MT, 29 de abril de 2025. Thais Muti de Oliveira/ Gestora Judiciária

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Processo nº 1031858-06.2024.8.11.0003

ID: 321071371

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1031858-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAYANA SOUSA DA COSTA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031858-06.2024.8.11.0003. Vistos etc. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de ARIANY… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031858-06.2024.8.11.0003. Vistos etc. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de ARIANY SOUSA DA SILVA, DAYANA SOUSA DA COSTA, BRENDON DE JESUS LOPES e JEAN VITTOR FRANCISCO DE OLIVEIRA, dando-os como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, pelo fato constante na peça acusatória de ID 177853398. Narra a denúncia que, no dia 08 de novembro de 2024, por volta das 21h40min, na quitinete situada na Rua das Oliveiras, n. 562, Bairro Cidade Alta, nesta cidade, os denunciados Jean Vittor Francisco de Oliveira, Dayana Sousa da Costa e Ariany Sousa da Silva foram presos em flagrante delito, após, em conluio com Brendon de Jesus Lopes, adquirirem, transportarem, trazerem, guardarem e manterem em depósito cerca de 17,360 kg (dezessete quilos e trezentos e sessenta gramas) de maconha, droga esta que, submetida à perícia, teve presença de THC confirmada. Segundo a exordial acusatória, as acusadas Dayana e Ariany foram abordadas pela Polícia Militar ao deixarem a referida quitinete com sacolas suspeitas, adentrando em um veículo de aplicativo. Durante a abordagem, foram encontrados um aparelho celular com Ariany e, no porta-malas do automóvel, uma sacola contendo porção da substância entorpecente do tipo skunk. Na ocasião, Ariany assumiu a propriedade da droga e relatou que a buscara a mando de seu companheiro, Brendon, atualmente preso. De acordo com o Ministério Público, os policiais, então, dirigiram-se ao imóvel, onde encontraram Jean, que tentou destruir seu aparelho celular ao ser abordado. Em revista ao local, localizaram mais 19 pacotes da mesma droga, além de diversos aparelhos celulares e máquina de cartão. Jean confessou ser o proprietário dos entorpecentes, afirmando tê-los adquirido no Paraguai por R$ 20.000,00, e os vendia havia dois meses. De igual modo, confirmou que Dayana e Ariany estiveram no local para buscar parte da droga. Oferecida a denúncia, foi determinada a notificação dos denunciados para apresentação de defesa preliminar, bem como deferido o pedido de quebra de sigilo de dados dos aparelhos celulares apreendidos apresentado pelo Ministério Público (ID 177881663). Devidamente notificados (IDs 178406900, 178406936, 180401230 e 180632795), os denunciados, por meio das defesas técnicas constituídas, apresentaram defesa preliminar (IDs 179218938, 181653330 e 184467096). A denúncia foi recebida em 19/02/2025, ocasião em que foi determinada a citação dos acusados (ID 184648946). Durante a instrução processual, foram realizadas as oitivas das testemunhas Eduardo Jorge Gomes Ferreira e Diego Ricardo Villalba, bem como procedidos aos interrogatórios dos réus Ariany Sousa da Silva, Brendon de Jesus Lopes, Dayana Sousa da Costa e Jean Vittor Francisco de Oliveira (ID 193936175). Encerrada a instrução, foi concedida a palavra às partes. O Ministério Público requereu a condenação dos réus nos exatos termos da denúncia, bem como a não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Sustentou, para tanto, que os acusados Brendon de Jesus Lopes, Dayana Sousa da Costa e Jean Vittor Francisco de Oliveira são reincidentes, enquanto Ariany Sousa da Silva, embora primária, demonstraria vínculo com a atividade criminosa, o que afastaria a incidência do benefício legal (ID 193936175). A Defensoria Pública, em suas alegações finais, requereu o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea em favor dos réus Brendon de Jesus Lopes e Jean Vittor Francisco de Oliveira. Em relação à acusada Ariany Sousa da Silva, pleiteou sua absolvição, ao argumento de ausência de provas suficientes para embasar um juízo condenatório. Subsidiariamente, caso não acolhida a tese absolutória, pugnou pelo reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, em seu grau máximo, com a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e a substituição por penas restritivas de direitos (ID 193936175). Após a apresentação das alegações finais pelo Ministério Público e pelas defesas dos acusados Brendon de Jesus Lopes, Jean Vittor Francisco de Oliveira e Ariany Souza da Silva, sobreveio aos autos o relatório de análise referente à quebra de sigilo de dados dos aparelhos celulares apreendidos (ID 194838200). Diante disso, o Juízo deliberou pela intimação das defesas dos réus que já haviam apresentado suas alegações finais, a fim de que ratificassem ou retificassem as manifestações constantes nos autos, em atenção ao princípio do contraditório (ID 195867954). A Defensoria Pública, por sua vez, manifestou-se ratificando integralmente as alegações finais anteriormente apresentadas de forma oral (ID 196125063). A defesa de Dayana Sousa da Costa requereu a sua absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da ausência de provas suficientes para a formação de um juízo condenatório. Subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento da tese absolutória, pleiteou a manutenção da prisão domiciliar da ré, com autorização para que esta possa conduzir e buscar sua filha na instituição de ensino onde está matriculada, ante a inexistência de pessoa apta a realizar tal tarefa (ID 195148391). Era o que tinha a relatar. Fundamento e Decido. Não havendo preliminares ou outras questões atinentes a vícios procedimentais, passo à imediata análise do mérito da denúncia. O artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 descreve o crime de tráfico de drogas nos termos seguintes: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” A MATERIALIDADE do delito está comprovada por meio do boletim de ocorrência (ID 177643053), termo de exibição e apreensão (ID 177643056), laudo pericial referente ao entorpecente apreendido (ID 177643083), laudo pericial referente à extração de dados dos aparelhos telefônicos apreendidos (ID 187507950), relatório de análise decorrente da quebra de sigilo de dados dos aparelhos celulares apreendidos (ID 194838200) e pelos depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução processual. A AUTORIA relacionada ao delito em questão restou comprovada parcialmente, sendo evidente apenas em relação aos denunciados Ariany Sousa da Silva, Brendon de Jesus Lopes e Jean Vittor Francisco de Oliveira. No que tange à denunciada Dayana Sousa da Costa, há dúvidas sobre seu envolvimento no fato delitivo, conforme os fundamentos que passam a ser expostos a seguir. Vejamos. Ouvida em Juízo, a testemunha Diego Ricardo Villalba, policial militar, declarou que, durante patrulhamento ostensivo realizado na região do bairro Cidade Alta, a guarnição visualizou duas mulheres embarcando em um veículo de transporte por aplicativo. Mencionou que, instantes antes, uma das mulheres havia recebido uma sacola das mãos de um indivíduo suspeito, possivelmente Jean, pessoa já conhecida da equipe policial por envolvimento com o tráfico de drogas. Descreveu que, diante da fundada suspeita, os policiais decidiram realizar o acompanhamento do veículo e, ao contornarem a quadra, localizaram o automóvel estacionado na via paralela. Citou que a guarnição então acelerou a viatura e efetuou a abordagem. Na ocasião da abordagem, o condutor informou ser motorista de aplicativo e afirmou que havia iniciado a corrida no bairro Parque Universitário, de onde embarcaram as duas passageiras, com destino à Cidade Alta. Mencionou que as rés abordadas alegaram que haviam ido ao local com o objetivo de adquirir uma bolsa. No entanto, durante a vistoria no veículo, os policiais localizaram, no porta-malas, uma sacola de uma loja de roupas (possivelmente com o nome “BLM”) contendo uma porção significativa de substância análoga a skunk, também conhecida como “supermaconha”. Frisou que a droga se encontrava embalada dentro da referida sacola, alocada no compartimento de bagagens do automóvel. Pontuou que, diante da apreensão, a investigada Ariany assumiu a posse do entorpecente, isentando sua companheira Dayana de qualquer envolvimento, afirmando que esta teria apenas solicitado o veículo de transporte de aplicativo. Acrescentou que Ariany declarou ter ido ao local a mando de seu companheiro, identificado como Breno. Acrescentou que, ato contínuo, a equipe deslocou-se até a residência onde teria ocorrido a entrega da sacola e, no local, procedeu à abordagem do suspeito Jean. Relatou que, ao perceber a presença policial, Jean tentou inutilizar seu telefone celular, quebrando o aparelho. Informou, ainda, que em um dos cômodos do imóvel foram localizadas outras porções de substância entorpecente, bem como uma balança de precisão. Por fim, reiterou que toda a ação teve início durante patrulhamento rotineiro, motivado pela conduta suspeita observada, e que a entrega do objeto por Jean à mulher não pôde ser descrita em detalhes quanto ao conteúdo, mas tratava-se, ao que tudo indica, da mesma sacola posteriormente apreendida no bagageiro do veículo. A testemunha Eduardo Jorge Gome Ferreira, policial militar que também atuou na diligência investigativa que ensejou as prisões em flagrante dos réus, por sua vez, declarou que, na data dos fatos, a guarnição realizava rondas ostensivas em determinada localidade, a qual já era alvo de monitoramento por haver indícios de comercialização de substâncias entorpecentes. Durante o patrulhamento, os policiais visualizaram duas mulheres saindo apressadamente de um imóvel, portando uma sacola, e entrando em um veículo de transporte por aplicativo. Narrou que, diante da fundada suspeita, procederam à abordagem do veículo. Em um primeiro momento, as abordadas alegaram que haviam ido ao local para adquirir uma bolsa. No entanto, ao realizarem busca veicular, os policiais localizaram uma sacola contendo substância entorpecente no porta-malas do automóvel. Relatou que o motorista do aplicativo informou que não tinha conhecimento do conteúdo da sacola, limitando-se a relatar que apenas observou as passageiras colocando o objeto no compartimento traseiro do veículo. Questionadas novamente, as mulheres acabaram admitindo que haviam retirado a sacola justamente do local de onde foram vistas saindo pelos policiais, fato que motivou o retorno imediato da guarnição ao imóvel, uma quitinete. Ressaltou que, no local, foi realizada a abordagem de um homem que se encontrava na residência e que, ao perceber a aproximação da equipe policial, quebrou seu aparelho celular. Afirmou que, durante as buscas no interior do imóvel, os policiais encontraram outra porção significativa de substância entorpecente, acondicionada em um dos cômodos. Após consulta aos sistemas, constatou-se que havia um mandado de prisão em aberto contra o indivíduo, identificado como Jean. O depoente esclareceu que, durante toda a abordagem e até a entrega do suspeito Jean à autoridade policial na delegacia, este não forneceu qualquer declaração no sentido de que teria adquirido a droga no Paraguai pelo valor de R$ 20.000,00. Esclareceu que essa informação lhe foi repassada posteriormente por um policial civil que teria colhido tal versão em sede inquisitorial. Por fim, destacou que a alegação inicial das mulheres, no sentido de que estariam no local apenas para comprar uma bolsa, aparentou ser uma tentativa deliberada de ludibriar a equipe policial, especialmente porque portavam apenas uma bolsa usada e afirmaram que a compra havia sido realizada por meio de aplicativo, o que, segundo o depoente, não se sustentava diante das demais circunstâncias observadas. O réu Jean Vittor Francisco de Oliveira, ao ser interrogado, confessou a prática do crime de tráfico de drogas. Alegou que a substância entorpecente apreendida lhe pertencia e que estava armazenando a droga com a finalidade de entregá-la a terceiros. Relatou que tinha conhecimento de que alguém compareceria para buscar o entorpecente, embora não soubesse precisamente quem seria essa pessoa. Negou que a informação sobre a retirada tenha partido de Brendon, salientando que sequer o conhecia até o momento dos fatos. Afirmou que a droga era de propriedade de um terceiro, cuja identidade não poderia revelar. Narrou que Ariany compareceu ao local para buscar parte da droga, ressaltando que apenas ela desembarcou do veículo. Mencionou que não chegou a ver Dayana, tendo avistado somente Ariany no momento da entrega. Explicou que recebeu ordens para repassar apenas um tablete, razão pela qual os demais permaneciam em sua residência, aguardando nova retirada. Esclareceu que, após a entrega parcial, não conseguiu mais contato com a pessoa responsável pela droga, pois foi preso. Afirmou que entregaria o restante do entorpecente tão logo recebesse nova ordem de retirada. Confirmou que a droga era oriunda do Paraguai, mas negou ter se deslocado até aquele país para adquiri-la, limitando-se a receber o material entregue por outrem. Ressaltou que não foi ele quem arcou com os custos da aquisição, mas sim a pessoa que lhe repassou a substância. Negou ter afirmado à autoridade policial que teria ido buscar a droga e reiterou que não conhecia nem Brendon nem Ariany anteriormente. Por fim, declarou estar arrependido, afirmando encontrar-se em situação de vulnerabilidade, com dificuldades financeiras e trabalhando eventualmente como lavador de carros. Acrescentou possuir deficiência em uma das pernas, fazendo uso de prótese e apresentando limitações físicas que o impedem de carregar peso, o que o teria levado a aceitar a incumbência, na esperança de melhorar sua condição de vida. Informou que foi preso menos de uma semana após assumir a guarda da substância entorpecente. O acusado Brendon de Jesus Lopes, em Juízo, igualmente, confessou a prática delitiva. Alegou que solicitou à Ariany que buscasse uma bolsa, sob a justificativa de que estaria presenteando-a com o referido item. No entanto, esclareceu que a verdadeira intenção era que ela transportasse uma quantidade de entorpecente, sem o conhecimento dela, razão pela qual admitiu ter mentido sobre o conteúdo da bolsa, omitindo tratar-se de droga. Asseverou que Ariany não tinha ciência da natureza ilícita do objeto que transportava e, ao que tudo indica, somente teria tomado conhecimento de que se tratava de substância entorpecente no momento da abordagem policial, ocasião em que o plano criminoso foi frustrado. Acrescentou que o objetivo não era que Ariany entregasse a bolsa a ele, mas sim que realizasse o transporte da droga de um local a outro, em troca de uma quantia em dinheiro, sem saber do conteúdo ilícito. Informou ainda que a pessoa de nome Dayana acompanhou Ariany nessa ocasião, ressaltando que Dayana residia nas proximidades de sua casa e mantinha relação de amizade com Ariany. Presumiu que a própria Ariany teria solicitado a companhia de Dayana, uma vez que não era natural da cidade e mantinha com ele um relacionamento recente, de pouca duração. Por fim, afirmou desconhecer como a droga teria chegado às mãos de Jean, alegando não possuir qualquer informação sobre a suposta participação dele no fato delituoso, tampouco manter qualquer relação ou mesmo conhecimento prévio acerca de sua identidade. Por seu turno, a ré Ariany Sousa da Silva, ao ser interrogada, relatou que, durante uma visita realizada no final de semana anterior ao fato, o réu Brendon lhe pediu que buscasse uma bolsa em determinado endereço. Descreveu que, naquele momento, o acusado encontrava-se preso e, durante a visita, teria afirmado apenas que se tratava de uma encomenda, sem mencionar qualquer conteúdo ilícito. Segundo seu relato, Brendon lhe disse que havia adquirido uma bolsa como presente, pedindo que ela fosse até o local para retirá-la. Asseverou que, até então, não desconfiava de que houvesse entorpecentes no interior do objeto, tampouco teve ciência de que a suposta bolsa continha droga. Informou ainda que Dayana a acompanhou apenas porque estava sem telefone celular e precisava solicitar um transporte por aplicativo. Por fim, enfatizou que Dayana não tinha qualquer relação com o pedido feito por Brendon e que sua participação limitou-se ao auxílio no deslocamento, reiterando que desconhecia completamente o conteúdo ilícito que posteriormente foi encontrado na sacola. A denunciada Dayana Sousa da Costa afirmou, de forma categórica, que desconhecia qualquer envolvimento com atividades relacionadas ao tráfico de drogas. Esclareceu que, em depoimento anterior, já havia informado conhecer Ariany havia pouco tempo, relatando que esta havia se mudado recentemente para uma residência próxima à sua, aproximadamente dois ou três meses antes dos fatos. Narrou que Ariany, na ocasião, encontrava-se sem aparelho celular, motivo pelo qual lhe solicitou o empréstimo de seu telefone apenas para utilizar o aplicativo de transporte Uber. Mencionou que, por esse motivo, emprestou o aparelho e, a pedido de Ariany, a acompanhou até o local onde esta realizaria o encontro com um terceiro, o qual não conhecia. Assegurou que não sabia que se tratava de entorpecente e que Ariany também, ao que lhe parecia, não tinha conhecimento prévio do conteúdo da encomenda. Descreveu que permaneceu o tempo todo no interior do veículo de transporte por aplicativo, não tendo descido em momento algum, ao contrário do que fora apontado pelos policiais responsáveis pela abordagem. Afirmou que apenas Ariany desceu do automóvel e manteve contato com o indivíduo que lhe entregou a sacola. Reiterou, ainda, que não conhecia o homem que fez a entrega e que não foi avisada previamente sobre o que seria buscado. À luz das provas produzidas, observo que restou demonstrado o efetivo envolvimento dos réus Ariany Sousa da Silva, Brendon de Jesus Lopes e Jean Vittor Francisco de Oliveira no delito de tráfico de drogas em referência, especialmente com base nas declarações consistentes e coerentes dos policiais que efetuaram as prisões em flagrante delito. No tocante ao acusado JEAN VITTOR FRANCISCO DE OLIVEIRA, verifica-se que este, em Juízo, confessou a prática delitiva, admitindo que armazenava em sua residência substância entorpecente, com a finalidade de entrega a terceiros. Declarou, ainda, que possuía conhecimento de que outra pessoa compareceria ao local para buscar a droga, embora tenha alegado não saber a identidade do destinatário. Relatou, também, que a substância não lhe pertencia e que apenas cumpria ordens, em troca de benefício financeiro. Destaca-se que a confissão do réu encontra-se em plena harmonia com os demais elementos probatórios dos autos, destacando-se, em primeiro plano, a sua prisão em flagrante no interior da residência situada na Rua das Oliveiras, n. 562, Bairro Cidade Alta, ocasião em que foram apreendidos 19 pacotes embalados a vácuo contendo skunk, totalizando mais de 17 kg da substância. Conforme os relatos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares ouvidos em Juízo, Jean foi flagrado entregando uma das porções de droga a uma das corrés, em momento imediatamente anterior à abordagem realizada no veículo de transporte por aplicativo. As testemunhas policiais ainda relataram que, ao perceber a aproximação da guarnição, Jean tentou destruir seu aparelho celular, conduta que revela clara intenção de ocultar provas da prática criminosa e reforça sua consciência quanto à ilicitude de seus atos. Além disso, a versão acusatória foi robustamente corroborada pelo conteúdo do Relatório de Análise n. 081/2025 – NI/DERF/ROO (ID 194838200), produzido a partir da extração de dados do aparelho celular apreendido na posse do réu. Referido relatório confirmou que o dispositivo, de fato utilizado por Jean, apresentava diversos diálogos mantidos por meio do aplicativo WhatsApp Business, nos quais se verifica a negociação de entorpecentes do tipo “skunk” com diferentes interlocutores, com utilização de linguagem cifrada comum no tráfico, como “corre”, “kank”, “buxa” e “pren”, além de envio da localização de sua residência como ponto de retirada da substância. Dessa forma, o conjunto probatório formado pela confissão judicial, pela prova oral produzida em Juízo, pela prisão em flagrante, pelas circunstâncias da apreensão da droga e pelo conteúdo pericial extraído do celular do acusado permite concluir, de forma segura e isenta de dúvidas razoáveis, pela prática do delito de tráfico de drogas, na modalidade de guardar e ter em depósito, com dolo direto e inequívoco envolvimento do réu Jean Vittor Francisco de Oliveira na conduta delituosa. No que se refere ao acusado BRENDON DE JESUS LOPES, igualmente restou devidamente comprovada sua responsabilidade penal pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Em sede judicial, o próprio réu confessou ter solicitado à sua companheira, Ariany Sousa da Silva, que buscasse o entorpecente na residência de Jean Vittor Francisco de Oliveira, localizada na Rua das Oliveiras, nesta cidade. Esclareceu, ainda, que a solicitação foi feita de forma intencional, ciente da natureza ilícita do objeto, com o intento de que a droga fosse transportada por Ariany. A versão apresentada por Brendon coaduna com os demais elementos de prova constantes dos autos. Desde o momento da prisão em flagrante, a ré Ariany afirmou, de forma espontânea, que foi até o local a pedido de Brendon, seu companheiro, para buscar uma encomenda. Aludida afirmação foi confirmada, de maneira convergente, pelas testemunhas policiais ouvidas em Juízo, que relataram que a investigada Ariany, no ato da abordagem, assumiu a posse da droga e atribuiu a iniciativa da diligência a Brendon, mencionando que este se encontrava recolhido em unidade prisional. O fato de o réu encontrar-se preso na época dos fatos não afasta sua responsabilidade penal, pois, conforme confessado, foi ele o idealizador e instigador da ação, que consistiu na retirada do entorpecente da residência de Jean por terceiro de sua confiança. Ainda que não tenha mantido contato físico com a substância ilícita, foi o autor intelectual da conduta, demonstrando pleno conhecimento do que estava sendo buscado e valendo-se de sua companheira para viabilizar a movimentação do entorpecente, numa típica divisão de tarefas dentro da dinâmica do tráfico de drogas. Ressalte-se, ademais, que a conduta de Brendon, longe de revelar um envolvimento ocasional ou de menor relevância, revela-se deliberada e articulada, não havendo nos autos qualquer elemento apto a desconstituir o dolo ou a fragilizar a imputação. Ao contrário, a harmonia entre sua confissão, os relatos da corré Ariany e as provas colhidas nas fases policial e judicial demonstram inequívoco liame subjetivo com a prática do tráfico de drogas, ainda que à distância, o que não o isenta da responsabilização penal. Assim, é forçoso reconhecer que o réu Brendon de Jesus Lopes, mesmo privado de liberdade na data dos fatos, atuou de maneira consciente, voluntária e dolosa, como agente instigador da conduta típica de transportar e guardar substância entorpecente, valendo-se de sua relação afetiva e da confiança de sua companheira para viabilizar a prática do delito. Dessa forma, restando devidamente comprovada sua atuação no contexto fático, impõe-se sua condenação como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. No que se refere à acusada ARIANY SOUSA DA SILVA, também restou devidamente comprovada sua responsabilidade penal pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Conforme amplamente demonstrado nos autos, Ariany foi presa em flagrante delito na posse de expressiva quantidade de entorpecente (aproximadamente 1 kg), sendo flagrada pela Polícia Militar ao deixar a quitinete de Jean Vittor Francisco de Oliveira carregando a sacola contendo o skunk apreendido no porta-malas do veículo de transporte por aplicativo. As declarações apresentadas pelos policiais em Juízo foram objetivas ao relatar que Ariany assumiu, no momento da abordagem, a posse da droga, e que a substância estava acondicionada de forma rudimentar, em sacola plástica de loja de roupas, sem qualquer aparência de presente ou embalagem que pudesse sustentar a alegação de surpresa quanto ao conteúdo. A própria ré, em interrogatório judicial, confessou que se dirigiu até o local a pedido de seu companheiro, corréu Brendon de Jesus Lopes, que se encontrava recolhido em unidade prisional, para buscar uma suposta “bolsa de presente”. Segundo sua narrativa, o pedido foi feito durante visita anterior ao cárcere. Aludida versão, contudo, mostra-se absolutamente inverossímil diante do contexto fático e das demais provas coligidas. A alegação de que desconhecia a natureza ilícita da sacola não se sustenta. Em primeiro lugar, não é crível que alguém aceite buscar um objeto, a mando de uma pessoa que está presa, em uma quitinete de um desconhecido, em horário noturno, sob o simples pretexto de ser um presente. As circunstâncias do fato — visita à residência de um homem desconhecido, local já monitorado por suspeita de tráfico, entrega de objeto em sacola plástica comum, ausência de qualquer aparência de presente — são incompatíveis com a versão de boa-fé alegada pela ré. Ademais, a corré Dayana Sousa da Costa, quando ouvida na etapa inquisitiva (ID 177643062), relatou que a droga exalava forte odor dentro do veículo, o que corrobora a tese de que Ariany, desde o primeiro momento em que se apossou da sacola, tinha plena ciência de que transportava entorpecente. Inclusive, conforme registrado em sua própria declaração na fase inquisitorial (ID 177643059), Ariany reconheceu que, logo após receber a sacola, ainda no interior do veículo de transporte por aplicativo, percebeu que se tratava de substância entorpecente. Tal admissão, por si só, reforça a conclusão de que tinha plena ciência da natureza ilícita do material que transportava. Ainda que se admitisse, em tese, a hipótese de desconhecimento inicial quanto ao conteúdo da sacola — o que os elementos dos autos não autorizam —, o odor marcante e a forma de acondicionamento rudimentar da substância seriam suficientes para despertar suspeita imediata quanto à ilicitude do objeto. Nessas circunstâncias, a acusada teve plena oportunidade de se desvincular da empreitada criminosa, recusando-se a transportar o item ou abandonando-o no local. No entanto, optou conscientemente por mantê-lo sob sua guarda até o momento da abordagem policial, o que evidencia adesão voluntária à conduta típica e afasta, de modo definitivo, qualquer alegação de erro de tipo ou ignorância quanto à ilicitude do fato. Ressalte-se, ainda, um aspecto que fragiliza ainda mais a versão defensiva de Ariany. De acordo com a prova oral colhida, durante visita realizada a Brendon na unidade prisional, este lhe forneceu não apenas o local, mas também a data e o horário exatos para a retirada da suposta “bolsa de presente”, o que, longe de conferir verossimilhança ao seu relato, revela planejamento típico de ações ligadas ao tráfico de drogas, pois não seria razoável presumir que um presente legítimo, como uma bolsa, exigisse retirada agendada com tamanha precisão — e, ainda por cima, na residência de um desconhecido, conforme já referido. Em situações ordinárias, a aquisição de um presente pressupõe meios convencionais de entrega: ou o objeto seria entregue à destinatária por terceiros confiáveis, ou retirado em estabelecimento comercial ou domicílio de alguém minimamente conhecido. A suposta justificativa apresentada — retirar um presente de uma quitinete desconhecida, em horário noturno, em endereço previamente combinado por pessoa que se encontra reclusa no estabelecimento prisional — não se sustenta sob qualquer critério de razoabilidade. Ao contrário, as circunstâncias indicam, de maneira evidente, que a indicação precisa de data e horário por Brendon teve como finalidade assegurar o cumprimento de uma etapa do transporte da droga, e que Ariany, ao atender a essa determinação, aderiu voluntariamente ao plano delitivo. Portanto, a versão defensiva apresentada por Ariany, além de isolada e dissociada da lógica dos acontecimentos, não resiste à análise crítica diante do conjunto probatório produzido. A ré Ariany foi flagrada na posse direta da droga, tinha vínculo com o autor intelectual do crime, e sua conduta foi indispensável para a concretização do transporte da substância entorpecente, motivo pelo qual deve ser responsabilizada penalmente na forma do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. No que se refere à acusada DAYANA SOUSA DA COSTA, embora os autos revelem fortes indícios de sua possível vinculação aos fatos investigados, não há prova segura e inequívoca que permita afirmar, com o grau de certeza exigido em sede condenatória, que tenha efetivamente aderido ao dolo do tráfico de drogas. De fato, a ré foi abordada no interior do veículo de transporte por aplicativo ao lado de Ariany Sousa da Silva, instantes após deixarem a quitinete onde se encontrava armazenada expressiva quantidade de entorpecente. A situação, por si só, gera fundada suspeita e atrai justificadamente a atenção da persecução penal. No entanto, as demais provas colhidas no curso da instrução não foram suficientes para dissipar as dúvidas existentes quanto à sua efetiva participação na empreitada criminosa. A começar pela conduta de Ariany, que, desde o momento da abordagem, assumiu de forma isolada a posse da droga e isentou Dayana de qualquer envolvimento, afirmando que esta teria apenas solicitado o transporte por aplicativo e lhe acompanhado no trajeto. Corroborando essa narrativa, Jean Vittor Francisco de Oliveira, responsável pelo fornecimento da droga, afirmou que apenas Ariany desembarcou do veículo para retirar a sacola, não tendo observado a presença de outra pessoa no momento da entrega. Ademais, não se verificou qualquer indício de vínculo de Dayana com os demais envolvidos, especialmente com Jean e Brendon, tampouco foram extraídos elementos probatórios relevantes do celular apreendido em sua posse. Em que pese o contexto fático permita levantar suspeitas fundadas, é certo que a simples presença no cenário da infração penal, sem outros elementos capazes de demonstrar, de forma positiva, adesão consciente à conduta delituosa, não se mostra suficiente para embasar juízo condenatório. O conjunto probatório quanto à Dayana, dessa forma, permanece insuficiente para superar a dúvida razoável acerca de sua responsabilidade criminal neste caso, especialmente em um contexto em que as versões dos corréus são parcialmente convergentes em isentá-la de responsabilidade. Assim, diante da ausência de provas contundentes e corroboradas que assegurem, com o grau de certeza exigido no processo penal, a sua adesão subjetiva ao delito, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição da acusada Dayana Sousa da Costa, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nos termos do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, a causa especial de diminuição de pena, denominada tráfico privilegiado, exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: ser o agente primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Com relação aos denunciados Brendon de Jesus Lopes e Jean Vittor Francisco de Oliveira, não se mostra cabível a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, porquanto são reincidentes, circunstância que, por si só, afasta um dos requisitos objetivos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Já em relação à ré Ariany Sousa da Silva, entendo que deve ser reconhecida a incidência do referido benefício, tendo em vista que restaram preenchidos os requisitos legais, quais sejam: primariedade, ausência de antecedentes criminais, ausência de vínculo com organização criminosa e ausência de comprovação de dedicação habitual à atividade criminosa. Embora tenha sido flagrada no momento em que transportava aproximadamente 1 kg de skunk, substância de alto valor comercial e odor característico, não há nos autos elementos que indiquem reiteração delitiva ou inserção estruturada em organização criminosa, tampouco foram extraídas de seu aparelho celular mensagens com conteúdo de negociação ou distribuição de entorpecentes. Ademais, sua atuação restringiu-se ao transporte da substância entorpecente a pedido de seu companheiro, que se encontrava preso à época dos fatos, o que permite concluir que sua participação na empreitada delitiva se deu de forma pontual e subordinada, sem que haja nos autos elementos concretos que revelem dedicação habitual à atividade criminosa ou vínculo com organização estruturada. A dinâmica dos fatos sugere que a acusada atuou como transportadora (“mula”), em atendimento à solicitação do companheiro, não havendo indicativos concretos de que tivesse envolvimento anterior ou permanente com o tráfico de drogas. Contudo, considerando as circunstâncias do caso concreto, notadamente a expressiva quantidade de substância entorpecente sob sua posse imediata, entendo que a fração de redução deve ser fixada no patamar mínimo de 1/6, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. À luz dos fatos e fundamentos acima delineados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para: a) CONDENAR os acusados ARIANY SOUSA DA SILVA, BRENDON JESUS LOPES e JEAN VITTOR FRANCISCO DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06; b) ABSOLVER a acusada DAYANA SOUSA DA COSTA da imputação prevista no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em observância ao disposto no art. 68 do Código Penal e levando-se em consideração o critério trifásico de composição da pena, passo a individualizá-la, nos seguintes termos: DOSIMETRIA DA PENA DA DENUNCIADA ARIANY SOUSA DA SILVA Culpabilidade: a “culpabilidade, entendida como circunstância judicial, refere-se à reprovação social da conduta, não ao conceito da estrutura analítica do crime.” (STJ, HC 178660/GO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011). Nesse cenário, verifica-se que o grau de reprovabilidade da conduta não deve ser valorado negativamente, pois os elementos consumadores do delito são normais à espécie. Antecedentes: não havendo registro de condenação criminal, deixo de valorar negativamente neste ponto. Conduta social: a conduta social deve ser valorada sob o enfoque da atuação do acusado “nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, tais como suas atividades relativas ao trabalho e à vida familiar, dentre outros, não se confundindo com os antecedentes criminais, mas como verdadeiros antecedentes sociais do condenado.” (STJ, HC 107795/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 02/03/2009). No caso dos autos, inexistem elementos a serem considerados negativamente. Personalidade do agente: a personalidade deve ser avaliada sob o prisma das “qualidades morais do agente, a sua boa ou a má índole, o sentido moral do criminoso, bem como sua agressividade e o antagonismo em relação à ordem social e seu temperamento, também não devendo ser desprezadas as oportunidades que teve ao longo de sua vida e consideradas em seu favor uma vida miserável, reduzida instrução e deficiências pessoais que tenham impedido o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade.” (STJ, HC 107795/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 02/03/2009). No caso dos autos, a ação penal não reúne elementos de convicção que permitam realizar um juízo valorativo negativo em relação à condenada. Motivos do crime: acerca da motivação determinante da conduta, assentou-se que “os motivos do crime quando inerentes ao próprio tipo penal violado não autorizam a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, porquanto já considerados pelo legislador quando da fixação da pena abstratamente cominada ao delito.” (STJ, HC 183.684/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03/11/2011, DJe 28/11/2011). Dessa forma, há que se reconhecer que a motivação do crime é elementar do tipo. Circunstâncias do crime: a valoração das circunstâncias do crime prende-se a análise do “modus operandi” empregado em seu cometimento, com identificação de elementos concretos circundantes da conduta criminosa que notoriamente extrapolam aqueles normais à espécie (STJ, HC 194.318/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/08/2011, DJe 01/09/2011). Nesse particular, Embora tenha sido apreendida quantidade expressiva de entorpecente na posse direta da acusada, circunstância que, em regra, autorizaria a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/06, tal dado já foi devidamente considerado para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, na fração mínima de 1/6, de modo que, a fim de evitar bis in idem, deixo de valorar negativamente tal circunstância na primeira fase da dosimetria da pena. Consequências do crime: ressalvado o resultado naturalístico da conduta, as consequências do crime exigem análise da gravidade da lesão para as vítimas e para a sociedade. No caso dos autos, não há qualquer circunstância a ser valorada negativamente. Comportamento da vítima: Nesse particular, não verifico qualquer elemento a ser valorado, já que se trata de crime vago. Considerando que não há qualquer circunstância judicial desfavorável à ré, fixo a pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase, inexistem causas especiais de aumento de pena a serem aplicadas neste caso. Por outro lado, reconheço a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 em sua fração mínima de 1/6, em razão da expressiva quantidade da substância entorpecente apreendida em sua posse, conforme já fundamentado anteriormente nesta sentença, motivo pelo qual fixo a pena em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. Assim, fixo a pena em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. Considerando as circunstâncias judiciais analisadas nos termos do artigo 59 do Código Penal, bem como as informações constantes dos autos que evidenciam a capacidade econômica da ré, fixo o valor unitário da pena de multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, conforme dispõe o artigo 49 do Código Penal. Deixo de promover o disposto no artigo 387, § 2º, CPP, vez que a detração não alteraria o regime inicial do cumprimento da pena fixado in casu. Considerando que não estão presentes os requisitos autorizadores do art. 44 do Código Penal, uma vez que a pena aplicada é superior a quatro anos, deixo de promover a substituição da pena. O regime inicial para o cumprimento da pena será o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Diante o quantum da pena aplicada e o regime inicial diverso do fechado fixado para o início de seu cumprimento, e em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, em caso de recurso, DEFIRO à ré o direito de recorrer em liberdade. REVOGO A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO IMPOSTA À DENUNCIADA ARIANY SOUSA DA SILVA, tendo em vista que a referida medida foi fixada há mais de seis meses, inexistindo nos autos elementos que indiquem a necessidade de sua manutenção. Expeça-se o necessário para a imediata retirada do dispositivo. DOSIMETRIA DA PENA DO DENUNCIADO BRENDON JESUS LOPES Culpabilidade: a “culpabilidade, entendida como circunstância judicial, refere-se à reprovação social da conduta, não ao conceito da estrutura analítica do crime.” (STJ, HC 178660/GO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011). Nesse cenário, verifica-se que o grau de reprovabilidade da conduta não deve ser valorado negativamente, pois os elementos consumadores do delito são normais à espécie. Antecedentes: diante da existência de cinco condenações criminais existentes em desfavor do acusado, conforme atestado de pena de ID 193834799, valoro negativamente este ponto quanto a uma delas, sem prejuízo da aplicação da reincidência como agravante, já que há mais de uma condenação. Conduta social: a conduta social deve ser valorada sob o enfoque da atuação do acusado “nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, tais como suas atividades relativas ao trabalho e à vida familiar, dentre outros, não se confundindo com os antecedentes criminais, mas como verdadeiros antecedentes sociais do condenado.” (STJ, HC 107795/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 02/03/2009). No caso dos autos, inexistem elementos a serem considerados negativamente. Personalidade do agente: a personalidade deve ser avaliada sob o prisma das “qualidades morais do agente, a sua boa ou a má índole, o sentido moral do criminoso, bem como sua agressividade e o antagonismo em relação à ordem social e seu temperamento, também não devendo ser desprezadas as oportunidades que teve ao longo de sua vida e consideradas em seu favor uma vida miserável, reduzida instrução e deficiências pessoais que tenham impedido o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade.” (STJ, HC 107795/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 02/03/2009). No caso dos autos, a ação penal não reúne elementos de convicção que permitam realizar um juízo valorativo negativo em relação ao condenado. Motivos do crime: acerca da motivação determinante da conduta, assentou-se que “os motivos do crime quando inerentes ao próprio tipo penal violado não autorizam a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, porquanto já considerados pelo legislador quando da fixação da pena abstratamente cominada ao delito.” (STJ, HC 183.684/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03/11/2011, DJe 28/11/2011). Dessa forma, há que se reconhecer que a motivação do crime é elementar do tipo. Circunstâncias do crime: a valoração das circunstâncias do crime prende-se a análise do “modus operandi” empregado em seu cometimento, com identificação de elementos concretos circundantes da conduta criminosa que notoriamente extrapolam aqueles normais à espécie (STJ, HC 194.318/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/08/2011, DJe 01/09/2011). Nesse particular, ainda que o entorpecente não estivesse sob a posse direta do acusado, deve-se considerar a quantidade expressiva de droga apreendida e o seu vínculo direto com a substância transportada por Ariany, a qual agiu a seu mando. Conforme confessado, foi ele quem determinou que sua companheira buscasse a sacola no local indicado, tratando-se de aproximadamente 1 kg de skunk, droga de elevado potencial psicoativo, o que enseja aumento da reprimenda base, com supedâneo no art. 42 da Lei n. 11.343/06. Consequências do crime: ressalvado o resultado naturalístico da conduta, as consequências do crime exigem análise da gravidade da lesão para as vítimas e para a sociedade. No caso dos autos, não há qualquer circunstância a ser valorada negativamente. Comportamento da vítima: Nesse particular, não verifico qualquer elemento a ser valorado, já que se trata de crime vago. Considerando que há duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, tendo em vista que o réu registra outras quatro condenações criminais anteriores além daquela já considerada na primeira fase para valorar o mau antecedente (ID 193834799), reconheço a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do CP. Por outro lado, considerando que o denunciado confessou a prática do delito, reconheço a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP. No presente caso, verifica-se que o denunciado registra no total cinco condenações criminais anteriores, evidenciado a multirreincidência delitiva. Referida circunstância, nos termos do entendimento consolidado, impede a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, sendo necessário considerar o maior peso da multirreincidência no processo de individualização da pena. Sobre a matéria, é o Enunciado 41 das Câmaras Criminais Reunidas do E. TJMT: “a reincidência específica ou a multirreincidência podem obstar a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante descrita no art. 61, inciso I, do código penal”. Assim, ante a compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, com a preponderância da primeira, delibero pelo aumento da pena, diante da agravante aludida, em 1/8, totalizando 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 787 (setecentos e oitenta e sete) dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena a serem aplicadas neste caso. Assim, fixo a pena em 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 787 (setecentos e oitenta e sete) dias-multa. Considerando as circunstâncias judiciais analisadas nos termos do artigo 59 do Código Penal, bem como as informações constantes dos autos que evidenciam a capacidade econômica do réu, fixo o valor unitário da pena de multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, conforme dispõe o artigo 49 do Código Penal. Deixo de promover o disposto no artigo 387, § 2º, CPP, vez que a detração não alteraria o regime inicial do cumprimento da pena fixado in casu. Não obstante a pena fixada ao ora sentenciado seja inferior a 08 (oito) anos de reclusão, certo é que se trata de condenado reincidente, motivo pelo qual fixo o regime inicial FECHADO para o cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal, em interpretação a contrario sensu. Apesar do quantum da pena aplicada e o regime inicial fechado fixado para o cumprimento da reprimenda, considerando que o acusado respondeu à presente ação em liberdade e que não houve alteração fática a ensejar o decreto preventivo neste momento, em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Por outro lado, transitada em julgado esta sentença condenatória, havendo manutenção do regime inicialmente fechado para o cumprimento da reprimenda, retornem os autos conclusos para a decretação da prisão do réu, de modo a assegurar o cumprimento da pena e sua fiscalização. DOSIMETRIA DA PENA DO DENUNCIADO JEAN VITTOR FRANCISCO DE OLIVEIRA Culpabilidade: a “culpabilidade, entendida como circunstância judicial, refere-se à reprovação social da conduta, não ao conceito da estrutura analítica do crime.” (STJ, HC 178660/GO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011). Nesse cenário, verifica-se que o grau de reprovabilidade da conduta não deve ser valorado negativamente, pois os elementos consumadores do delito são normais à espécie. Antecedentes: considerando que a condenação criminal existente será utilizada para reconhecer a reincidência delitiva na segunda fase, deixo de valorar negativamente neste ponto. Conduta social: a conduta social deve ser valorada sob o enfoque da atuação do acusado “nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, tais como suas atividades relativas ao trabalho e à vida familiar, dentre outros, não se confundindo com os antecedentes criminais, mas como verdadeiros antecedentes sociais do condenado.” (STJ, HC 107795/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 02/03/2009). No caso dos autos, inexistem elementos a serem considerados negativamente. Personalidade do agente: a personalidade deve ser avaliada sob o prisma das “qualidades morais do agente, a sua boa ou a má índole, o sentido moral do criminoso, bem como sua agressividade e o antagonismo em relação à ordem social e seu temperamento, também não devendo ser desprezadas as oportunidades que teve ao longo de sua vida e consideradas em seu favor uma vida miserável, reduzida instrução e deficiências pessoais que tenham impedido o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade.” (STJ, HC 107795/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 02/03/2009). No caso dos autos, a ação penal não reúne elementos de convicção que permitam realizar um juízo valorativo negativo em relação ao condenado. Motivos do crime: acerca da motivação determinante da conduta, assentou-se que “os motivos do crime quando inerentes ao próprio tipo penal violado não autorizam a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, porquanto já considerados pelo legislador quando da fixação da pena abstratamente cominada ao delito.” (STJ, HC 183.684/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03/11/2011, DJe 28/11/2011). Dessa forma, há que se reconhecer que a motivação do crime é elementar do tipo. Circunstâncias do crime: a valoração das circunstâncias do crime prende-se a análise do “modus operandi” empregado em seu cometimento, com identificação de elementos concretos circundantes da conduta criminosa que notoriamente extrapolam aqueles normais à espécie (STJ, HC 194.318/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/08/2011, DJe 01/09/2011). Nesse particular, deve ser considerada, evidentemente, a expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida na posse direta do acusado, qual seja, 17,360 kg de maconha (skunk), droga de elevado potencial psicoativo e valor de revenda no mercado ilícito. Ademais, restou comprovado que a residência do réu funcionava como ponto de armazenamento estratégico da droga, utilizada para a guarda e posterior distribuição gradual do entorpecente, conforme confessado por ele próprio em Juízo e corroborado pelos elementos probatórios constantes nos autos, o que evidencia maior reprovabilidade da conduta e o significativo grau de inserção do acusado na cadeia do tráfico de drogas, o que enseja aumento da reprimenda base, com supedâneo no art. 42 da Lei n. 11.343/06. Consequências do crime: ressalvado o resultado naturalístico da conduta, as consequências do crime exigem análise da gravidade da lesão para as vítimas e para a sociedade. No caso dos autos, não há qualquer circunstância a ser valorada negativamente. Comportamento da vítima: Nesse particular, não verifico qualquer elemento a ser valorado, já que se trata de crime vago. Considerando que há uma circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, tendo em vista que o réu registra uma condenação criminal (ID 193833930), reconheço a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do CP. Por outro lado, considerando que o denunciado confessou a prática do delito, reconheço a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP. Seguindo entendimento jurisprudencial, cuja ementa transcrevo respectivamente a seguir, entendo pela possibilidade da compensação entre as duas circunstâncias (uma agravante com uma atenuante). Vejamos: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.341.370/MS (DJe 17/4/2013), submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. Assim, não há como fazer preponderar a circunstância da reincidência sobre a confissão, urgindo a compensação entre ambas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ – AgRg no HC: 428877 SP 2017/0323650-5, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 19/06/2018, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: Dje 01/08/2018). Desse modo, ante a compensação da agravante da reincidência delitiva com a atenuante da confissão espontânea, permanece a pena fixada em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena a serem aplicadas neste caso. Assim, fixo a pena em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Considerando as circunstâncias judiciais analisadas nos termos do artigo 59 do Código Penal, bem como as informações constantes dos autos que evidenciam a capacidade econômica do réu, fixo o valor unitário da pena de multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, conforme dispõe o artigo 49 do Código Penal. Deixo de promover o disposto no artigo 387, § 2º, CPP, vez que a detração não alteraria o regime inicial do cumprimento da pena fixado in casu. Não obstante a pena fixada ao ora sentenciado seja inferior a 08 (oito) anos de reclusão, certo é que se trata de condenado reincidente, motivo pelo qual fixo o regime inicial FECHADO para o cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal, em interpretação a contrario sensu. No que se refere ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP, verifico que ainda estão presentes os fundamentos para a manutenção da prisão cautelar, pois seria um verdadeiro despropósito o réu responder a todo o processo preso e, depois de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ser colocado em liberdade. O contexto geral do crime praticado aliado ao fato de que o réu registra condenação criminal pela prática de crime doloso, permite concluir que sua colocação em liberdade ensejará risco à ordem pública, pois além da repercussão social de crimes dessa natureza, existe uma necessidade premente de se coibir novas práticas por parte do réu. Observo, assim, que permanecem intactas as razões que ensejaram a prisão preventiva do acusado, notadamente em face de sua reincidência pela prática de crime doloso, de modo que se justifica a manutenção da custódia cautelar decretada. Desse modo, NÃO CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade e, via de consequência, mantenho a sua custódia cautelar. Expeça-se imediatamente a Guia De Execução Penal Provisória. DISPOSIÇÕES GERAIS Proceda-se às comunicações previstas nas normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CNGCGJ/MT). REVOGO A PRISÃO DA DENUNCIADA DAYANA SOUSA DA COSTA, atualmente em cumprimento de prisão domiciliar, tendo em vista a sentença absolutória ora proferida em seu favor, determinando que seja expedido o necessário para a imediata regularização de sua liberdade, com o consequente encerramento da medida restritiva. Condeno os réus Ariany Sousa da Silva, Brendon de Jesus Lopes e Jean Vittor Francisco de Oliveira ao pagamento de custas e despesas processuais. No que tange ao aparelho celular apreendido de titularidade de Jean Vittor Francisco de Oliveira, tendo em vista que era utilizada para a prática delitiva, e considerando o recebimento de inúmeros ofícios da União, nos quais informa desinteresse em bens dessa natureza que foram declarados perdidos em seu favor, sob o argumento de que as providências a serem adotadas para a sua alienação implicariam em gestão antieconômica, DECRETO O PERDIMENTO em favor da DERF (Delegacia Especializada de Roubos, Furtos e Narcóticos), responsável pelas investigações, para seu uso nas atividades institucionais a critério da autoridade policial. Caso a autoridade policial manifeste desinteresse no bem em questão, fica expressamente autorizada a proceder à sua destruição, devendo, neste caso, realizar o procedimento de modo a garantir a irreversibilidade da inutilização, após a conclusão da perícia de quebra de sigilo de dados. Quanto aos demais aparelhos celulares apreendidos, não havendo nos autos elementos que indiquem vínculo com a prática criminosa, nem conteúdo relevante extraído que justifique sua manutenção, conforme relatório de análise de ID 194838200, determino a imediata restituição aos respectivos proprietários. Havendo outros objetos lícitos apreendidos vinculados a presente ação penal e ainda não restituídos, proceda-se à devida restituição, na forma da lei. Decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da publicação desta decisão que determinou a restituição, sem que os objetos tenham sido reclamados pelos interessados, e conheço a disposição voluntária do direito de propriedade e reverto os bens em favor do FUNAD, nos termos do art. 63, inc. II, § 6º, da Lei de Drogas. Todavia, tratando-se de bens inservíveis, decorrido o prazo legal, determino a imediata destruição. Autorizo que a Autoridade Policial proceda à imediata destruição de drogas em depósito, observadas as formalidades previstas no art. 50-A da Lei 11.343/06. Transitada em julgado esta sentença condenatória, determino que seja incluído o nome dos condenados no rol dos culpados; comunique-se ao TRE/MT, para fins do art. 15, III da CR/88; comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; intimem-se os condenados para pagamento da pena de multa; expeça-se guia de execução penal definitiva, encaminhando-se ao juízo correspondente; e por fim, arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis, data e horário do sistema. (assinado eletronicamente) Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni Juíza de Direito

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