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"1002467-32.2025.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 63 de 63

Processo nº 1002467-09.2025.4.01.4004

ID: 297779620

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-09.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANO SOARES DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002467-09.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILDEBRANDO RIBEIRO SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução … PROCESSO: 1002467-09.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILDEBRANDO RIBEIRO SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no subitem 12.1) que “nos termos do art. 332 do CPC, haverá julgamento liminar do mérito, após ciência da parte autora acerca do laudo pericial, nas demandas repetitivas que versem sobre auxílio-doença e/ ou aposentadoria por invalidez, pensão de maior inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, adicional de invalidez e LOAS/Deficiente, quando o laudo for conclusivo pela capacidade de trabalho, mera limitação funcional, não influência no labor do postulante, desnecessidade de cuidados assistenciais de terceiros, ausência de deficiência funcional e, ainda, no caso de acréscimo de aposentadoria se a incapacidade for meramente temporária.”, aplicando-se perfeitamente aos casos em que o perito judicial atesta categoricamente que a parte autora NÃO É PORTADORA DE DEFICIÊNCIA para fins de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo. A assistência social consiste numa política social com vistas à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da Constituição da República). Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que para a concessão do benefício pleiteado se reclama que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Da condição de Deficiente - Impedimento de Longo Prazo - A perícia judicial constatou que a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual (Quadro 3, item 3.4), NEM SE APLICA O QUESITO DA DEFICIÊNCIA E/OU IMPEDIMENTO DE LONGA DATA (Quadro 3, item 3.6). A Súmula 77 da TNU, diz que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Portanto, a Súmula 77 da TNU, ao afirmar que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do autor para a sua atividade habitual, consolida o entendimento de que, presente a capacidade da parte autora para a sua atividade habitual, não se faz necessária qualquer análise adicional sobre as suas condições pessoais e sociais. Desse modo, não foram constatados impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pudessem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Em que pese tenha apresentado impugnação ao laudo pericial, não demonstrou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a deficiência alegada como requisito legal cumulativo para concessão do benefício assistencial, sequer é necessário aventar a realização de exame social para apurar a vulnerabilidade econômica da parte autora. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1002467-76.2024.4.01.3508

ID: 318917724

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-76.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MURIEL SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CRISTINA BONFIM CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BOMFIM CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002467-76.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002467-76.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MURIEL SILVA DO CARMO Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BONFIM CABRAL - GO27823, EDUARDO BOMFIM CABRAL - GO50546, SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR - GO56163 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MURIEL SILVA DO CARMO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cuja pretensão é o recebimento de pensão por morte, a partir do óbito (27/04/2018) até completar 21 anos (em 10/10/2018), em razão do falecimento de sua genitora, Maria do Carmo Silva. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu o seu requerimento de pensão por morte apresentado em 16/05/2018. Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com a redação dada pela Lei 9.528/97, que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que iniciará na data do óbito, se requerida até noventa dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo. Antes de analisar o pedido autoral, julgo necessário tecer algumas considerações pertinentes ao caso. a) Da Carência. MP nº 664/2014.Carência como imposição do Direito Comparado. Introdução da Carência. Direito Previdenciário É cediço que o Direito Previdenciário é ramo do Direito Público que cuida das regras e princípios que normatizam os planos de previdência social no Brasil. Contudo, conforme leciona o professor Frederico Amado (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 14ª edição. Volume único. Editora Juspodivm: 2021), a história da previdência social, no mundo, é bastante antiga, cujo marco inicial teria sido a Lei dos Seguros Sociais, na Alemanha, em 1883, perpetrada pelo chanceler Otto Von Bismarck. Desde então, a Seguridade Social vem evoluindo em patamares jamais sonhados, promovendo a proteção do segurado contra os riscos sociais. Para garantir a eficiência e eficácia de sua proteção, especificadamente no caso da Previdência Social, adotou-se, ao longo dos anos, a nível mundial, vários modelos no que tange à contributividade ao sistema. O professor Frederico Amado separa-os em modelos não contributivos e contributivos que, por sua vez, dividem-se nas espécies ‘capitalização’ e ‘repartição’. O sistema contributivo na modalidade de capitalização, segundo o respeitado doutrinador, é aquele que se assemelharia a uma poupança (aportes) na qual o trabalhador contribui, gerando um fundo individual que, com o passar do tempo, por meio da capitalização dos juros, lhe renderia a possibilidade de aposentar-se. Por outro lado, no sistema de repartição, não há um fundo individual, mas sim uma distribuição entre os segurados, onde todos contribuem para todos. Ao final de 2014, sob a alegação de corrigir distorções, equilibrar as finanças e ajustar o Regime Geral de Previdência Social, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 664/2014, que trouxe grandes inovações legais. Uma dessas mudanças dizia respeito à carência para o gozo de alguns benefícios previdenciários. A Lei 8.213/91, em seu artigo 26, incisos I e II, até a data de 28/02/2015, dispensava a carência para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. Com o advento da Medida Provisória n. 664/2014, que entrou em vigor em 01/03/2015 e alterou o inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91, passou-se a exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de pensão por morte (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91), com exceção do segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou ainda, se a morte do instituidor decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Ao analisar-se os motivos que levaram o Governo Federal a editar a MP nº 664/2014, observa-se o intento, dentre outros, de enrijecer as regras de concessão do benefício de pensão por morte, aplicando-se-lhe a exigência de carência como imposição do Direito Comparado sob a alegação de que o Brasil seria um dos poucos países a não o fazer. Contudo, ao ter seu trâmite pelo Congresso Nacional, a MP nº 664/2014 sofreu alterações. Referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 13.135/2015, publicada em 18/06/2015, a qual não recepcionou a alteração do inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91 estabelecida pela referida medida, dispensou-se novamente a carência para fins de concessão do benefício, conforme anterior e vigente redação do art. 26, I da Lei 8.213/91. b) Da desconstituição da carência. Duração de Benefício. Requisito Mínimo de 18 contribuições para companheiro(a)/cônjuge. Limitação temporal para os filhos. Impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica contra o segurado/dependente. Ausência de interpretação sedimentada pelos Tribunais. Com o advento da Lei n. 13.135/2015, o art. 77, §2º, inciso V, alínea ‘b’, da Lei n. 8.213/91, passou a prever que o direito à percepção de pensão por morte cessará, para cônjuge ou companheiro, em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Assim, para óbitos posteriores a 18/06/2015, para que haja a concessão de pensão por morte a cônjuge ou companheiro por período superior a quatro meses, necessário o cumprimento dos requisitos de 18 contribuições mensais e duração do casamento/união estável por período superior a dois anos antes da data do óbito. Resta saber, entretanto, se o legislador, ao estabelecer o requisito supracitado, qual seja, de 18 (dezoito) contribuições, referia-se apenas aos casos de casamento/união estável ou intentava implantar tal condição também aos filhos. Ora, é cediço que uma boa interpretação da norma traz consigo uma série de vantagens aos jurisdicionados, sobretudo a resolução dos conflitos conforme os fins sociais e valores que conduzem ao bem comum. Por conseguinte, sob o aspecto de uma interpretação teleológica, com fundamento nos motivos que ensejaram o Governo Federal a edição da MP nº 664/2014, acima expostos, ter-se-ia a condição de 18 (dezoito) contribuições necessárias para o percebimento de pensão por morte, aos filhos, em tempo superior a 04 (meses). Ocorre que, por outro lado, trazendo uma interpretação literal à norma supracitada, a conclusão já seria divergente da acima exposta. Isso porque, esse tipo de exegese limita-se ao texto puro da lei, de onde infere-se que o legislador, ao redigi-lo teria optado por não incluir tal limitação aos filhos. Ademais, a técnica redacional utilizada, por opção do Poder Legislativo, ao colocar em incisos diferentes a duração do benefício de pensão por morte aos cônjuges/companheiros e aos filhos também sugestiona a não exigência desse requisito para esses. Destarte, conclusão similar se obtém ao interpretar o dispositivo legal de maneira sistemática. Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 201, visa a proteção da família do segurado após sua morte, de modo que para os filhos, respeitar-se-ia apenas o limite etário de 21 (vinte e um) anos quando, em tese, estaria apto à vida laboral, não se aplicando a exigência mínima de 18 (dezoito) contribuições para a permanência do benefício em tempo superior a 04 (quatro) meses. Discorridas tais possibilidades, ainda se faz mister registrar-se que o Direito Previdenciário, diante de seu caráter sócio protetivo, tem como um de seus princípios o distinto in dubio pro misero, que garante uma interpretação mais favorável ao segurado e, por conseguinte, aos seus dependentes (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 17/11/2003). De tudo o que fora exposto, imperioso dizer que o processo de extração do sentido da norma jurídica exige a observação de vários contextos subjacentes à sua existência e para os fins aos quais fora feita. Outrossim, inexiste, até o momento, interpretação sedimentada pelas Cortes competentes (TNU e STJ), pelo que se impõe a manutenção de interpretação mais benéfica até que definida a questão por nossos Tribunais, pelo que concluo, por ora, pela não aplicação do requisito mínimo de 18 (dezoito) contribuições para a duração superior do benefício de pensão por morte devido aos filhos, mas tão somente ao cônjuge/companheiro supérstite. Tecidas tais considerações, passo à análise dos autos. c) Pensão por morte. Filho. Dependência econômica presumida. Qualidade de segurado comprovada. Como requisitos para a concessão da pensão por morte, a legislação previdenciária estabelece que se faz necessária a condição legal de dependente do beneficiário, cumprimento de carência e qualidade de segurado do instituidor. Ao definir os dependentes do segurado, o artigo 16 dessa lei estabelece como presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), necessitando de prova, apenas, a das pessoas referidas nos incisos II e III (pais e irmão menor de 21 anos ou inválido) e desde que não figure quaisquer daqueles do inciso anterior. Faz-se necessário que, na data do óbito, o de cujus mantenha apenas a qualidade de segurado, ressalvados os casos em que o falecido já tenha implementado as condições para a obtenção de aposentadoria, ou se através de parecer médico-pericial, fique reconhecido o início da incapacidade do falecido dentro do “período de graça”. No presente caso, o óbito da pretensa instituidora, Maria do Carmo Silva, em 27/04/2018, está comprovado pela certidão de óbito juntada no Id 2149831514, p. 5. Por sua vez, a qualidade de segurada resta inconteste, porquanto a instituidora estava filiada como contribuinte individual no período de 01/07/2008 a 31/03/2018 (CNIS – Id. 2158834882). Também não resta dúvida quanto à qualidade de dependente do autor em relação à instituidora, na condição de filho com 20 anos de idade (nascido em 10/10/1997 - Id 2149831439), ao tempo do óbito (27/04/2018) e do requerimento administrativo formulado em 16/05/2018, não havendo carência a ser cumprida. Assim, a procedência do pedido é a medida que se impõe. d) Dispositivo e providências. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas referentes ao benefício de pensão por morte, desde a data do óbito (27/04/2018) até 10/10/2018 (data que o autor completou 21 anos de idade), pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pelos requerentes com referência ao período; b) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça (Id. 2149831323). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Luiz Fernando Goncalves e outros x Luiz Fernando Goncalves e outros

ID: 325662864

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002467-89.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO GONCALVES RENATA RAMOS CARRARA PEREIRA

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO GONCALVES RENATA RAMOS CARRARA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO PEREIRA

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002467-89.2024.5.02.0202 RECORRENTE: LUIZ FERNANDO GONCALVES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002467-89.2024.5.02.0202 RECORRENTE: LUIZ FERNANDO GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ FERNANDO GONCALVES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:72cc66c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1002467-89.2024.5.02.0202 RECURSOS: ORDINÁRIOS em RITO SUMARÍSSIMO 1ª RECORRENTE: LUIZ FERNANDO GONCALVES 2º RECORRENTE: RENATA RAMOS CARRARA PEREIRA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Recurso da reclamada Verbas rescisórias. Multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT: Aduziu o autor na exordial que "... na data de 24/06/2024 foi informado pela Reclamada de que os seus serviços não seriam mais utilizados, sendo imotivadamente dispensado, na mesma função, com "aviso prévio trabalhado até 24/07/2024" (cumprido em casa)." Referiu que os valores discriminados no TRCT estão incorretos, vez que não considerou a média de comissões havida durante toda a contratualidade. Pretendeu a condenação da ré ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, além das multas dos arts. 467 e 477, da CLT. (Id. c2a5b36) Defendendo-se, a ré refutou as alegações da exordial, sustentando que "... a média salarial do Reclamante era o importe de R$ 14.774,22 (quatorze mil setecentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos), conforme Planilha de Demonstrativo de Médias em anexo, que contempla todo o período de recebimento mensal do Reclamante, emitido pela Empresa Heros Contabilidade". Destacou, por fim, que o autor não faz jus à multa pelo atraso do pagamento da rescisão, vez que não foi dispensado do cumprimento do aviso prévio, mas tão somente foi determinado que ele o cumprisse na modalidade "home office", conforme Provimento 69/2018. (Id. 8ef2cbd) Não foi produzida prova oral na Audiência de Id. 1472c18. A par destes elementos, o D. Juízo de Origem julgou procedentes os pedidos, consignando "... O autor afirma que foi dispensado no dia 24/07/2024 tendo percebido R$ 25.641,74 a título de verbas rescisórias (Id 2ba805e), contudo, os valores discriminados no TRCT estão incorretos (Id 6d9f499), já que não foram consideradas as médias de comissões durante toda a contratualidade que foi de R$ 16.775,06, tendo mais R$ 2.795,84 de DSR e R$ 1.700,00 de salário, conforme contracheques (fls. 30 a 36). Assim, alega que a sua globalidade salarial era de R$ 22.366,74, valor este que deveria ser considerado como base para o pagamento das verbas rescisórias. A reclamada afirma que o autor não cumpria os requisitos básicos da relação de trabalho como pessoalidade, hierarquia e habitualidade, já que não respeitava as ordens da reclamada, tampouco o horário de trabalho determinado, comparecendo ao cartório no máximo 3 vezes por semana, nunca ficando por mais de 4 horas. A empresa afirma que a média salarial do reclamante foi de R$ 14.774,22, portanto, refuta os valores dispostos na exordial. Alega que o autor não fazia jus à percepção de DSR, mas recebeu sem ter direito. Alega finalmente que todas as verbas rescisórias e fundiárias foram devidamente pagas. Juntou comprovante de pagamento de verbas rescisórias (fls. 90), contracheques (fls. 93 a 100). O TRCT considerou que a remuneração do autor era de R$ 11.204,28. Compulsando os contracheques acostados aos autos, constata-se que a soma dos salários, comissões e DSR´s no período trabalhado foi de R$ 130.911,96 nos 7 meses trabalhados, portanto, a média salarial foi de R$ 18.701,70. Diante disso, resta claro que o valor considerado como remuneração média do autor no TRCT não estava correto, por isso, determino o pagamento das verbas rescisórias considerando o salário como a média dos valores pagos a título de salário, comissão e DSR´s e que a dispensa tenha ocorrido no dia 24/07/2024, sendo devidos: - 13º proporcional (7/12); - Férias proporcionais (8/12) com acréscimo do terço constitucional; - FGTS + multa de 40%; - Multa do artigo 467 da CLT; - Multa do artigo 477 da CLT. Deverá ser deduzido o valor de R$ 25.641,74 que já havia sido pago a título de verbas rescisórias". (Id. 6adfba3) Insurgiu-se a reclamada, pretendendo seja afastada a condenação, sob o argumento de que o autor não foi dispensado de cumprir o aviso prévio, conforme demonstrado pela ata notarial de Id. 973621e. Destacou, ainda, que o autor trabalhou 09 meses, de novembro/23 à julho/24 e, considerando o valor recebido no período trabalhado, no importe de R$ 130.911,96, a média salarial é no importe de R$ 14.545,77. Sem razão. E isto porque, conforme demonstrado pela Origem, a ré não observou corretamente a média das comissões percebidas pelo autor para o pagamento de verbas rescisórias, existindo diferenças em favor do reclamante. Analisando os recibos de pagamento acostados aos autos (nov/2023 - junho/2024), tem-se que o reclamante trabalhou aproximadamente 7 meses, no período de 21.11.2023 a 24.06.2024 e, considerando que a soma dos salários, comissões e DSR´s no período trabalhado foi de R$ 130.911,96, a média salarial foi na realidade de R$ 18.701,70, existindo diferenças em favor do autor. Assim, deve ser mantida a r. sentença que condenou a ré ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Passa-se a análise da pertinência das multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT. No presente caso, a reclamada juntou o TRCT do obreiro sob o Id. 33d5cac, constando como data do aviso prévio o dia 24.06.2023 e data do afastamento o dia 24.07.2024. Contudo, o aviso prévio só é válido quando observados os requisitos da CLT, notadamente aqueles previstos no art. 488. Desta forma, não concedida a redução diária ou semanal, o aviso é inexistente, pois frustrada a oportunidade de procura de novo emprego. No caso vertente, no documento relativo ao aviso prévio (Id. 33d5cac - fls. 89 do PDF), não consta assinalada a opção quanto à redução da jornada. Sendo assim, ficou claro que a ré não concedeu o aviso prévio nos termos definidos no art. 488 da CLT. Ressalta-se, ainda, que a ata notarial de Id. 973621e não comprova de nenhum modo que o autor cumpriu o aviso prévio na modalidade home office, vez que tal conversa é datada de 07.01.2024, aproximadamente, 6 meses antes da dispensa do autor. Com efeito, tem-se que o último dia laborado foi 24.06.2023 e, portanto, a ré descumpriu o prazo para pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista que estas foram depositadas somente em 25.07.2024, fazendo jus o obreiro à multa do art. 477, da CLT. Da mesma forma, é devida a penalidade prevista no art. 467, da CLT, tendo em vista que a ré não quitou as parcelas incontroversas em 1ª Audiência. Ressalta-se que, para a não incidência da multa do artigo 467 da CLT, é necessária a existência de controvérsia efetiva, razoável e legítima, não sendo suficiente a alegação totalmente desprovida de fundamentação ou comprovação. Nesse sentido a jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Dispõe o artigo 467 da CLT que " em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento ". Logo, a incidência da citada norma só pode ser elidida quando houver controvérsia legítima fundada em razões verossímeis e contestáveis juridicamente. In casu, de acordo com a decisão recorrida, a Reclamada, quanto às verbas rescisórias, formulou controvérsia sem a devida fundamentação, o que não elide a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-559-92.2014.5.05.0133, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2016). "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...]. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FRAUDE. Dispõe o artigo 467 da CLT que, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Para que seja elidida sua incidência, deve-se somente perquirir a respeito da existência de controvérsia legítima, assim entendida como aquela fundada em razões plausíveis e discutíveis no mundo jurídico. No caso dos autos, no entanto, foi reconhecida a existência de fraude. Assim, deve ser mantido o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR- 97100-69.2007.5.01.0029, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18.12.2015). Mantenho. III - Recurso adesivo do autor 1. Indenização por perdas e danos: Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Pleiteia o reclamante os honorários advocatícios indenizatórios, com base no Código Civil. Contudo, no processo do trabalho vige o jus postulandi, de forma que é faculdade da parte ver-se representada por advogado; nessa situação, não pode pretender transferir a reclamada o ônus pela contratação de causídico.Outrossim, a Súmula 18 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região afasta a aplicação de honorários indenizatórios no processo do trabalho. Improcede o pleito". (Id. 6adfba3) Inconformado, recorreu o reclamante, mas sem razão. A uma porque a legislação já previu o pagamento de honorários de sucumbência, tendo a Origem arbitrado em favor do patrono do autor, fato que desagua na mesma hipótese da pretendida, qual seja, do reconhecimento de que o trabalho desenvolvido em seu prol por parte daquele profissional que o assistiu na ação deve ser pago pela parte adversária. E, a duas, porque o trabalhador que se vê privado dos direitos assegurados pela legislação do trabalho tem direito de optar por ajuizar ação contratando advogado particular ou servir-se daquele que atende aos membros de sua categoria profissional, além do que, no âmbito desta Justiça Obreira, possui o laborista o jus postulandi. Mantenho. 2. Juros e correção monetária: Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Tendo em vista as decisões proferidas pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos dos processos ADC´s 58 e 59, devem ser considerados, para atualização, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A correção monetária deve ser feita com a incidência do IPCA-E, a partir do mês subsequente ao do vencimento (Súmula 381 do TST) até a data do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice único conglobante de correção monetária e juros de mora. Assim, na fase pré-judicial incide o IPCA-E acrescido da TRD, ao passo que, a partir da distribuição (inclusive), incide apenas a SELIC. A partir de 28/08/2024, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, observe-se a taxa de correção monetária estabelecida no art. 389, parágrafo único, do CC, IPCA-E, e a taxa de juros definida no art. 406, § 1º, do CC, que prevê a utilização da SELIC, deduzido o índice de atualização monetária." Inconformado, recorreu o autor, pugnando pela "... incidência como índice de correção monetária a regra estabelecida pela nova redação do parágrafo único do artigo 389, do CC - IPCA ou índice que vier a substituí-lo; ainda, a incidência de juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória, nos termos do artigo 39, § 1º, Lei 8.177/91". Pois bem. Sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex vi Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Prosseguindo, em 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, verifica-se o acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão das referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. Assim, impositivo o entendimento de que, fixada a taxa SELIC para a atualização monetária dos créditos a incidir a partir do ajuizamento da ação trabalhista, estando nesse índice já inclusos os juros de mora, efetivamente não há se cogitar da fixação também destes à base de 1% ao mês. De frisar, por fim, que a recentíssima Lei 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil de 2002 relativas à correção monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, prevendo o parágrafo único que o índice aplicável para corrigir o débito será o IPCA, caso outro não tenha sido estipulado ou previsto em lei específica, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Relativamente aos juros de mora, dispôs o art. 406 que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do artigo citado supra, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional, veja: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Concluiu-se, portanto, que, com relação aos juros de mora, passou-se a prever aplicável a partir da dedução do IPCA contido na taxa SELIC. Aos 17.10.2024, o C. TST, julgando os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista, autos nº TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, tratou do tema e, deu provimento ao recurso, reconhecendo a incidência do quanto disposto na ADC 58 e 59 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aos 30.08.2024, determinou a observância do novo regramento legal: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5o, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5o, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8a Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8a Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. Destarte, impositivo seguir a nova ordem: - Na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA; - Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "SELIC - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. Reformo parcialmente. 3. Indenização suplementar: O reclamante renova o pedido de indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil. Sem razão. Entende-se que improspera a pretensão no que concerne à indenização suplementar, haja vista as normas próprias de atualização dos créditos reconhecidos ao trabalhador em sentença, os quais também serão acrescidos de juros de mora, visando exatamente as perdas financeiras que pudesse experimentar. Ademais, não tem amparo legal a pretensão do autor, vez que além do índice de juros e correção monetária, decorrem de imperativo legal, não podendo, eventual prejuízo que entenda o reclamante ter sido gerado ser imputável à parte contrária. Nesse sentido diversas decisões proferidas em Reclamações Constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo: "[...] Ora, como bem se observa, o Tribunal de origem entendeu devida a condenação do reclamado ao pagamento de indenização suplementar fixada em 0,89% ao mês incidente sobre o valor bruto da execução, a partir da citação, em razão da supressão dos juros de mora, o que teria resultado num prejuízo ao trabalhador, ora beneficiário. Evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando fixou indenização suplementar como forma de compensação ao suposto prejuízo do credor. Desse modo, entendo que o ato reclamado encontra-se em dissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correção monetária e de juros vigentes o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC, para todas as condenações ocorridas em reclamações trabalhistas, sem qualquer distinção"(Rcl 47.802/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na idêntica esteira caminharam as decisões monocráticas Rcl 47.464/SP, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes e Rcl 47.801/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffolli, citadas a título meramente ilustrativo. Nada a reparar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pelas partes, e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar que os juros e atualização monetária deverão observar os seguintes critérios: Na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA; Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "SELIC - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. No mais, mantida a r. sentença de Origem, inclusive no tocante ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO GONCALVES

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Luiz Fernando Goncalves e outros x Luiz Fernando Goncalves e outros

ID: 325662900

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002467-89.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO GONCALVES RENATA RAMOS CARRARA PEREIRA

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO GONCALVES RENATA RAMOS CARRARA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO PEREIRA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002467-89.2024.5.02.0202 RECORRENTE: LUIZ FERNANDO GONCALVES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002467-89.2024.5.02.0202 RECORRENTE: LUIZ FERNANDO GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ FERNANDO GONCALVES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:72cc66c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1002467-89.2024.5.02.0202 RECURSOS: ORDINÁRIOS em RITO SUMARÍSSIMO 1ª RECORRENTE: LUIZ FERNANDO GONCALVES 2º RECORRENTE: RENATA RAMOS CARRARA PEREIRA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Recurso da reclamada Verbas rescisórias. Multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT: Aduziu o autor na exordial que "... na data de 24/06/2024 foi informado pela Reclamada de que os seus serviços não seriam mais utilizados, sendo imotivadamente dispensado, na mesma função, com "aviso prévio trabalhado até 24/07/2024" (cumprido em casa)." Referiu que os valores discriminados no TRCT estão incorretos, vez que não considerou a média de comissões havida durante toda a contratualidade. Pretendeu a condenação da ré ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, além das multas dos arts. 467 e 477, da CLT. (Id. c2a5b36) Defendendo-se, a ré refutou as alegações da exordial, sustentando que "... a média salarial do Reclamante era o importe de R$ 14.774,22 (quatorze mil setecentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos), conforme Planilha de Demonstrativo de Médias em anexo, que contempla todo o período de recebimento mensal do Reclamante, emitido pela Empresa Heros Contabilidade". Destacou, por fim, que o autor não faz jus à multa pelo atraso do pagamento da rescisão, vez que não foi dispensado do cumprimento do aviso prévio, mas tão somente foi determinado que ele o cumprisse na modalidade "home office", conforme Provimento 69/2018. (Id. 8ef2cbd) Não foi produzida prova oral na Audiência de Id. 1472c18. A par destes elementos, o D. Juízo de Origem julgou procedentes os pedidos, consignando "... O autor afirma que foi dispensado no dia 24/07/2024 tendo percebido R$ 25.641,74 a título de verbas rescisórias (Id 2ba805e), contudo, os valores discriminados no TRCT estão incorretos (Id 6d9f499), já que não foram consideradas as médias de comissões durante toda a contratualidade que foi de R$ 16.775,06, tendo mais R$ 2.795,84 de DSR e R$ 1.700,00 de salário, conforme contracheques (fls. 30 a 36). Assim, alega que a sua globalidade salarial era de R$ 22.366,74, valor este que deveria ser considerado como base para o pagamento das verbas rescisórias. A reclamada afirma que o autor não cumpria os requisitos básicos da relação de trabalho como pessoalidade, hierarquia e habitualidade, já que não respeitava as ordens da reclamada, tampouco o horário de trabalho determinado, comparecendo ao cartório no máximo 3 vezes por semana, nunca ficando por mais de 4 horas. A empresa afirma que a média salarial do reclamante foi de R$ 14.774,22, portanto, refuta os valores dispostos na exordial. Alega que o autor não fazia jus à percepção de DSR, mas recebeu sem ter direito. Alega finalmente que todas as verbas rescisórias e fundiárias foram devidamente pagas. Juntou comprovante de pagamento de verbas rescisórias (fls. 90), contracheques (fls. 93 a 100). O TRCT considerou que a remuneração do autor era de R$ 11.204,28. Compulsando os contracheques acostados aos autos, constata-se que a soma dos salários, comissões e DSR´s no período trabalhado foi de R$ 130.911,96 nos 7 meses trabalhados, portanto, a média salarial foi de R$ 18.701,70. Diante disso, resta claro que o valor considerado como remuneração média do autor no TRCT não estava correto, por isso, determino o pagamento das verbas rescisórias considerando o salário como a média dos valores pagos a título de salário, comissão e DSR´s e que a dispensa tenha ocorrido no dia 24/07/2024, sendo devidos: - 13º proporcional (7/12); - Férias proporcionais (8/12) com acréscimo do terço constitucional; - FGTS + multa de 40%; - Multa do artigo 467 da CLT; - Multa do artigo 477 da CLT. Deverá ser deduzido o valor de R$ 25.641,74 que já havia sido pago a título de verbas rescisórias". (Id. 6adfba3) Insurgiu-se a reclamada, pretendendo seja afastada a condenação, sob o argumento de que o autor não foi dispensado de cumprir o aviso prévio, conforme demonstrado pela ata notarial de Id. 973621e. Destacou, ainda, que o autor trabalhou 09 meses, de novembro/23 à julho/24 e, considerando o valor recebido no período trabalhado, no importe de R$ 130.911,96, a média salarial é no importe de R$ 14.545,77. Sem razão. E isto porque, conforme demonstrado pela Origem, a ré não observou corretamente a média das comissões percebidas pelo autor para o pagamento de verbas rescisórias, existindo diferenças em favor do reclamante. Analisando os recibos de pagamento acostados aos autos (nov/2023 - junho/2024), tem-se que o reclamante trabalhou aproximadamente 7 meses, no período de 21.11.2023 a 24.06.2024 e, considerando que a soma dos salários, comissões e DSR´s no período trabalhado foi de R$ 130.911,96, a média salarial foi na realidade de R$ 18.701,70, existindo diferenças em favor do autor. Assim, deve ser mantida a r. sentença que condenou a ré ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Passa-se a análise da pertinência das multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT. No presente caso, a reclamada juntou o TRCT do obreiro sob o Id. 33d5cac, constando como data do aviso prévio o dia 24.06.2023 e data do afastamento o dia 24.07.2024. Contudo, o aviso prévio só é válido quando observados os requisitos da CLT, notadamente aqueles previstos no art. 488. Desta forma, não concedida a redução diária ou semanal, o aviso é inexistente, pois frustrada a oportunidade de procura de novo emprego. No caso vertente, no documento relativo ao aviso prévio (Id. 33d5cac - fls. 89 do PDF), não consta assinalada a opção quanto à redução da jornada. Sendo assim, ficou claro que a ré não concedeu o aviso prévio nos termos definidos no art. 488 da CLT. Ressalta-se, ainda, que a ata notarial de Id. 973621e não comprova de nenhum modo que o autor cumpriu o aviso prévio na modalidade home office, vez que tal conversa é datada de 07.01.2024, aproximadamente, 6 meses antes da dispensa do autor. Com efeito, tem-se que o último dia laborado foi 24.06.2023 e, portanto, a ré descumpriu o prazo para pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista que estas foram depositadas somente em 25.07.2024, fazendo jus o obreiro à multa do art. 477, da CLT. Da mesma forma, é devida a penalidade prevista no art. 467, da CLT, tendo em vista que a ré não quitou as parcelas incontroversas em 1ª Audiência. Ressalta-se que, para a não incidência da multa do artigo 467 da CLT, é necessária a existência de controvérsia efetiva, razoável e legítima, não sendo suficiente a alegação totalmente desprovida de fundamentação ou comprovação. Nesse sentido a jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Dispõe o artigo 467 da CLT que " em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento ". Logo, a incidência da citada norma só pode ser elidida quando houver controvérsia legítima fundada em razões verossímeis e contestáveis juridicamente. In casu, de acordo com a decisão recorrida, a Reclamada, quanto às verbas rescisórias, formulou controvérsia sem a devida fundamentação, o que não elide a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-559-92.2014.5.05.0133, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2016). "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...]. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FRAUDE. Dispõe o artigo 467 da CLT que, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Para que seja elidida sua incidência, deve-se somente perquirir a respeito da existência de controvérsia legítima, assim entendida como aquela fundada em razões plausíveis e discutíveis no mundo jurídico. No caso dos autos, no entanto, foi reconhecida a existência de fraude. Assim, deve ser mantido o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR- 97100-69.2007.5.01.0029, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18.12.2015). Mantenho. III - Recurso adesivo do autor 1. Indenização por perdas e danos: Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Pleiteia o reclamante os honorários advocatícios indenizatórios, com base no Código Civil. Contudo, no processo do trabalho vige o jus postulandi, de forma que é faculdade da parte ver-se representada por advogado; nessa situação, não pode pretender transferir a reclamada o ônus pela contratação de causídico.Outrossim, a Súmula 18 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região afasta a aplicação de honorários indenizatórios no processo do trabalho. Improcede o pleito". (Id. 6adfba3) Inconformado, recorreu o reclamante, mas sem razão. A uma porque a legislação já previu o pagamento de honorários de sucumbência, tendo a Origem arbitrado em favor do patrono do autor, fato que desagua na mesma hipótese da pretendida, qual seja, do reconhecimento de que o trabalho desenvolvido em seu prol por parte daquele profissional que o assistiu na ação deve ser pago pela parte adversária. E, a duas, porque o trabalhador que se vê privado dos direitos assegurados pela legislação do trabalho tem direito de optar por ajuizar ação contratando advogado particular ou servir-se daquele que atende aos membros de sua categoria profissional, além do que, no âmbito desta Justiça Obreira, possui o laborista o jus postulandi. Mantenho. 2. Juros e correção monetária: Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Tendo em vista as decisões proferidas pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos dos processos ADC´s 58 e 59, devem ser considerados, para atualização, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A correção monetária deve ser feita com a incidência do IPCA-E, a partir do mês subsequente ao do vencimento (Súmula 381 do TST) até a data do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice único conglobante de correção monetária e juros de mora. Assim, na fase pré-judicial incide o IPCA-E acrescido da TRD, ao passo que, a partir da distribuição (inclusive), incide apenas a SELIC. A partir de 28/08/2024, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, observe-se a taxa de correção monetária estabelecida no art. 389, parágrafo único, do CC, IPCA-E, e a taxa de juros definida no art. 406, § 1º, do CC, que prevê a utilização da SELIC, deduzido o índice de atualização monetária." Inconformado, recorreu o autor, pugnando pela "... incidência como índice de correção monetária a regra estabelecida pela nova redação do parágrafo único do artigo 389, do CC - IPCA ou índice que vier a substituí-lo; ainda, a incidência de juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória, nos termos do artigo 39, § 1º, Lei 8.177/91". Pois bem. Sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex vi Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Prosseguindo, em 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, verifica-se o acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão das referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. Assim, impositivo o entendimento de que, fixada a taxa SELIC para a atualização monetária dos créditos a incidir a partir do ajuizamento da ação trabalhista, estando nesse índice já inclusos os juros de mora, efetivamente não há se cogitar da fixação também destes à base de 1% ao mês. De frisar, por fim, que a recentíssima Lei 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil de 2002 relativas à correção monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, prevendo o parágrafo único que o índice aplicável para corrigir o débito será o IPCA, caso outro não tenha sido estipulado ou previsto em lei específica, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Relativamente aos juros de mora, dispôs o art. 406 que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do artigo citado supra, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional, veja: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Concluiu-se, portanto, que, com relação aos juros de mora, passou-se a prever aplicável a partir da dedução do IPCA contido na taxa SELIC. Aos 17.10.2024, o C. TST, julgando os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista, autos nº TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, tratou do tema e, deu provimento ao recurso, reconhecendo a incidência do quanto disposto na ADC 58 e 59 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aos 30.08.2024, determinou a observância do novo regramento legal: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5o, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5o, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8a Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8a Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. Destarte, impositivo seguir a nova ordem: - Na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA; - Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "SELIC - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. Reformo parcialmente. 3. Indenização suplementar: O reclamante renova o pedido de indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil. Sem razão. Entende-se que improspera a pretensão no que concerne à indenização suplementar, haja vista as normas próprias de atualização dos créditos reconhecidos ao trabalhador em sentença, os quais também serão acrescidos de juros de mora, visando exatamente as perdas financeiras que pudesse experimentar. Ademais, não tem amparo legal a pretensão do autor, vez que além do índice de juros e correção monetária, decorrem de imperativo legal, não podendo, eventual prejuízo que entenda o reclamante ter sido gerado ser imputável à parte contrária. Nesse sentido diversas decisões proferidas em Reclamações Constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo: "[...] Ora, como bem se observa, o Tribunal de origem entendeu devida a condenação do reclamado ao pagamento de indenização suplementar fixada em 0,89% ao mês incidente sobre o valor bruto da execução, a partir da citação, em razão da supressão dos juros de mora, o que teria resultado num prejuízo ao trabalhador, ora beneficiário. Evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando fixou indenização suplementar como forma de compensação ao suposto prejuízo do credor. Desse modo, entendo que o ato reclamado encontra-se em dissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correção monetária e de juros vigentes o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC, para todas as condenações ocorridas em reclamações trabalhistas, sem qualquer distinção"(Rcl 47.802/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na idêntica esteira caminharam as decisões monocráticas Rcl 47.464/SP, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes e Rcl 47.801/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffolli, citadas a título meramente ilustrativo. Nada a reparar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pelas partes, e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar que os juros e atualização monetária deverão observar os seguintes critérios: Na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA; Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "SELIC - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. No mais, mantida a r. sentença de Origem, inclusive no tocante ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATA RAMOS CARRARA PEREIRA

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Processo nº 1002467-78.2025.8.11.0000

ID: 295790841

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002467-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THEODORO DUARTE DO VALLE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MONICA MAIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002467-78.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002467-78.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MONICA MAIA DO PRADO - CPF: 120.952.018-41 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE registrado(a) civilmente como THEODORO DUARTE DO VALLE - CPF: 043.632.808-91 (EMBARGANTE), MARCELO CASTILHO CARDOSO - CPF: 462.052.506-59 (EMBARGADO), JOSE BALBINO SOBRINHO - CPF: 111.611.671-53 (EMBARGADO), DENISE DIAS DE OLIVEIRA CARDOSO - CPF: 662.325.896-53 (EMBARGADO), ALEXANDRE PACHECO QUIDA - CPF: 026.371.261-32 (ADVOGADO), ADRIANE ZITKOSKI DE BARROS - CPF: 063.025.799-02 (ADVOGADO), RICARDO QUIDA - CPF: 207.549.491-68 (ADVOGADO), ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE - CPF: 099.709.996-80 (ADVOGADO), SANDRA MARISA BALBINO DA TRINDADE - CPF: 441.758.841-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE ADVERSA. INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO PETITÓRIA. PRETENSÃO DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos pelo Espólio de Theodoro Duarte do Valle contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto para afastar sua inclusão no polo passivo de ação reivindicatória, reconhecendo a legitimidade da medida e a competência do juízo da ação petitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à existência de embargos de terceiro anteriores à ação reivindicatória, bem como se houve obscuridade ou contradição quanto ao cabimento da inclusão do espólio no polo passivo e à aplicação do art. 557 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou adequadamente os elementos constantes dos autos, especialmente quanto à distinção entre as ações possessória e petitória, à prevalência do direito de propriedade e à legitimidade da citação do espólio com base no comparecimento espontâneo nos autos. O conteúdo dos embargos revela inconformismo com o desfecho do julgamento, buscando rediscutir matéria decidida com base em premissas já enfrentadas. Tal conduta desvirtua a finalidade dos embargos de declaração, que não se prestam ao reexame do mérito do julgado. Não há falar em negativa de vigência à norma ou omissão para fins de prequestionamento, pois as teses legais invocadas foram devidamente analisadas à luz do caso concreto. O artigo 1.025 do CPC assegura que, mesmo rejeitados, os temas suscitados nos embargos são considerados incluídos no acórdão para eventual recurso às instâncias superiores. Diante do caráter reiterativo da insurgência e da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, os embargos configuram pretensão meramente procrastinatória, cabendo advertência ao embargante nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE A apresentação de fundamento novo não suscitado anteriormente configura inovação recursal e não pode ser conhecida em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. A oposição de embargos de declaração manifestamente infundados sujeita a parte à advertência legal nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE, contra o acórdão prolatado por esta Câmara (id. 283093897) que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de Agravo de Instrumento, cuja ementa do acórdão restou assim exarada: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE ADVERSA. INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO PETITÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a citação do Espólio de Theodoro Duarte do Valle no polo passivo da ação reivindicatória. O agravante sustenta que já obteve decisão favorável em ação possessória sobre a mesma área e questiona a necessidade de sua inclusão na lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a determinação de citação do Espólio na ação reivindicatória é válida e necessária; e (ii) esclarecer se a existência de ação possessória anterior pode afastar a tramitação da ação petitória. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação reivindicatória, fundada no direito de sequela inerente à propriedade, possui natureza distinta da ação possessória e prevalece quando há discussão sobre o domínio do imóvel. A determinação para inclusão do Espólio no polo passivo da ação reivindicatória está em conformidade com o art. 239, § 1º, do CPC, pois decorreu do comparecimento espontâneo do agravante aos autos, afastando qualquer nulidade processual. A decisão agravada não padece de erro, pois a inclusão do Espólio no polo passivo é necessária para garantir a eficácia da sentença e evitar decisões conflitantes entre a ação petitória e a ação possessória. A ação reivindicatória foi ajuizada anteriormente à ação possessória, de modo que a competência para decidir sobre a titularidade do imóvel deve prevalecer até o julgamento definitivo da propriedade. A inclusão do Espólio no polo passivo não viola o contraditório nem a ampla defesa, mas, ao contrário, assegura a possibilidade de manifestação e produção de provas no curso do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE A ação reivindicatória, por ser fundada no direito de propriedade, não se subordina à decisão liminar em ação possessória, cabendo ao juízo petitório decidir sobre a titularidade do imóvel. A citação de terceiro interessado no polo passivo da ação reivindicatória é válida quando decorre de manifestação espontânea nos autos, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. A inclusão do Espólio no polo passivo da ação reivindicatória é necessária para garantir a eficácia da sentença e evitar decisões contraditórias com ação possessória em curso. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. A parte embargante alega que o Acórdão embargado é omisso, pois afirmou que a Ação Reivindicatória nº 0009919-98.2017.8.11.0013 foi proposta em 18.10.2017, e que, após seu ajuizamento, houve o ajuizamento da Ação de Manutenção de Posse nº 1001872-50.2019.8.11.0013 em 07.06.2019, ambas com o mesmo objeto. Diante disso, concluiu que a hipótese prevista no art. 557 do CPC não seria aplicável, pois a ação reivindicatória precede a possessória. Além disso, o acórdão destacou que a ação petitória foi movida por pessoas diferentes que não fizeram parte da ação possessória. Alega equívoco na decisão, pois a ação possessória anterior seria os Embargos de Terceiro 0009886-11.2017.8.11.0013, que tramitaram na mesma vara e conferiram proteção possessória e de propriedade sobre toda a Fazenda Auxiliadora, inclusive a área da reintegração liminar (1001872-50.2019.8.11.0013). Aduz, violação do artigo 557 do CPC, pois a ação reivindicatória foi direcionada ao agravante/embargante, sendo que tal artigo veda ação de reconhecimento de domínio durante ação possessória entre as mesmas partes, exceto contra terceiro. Afirma que sua intimação ocorreu em outra ação (reintegração de posse), por conexão, e não houve comparecimento espontâneo, mas determinação para sua advogada se manifestar sobre a conexão. Sustenta que não se aplica o art. 239 do CPC e que sua advogada não tinha poderes para receber citação em ação possessória. Diante de todo o exposto, o embargante requer que o presente recurso de Embargos de Declaração seja recebido e acolhido pela nobre relatora, com efeitos infringentes, para suprir os vícios apontados Contrarrazões no id. 287613887. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Ve-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. Em análise dos autos, não houve omissão e contradição quanto ao alegado pela parte embargante. Constou no acórdão, que a Ação Reivindicatória, baseada no direito de propriedade (jus possidendi), difere da ação possessória (jus possessionis) e prevalece em disputas sobre o domínio do imóvel. A liminar possessória favorável ao Embargante não impede que os proprietários busquem a tutela de seu domínio, pois a posse precária obtida pelo Embargante não obsta o direito dos proprietários de reivindicarem a propriedade de quem a possua injustamente. A inclusão do Espólio no polo passivo da Ação Reivindicatória foi uma determinação judicial, não uma alteração do pedido ou da causa de pedir pelos autores. Essa medida visou adequar a parte passiva à situação de fato (posse do imóvel pelo representante do Espólio), garantir a efetividade da decisão e evitar julgados conflitantes. A manifestação do Espólio na Ação Reivindicatória, por meio de Embargos de Declaração opostos à decisão que o intimou como terceiro interessado e ordenou a reunião dos processos, evidenciou sua ciência da existência da demanda e seu interesse em participar, ao abordar tanto questões processuais quanto de mérito da própria ação. Como visto, está evidente que a parte demonstrou compreensão da decisão tomada, mas expressa discordância com o desfecho do recurso que lhe é desfavorável, reiterando argumentos já analisados e superados. Por fim, quanto ao prequestionamento, apreciadas as teses invocadas pela recorrente, sobretudo o motivo pelo qual não se aplicam os argumentos apresentados e subsumidos às normas legais aplicáveis, não há falar-se, para fins de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil acolheu a tese do prequestionamento ficto, no qual indica que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, cujo teor destaca-se: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dessa feita, resta consagrado pelo ordenamento processual vigente ser despiciendo mencionar expressamente no acórdão embargado todas as teses avocadas pelas partes, notadamente quando já tenha ancorado em fundamentos jurídicos suficientes para proferir a decisão exarada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MORA DA LOCATÁRIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 2. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem definiu a data da rescisão contratual a partir das provas dos autos. Alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1344145 RS 2018/0203363-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2018) Nesse contexto, tem-se que, mesmo quando inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, consideram-se as questões nele suscitadas para fins de prequestionamento incluídas no acórdão. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto ao embargante que, nova reiteração da tese aqui tratada, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1002467-78.2025.8.11.0000

ID: 295790852

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002467-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE DIAS DE OLIVEIRA CARDOSO JOSE BALBINO SOBRINHO MARCELO CASTILHO CARDOSO

Acórdão

Advogados:

ADRIANE ZITKOSKI DE BARROS

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ALEXANDRE PACHECO QUIDA

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SANDRA MARISA BALBINO DA TRINDADE

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ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE

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RICARDO QUIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002467-78.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002467-78.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MONICA MAIA DO PRADO - CPF: 120.952.018-41 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE registrado(a) civilmente como THEODORO DUARTE DO VALLE - CPF: 043.632.808-91 (EMBARGANTE), MARCELO CASTILHO CARDOSO - CPF: 462.052.506-59 (EMBARGADO), JOSE BALBINO SOBRINHO - CPF: 111.611.671-53 (EMBARGADO), DENISE DIAS DE OLIVEIRA CARDOSO - CPF: 662.325.896-53 (EMBARGADO), ALEXANDRE PACHECO QUIDA - CPF: 026.371.261-32 (ADVOGADO), ADRIANE ZITKOSKI DE BARROS - CPF: 063.025.799-02 (ADVOGADO), RICARDO QUIDA - CPF: 207.549.491-68 (ADVOGADO), ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE - CPF: 099.709.996-80 (ADVOGADO), SANDRA MARISA BALBINO DA TRINDADE - CPF: 441.758.841-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE ADVERSA. INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO PETITÓRIA. PRETENSÃO DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos pelo Espólio de Theodoro Duarte do Valle contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto para afastar sua inclusão no polo passivo de ação reivindicatória, reconhecendo a legitimidade da medida e a competência do juízo da ação petitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à existência de embargos de terceiro anteriores à ação reivindicatória, bem como se houve obscuridade ou contradição quanto ao cabimento da inclusão do espólio no polo passivo e à aplicação do art. 557 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou adequadamente os elementos constantes dos autos, especialmente quanto à distinção entre as ações possessória e petitória, à prevalência do direito de propriedade e à legitimidade da citação do espólio com base no comparecimento espontâneo nos autos. O conteúdo dos embargos revela inconformismo com o desfecho do julgamento, buscando rediscutir matéria decidida com base em premissas já enfrentadas. Tal conduta desvirtua a finalidade dos embargos de declaração, que não se prestam ao reexame do mérito do julgado. Não há falar em negativa de vigência à norma ou omissão para fins de prequestionamento, pois as teses legais invocadas foram devidamente analisadas à luz do caso concreto. O artigo 1.025 do CPC assegura que, mesmo rejeitados, os temas suscitados nos embargos são considerados incluídos no acórdão para eventual recurso às instâncias superiores. Diante do caráter reiterativo da insurgência e da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, os embargos configuram pretensão meramente procrastinatória, cabendo advertência ao embargante nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE A apresentação de fundamento novo não suscitado anteriormente configura inovação recursal e não pode ser conhecida em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. A oposição de embargos de declaração manifestamente infundados sujeita a parte à advertência legal nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE, contra o acórdão prolatado por esta Câmara (id. 283093897) que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de Agravo de Instrumento, cuja ementa do acórdão restou assim exarada: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE ADVERSA. INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO PETITÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a citação do Espólio de Theodoro Duarte do Valle no polo passivo da ação reivindicatória. O agravante sustenta que já obteve decisão favorável em ação possessória sobre a mesma área e questiona a necessidade de sua inclusão na lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a determinação de citação do Espólio na ação reivindicatória é válida e necessária; e (ii) esclarecer se a existência de ação possessória anterior pode afastar a tramitação da ação petitória. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação reivindicatória, fundada no direito de sequela inerente à propriedade, possui natureza distinta da ação possessória e prevalece quando há discussão sobre o domínio do imóvel. A determinação para inclusão do Espólio no polo passivo da ação reivindicatória está em conformidade com o art. 239, § 1º, do CPC, pois decorreu do comparecimento espontâneo do agravante aos autos, afastando qualquer nulidade processual. A decisão agravada não padece de erro, pois a inclusão do Espólio no polo passivo é necessária para garantir a eficácia da sentença e evitar decisões conflitantes entre a ação petitória e a ação possessória. A ação reivindicatória foi ajuizada anteriormente à ação possessória, de modo que a competência para decidir sobre a titularidade do imóvel deve prevalecer até o julgamento definitivo da propriedade. A inclusão do Espólio no polo passivo não viola o contraditório nem a ampla defesa, mas, ao contrário, assegura a possibilidade de manifestação e produção de provas no curso do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE A ação reivindicatória, por ser fundada no direito de propriedade, não se subordina à decisão liminar em ação possessória, cabendo ao juízo petitório decidir sobre a titularidade do imóvel. A citação de terceiro interessado no polo passivo da ação reivindicatória é válida quando decorre de manifestação espontânea nos autos, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. A inclusão do Espólio no polo passivo da ação reivindicatória é necessária para garantir a eficácia da sentença e evitar decisões contraditórias com ação possessória em curso. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. A parte embargante alega que o Acórdão embargado é omisso, pois afirmou que a Ação Reivindicatória nº 0009919-98.2017.8.11.0013 foi proposta em 18.10.2017, e que, após seu ajuizamento, houve o ajuizamento da Ação de Manutenção de Posse nº 1001872-50.2019.8.11.0013 em 07.06.2019, ambas com o mesmo objeto. Diante disso, concluiu que a hipótese prevista no art. 557 do CPC não seria aplicável, pois a ação reivindicatória precede a possessória. Além disso, o acórdão destacou que a ação petitória foi movida por pessoas diferentes que não fizeram parte da ação possessória. Alega equívoco na decisão, pois a ação possessória anterior seria os Embargos de Terceiro 0009886-11.2017.8.11.0013, que tramitaram na mesma vara e conferiram proteção possessória e de propriedade sobre toda a Fazenda Auxiliadora, inclusive a área da reintegração liminar (1001872-50.2019.8.11.0013). Aduz, violação do artigo 557 do CPC, pois a ação reivindicatória foi direcionada ao agravante/embargante, sendo que tal artigo veda ação de reconhecimento de domínio durante ação possessória entre as mesmas partes, exceto contra terceiro. Afirma que sua intimação ocorreu em outra ação (reintegração de posse), por conexão, e não houve comparecimento espontâneo, mas determinação para sua advogada se manifestar sobre a conexão. Sustenta que não se aplica o art. 239 do CPC e que sua advogada não tinha poderes para receber citação em ação possessória. Diante de todo o exposto, o embargante requer que o presente recurso de Embargos de Declaração seja recebido e acolhido pela nobre relatora, com efeitos infringentes, para suprir os vícios apontados Contrarrazões no id. 287613887. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Ve-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. Em análise dos autos, não houve omissão e contradição quanto ao alegado pela parte embargante. Constou no acórdão, que a Ação Reivindicatória, baseada no direito de propriedade (jus possidendi), difere da ação possessória (jus possessionis) e prevalece em disputas sobre o domínio do imóvel. A liminar possessória favorável ao Embargante não impede que os proprietários busquem a tutela de seu domínio, pois a posse precária obtida pelo Embargante não obsta o direito dos proprietários de reivindicarem a propriedade de quem a possua injustamente. A inclusão do Espólio no polo passivo da Ação Reivindicatória foi uma determinação judicial, não uma alteração do pedido ou da causa de pedir pelos autores. Essa medida visou adequar a parte passiva à situação de fato (posse do imóvel pelo representante do Espólio), garantir a efetividade da decisão e evitar julgados conflitantes. A manifestação do Espólio na Ação Reivindicatória, por meio de Embargos de Declaração opostos à decisão que o intimou como terceiro interessado e ordenou a reunião dos processos, evidenciou sua ciência da existência da demanda e seu interesse em participar, ao abordar tanto questões processuais quanto de mérito da própria ação. Como visto, está evidente que a parte demonstrou compreensão da decisão tomada, mas expressa discordância com o desfecho do recurso que lhe é desfavorável, reiterando argumentos já analisados e superados. Por fim, quanto ao prequestionamento, apreciadas as teses invocadas pela recorrente, sobretudo o motivo pelo qual não se aplicam os argumentos apresentados e subsumidos às normas legais aplicáveis, não há falar-se, para fins de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil acolheu a tese do prequestionamento ficto, no qual indica que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, cujo teor destaca-se: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dessa feita, resta consagrado pelo ordenamento processual vigente ser despiciendo mencionar expressamente no acórdão embargado todas as teses avocadas pelas partes, notadamente quando já tenha ancorado em fundamentos jurídicos suficientes para proferir a decisão exarada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MORA DA LOCATÁRIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 2. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem definiu a data da rescisão contratual a partir das provas dos autos. Alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1344145 RS 2018/0203363-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2018) Nesse contexto, tem-se que, mesmo quando inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, consideram-se as questões nele suscitadas para fins de prequestionamento incluídas no acórdão. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto ao embargante que, nova reiteração da tese aqui tratada, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Geisiane Costa De Souza x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 329288042

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-39.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEISIANE COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

NATHALIA DAMASCENO VICTOR DE CARVALHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002467-39.2025.8.11.0013. REQUERENTE: GEISIANE COSTA DE SOUZA REQUERIDO: GOL LIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002467-39.2025.8.11.0013. REQUERENTE: GEISIANE COSTA DE SOUZA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" movida por GEISIANE COSTA DE SOUZA contra GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., alegando, resumidamente, que adquiriu passagens aérea comercializada pela parte ré com destino a Florianópolis – SC, em 17/04/2025, com conexão em São Paulo, e, ao receber sua bagagem despachada, notou que a mala com seus pertences estava danificada, o que lhes gerou danos, porquanto a pare ré não a indenizou, pedindo, em suma, “c) que seja julgado integralmente PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte Ré a reparar o DANO MORAL causado a parte autora, fixando a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em face do caráter compensatório e inibitório da conduta ilícita perpetrada, bem como correção monetária incidindo a partir do momento do arbitramento, conforme estabelecido pela Súmula 362 do STJ; d) que seja julgado integralmente PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte Ré a reparar o DANO MATERIAL causado, fixando a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido dos encargos legais.”. Citada, a parte ré apresentou contestações em que trouxe defesa oposta à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que a bagagem já apresentada o dano aludido. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto as empresas rés figuram como fornecedoras de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, destacando a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço. O art. 927 do Código Civil, que em seu parágrafo único, diz que “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. E ainda o artigo 734 do Código Civil dispõe que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”. A parte autora tentou convencer este Juízo de que sofreu danos provocados pela parte ré. Por mais que seja aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, considerando os elementos dos autos, a inversão do ônus da prova não é automática (art. 6º, VIII da Lei 8.078/90). Assim, deve ser demonstrada, no mínimo, a verossimilhança dos argumentos ou a hipossuficiência do consumidor, que vai além da mera vulnerabilidade apta a caracterizar a relação de consumo. A corroborar: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOREVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. INVERSÃO DOÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃODEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃOLIMITADOS À TAXA DE 12% A.A. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVODESPROVIDO.1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. (AgRg noAgRg no AREsp 770625/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.2.2016, p. 7.3.2016). No caso, não logrou a parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, mormente o nexo causal entre a suposta conduta da parte ré e os danos que arguiu ter suportado. Não há se falar em danos materiais e morais, pois tenho que não houve comprovação dos danos na mala. Em conformidade com os documentos que vieram aos autos, observa-se inexistir provas de como a bagagem estava antes da parte autora supostamente despachar a mala e nem restou apresentado o ticket disso. A corroborar: "DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. DANOS EM BAGAGEM DESPACHADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IRREGULARIDADE. FALTA DE PROVA MÍNIMA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por contra sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de alegada avaria em bagagem de mão despachada durante voo doméstico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações decorrentes do transporte aéreo nacional; (ii) verificar se estão presentes os elementos probatórios mínimos que autorizem a responsabilização civil da companhia aérea pelos danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações de transporte aéreo nacional, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. O art. 32, § 4º, da Resolução nº 400/2016 da ANAC exige que o protesto por violação ou avaria em bagagem seja realizado em até 7 dias do recebimento. A ausência de comunicação no prazo legal e de registro formal (RIB) gera presunção de regularidade do transporte, nos termos do art. 754 do Código Civil. Ainda que a relação seja regida pelo CDC, cabe à parte autora comprovar, ao menos minimamente, o fato constitutivo de seu direito. A inversão do ônus da prova não é automática e exige demonstração de verossimilhança ou hipossuficiência, o que não se verifica no caso. Fotografias apresentadas, desacompanhadas de documento de protesto ou de registro contemporâneo à viagem, não constituem prova idônea do dano, nem são suficientes para afastar a presunção de regularidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às ações de indenização por falha na prestação de serviço de transporte aéreo nacional. A ausência de protesto formal no prazo legal e de comprovação mínima do dano afasta a responsabilidade civil da companhia aérea por avaria em bagagem. A inversão do ônus da prova no CDC não exime a parte autora de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 32, § 4º; CC, art. 754. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.495.156/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.05.2024; TJPR, Recurso Inominado nº 0054090-89.2023.8.16.0014, rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 29.11.2024; TJMT, Recurso Inominado nº 1037323-70.2022.8.11.0001, rel. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Junior, j. 04.04.2023.” (N.U 1083799-98.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025)). Em que pese a responsabilidade civil reger-se pela natureza objetiva, isso é, a dispensa dos elementos dolo e culpa para sua configuração, por outro lado, há a necessidade de se demonstrar o vinculo causal que une a falha na prestação de serviços atribuída à requerida, ante a relação de consumo estabelecida, e o dano dela advindo. Pelas provas produzidas nos autos, não há elementos suficientes para se perquirir se a parte ré provocou os danos invocados na inicial, especialmente pela ausência de prova no sentido de que o serviço de transporte foi prestado de forma anômala. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte consumidora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que não restou configurada a responsabilidade civil da recorrida no caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há comprovação de falha na prestação de serviço por extravio de bagagem capaz de justificar a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral e material. III. RAZÕES DE DECIDIR O consumidor deve demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo que a inversão do ônus da prova não o exime desse dever. Não há comprovação do alegado extravio de bagagem, tampouco de que a recorrida teria sido comunicada acerca do fato, nem de que tal conduta tenha causado abalo moral indenizável. Inexistindo prova de ato ilícito por parte da recorrida, não há fundamento para a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dever de indenizar por dano moral exige a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal, não bastando a mera alegação da parte. A inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor da obrigação de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei n.º 9.099/1995, artigo 46; Resolução n.º 16/2023-TJMT, artigo 66. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1012854-17.2023.8.11.0003, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior, julgado em 18/03/2024.” (N.U 1075249-17.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Sendo assim, porque não comprovado o liame entre a hipotética falha na prestação de serviços da parte ré e os alegados danos que parte autora teria suportado, o caso é de rejeição do pedido de dano moral.. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial; extinguindo o processo.. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Dirce De Oliveira Mendes x Banco Agibank S.A.

ID: 305505497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002855-32.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE DE OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE JESUS TAVARES FILHO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002855-32.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dirce de Oliveira Mendes - Banco Agibank S.A. - Vistos. Dirce de Oliveira Mendes ajuizou ação declaratór… Processo 1002855-32.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dirce de Oliveira Mendes - Banco Agibank S.A. - Vistos. Dirce de Oliveira Mendes ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais em face de Banco Agibank S/A, onde alega, em síntese, que realizou a portabilidade de seus vencimentos para o banco réu, mas que jamais lhe forneceram qualquer cartão do banco, sendo que, toda vez que precisou realizar saques, os funcionários da agencia tiravam uma foto da autora. No entanto, recentemente tomou conhecimento de que foram realizados diversos empréstimos pessoais e seguro em seu nome, os quais jamais autorizou, os quais, inclusive, são debitados de forma dobrada de seu benefício. Relata que tentou cancelar os empréstimos, tendo uma funcionária do banco se dirigido até a residência da autora, onde tirou nova fotografia sua e nada resolveu já que os empréstimos continuam sendo debitados de seu benefício. Alega que tentou obter cópia dos contratos mas seu acesso ao site está bloqueado. Afirma que nenhum valor foi creditado em sua conta. Juntou documentos (fls. 20/30). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 146/155), onde alega, em resumo, que o contrato da parte autora consiste na portabilidade de um empréstimo firmado junto à instituição financeira diversa, onde, em virtude de condições mais vantajosas que as originais, foi possível repactuar a divida sem aumento do valor da parcela. Afirma que a cédula de crédito bancário foi assinada pela autora através de biometria facial esclarecendo que o valor obtido no novo contrato foi utilizado para quitação do débito existente em outra instituição. Juntou documentos (fls. 156/211). Replica (fls. 215/223) É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora não se trate somente de matéria de direito, não há provas a produzir além daquelas já constantes nos autos. No mérito, a lide versa acerca de empréstimos consignados e/ou de margem consignável e seu refinanciamento, que supostamente não teria auitorizado. Nessa toada, a interferência do Poder Judiciário sobre a liberdade de contratar das partes não é recomendável, pois, em princípio, a regra diz respeito à intangibilidade dos contratos. A propósito, a lição de Orlando Gomes: O princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa impossibilidade de revisão pelo juiz, ou de libertação por ato seu. As Cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente, seja qual for a razão invocada por uma das partes. Se ocorrem motivos que justifiquem a intervenção judicial em lei permitida, há de realizar-se para decretação da nulidade ou da resolução do contrato, nunca para a modificação do seu conteúdo. Dada ao princípio da força obrigatória dos contratos, essa inteligência larga não se apresenta como corolário exclusivo da regra moral de que todo homem deve honrar a palavra empenhada. Justifica-se, ademais, como decorrência do próprio princípio da autonomia da vontade, uma vez que a possibilidade de intervenção do juiz na economia do contrato atingiria o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar. A necessidade lógica de preservar de estranhas interferências a esfera da autonomia privada conduziu necessariamente ao robustecimento do princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos. No contexto normal desse princípio, não seria possível admitir que a superveniência de acontecimentos determinantes da ruptura do equilíbrio das prestações pudesse autorizar a intervenção do Estado, pelo órgão da sua magistratura, para restaurá-lo ou liberar a parte sacrificada. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato. Se aceitou condições contratuais extremamente desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente impede que se socorra da autoridade judicial para obter a suavização, ou a libertação. Pacta sunt servanda. Ao Direito é indiferente a situação a que fique reduzido para cumprir a palavra dada. Esse princípio mantém-se no Direito atual dos contratos com atenuações que lhe não mutilam a substância. (GOMES, Orlando.Contratos. 28. ed. rev., atual, ampl Rio de Janeiro: Forense, 2022; página 64). Nessa senda, temos que o contrato é lei entre as partes Pacta Sunt Servanda -, e deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Não se olvida, contudo, que tal posição deve ser mitigada em determinadas situações, se admitindo sentido absoluto da impossibilidade de revisão. A revisão deve-se a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, os quais, por força das circunstâncias, se tornam insustentáveis, em virtude de acarretarem onerosidade excessiva para um dos contratantes. Em seu artigo 6º, inciso V, o Código do Consumidor dispõe o seguinte: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Ocorre que, ainda que se trate de contrato de adesão, deve-se reconhecer, ao menos em tese, que a parte aderente teve a possibilidade de procurar, dentre as instituições financeiras, negócio jurídico que se ajustava à suas necessidades, presumindo tenha assinado aquele que melhor atendia suas expectativas (TJSP. Ap. 0012839-50.2012.8.26.0127, Rel. Hélio Faria, J. 13/06/2016). Assim, excepcionalmente admitida a revisão das obrigações, não basta a invocação genérica dos princípios previstos na legislação consumerista, cabendo à parte interessada demonstrar a abusividade, capaz de gerar o desequilíbrio contratual (REsp 1.061.530RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 10/03/2009). O presente caso, contudo, foi lastreado de forma suficiente, mormente com a juntada dos contratos objeto da discussão (fls.156/224). Sendo assim, o empréstimo consignado consiste em contrato de mútuo generalício, ou seja, um empréstimo de dinheiro no qual as parcelas da dívida são descontadas diretamente no benefício previdenciário, ou em folha de pagamento do servidor público, ou aposentado, mutuário. Considerando-se a baixa inadimplência, justamente em razão do seguro mecanismo de pagamento, os juros são normalmente mais baixos do que nas demais modalidades de concessão de crédito bancário. Acerca dos empréstimos consignados, a parte nega veementemente as contratações, não reconhecendo, inclusive, a assinatura neles apostas. Nesse sentido, o Código Civil determina que os contratantes sejam obrigados aguardar, tanto na conclusão, como na execução do contrato, os princípios de probidade e boa-fé (CC/02, art. 422). A boa-fé disposta nesse artigo deve ser entendida no aspecto objetivo, conceituada com sendo a exigência de conduta leal dos contratantes. Sua presença é observada por meio do cumprimento de deveres anexos ou laterais de conduta, que devem estar presentes em todos os negócios jurídicos, independentemente de previsão contratual. Tais deveres são elencados pela doutrina, como sendo, dentre outros: dever de cuidado em relação à outra parte; dever de respeito; dever de informar a outra parte sobre o conteúdo do negócio; dever de agir conforme a confiança depositada; de verde lealdade e probidade; dever de colaboração ou cooperação; dever de agir com honestidade; dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 3ª ed., São Paulo, ed. Método, 2013, p. 550). Além do desrespeito aos direitos do consumidor e da falta de ética, a conduta da instituição financeira também constituiria prática abusiva. O artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor está assim redigido: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Pois bem. A autora alega que não contratou e não reconhece a contratação eletrônica. Caberia, pois, ao réu, a prova da autenticidade das assinaturas nos documentos que foi por eles, unilateralmente produzidos. Com efeito, não se mostra verossímil que a parte autora tenha entabulado com o réu, diversos contratos, simplesmente para quitação de contratos anteriores, com outras instituições financeira, não especificadas pelo réu, sem o devido troco. A biometria facial, por si só, não tem o condão de comprovar a realização dos empréstimos mencionados, até porque, como salientado pela parte autora, "nenhum cartão bancário lhe foi fornecido e toda vez que precisava de sacar valores, os funcionários da casa bancária tiravam fotos de sua pessoa". Ademais, quando teve a oportunidade requerer a realização da prova (fls. 225), pugnou pelo julgamento antecipado do pleito (fls.232), tornando a preclusa a oportunidade de produzir a prova da autenticidade e regularidade da contratação. Não se pode ainda esquecer que Jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido do ônus da contratada quando da suspeita sobre a autenticidade da contratação, conforme sintetizado no tema 1061 e que se aplica no caso por analogia: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Dessa forma, não produzida a prova capaz de tornar inconteste a contratação, tenho que a declaração de inexistência do negócio jurídico, é medida de rigor. Na hipótese dos autos, a responsabilidade do banco réu de indenizar os danos materiais sofridos pela autora é objetiva e decorre da regra prevista no caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo a dar efetividade ao direito básico de indenização indicado no artigo 6º, inciso VI, do CDC. Dessa forma, a autora faz jus à devolução, com a dobra legal, nos moldes previstos no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária, conforme orientação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, a demonstração de má-fé pela instituição financeira ou mesmo de ato volitivo, eis que ausente, no caso, a comprovação de erro justificável pelo réu. Nessa linha, destacam-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA Cartão de crédito consignado (RMC) Sentença de parcial procedência Recurso do réu e do autor. RECURSO DO RÉU - Relação contratual Contrato de cartão de crédito consignado (RMC) - Descontos em benefício previdenciário -Autor que afirma desconhecer o negócio jurídico e nega a assinatura aposta no contrato juntado - Réu que não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe competia, por força do do art. 373, II do CPC Ônus da prova em caso de alegação de falsidade de assinatura que é da parte que produziu o documento Artigo 429, II do CPC Tema repetitivo1061 do STJ (REsp 1846649 / MA, julgado em 24/11/2021) - Banco réu que intimado, não apresentou o contrato original solicitado por perito - Declaração de inexigibilidade da relação jurídica e restituição dos valores descontados indevidamente que é medida de rigor Responsabilidade objetiva - Súmula 479 do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido. RECURSO DO AUTOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO Possibilidade - Aplicação do atual entendimento do STJ -Desnecessidade de comprovação de má-fé - Desnecessidade de discussão da natureza do ato volitivo do réu - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços -Descontos indevidos Restituição que deve ser realizada em dobro Sentença reformada Recurso provido - COMPENSAÇÃO - compensação legal, que independe de vontade das partes, bastando preencher os requisitos legais - Correta a r.sentença que consignou a possibilidade de compensação de valores Recurso não provido - DANO MORAL - Impossibilidade - Inexistência de qualquer elemento que indique que o autor tenha sofrido danos Ausência de prejuízo efetivo ao direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento -Autor que, ademais, nada mencionou quanto ao crédito do contrato impugnado, não havendo qualquer manifestação nos autos que pudesse indicar a intenção de devolução da quantia Precedente desta E. Câmara Danos morais indevidos - Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA revista. DISPOSITIVO - Recurso do réu não provido e Recurso do autor parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1002191-35.2022.8.26.0291; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Tais valores devem ser acrescidos de correção monetária, conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, devendo ser objeto de liquidação em momento quando da execução e cumprimento de sentença. Por fim, presentes nos autos os elementos que demonstram o direito da autora de ser indenizada pelos prejuízos morais sofridos em decorrência do ilícito praticado pelo réu, isso porque o desconto indevido no benefício de sua aposentadoria (verba de natureza alimentar), comprometendo sua subsistência e atentando contra sua dignidade. Na linha de julgados doE.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Alegada ausência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) Assinatura falsa no documento impugnado Determinada a realização da prova pericial grafotécnica, que não se realizou porque o réu, a quem incumbia o ônus da prova, deixou de pagar os honorários periciais, tornando a prova preclusa Necessidade de se reconhecer a falsidade da assinatura constante do contrato Procedência para declarar a inexistência do contrato, condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 e à restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente da aposentadoria da autora Apelo do réu, buscando a inversão do julgado Inadmissibilidade Comprovada a falha na prestação dos serviços do réu ao se admitir que a assinatura emanada no negócio jurídico em questão não pertence à autora Responsabilidade objetiva do banco, que deve responder pelos danos causados aos consumidores, principalmente no caso, em que houve apropriação de verba alimentar, pois os descontos incidiram diretamente na aposentadoria da autora, comprometendo sua subsistência Danos morais configurados Indenização fixada em R$10.000,00, que fica mantida Repetição em dobro admitida, pois conforme atual posicionamento do STJ, 'a devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada' Sentença preservada RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001846-84.2020.8.26.0438; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021) Quanto ao valor a ser atribuído à indenização moral, fixo como montante indenizatório o importe de R$8.000,00 (oito mil reais) de cada ré, valor este suficiente para indenizar a autora pelos transtornos sofridos, desincentivar o réu a reincidência nesta conduta, do réu a reincidência nesta conduta, e fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e capacidade econômica das partes, a fim de se evitar um enriquecimento sem causa à autora, mas também que não se mostra punição insignificante para o réu. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar nula a contratações mencionadas na inicial (1518972838, 1518725219, 1518725218 e 1518725210); b) condeno ainda a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados da aposentadoria da autora, em virtude do contrato supra mencionado, devendo tais valores serem corrigido a partir das datas dos respectivos desembolsos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% desde a data da citação até 29-8-2024 e, a partir de 30-08-2024 (início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024 - art. 5º) o débito deve ser corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº14.905/14; c.) condeno a ré pagar à autora o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a contar da data do primeiro desconto, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a.m., desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em R$1.500,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, consignando que o descumprimento do julgado ensejará a sua execução, mediante a instauração do incidente competente, qual seja, cumprimento de sentença, observadas as disposições das NSCGJ. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: EDUARDO DE JESUS TAVARES FILHO (OAB 399479/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1002273-32.2025.8.26.0624

ID: 305505408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002273-32.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORRANI ÉLEN DE OLIVEIRA

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Processo 1002273-32.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Jose Geraldo de Oliveira - Vistos. José Geraldo de Oliveira ajuizou mandado de segurança em face da Prefe… Processo 1002273-32.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Jose Geraldo de Oliveira - Vistos. José Geraldo de Oliveira ajuizou mandado de segurança em face da Prefeito Municipal de Tatuí, Miguel Lopes Cardoso Junior, alegando, em resumo, que é servidor público municipal, ocupante do cargo de operador de máquinas, cadastro n. 2574, admitido em 12/03/1996, lotado na Secretaria de Obras, e que em 25/04/1994, foi publicada Portaria n. 55/94, pelo Prefeito da época, concedendo aos servidores da função, Gratificação de 80% a partir de abril de 1994, Gratificação de Qualificação Profissional aos servidores Operadores de Máquinas, a qual foi convertida, posteriormente, passando a ser chamada de "vantagem pessoal", gratificação esta, recebida desde 12/03/1996 até agosto de 2018, por cerca de 22 anos e 05 meses. Afirma que, no entanto, em 09/09/2018, houve a conversão da gratificação, assando a ser denominada de "Vantagem Pessoal" permanente dos demonstrativos de pagamento dos servidores da função, e que recebeu tal gratificação até 12/2024, por 06 anos e 04 meses, num total de 28 anos e 09 meses. Ocorre que, a municipalidade, mesmo tendo reconhecido o pagamento aos servidores, desde janeiro de 2025, deixou de cumprir sua obrigação de pagamento de referida vantagem, prejudicando gravemente sua remuneração e causando prejuízos financeiros. Afirma que preenche os requisitos legais mas a requerida se recusa a pagar a vantagem, conforme preceitua Portaria 55/94. Afirma ser ilegal a recusa. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls.12/143). A autoridade coatora apresentou informações (fls. 166/178), onde alega, em preliminar, a inadequação da via eleita. No mérito, alega que os pagamentos de gratificações oriundos da Portaria 055/94 foram questionados judicial por meio da ACP n. 1008161-60.2017.8.26.0624 e que, embora o impetrante sustente que as gratificações da Portaria 055/94 tenham sido convertidas em vantagem pessoal por meio da Lei Municipal n. 5293/20218, fato é que a respectiva lei foi convertida em vantagem pessoal, tão somente, as gratificações pagas em decorrência do exercício de chefia, direção e assessoramento, o que não é o caso do impetrante, e que, conforme Leis ns 2.618/93 e 3.133/99, observa-se que as gratificações pagas aos servidores e que geraram o direito a conversão em vantagem pessoal por meio da Lei 5.293/2018, são aquelas pagas em razão do exercício de função de "Chefe de divisão, Encarregado de Serviço e pelo exercício de cargos e funções especiais, de forma que, ao contrário do sustentado pelo impetrante, as gratificações eventualmente convertidas em vantagem pessoal se tratavam daquelas pagas para o exercício de Chefia, Encarregado de Serviço ou pelo exercício de cargos ou funções especiais, de modo que, os cargos que não atendiam a tais requisitos e se encontravam auferindo tal benesse, o recebiam de forma imotivada e ilegal, razão pela qual tem havido a supressão de tais valores. Segundo a impetrada, apesar de ter recebido o benefício por mais de 20 anos, é de conhecimento notório que o ato administrativo viciado, saldo algumas hipóteses, não se convalida, e, como tal, poderia ser revisto ou anulado pela própria Administração Pública que o editou. Afirma que, segundo informações prestadas pela Presidente da Comissão Processante, resumidamente:".. Por recomendação do Ministério Público Estadual em manifestação proferida no Inquérito Civil n. 14.0457/2022, foram instaurados procedimentos administrativos para apurar a legalidade da gratificação concedida a ocupantes de Operadores de máquinas que permitiu a obtenção 'vantagem pessoal permanente", afim de verificar se os servidores recebiam o benefício financeiro em razão do exercício de função de chefe de divisão, encarregado de serviço ou pelo exercício de cargos ou funções especiais em 01/2008. Instaurado o processo administrativo José Geraldo foi notificado pessoalmente..., tendo constituído como procuradora a advogada do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Tatuí, garantindo-lhe o direito à ampla defesa. A defesa foi apresentada tempestivamente, não tendo logrado comprovar a legalidade da gratificação que permitiu a obtenção da vantagem pessoal permanente". Afirma que houve o ingresso da ação civil pública n. 1008161-60.20217.8.26.0624 que teve por objeto a legalidade das Portarias que concediam pagamento de tal benesse, com pedido de tutela de urgência, houve a abstenção do pagamento das gratificações indevidas, já que Portaria n. 055/94 se tratava de benesse ilegal, já que concedida de forma generalizada. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 179/288). O Ministério Público manifestou desinteresse em se manifestar nos autos (fls. 291/293). É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento antecipado do feito, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A preliminar se confunde com o mérito e como tal será analisada. No mérito, não assiste razão ao impetrante. Extrai-se dos documentos e manifestações nos autos, que o autor, titular do cargo e Operador de Máquinas (fl. 20), recebia gratificação, inominada, calculada sobre o percentual de 80% de seus vencimentos. Alega que teve concedida a referida gratificação a partir de seu ingresso no serviço público, em 1996, mas decorrente da Portaria n. 055/1994. Neste passo, juntou cópia da Portaria nº 054/94 Divisão de Pessoal (fl. 143), datada de 25.04.1994, assinada pelo Prefeito Municipal da época, concedendo, aos servidores que exercem função específica de Operadores de Máquinas, uma Gratificação de 80% (oitenta por cento) a partir de abril de 1994. O mencionado ato também não menciona fundamento legal, revelando-se ilegítimo e flagrantemente inconstitucional, vejamos: A pretexto de conceder, na verdade acabou por inovar na ordem jurídica, criando vantagem que sequer se enquadra no conceito de gratificação, a qual, conforme autorizada Doutrina, somente se justifica diante de condições especiais do serviço (propter laborem) ou face a situações individuais do servidor (propter personam), obedecido o princípio da isonomia. E, no caso em tela, a vantagem criada sem autorização legal aplicava-se indistintamente a todos os servidores pertencentes aos quadros elencados na Portaria, tão somente pelo desempenho de suas funções de origem, mascarando verdadeiro acréscimo salarial. Ora, dentre outros (previsão orçamentária, reserva de iniciativa etc.) a matéria está sujeita ao princípio da reserva legal. Sem retirar seu fundamento de validade de qualquer lei (em sentido estrito), a mencionada Portaria mostra-senão somente ilegal, mas ilegítima, incorrendo em ofensa direta (e não apenas reflexa) a preceitos constitucionais: Art. 37. ...... X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (CRFB/88, destaques nossos) Bem assim à Constituição Bandeirante, aplicável ao caso por força do disposto em seu art. 144: Artigo 128 - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.... Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição. (CE/89, destaques nossos) Em reforço: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução Administrativa nº 98, de 28 de abril de 2005, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. Incorporação dos quintos adquiridos pelo exercício de função comissionada no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a Medida Provisória nº 2.225-45/2001. Impossibilidade. Precedente. Aumento de remuneração sem autorização por lei formal. Violação dos arts. 37, inciso X, e 96, inciso II, b, da Constituição Federal. Procedência da ação. 1. No julgamento, com repercussão geral, do RE nº 638115, o Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a MP nº 2.225-48/2001 (Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 3/8/15). 2. Atestada a ausência de fundamento legal para a concessão das vantagens pecuniárias de que trata a Resolução Administrativa nº 98, de 28 de abril de 2005, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, percebe-se que esse diploma normativo, na prática, concedeu um aumento remuneratórios em lei específica, em violação dos arts. 37, inciso X; e 96, inciso II, b, da Constituição Federal. Precedentes: ADI nº 1776, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 8/10/14; ADI nº 3.202/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/5/14; ADI nº 2.104, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 22/2/08; ADI nº 662/MG, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 10/11/06; ADI nº 666, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 1º/10/93. 3. Ação direta julgada procedente. (ADI 3785, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 03-12-2018 PUBLIC 04-12-2018, destaques nossos) Com efeito, da documentação juntada aos autos,não se revela nenhuma ilegalidade capaz de afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato de cessação em tela. Tratando-se de mandado de segurança, o impetrante deveria ter produzido, juntamente com a inicial, prova pré-constituída suficiente para embasar suas alegações, no entanto, limitou-se a ventilar afirmações genéricas de que não teriam sido examinadas caso a caso a concessão das gratificações e de que não teriam sido observados os preceitos da LINDB. Não socorrem ao impetrante as alegações de que não teria sido examinada caso a caso a situação individual de cada servidor ou de que não foram examinadas suas alegações/documentos. Isto porque, conforme bem delineado na informação e documentos de fls. 166 e seguintes, a situação do impetrante foi devidamente analisada na esfera administrativa, que culminou com o cancelamento da gratificação anteriormente concedida, por consederá-la ilegal. Da mesma forma, foi facultada oportunidade de defesa/recurso, individualmente, como deflui da Decisão colacionada aos autos. Observe-se que o impetrante não acostou aos autos qualquer documento ou outro elemento (o rito do mandado de segurança não admite dilação probatória) que, ao seu ver, teria sido desconsiderado pela Administração Pública no exame de sua situação específica. Sem adentrar no mérito administrativo desses atos, examinando-os sob o aspecto formal, vê-se que foram suficientemente motivados (identificaram o pagamento de vantagens ilegais, estas desprovidas de motivo e motivação) e procederam à invalidação desses atos, neles incluído o do impetrante. Trata-se do exercício legítimo do dever de autotutela pela Administração Pública, em consonância com as seguintes Súmulas do E. STF: Súmula 346 A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473 A administração pode anular seus próprios atos,quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Caso vários servidores tenham sido atingidos por decisões idênticas, tal por si só não implica na alegada irregularidade, posto que, Portarias que concederam vantagens inconstitucionais para várias categorias de servidores certamente os ligam por uma relação jurídica em comum, o que necessariamente demanda uma solução também idêntica para todos. Da mesma forma, as alegações de desrespeito aos princípios traçados na LINDB não se sustentam: ora, a norma em tela não permite ao administrador público levar em consideração valores e consequências extralegais em suas decisões, em desrespeito aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativas, mas sim, impõe seja bem delimitado seu objeto, inclusive para permitir eventual impugnação. E no caso concreto, ainda que sucintamente, o exame à luz da legislação foi realizado: a consequência jurídica da identificação de ato nulo por parte da Administração é a sua necessária invalidação, com a consequente cessação de pagamentos derivados desse ato. Não ofende os princípios da irredutibilidade salarial e do direito adquirido a cessação de vantagem concedida em desacordo com a legislação infraconstitucional e, neste caso, inclusive a constitucional, ainda mais considerando que jamais deveria ter sido paga, em primeiro lugar. Gratificações são concedidas a título precário e em razão de serviços prestados em condições especiais. Cessada a prestação excepcional (que neste caso sequer foi demonstrada), não se justifica a continuidade de sua percepção. Vide: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 10.486/02 DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE NATUREZA ESPECIAL. NATUREZA DA VANTAGEM. SÚMULA 280/STF. SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos a supressão de vantagem paga a servidores públicos em desacordo com a legislação. 2 . Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 638418AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe - 029 DIVULG 11-02-2014 PUBLIC 12-02-2014, destaque nosso) Ainda que se adote a teoria dualista das nulidades dos atos administrativos, que admite a existência de atos anuláveis e não apenas válidos ou inválidos, mostra-se inaplicável, in casu, a chamada teoria da estabilização dos efeitos dos atos administrativos favoráveis aos servidores (ou impropriamente, de prescrição administrativa, posto que se refere à decadência do direito de autotutela), diante dos vícios que maculam a concessão da vantagem em tela que, sem negara falta de motivo e motivação que redundaram em sua invalidação administrativa, padecem concomitantemente de vício de maior gravidade, que a maculam no próprio plano da existência, posto que instituída em desacordo com o princípio da reserva legal. Mostrando-se irremediavelmente nula a concessão e não passível de convalidação, dela não se originando direitos. Nesse sentido, já se manifestaram o E. STF e o E. STJ: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/88. NORMA AUTO APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional da igualdade (CRFB/88, art. 5º, caput), vedando-se a prática intolerável do Poder Público conceder privilégios a alguns, ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes: ADI 3978, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009; ADI 363, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 03.05.1996. 2. O litisconsórcio ulterior, sob a modalidade de assistência qualificada, após o deferimento da medida liminar, fere os princípios do Juiz Natural e da livre distribuição, insculpidos nos incisos XXXVII, LII do art. 5º da Constituição da República. Precedentes do Plenário: MS 24.569 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.082005; MS24.414, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 21.11.2003. 3. A delegação registral ou notarial, para legitimar-se constitucionalmente, pressupõe a indispensável a provação em concurso público de provas e títulos, por tratar-se de regra constitucional que decorre do texto fundado no impositivo art. 236, § 3º, da Constituição da República, o qual, indubitavelmente, constitui-se norma de eficácia plena, independente, portanto, da edição de qualquer lei para sua aplicação. Precedentes: RE 229.884 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 05.08.2005; ADI 417, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 05.5.1998; ADI 126, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 05.6.1992. 4. In casu, a situação de flagrante inconstitucionalidade não pode ser amparada em razão do decurso do tempo ou da existência de leis locais que, supostamente, agasalham a pretensão de perpetuação do ilícito. 5. A inconstitucionalidade prima facie evidente impede que se consolide o ato administrativo acoimado desse gravoso vício em função da decadência. Precedentes: MS 28.371 AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 27.02.2013; MS 28.273 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 21.02.2013; MS 28.279, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 29.04.2011. 6. Consectariamente, a edição de leis de ocasião para a preservação de situações notoriamente inconstitucionais, ainda que subsistam por longo período de tempo, não ostentam o caráter de base da confiança a legitimar a incidência do princípio da proteção da confiança e, muito menos, terão o condão de restringir o poder da Administração de rever seus atos. 7. A redução da eficácia normativa do texto constitucional, ínsita na aplicação do diploma legal, e a consequente superação do vício pelo decurso do prazo decadencial, permitindo, por via reflexa, o ingresso na atividade notarial e registral sem a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, traduz-se na perpetuação de ato manifestamente inconstitucional, mercê de sinalizar a possibilidade juridicamente impensável de normas infraconstitucionais normatizarem mandamentos constitucionais autônomos, auto aplicáveis. 8. O desrespeito à imposição constitucional da necessidade de concurso público de provas e títulos para ingresso da carreira notarial, além de gerar os claros efeitos advindos da consequente nulidade do ato (CRFB/88, art. 37, II e § 2º, c/c art. 236, §3º), fere frontalmente a Constituição da República de 1988, restando a efetivação na titularidade dos cartórios por outros meios um ato desprezível sob os ângulos constitucional e moral. 9. Ordem denegada. (MS 26860,Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. ADSTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA SOBRE O TEMA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífica no âmbito do Supremo Tribunal Federal a orientação segundo o qual a remuneração de servidores públicos está adstrita ao princípio da reserva de lei, somente podendo ser disciplinada por lei específica, nos termos do art. 37, X, da Constituição da República, sob pena de inconstitucionalidade formal. III - Nesse contexto, ainda na linha da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, havendo inconstitucionalidade flagrante não incide a decadência administrativa, prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/99. Precedentes....VII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.(AgInt no RMS 39.992/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017, destaque nosso) Outrossim, o pagamento de gratificação é relação jurídica de trato continuado, que se renova mês a mês, diante da efetiva prestação de serviços excepcionais, cumpridos os requisitos da legislação vigente, de modo que se mostra inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 contado da primeira percepção, ainda mais, posto que neste caso o pagamento já se mostrava indevido desde a primeira parcela. No mais, quanto ao pedido de restabelecimento de gratificação e sua incorporação aos vencimentos do impetrante, não há ilegalidade a ser sanada pela presente via, pelo que DENEGO A SEGURANÇA postulada, julgo totalmente improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação e extingo o feito, com resolução de mérito (art. 487, I do NCPC). Custas na forma da lei, observada a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do NCPC, ante a Gratuidade deferida. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Ciência da Decisão à autoridade impetrada e ao MP. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: NORRANI ÉLEN DE OLIVEIRA (OAB 487981/SP)

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Processo nº 1000296-24.2024.8.11.0085

ID: 292898465

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000296-24.2024.8.11.0085

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAYKY GABRIEL SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000296-24.2024.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000296-24.2024.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), FERNANDO SOARES DOS SANTOS - CPF: 063.186.581-06 (APELANTE), KAYKY GABRIEL SANTOS SILVA - CPF: 068.992.171-39 (APELANTE), GABRIEL VICENTE CORREA - CPF: 039.375.721-80 (ADVOGADO), FRANCISCO CANALEZ PEREZ - CPF: 176.508.449-00 (VÍTIMA), ADRIANO MIRANDA DE LIMA - CPF: 045.039.681-90 (ASSISTENTE), RUDIVAN ALMEIDA DE SOUSA - CPF: 010.804.971-02 (ASSISTENTE), George Gabriel Izeppi de Assis (ASSISTENTE), Layssa Crisostomo de Paula Leal (ASSISTENTE), GEORGE GABRIEL IZEPPI DE ASSIS - CPF: 006.485.871-50 (ASSISTENTE), LAYSSA CRISOSTOMO DE PAULA LEAL - CPF: 006.453.401-46 (ASSISTENTE), WESLLY FIGUEREDO FARIAS - CPF: 061.606.601-52 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000296-24.2024.8.11.0085 APELANTE: FERNANDO SOARES DOS SANTOS, KAYKY GABRIEL SANTOS SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO [CP, ART. 157, §§2º, II, E V, 2º-A, I], EXTORSÃO QUALIFICADA MAJORADA [CP, ART. 158, §§1º e 3º] E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA [CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE SUSCITADA NO APELO DE FERNANDO SOARES DOS SANTOS: ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CONDENAÇÃO BASEADA EM TESTEMUNHOS INDIRETOS (HEARSAY TESTIMONY). INOCORRÊNCIA. PROVA JUDICIALIZADA ROBUSTA. RELATÓRIO INVESTIGATIVO CONFIRMADO PELOS DEPOIMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REFORMA DA DOSIMETRIA DE AMBOS OS ACUSADOS: 1.1) DIMINUIÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA DE KAYKY PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ; 1.2) ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO EMPREGADA NA TERCEIRA FASE DA PENA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO ATRIBUÍDO A FERNANDO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) PARA 1/8 (UM OITAVO). REJEIÇÃO. AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA SENTENÇA; 1.3) AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 157, §2º, II E V, §2º-A, I, DO CP. ALEGADO BIS IN IDEM COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E EXTORSÃO QUALIFICADA NA PENA DE KAYKY. DESCABIMENTO. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS E BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONTEXTOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES DAS CONDUTAS CRIMINOSAS; 1.4) VIABILIDADE DE KAYKY AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. REITERAÇÃO DELITIVA; 1.5) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PREQUESTIONAMENTO. PRECEITOS INTEGRADOS À DECISÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática de roubo majorado, extorsão qualificada majorada e associação criminosa armada, em razão de assalto perpetrado contra idoso em zona rural, com subtração de bens, restrição de liberdade da vítima por quatro dias e emprego de arma de fogo. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há provas suficientes para a condenação de FERNANDO, diante da alegada ausência de reconhecimento pela vítima, nulidade por quebra da cadeia de custódia e utilização de testemunhos de “ouvir dizer”; (ii) verificar a possibilidade de revisão das penas aplicadas, com pedido de redução aquém do mínimo legal, afastamento de majorantes e readequação da fração de exasperação; (iii) analisar o pleito de recorrer em liberdade e de isenção de custas processuais. III. Razões de decidir 3.1. A autoria e materialidade restaram comprovadas por meio de confissões extrajudiciais detalhadas, apreensão da arma de fogo, da res furtivae e prisão em flagrante dos acusados no interior do veículo da vítima. 3.2. Os depoimentos da vítima, testemunhas e agentes de segurança corroboram as provas documentais, validando a versão acusatória. 3.3. A negativa de autoria em juízo não se sustenta diante do acervo probatório harmônico, consistente e seguro. 3.4. A condenação por associação criminosa armada mostra-se devida diante da estabilidade, permanência e pluralidade de agentes com divisão de tarefas e reiteração criminosa. 3.5. Inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ. 3.6. Não há bis in idem na aplicação cumulativa das majorantes do roubo com os delitos de extorsão e associação criminosa, dada a autonomia típica [naturezas e bens jurídicos distintos] e fática das condutas [contextos autônomos e independentes]. 3.7. Quanto à aplicação cumulativa das causas de aumento, a fração de 3/8 está fundamentada em razão da maior reprovabilidade da conduta, sobretudo pelo modus operandi empregado na empreitada criminosa [concurso de agentes, restrição a liberdade da vítima e utilização de arma de fogo]. 3.8. A despeito de não haver a possibilidade da isenção das custas processuais, mesmo para os assistidos pela Defensoria Pública Estadual, a suspensão da exigibilidade do pagamento delas depende de apreciação do pedido pelo Juízo da Execução. 3.9. Não há se falar no direito de recorrer em liberdade, em razão de subsistirem os fundamentos da prisão preventiva [garantia da ordem pública]. 3.10. Para fins de prequestionamento, esclarece-se que os dispositivos invocados foram devidamente observados e integrados na fundamentação do acórdão, considerando a análise do ordenamento jurídico aplicável. IV. Dispositivo e tese 4. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “1. É admissível a condenação com base em prova indireta robusta, corroborada por confissão extrajudicial e apreensão da res furtivae” “2. A associação criminosa armada exige demonstração de estabilidade, permanência e pluralidade de agentes com finalidade delitiva.” “3. A fração de aumento de pena de 3/8 (três oitavos) é adequada quando presente três majorantes e comprovada a gravidade concreta das circunstâncias que envolveram a prática criminosa” “4. Não há bis in idem na aplicação cumulativa das majorantes do roubo com os delitos de extorsão e associação criminosa armada.” “5. A análise da hipossuficiência econômica para fins de isenção de custas cabe ao juízo da execução penal.” “6. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todas as teses suscitadas pelas partes, desde que a decisão esteja fundamentada e permita a compreensão das razões do julgado.” _________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I; 158, §§ 1º e 3º; 288, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 877.588/PE; STJ, AgRg no HC 857.695/SP; TJMT, N.U 0003264-20.2018.8.11.0064; TJRS, ApCrim 5002762-90.2023.8.21.0080. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000296-24.2024.8.11.0085 APELANTES: FERNANDO SOARES DOS SANTOS KAYKY GABRIEL SANTOS SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuidam-se de Recursos de Apelação Criminal aforados por FERNANDO SOARES DOS SANTOS e KAYKY GABRIEL SANTOS SILVA, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte/MT (autos n. 1000296-24.2024.8.11.0085), que julgou a denúncia procedente e os condenou pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, §§2º, II e V, e 2º-A, I; 158, §§1º e 3º; e 288, parágrafo único, todos do Código Penal. Os réus foram condenados às seguintes penas: (I) FERNANDO: 16 (dezesseis) anos e 11 (onze) meses de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa; (II) KAYKY: 14 (quatorze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 27 (vinte e sete) dias-multa. A Defensoria Pública, assistindo ambos os acusados, busca a absolvição de FERNANDO quanto a prática de todos os delitos, sob o argumento de que a condenação está amparada, unicamente, nas declarações dos policiais, uma vez que a vítima “não teve como reconhecer a sua participação no fato narrado na denúncia”. Além disso, verbera a ocorrência da quebra da cadeia de custódia e que as provas orais se limitam a testemunhos de “ouvir dizer” (hearsay testimony). Subsidiariamente, requer a reforma da dosimetria de ambos os agentes, alegando que: 1) é possível, na segunda fase, diminuir a pena de KAYKY aquém do mínimo legal, “superando” o entendimento da Súmula 231 do STJ; 2) mostra-se necessário o afastamento das causas de aumento do roubo atribuído à KAYKY [CP, artigo 157, §§2º, II e IV, e 2º-A, I] pois configuram nítido bis in idem com o crime de associação criminosa e em relação à qualificadora do artigo 158, §3º, do Código Penal; 3) a fração de 3/8 (três oitavo) empregada na terceira fase dosimétrica do roubo imputado à FERNANDO mostra-se desproporcional, devendo ser alterada para 1/8 (um oitavo); 4) é possível KAYKY aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade, bem como isentá-lo do pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, prequestiona os “dispositivos constantes dos art. 1º e 65, caput, incisos I e III, “d” do CP; Art. 5º, II, XXXIX e XLVI da CR/88 e art. 98 do CPC, fazendo-se necessário o pronunciamento deste E. Tribunal sobre tais matérias” [docs. digitais n. 261420475 e 265841773]. A Promotoria de Justiça de Terra Nova do Norte/MT rechaçou os alaridos defensivos, rogando seja mantida a sentença na sua integralidade [docs. digitais n. 261420485 e 278592353]. O Procurador de Justiça, Roberto Aparecido Turin, opinou pelo desprovimento dos apelos [doc. digital n. 285875352]. É o relatório. À douta revisão. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000296-24.2024.8.11.0085 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: O Ministério Público denunciou FERNANDO SOARES DOS SANTOS, KAYKY GABRIEL SANTOS SILVA, Weslly Figueiredo Farias e terceiro não identificado pela prática dos crimes de roubo majorado, extorsão qualificada majorada e associação criminosa, conforme se infere de trechos da exordial acusatória, verbis: “[...] Segundo consta, em data pretérita aos fatos, os denunciados FERNANDO SOARES DOS SANTOS, KAYKY GABRIEL SANTOS SILVA, WESLLY FIGUEREDO FARIAS e terceiro ainda não identificado, reuniram-se a fim de arquitetar a ação criminosa, eis que teria chegado aos seus conhecimentos que a vítima Francisco tinha em sua posse a importância de um R$ 1.400.000,00 (milhão e quatrocentos mil reais). Com isso, previamente organizados, entre a noite da data de 07/03/2024 (por volta das 00h20min) e madrugada de 08/03/2024, a vítima Francisco Canalez Perez encontrava-se sozinho em sua moradia, quando foi surpreendido pelos denunciados e um terceiro ainda não identificado, todos encapuzados, que anunciaram o assalto, encontrando-se um dos denunciados portando uma arma de fogo. Ato subsequente, derrubaram-no ao solo e de bruços amarraram seus pés e mãos com fios. Assim, mediante violência e grave ameaça empreendida com arma de fogo, o constrangeram requisitando seu cartão bancário e senha, tendo Francisco informado os dados necessários. Não bastasse, os denunciados agrediram fisicamente a vítima, lesionando-o com golpes de madeira, coronha da arma de fogo, bem como choques elétricos, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito e mapa topográfico de ID n. 148877743 - Pág. 30/32 e imagens fotográficas de IDs n. 148877745/148877754. Empós, ao FERNANDO SOARES DOS SANTOS, KAYKY GABRIEL SANTOS SILVA, Weslly Figueredo Farias e terceiro ainda não identificado obterem os dados bancários, tentaram realizar movimentações financeiras através de seus aplicativos, não logrando êxito. Após, levaram a vítima ao quarto e o deixaram amarrado, arremessando álcool no local e trancando-o no local. Com isso, enquanto Francisco lá permanecia, os denunciados subtraíram para si ou para outrem, coisas alheias móveis, consistentes em itens como policorte dewalt; lavador stihl 650; esmerilhadeira 850rpm; politriz bosch 220; furadeira 3/8; lixadeira raimann; talha corrente manual; carregador industrial baterias; moto esmeril 110v; morsa bancada; forno elétrico Philco; botijão de gás; ventilador arno 40cm; afiador para motosserra; tênis caterpillar ; martelo carpinteiro; e sapato de couro, os colocando todos no veículo Toyota Rav4, 2014, placa QBJ 5915, cor branca, também de propriedade da vítima, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência (ID n. 147663781 – pág. 3/5) e auto de avaliação indireta (ID n. 148877764 - Pág. 3). Assim sendo, os denunciados permaneceram na residência até aproximadamente o amanhecer, quando então Francisco notou que os barulhos teriam cessado. Calha destacar, que a vítima idosa permaneceu amarrado até a data de 11/03/2024, quando por volta das 11h30, obteve êxito em desamarrar seus pés e buscar ajuda em uma estrada próxima, identificando seus bens roubados e levando então os fatos ao conhecimento da autoridade policial. Por fim, os denunciados FERNANDO e KAYKY foram detidos pela Polícia Militar no Município de Peixoto de Azevedo/MT, ocasião em que confessaram os fatos, sendo possível localizar a arma de fogo utilizada e vários outros objetos de propriedade da vítima, dentre eles, o automóvel. Destaca-se que no bojo dos autos n. 1000264-19.2024.8.11.0085 foi determinada a decretação da prisão preventiva dos increpados [...]. Por fim, restou apurado no curso da investigação que os denunciados se associaram para o fim específico de cometer crimes na região, tendo organizado e executado uma série de crimes patrimoniais com emprego de violência e mediante utilização de arma de fogo […]” (doc. digital n. 261420361). O processo foi desmembrado em relação a Weslly, figurando nestes autos os apelantes, FERNANDO e KAYKY. Encerrada a instrução, o Juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte/MT julgou a denúncia procedente e os condenou pela prática dos crimes de roubo majorado [art. 157, §§2º, II, e V, 2º-A, I, do Código Penal], extorsão qualificada majorada [art. 158, §§1º e 3º, do codex penal] e associação criminosa armada [art. 288, parágrafo único, do mesmo diploma legal], às respectivas penas: 1) FERNANDO: 16 (dezesseis) anos e 11 (onze) meses de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa. 2) KAYKY: 14 (quatorze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 27 (vinte e sete) dias-multa. No que tange à pretendida absolvição de FERNANDO, a pretensão não comporta provimento. A materialidade está consubstanciada no boletim de ocorrência n. 2024.74696, laudo de exame de corpo de delito, relatório de investigação elaborado pela Delegacia de Polícia Civil de Terra Nova do Norte/MT, termo de entrega n. 2024.16.136246 e nos depoimentos de testemunhas. Quanto à autoria, na fase inquisitiva, FRANCISCO CANALEZ PEREZ esclareceu que: “[…] no dia do fato 07/03/2024 por volta da meia noite estava em sua residência localizada na oitava agrovila; Que o declarante saiu da cozinha em direção a área para pegar água para fazer o pão caseiro quando foi surpreendido por 4 indivíduos encapuzados; Que o declarante viu que um deles estava armado; Que estes indivíduos derrubaram o declarante e ao mesmo tempo pediam sua senha do cartão que foi repassado; Que enquanto o declarante estava no chão, um dos suspeitos magro estava cuidado do declarante, xingava e ameaçava de matar e diziam também que eram de Sinop e os outros suspeitos faziam o roubo; Que o suspeito batia com a coronha da arma e outro material de madeira no declarante; Que os suspeitos rasgaram a tela da janela para entrar na residência; Que os suspeitos chutaram a porta; Que o declarante ficou de quinta feira até segunda feira às 09:00 dentro do quarto amarrado com fios e que apenas conseguiu tomar água do chuveiro; Que o declarante conseguiu soltar as pernas com muita dificuldade; Que os suspeitos fugiram levando o veículo da vítima, uma caminhonete [...]; Que além do veículo roubado, os suspeitos levaram diversas ferramentas [...]. Que os suspeitos levaram os documentos do declarante juntamente com o seu celular; Que o declarante permaneceu amarrado até o dia 11/03/2024, quando por volta das 11:30 conseguiu desamarrar seus pés e foi até uma estrada próxima pedir ajuda; Que o declarante relata que os suspeitos davam choque em seus pés, jogaram pinga em cima do corpo do declarante; Que os suspeitos eram, um mais gordinho e outro mais magro, que não conseguiu ver mais características porque os suspeitos estavam usando um tipo de capuz, e roupas manga longa e estavam com luvas; Que o declarante viu no vídeo que a policia militar mostrou os suspeitos e reconheceu o chapéu que um deles estava usando como seu; Que o declarante apresenta escoriações pelo corpo; Que o declarante escutou sons parecidos com tiro, mas não tem certeza se eram ou não tiros; Que o declarante trouxe uma lista de itens (anexo) que foram subtraídos pelos suspeitos [...]”. No dia 14 de março de 2024, FRANCISCO retornou à Delegacia de Polícia e complementou suas declarações, verbis: “[...] foi colocado deitado de bruços com os pés e mãos amarrados no chão; Que todo o momento o declarante estava sob a mira do revolver e sob ameaça de que seria morto por um dos suspeito caso não desse a senha do cartão; Que os suspeito exigiam a a senha do cartão e a espingarda do declarante a todo custo, dando choque com a tomada e jogando água nas duas pernas; Que o declarante passou e senha do cartão do Sicred e Caixa Econômica; Que os suspeitos perguntaram qual era o celular do declarante, este mostrou um celular simples que não tem aplicativos de banco; Que os suspeitos disseram o senhor não tem vergonha de usar este telefone; Que os suspeitos antes de pedir a senha dos cartões, pegaram a carteira do declarante que estava em cima da geladeira que continha os cartões; Que ao conseguirem a senha do cartão, os suspeitos tentaram acessar a conta do declarante pelo aplicativo do celular que estava na mão dos suspeitos mas não conseguiram fazer movimentação; Que o declarante relata que passou a senha de um dos cartões, Sicred, de forma errada mas que não estava ciente; Que ao conseguirem a senha do cartão, os suspeitos colocaram o declarante dentro do quarto ainda todo amarrado, jogaram álcool e puxou a porta; Que o declarante não viu mais nada mas ouviu barulhos, ouviu o barulho do ar condicionado, barulho de pés andando para todo lado, e quando já era de manhã os barulhos haviam cessados e quando o galo cantou percebeu que os suspeitos tinham ido embora. Que na segunda-feira viu que os suspeitos levaram os mantimentos que estavam dentro de uma geladeira adaptada como armário. Que hoje, com mais calma, o declarante consegue se recordar das características de um dos suspeitos, o qual estava portando a arma de fogo, sendo ele, magro, moreno claro, nariz fino e estava com roupas cobrindo o corpo todo; Que usava uma espécie de chapéu de pano. Que todo o momento os suspeitos ameaçavam de matar o declarante caso olhasse para eles, desta forma, não conseguiu ver mais detalhes das características dos demais suspeitos e pelo motivo da abordagem dos suspeitos, o declarante ficou em estado de tensão; Que o declarante informa que tomou conhecimento que os seus objetos foram recuperados em Peixoto de Azevedo que irá retirá-los assim que possível assim como seu veiculo que também foi recuperado [...]” Nos seus interrogatórios extrajudiciais, FERNANDO e KAYKE narraram: “Fernando: RELATA QUE CONHECE O JEAN CARLOS, KAYKY, CARLOS DANIEL E WESLEY; QUE O INTERROGADO RELATA QUE ESTAVAM COM ELE, WESLEY E KAYKY (ASSOMBROSO) NO ROUBO DO VEÍCULO EM TERRA NOVA DO NORTE, NO DIA 08 DE MARÇO; JÁ NO ROUBO DO CABARÉ E NO BAR EM NOVA GUARITA, NO DIA 11 DE MARÇO, ESTARIAM O INTERROGADO, JEAN CARLOS(BALA DOIDA) , KAYKY (ASSOMBROSO) , CARLOS DANIEL (MARADONA); QUE O INTERROGADO RELATA PERTENCER A FACÇÃO DO PCC; QUE O INTERROGADO RELATA QUE WESLEY MORA EM PEIXOTO DE AZEVEDO; QUE AS INTERMEDIAÇÕES FORAM FEITAS ENTRE O INTERROGADO E KAYKY COM WESLEY; QUE WESLEY TERIA INFORMADO PARA OS SUSPEITOS QUE NA CASA DO SR. FRANCISCO HAVIA UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REIAS; QUE O INTERROGADO RELATA QUE ESSA INFORMAÇÃO,FOI DEVIDO A ESTE TER PARENTES QUE MORA PRÓXIMO AO SÍTIO; E POR TER FREQUENTADO AS IMEDIAÇÕES DO SÍTIO; QUE O IRMÃO DO WESLEY , TERIA VISTO ESTE VALOR NA CONTA DA VÍTIMA; O INTERROGADO NÃO SABE INFORMAR COMO TERIA VISTO ESSE DINHEIRO; QUE QUE OS SUSPEITOS PEGARAM UM UBER ATÉ PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA E FORAM A PÉ ATÉ ESTA; QUE O SUSPEITO RELATA, QUE ELES ENTRARAM PELO ACESSO A MATA; QUE CHEGANDO Á RESIDÊNCIA, ESTES PULARAM A JANELA; QUE RENDERAM A VÍTIMA; QUE O SUSPEITO RELATA QUE PRESSIONOU A VÍTIMA PARA FALAR ONDE ESTARIA O DINHEIRO; QUE WESLEY AMEAÇAVA COM REVOLVER CALIBRE 22 E AGREDIA A VÍTIMA, INCLUSIVE COM CHOQUE ATRAVÉS DE FIOS ENERGISADOS PARA QUE ESTA FALASSE, QUE SE NÃO FALASSE A MATARIA; QUE A VÍTIMA FALAVA QUE NÃO HAVIA DINHEIRO; QUE VISTO QUE NÃO HAVIA DINHEIRO NA RESIDÊNCIA O INTERROGADO RELATA QUE COLOCOU A VÍTIMA NO QUARTO E WESLEY AMARROU AS PERNAS E MÃOS DA VÍTIMA; QUE LOGO EM SEGUIDA COMEÇARAM A RETIRAR OS OBJETOS DA CASA DA VÍTIMA (POLITRIZ, ESMERILHADEIRA, FURADEIRA ,CARREGADOR DE BATERIA, MORSA, 2 LIXADEIRAS, UMA PARAFUSADEIRA; UMA PARAFUSADEIRA DEBANCADA [...] E O VEÍCULO RAV BRANCA; QUE O INTERROGADO RELATA NÃO TER CONHECIMENTO DAS AGRESSÕES FEITAS A VÍTIMA;QUE ESTE ESTAVA CARREGANDO PARA O CARRO, OS OBJETOS ROUBADOS; QUE O INTERROGADO RELATA QUE APENAS O WESLEY POSSUÍA ARMA CALIBRE 22 QUE SERIA DELE; QUE O WESLEY TERIA AMEAÇADO COM A ARMA A VÍTIMA; QUE APÓS ABASTECER O VEÍCULO, FORAM EMBORA; QUE ESTES RETORNARAM PARA PEIXOTO DE AZEVEDO;QUE DEIXARAM A VÍTIMA AMARRADA NO QUARTO; QUE A VÍTIMA FICOU EM PODER DOS SUSPEITOS POR APROXIMADAMENTE 2 HORAS; QUE NO DIA 11 DE MARÇO O INTERROGADO RELATA QUE , JEAN CARLOS (BALA DOIDA) ,KAYKY (ASSOMBROSO) ,CARLOS DANIEL (MARADONA) SEGUIRAM PARA NOVA GUARITA COM O CARRO ROUBADO PARA PROCURAR UMA FESTA; QUE NÃO ENTROU FESTA ALGUMA NA CIDADE,NO MOMENTO QUE ESTAVAM INDO EMBORA DA CIDADE , O INTERROGADO (ND) AVISTOU O BAR E RESOLVEU PARAR PARA ROUBAR AS PESSOAS PRESENTES; QUE RENDERAM QUATRO PESSOAS SOLICITANDO SEUS PERTENCES , SOB COAÇÃO DA ARMA QUE ESTAVA EM POSSE DO INTERROGADO; QUE SEGUNDO O INTERROGADO ESTES LEVARAM (ANÉIS , 3 CELULARES E UMA CARTEIRA); QUE SAÍRAM PARA VOLTAR PARA PEIXOTO QUANDO AVISTARAM O CABARÉ DA CIDADE; QUE RESOLVERAM PARAR E RENDERAM AS PESSOAS ALI PRESENTE; E PEGARAM SEUS PERTENCES (UMA CAIXA DE SOM , UM NOTEBOOK , 3 CELULARES E UMA BOLSA COM DINHEIRO, COM A IMPORTÂNCIA DE 200 REAIS), E DIVERSAS BEBIDAS; QUE LOGO EM SEGUIDA RETORNARAM PARA PEIXOTO DE AZEVEDO; QUE O INTERROGADO RELATA QUE CONTINUOU COM O VEÍCULO ROUBADO, ATÉ QUE NO DIA 12 DE MARÇO FORAM ABORDADOS PELA PM DE PEIXOTO E TRAZIDOS PARA DELEGACIA; QUE O INTERROGADO AFIRMA QUE RYAN CARLOS CONCEIÇÃO NÃO TEM RELAÇÃO COM NENHUM DESSES CRIMES; QUE NÃO É FACCIONADO; QUE O ENCONTROU NO MOMENTO DA ABORDAGEM EM FRENTE A ACADEMIA; QUE O CONHECE PELO FATO DE SEREM VIZINHOS; QUE KAYKY MANOBROU O VEÍCULO PARA FALAR COM RYAN, POIS SE CONHECEM DESDE PEQUENOS; QUE AO MOSTRAR O VÍDEO PARA O INTERROGADO,ESTE SE RECONHECE NAS IMAGENS APRESENTADAS [...]” “Kayky: QUE CONHECE O JEAN CARLOS, FERNANDO SOARES , CARLOS DANIEL E WESLEY; QUE O INTERROGADO RELATA QUE ESTAVAM COM ELE, WESLEY E FERNANDO NO ROUBO DO VEÍCULO EM TERRA NOVA DO NORTE, NO DIA 08 DE MARÇO; [...]; QUE WESLEY TERIA INFORMADO PARA OS SUSPEITOS QUE NA CASA DO Sr FRANCISCO HAVIA UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS; QUE OS SUSPEITOS PEGARAM UM UBER ATÉ PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA E FORAM A PÉ ATÉ ESTA; QUE O SUSPEITO RELATA , QUE ELES ENTRARAM PELO ACESSO A MATA; QUE CHEGANDO Á RESIDÊNCIA, ESTES PULARAM A JANELA; QUE RENDERAM A VÍTIMA; QUE O SUSPEITO RELATA QUE COLOCOU A VÍTIMA DEITADA NO CHÃO E FORAM PROCURAR O DINHEIRO; QUE O SUSPEITO RELATA QUE NÃO ENCONTROU O DINHEIRO; QUE O INTERROGADO RELATA QUE PRESSIONOU A VÍTIMA PARA ESTE FALAR ONDE ESTAVA O DINHEIRO; QUE A VÍTIMA FALAVA QUE NÃO HAVIA DINHEIRO; QUE VISTO QUE NÃO HAVIA DINHEIRO NA RESIDÊNCIA O INTERROGADO RELATA QUE COLOCOU A VÍTIMA NO QUARTO E AMARROU AS PERNAS E SUAS MÃOS; QUE LOGO EM SEGUIDA COMEÇARAM A RETIRAR OS OBJETOS DA CASA DA VÍTIMA [...]; QUE O INTERROGADO RELATA NÃO TER CONHECIMENTO DAS AGRESSÕES FEITAS A VÍTIMA; QUE ESTE ESTAVA CARREGANDO PARA O CARRO, OS OBJETOS ROUBADOS; QUE O INTERROGADO RELATA QUE APENAS O FERNANDO POSSUÍA ARMA CALIBRE 22; QUE O FERNANDO TERIA AMEAÇADO COM A ARMA A VÍTIMA; QUE APÓS ABASTECER O VEÍCULO, FORAM EMBORA; [...] QUE O INTERROGADO RELATA QUE CONTINUOU COM O VEÍCULO ROUBADO , ATÉ QUE NO DIA 12 DE MARÇO FORAM ABORDADOS PELA PM DE PEIXOTO E TRAZIDOS PARA DELEGACIA [...]” Em juízo, foram ouvidas a vítima, FRANCISCO, as testemunhas, LAYSSA CRISOSTOMO DE PAULA LEAL, GEORGE GABRIEL IZEPPI DE ASSIS e RUDIVAN ALMEIDA DE SOUSA, e realizado o interrogatório dos acusados. Nessa etapa, ofendido reafirmou as declarações prestadas extrajudicialmente e acrescentou: “Francisco: Então, eu costumo fazer meus pães caseiros à noite. Eu moro sozinho, e levantei na quinta-feira, era meia-noite, perdi o sono para fazer pão. E a casinha que aqui tá ali no sítio, a torneira de pegar água pro lado de fora, quando eu abri a... Foi ali que eu solto a farinha, fui buscar água, quando eu abri a porta, eles pularam os quatro em cima de mim. Três, e um que já tinha cortado a tela, uma janela de madeira, tela em plástico, e tava todo mundo com um revólver, me amarraram, fizeram eu deitar na marra, no chão, me amarraram. Não deu tempo de ver nada. Isso foi o que ocorreu. Tava encapuzado, estava com um chapéu grande e tela. Um deles que me bateu bastante, com a coronha de um revólver pequeno, porque eu não sei falar para o senhor qual revólver que é, eu olhei pra ele já deitado no chão, eu estava amarrado, ele me xingou e falou para não olhar na cara dele. A máscara dele passou um pouquinho... Ele é um pardo. O que eu consegui ver é aqui só, não vi nada. Aí procurando, ele queria uma arma automática, alguém falou que eu tinha arma automática. Reviraram o rancho todinho, jogaram todas as coisas, depois me amarrou [...]. Eu estou lembrando agora que foi terrível apanhando. E aí começaram a nos carregar os objetos, minhas ferramentas [...], um ainda falou para o outro, "ah, o bujão de gás novinho", cheguei naquele dia com o bujão de gás, levaram, ferramenta e um monte de coisa, [...] já estava amarrado, do joelho para baixo, meteram esses fios de ventilador, amarraram com isso aqui., aí me jogaram no quartinho fechado, depois de bater bastante. [...] eu vi os calçados deles era tudo preto, e essas botinas de metalúrgico, que tem bota de borracha [...] toda preta. [...] me jogaram no quartinho [...] e isso passou cinco dias [...] amarraram minhas pernas lá [...] eu fiquei de ponta cabeça assim, amarrado na grade no lado interno desse quarto. Eu acordava [...] desmaiava [...] durante a noite toda, parece, eu ouvia o barulho do celular deles tocando música [...] isso foi na quinta [...] na segunda-feira [...] eu consegui, dando coice, dando chute com as pernas duas juntas, até que arrancou a porta central que ligava, dai dava para tirar aqui com as mãos para trás [...] eu consegui desamarrar os nós [...] consegui pegar o alicate que eu achei no chão [...] saí para a estrada [...] e passou bastante pessoa e eu gritei, até aqui um motoqueiro parou, um senhor que mora lá perto, pedi socorro [...]. Eu falo cinco dias mas na verdade não deu cinco dias porque [...] era meia-noite [...] foi na segunda-feira que a polícia chegou [...] os itens que eu recebi, que levaram mais de trinta, a polícia só me entregou sete, estava dentro do carro e me entregou, eu não questionei [...]. Então, ali da oficina, levaram tudo embora, e bateram o meu carro [...]. Juiz: Exigiram do senhor senha, cartão? Francisco: Sim, eu passei a senha depois de apanhar bastante. Juiz: E conseguiram tirar do banco? Francisco: Tinha sete contas aqui no Sicredi, a conta nova minha e na caixa lá tem um pouco também, [...] liguei lá pro Arildo que é gerente [...] ele falou "olha, tem três saques aqui" e até hoje na verdade eu não procurei saber, mas os três saques saiu, [...] e a RAV ficou na mão deles seis dias, meu carro, aí segundo a polícia pegaram saindo de Guarantã, que saíram de casa, com o carro novo no tanque cheio foram assaltar [...] eu sei que na volta de Guarantã que a polícia pegou. Promotor: Entendi. O senhor disse que eles eram em quantos? O senhor disse que eles estavam em quatro. Francisco: Isso... o magrinho que batia em mim [...] eu não vi o rosto de ninguém eu sei que ele ficou bravo quando eu olhei pra ele que a máscara baixou um pouquinho consegui ver a boca dele, ele é pardo, um moreno escurinho assim e dá pra ver que é magro né rosto magro, só isso, foi coisa de relance assim, já levou uma porrada aqui bambeou esse dente, e depois eu não vi mais nada me levaram lá pro quarto eu não escutei barulho de mais nada. Defensor: [...] o senhor falou, tipo assim, dois que tiveram contato com o senhor e aí só fala que outros dois é carregavam mais os objetos? Francisco: Isso não sei se é o dois ou três carregando, eu não me lembro, mas assim mas o que mais ficava aproximada era esse rapaz que me batia, que eu tinha que ter a senha e passei a senha, pegou os cartão passei a senha, e foi embora, “se a senha tiver errado nós volta aqui mata você”, falou desse jeito, aquela hora eu fiquei terrível, que eu passei a senha errada do Sicredi, e depois que eles foram embora na segunda-feira a senha tava no chão, plastificada, eu tô com ela aqui se precisar ver eu mostro e eu pus o número atrás, no meio, foi sem querer, no medo mesmo eu fiz isso e no fim ficou errado, eu pensei “eles vão voltar, vai me bater, me matar” mas graças a Deus não voltaram” A Delegada de Polícia responsável por conduzir as investigações, LAYSSA, afirmou: “Testemunha: Essa investigação foi iniciada, propriamente dita, numa terça-feira. Eu me lembro bem dos meninos já me mandarem esse BO, falando que tinha acontecido esse fato grave, que a vítima teria ficado amarrada e conseguiu comunicar o fato somente na segunda feira, já na tarde, para a polícia militar. E aí, já na terça-feira, eu já determinei que os meninos iniciassem as investigações, né? Com a oitiva da vítima, encaminhamento da vítima para o hospital, para exame de corpo de delito. E aí, assim, foi feito. E me recordo, não sei se foi na própria terça-feira, ou se foi na quarta-feira, esses indivíduos foram presos em Peixoto de Azevedo com o veículo da vítima. Foram presos em flagrante. Eles estavam com arma, droga e o carro, o produto de roubo. Aí, sabendo disso, determinei que o investigador e a escrivã já fossem direto para a delegacia de Peixoto de Azevedo, para que ali fosse feita a oitiva dos envolvidos que estavam com esses veículos. E ali eles confessaram, tanto o Fernando quanto o Kayky, eles confessaram o envolvimento deles no roubo e falaram que o Weslly estava também no crime. Só que o Wesley não foi preso nesse dia. Acho que até hoje o Weslly não foi preso. Promotor: Entendi. E aí, então, a partir da confissão deles que acabou sendo desvendada, né? Tanto a participação de ambos quanto a participação do Weslly. Layssa: Isso, como tinha imagens do roubo que foi que ocorreu em Nova Guarita, né, onde eles estavam com o carro da vítima, através dessas imagens o investigador fez uma confrontação das tatuagens que eles tinham, né? E ali foi possível de fato confirmar, não só com a confissão deles, mas confirmar que eles estavam envolvidos no roubo do Sr. Francisco. Promotor: Ah, entendi. Essas imagens foram em um segundo roubo? Layssa: Foi um segundo roubo. Foi um segundo roubo que eles fizeram. Se não me engano, o fato com o Sr. Francisco aconteceu de sexta pra sábado e de domingo pra segunda eles fizeram esse roubo em Nova Guarita” Corroborando as declarações da autoridade policial, o investigador que procedeu à análise das imagens e confeccionou o relatório, GEORGE, e o policial militar responsável por atender a ocorrência, RUDIVAN, asseveraram: “George: [...] a gente foi comunicado do roubo no domingo à noite [...] em Nova Guarita. Até então, desse momento, nós não tínhamos conhecimento do roubo do veículo, da RAV4, então quando foi notificado do roubo, a gente achou estranho, porque era um carro em tese de luxo que estava sendo utilizado para praticar roubo numa cidade do interior. Esses roubos, se eu não me engano, aconteceram de domingo para segunda à noite. Na segunda-feira, a gente foi comunicado de um roubo que tinha sido ocorrido numa propriedade rural, que tinha sido levado um veículo e outros objetos que eram propriedade do Sr. Francisco Canelez. Até o momento do domingo que a gente achou estranho de não ter conhecimento desse roubo do carro foi porque no cometimento do roubo na propriedade do Sr. Francisco, que foi da quinta para sexta-feira de madrugada, ele ficou amarrado. Então ele não tinha conseguido ainda pedir ajuda para a polícia ou para algum parente, por isso que a gente não tinha sido comunicado do roubo. Então basicamente foram os dois fatos que a gente começou a investigar junto, tanto o roubo do carro quanto o roubo que foi ocorrido nos bares em Nova Guarita, tanto no Royal Show, se eu não me engano, e num bar no centro da cidade. [...] Eu consegui informação que o veículo tinha sido deslocado para Peixoto, ele passou após realizados no domingo aqui em Nova Guarita e Terra Nova do Norte ele foi em direção a Peixoto e com outras informações de pedágio que ele também teve uma passagem para depois de Guarantã do Norte e na volta em localização para Peixoto. Isso eu consegui levantar mais ou menos na segunda-feira e passei a informação para o pessoal da PM de Peixoto para poder fazer rondas lá, que aparentemente é a informação que a gente tinha que o carro estaria lá. Foi quando eles na ronda durante o dia eles identificaram se não me engano estava o Kayky e o Fernando no carro numa avenida foi quando foi feita a abordagem deles. [...] o roubo do Sr. Francisco a gente só foi notificado na segunda-feira porque ele ficou foi da quinta para a sexta o roubo então ele ficou a sexta o dia inteiro amarrado sábado o dia inteiro amarrado domingo o dia inteiro ele conseguiu soltar de domingo para segunda que ele conseguiu pedir ajuda, foi quando a gente foi notificado do roubo. Ele ficou quatro dias amarrado ele disse que só conseguiu pedir ajuda, só conseguiu só sobreviver porque ele se rastejou até o banheiro conseguiu abrir o registro do chuveiro com o pé e depois conseguiu se soltar foi até pedir ajuda na estrada. Promotor: Entendi. E para identificar, ambos né, tanto o Kayky quanto o Fernando como que foi? Porque aqui consta umas imagens que seriam de um relatório contendo umas imagens que seria da vigilância de um desses estabelecimentos comerciais, correto? George: Exatamente. Teve as câmeras de segurança do estabelecimento eu não lembro o nome do bar ali na cidade acho que era Bar do João, Bar do Sr. João, Bar do Sr. Zé, um negócio assim, que mostra assim que mostra ficou evidenciado bastante a tatuagem que tem no braço do Kayky e uma tatuagem tanto na perna quanto no pescoço do Fernando. A identificação exata foi porque eu já tinha acesso às imagens do bar e na abordagem da Polícia Militar, quando os dois já estavam presos lá na delegacia de Peixoto, porque eu me desloquei com o pessoal daqui da delegacia para poder oitivar eles lá. Lá na delegacia eu consegui evidenciar que foi quando no relatório ficou claro tanto uma tatuagem bastante evidente do Kayky e o rosto do Kayky ficou bastante evidente e o do Fernando se eu não me engano ele tem uma coroa aqui no pescoço e um leão na perna nas duas que deu para comparar entre as imagens da câmera de segurança com as imagens eu vendo pessoalmente eles lá. Promotor: Entendi. E aí além disso, essa identificação deles nesses roubos dos estabelecimentos comerciais a identificação deles como autores do roubo em relação ao Francisco aí foi feita, foi relacionada pela posse do veículo e dos objetos subtraídos e pela confissão deles? George: Pela confissão e se eu não me engano tem um termo de reconhecimento que o senhor Francisco fez, mas é do Weslly. Foi pela posse do veículo e pelas câmaras de segurança. Promotor: Entendi, o senhor disse que chegou a se deslocar até Peixoto para fazer a oitiva deles [...] e nessa oitiva, porque eles deram bastante detalhes, né? Foi de maneira normal? Eles estavam dispostos a contribuir? George: Estavam totalmente dispostos a cooperar. Tanto que eles evidenciaram bastante que o Fernando e o Kayky, junto com o Weslly, cometeram o roubo do senhor Francisco, desse roubo de quinta para segunda. Eles dizem que não tinha o envolvimento de um quarto indivíduo, a vítima disse que tinha, eu não consegui identificar esse possível quarto indivíduo, foi só o Weslly, né? Então no caso, o Fernando, o Kayky e o Weslly no roubo do senhor Francisco, e depois o Fernando, o Kayky, o Jean Carlos e o Carlos Daniel nos roubos de Nova Guarita no domingo. Promotor: Entendi, e aí as informações que um repassou em relação ao senhor Francisco, em relação à atuação deles como um todo, batia com relação à informação que o outro repassava, né? Porque foram oitivas separadas. George: Exatamente, foram oitivas separada” Rudivan: [...] nós recebemos uma ligação, informando que o senhor havia sido encontrado com as mãos amarradas na zona rural aqui do município, deslocamos até o local, na residência do senhor, da vítima, encontramos ele aparentemente bem abatido, com lesões nos punhos, nos pés, entendeu? Ele nos relatou que na madrugada de quinta pra sexta, não me lembro a data se 8 ou 9, ele disse que por volta de meia noite e pouco, ao levantar de sua porta, foi surpreendido por 4 indivíduos que estava usando balaclava ne, [...] deram chute [...] amarraram seus pés e mãos, com fios lá da residência mesmo, e durante toda a noite, boa parte da noite, eles ficaram subtraindo os bens da vítima, ferramentas e outros apetrechos da residência, bem como subtraíram o veículo da vítima, um toyota, um RAV, acho que é isso. [...] na madrugada, do domingo pra segunda, houve o roubo na cidade de Nova Guarita, nós tínhamos o vídeo, né? Através daquele vídeo, eu mostrei pro senhor, pra vítima, e ele falou "olha, a aparência, aparentemente, podem ser os mesmos". Inclusive, ele reconheceu até o chapéu, ele falou "esse chapéu é meu". Entendeu? E aí, foi narrado tudo no Boletim de Ocorrência, e de seguida, chamamos o serviço médico pra prestar o auxílio à vítima, que estava bem debilitada mesmo. Segundo ele, ele só conseguiu sobreviver porque conseguiu sair rastejando e beber água, conseguiu ligar uma torneira no banheiro, mas ele tinha ficado sexta, sábado, domingo, e só na segunda-feira que ele se soltou, talvez não teria resistido, né? Foi isso que ele falou pra gente. Tudo isso narrado por ele [...]. Promotor: Entendi. Essa situação envolvendo o roubo, o segundo roubo, que aconteceu em um estabelecimento comercial, o veículo que tinha sido subtraído da vítima, esse Toyota, foi utilizado? Foi possível verificar essa situação? Rudivan: [...] eu entrei em contato com o investigador de polícia Arthur, aqui da cidade de Terra Nova, e ele me informou que o veículo que havia participado dos roubos lá em Guarita tinha sido um Toyota branco, e as características sendo os mesmos, e foi subtraído da vítima aqui em Terra Nova” No seu interrogatório, KAYKY confessou parcialmente a prática delitiva; contudo, alegou que apenas ficou “de vigia” durante o roubo perpetrado na fazenda de FRANCISCO, verbis: Juiz: Em relação aos fatos aqui que foram articulados, eu queria saber se são verdadeiros contra o senhor? Kayky: Sim senhor, são todos verdadeiros. Juiz: São todos verdadeiros: o roubo a extorsão? Kayky: Não, não, extorsão não, eu sou apenas para se pedir vigia no rolo do senhor Francisco, fiquei apenas de vigia do lado de fora da casa; Juiz: Então me explica melhor como que isso aconteceu? O senhor, enquanto eles praticavam lá dentro, o senhor ficou do lado de fora? [...] Kayky: Sim senhor, isso. Promotor: Kayky, então nesse roubo você pode identificar quem mais que tava? Kayky: Eu não conhecia os outros que eles eram do estado do Pará. Promotor: Entendi, o Fernando tava junto? Kayky: Não senhor. Promotor: E como foi que o senhor e o Fernando foram encontrados lá em Peixoto nesse carro? Kayky: Esse carro a gente na mata, aí eu fui, peguei, nós tava andando nele na avenida. Promotor: O carro não foi, não era do Francisco da vítima do roubo? Kayky: Sim senhor, mas ele ficava na mata esse carro. Promotor: Tá mas daí é que horas que o Fernando entrou nessa história? Kayky: O Fernando entrou no carro foi quando eu passei na casa dele, era duas horas da tarde no dia eu passei lá […] Promotor: Que dia daí? Que o roubo aconteceu numa quinta-feira à noite pelo pessoal falou né, o senhor ouviu?! Kayky: Sim, do senhor Francisco né. Promotor: E aí que dia de tarde que o senhor passou lá na casa dele? Kayky: Foi segunda-feira, quando nós foi preso. Promotor: Ta, nesse mesmo dia daí? Kayky: Isso. Promotor: Entendi, e onde que era a casa dele? Em Peixoto ou em Nova Guarita? Kayky: Peixoto. Promotor: Entendi então o senhor foi encontrar ele só lá em Peixoto? Kayky: Sim Promotor: As outras pessoas que participaram do roubo do Francisco, o senhor sabe que rumo que elas tomaram? Sabe se tinha apelido? Kayky: Não, não conheço, eles eram do estado do Pará. Promotor: Entendi, mas daí como é que eles chegaram para o senhor e convenceram o senhor a participar dessa situação? Kayky: Não entendi, tem como o senhor repetir? Promotor: Como que esses rapazes aí do Pará chegaram para o senhor e convenceram o senhor a participar do roubo? O que eles falaram para o senhor? Kayky: Eles apareceram lá no bairro, lá onde eu moro, no Mãe de Deus. Eles apareceram, eu estava na esquina, aí foi quando eles anunciaram esse roubo, eu estava necessitado, porque o dinheiro que eu recebia do meu salário não estava dando para me sustentar a minha família, aí depois eu fui nesse roubo. Promotor: Tá, e o senhor disse que lá na chácara lá do Francisco o senhor ficou só de vigia? Kayky: Sim, senhor. Promotor: Entendi, o senhor ficou com arma ou só os outros? Kayky: Não, só os outros. Promotor: Tá, das agressões, então o senhor não participou? Kayky: Não, senhor. Promotor: E com relação ao depoimento do investigador, o senhor acompanhou que ele relatou que ele foi até Peixoto, onde o senhor foi preso, para ouvir, dai ele disse que o senhor confessou lá na delegacia, tanto o senhor quanto o Fernando. O senhor sabe dizer por que ele contou essa versão, sendo que o senhor está relatando diferente? Kayky: Não sei, senhor, porque nós demos depoimentos separados. Promotor: Entendi, porque lá na delegacia, no interrogatório do senhor, pelo que consta no inquérito, o senhor tinha falado inclusive da participação do Fernando, e dado o nome das outras pessoas, aí eu queria saber do senhor, como que foi a versão que o senhor deu lá na delegacia? Kayky: Não, lá na delegacia eu confessei o crime, mas eu não cheguei a citar o nome de ninguém lá. Promotor: Entendi, confessou mais ou menos do jeito que o senhor está falando aqui hoje? Kayky: Sim, senhor” Por sua vez, FERNANDO negou a autoria delitiva e relatou: “Fernando: É, primeiramente na minha defesa eu não participei desse roubo do seu Francisco Peres não participei para nenhum momento desse roubo entendeu, que quando eu cheguei na civil e se já tava citado lá é o nome desse Weslly, desse Jean, tava citado lá que tava sendo parte do roubo lá né e eu não nenhum momento eu participei desse roubo, eu participei do roubo de Guarita entendeu. Juiz: Entendi, e o senhor entende por qual motivo estaria imputando-lhe falsamente esse crime? Fernando: Eu não sei é [...] uma injustiça comigo, não sei o porquê entendeu, que quando eu cheguei aqui na CDP de Peixoto chegou minha citação dizendo que eu tinha roubado o senhor de 73 anos, sendo que eu não fiz isso, a minha participação do roubo foi só em Guarita entendeu? Só participei daquele roubo ali aonde roubei um bar entendeu, que os rapazes que foram até minha casa me chamaram até então pra ir numa festa em Guarita, aí eu fui pra essa festa, foi aonde nós, alcoolizados, nós tava meio alcoolizado né, os rapaz aqui que eu conheço que até trabalhou em garimpo comigo também é do Pará, chegaram até em mim falar para nós fazer isso entendeu que eu nunca tinha nunca mais tinha feito nenhuma alteração na cidade nem nada entendeu o senhor, um momento de cachaça, de alteração de álcool, entendeu? Não estava sob efeito de drogas, somente de cachaça, entendeu? E aconteceu isso. E hoje estou aqui pela minha defesa, entendeu? Estou arrependido de tudo isso que eu fiz, desse roubo, entendeu? Não cometo mais fazer isso na minha liberdade, entendeu? Até então eu tenho uma filha, e eu deixei a minha filha de um ano e seis meses em casa com a minha mulher grávida, até então a minha mulher não pode nem estar trabalhando, e está trabalhando grávida, entendeu? Para tentar sustentar a minha filha. Está sendo difícil para mim, entendeu? Sendo acusado de uma coisa que eu não fiz também, desse roubo do Sr. Francisco, entendeu? Promotor: Fernando, mas daí, quando o senhor foi preso lá em Peixoto, o senhor estava nesse carro, nesse Toyota? Fernando: Sim, estava dentro. Estava dentro dele, até então os rapazes que eram do Pará falaram para mim que ia em uma festa e tal. Vieram lá para a minha casa, pediram se tinha como guardar os objetos na minha casa, eu falei que sim, tinha que ter como guardar, só que em nenhum momento eu sabia que eram roubados os produtos, entendeu? Até então foi quando começaram a me chamar para ir em uma festa, e eu fui nessa festa lá para Guarita, perto de Terra Nova. Promotor: Entendi. Mas esse pessoal do Pará aí, o senhor sabe dizer se é o Kayky, Weslly, esses outros que foram citados aqui, ou são outras pessoas? Fernando: [...] Não, o que eu fui preso junto comigo foi só o Kayky, que acharam eu e ele dentro do carro, entendeu? Até então, só nós dois que foi achado no veículo, com o veículo. Os rapazes já tinham ido embora, e esse Weslly, eu não reconheço, entendeu? Nunca nem vi esse Weslly, esse Jean Carlos que botaram lá também, nunca nem vi, senhor, entendeu? Promotor: E aí, essa situação que o senhor disse, o senhor ouviu o investigador contando, né? Que ele foi até Peixoto, daí participou da oitiva do senhor, quando o senhor teria contado tudo que aconteceu em relação ao roubo do Francisco. O senhor sabe dizer por que o senhor nega que tenha praticado toda a situação e o investigador fale que o senhor confessou para ele que isso aconteceu? Fernando: Não, nenhum momento...quando eu fui lá para dar meu depoimento, já estava citado isso, entendeu? Até então, quando eu cheguei aqui, a minha versão que eu tinha na civil foi que eu tinha participado do roubo de Guarita, entendeu? Quando veio minha citação, já estava citado que eu tinha feito parte do roubo, tudo junto com os rapazes que eram do Pará, no roubo do sr. Francisco. Então, eu acho que isso é uma injustiça, entendeu? Porque eu não falei isso, botaram coisa na minha palavra, da minha boca lá, entendeu? Tiraram a palavra da minha boca que eu não fiz, entendeu? [...]” Sem embargo da tese sustentada pela defesa, verifico que o conjunto probatório é coerente e demonstra a participação do acusado nos crimes que lhe foram imputados na exordial acusatória. FERNANDO e KAYKY, em declarações prestadas na fase investigativa, confessaram a autoria e detalharam a dinâmica dos fatos delituosos. Relataram que o crime foi previamente articulado entre os agentes e que no dia 8 de março de 2024, na companhia de Weslly, dirigiram-se à propriedade de FRANCISCO munidos da informação de que a vítima mantinha escondida na residência a quantia de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). Narraram que se utilizaram de veículo de transporte por aplicativo (uber) para levá-los às proximidades da fazenda, ingressaram na chácara por meio de um matagal e, na área do imóvel, pularam a janela, rendendo a vítima sob a mira de uma arma de fogo. Acrescentaram que a deitaram no chão, amarraram-lhe as mãos e pernas e, em seguida, subtraíram diversos bens, dentre eles um automóvel Toyota RAV-4; contudo, afirmaram não ter conhecimento se FRANCISCO foi agredido fisicamente, pois durante a maior parte da empreitada criminosa “permaneceram do lado de fora da residência”. Asseveraram que, após transportar os objetos para o interior do veículo, trancaram a vítima em um dos cômodo da casa e, retornaram para a cidade de Peixoto de Azevedo/MT, confirmando que a ação delituosa durou aproximadamente 2h (duas horas). Por fim, declararam que suas prisões ocorreram no dia 12 de março de 2024, ainda em poder do automóvel subtraído, da arma de fogo utilizada no crime e de parte da res furtivae. Em juízo, KAYKY apresentou versão parcialmente divergente daquela prestada na fase inquisitorial. Apesar de confirmar sua participação no assalto, alegou que: 1) foi abordado por indivíduos desconhecidos em frente a sua residência e, em razão de dificuldades financeiras, aceitou participar do roubo à fazenda de FRANCISCO; 2) não adentrou à casa da vítima, limitando-se a permanecer na parte externa do imóvel, realizando a vigilância do local; 3) FERNANDO não participou da execução do crime e o seu envolvimento se deu porque, após os fatos, encontrava-se no interior do veículo da vítima; e 4) embora tenha confessado o crime na Delegacia, não mencionou o nome de nenhum de seus comparsas. Por sua vez, FERNANDO negou seu envolvimento na prática criminosa, sustentando que foi preso no interior do veículo da vítima, porque KAYKY o buscou para acompanhá-lo em uma festa no município de Nova Guarita/MT. Alegou desconhecer a procedência ilícita dos objetos que foram apreendidos na sua residência, afirmando que apenas os “guardou” a pedido de terceiros. Por fim, arguiu ser vítima de “uma injustiça”, sustentando que as declarações constantes do seu interrogatório extrajudicial não teriam sido por ele proferidas, mas “colocadas no papel”, sem sua anuência, pelos policiais. De forma contrastante, os depoimentos da Delegada de Polícia, do Investigador e do Policial Militar indicam que, dias após o roubo na fazenda de FRANCISCO – em Terra Nova do Norte/MT –, os policiais tomaram conhecimento de outros delitos ocorridos no município de Nova Guarita/MT Com base nas filmagens captadas por câmeras de segurança de estabelecimentos comerciais, os investigadores identificaram a conexão entre os fatos, notadamente em razão da utilização do veículo da vítima nas ações criminosas subsequentes. Diante dessa constatação, e após a atuação integrada das forças de segurança, sobretudo com a divulgação das características do automóvel, a Polícia Militar localizou e apreendeu o veículo em Peixoto de Azevedo/MT, encontrando em seu interior os apelantes, uma arma de fogo e diversos objetos subtraídos da fazenda de FRANCISCO. Antes de formalizar os atos no destacamento policial, os investigadores se dirigiram à propriedade de FRANCISCO, ocasião em que confirmaram o assalto ocorrido na semana anterior, na qual o ofendido foi espancado, amarrado e teve sua liberdade restringida por 4 (quatro) dias corridos [de 8 a 11 de março de 2024]. Após a colheita de seu depoimento, compreenderam o motivo pelo qual as autoridades não haviam sido imediatamente comunicadas, uma vez que, em razão da debilidade física em que se encontrava – apresentando diversas escoriações e hematomas pelo corpo – a vítima não teve condições de se deslocar até o destacamento policial para noticiar o crime. Por fim, na Delegacia de Polícia de Peixoto de Azevedo/MT, os policiais formalizaram a confissão de FERNANDO e KAYKY, oportunidade que também reconheceram os bens subtraídos da vítima e localizaram a arma de fogo empregada na prática criminosa. Corroborando as declarações dos agentes de segurança, FRANCISCO afirmou ter sido surpreendido por 4 (quatro) indivíduos armados, na madrugada do dia 8 de março de 2024, em sua propriedade rural, situada no município de Terra Nova do Norte/MT. Asseverou que os assaltantes o constrangeram a fornecer senhas de diversos cartões e contas bancárias – as quais acessaram por meio do celular de um deles. Além disso, afirmou que teve suas mãos e pés amarrados, com fio de ventilador, e foi agredido com coronhadas, socos e pontapés. Narrando ainda a dinâmica dos fatos, destacou que, após vasculharem toda a casa, os criminosos subtraíram diversos bens – como ferramentas, botijão de gás e, principalmente, seu veículo Toyota RAV-4 –, trancando-o, em seguida, em um dos cômodos da casa, onde permaneceu sem acesso a água ou alimentação. Relatou ter ficado confinado da madrugada de sexta-feira até a manhã da segunda-feira subsequente, sobrevivendo após ingerir água do chuveiro quando, só então, arrombou a porta dos cômodos a chutes, rompeu os fios que o imobilizavam e solicitou socorro a um motociclista que trafegava pela região. Por fim, informou que não foi possível visualizar os rostos ou características físicas dos autores, pois usavam balaclavas, roupas de manga compridas e botinas emborrachadas, mas reconheceu, sem dúvidas, seu automóvel – apreendido em poder dos apelantes – e diversos pertences que ainda se encontravam no banco traseiro do veículo. Não bastasse isso, as provas orais se coadunam com os documentos que instruem os autos. No que interessa, trago em colação trechos do Relatório elaborado pelos agentes da Polícia Civil de Terra Nova do Norte/MT, verbis: “1 DOS FATOS Trata-se de diligências investigatórias para apurar os crimes de Roubo qualificado ocorridos nos dias 08/03/2024 e 11/03/2024, Boletins de Ocorrência 2024.74770 e 2024.74696, por volta das 00:00min do dia 08/03/2024 e por volta das 00:28 do dia 11/03/2024, quando elementos adentraram na propriedade rural do Sr. Francisco Canalez Perez na zona rural da cidade de Terra Nova do Norte e posteriormente, no Bar do Seu Zé Vicente na cidade de Nova Guarita e no estabelecimento Royal Shows também na cidade de Nova Guarita. 1.1 DAS IDENTIFICAÇÕES INICIAIS As imagens das câmeras de segurança do bar e do estabelecimento Royal Shows foram cruciais para identificação dos indivíduos e do veículo roubado […]. […] 2 DAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS Durante as diligências, foram coletadas as imagens das câmeras de segurança da região onde aconteceram os roubos. Verifica-se que o veículo roubado Toyota RAV-4, Placa QBJ-5915, Branco com as mesmas características do carro roubado do Sr Francisco para no Bar do Sr. Zé Vicente e quatro indivíduos descem do veículo e rendem as pessoas que estavam sentadas no local. E após isso, seguem em direção a cidade de Terra Nova do Norte aonde realizam o assalto no estabelecimento Royal Shows. Diante dessas informações, foi possível identificar o veículo passando pela cidade de Terra Nova do Norte na BR-163 sentido a Peixoto de Azevedo. 2.1.1. IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA Tatuagens que ajudou a identificar os indivíduos Kayky […] e Fernando. […] Logo após praticarem o crime de ROUBO QUALIFICADO em Nova Guarita dia 11/03/2024, os suspeitos se evadem do local com o veículo Roubado Toyota Rav4, Branca Placa QBJ-5915 de propriedade do Sr. Francisco do roubo ocorrido no dia 08/03/2024. […] Veículo recuperado com vários itens roubados dentro. 2.1.1 BOLETINS DE OCORRÊNCIA Nº 2024.74696 E Nº2024.74770 Os boletins de ocorrência nº2024.74770 e 2024.74696 registrado pela Polícia militar corroboram com os fatos apresentados nas imagens das câmeras de segurança […] […] 2.1.2.1 ARMAS Foi localizado uma arma de fogo cal.22 no INTERIOR DO VEÍCULO ROUBADO no momento da prisão em flagrante. 3 RESUMO DAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS. Após relato de alguns roubos ocorridos na cidade de Nova Guarita e Terra Nova do Norte na segunda-feira, dia 11/03/2022, as diligências têm sido incessantes, com colaboração mútua entre as forças policiais: Polícia Militar e Polícia Judiciária Civil. O foco tem sido a identificação dos suspeitos e a possível recuperação dos objetos roubados, incluindo um veículo, além de pertences levados de um bar e um cabaré. Durante as investigações iniciais, pude identificar que no sábado, dia 09/03/2024, o veículo foi avistado seguindo de Guarantã em direção a Peixoto de Azevedo. Além disso, foi possível identificar através das câmeras de vigilância na rodovia que o veículo em questão seguiu em direção a Peixoto de Azevedo no dia 11/03/2024 após o roubo em Nova Guarita. Essas informações foram compartilhadas com as autoridades policiais locais em Peixoto de Azevedo, visando a possível localização do veículo e dos suspeitos. Durante rondas da Polícia Militar em Peixoto de Azevedo, indivíduos foram identificados dentro do veículo roubado. Ao serem abordados, foi encontrada a arma utilizada no crime, bem como vários objetos roubados. No dia seguinte, após a prisão dos suspeitos, dirigi até Delegacia de Polícia Civil em Peixoto de Azevedo juntamente com a escrivã para os procedimentos e oitivas cabíveis. Auto de Prisão em Flagrante Delito Número: APFD 94.3.2024.4373 Antes de nos deslocarmos até a Delegacia de Polícia Civil de Peixoto de Azevedo, visitamos a propriedade do Sr. Francisco para verificar o local e informá-lo sobre a recuperação do veículo e dos objetos roubados. O Sr. Francisco nos conduziu até onde os indivíduos entraram, mostrando-nos as telas das janelas cortadas para facilitar a entrada. Além disso, ele nos mostrou os fios que foram usados para amarrá-lo e torturá-lo, bem como o local onde permaneceu detido desde a sexta-feira, dia 8 de março de 2024, na madrugada às 1h00 da manhã, até a segunda-feira, dia 11 de março de 2024, à tarde. Ele relatou que só conseguiu sobreviver porque se arrastou até o banheiro e conseguiu abrir o chuveiro com os pés para beber água. Após esse relato, é possível entender que as autoridades policiais locais AINDA NÃO TINHAM sido comunicadas do roubo do veículo Toyota RAV4, pois a vítima ainda não havia conseguido solicitar apoio devido estar amarrada em sua residência. O Sr. Francisco também mostrou os danos causados na televisão, pois os assaltantes não conseguiram levá-la, e o rompimento da corrente que trancava a porteira de entrada da propriedade, o qual foi feito com marretadas possivelmente para quebrar a corrente ou o cadeado. No local, pudemos constatar os ferimentos nos pulsos, tornozelos e na cabeça do Sr. Francisco, causados pelos assaltantes, o que também foi documentado no exame de corpo de delito. Finalizamos a visita e nos dirigimos até a Delegacia de Polícia de Peixoto de Azevedo. Lá, confirmamos a presença do veículo roubado, bem como diversos pertences, tanto do roubo do veículo e objetos do Sr. Francisco, quanto dos roubos ao bar do Sr. Zé Vicente e ao estabelecimento Royal Shows em Nova Guarita. A arma utilizada no crime também foi identificada. Durante as oitivas, as quais eu acompanhei, os indivíduos Kayky e Fernando confessaram a autoria dos roubos, tanto do veículo quanto dos estabelecimentos em Nova Guarita e Terra Nova. Eles também indicaram a participação de um terceiro suspeito chamado Weslly no roubo do veículo, além de dois outros indivíduos, Carlos Daniel (MENOR DE IDADE) e Gean Carlos, envolvidos nos roubos em Nova Guarita. Importante destacar que são dois fatos distintos: no roubo do dia 08/03/2024 na propriedade do Sr. Francisco, estavam os indivíduos Kayky (Assombroso), Fernando (ND) e Wesley, mas, considerando as declarações da vítima, há um 4º indivíduo ainda não identificado, porém em oitivas realizadas com os suspeitos estes negaram a participação de um 4º indivíduo, afirmando que somente foram os 3 citados anteriormente. E após isso, os roubos do dia 11/03/2024 estavam os indivíduos Kayky (Assombroso), Fernando (ND), Gean Carlos (Bala Doida) e Carlos Daniel (Maradona) - MENOR DE IDADE. Segundo os suspeitos, após o roubo do veículo, eles o abandonaram em uma área de mata, e no dia 10/11/2023 retornaram a Nova Guarita na parte da noite para realizar os assaltos. Durante os procedimentos, Fernando, apelidado de "ND", e Kaiky, conhecido como "Assombroso", admitiram fazer parte da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) e que os outros indivíduos citados acima também fazem parte da mesma facção, apenas não sabem confirmar se Weslly é faccionado. As investigações continuam para identificar e prender outros possíveis envolvidos e recuperar os itens roubados. Novas atualizações serão fornecidas conforme o progresso da investigação [...]” Como se vê, ficou evidenciado que após a subtração dos pertences e do veículo da vítima, FERNANDO e os demais coacusados se dirigiram à cidade de Nova Guarita/MT, onde praticaram outros roubos, todos capturados pelas câmeras de segurança dos estabelecimentos. Ressalte-se que incumbia à acusação comprovar os fatos narrados na denúncia, o que foi plenamente alcançado por meio das provas colhidas nos autos, enquanto, por sua vez, a defesa não logrou êxito em desconstituir a versão acusatória, limitando-se a apresentar alegações que não se sustentam diante do acervo probatório firme e convergente. Muito embora o ofendido não tenha procedido ao reconhecimento de nenhum dos assaltantes que invadiram a sua propriedade, a prova circunstancial coletada é farta e autoriza a condenação. Os elementos indiciários – relatório policial e as imagens capturadas pelas câmeras de vigilância –, corroborados pelas confissões extrajudiciais, declarações dos policiais e da vítima colhidas em juízo e a apreensão de parte da res furtivae em poder dos agentes, são suficientes para sustentar a condenação porque evidenciam que FERNANDO participou dos crimes patrimoniais que lhe são imputados na denúncia. Nessa ordem de ideias, descabido o argumento defensivo de ter havido a quebra da cadeia de custódia e, menos ainda, de que a condenação está baseada apenas em testemunhos de “ouvir dizer”. Ademais, o valor probatório dos indícios permanece hígido e hábil para manter a sentença condenatória, afastando-se por completo a possibilidade do reconhecimento do in dubio pro reo, como bem destacado nas lições de Adalberto Aranha, verbis: “A prova se faz não só de maneira indireta, mas também por indícios e presunções, que devem ser analisados como todo e qualquer outro elemento de convicção, à luz do princípio do livre convencimento do juiz. Os indícios, quando não contrariados por contra-indícios, ou por prova direta, autorizam o juízo da culpa do acusado e sua condenação” (Da prova no processo penal, Ed. Saraiva: São Paulo, p. 164 e ss.) Destarte, a partir dos indícios, “parte-se, então para um juízo de lógica dedutiva para a valoração de circunstâncias que estejam relacionadas com o fato em apuração. […] Tais processos dedutivos configuram verdadeiras presunções feitas pelo julgador, diante da ausência de prova material em sentido contrário, sendo perfeitamente válidas enquanto meio de conhecimento de determinado fato submetido à apreciação jurisdicional” (Eugênio Pacelli Oliveira. Curso de processo pena. 11a Ed., Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2009, p. 383). Sobre o tema, colho julgado do Tribunal Sul-rio-grandense que se assemelha ao caso vertente, verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS. ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, E § 2º-A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO. Réus presos em flagrante, um na condução do veículo rapinado, outro na posse de arma de fogo e parte das res furtivae. Versões de defesas pessoais inconsistentes e desacreditadas pelo confronto com a restante prova. Prova indireta suficiente para manter a condenação. [...] Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS” (TJRS, Apelação Criminal, Nº 50027629020238210080, Sexta Câmara Criminal, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em: 24-10-2024) Em reforço, trago precedentes dos Tribunais pátrios: “[…] Se “não for possível comprovar a materialidade delitiva por meio direto, mormente em caso de crime patrimonial [...] a prova indireta deve ganhar especial relevo para embasar a acusação, em especial, a prova oral” (TJMG, AP nº 1.0348.13.000170-7/001; TJMT, AP NU 0001786-96.2015.8.11.0026) […]” (TJMT, N.U 0001020-81.2013.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/06/2021, Publicado no DJE 02/06/2021). “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO – ROUBO A RESIDÊNCIAS EM CONDOMÍNIO [...] MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE [...] PROVA INDIRETA – CONDENAÇÃO MANTIDA […] Não há como acolher a pretendida absolvição por insuficiência comprobatória, mantem-se a condenação pelo crime de roubo quando o conjunto da prova se mostrar harmônico e uníssono nesse sentido, notadamente pelas provas circunstanciais […]” (TJMT, N.U 0003264-20.2018.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/05/2020, Publicado no DJE 18/05/2020) “APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO [...] AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS [...] PROVA INDICIARIA DEMONSTRANDO A SUA PARTICIPAÇÃO NO ROUBO – CONDENAÇÃO […] Se a prova indireta coletada indica claramente que o apelado teve participação no roubo noticiado na denúncia [...] impõe-se a sua condenação pela prática do delito roubo circunstanciado” (TJMG, Apelação Criminal 1.0672.09.403881-3/001, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/08/2019, publicação da súmula em 06/09/2019) RECURSO DEFENSIVO - EXTORSÃO MAJORADA - CONCURSO DE PESSOAS - EMPREGO DE ARMA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Nos crimes contra o patrimônio, onde a prova direta raramente é alcançada, tendo em vista a clandestinidade da ação dos meliantes, a condenação pode vir lastreada em provas indiretas, em sérios indícios e circunstâncias do delito, levando à certeza da responsabilidade do agente, mormente quando encontrados na residência deste vários dos objetos [...] em consonância com os demais elementos de convicção reunidos [...]” (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.10.000684-0/001, Relator(a): Des.(a) Judimar Biber, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/05/2012, publicação da súmula em 01/06/2012) Do mesmo modo, idêntico raciocínio se aplica em relação à condenação pela prática do delito de associação criminosa armada [CP, art. 288, parágrafo único]. Segundo se infere do édito condenatório, o juiz de origem reconheceu a existência de uma associação estável e permanente entre o apelante e os demais acusados, ressaltando suas participações noutros crimes patrimoniais e o desígnio associativo entre eles, como se infere neste excerto da sentença, verbis: “[...] para a caracterização do tipo penal, é imprescindível a existência de prova concreta demonstrando o caráter estável e permanente da associação criminosa. No caso em questão, restaram evidenciadas. [...] A vítima Franciso informou que quatro pessoas realizaram o roubo e a extorsão. O réu Kayky confirmou que ele e Fernando uniram-se com mais duas pessoas para a prática dos crimes em face da vítima Francisco. Ademais, as provas angariadas na fase extrajudicial e judicial, não deixam dúvidas de que Kayky e Fernando uniram-se a Weslly e uma quarta pessoa não identificada, de forma estável e permanente, para os cometimentos de crimes. Assim, não havendo causas de excludente de ilicitude e de culpabilidade, a condenação dos réus é medida que se impõe” Como bem destacado na decisão encimada, as provas orais e documentais acostadas nos autos não deixam dúvidas de que o apelante mantinha – com os demais agentes – uma estrutura estável e duradoura, com o fim específico de cometer crimes, configurando a affectio societatis do delito contido no artigo 288, do Código Penal. Segundo profícuo escólio de Guilherme de Souza Nucci: “Unificou-se a terminologia, acolhendo-se a rubrica de associação criminosa. Inseriu-se a expressão fim específico apenas para sinalizar o caráter de estabilidade e durabilidade da referida associação, distinguindo-a do mero concurso de pessoas para o cometimento de um só delito. Quem se associa (pelo menos três agentes) para o fim específico de praticar crimes (no plural, o que demonstra a ideia de durabilidade), assim o faz de maneira permanente e indefinida, vale dizer, enquanto durar o intuito associativo dos integrantes […]” (Manual de Direito Penal. 16a Ed., GEN/Forense: Rio de Janeiro, 2019, p. 1349). No mesmo sentido é a doutrina de Fernando Capez: Pune-se a associação (reunião) de três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes, o que exclui as contravenções penais. Exige-se um vínculo associativo entre os membros da associação criminosa, que deve ser permanente e não eventual, esporádico, do contrário poderá haver mero concurso de agentes. A associação deve ser composta por três ou mais pessoas, incluindo-se, nesse cômputo, o inimputável, os integrantes que não foram identificados ou que foram mortos no confronto policial. Ainda que venham a integrar a associação após a sua formação, o crime se configura, pois tem natureza permanente. Finalmente, a associação deve ser formada para a prática de crimes indeterminados. Se a reunião for para o cometimento de crimes determinados, haverá apenas coautoria ou participação nas infrações praticadas” (Curso de Direito Penal. V. 3, Saraiva: São Paulo, 2019, p. 376). No caso sub judice, o conjunto probatório revela, de forma robusta, não apenas a participação ativa do apelante na associação criminosa, como também sua integração à estrutura delitiva responsável por uma série de roubos qualificados perpetrados após o assalto ocorrido em 8 de março de 2024, na fazenda de FRANCISCO, localizada em Terra Nova do Norte/MT. As evidências colhidas nos autos demonstram que, logo após o crime, o apelante e os demais envolvidos se deslocaram para os municípios de Nova Guarita e Peixoto de Azevedo, onde, nos dias subsequentes, praticaram novos roubos contra estabelecimentos comerciais, em evidente demonstração da reiteração delitiva e divisão de tarefas entre os integrantes do grupo. De acordo com as investigações, o veículo Toyota RAV-4 subtraído da vítima foi utilizado como meio de transporte do grupo para a execução das ações, servindo tanto para a locomoção até os locais dos crimes, quanto para o armazenamento e transporte dos bens roubados. Observou-se ainda que, para evitar a detecção pelas autoridades, os criminosos escondiam o automóvel em áreas de mata após os delitos, retomando seu uso nas ações subsequentes, o que evidencia o planejamento e a habitualidade da atuação criminosa. Todos esses elementos comprovam que houve uma associação criminosa armada e que existia: 1) a reunião de mais de 3 (três) pessoas para a prática de crimes; 2) estabilidade e permanência; e, 3) o emprego de arma de fogo no cometimento dos delitos. Forte em tais razões, hei por bem manter a condenação imposta pelo juiz singular. Colho precedentes deste Tribunal de Justiça sobre a matéria, verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBOS MAJORADOS E FURTO QUALIFICADO MAJORADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA [...] PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POR FALTA DE PROVAS QUANTO À ESTABILIDADE E À PERMANÊNCIA DO GRUPO E ACERCA DO DOLO ESPECÍFICO DOS INTEGRANTES – IMPOSSIBILIDADE – ELEMENTARES DO TIPO PENAL AMPLAMENTE EVIDENCIADAS A PARTIR DO CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, DOS DADOS EXTRAÍDOS DOS TELEFONES CELULARES APREENDIDOS E DAS DECLARAÇÕES JUDICIAIS DA TESTEMUNHA QUE FUNCIONOU DURANTE AS INVESTIGAÇÕES – SUFICIÊNCIA – OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 155 DO CPP [...] Os elementos de convicção coligidos ao feito, notadamente o conteúdo dos diálogos interceptados, o teor das interações de áudio e texto extraídas dos aparelhos celulares apreendidos e o depoimento prestado em juízo pelo investigador da Polícia Civil que oficiou nas apurações, atestam, além da dúvida razoável, que, sob a liderança do apelante WANDREY [...], os apelantes [...] se agremiaram, de forma estruturalmente ordenada em cadeia hierárquica e com divisão funcional de tarefas entre si, ainda que informalmente, todos com ciência ou previsibilidade acerca do caráter armado da congregação, visando objetivo comum de obter vantagem mediante a prática de infrações penais graves, máxime roubos de defensivos agrícolas e de veículos automotores na região médio norte do Estado, impondo-se assim ratificar a condenação do primeiro pelo crime do art. 2.º, §§2.º e 3.º, da Lei n.º 12.850/2013 e dos demais pelo crime do art. 2.º, §2.º, do mesmo diploma legal (Fato 01 da denúncia) [...]” (N.U 0009400-71.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 15/12/2021) “APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ANTERIOR À LEI N.º 13.654/2018), PELO CONCURSO DE AGENTES, PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E PELO TRANSPORTE DO VEÍCULO PARA O EXTERIOR (CONTRA TRÊS VÍTIMAS DIFERENTES, EM CONCURSO FORMAL), EM CONCURSO MATERIAL COM CORRUPÇÃO DE MENOR E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DOS RÉUS [...] ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO ASSOCIATIVO – IMPROCEDÊNCIA – DEMONSTRADA A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO AGRUPAMENTO E A FINALIDADE ESPECÍFICA DE COMETER CRIMES […] Comprovada a reunião estável e permanente entre os apelantes e o adolescente, organizada com o escopo específico de cometer delitos patrimoniais, é descabido cogitar a absolvição quanto ao crime do art. 288 do Código Penal […]” (N.U 0002291-53.2017.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 10/03/2020) “APELAÇÃO CRIMINAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO – IMPERTINÊNCIA – VÍNCULO ASSOCIATIVO PERENE E ESTÁVEL ENTRE OS ACUSADOS DEVIDAMENTE EVIDENCIADO PELA PROVA JUDICIAL – DIÁLOGOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA CORROBORADOS PELA CONFISSÃO PARCIAL E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM […] Não comporta acolhimento o pleito absolutório se constatado que os acusados encontravam-se associados ao longo de meses, de forma perene e estável, para a prática indeterminada de crimes [...] estando previamente ajustados e havendo uma conjugação de esforços e união de condutas para a prática destas atividades criminosas. Para a consumação do tipo penal previsto no art. 288 do CP, não se exige a concretização dos crimes, mas a efetiva associação de vínculo estável e permanente [societas sceleris] […]” (N.U 0008690-55.2013.8.11.0042, Des. PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 09/05/2018, Publicado no DJE 15/05/2018) Em relação às penas impostas, a Defensoria Pública busca, em relação à KAYKE: 1.1) a redução aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria de todos os crimes; 1.2) a extirpação das majorantes do artigo 157, §§2º, II, V e 2º-A, I, do Código Penal; quanto a FERNANDO, apenas modificar o quantum de exasperação utilizado na terceira fase do crime de roubo de 3/8 (três oitavos) para 1/8 (um oitavo). Os pleitos não comportam acolhimento. No que tange à reprimenda de KAYKY, o juízo singular considerou neutras todas as circunstâncias judiciais, de modo que manteve as penas-bases de todos os crimes em seus patamares mínimos. Dando prosseguimento e, apesar de reconhecer a confissão espontânea e a menoridade relativa do agente, deixou de reduzir a reprimenda em obediência à Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Embora a defesa alegue a viabilidade de relativização ou superação da Súmula, o pedido não se mostra viável. A jurisprudência se mantém firme no sentido de que, na segunda fase da dosimetria, não é possível estabelecer a pena aquém do mínimo legal. Verifica-se na sessão de julgamento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – ocorrida em 14.8.2024 – que o enunciado sumular foi mantido em vigor nos julgamentos dos REsps n. 1.869.764/MS, n. 2.052.085/TO e n. 2.057.181/SE, inviabilizando a redução da pena abaixo do mínimo legal ante a presença de circunstância atenuante. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão ver gastada pelos próprios fundamentos. II - Nos termos da Súmula n. 231 do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". III - "A incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling)" (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 9/5/2023). Agravo regimental desprovido” (AgRg no HC n. 877.588/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula n. 231 deste Tribunal Superior. 2. "A incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling)." (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.) 3. Agravo regimental desprovido” (AgRg no REsp n. 2.148.307/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Na fase derradeira, embora a defesa de KAYKY cogite a dupla punição pelo emprego das majorantes do roubo [concurso de pessoas, restrição a liberdade da vítima e emprego de arma de fogo] com os crimes de associação criminosa majorada e extorsão qualificada [CP, art. 158, §3º], não há se falar em bis in idem. Isso porque as condutas do artigo 157, §§2º, II, V e 2º-A, I, do Código Penal e a do artigo 158, §3º, do mesmo diploma legal são autônomas e foram perpetradas em contextos fáticos distintos, o que inclusive justificou a condenação do apelante pelo concurso material de delitos [CP, art. 69]. Do mesmo modo, as causas de aumento do roubo majorado não se confundem com o delito de associação criminosa armada, seja pela divergência de bens jurídicos tutelados – patrimônio, integridade física e liberdade individual no primeiro; e a paz pública no segundo – seja por sua natureza jurídica, tratando-se, respectivamente, de crime material de perigo concreto e de delito formal de perigo abstrato. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. NEGADO PROVIMENTO [...] III. Razões de decidir [...] Não se verifica bis in idem na aplicação da majorante de restrição de liberdade, pois as condutas de roubo e extorsão foram autônomas e praticadas em momentos distintos [...] IV. Dispositivo e tese [...] Tese de julgamento: [...] Não há bis in idem na aplicação da majorante de restrição de liberdade quando as condutas são autônomas e praticadas em momentos distintos [...;]” (STJ, AgRg no HC n. 973.904/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS, EXTORSÕES MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA [...] MAJORANTES NOS CRIMES DE ROUBO. [...] BIS IN IDEM. NÁO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO [...] Cumpre destacar que a majoração das penas em maior extensão nessa fase da dosimetria e a concomitante condenação do paciente pela prática do crime e associação criminosa armada não acarreta bis in idem, porquanto o fato de o paciente ter praticado os roubos mediante a utilização de armas de grosso calibre e com a participação de expressivo número de agentes em comparsaria revelam maior reprovabilidade e periculosidade dessa ação específica, fatores que independem do fato de o agente integrar ou não associação criminosa armada. 6. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no HC n. 857.695/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS CRIMES PRECEDENTES [...] II – Como destacado na decisão agravada, não há que falar em ‘bis in idem’, ante a imputação concomitante das majorantes do emprego de arma e concurso de pessoas do crime de roubo com as majorantes da quadrilha armada - previstano parágrafo único do art. 288 do Código Penal (antiga redação) -, na medida em que se tratam - os crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas e de formação de quadrilha armada - de delitos autônomos e independentes, cujos objetos jurídicos são distintos- quanto ao crime de roubo: o patrimônio, a integridade jurídica e a liberdade do indivíduo e, quanto ao de formação de quadrilha (atual associação criminosa):a paz pública -, bem como diferentes as naturezas jurídicas, sendo o primeiro material, de perigo concreto, e o segundo formal, de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no HC 470.629/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) Por sua vez, a defesa de FERNANDO alega que a fração empregada pelo juízo na terceira fase da dosimetria do crime de roubo é desproporcional, uma vez que o aumento de 3/8 (três oitavos) “não se amoldou as supostas condutas típicas, por que dotada de muito subjetivismo, assim a aplicação e exasperação da pena” deveria ser de 1/8 (um oitavo). Ao reverso do argumento defensivo, o juízo aplicou cumulativamente as causas de aumento do emprego de arma de fogo, restrição a liberdade da vítima e do concurso de pessoas. Conquanto a defesa insista na diminuição da fração, entendo justificada a aplicação cumulativa das majorantes dadas as circunstâncias em que ocorreu o roubo em questão, tal como fundamentado na sentença, verbis: “Por outro lado, verifica-se a cumulação das causas de aumento do concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e do uso de arma de fogo (artigo 157, §2°, incisos II e V, e §2°- A, inciso I, do Código Penal). Restou demonstrado que o réu Fernando, em companhia dos denunciados Kayky, Weslly e terceiro não identificado, agiram previamente combinados e em união de desígnios para a prática do crime de roubo. Durante a empreitada criminosa, houve o emprego de arma de fogo e a vítima foi restringida de sua liberdade, permanecendo amarrada por aproximadamente 04 dias, tendo conseguido sobreviver porque se arrastou até o banheiro e, com o auxílio dos pés, abriu o chuveiro para poder beber água. A restrição da liberdade da vítima extrapolou aquela inerente ao roubo e gerou diversas consequências ao ofendido, que restou debilitado e com lesões no corpo decorrentes do longo período em que ficou amarrado. Desse modo, analisando o modus operandi do crime, mostra-se legítima a aplicação cumulada das majorantes relativas ao concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e ao emprego de arma de fogo, aumentando-se a pena em 3/8 [...]. Ademais, a aplicação de forma cumulada das majorantes não afronta ao disposto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal, pois as circunstâncias do crime, devidamente fundamentadas acima, demandam uma sanção mais rigorosa.” No caso dos autos, verifica-se que o roubo foi praticado por 4 (quatro) agentes, que se valeram do emprego de arma de fogo – utilizando o artefato para agredir a vítima em inúmeras oportunidades – e restringiram a liberdade dela – amarrando-a e a deixando confinada por 4 (quatro) dias em um dos cômodos da casa –, o que indica uma maior reprovabilidade da conduta e autoriza a exasperação da pena na fração de 3/8 (três oitavos). Nesse sentido, trago precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL[...] ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443/STJ [...] AGRAVO NÃO PROVIDO[...] No que toca à fase final dos cálculos, verifica-se que o acórdão recorrido manteve a majoração da pena, levada a efeito pelo magistrado, na fração de 3/8, em razão da incidência de duas causas de aumento de pena referentes ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo [...] Nesse contexto, não se mostra desproporcional ou desarrazoada a fração de 3/8 fixada pelas instâncias ordinárias, estando o acórdão, quanto ao ponto, concretamente fundamentado, consoante o entendimento disposto na Súmula 443/STJ [...]” (AgRg no AREsp n. 2.390.411/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) E 2/3 (DOIS TERÇOS). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 443/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Esta Corte de Justiça perfilha o entendimento de que a aplicação das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, e § 2º-A, do Código Penal, no caso de 3/8 (três oitavos) para o concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas, e de 2/3 (dois terços) para o emprego de arma de fogo, atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser aplicadas cumulativamente quando devidamente fundamentadas, com menção às particularidades do caso concreto, a fim de demonstrar a especial gravidade do delito. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou concretamente o maior grau de reprovabilidade da ação criminosa, praticada por três agentes, com o emprego de três armas de fogo, com a restrição da liberdade de três vítimas "tanto durante a execução quanto no momento da fuga", a fim de possibilitar a aplicação cumulativa das causas de aumento do crime de roubo, e afastar, ainda, a incidência do verbete sumular 443/STJ. 3. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. 4. Agravo regimental desprovido” (AgRg no HC n. 583.158/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 25/8/2020.) Em relação à isenção de KAYKY ao pagamento das custas e despesas processuais, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido que, independentemente de o agente ser assistido pela Defensoria Pública, sua imposição decorre da lei, competindo ao Juízo das Execuções Penais tal análise, verbis: “[...] A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com a consequente suspensão da exigibilidade das custas processuais, deve ser requerida ao Juízo das Execuções Penais, competente para aferir a alegada hipossuficiência econômica dos condenados” (TJMT, N.U 1015674-77.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023) “[...] A condenação em custas processuais constitui consectário da própria condenação criminal, nos termos do art. 804 do CPP, sendo, portanto, impassível de isenção, ainda que o condenado seja beneficiário da Justiça Gratuita, cabendo ao d. juízo da Execução Penal a análise quanto à eventual suspensão ou dispensa da exigibilidade destas. Recurso conhecido e desprovido” (TJMT, N.U 1000923-24.2021.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) “[...] A análise à hipossuficiência econômica [isenção de custas] cabe ao Juízo da Execução Penal, por ser a fase processual oportuna para se aferir a real situação financeira do infrator (TJMT, AP NU 0023005-20.2015.8.11.0042; AP NU 0002427-61.2017.8.11.0108)” (TJMT, N.U 1003468-40.2022.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 08/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023) No que tange ao direito de KAYKY recorrer em liberdade, verifico que o juiz singular manteve a prisão preventiva do réu quando prolatou a sentença, nestes termos: “No tocante à prisão preventiva, verifica-se que está presente, ainda, ao menos uma das hipóteses ensejadoras da segregação provisória, qual seja, a garantia da ordem pública. Conforme explanado na decisão que decretou a prisão preventiva (Autos 1000264-19.2024.8.11.0085), o perigo gerado pelo estado de liberdade dos réus ainda é patente, tendo em vista a forma como praticado o delito, sem se olvidar que respondem a outras ações penais. Isso leva a crer que, se se livrarem soltos, neste momento, certamente voltarão a cometer delitos colocando em risco a ordem pública e a integridade física das pessoas. Esclareça-se que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal são inadequadas para evitar o cometimento de novos crimes pelos réus. Por tais razões, com fundamento no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva dos réus Fernando Soares dos Santos e Kayky Gabriel Santos Silva” Sem maiores delongas, o apelante não faz jus ao direito de recorrer em liberdade, visto que: a) a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na reiteração delitiva; b) o réu respondeu ao processo segregado; c) foi fixado o regime fechado. Neste sentido, trago precedentes desta 1ª Câmara Criminal, verbis: “[...] O c. STJ firmou entendimento de que “não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a manutenção da medida extrema” (HC nº 442.163/MA). “[…] Não há constrangimento ilegal se a decisão que negou o direito de recorrer em liberdade encontra-se justificada na subsistência do pressuposto da garantia da ordem pública [reiteração delitiva] e na permanência do paciente em segregação cautelar durante a instrução criminal” (TJMT, N.U 1002467-54.2020.8.11.0000).” (N.U 1000517-68.2024.8.11.0000, Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, 25/03/2024) “[...] O Superior Tribunal de Justiça tem orientado no sentido de não deferir ao condenado o direito de recorrer em liberdade quando, presentes os motivos para a preventiva, permaneceu segregado durante a persecução criminal” (N.U 1006012-59.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/03/2023, Publicado no DJE 29/03/2023) “O direito de recorrer em liberdade fica obstado quando o réu respondeu o processo segregado e persistem os motivos que justificaram a prisão.” (N.U 1000001-53.2021.8.11.0000, minha relatoria, Primeira Câmara Criminal, 25/02/2021) Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento, consigno que seus preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, apesar de que “o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, desde que, pela motivação apresentada, seja possível extrair as razões que levaram ao acolhimento ou rejeição das pretensões deduzidas, exatamente como in casu” [TJMT, N.U 1001730-84.2021.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 17/05/2023]. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, DESPROVEJO os recursos defensivos, mantendo-se incólume a sentença vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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