Resultados para "1002468-53.2022.8.26.0452" – Página 63 de 65

Maria Rosilene Felix De Oliveira Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332870069

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002468-93.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSILENE FELIX DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

JAMES MARLOS CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002468-93… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002468-93.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ROSILENE FELIX DE OLIVEIRA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMES MARLOS CAMPANHA - SP167418 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se postula o pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso), referente ao período de defeso do biênio 2015/2016, sob alegação de que, por força da Portaria Interministerial nº 192/2015, não foi possível apresentar requerimento administrativo à época. 1. DO SEGURO-DEFESO O seguro-defeso é benefício de natureza especial, previsto na Lei nº 10.779/2003 e regulamentado pelo Decreto nº 8.424/2015, destinado ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade como meio de subsistência e que, durante o período de proibição da pesca, encontra-se impedido de exercer seu trabalho. Conforme disposição normativa, o pagamento do benefício limita-se ao período do defeso fixado pelos órgãos ambientais, sendo efetuado em parcelas mensais, de valor equivalente ao salário-mínimo. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o pagamento do benefício referente exclusivamente ao biênio 2015/2016, encerrado em março de 2016. Trata-se, portanto, de pretensão relativa a parcelas vencidas, cuja exigibilidade já se encontrava consumada à época do ajuizamento do feito. 2. DAS TESES FIXADAS NO IRDR nº 81/TRF1 Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública para recebimento de valores. No caso do seguro-defeso, não se trata de prestação continuada, mas de benefício específico e vinculado a um evento certo no tempo (o defeso de determinado biênio). Isso significa que não há parcelas vincendas, e a análise da prescrição recai exclusivamente sobre as parcelas vencidas. Com base em tal premissa, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81 (proc. 1050144-87.2023.4.01.0000), fixou as seguintes teses vinculantes: “1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.” “2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.” A controvérsia, portanto, repousa exclusivamente sobre a prescrição das parcelas vencidas (e não sobre o fundo de direito), uma vez que o objeto do pedido refere-se exclusivamente ao pagamento do seguro-defeso do biênio 2015/2016, cujo marco final foi março de 2016. 3. DO CASO CONCRETO No caso em análise, verifico que a presente ação foi ajuizada mais de cinco anos após o fim do período de defeso. A autora sustenta que o prazo prescricional somente começou a fluir com o julgamento da ADI 5.447 e da ADPF 389, ocorrido em maio de 2020 (certidão publicada em 22/05/2020), ocasião em que o STF declarou a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015, norma que havia suspendido o pagamento do benefício. Ocorre que, conforme decidido no IRDR nº 81, a pendência das ações de controle concentrado não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional das ações individuais, tampouco impossibilitou o exercício da pretensão. Como assentado no voto da relatora, a parte não estava impedida de ajuizar ação individual durante a tramitação da ADI e da ADPF, sendo irrelevante, para fins de contagem do prazo, a data do julgamento das ações no STF. Igualmente, a tese fixada no IRDR nº 81 afasta a interrupção da prescrição com base no ajuizamento de ações civis públicas, exceto se o autor do feito individual tiver ajuizado sua ação dentro do prazo prescricional e, antes de consumada a prescrição, requerido a suspensão da sua ação, nos moldes do art. 104 do CDC – o que não ocorreu neste caso. Trata-se, portanto, de pretensão fulminada pela prescrição das parcelas vencidas, por decurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. E, por se tratar de benefício de trato único e não continuado, não há parcelas vincendas ou incidência de prescrição parcial, de modo que a pretensão encontra-se integralmente prejudicada. 4. DA VINCULAÇÃO DO JUÍZO ÀS TESES FIXADAS EM IRDR Finalmente, cumpre destacar que a tese jurídica fixada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81, julgado pela Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reveste-se de caráter obrigatório e vinculante, conforme dispõe o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.” A obrigatoriedade decorre ainda do art. 985 do CPC, segundo o qual a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. A uniformização da jurisprudência tem por finalidade assegurar isonomia, previsibilidade e segurança jurídica, de modo que decisões em desconformidade com a tese fixada estariam sujeitas a eventual reforma ou cassação por meio dos mecanismos recursais próprios (inclusive reclamação, art. 988, IV, do CPC). No caso concreto, trata-se exatamente da mesma questão jurídica central decidida no IRDR nº 81/TRF1: o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas do seguro-defeso do biênio 2015/2016, pela ausência de causa interruptiva ou suspensiva válida, em ações individuais autônomas ajuizadas após o transcurso do prazo legal. Assim, impõe-se, por dever de coerência e vinculação normativa, a aplicação da tese fixada, com o indeferimento da pretensão em razão da prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, extingo o feito com resolução de mérito e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, relativa ao recebimento do seguro-defeso do biênio 2015/2016. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Diego Rodrigues Flores e outros

ID: 306010462

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005610-17.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DIEGO RODRIGUES FLORES RICARDO MANCINELLI SOUTO RATOLA TAIZA TOSATT ELEOTERIO RATOLA

Decisão

Advogados:

RICARDO SALDANHA SPINELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO SEGATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONATAS PEIXOTO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO XISTO GRIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTIAN RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVIO EDUARDO VALVERDE ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFFONSO DIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1005610-17.2023.8.11.0042 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): TAIZA TOSATT ELEOTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1005610-17.2023.8.11.0042 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): TAIZA TOSATT ELEOTERIO RATOLA e outros (2) Vistos etc. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de dos réus RICARDO MANCINELL SOUTO RATOLA, TAIZA TOSATT ELEOTERIO e DIEGO RODRIGUES FLORES, dando-os como incursos na prática dos delitos de LAVAGEM DE DINHEIRO, tipificado no artigo 1º, caput, c/c § 2º, inciso I e § 4º (34 vezes), da Lei nº 9.613/98, c/c artigo 29 do Código Penal; ESTELIONATO, tipificado no artigo 171, caput e § 2º-A, do Código Penal, c/c artigo 29 e 71 (34 vezes), do Código Penal; CRIME CONTRA ECONOMIA POPULAR (PIRÂMIDE FINANCEIRA), tipificado no artigo 2º, inciso IX, da Lei n. 1.521/1951, c/c artigo 29, do Código Penal, e ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, tipificado no artigo 288 do Código Penal. Vieram os autos conclusos para análise dos requerimentos efetuados na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Requerimento do assistente de acusação FERNANDO VAZ SAMPAIO JÚNIOR. Cuida-se de requerimento formulado pelo assistente de acusação, com fundamento no art. 402 do Código de Processo Penal, visando, em síntese, a determinação de instauração de inquérito policial complementar para a realização de diversas diligências de natureza investigativa, dentre elas: quebra de sigilo bancário, expedição de ofícios a instituições financeiras, solicitação de RIF ao COAF, além da juntada de matérias jornalísticas e manutenção do sigilo da petição. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do art. 402 do CPP, as diligências eventualmente admitidas nesta fase processual devem decorrer de elementos ou circunstâncias reveladas durante a instrução, o que não se verifica no caso concreto. Observa-se que o requerimento se funda em conjecturas e suspeitas, sem qualquer conexão direta com os fatos apurados na instrução criminal já encerrada. Ademais, o pedido de instauração de inquérito policial complementar para a apuração de supostos novos fatos ou identificação de bens e movimentações financeiras deve ser formulado diretamente ao Ministério Público, titular da ação penal e legitimado para a requisição de diligências investigativas à autoridade policial, nos termos do art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal. Assim, caberá ao Parquet, se entender pertinente, adotar as providências investigatórias cabíveis, não sendo o caso de determinação judicial autônoma para fins de apuração complementar nesta fase processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de instauração de inquérito complementar e demais diligências investigativas formuladas pelo assistente de acusação. Requerimento da defesa de DIEGO RODRIGUES FLORES. Cuida-se de requerimento formulado pela defesa, com múltiplos pleitos deduzidos na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, consistentes em a) realização de perícia técnica sobre interceptações telefônicas e quebras de sigilo bancário/fiscal; b) juntada de declarações abonatórias e documentos fiscais, contábeis e financeiros; c) expedição de ofício à instituição financeira visando à obtenção de extratos bancários vinculados à corretora “Clear”; d) subsidiariamente, realização de perícia contábil-financeira sobre as movimentações financeiras extraídas dos relatórios e quebras de sigilo; e) declaração da imprescindibilidade da prova pericial para refutar alegações de envolvimento do acusado com a movimentação financeira de terceiros. Quanto ao pleito de juntada documental, defiro, com fundamento no art. 231 do CPP, por se tratar de medida pertinente ao exercício do contraditório e da ampla defesa, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos documentos. Contudo, quanto aos demais pedidos, estes não merecem acolhimento. Nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal, somente são cabíveis, após encerrada a instrução, requerimentos de diligências que decorram de fatos ou circunstâncias emergentes da própria instrução criminal. No caso dos autos, observa-se que os pedidos apresentados pela defesa não se originam de fatos novos suscitados durante a instrução probatória, tratando-se, portanto, de diligências extemporâneas ou meramente reiterativas, dissociadas da finalidade específica do dispositivo processual invocado. A defesa não demonstrou qualquer elemento novo emergente dos depoimentos colhidos em audiência ou das provas produzidas em juízo que justifique, nesta fase, a produção da perícia técnica pretendida sobre os dados bancários e fiscais, tampouco apontou controvérsia técnica relevante extraída da prova judicializada que demonstre a imprescindibilidade da medida para a formação do convencimento do Juízo. Quanto ao pedido de expedição de ofício à instituição financeira responsável pela conta da corretora "Clear", igualmente não merece acolhimento. A defesa não delimitou adequadamente o período de interesse, tampouco especificou qual ponto controvertido a prova visaria elucidar. Ademais, tratando-se, em tese, de conta de titularidade do próprio acusado, o fornecimento dos extratos pode ser realizado diretamente por sua defesa, caso entenda necessário à sua tese, inexistindo, portanto, motivo que justifique a intervenção judicial para essa finalidade. Do mesmo modo, a realização de perícia contábil-financeira ou sobre dados de interceptações não se justifica, pois, além de não derivar de fatos supervenientes à instrução, não foi identificado qualquer vício técnico, nulidade processual ou omissão relevante a ser sanada por meio de análise especializada, destacando que sequer foi observada representação de interceptação telefônica nos autos. Destarte, a pretensão de realização de perícia contábil-financeira mostra-se impertinente, porquanto não foi demonstrada, com precisão, a necessidade da medida, tampouco sua finalidade objetiva no esclarecimento dos fatos em discussão, limitando-se a defesa a formular alegações genéricas sobre a utilidade de reavaliação técnica de dados que já integram o acervo processual, de forma que a tentativa de reavaliar os elementos já constantes dos autos por meio de perícia genérica é incabível nesta fase processual. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados nos itens “a, “c”, “d” e “e”, por não atenderem aos pressupostos legais do art. 402 do CPP, especialmente a exigência de que referidas diligências decorram de fatos ou circunstâncias apuradas na instrução criminal. Defiro, contudo, a juntada dos documentos mencionados no item “b”, que deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias. Defiro a juntada de documentos pleiteada ao Id 194613441. Do pedido de diligência do Ministério Público. Cuida-se de requerimento formulado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, visando ao cumprimento de diligências complementares anteriormente solicitadas, com a finalidade de instruir adequadamente os autos antes da abertura do prazo para apresentação das alegações finais. No tocante ao pedido de intimação da autoridade policial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a conclusão das diligências requeridas no incidente n. 1002468-68.2024.8.11.0042 – Id 187614225, defiro o pedido, especialmente quanto às informações relacionadas à quebra de sigilo bancário das seguintes pessoas físicas e jurídicas, no período de 01/01/2020 a 28/01/2025: EDILEUZA DOS ANJOS TOSATT – CPF nº 482.308.711-91; LEANDRO PEREIRA DA SILVA – CPF nº 028.563.261-29; WANDER AGUILERA ALMEIDA – CPF nº 048.254.331-03; FABIELLEN FERNANDA TODERKE – CPF nº 023.131.731-00; LEANDRO P. DA SILVA LTDA – CNPJ nº 31.616.046/0001-00; MS LOCAÇÕES E TERRAPLANAGEM EIRELI – CNPJ nº 41.141.041/0001-85; RANILSON ROSALIO DA SILVA – CPF nº 302.698.906-10; DIEGO ALVES DOS SANTOS – CPF nº 987.110.081-72. Quanto ao pedido de colação aos autos da íntegra do Inquérito Policial n. 1010970-72.2022.4.01.3600, bem como da ação cautelar de quebra de sigilo bancário autuada sob n. 1008451-27.2022.4.01.3600, que tramitaram perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, cumpre ressaltar que essa providência já havia sido deferida por este Juízo, conforme consta do Id 190350923, pendendo apenas o seu efetivo cumprimento. Ante o exposto, defiro os pedidos do Ministério Público, nos termos acima delineados, devendo-se expedir os correspondentes ofícios para cumprimento desta determinação. Certificada a juntada dos documentos requeridos, dê-se vista às partes para apresentação das alegações finais, no prazo legal, iniciando-se pelo Ministério Público. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Às providências necessárias. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002468-32.2025.8.26.0619

ID: 331746919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002468-32.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE TORRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002468-32.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.E.M. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos n… Processo 1002468-32.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.E.M. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais.. 2) Ausentes maiores elementos sobre a capacidade econômica do réu e considerando a realidade local e os fatos narrados, fixo os alimentos provisórios em 25% dos vencimentos líquidos ou 25% do salário mínimo em caso de desemprego, cujo montante passa a ser devido pelo réu ao(à)(s) filho(a)(s) menor(es) a partir da citação. Os valores deverão ser pagos todo dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à representante do(a)(s) menor(es), mediante recibo. Determino à empresa empregadora do requerido que efetue o desconto dos alimentos diretamente na folha de pagamento, alimentos estes que foram fixados em 25% dos rendimentos líquidos (entendidos como salário bruto, descontando-se apenas IRRF, contribuição previdenciária e confederativa), devendo o pagamento ser efetuado todo 5º dia útil, mediante depósito em conta bancária a ser informada pela genitora do(a)(s) menor(es). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com cópia de dos documentos de identificação do alimentando e de sua genitora, bem como do número da conta bancária em que serão realizados os depósitos mensais, servirá como OFÍCIO, devendo ser encaminhado pela PARTE AUTORA, e comprovado nos autos o seu protocolo perante o empregador do requerido, no prazo de 10 (dez) dias, para que providencie os descontos em folha de pagamento, em decorrência da da obrigação alimentar. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (taquaritinga2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Designo audiência para tentativa de conciliação para o DIA 08 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 13 HORAS E 15 MINUTOS, a se realizar no CEJUSC desta Comarca. A audiência deve se dar pelo sistema de videoconferência, mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador dos participantes), via computador ou smartphone. Observo que, em caso de dificuldade de acesso à internet, as partes poderão comparecer na audiência, presencialmente, no CEJUSC desta Comarca, situado na Rua Duque de Caxias, nº 267, Centro, Taquaritinga - SP. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com MULTA de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão ser observadas as exigências do item 6, 7 e 15 do Comunicado CG n. 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador, e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato; 7) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 15) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Importante que o magistrado ou servidor designado disponha do contato telefônico das partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente. INTIME-SE o requerente da audiência designada, por publicação ao seu procurador, que deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, seu próprio e-mail e contato de whatsapp, bem como o e-mail e contato de whatsapp do requerente, viabilizando o encaminhamento de link de acesso à audiência virtual. 4) CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada (CPC, art. 334), cientificando-a de que deverá comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado (CPC, art. 334, § 9º). Caso não tenha condições para contratar advogado particular, poderá comparecer à OAB local para indicação de defensor. INTIME(M)-SE O(AS) requerido(as) para que esclareça ao oficial de justiça se possui e-mail, acesso à internet em computador/notebook, se possui contato de celular com whatsapp, informando seu número e se este celular tem acesso à internet. E, caso não tenha, se reside com alguém que tenha celular com acesso à internet ou e-mail, informando ao oficial os dados. 5) Caso não haja conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo 335 e incisos, do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). Na contestação deverá o requerido ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. INTIME(M)-SE O(AS) requerido(as) para que apresente, juntamente com a contestação, os seguintes documentos: - extratos de conta corrente, conta poupança e outras aplicações financeiras de sua titularidade (pessoa física ou jurídica), dos três últimos meses anteriores a esta decisão; - extratos de cartão de crédito de sua titularidade (pessoa física ou jurídica), dos três últimos meses anteriores a esta decisão; - caso faça declaração anual de imposto de renda, juntada da última declaração, de forma completa (pessoa física ou jurídica). Caso não faça declaração anual de imposto de renda, deverá comprovar esta situação; - cópia da Carteira de Trabalho; - cadastro de produtor rural, se houver. Advirta-se à parte requerida que este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Desde já determino que o Cartório providencie a juntada do relatório resumido do SISBAJUD com as contas bancárias e de cartão de crédito de ambas as partes (genitores). 6) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação em réplica. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na réplica deverá a parte autora ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 7) Observem ambas as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As testemunhas deverão serao máximo de três para cada parte, por fato. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada.Ademais, em caso de prova oral, deverão arrolar e qualificar a vítima e/ou testemunhas, inclusive com telefone celular que possua aplicativo Whatsapp (caso seja possível audiência virtual). Os advogados também deverão informar o seu próprio número de telefone e e-mail, assim como os do réu. 8) Após o decurso do prazo para réplica, venham os autos à conclusão para julgamento conforme o estado do processo. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Cumpra-se e intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE TORRES DA SILVA (OAB 487702/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002468-42.2025.4.01.3600

ID: 301182975

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002468-42.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENISE LESSA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PALOMA DE PAULA BAMBIL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALBERTASSE SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CARVALHO DE SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002468-42.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: … JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002468-42.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: DENISE LESSA DA SILVA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade para o trabalho desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária (DCB: 10/08/2023) e posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data da cessação do benefício e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: Dor em joelhos (CID: M25) Fibromialgia (CID: M797) 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: A periciada relata dor crônica em ambos os joelhos com início em meados de 2022, associada a diagnóstico de fibromialgia feito na mesma época. As queixas incluem dor articular, sensação de rigidez e cansaço generalizado. Refere melhora parcial com uso de analgésicos e acompanhamento clínico. Relata também dores difusas e fadiga, características do quadro de fibromialgia, porém sem episódios de agudização ou piora progressiva dos sintomas. Informa que os sintomas se mantêm estáveis, com limitação leve para esforços físicos prolongados. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: Periciada em bom estado geral, consciente, orientada. Deambula normalmente, sem uso de dispositivos auxiliares. Apresenta discreta dor referida à palpação da interlinha articular de ambos os joelhos, sem sinais de edema, derrame articular ou crepitação importante. Amplitude de movimento preservada. Força muscular e reflexos tendinosos preservados. Sinal de estresse ligamentar ausente. Pontos dolorosos generalizados ao toque leve em regiões características de fibromialgia (trapézio, região occipital, cotovelos, região lombar e joelhos), porém sem sinais de contratura ou déficit funcional. Ausência de sinais inflamatórios ou neurológicos. 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: Relatórios médicos, ressonância magnética de joelhos. 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Sim, costureira. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Costureira. 2.2. Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R: Não. [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R: Não se aplica. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R: Não se aplica. [...] 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. R: Comprovação por exame complementar. [...] 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Sim, pregabalina, hidroxicloroquina, ciclobenzaprina. [...] 14. Outras anotações: R: A periciada apresenta quadro clínico crônico de dor articular leve em joelhos e fibromialgia, com início em 2022 e sem sinais clínicos ou exames complementares que indiquem piora progressiva ou agravamento recente. Apesar das queixas, não há evidências de comprometimento funcional significativo que limite a capacidade para o exercício de atividades laborativas no momento. O quadro é estável, controlado clinicamente, e sem repercussões objetivas incapacitantes. Dessa forma, do ponto de vista médico pericial, não se constata incapacidade laborativa atual. [...] A autora apresentou impugnação ao laudo no ID 2186453436. O inconformismo da parte autora com o resultado da perícia ou a divergência em relação a documentos médicos por ela trazidos não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. É certo que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, é imprescindível que haja outras provas que atestem a incapacidade laboral, o que não ocorre no caso em análise, pois os documentos médicos apresentados pela autora não são suficientes para afastar a conclusão obtida com a perícia judicial. Verifica-se que o laudo pericial foi corretamente elaborado, e, juntamente com o exame clínico e documentos médicos constantes do processo, fornece a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Relembro que a Súmula nº 77 da TNU é clara no sentido de que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade da parte autora para sua atividade habitual, que é justamente o que ocorre na presente hipótese. Visto que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível, no momento, a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional apto a avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente. Cabe destacar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Soares x Omni S/A Credito Finaciamento E Investimento

ID: 325053244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002468-88.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SOARES

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002468-88.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Carlos Soares - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1002468-88.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Carlos Soares - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de consignação em pagamento c/c pedido de antecipação de tutela. Aduz o autor, em síntese, que celebrou uma cédula de crédito bancário com o requerido para aquisição do veículo VW/Virtus Comfort.200 TSI 1.0 Flex 12V Automático, Gasolina, ano 2019, placa QOS9352, pelo valor de R$81.668,00, com financiamento parcial de R$76.290,93, ficando pactuado que o pagamento seria realizado em 48 parcelas de R$3.176,33. Relata que o valor final a ser pago é muito superior ao contratado, considerando o valor abusivo de juros e a cobrança de tarifas administrativas indevidas (inclusão de gravame, despesas com serviços de terceiros, tarifa de avaliação de bem, tarifa de contratação, tarifa de contratação bancária, taxa de comissão de permanência). À causa atribuiu-se o valor de R$76.290,93. Com a inicial, os documentos de fls. 16/25. Relatório - fls. 26/29, determinando a juntada de documentos para a apreciação do pedido de justiça gratuita, bem como o aditamento da inicial para regularizar a sua representação processual e comprovar a realização de pedido administrativo prévio. Contestação às fls. 34/67, com documentos - fls. 68/112. Réplica - fls. 113/122. Certidão - fls. 126, informando o decurso do prazo sem que o requerente cumprisse as determinações contidas na r. decisão de fls. 26/29. É o relatório. DECIDO. I - DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A presunção de pobreza reveste-se de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de Justiça se nos autos restar provado que a parte requerente não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (destacamos), bem como prevê o artigo 99, 2º do CPC: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Nesse panorama, a natureza relativa da declaração de pobreza permite ao magistrado perscrutar a situação financeira da parte que pugna pelo benefício, se fundadas razões para tanto. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. APRECIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ vem entendendo que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. 5º da Lei 1.060/1950. 3. O magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário. 4. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício. 5. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/07/2015). Na espécie, fora oportunizado ao requerente a comprovação de sua condição econômica com a juntada da documentação discriminada às fls. 26/29, tendo o autor se mantido inerte. Logo, porque não cumprida a determinação, indefiro os benefícios da justiça gratuita. II - DA DETERMINAÇÃO PARA O ADITAMENTO DA INICIAL Nos termos da decisão de fls. 26/29, cabia ao autor as seguintes providências: i) juntada de documentos para a apreciação dos benefícios da justiça gratuita; ii) a regularização de sua representação processual, com a juntada de procuração com poderes específicos para propositura da ação e com firma reconhecida por ato notarial; e iii) comprovar a realização de pedido administrativo junto à instituição financeira requerida, através dos canais de atendimento disponibilizados, assim como junto ao Banco Central, Procon Local e/ou aos órgãos governamentais voltados ao consumidor. Ocorre que, decorrido o prazo para o aditamento da inicial, o requerente não cumpriu o quanto determinado, limitando-se a ofertar a réplica sem qualquer menção às determinações de fls. 26/29. Diante desse panorama, não se encontram presentes os pressupostos processuais necessários para o seguimento do pedido. III DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ADITAMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA Com efeito, a extinção da relação processual não se amolda àquela do artigo 290 do CPC, pois o indeferimento da inicial se deu pela ausência ao cumprimento das determinações pelo juiz. Não tendo a parte autora aditado a inicial, este comportamento não se amolda à hipótese de cancelamento da distribuição, como bem decidido pela eminente Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca fls. 12/13: "A exigibilidade da taxa judiciária está atrelada à simples prestação de serviços públicos de natureza forense (art. 1º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003), não se subordinando ao resultado obtido nos processos. Logo, ainda que posteriormente indeferida a petição inicial ou constatada a falta de algum pressuposto processual (no caso, a adequada representação em juízo), a taxa judiciária, em regra, é devida. Os precedentes citados pela recorrente às fls. 61-72, no sentido de que, por força do art. 290 do CPC, a consequência pertinente à extinção seria o simples "cancelamento da distribuição", não se aplicam ao caso vertente. Afinal, como já explanado acima, em nenhuma das ações aqui tratadas a extinção do processo decorreu da ausência de recolhimento de custas (art. 290, CPC). Ao contrário, foi a própria sentença extintiva que analisou definitivamente o pedido de gratuidade e concluiu pela necessidade de pagamento daquelas taxas, ainda que de forma parcelada." (TJSP; Apelação Cível 1003244-25.2024.8.26.0568; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - ORDEM DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA." (TJSP; Apelação Cível 1002626-80.2024.8.26.0568; Relator(a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025). Desta forma, o presente feito deve ser extinto sem resolução de mérito, sem o cancelamento da distribuição. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no art. 330, IV e art. 485, I, CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Não havendo o recolhimento após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá a requerente ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. Condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em R$1.000,00 os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, pela Tabela Prática do Cálculo do TJSP. A correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III. DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. IV. DO ARQUIVAMENTO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP), PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6018893-03.2025.4.06.3800

ID: 329123962

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6018893-03.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SANTOS DA COSTA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6018893-03.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : RAIMUNDO SANTOS DA COSTA FILHO ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO I – DOS FATOS: Trata-se … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6018893-03.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : RAIMUNDO SANTOS DA COSTA FILHO ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO I – DOS FATOS: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Raimundo Santos da Costa Filho , devidamente qualificado na inicial, contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, objetivando a concessão da medida liminar para que a autoridade impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina do impetrante, pelo trâmite simplificado, mediante o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento, dentro do prazo legal de 90 (noventa) dias segundo procedimento estabelecido pela Resolução 01/2022 do CNE. Relata o impetrante que é médico formado no exterior pela Universidad Internacional Três Fronteras - UNINTER, com sede no Paraguai, diplomado em 14 de outubro de 2024, com carga horária total de curso em 9.455h/a (nove mil, quatrocentos e cinquenta e cinco horas aula). Informa que protocolou, no dia 28 de dezembro de 2024, requerimento administrativo de revalidação simplificada do diploma médico expedido no exterior, o que foi negado pela parte impetrada. Alega que o art. 4º, §4º da Resolução nº 1/2022 do CNE determina que o processo de revalidação simplificada deve ser admitido em qualquer data pela universidade pública e que não há qualquer restrição com relação aos cursos que podem ou não ser revalidados Aduz, ainda, que o Revalida, instituído pela Lei n.º 13.959/2019, não impõe, em qualquer aspecto de sua lei, um caráter de obrigatoriedade. Afirma que a instituição de ensino superior violou os dispositivos da própria resolução que diz seguir, pois não deu início ao procedimento administrativo de revalidação. É o relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: Em exame de cognição sumária, adequada a este momento processual, não vejo presentes na espécie os requisitos previstos no inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/09 para o seu deferimento. Sobre o tema, segue o entendimento do TRF 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. UFAM. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Hipótese em que a parte impetrante, graduada em medicina pela Universidad Privada Abierta Latino americana protocolou junto à UFAM requerimento de revalidação simplificada de seu diploma em 25.11.2022, com base no art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 22/2016 e no art. 4º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 01/2022. O pedido foi indeferido pela IES, ao fundamento de que, se valendo das prerrogativas da autonomia universitária, optou por aderir às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA), nos termos da Portaria GR/UFAM n. 411/2017. 2. Em caso similar ao presente, já decidiu esta Corte que as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 3. Ademais, consoante informações prestadas pela autoridade impetrada, a UFAM formalizou parceria com o INEP, órgão responsável pelo REVALIDA, nos termos do art. 5º da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 4. Apelação e remessa necessária a que se dá provimento para denegar a segurança. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AMS 1002468-49.2023.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/06/2023 PAG.) A Resolução CNE/CES nº 03/2016 modificou por completo a logística de todo o processo realizado anteriormente, impondo várias obrigações antes inexistentes, como, por exemplo, obrigatoriedade da instituição em oferecer as disciplinas necessárias para complementar os estudos do candidato, de imediato como disciplina isolada. Em razão desta determinação, o Ministério da Educação, ao regulamentar a referida Resolução, estipulou, no art. 2º, § 2º, da Portaria Normativa 22/2016, que, conquanto os pedidos de revalidação devam ser recebidos a qualquer tempo, “os procedimentos de análise deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição”. Ademais, há garantia de autonomia técnico-científica, outorgada pelo art. 207 da Constituição, que autoriza a Universidade a delimitar a quantidade de vagas de que pode dispor, em cada período, para a revalidação de diplomas estrangeiros, considerando que, ao final do procedimento, haverá expedição de um diploma afiançado pela Universidade em questão. Destarte, em princípio, não resta caracterizado nos autos nenhum ato coator a qualquer direito do impetrante, praticado pela autoridade impetrada, no que tange ao Edital nº 791/2022, da UFMG. III – DO DISPOSITIVO: 1. Com fundamento em tais razões, indefiro a liminar . 2. Concedo a Justiça Gratuita ao impetrante. 3. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. 4. Em seguida, ao Ministério Público Federal, para parecer. 5. Após, façam os autos conclusos para sentença. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. A. De S. x A. M. De S.

ID: 331407441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002468-74.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE S.

Polo Passivo:

A. M. DE S.

Intimação

Advogados:

WANDERLEI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAILDA MUNIZ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002468-74.2024.8.26.0681 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.A.S. - A.M.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Curatela ajuizada por C.A.S. em face de sua filha adotiva, A.M.S. Alega… Processo 1002468-74.2024.8.26.0681 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.A.S. - A.M.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Curatela ajuizada por C.A.S. em face de sua filha adotiva, A.M.S. Alega a autora, em síntese, que sua filha, pessoa com deficiência intelectual, estaria em situação de risco e negligência na residência de sua sogra, onde mora com o esposo, RBP, também pessoa com deficiência. Aduziu que AMS e seu filho recém-nascido, F, sofriam com a falta de cuidados adequados, além de manipulação e isolamento familiar por parte da sogra, Sra. SBP. Requereu a nomeação da autora como curadora de AMS (fls. 01/11, 24/31 e 38/53). O benefício da justiça gratuita foi deferido à autora (fls. 94/95). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da curatela provisória, com base nos laudos médicos apresentados e nos indícios de risco à curatelanda, requerendo a realização de estudo psicossocial com urgência (fls. 90/93). Contudo, o juízo indeferiu o pedido liminar de curatela provisória (fls. 94/95), por entender que, naquele momento, não estavam presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional, ressalvando a possibilidade de reanálise após a instrução processual. Na mesma decisão, foi determinada a citação da requerida e a realização do estudo social. Houve interposição de Agravo de Instrumento pela autora contra referida decisão, ao qual foi negado provimento, mantendo-se a decisão de primeira instância, conforme acórdão (fls. 401/410). O laudo do estudo social foi juntado aos autos (fls. 127/138). Devidamente representada, a requerida apresentou contestação (fls. 143/178), na qual impugnou as alegações da inicial. Sustentou que sua deficiência é de grau leve a moderado, e não severo, e que possui o desejo de permanecer com seu núcleo familiar, composto por seu esposo e filho. Alegou que a ação seria motivada pelo interesse da autora em controlar sua vida e finanças, e não por uma real situação de risco. A defesa refutou as acusações de negligência e maus-tratos, argumentando que os conflitos existentes decorrem de desentendimentos entre a autora e a sogra da requerida, especialmente no que tange à administração do salário da requerida e a decisões pessoais, como a realização de laqueadura. Por fim, argumentou pela total improcedência do pedido de curatela, por ser medida extrema e desproporcional, sugerindo a Tomada de Decisão Apoiada como alternativa mais adequada para garantir a autonomia da requerida. Em réplica (fls. 199/245), a autora impugnou a contestação, reiterando os argumentos de que a filha estaria sendo vítima de manipulação psicológica e mantida em situação análoga a cárcere privado pela sogra. Insistiu na gravidade do quadro de saúde da filha, que, segundo alega, teria se deteriorado após a mudança para a casa da sogra, e defendeu a necessidade da curatela como medida protetiva eficaz. Na fase de especificação de provas (fls. 246/254 e 257/284), a autora requereu a produção de prova testemunhal e a juntada de áudios para comprovar a alegada alienação parental e coação. A requerida, por sua vez, também arrolou testemunhas, com o objetivo de demonstrar sua autonomia, a harmonia do seu ambiente familiar e sua capacidade de exercer a maternidade com o apoio de seu esposo e da sogra. O Ministério Público, em nova manifestação, após a realização do estudo social e de uma tentativa de conciliação entre as partes, que se mostrou infrutífera, destacou a complexidade do conflito familiar, que parece centrar-se na disputa entre a genitora e a sogra da requerida. Apontando a dificuldade de AMS em manifestar sua vontade de forma autônoma, o Ministério Público requereu a realização de avaliação psicológica com as partes, a ser conduzida pelo setor técnico do juízo, para melhor elucidar a dinâmica familiar e a capacidade de autodeterminação da requerida (fls. 415/416). Por fim, a autora peticionou, às fls. 447/449, pugnando pela expedição de alvará judicial para garantia de seu direito de visitas à filha e ao neto. Pois bem. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Embora tal presunção seja relativa, caberia à parte impugnante apresentar provas concretas capazes de afastá-la, o que não ocorreu no presente caso. A simples contratação de advogado particular, por si só, não é suficiente para revogar o benefício, conforme expressa previsão do artigo 99, § 4º, do mesmo diploma legal. Ademais, os documentos já constantes nos autos, como o holerite de fls. 123, indicam que a requerida aufere rendimentos modestos, compatíveis com a concessão da gratuidade. Desta forma, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à requerida. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO Sustenta a parte autora que a contestação apresentada às fls. 143/178 seria intempestiva, requerendo seu desentranhamento. Sem razão, contudo. Conforme dispõe o artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil, em casos de citação realizada por oficial de justiça, o prazo para a apresentação de defesa inicia-se na data de juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. No caso em tela, a certidão do oficial de justiça atestando o cumprimento do ato citatório (fls. 110) foi juntada aos autos em 10 de fevereiro de 2025, conforme se verifica do andamento processual. Assim, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação da contestação teve seu início em 11 de fevereiro de 2025. Considerando a suspensão dos prazos nos dias 03 e 04 de março, conforme Provimento CSM nº 2.765/2024, e o protocolo da peça defensiva em 05 de março de 2025 (fls. 143), é forçoso concluir que a contestação foi apresentada de forma tempestiva. Pelo exposto, afasto a preliminar de intempestividade. SANEAMENTO Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO. Cinge-se a controvérsia, portanto, quanto a necessidade e adequação de eventual curatela ou de eventual tomada de decisão apoiada por parte da requerida, aferindo-se sua capacidade para a prática dos atos da vida civil. Nota-se, contudo, que, ao longo de suas manifestações, as partes avançaram para temas que, embora contextualmente relacionados, extrapolam o objeto principal desta demanda, como a dinâmica da convivência familiar e a gestão de conflitos interpessoais. Para a correta condução do processo, de rigor a delimitação do escopo da presente lide. A avaliação da capacidade civil da requerida e, bem assim, da sua capacidade de escolher ou guiar, ainda que de forma auxiliada, os caminhos de vida que pretende trilhar é ponto basilar para, em seguida, viabilizar análise dos conflitos interpessoais e de convivência subjacente ainda que relegados a outros feitos. Nesse ponto delimitado comprovação de capacidade civil o ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Para o deslinde da questão, defiro a produção das seguintes provas: 1 Indefiro a produção de prova oral, posto que a questão principal dos presentes autos é passível de apuração por meio pericial, nos termos do artigo 443, inciso II, do NCPC: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. 2 A despeito de haver indicativo, junto aos laudos médicos colacionados aos autos, de que a requerida apresenta déficit cognitivo, não há definição acerca da extensão de tal déficit e seus impactos em sua capacidade de gerir os atos da própria vida, especialmente cotejando o quanto declinado em sede de estudo social, que vislumbra segurança e assertividade em decisões da requerida. Assim, a realização de perícia junto ao IMESC se mostra relevante para o deslinde do feito, seja para o viés da curatela, seja para eventual conversão do feito em processo de tomada de decisão apoiada. Expeça-se ofício para agendamento com urgência. 3 Referida perícia apurará sob o viés médico a capacidade da requerida, a tornar despicienda, por ora, a análise psicológica pelo setor técnico do juízo. 4 Indefiro o pleito de fls. 447/449, pela expedição de alvará, porquanto foge ao escopo da presente lide, vinculado à capacidade civil para fins de curatela, conforme delimitação acima. 5 Defiro a juntada de documentos novos até o encerramento da instrução processual, desde que relativos ao tema central do processo qual seja, curatela , observando-se o disposto no art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Advirto que as partes terão o prazo comum de cinco dias para requerer o que de direito, nos termos do artigo 357, §1º, do CPC/2015. Intimem-se. - ADV: MARIA RAILDA MUNIZ CARVALHO (OAB 455781/SP), WANDERLEI MUNIZ (OAB 380199/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002468-88.2025.8.26.0568

ID: 293495597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002468-88.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002468-88.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Carlos Soares - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de consignação… Processo 1002468-88.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Carlos Soares - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de consignação em pagamento c/c pedido de antecipação de tutela. Aduz o autor, em síntese, que celebrou uma cédula de crédito bancário com o requerido para aquisição do veículo VW/Virtus Comfort.200 TSI 1.0 Flex 12V Automático, Gasolina, ano 2019, placa QOS9352, pelo valor de R$81.668,00, com financiamento parcial de R$76.290,93, ficando pactuado que o pagamento seria realizado em 48 parcelas de R$3.176,33. Relata que o valor final a ser pago é muito superior ao contratado, considerando o valor abusivo de juros e a cobrança de tarifas administrativas indevidas (inclusão de gravame, despesas com serviços de terceiros, tarifa de avaliação de bem, tarifa de contratação, tarifa de contratação bancária, taxa de comissão de permanência). ANTE O EXPOSTO, REQUER EM TUTELA ANTECIPADA: 1. Que seja concedido ao Autor o direito a depósito judicial do valor, conforme tabela em anexo, feita pelo método equânime e justo, utilizando o processo Gauss em comparação a tabela Price, com fulcro, ainda, no Princípio Geral de Cautela (CPC, artigo 798). 2. Em caso de negativa da suspensão do pagamento e do depósito judicial a menor, o que se alega em face do princípio da eventualidade, requer-se ALTERNATIVAMENTE o pedido de DEPÓSITO JUDICIAL do valor integral das parcelas, no montante de iniciando o depósito dos valores a partir da citação da parte ré, sem acarretar juros até a data de início do depósito, a serem depositados mensalmente na conta a ser aberta no poder judiciário, valor este atualmente cobrado pelo Requerido como parcela do financiamento, conforme cópia de folha do carnê em anexo; 3. Pretende-se seja deferida a manutenção do autor na posse do veículo, ficando este na condição, se necessário de depositário do bem, até final julgamento de mérito, independente de qualquer expediente promovido pela ré em desfavor do autor, bem como não seja o seu nome inserido aos órgãos de proteção ao credito. 4.Requer que seja no momento da citação do Requerido para apresentação do contrato de financiamento celebrado entre as partes, seja citado o mesmo no sentido IMPEDITIVO de ajuizamento de ação acautelatória de BUSCA E APREENSÃO, ou qualquer outra que tenha por objetivo a remoção do bem, o que configura claramente LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, pois o Autor está depositando os valores em juízo, não pedindo que seja eximido desta responsabilidade e haja vista a presente ação estar trazendo em seu bojo exatamente a discussão acerca do contrato referente ao bem móvel financiado; NO MÉRITO, REQUER AINDA: 5. Em caso de negativa do direito a tutela antecipada, requer-se que tenha o Autor o direito a manter o pagamento via depósito judicial, do valor integral das parcelas, até o trânsito em julgado da presente ação; 6. A citação do Requerido, por via postal, querendo, contestar a presente, dentro do prazo processual permitido, sob pena de confesso quanto a matéria de fato e de direito. 7. Seja julgada totalmente procedente a presente demanda, para a revisão integral da relação contratual, e declarar a nulidade das cláusulas abusivas envolvendo juros e encargos (taxas), com a devolução ou abatimento dos valores pagos a mais, bem como a consignação, com o consequente expurgo dos encargos que se considerarem onerosos, tudo calculado na forma simples e sem capitalização mensal. Sejam ainda fixados os juros anuais em no máximo 12% (doze por cento) ao ano, conforme a norma vigente, com o consequente RECONHECIMENTO DOS VALORES APRESENTADOS EM ANEXO, inclusive com a devolução em dobro dos valores pagos a mais nas parcelas já quitadas. 08. Seja aplicado a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, VIII do CDC, obrigando o Requerido a apresentar o original do financiamento, assinado pelo Autor, bem como a provar em juízo que deu ao Autor o direito de conhecer o que é capitalização de juros, bem como explicações ao Autor referente a outras cláusulas de caráter adesivo, como antecipação de vencimento, comissão de permanência, TAC, TEC, etc; 09. A condenação da ré ao pagamento em dobro de todas as quantias indevidamente pagas, nos termos da legislação pertinente, conforme cálculo em anexo, devidamente atualizados com juros, o que poderá ser obtido em regular liquidação de sentença, se acaso necessário. 10. Requer seja concedido o benefício da justiça gratuita em favor Autor, por se tratar de pessoa sem condições de arcar com custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de seus filhos, consoante declaração de insuficiência financeira que a esta acompanha (doc. Anexo); 11. Seja condenado o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base legal de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, bem como os honorários de sucumbência, após o trânsito em julgado. Protesta pela prova documental que acompanha e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual; todas em direito admitidas, sem a exclusão de nenhuma, pericial caso houver necessidade devendo ser esta arcada pelo Requerido. À causa, atribuiu-se o valor de R$76.290,93. Com a inicial, os documentos de fls. 16/25: Fls. 16 c/c fls. 23: procuração e declaração de hipossuficiência; Fls. 17: documento pessoal do autor; Fls. 18/19: comprovante de endereço (conta de energia); Fls. 20: certificado de registro e licenciamento de veículo - digital; Fls. 21/22: cédula de crédito bancário; Fls. 24: carteira de trabalho digital - sem anotação; Fls. 25: extrato bancário CEF (ref. abril/2025). É o relatório. DECIDO. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, informe o autor TODOS os seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga aos autos cópia da última declaração de renda, das contas de energia elétrica, de água, telefone e faturas de cartão de crédito. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. II - DA RECOMENDAÇÃO N. 159/2024 DO CNJ No dia 23 de outubro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação n. 159/2024, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. E, da análise dos autos, verifica-se algumas condutas processuais que são consideradas como potencialmente abusivas, enquadrando-se nas situações previstas no anexo "A", itens "1", "2" e "13", quais sejam: Item 1: requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica. Item 2: pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação. Item 13: concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. Além disso, nos termos do artigo 3º da Recomendação, após a identificação dessas condutas, os magistrados poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evitar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B. Desse modo, o Poder Judiciário poderá adotar protocolos de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual (item 1), determinar a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida (item 10), dentre outras medidas. II. 1. DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Nos termos do Enunciado 5 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no dia 19 de junho de 2024: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". No mesmo sentido, nos termos do "Anexo A" da Recomendação sob o n. 159/2024 do CNJ, notadamente no tópico "11", caracteriza-se como conduta processual potencialmente abusiva, a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil". No caso em tela, verifica-se que a procuração jungida às fls. 16 é genérica, que a assinatura empregada diverge do documento pessoal juntado pelo autor (fls. 17) e que o documento indica a cidade de São Paulo-SP como local de assinatura, o que contrasta com o endereço do autor mencionado na inicial (São João da Boa Vista-SP). Assim sendo, providencie a parte autora procuração com poderes específicos para propositura desta ação e com firma reconhecida por ato notarial. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. II. 2. DO ADITAMENTO DA INICIAL Providencie o requerente o aditamento da inicial, a fim de comprovar a realização de pedido administrativo junto à instituição financeira requerida, através dos canais de atendimento disponibilizados, assim como junto ao Banco Central, Procon Local e/ou aos órgãos governamentais voltados ao consumidor (consumidor.gov.br). Prazo para aditamento: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000375-16.2021.8.05.0226

ID: 303590265

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000375-16.2021.8.05.0226

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JACKLINE CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEON RAMIRO SILVA E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JACKLINE CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000375-16.2021.8.05.0226 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000375-16.2021.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: ANTONIO MOTA LIMA Advogado(s): JACKLINE CHAVES (OAB:BA60963), LEON RAMIRO SILVA E SILVA registrado(a) civilmente como LEON RAMIRO SILVA E SILVA (OAB:BA27797) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Vistos. Tratam os presentes autos da pretensão da parte autora obter provimento jurisdicional para que sejam anulados/cancelados os débitos cobrados na sua conta nº. 0001976-3, agência 5285, relativo a Unimed Club, bem como condene a Requerida a indenizar os danos materiais e morais sofridos. Alega, em síntese, que foi vítima de fraude, que nunca aderiu os produtos acima descritos e a instituição financeira constou como devedora dos produtos, que houve falha na prestação de serviço pela Ré. O Réu, em sede sua contestação argui preliminares. No mais, refuta a pretensão indenizatória. É o que importa circunstanciar. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A condição da ação relativa à ilegitimidade passiva ou ativa ad causam diz respeito à verificação da pertinência subjetiva da ação daquele que a propõe em face de quem é proposta, ou seja, em confronto com a outra parte, concernente a ambos os litigantes. A respectiva titularidade se apura em vista da relação jurídica de direito material em que surge o conflito. Em que pese a afirmação de que os descontos tem origem na empresa Unimed Club, da análise dos documentos juntados ao processo, constata-se que banco réu não conseguiu demonstrar nos autos que de fato tinha autorização para proceder com os descontos apontados pela parte autora. Logo diante da falha de serviço frente ao consumidor tem legitimidade para figurar no polo passivo. Rejeito a preliminar de conexão em face de sua inocorrência. Tumulto processual que deve ser evitado. Passo a análise do mérito. O presente caso se trata de relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC. Na forma do art. 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova conforme requerido na exordial, em razão da verossimilhança do alegado e da hipossuficiência técnica da parte Autora. À luz dessas premissas iniciais, e analisando os elementos de informação constantes dos autos, verifica-se que não é fato controvertido os débitos em conta da parte autora relativos a Unimed Club. Neste sentido, entendo que a parte autora fez prova mínima do fato constitutivo do seu direito, incumbindo à ré a demonstração de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Isto porque, da análise do processo constata-se que o banco réu não conseguiu demonstrar nos autos que de fato tinha autorização para realizar débitos de outras instituições na conta da autora, conforme determina o artigo 3º, da Resolução do Banco Central nº 3.695, de 26 de março de 2009, tal fato não restou minimamente comprovado nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL - Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Contratação não provada - Legitimidade passiva do Banco que efetuou os descontos - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial dos juros de mora: Responsabilidade extracontratual - incidência da data dos descontos efetuados - Ausência de recurso do autor neste ponto, mantida a data da sentença - Recurso improvido. (TJSP. Apel. Cível n.º 1002468-37.2022.8.26.0619. Rel.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira. 32ª Câmara de Direito Privado. Julgamento em 09/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - LANÇAMENTO DE DÉBITO EM CONTA DO CLIENTE SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - FALHA ADMINISTRATIVA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES. A instituição financeira não pode, sem expressa autorização do cliente, debitar em conta dele valores decorrentes de contratos de terceiros, caso fizer, fica responsável pela restituição da quantia.(TJ-MG - AC: 10395070177716001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/09/2019, Data de Publicação: 11/09/2019) E, tratando-se de evidente relação de consumo, de rigor a aplicação do disposto o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que impõe ao fornecedor a responsabilização objetiva pelos danos causados ao consumidor. Na teoria objetiva ou teoria do risco não se cogita da intenção ou do modo de atuação do agente, mas apenas da relação de causalidade entre a ação lesiva e o dano que, in casu, é evidente. Ademais, a responsabilidade pelos cadastros, exame de documentos, celebração de contratos, lançamento de restrições negativas, entre tantas outras operações, é da demandada. A mera alegação de que agiu com cautela no ato da contratação não exime a ré de sua responsabilidade. Cabe às rés, que exerce a atividade profissional altamente especializada, estar devidamente aparelhada, arcando com os riscos a que está sujeita no desempenho de suas atividades. Falhando, salvo diante de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados, deve ser arcar por sua inoperância. Reconhecendo a responsabilidade advinda de tais episódios, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seguinte entendimento: Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Consequentemente, devem as requeridas serem compelidas a restituir à parte autora os valores cobrados indevidamente, sendo certo que a repetição do indébito deverá correr por valor igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso. Frise-se que, quanto à forma de restituição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a interpretação e aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, fixando a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Conclui-se, portanto, que a imposição de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor não depende da comprovação cabal de que o fornecedor tenha agido com má-fé (elemento volitivo), bastando a demonstração da prática de comportamentos contrários à boa-fé objetiva, ou seja, violadores dos deveres anexos de lealdade, colaboração, cooperação, cuidado e transparência, que as partes devem guardar entre si (artigo 422 do Código Civil). Diante disso, é inequívoca a ocorrência de falha na prestação dos serviços do réu, ante a realização de descontos automáticos sem a anuência da correntista, a qual nos termos do art. 14 do CDC enseja a condenação das empresas ao pagamento de indenização por danos morais a consumidora. Para a fixação da indenização com amparo nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para além da repercussão do dano para a esfera moral e psicológica da vítima, é preciso observar a vedação ao enriquecimento ilícito da autora, bem como o porte econômico dos réus, a fim de que seja efetivado o caráter punitivo-pedagógico da medida. Assim, ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) Determinar o cancelamento dos descontos em conta corrente da parte autora relativo aos débitos relativos a Unimed Club, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00(duzentos reais) limitado a R$ 3.000,00. b) Condeno a ré a devolução em dobro dos valores debitados na conta corrente da autora relativo a Unimed Club corrigido correção monetária pelo IPCA incidente desde a data desembolso nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil) até o seu efetivo pagamento. c) Condenar a Acionada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (data da assinatura eletrônica da sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes à partir do arbitramento até o seu efetivo pagamento Sem custas e sem honorários nesta fase processual, por força da Lei nº 9099/95. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença e pugnando a parte autora pelo seu cumprimento, execute-se, na forma da Lei, incidindo, sobre o montante da condenação, multa, no percentual de 10% (dez por cento), na hipótese do pagamento não ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, conforme art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença e feito o pagamento pela parte vencida, bem como havendo a concordância da parte autora, inclusive dando integral quitação, expeça-se o alvará para levantamento do depósito, devendo ser expedido em nome do(a) Autor(a) e/ou seu(ua) defensor(a) constituído, desde que tenha poderes especiais para tanto. Após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição, sem prejuízo de seu desarquivamento para prosseguimento de possível execução forçada, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Tal decisão é proposta nos termos do artigo 98, inciso I da CF/88, artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, §§ 3º e 4º da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA. P.R.I. Santaluz/BA, 11 de junho de 2025. Mônica Araújo de Carvalho Reis Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA, homologo a decisão da Juíza Leiga, em todos os seus termos descritos, para a produção de seus jurídicos efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Santaluz-BA, data da assinatura eletrônica. Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000375-16.2021.8.05.0226

ID: 303590278

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000375-16.2021.8.05.0226

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

LEON RAMIRO SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEON RAMIRO SILVA E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JACKLINE CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000375-16.2021.8.05.0226 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000375-16.2021.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: ANTONIO MOTA LIMA Advogado(s): JACKLINE CHAVES (OAB:BA60963), LEON RAMIRO SILVA E SILVA registrado(a) civilmente como LEON RAMIRO SILVA E SILVA (OAB:BA27797) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Vistos. Tratam os presentes autos da pretensão da parte autora obter provimento jurisdicional para que sejam anulados/cancelados os débitos cobrados na sua conta nº. 0001976-3, agência 5285, relativo a Unimed Club, bem como condene a Requerida a indenizar os danos materiais e morais sofridos. Alega, em síntese, que foi vítima de fraude, que nunca aderiu os produtos acima descritos e a instituição financeira constou como devedora dos produtos, que houve falha na prestação de serviço pela Ré. O Réu, em sede sua contestação argui preliminares. No mais, refuta a pretensão indenizatória. É o que importa circunstanciar. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A condição da ação relativa à ilegitimidade passiva ou ativa ad causam diz respeito à verificação da pertinência subjetiva da ação daquele que a propõe em face de quem é proposta, ou seja, em confronto com a outra parte, concernente a ambos os litigantes. A respectiva titularidade se apura em vista da relação jurídica de direito material em que surge o conflito. Em que pese a afirmação de que os descontos tem origem na empresa Unimed Club, da análise dos documentos juntados ao processo, constata-se que banco réu não conseguiu demonstrar nos autos que de fato tinha autorização para proceder com os descontos apontados pela parte autora. Logo diante da falha de serviço frente ao consumidor tem legitimidade para figurar no polo passivo. Rejeito a preliminar de conexão em face de sua inocorrência. Tumulto processual que deve ser evitado. Passo a análise do mérito. O presente caso se trata de relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC. Na forma do art. 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova conforme requerido na exordial, em razão da verossimilhança do alegado e da hipossuficiência técnica da parte Autora. À luz dessas premissas iniciais, e analisando os elementos de informação constantes dos autos, verifica-se que não é fato controvertido os débitos em conta da parte autora relativos a Unimed Club. Neste sentido, entendo que a parte autora fez prova mínima do fato constitutivo do seu direito, incumbindo à ré a demonstração de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Isto porque, da análise do processo constata-se que o banco réu não conseguiu demonstrar nos autos que de fato tinha autorização para realizar débitos de outras instituições na conta da autora, conforme determina o artigo 3º, da Resolução do Banco Central nº 3.695, de 26 de março de 2009, tal fato não restou minimamente comprovado nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL - Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Contratação não provada - Legitimidade passiva do Banco que efetuou os descontos - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial dos juros de mora: Responsabilidade extracontratual - incidência da data dos descontos efetuados - Ausência de recurso do autor neste ponto, mantida a data da sentença - Recurso improvido. (TJSP. Apel. Cível n.º 1002468-37.2022.8.26.0619. Rel.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira. 32ª Câmara de Direito Privado. Julgamento em 09/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - LANÇAMENTO DE DÉBITO EM CONTA DO CLIENTE SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - FALHA ADMINISTRATIVA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES. A instituição financeira não pode, sem expressa autorização do cliente, debitar em conta dele valores decorrentes de contratos de terceiros, caso fizer, fica responsável pela restituição da quantia.(TJ-MG - AC: 10395070177716001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/09/2019, Data de Publicação: 11/09/2019) E, tratando-se de evidente relação de consumo, de rigor a aplicação do disposto o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que impõe ao fornecedor a responsabilização objetiva pelos danos causados ao consumidor. Na teoria objetiva ou teoria do risco não se cogita da intenção ou do modo de atuação do agente, mas apenas da relação de causalidade entre a ação lesiva e o dano que, in casu, é evidente. Ademais, a responsabilidade pelos cadastros, exame de documentos, celebração de contratos, lançamento de restrições negativas, entre tantas outras operações, é da demandada. A mera alegação de que agiu com cautela no ato da contratação não exime a ré de sua responsabilidade. Cabe às rés, que exerce a atividade profissional altamente especializada, estar devidamente aparelhada, arcando com os riscos a que está sujeita no desempenho de suas atividades. Falhando, salvo diante de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados, deve ser arcar por sua inoperância. Reconhecendo a responsabilidade advinda de tais episódios, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seguinte entendimento: Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Consequentemente, devem as requeridas serem compelidas a restituir à parte autora os valores cobrados indevidamente, sendo certo que a repetição do indébito deverá correr por valor igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso. Frise-se que, quanto à forma de restituição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a interpretação e aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, fixando a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Conclui-se, portanto, que a imposição de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor não depende da comprovação cabal de que o fornecedor tenha agido com má-fé (elemento volitivo), bastando a demonstração da prática de comportamentos contrários à boa-fé objetiva, ou seja, violadores dos deveres anexos de lealdade, colaboração, cooperação, cuidado e transparência, que as partes devem guardar entre si (artigo 422 do Código Civil). Diante disso, é inequívoca a ocorrência de falha na prestação dos serviços do réu, ante a realização de descontos automáticos sem a anuência da correntista, a qual nos termos do art. 14 do CDC enseja a condenação das empresas ao pagamento de indenização por danos morais a consumidora. Para a fixação da indenização com amparo nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para além da repercussão do dano para a esfera moral e psicológica da vítima, é preciso observar a vedação ao enriquecimento ilícito da autora, bem como o porte econômico dos réus, a fim de que seja efetivado o caráter punitivo-pedagógico da medida. Assim, ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) Determinar o cancelamento dos descontos em conta corrente da parte autora relativo aos débitos relativos a Unimed Club, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00(duzentos reais) limitado a R$ 3.000,00. b) Condeno a ré a devolução em dobro dos valores debitados na conta corrente da autora relativo a Unimed Club corrigido correção monetária pelo IPCA incidente desde a data desembolso nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil) até o seu efetivo pagamento. c) Condenar a Acionada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (data da assinatura eletrônica da sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes à partir do arbitramento até o seu efetivo pagamento Sem custas e sem honorários nesta fase processual, por força da Lei nº 9099/95. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença e pugnando a parte autora pelo seu cumprimento, execute-se, na forma da Lei, incidindo, sobre o montante da condenação, multa, no percentual de 10% (dez por cento), na hipótese do pagamento não ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, conforme art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença e feito o pagamento pela parte vencida, bem como havendo a concordância da parte autora, inclusive dando integral quitação, expeça-se o alvará para levantamento do depósito, devendo ser expedido em nome do(a) Autor(a) e/ou seu(ua) defensor(a) constituído, desde que tenha poderes especiais para tanto. Após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição, sem prejuízo de seu desarquivamento para prosseguimento de possível execução forçada, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Tal decisão é proposta nos termos do artigo 98, inciso I da CF/88, artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, §§ 3º e 4º da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA. P.R.I. Santaluz/BA, 11 de junho de 2025. Mônica Araújo de Carvalho Reis Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA, homologo a decisão da Juíza Leiga, em todos os seus termos descritos, para a produção de seus jurídicos efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Santaluz-BA, data da assinatura eletrônica. Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 643 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes