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Processo nº 0001090-31.2019.8.11.0055

ID: 298186779

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001090-31.2019.8.11.0055

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CANDIDO BETTONI SOBRINHO

Sentença

Advogados:

BRUNA MARA BETONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0001090-31.2019.8.11.0055. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0001090-31.2019.8.11.0055. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, JOSE CANDIDO BETTONI SOBRINHO Vistos, etc. Primeiramente, cumpre-se esclarecer que o magistrado subscritor da presente decisão atua por força de cooperação concedida mediante Portaria TJMT/PRES N. 866/2025 de 09 de junho de 2025, que lhe confere jurisdição estadual para atuar em quaisquer comarcas do Estado de Mato Grosso, independentemente de sua lotação originária. Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA e do particular JOSÉ CÂNDIDO BETTONI SOBRINHO, visando, essencialmente, a cessação da prática de parcelamento irregular do solo em área rural, sem observância da fração mínima estabelecida por norma federal, com pedido acessório de responsabilização civil e imposição de medidas de regularização ou, subsidiariamente, de recomposição do meio ambiente e indenização por dano moral coletivo. Relata o autor que, em sede de inquérito civil instaurado na Promotoria de Justiça da comarca, obteve-se, por meio de ofício enviado pelo próprio ente municipal, a notícia da existência de empreendimento denominado “Estância Paulista”, implantado em área rural, com fracionamento de glebas em dimensões inferiores à fração mínima de 04 hectares exigida pelo INCRA. Conforme informações e documentação enviada pela empresa Médio Norte Engenharia, o desmembramento teria ocorrido inicialmente em quatro módulos de cerca de 04 hectares cada, que, posteriormente, foram subdivididos em 50 glebas com aproximadamente 3.000 m² cada. Ainda segundo a inicial, o requerido JOSÉ CÂNDIDO BETTONI SOBRINHO teria interrompido tentativa de regularização fundiária por questões econômicas, mas, não obstante, seguiu com a implantação do empreendimento, executando obras e promovendo comercialização de lotes sem anuência do poder público. O Município, ao ser notificado do arquivamento do inquérito civil, comunicou que o réu deu continuidade às obras, razão pela qual promoveu embargo administrativo no local. O Ministério Público, então, ajuizou a presente ação, pleiteando, em tutela de urgência, providências de cessação das obras, retirada de propagandas e exibição de documentos, além de, no mérito, requerer a restauração do estado primitivo do imóvel, vedação definitiva à comercialização e, em caso de viabilidade técnica, a regularização fundiária da área nos moldes da legislação vigente. Requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais coletivos. Em sede de decisão liminar (ID. 155247053 - Pág. 27), deferiu-se parcialmente o pedido, apenas para averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel. Citado, o requerido JOSÉ CÂNDIDO BETTONI SOBRINHO apresentou contestação (ID. 155247053 - Pág. 50 a ID. 155247055 - Pág. 10), alegando, em suma, que procedeu à venda de apenas alguns lotes e que respeitou o módulo rural mínimo, pugnando pela concessão de prazo de 90 dias para apresentação de plano de regularização fundiária. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, por sua vez, apresentou defesa (ID. 155247055 - Pág. 13 a 23), refutando qualquer omissão fiscalizatória e afirmando que o parcelamento do solo rural escapa de sua competência regulatória. Ao final, também requereu a improcedência da pretensão autoral. O Ministério Público apresentou impugnação às contestações (ID. 155247055 - Pág. 24 a 32), reiterando os pedidos da inicial. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Conforme preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso em exame, ambas as partes foram regularmente intimadas para especificação de provas, tendo permanecido inertes ou se limitado a reiterar os documentos já constantes nos autos. Tal circunstância revela que a controvérsia posta nos autos prescinde de instrução probatória mais aprofundada, sendo eminentemente de direito ou suficiente para julgamento com base na prova documental existente. O próprio Ministério Público, em sua réplica, não requereu produção de prova pericial, oral ou documental suplementar. Do mesmo modo, o requerido também não postulou a produção de qualquer outro meio de prova. Conforme consolidado na jurisprudência, é prerrogativa do magistrado, como destinatário da prova, avaliar a suficiência do acervo probatório constante dos autos para a formação de seu convencimento. Sendo assim, restando a matéria madura para julgamento, e considerando que a dilação probatória não se revela necessária, plenamente cabível o julgamento antecipado da lide, medida que, inclusive, está em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual. DO MÉRITO. Os elementos probatórios demonstram que o empreendimento "Estância Paulista", embora situado em área rural, possui características urbanas inequívocas. O desmembramento da propriedade em 50 pequenas glebas de aproximadamente 3.000 metros quadrados cada, com abertura de ruas e instalação de rede de energia elétrica, configura verdadeiro loteamento urbano implementado em área rural, contrariando as disposições do Decreto-Lei nº 58/1937 e da Lei nº 6.766/79. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não basta a simples localização geográfica para definir um imóvel como rural, sendo fundamental analisar sua destinação econômica e finalidade. A utilização do terreno para fins residenciais e de lazer, com infraestrutura urbana, caracteriza desvirtuação da finalidade rural do imóvel. Neste sentido: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PARCELAMENTO DO SOLO. DESVIRTUAMENTO DO USO DE IMÓVEL RURAL. LEI 6.766/1979. 1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul com intuito de obrigar os recorridos a regularizarem loteamento urbano. O Tribunal de origem entendeu que, por não se tratar de zona urbana ou de expansão urbana, incabível a obrigação do promovente ao parcelamento e do Município à regularização do fracionamento de terra. 2. O parcelamento rural, regido pelo Decreto-Lei 58/1937, admite o fracionamento de imóveis para fins estritamente rurais somente se: a) observado o aspecto quantitativo, a saber, o módulo rural, variável nos Estados da Federação; e b) respeitada a finalidade, com uso voltado para fins agrícolas, pecuários, agroindustriais ou para extrativismo. A utilização de terreno, ainda que este possua tamanho inferior ao módulo rural e seja carente de obras de infraestrutura e de áreas públicas, em muitos casos com finalidade de moradia e de lazer, pode caracterizar desvirtuação da finalidade rural do imóvel e até mesmo fraude. 3. A Lei 6.766/1979 impõe o dever de regularizar loteamentos para evitar lesão aos padrões da cidade sustentável (dimensão urbanístico-ambiental) e defender direitos dos adquirentes de boa fé de lotes (dimensão consumerista). Precedentes do STJ. 4. Estar a ocupação implantada na zona rural - ainda que obedecendo o módulo mínimo, como in casu - e sem infraestrutura urbana não conduz à conclusão de que eventual parcelamento ou "condomínio" teria, necessariamente, natureza rural. Até mesmo porque não basta a simples e nua localização (critério locacional) para definir imóvel como rural, ganhando relevante destaque a sua destinação econômica ou utilidade real (critério finalístico). Precedentes do STJ. 5. Ocupação na zona rural por loteamento ou condomínio irregular, aptos a formar núcleo urbano - com claras indicações de uso diverso da atividade rural: agrícola, pecuário, agroindustrial ou extrativista, mesmo que para lazer -, desvirtua usos lícitos do imóvel e caracteriza embrião para, no futuro, terceiros seguirem, no entorno, o (péssimo) exemplo, pondo abaixo qualquer pretensão de planejamento municipal. 6. Ressalte-se que: a) a área deve ser transformada em zona de urbanização específica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei 6.766/1979, para que a requerida regularização seja possível; ou b) a obrigação deve ser substituída por indenização (perdas e danos), com desfazimento do condomínio irregular e recomposição do local ao estado anterior, caso o Município não altere o zoneamento para zona urbana ou de expansão urbana (mantendo assim a zona como rural). 7. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.317.547/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 31/8/2020.) O parcelamento rural, regido pelo Decreto-Lei nº 58/1937, admite o fracionamento de imóveis apenas para fins estritamente rurais, observando-se o módulo rural definido pelo INCRA e respeitando-se a finalidade agrícola, pecuária, agroindustrial ou extrativista. No caso em análise, restou demonstrado que os lotes não se enquadram nas metragens mínimas definidas (4 hectares) e não possuem destinação rural, configurando loteamento irregular em área rural com características urbanas, em violação à legislação de regência. Não obstante a irregularidade constatada, deve-se considerar que a demolição das construções existentes poderia gerar maiores prejuízos urbanísticos, ambientais e sociais do que a regularização do empreendimento, conforme determina o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que impõe a observância das consequências práticas da decisão judicial. Pertinente, portanto, verificar se o loteamento em questão é passível de regularização. O Plano Diretor de Tangará da Serra, em seus artigos 133 e 134, prevê expressamente a implementação da regularização fundiária com base na referida lei federal. O fato de estar a ocupação implantada na zona rural e sem infraestrutura urbana não é suficiente para que o loteamento seja compreendido como um parcelamento ou "condomínio" como ocupação rural. Até mesmo porque não basta a sua localização para definir um imóvel como rural, ganhando relevante destaque a sua destinação econômica. Consequentemente, não se vislumbra óbice à regularização fundiária apenas porque o loteamento está inserido em área considerada rural. A Lei nº 13.465/2017 define núcleo urbano salientando a possibilidade de sua configuração ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural (art. 11, I), desde que presente assentamento humano com uso e características urbanas. “Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 , independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;” (g.n.) Sobre a regularização de loteamento urbano, a Lei 6.766/1979 impõe o dever de regularizar loteamentos para defender os direitos dos adquirentes de lotes (direitos sociais). “Art. 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes. § 1º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, que promover a regularização, na forma deste artigo, obterá judicialmente o levantamento das prestações depositadas, com os respectivos acréscimos de correção monetária e juros, nos termos do § 1º do art. 38 desta Lei, a título de ressarcimento das importâncias despendidas com equipamentos urbanos ou expropriações necessárias para regularizar o loteamento ou desmembramento. § 2º As importâncias despendidas pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, para regularizar o loteamento ou desmembramento, caso não sejam integralmente ressarcidas conforme o disposto no parágrafo anterior, serão exigidas na parte faltante do loteador, aplicando-se o disposto no art. 47 desta Lei. § 3º No caso de o loteador não cumprir o estabelecido no parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, poderá receber as prestações dos adquirentes, até o valor devido. § 4º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para assegurar a regularização do loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral de importâncias despendidas, ou a despender, poderá promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários aos fins colimados. § 5º A regularização de um parcelamento pela Prefeitura Municipal, ou Distrito Federal, quando for o caso, não poderá contrariar o disposto nos arts. 3o e 4o desta Lei, ressalvado o disposto no § 1o desse último. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)” Apesar da expressão “poderá”, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o Município tem o poder-dever regularizar loteamento irregular. PROCESSUAL CIVIL. LOTEAMENTO. MUNICÍPIO. PODERDEVER. LEGITIMIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 446.051/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 22/4/2014). ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANOAMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ART. 40 DA LEI N. 6.766/79. PODER-DEVER. PRECEDENTES. 1. O art. 40 da Lei 6.766/79, ao estabelecer que o município "poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença", fixa, na verdade, um poder-dever, ou seja, um atuar vinculado da municipalidade. Precedentes. 2. Consoante dispõe o art. 30, VIII, da Constituição da República, compete ao município "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano". 3. Para evitar lesão aos padrões de desenvolvimento urbano, o Município não pode eximir-se do dever de regularizar loteamentos irregulares, se os loteadores e responsáveis, devidamente notificados, deixam de proceder com as obras e melhoramentos indicados pelo ente público. 4. O fato de o município ter multado os loteadores e embargado as obras realizadas no loteamento em nada muda o panorama, devendo proceder, ele próprio e às expensas do loteador, nos termos da responsabilidade que lhe é atribuída pelo art. 40 da Lei 6.766/79, à regularização do loteamento executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença. 5. No caso, se o município de São Paulo, mesmo após a aplicação da multa e o embargo da obra, não avocou para si a responsabilidade pela regularização do loteamento às expensas do loteador, e dessa omissão resultou um dano ambiental, deve ser responsabilizado, conjuntamente com o loteador, pelos prejuízos daí advindos, podendo acioná-lo regressivamente. 6. Recurso especial provido. (AgRg no Ag 1113789/SP, Rel. Min. CELSO LIMONGI, SEXTA TURMA, DJe 19/04/2010) Assim, além de possível a regularização fundiária de loteamento clandestino com característica urbana em área rural, há a prevalência do entendimento de que tais lotes devem ser regularizados se inexistirem óbices insuperáveis para tanto. Ademais, Considerando que em maio de 2015, houve a instauração de inquérito civil para apurar o parcelamento Estância Paulista e há prova nos autos que o loteamento já existia antes da instauração, preenchido o requisito do art. 9º, §2º, da Lei nº 13.645/2017. Art. 9º Ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. (...) § 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de dezembro de 2016. No caso concreto, mesmo que os lotes sejam inferiores ao módulo fiscal rural, vigente na área, o §1º, do art. 11, da Lei nº13.465/2017, expressamente autoriza que os Municípios, para fins da Reurb, dispensem as exigências relativas ao tamanho dos lotes. § 1º Para fins da Reurb, os Municípios poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios. (g.n.) Logo, o tamanho dos lotes não é óbice para a regularização fundiária. Oportuno mencionar que existem duas modalidades de Reurb: i) Reurb de Interesse Social (Reurb-S), que é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e ii) - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese anterior (inteligência do art. 13, da Lei nº 13.465/2017). Verifica-se, portanto, que no caso concreto, há a possibilidade de regularização fundiária, na modalidade Reurb de interesse específico. No entanto, entendo que cabível a obrigação de não fazer, consistente na determinação do requerido de se abster de comercializar ou alienar, sob qualquer forma, parcelas do imóvel sobre o qual é realizado o empreendimento questionado, de se abster de realizar publicidade sobre o empreendimento Estância Paulista, bem como a condenação para que cesse qualquer forma de fracionamento do imóvel objeto desta ação; paralise toda e qualquer obra que esteja sendo realizada no local. Isto porque admitir que o réu continue aumentando o loteamento irregular é ser conivente com o desrespeito reiterado ao Plano Diretor Municipal e às normas de direito urbanístico e de uso e ocupação do solo, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico. O dano moral coletivo diz respeito à lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, violação de valores coletivos, atingidos injustificadamente do ponto de vista jurídico, abrangendo ações que podem tratar de dano ambiental puro (lesão ao equilíbrio ecológico, à qualidade de vida e à saúde da coletividade), desrespeito aos direitos do consumidor (por exemplo, por publicidade abusiva), danos ao patrimônio histórico e artístico, violação à honra de determinada comunidade e até fraude à licitações. Em outras palavras, faz-se necessário que o fato tenha causado repercussões negativas na coletividade. No caso em tela, o autor apresentou como causa de pedir o dano ambiental causado pelo loteamento. Logo, pretende a condenação por dano moral ambiental coletivo. Ocorre que para a caracterização de danos moral ambiental coletivo são exigidas a agressão ao meio ambiente e também ofensa ao sentimento difuso ou coletivo da comunidade relativo à necessidade de preservação do ecossistema e do patrimônio ambiental. Contudo, o dano ambiental não foi configurado no loteamento objeto desta ação. Ausente o dano ambiental, não há que se falar em dano moral coletivo pelo prejuízo ambiental. Ademais, o imóvel em questão é de propriedade particular, de modo que o seu parcelamento não tem o condão de atingir e violar direitos extrapatrimoniais da coletividade, pois não configura uma lesão grave, injusta e intolerável a valores e interesses fundamentais da sociedade. Tampouco houve demonstração de que o parcelamento irregular da propriedade privada tenha causado repercussões negativas na coletividade. Assim, ausente demonstração de que os danos repercutiram de tal maneira a impactar a sociedade local, caracterizando, assim, ofensa ao sentimento íntimo coletivo, não há falar em indenização por danos morais coletivos. Consequentemente, afasta-se também a condenação por danos morais coletivos. Nesse sentido: “APELAÇÕES MEIO AMBIENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA Desnecessidade de produção da prova testemunhal requerida pelos réus Matéria que depende exclusivamente de prova técnica (art. 443, II, do CPC) MÉRITO SÃO SEBASTIÃO BARRA DO UNA INTERVENÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RIO UMA Propriedade que se encontra inserida no Sistema Recreacional do Loteamento Barra do Una, tratando-se de bem público pertencente ao Município de São Sebastião e insuscetível de aquisição por meio de usucapião Questão pacificada nos autos de nº 1002472-83.2016.8.26.0587 Imóvel isolado no local, fora do loteamento aprovado, e que não integra nenhuma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) criada pelas Leis Complementares nºs 124/2010, 125/10, 158/12 e 196/15 do Município de São Sebastião Necessidade de observância de uma faixa de preservação permanente de 50 metros, desde a borda da calha do leito regular, nos termos do art. 4º, I, "b", da Lei nº 12.651/12 Impossibilidade de manutenção das edificações irregulares Direito à moradia que deve ser sopesado com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado Inexistência de direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente (Súmula 613 do STJ) Manutenção das obrigações de fazer e não fazer impostas pela r. sentença Responsabilidade solidária do Município de São Sebastião reconhecida, observada a subsidiariedade na execução das obrigações (Súmula 652 do STJ) DANOS MORAIS COLETIVOS Ausência de demonstração de que o fato causou repercussões negativas na coletividade Inexistência de ofensa ao sentimento íntimo coletivo Indenização indevida DANO AMBIENTAL INTERCORRENTE Pedido deduzido de forma genérica, sem exposição dos fatos e fundamentos do pedido indicando em que consistiriam tais danos na hipótese dos autos, ausente, ademais, qualquer esclarecimento na prova pericial capaz de descrever, qualificar ou mensurar tais danos Fato constitutivo da pretensão não demonstrado RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO DOS CORRÉUS. (TJSP; Apelação Cível 1003899-13.2019.8.26.0587; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) Decido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação civil pública, e o faço para: I - CONFIRMAR o embargo administrativo do empreendimento "Estância Paulista", mantendo-se a suspensão de obras de infraestrutura e edificações até a regularização definitiva; II - DETERMINAR ao requerido José Cândido Bettoni Sobrinho que se ABSTENHA de vender, alienar ou ceder a qualquer título os lotes situados no empreendimento, bem como de realizar publicidade sobre o mesmo; III - DETERMINAR ao requerido José Cândido Bettoni Sobrinho que APRESENTE em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no prazo de 90 (noventa) dias, a relação completa de todos os lotes alienados com a respectiva identificação dos adquirentes; IV - DETERMINAR ao Município de Tangará da Serra que REALIZE, no prazo de 90 (NOVENTA) dias, estudo de viabilidade para alteração da área onde se encontra o empreendimento como zona urbana ou de expansão urbana, passível de loteamento regular; V - Caso comprovada a viabilidade de modificação da área para zona urbana ou de expansão urbana, DETERMINAR ao Município que tome as providências necessárias para tal adequação e, em seguida, COMPELIR o requerido loteador a realizar os projetos necessários para regularização da área com todas as obras de infraestrutura mínima exigidas pela legislação vigente, no prazo máximo de 02 (dois) anos; VI - DETERMINAR que, em caso de inércia do loteador após notificação, o Município proceda à regularização às suas expensas, com direito de regresso contra o responsável, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.766/79; VII - JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos morais coletivos, por ausência de demonstração de repercussões negativas na coletividade; VIII - JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restauração do estado primitivo do imóvel, ante a possibilidade de regularização fundiária e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos e as custas processuais serão divididas proporcionalmente, observando-se que o Ministério Público está isento do pagamento de custas e despesas processuais (art. 18 da Lei nº 7.347/85). Sem condenação em verbas sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. A presente sentença, de acordo com o disposto no art. 496, I do Código de Processo Civil de 2015 e por analogia ao art. 19 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65), está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Assim, havendo ou não recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, consignado as nossas homenagens, para reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito em Regime de Cooperação Portaria TJMT/PRES n. 866/2025 de 09 de junho de 2025

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S.P.C.D.C. x Guarani Bar E Restaurante Ltda

ID: 328697325

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010271-43.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S.P.C.D.C.

Polo Passivo:

GUARANI BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO RODRIGUES PEREIRA

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THAMIRES DA SILVA ASSIS COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010271-43.2025.5.03.0015 AUTOR: SPCC (MENOR) RÉU: GUARANI BAR E RES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010271-43.2025.5.03.0015 AUTOR: SPCC (MENOR) RÉU: GUARANI BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4de541 proferida nos autos. SENTENÇA Relatório S. P. C. D. C representada por CHARLIANNE PAULA CANDIDO, qualificada, propôs reclamação trabalhista em 31.03.2025, em face de GUARANI BAR E RESTAURANTE LTDA., igualmente qualificada, alegando, em síntese que, admitida no dia 01.06.2024, foi imotivadamente dispensada no dia 13.12.2024. Com fundamento nos fatos narrados na exordial, postula: reconhecimento do vínculo empregatício, verbas rescisórias, penalidade do artigo 477 da CLT, horas extras, intervalos intrajornada, feriados, dentre outros. Deu à causa o valor de R$ 65.111,62. Juntou documentos. Notificada, a reclamada apresentou defesa. Consoante razões expostas às fs. 60/69, suscitou preliminares. No mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Impugnação à defesa à fls. 90. Na audiência em prosseguimento (ata de fs. 96/99), foram ouvidas duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Debalde as tentativas conciliatórias. É o relatório. Decido. Fundamentação Preliminarmente Limitação dos valores dos pedidos O valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação da ré em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Em arremate ao versado, rejeito as ponderações empresárias tecidas em sentido contrário, por exemplo, no tópico “DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO” (fls. 68). Inépcia da inicial O Processo do Trabalho, como cediço, dispensa maior rigor formal na postulação e, conforme se verifica da petição inicial, há causa de pedir suficiente, não cabendo cogitar de inépcia. O conteúdo substancial do pedido de feriados revelou-se compreensível e lógico, tanto que a ré apresentou defesa específica, ampla e incisiva. Rejeito, portanto, a alegação de inépcia, veiculada à fls. 65. Impugnação ao pedido de justiça gratuita Conforme disposto no Codex vigente, uma das matérias que podem ser trazidas em preliminar pela parte ré é o debate quanto à questão da indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. As preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Todavia, no âmbito do Processo do Trabalho, a alegação quanto ao requerimento de justiça gratuita não pode ser apreciada enquanto preliminar, porquanto não há anterior concessão do benefício que, em regra, somente é decido em sentença, após a análise da pretensão trazida em Juízo. Mérito Do vínculo empregatício. Verbas Rescisórias. Multa do artigo 477 da CLT. A parte autora afirma que, contratada em 01.06.2024, para o cargo de auxiliar de cozinha, com salário de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), foi imotivadamente dispensada em 13.12.2024. Assevera, ainda, que não teve sua CTPS anotada, tampouco auferiu verbas rescisórias. Pleiteia, então, as rubricas que entende devidas, além do registro do contrato em sua carteira de trabalho. Em defesa, a parte reclamada admite o vínculo, o cargo e o salário inicial (fls. 61). Insurge-se, contudo, contra a data de admissão e a modalidade de resilição contratual. Quanto à data de admissão e à modalidade de rescisão (matérias controvertidas, relembro), assim restou assentado durante a audiência de instrução (trechos principais dos depoimentos videogravados): Primeira testemunha arrolada pela reclamante, Sra. Naiara Leticia da Cruz: (00:03:21) que a depoente trabalhou no Guarani Bar e Restaurante de maio a novembro de 2024; que estima que a reclamante tenha começado a laborar cerca de um mês depois da depoente, em junho; que a autora continuou na empresa após a saída da depoente, em novembro de 2024; que acredita que a autora foi contratada pelo pessoal da empresa (o patrão) e pela própria mãe dela (autora); que a mãe da reclamante era a chefe da cozinha; que a carteira de trabalho da depoente não foi anotada; que a depoente saiu da empresa por vontade própria e não recebeu acerto financeiro; que a autora e a depoente ocupavam o cargo de auxiliar de cozinha. Primeira testemunha arrolada pela reclamada, Sra. Daniela Alves: (00:14:52) que a depoente trabalhou no Guarani Bar e Restaurante de fevereiro de 2024 até aproximadamente dois meses antes da audiência; que a depoente conheceu a reclamante e a mãe da reclamante; que a mãe da reclamante era chefe de cozinha; que a autora era auxiliar de cozinha; que a autora começou a trabalhar no início de outubro de 2024; que a reclamante saiu por volta de dezembro de 2024, logo após a saída da mãe dela (da reclamante); que a autora pediu para sair da empresa, informando que não continuaria; que o pagamento era feito por Pix para todos os funcionários. Diante da celeuma e em cotejo com arcabouço probatório, tenho que o depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamada está mais harmonioso com a prova documental pré-constituída. Cito, por exemplo, que os comprovantes de fs. 13 e 79 (vide, em especial, linha “Pag Salário 10 2024” às fs. 13 e 79) conduzem à convicção de que a reclamante laborou a partir de outubro, pelo menos. Destaco, ainda, que tais documentos demonstram que a remuneração era quitada por meio de Pix, o que se coaduna como as afirmações da testemunha ouvida pela parte reclamada. Ante ao exposto, tenho que a reclamante não logrou êxito em demonstrar a data da sua contratação, motor pelo qual tenho que a data de admissão da parte autora deu-se, apenas, em 01.10.2024. Especificamente quanto à modalidade de resilição contratual, não obstante as ponderações da testemunha da reclamada, considero que o término se deu por iniciativa empresária, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212 do c. TST). Jungido a isso, considerando que a reclamante é menor de idade, aplica-se o disposto no art. 439 da CLT, parte final, que dispõe que: “é lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.” Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do c. TST aponta que: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO MENOR. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA DOS REPRESENTANTES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. 1. A controvérsia enseja a transcendência social do recurso, nos termos do artigo 896-A, §1º, III, da CLT. 2. Ante a possível violação do art. 439 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO MENOR. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA DOS REPRESENTANTES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. 1. A controvérsia enseja a transcendência social do recurso, nos termos do artigo 896-A, §1º, III, da CLT. 2. Discute-se, nos autos, se o empregado menor precisa da assistência dos seus responsáveis legais apenas para dar quitação das parcelas rescisórias ou também para que se reconheça a validade do seu pedido de demissão. 3. Embora a leitura do art. 439 da CLT permita concluir que a necessidade de assistência dos responsáveis legais do empregado menor, no que diz respeito à relação empregatícia, se restringe à quitação das parcelas rescisórias, a jurisprudência desta Corte tem entendimento diverso: por se tratar de norma protetiva, não pode ser interpretada de forma restritiva. Há precedentes. 4. Para a hipótese dos autos, a Corte de origem evidenciou que o autor, embora contasse apenas com 17 anos e 11 meses, pediu demissão do emprego sem a devida assistência dos seus representantes legais. 5. Nesse sentir, tem-se que o menor está livre para iniciar a relação de emprego; entretanto, para o término da relação contratual carece da assistência de seus representantes legais. Estando a decisão regional posta em sentido diverso, merece reforma. 6. Registre-se ser irrelevante o fato de o autor não ter alegado o inadimplemento das parcelas rescisórias, porquanto a discussão se restringe à validade do pedido de demissão do emprego, nada mencionando acerca do pagamento de verbas que eventualmente lhe seriam devidas. Recurso de revista conhecido por violação do art. 439 da CLT e provido" (RR-1002472-43.2014.5.02.0241, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023). Dessarte, tenho que a autora foi dispensada sem justa causa em 13.12.2024 e, em consequência, acolho o pedido obreiro e julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento de saldo de salário de 13 dia do mês de dezembro, aviso-prévio indenizado de 30 dias, 03/12 de 13° salário proporcional de 2024 e 03/12 de férias proporcionais 2024/2025 com 1/3, FGTS e indenização de 40% (a serem depositados em conta vinculada). A base de cálculo das parcelas deferidas será o último salário-base, a saber, a incontroversa quantia de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Autorizo a dedução do valor contido às fls. 81 do valor do acerto rescisório, considerando que os salários correspondentes aos meses trabalhados estão comprovados às fls. 79 e 80. Defiro, ainda, a multa do art. 477, §8º, da CLT que deverá incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base. Com fundamento na norma contida no art. 39, §§ 1º e 2º da Consolidação, determino que a ré, após o trânsito em julgado e no prazo de cinco dias úteis após ser intimada para tanto, proceda à anotação da CTPS digital da obreira para fazer constar admissão em 01.10.2024, função de auxiliar de cozinha, salário inicial de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), demissão em 12.01.2025, sem fazer nenhuma alusão a esta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a R$ 1.000,00. Ultrapassado o prazo autoriza-se a anotação pela secretaria do Juízo, sem prejuízo da multa.Em caso de inércia da parte ré fica a Secretaria autorizada a oficiar ao Ministério do Trabalho e Emprego/Coordenação Geral de Governo Digital Trabalhista para fins de inclusão dos dados viáveis na base do CAGED, de modo a permitir que as informações provenientes do referido banco de dados sejam exibidas no aplicativo da CTPS digital da parte reclamante, caso não consiga providenciar a medida sponte propria, sem prejuízo da multa cominada. Determino ainda a entrega de formulários CD/SD exclusivamente impressos pelo EmpregadorWeb no portal Mais Emprego do MTE, nos termos da Resolução 736/2014 do CODEFAT, alterada pela resolução 742/2015, sob pena de indenização substitutiva e o fornecimento à reclamante das guias de TRCT, código SJ2, sob pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a R$ 500,00. Ambas as obrigações deverão ser cumpridas no prazo de 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado. Da jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo. Feriados. A fixação da jornada de trabalho vai ao encontro da tutela de normas de saúde e proteção do trabalhador. Tanto é assim que, ultrapassada a jornada normal há previsão constitucional, como direito fundamental social, de que o labor exercido em jornada excedente deve ser remunerado com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento). Na hipótese dos autos, a reclamante alega que “trabalhava de terça a quinta, em média, no horário de 16h às 2:30h, sempre com 15 minutos de intervalo para descanso e refeição. De sexta a domingo trabalhava de 18h às 4h, também com 15 minutos de intervalo intrajornada” (fls. 03). Pede, então, a quitação das horas extras, dos intervalos intrajornada e dos feriados. A reclamada, em defesa, nega que a reclamante tenha laborado na jornada alegada na inicial (fls. 63). Quanto ao tema, assim restou assentado durante a audiência de instrução (trechos principais dos depoimentos videogravados): Primeira testemunha arrolada pela reclamante, Sra. Naiara Leticia da Cruz: (00:06:20), que, de terça a quinta, o horário de trabalho era das 16h00 (4 PM) até, em média, 01h30 (1:30 AM) ou 02h30 (2:30 AM); que, de sexta a domingo, o horário de trabalho era das 18h00 (6 PM) até 03h30 (3:30 AM) ou 04h00 (4 AM); que o intervalo para refeição e descanso era de apenas 15 minutos; que o motivo do curto intervalo era a alta demanda na cozinha, que não permitia a realização de uma hora de intervalo; que o horário de funcionamento do bar era até 01:30/02:30 de terça a quinta, e nos finais de semana ia até 03h30 (3:30 AM) ou 04h00 (4 AM), podendo, às vezes, se estender mais; que o horário limite para fazer pedidos na cozinha era até 00h30 (12:30 AM) ou até 03h00 (3 AM) nos finais de semana; que a cozinha encerrava às 03h00 (3 AM) de sexta a domingo, mas os eventos (como pagode) continuavam até 04h00 ou 04h30 (4:30 AM), ficando apenas o serviço de bebida; que, de terça a quinta, a cozinha encerrava à meia-noite, e o evento também continuava; que não havia revezamento que permitisse intervalos maiores do que 15 minutos; todos os funcionários faziam apenas esse período, com um máximo raro de 20 minutos, nunca chegando a uma hora; que a depoente, a reclamante e mãe da reclamante (a chefe da cozinha) eram as únicas na cozinha; que quando a depoente e a autora saíam para o intervalo de 15 minutos juntas, a mãe da reclamante ficava sozinha na cozinha; que a depoente e a autora eram as duas únicas auxiliares de cozinha; que a depoente e a autora saíam juntas para o intervalo quase todos os dias, na maioria, e nesse período a cozinha ficava somente com a chefe; que havia uma equipe específica que trabalhava nos eventos, além dos funcionários da cozinha; que o bar sempre funcionou aos domingos, sendo sábado e domingo os dias de maior movimento. Primeira testemunha arrolada pela reclamada, Sra. Daniela Alves: (00:18:07) que o horário de trabalho da autora era das 16h00 às 23h00, podendo variar conforme o movimento; que a reclamante tinha uma hora de intervalo para refeição e descanso; que as folgas da autora eram às sextas e aos sábados; que o bar não abria aos domingos em 2024, passando a funcionar aos domingos a partir de 2025; que o bar não abria aos feriados; que o bar encerrava suas atividades e o movimento da casa antes das 23h00; que quando a depoente parou de trabalhar em prol da ré, havia em torno de 11 a 12 prestadores de serviço no estabelecimento; que a reclamante trabalhava de segunda a quinta-feira; que, em 2024, havia eventos terceirizados de música ao vivo; que a equipe desses eventos era externa e não tinha relação com os funcionários da casa; que a depoente não sabe informar o horário de funcionamento desses eventos às sextas e sábados, pois ela não trabalhava nesses dias. In casu, o ônus da prova estava com a reclamante e, estando a prova dividida, tenho que decisão deva se dar em desfavor de quem tinha o ônus da prova. Pelo exposto, impede concluir que a reclamante laborou, em média, de segunda a quinta-feira das 16h00 às 23h, com uma hora de intervalo. Tal média, todavia, não dá ensejo ao pagamento de horas extras, porque não foi extrapolada a carga máxima prevista no art. 7º, inc. XIII, da Constituição Federal de 1988 (oito horas diárias e quarenta e quatro semanais). Também não acarreta a quitação de horas de intervalo e/ou de feriados em dobro, já que foram respeitadas as regras fixadas no artigo 71 da CLT (“Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas”) e no art. 8º da Lei 605/45 (“Art. 8º Excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado trabalho em dias feriados, civis e religiosos, garantida, entretanto, aos empregados a remuneração respectiva, observados os dispositivos dos artigos 6º e 7º desta lei”). Como corolário, julgo improcedente os pedidos nas alíneas “g” e “f” da fls. 05. c) Reparação por danos morais A parte reclamante dispõe, ainda, que “constatada a omissão patronal quanto ao registro da CTPS obreira e quanto ao cumprimento de inúmeras normas trabalhistas, tais quais acerto rescisório, recolhimentos previdenciários e fundiários, pagamentos de férias, 13ºs salários.... observa-se grave descumprimento, pelas empresas rés, de normas comezinhas do Direito do Trabalho” (fls. 04, sic). Pleiteia, assim, “a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, frente aos descumprimentos de regras basilares do contrato de emprego, como anotação da CTPS e pagamento das parcelas afetas ao contrato de emprego, parcelas asseguradas por lei” (fls. 05). Em defesa, a reclamada se opõe à reparação perseguida (fs. 65/66). De início, convém lembrar que o direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano moral é cabível quando comprovada a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. Uma vez detectado o dano e comprovada a culpa, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. Vale ressaltar que o dano moral possui peculiaridades distintas do dano material, já que o primeiro atinge valores abstratos humanos e sociais ao passo que o segundo causa lesão ao patrimônio do ofendido. Ora, como anteriormente esclarecido, para a caracterização de danos morais é necessária prova inequívoca e cristalina do efetivo prejuízo, bem como de alguns pressupostos, principalmente a prática de um ato ilícito e o nexo de causalidade entre o prejuízo e o ato praticado, cabendo à parte que invoca o dano o ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. Como se pode extrair do próprio conceito, o dano moral, por ser uma violação à esfera moral, extrapatrimonial do indivíduo, fere bens também situados apenas nesta seara. Tais bens encontram-se tutelados em nossa Magna Carta que em seu art. 5.º, V e X, assegura a indenização por dano moral em face da violação da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem. Todavia, entendo que não é qualquer lesão que causa danos desta natureza, mas apenas aquela capaz de provocar prejuízos ao psíquico de um homem médio sensível às vicissitudes da vida. No caso sub examinem, o ônus de provar o fato que ensejou o abalo extrapatrimonial estava com a parte reclamante, nos termos do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Desse ônus, todavia, não se desvencilhou. Muito embora comprovada a lesão a direitos trabalhistas - de caráter material, pontue-se -, não veio aos autos qualquer demonstração de que a atitude empresária houvesse maculado “a honra e a dignidade da autora” (fls. 04). Não bastasse, incabível o pedido de reparação por danos morais, em razão da Tese Vinculante fixada no Tema n. 60 do TST: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral ‘in re ipsa’, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.” Não vindo prova do constrangimento ou prejuízo sofrido, descabe falar em compensação monetária. Dessarte, julgo improcedente o pedido de reparação por dano moral. Da litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual pela autora (leia, por exemplo, ponderações de fls. 66). Indevida, portanto, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos presentes autos apenas o exercício regular do direito de ação. Do benefício da justiça gratuita – Reclamante A reclamante preenche os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Destaco, ainda, que a autora apresentou declaração de miserabilidade jurídica (fls. 08) e que a parte ré não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção relativa de veracidade do aludido documento. Do benefício da justiça gratuita – Reclamada Por outro lado, não há como se acolher a solicitação em destaque, formulada pela Requerida à fls. 67, em razão da ausência de comprovação de insuficiência de recursos, nos moldes preconizados no art. 790, § 4º, da CLT (“O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”) e na Súmula 463, II, do TST (“No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.”). g)Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono da parte reclamada no importe de 5% do valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes e, para o patrono da parte reclamante, fixo a verba sucumbencial no importe de 5% sobre o valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para o patrono da parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SBDI-I do c. TST. Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte ré fica sob condição suspensiva, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com feito, deverá a parte ré comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. h)Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Especificamente no que se refere à natureza jurídica do terço constitucional das férias, observar-se-á a tese fixada pela Suprema Corte nos autos do Recurso Extraordinário nº 107.248-5 (Tema nº 985 da Repercussão Geral), no sentido de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente eventual pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. j) Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de prequestionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por S. P. C. D. C representada por CHARLIANNE PAULA CANDIDO, reclamante, em face de GUARANI BAR E RESTAURANTE LTDA., reclamada, decido: a) rejeitar as prefaciais eriçadas; b) julgar parcialmente procedentes os pedidos constantes na petição inicial, para condenar a ré a pagar à autora, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita: pagamento de saldo de salário de 13 dia do mês de dezembro, aviso-prévio indenizado de 30 dias, 03/12 de 13° salário proporcional de 2024 e 03/12 de férias proporcionais 2024/2025 com 1/3, FGTS e indenização de 40% (a serem depositados em conta vinculada). pagamento da multa do multa do art. 477, §8º, da CLT. anotação da CTPS digital da obreira para fazer constar admissão em 01.10.2024, função de auxiliar de cozinha, salário inicial de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), demissão em 12.01.2025, sem fazer nenhuma alusão a esta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a R$ 1.000,00. Ultrapassado o prazo autoriza-se a anotação pela secretaria do Juízo, sem prejuízo da multa. Em caso de inércia da parte ré fica a Secretaria autorizada a oficiar ao Ministério do Trabalho e Emprego/Coordenação Geral de Governo Digital Trabalhista para fins de inclusão dos dados viáveis na base do CAGED, de modo a permitir que as informações provenientes do referido banco de dados sejam exibidas no aplicativo da CTPS digital da parte reclamante, caso não consiga providenciar a medida sponte propria, sem prejuízo da multa cominada. entrega de formulários CD/SD exclusivamente impressos pelo EmpregadorWeb no portal Mais Emprego do MTE, nos termos da Resolução 736/2014 do CODEFAT, alterada pela resolução 742/2015, sob pena de indenização substitutiva e o fornecimento à reclamante das guias de TRCT, código SJ2, sob pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a R$ 500,00. Ambas as obrigações deverão ser cumpridas no prazo de 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado. Este “decisum” tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, NCPC) e poderá ser inscrita - pela parte reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Especificamente no que se refere à natureza jurídica do terço constitucional das férias, observar-se-á a tese fixada pela Suprema Corte nos autos do Recurso Extraordinário nº 107.248-5 (Tema nº 985 da Repercussão Geral), no sentido de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente eventual pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos. Custas a cargo da parte reclamada no importe de R$20,00 calculadas sobre o valor dado à condenação, ora arbitrado em R$1.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - S.P.C.D.C.

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S.P.C.D.C. x Guarani Bar E Restaurante Ltda

ID: 328697356

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010271-43.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S.P.C.D.C.

Polo Passivo:

GUARANI BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO RODRIGUES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DA SILVA ASSIS COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010271-43.2025.5.03.0015 AUTOR: SPCC (MENOR) RÉU: GUARANI BAR E RES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010271-43.2025.5.03.0015 AUTOR: SPCC (MENOR) RÉU: GUARANI BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4de541 proferida nos autos. SENTENÇA Relatório S. P. C. D. C representada por CHARLIANNE PAULA CANDIDO, qualificada, propôs reclamação trabalhista em 31.03.2025, em face de GUARANI BAR E RESTAURANTE LTDA., igualmente qualificada, alegando, em síntese que, admitida no dia 01.06.2024, foi imotivadamente dispensada no dia 13.12.2024. Com fundamento nos fatos narrados na exordial, postula: reconhecimento do vínculo empregatício, verbas rescisórias, penalidade do artigo 477 da CLT, horas extras, intervalos intrajornada, feriados, dentre outros. Deu à causa o valor de R$ 65.111,62. Juntou documentos. Notificada, a reclamada apresentou defesa. Consoante razões expostas às fs. 60/69, suscitou preliminares. No mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Impugnação à defesa à fls. 90. Na audiência em prosseguimento (ata de fs. 96/99), foram ouvidas duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Debalde as tentativas conciliatórias. É o relatório. Decido. Fundamentação Preliminarmente Limitação dos valores dos pedidos O valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação da ré em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Em arremate ao versado, rejeito as ponderações empresárias tecidas em sentido contrário, por exemplo, no tópico “DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO” (fls. 68). Inépcia da inicial O Processo do Trabalho, como cediço, dispensa maior rigor formal na postulação e, conforme se verifica da petição inicial, há causa de pedir suficiente, não cabendo cogitar de inépcia. O conteúdo substancial do pedido de feriados revelou-se compreensível e lógico, tanto que a ré apresentou defesa específica, ampla e incisiva. Rejeito, portanto, a alegação de inépcia, veiculada à fls. 65. Impugnação ao pedido de justiça gratuita Conforme disposto no Codex vigente, uma das matérias que podem ser trazidas em preliminar pela parte ré é o debate quanto à questão da indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. As preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Todavia, no âmbito do Processo do Trabalho, a alegação quanto ao requerimento de justiça gratuita não pode ser apreciada enquanto preliminar, porquanto não há anterior concessão do benefício que, em regra, somente é decido em sentença, após a análise da pretensão trazida em Juízo. Mérito Do vínculo empregatício. Verbas Rescisórias. Multa do artigo 477 da CLT. A parte autora afirma que, contratada em 01.06.2024, para o cargo de auxiliar de cozinha, com salário de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), foi imotivadamente dispensada em 13.12.2024. Assevera, ainda, que não teve sua CTPS anotada, tampouco auferiu verbas rescisórias. Pleiteia, então, as rubricas que entende devidas, além do registro do contrato em sua carteira de trabalho. Em defesa, a parte reclamada admite o vínculo, o cargo e o salário inicial (fls. 61). Insurge-se, contudo, contra a data de admissão e a modalidade de resilição contratual. Quanto à data de admissão e à modalidade de rescisão (matérias controvertidas, relembro), assim restou assentado durante a audiência de instrução (trechos principais dos depoimentos videogravados): Primeira testemunha arrolada pela reclamante, Sra. Naiara Leticia da Cruz: (00:03:21) que a depoente trabalhou no Guarani Bar e Restaurante de maio a novembro de 2024; que estima que a reclamante tenha começado a laborar cerca de um mês depois da depoente, em junho; que a autora continuou na empresa após a saída da depoente, em novembro de 2024; que acredita que a autora foi contratada pelo pessoal da empresa (o patrão) e pela própria mãe dela (autora); que a mãe da reclamante era a chefe da cozinha; que a carteira de trabalho da depoente não foi anotada; que a depoente saiu da empresa por vontade própria e não recebeu acerto financeiro; que a autora e a depoente ocupavam o cargo de auxiliar de cozinha. Primeira testemunha arrolada pela reclamada, Sra. Daniela Alves: (00:14:52) que a depoente trabalhou no Guarani Bar e Restaurante de fevereiro de 2024 até aproximadamente dois meses antes da audiência; que a depoente conheceu a reclamante e a mãe da reclamante; que a mãe da reclamante era chefe de cozinha; que a autora era auxiliar de cozinha; que a autora começou a trabalhar no início de outubro de 2024; que a reclamante saiu por volta de dezembro de 2024, logo após a saída da mãe dela (da reclamante); que a autora pediu para sair da empresa, informando que não continuaria; que o pagamento era feito por Pix para todos os funcionários. Diante da celeuma e em cotejo com arcabouço probatório, tenho que o depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamada está mais harmonioso com a prova documental pré-constituída. Cito, por exemplo, que os comprovantes de fs. 13 e 79 (vide, em especial, linha “Pag Salário 10 2024” às fs. 13 e 79) conduzem à convicção de que a reclamante laborou a partir de outubro, pelo menos. Destaco, ainda, que tais documentos demonstram que a remuneração era quitada por meio de Pix, o que se coaduna como as afirmações da testemunha ouvida pela parte reclamada. Ante ao exposto, tenho que a reclamante não logrou êxito em demonstrar a data da sua contratação, motor pelo qual tenho que a data de admissão da parte autora deu-se, apenas, em 01.10.2024. Especificamente quanto à modalidade de resilição contratual, não obstante as ponderações da testemunha da reclamada, considero que o término se deu por iniciativa empresária, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212 do c. TST). Jungido a isso, considerando que a reclamante é menor de idade, aplica-se o disposto no art. 439 da CLT, parte final, que dispõe que: “é lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.” Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do c. TST aponta que: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO MENOR. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA DOS REPRESENTANTES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. 1. A controvérsia enseja a transcendência social do recurso, nos termos do artigo 896-A, §1º, III, da CLT. 2. Ante a possível violação do art. 439 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO MENOR. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA DOS REPRESENTANTES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. 1. A controvérsia enseja a transcendência social do recurso, nos termos do artigo 896-A, §1º, III, da CLT. 2. Discute-se, nos autos, se o empregado menor precisa da assistência dos seus responsáveis legais apenas para dar quitação das parcelas rescisórias ou também para que se reconheça a validade do seu pedido de demissão. 3. Embora a leitura do art. 439 da CLT permita concluir que a necessidade de assistência dos responsáveis legais do empregado menor, no que diz respeito à relação empregatícia, se restringe à quitação das parcelas rescisórias, a jurisprudência desta Corte tem entendimento diverso: por se tratar de norma protetiva, não pode ser interpretada de forma restritiva. Há precedentes. 4. Para a hipótese dos autos, a Corte de origem evidenciou que o autor, embora contasse apenas com 17 anos e 11 meses, pediu demissão do emprego sem a devida assistência dos seus representantes legais. 5. Nesse sentir, tem-se que o menor está livre para iniciar a relação de emprego; entretanto, para o término da relação contratual carece da assistência de seus representantes legais. Estando a decisão regional posta em sentido diverso, merece reforma. 6. Registre-se ser irrelevante o fato de o autor não ter alegado o inadimplemento das parcelas rescisórias, porquanto a discussão se restringe à validade do pedido de demissão do emprego, nada mencionando acerca do pagamento de verbas que eventualmente lhe seriam devidas. Recurso de revista conhecido por violação do art. 439 da CLT e provido" (RR-1002472-43.2014.5.02.0241, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023). Dessarte, tenho que a autora foi dispensada sem justa causa em 13.12.2024 e, em consequência, acolho o pedido obreiro e julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento de saldo de salário de 13 dia do mês de dezembro, aviso-prévio indenizado de 30 dias, 03/12 de 13° salário proporcional de 2024 e 03/12 de férias proporcionais 2024/2025 com 1/3, FGTS e indenização de 40% (a serem depositados em conta vinculada). A base de cálculo das parcelas deferidas será o último salário-base, a saber, a incontroversa quantia de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Autorizo a dedução do valor contido às fls. 81 do valor do acerto rescisório, considerando que os salários correspondentes aos meses trabalhados estão comprovados às fls. 79 e 80. Defiro, ainda, a multa do art. 477, §8º, da CLT que deverá incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base. Com fundamento na norma contida no art. 39, §§ 1º e 2º da Consolidação, determino que a ré, após o trânsito em julgado e no prazo de cinco dias úteis após ser intimada para tanto, proceda à anotação da CTPS digital da obreira para fazer constar admissão em 01.10.2024, função de auxiliar de cozinha, salário inicial de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), demissão em 12.01.2025, sem fazer nenhuma alusão a esta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a R$ 1.000,00. Ultrapassado o prazo autoriza-se a anotação pela secretaria do Juízo, sem prejuízo da multa.Em caso de inércia da parte ré fica a Secretaria autorizada a oficiar ao Ministério do Trabalho e Emprego/Coordenação Geral de Governo Digital Trabalhista para fins de inclusão dos dados viáveis na base do CAGED, de modo a permitir que as informações provenientes do referido banco de dados sejam exibidas no aplicativo da CTPS digital da parte reclamante, caso não consiga providenciar a medida sponte propria, sem prejuízo da multa cominada. Determino ainda a entrega de formulários CD/SD exclusivamente impressos pelo EmpregadorWeb no portal Mais Emprego do MTE, nos termos da Resolução 736/2014 do CODEFAT, alterada pela resolução 742/2015, sob pena de indenização substitutiva e o fornecimento à reclamante das guias de TRCT, código SJ2, sob pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a R$ 500,00. Ambas as obrigações deverão ser cumpridas no prazo de 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado. Da jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo. Feriados. A fixação da jornada de trabalho vai ao encontro da tutela de normas de saúde e proteção do trabalhador. Tanto é assim que, ultrapassada a jornada normal há previsão constitucional, como direito fundamental social, de que o labor exercido em jornada excedente deve ser remunerado com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento). Na hipótese dos autos, a reclamante alega que “trabalhava de terça a quinta, em média, no horário de 16h às 2:30h, sempre com 15 minutos de intervalo para descanso e refeição. De sexta a domingo trabalhava de 18h às 4h, também com 15 minutos de intervalo intrajornada” (fls. 03). Pede, então, a quitação das horas extras, dos intervalos intrajornada e dos feriados. A reclamada, em defesa, nega que a reclamante tenha laborado na jornada alegada na inicial (fls. 63). Quanto ao tema, assim restou assentado durante a audiência de instrução (trechos principais dos depoimentos videogravados): Primeira testemunha arrolada pela reclamante, Sra. Naiara Leticia da Cruz: (00:06:20), que, de terça a quinta, o horário de trabalho era das 16h00 (4 PM) até, em média, 01h30 (1:30 AM) ou 02h30 (2:30 AM); que, de sexta a domingo, o horário de trabalho era das 18h00 (6 PM) até 03h30 (3:30 AM) ou 04h00 (4 AM); que o intervalo para refeição e descanso era de apenas 15 minutos; que o motivo do curto intervalo era a alta demanda na cozinha, que não permitia a realização de uma hora de intervalo; que o horário de funcionamento do bar era até 01:30/02:30 de terça a quinta, e nos finais de semana ia até 03h30 (3:30 AM) ou 04h00 (4 AM), podendo, às vezes, se estender mais; que o horário limite para fazer pedidos na cozinha era até 00h30 (12:30 AM) ou até 03h00 (3 AM) nos finais de semana; que a cozinha encerrava às 03h00 (3 AM) de sexta a domingo, mas os eventos (como pagode) continuavam até 04h00 ou 04h30 (4:30 AM), ficando apenas o serviço de bebida; que, de terça a quinta, a cozinha encerrava à meia-noite, e o evento também continuava; que não havia revezamento que permitisse intervalos maiores do que 15 minutos; todos os funcionários faziam apenas esse período, com um máximo raro de 20 minutos, nunca chegando a uma hora; que a depoente, a reclamante e mãe da reclamante (a chefe da cozinha) eram as únicas na cozinha; que quando a depoente e a autora saíam para o intervalo de 15 minutos juntas, a mãe da reclamante ficava sozinha na cozinha; que a depoente e a autora eram as duas únicas auxiliares de cozinha; que a depoente e a autora saíam juntas para o intervalo quase todos os dias, na maioria, e nesse período a cozinha ficava somente com a chefe; que havia uma equipe específica que trabalhava nos eventos, além dos funcionários da cozinha; que o bar sempre funcionou aos domingos, sendo sábado e domingo os dias de maior movimento. Primeira testemunha arrolada pela reclamada, Sra. Daniela Alves: (00:18:07) que o horário de trabalho da autora era das 16h00 às 23h00, podendo variar conforme o movimento; que a reclamante tinha uma hora de intervalo para refeição e descanso; que as folgas da autora eram às sextas e aos sábados; que o bar não abria aos domingos em 2024, passando a funcionar aos domingos a partir de 2025; que o bar não abria aos feriados; que o bar encerrava suas atividades e o movimento da casa antes das 23h00; que quando a depoente parou de trabalhar em prol da ré, havia em torno de 11 a 12 prestadores de serviço no estabelecimento; que a reclamante trabalhava de segunda a quinta-feira; que, em 2024, havia eventos terceirizados de música ao vivo; que a equipe desses eventos era externa e não tinha relação com os funcionários da casa; que a depoente não sabe informar o horário de funcionamento desses eventos às sextas e sábados, pois ela não trabalhava nesses dias. In casu, o ônus da prova estava com a reclamante e, estando a prova dividida, tenho que decisão deva se dar em desfavor de quem tinha o ônus da prova. Pelo exposto, impede concluir que a reclamante laborou, em média, de segunda a quinta-feira das 16h00 às 23h, com uma hora de intervalo. Tal média, todavia, não dá ensejo ao pagamento de horas extras, porque não foi extrapolada a carga máxima prevista no art. 7º, inc. XIII, da Constituição Federal de 1988 (oito horas diárias e quarenta e quatro semanais). Também não acarreta a quitação de horas de intervalo e/ou de feriados em dobro, já que foram respeitadas as regras fixadas no artigo 71 da CLT (“Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas”) e no art. 8º da Lei 605/45 (“Art. 8º Excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado trabalho em dias feriados, civis e religiosos, garantida, entretanto, aos empregados a remuneração respectiva, observados os dispositivos dos artigos 6º e 7º desta lei”). Como corolário, julgo improcedente os pedidos nas alíneas “g” e “f” da fls. 05. c) Reparação por danos morais A parte reclamante dispõe, ainda, que “constatada a omissão patronal quanto ao registro da CTPS obreira e quanto ao cumprimento de inúmeras normas trabalhistas, tais quais acerto rescisório, recolhimentos previdenciários e fundiários, pagamentos de férias, 13ºs salários.... observa-se grave descumprimento, pelas empresas rés, de normas comezinhas do Direito do Trabalho” (fls. 04, sic). Pleiteia, assim, “a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, frente aos descumprimentos de regras basilares do contrato de emprego, como anotação da CTPS e pagamento das parcelas afetas ao contrato de emprego, parcelas asseguradas por lei” (fls. 05). Em defesa, a reclamada se opõe à reparação perseguida (fs. 65/66). De início, convém lembrar que o direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano moral é cabível quando comprovada a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. Uma vez detectado o dano e comprovada a culpa, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. Vale ressaltar que o dano moral possui peculiaridades distintas do dano material, já que o primeiro atinge valores abstratos humanos e sociais ao passo que o segundo causa lesão ao patrimônio do ofendido. Ora, como anteriormente esclarecido, para a caracterização de danos morais é necessária prova inequívoca e cristalina do efetivo prejuízo, bem como de alguns pressupostos, principalmente a prática de um ato ilícito e o nexo de causalidade entre o prejuízo e o ato praticado, cabendo à parte que invoca o dano o ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. Como se pode extrair do próprio conceito, o dano moral, por ser uma violação à esfera moral, extrapatrimonial do indivíduo, fere bens também situados apenas nesta seara. Tais bens encontram-se tutelados em nossa Magna Carta que em seu art. 5.º, V e X, assegura a indenização por dano moral em face da violação da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem. Todavia, entendo que não é qualquer lesão que causa danos desta natureza, mas apenas aquela capaz de provocar prejuízos ao psíquico de um homem médio sensível às vicissitudes da vida. No caso sub examinem, o ônus de provar o fato que ensejou o abalo extrapatrimonial estava com a parte reclamante, nos termos do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Desse ônus, todavia, não se desvencilhou. Muito embora comprovada a lesão a direitos trabalhistas - de caráter material, pontue-se -, não veio aos autos qualquer demonstração de que a atitude empresária houvesse maculado “a honra e a dignidade da autora” (fls. 04). Não bastasse, incabível o pedido de reparação por danos morais, em razão da Tese Vinculante fixada no Tema n. 60 do TST: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral ‘in re ipsa’, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.” Não vindo prova do constrangimento ou prejuízo sofrido, descabe falar em compensação monetária. Dessarte, julgo improcedente o pedido de reparação por dano moral. Da litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual pela autora (leia, por exemplo, ponderações de fls. 66). Indevida, portanto, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos presentes autos apenas o exercício regular do direito de ação. Do benefício da justiça gratuita – Reclamante A reclamante preenche os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Destaco, ainda, que a autora apresentou declaração de miserabilidade jurídica (fls. 08) e que a parte ré não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção relativa de veracidade do aludido documento. Do benefício da justiça gratuita – Reclamada Por outro lado, não há como se acolher a solicitação em destaque, formulada pela Requerida à fls. 67, em razão da ausência de comprovação de insuficiência de recursos, nos moldes preconizados no art. 790, § 4º, da CLT (“O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”) e na Súmula 463, II, do TST (“No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.”). g)Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono da parte reclamada no importe de 5% do valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes e, para o patrono da parte reclamante, fixo a verba sucumbencial no importe de 5% sobre o valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para o patrono da parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SBDI-I do c. TST. Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte ré fica sob condição suspensiva, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com feito, deverá a parte ré comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. h)Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Especificamente no que se refere à natureza jurídica do terço constitucional das férias, observar-se-á a tese fixada pela Suprema Corte nos autos do Recurso Extraordinário nº 107.248-5 (Tema nº 985 da Repercussão Geral), no sentido de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente eventual pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. j) Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de prequestionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por S. P. C. D. C representada por CHARLIANNE PAULA CANDIDO, reclamante, em face de GUARANI BAR E RESTAURANTE LTDA., reclamada, decido: a) rejeitar as prefaciais eriçadas; b) julgar parcialmente procedentes os pedidos constantes na petição inicial, para condenar a ré a pagar à autora, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita: pagamento de saldo de salário de 13 dia do mês de dezembro, aviso-prévio indenizado de 30 dias, 03/12 de 13° salário proporcional de 2024 e 03/12 de férias proporcionais 2024/2025 com 1/3, FGTS e indenização de 40% (a serem depositados em conta vinculada). pagamento da multa do multa do art. 477, §8º, da CLT. anotação da CTPS digital da obreira para fazer constar admissão em 01.10.2024, função de auxiliar de cozinha, salário inicial de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), demissão em 12.01.2025, sem fazer nenhuma alusão a esta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a R$ 1.000,00. Ultrapassado o prazo autoriza-se a anotação pela secretaria do Juízo, sem prejuízo da multa. Em caso de inércia da parte ré fica a Secretaria autorizada a oficiar ao Ministério do Trabalho e Emprego/Coordenação Geral de Governo Digital Trabalhista para fins de inclusão dos dados viáveis na base do CAGED, de modo a permitir que as informações provenientes do referido banco de dados sejam exibidas no aplicativo da CTPS digital da parte reclamante, caso não consiga providenciar a medida sponte propria, sem prejuízo da multa cominada. entrega de formulários CD/SD exclusivamente impressos pelo EmpregadorWeb no portal Mais Emprego do MTE, nos termos da Resolução 736/2014 do CODEFAT, alterada pela resolução 742/2015, sob pena de indenização substitutiva e o fornecimento à reclamante das guias de TRCT, código SJ2, sob pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a R$ 500,00. Ambas as obrigações deverão ser cumpridas no prazo de 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado. Este “decisum” tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, NCPC) e poderá ser inscrita - pela parte reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Especificamente no que se refere à natureza jurídica do terço constitucional das férias, observar-se-á a tese fixada pela Suprema Corte nos autos do Recurso Extraordinário nº 107.248-5 (Tema nº 985 da Repercussão Geral), no sentido de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente eventual pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos. Custas a cargo da parte reclamada no importe de R$20,00 calculadas sobre o valor dado à condenação, ora arbitrado em R$1.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUARANI BAR E RESTAURANTE LTDA

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